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Versão revista

MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE
Editais

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO/JUIZADO DE DIREITO

COMARCA DE MARATAÍZES - Vara de Família, Órfãos e sucessões, Infância e Juventude

Processo n.º0001983-95.2018.8.08.0069

Ação de Interdição

Requerente: TAMELA CRISTINA SOARES BRANDAO

Requerido: MAURO LUIZ SOARES BRANDAO

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)

 

O Exmo. Sr. Drº. EVANDRO ALBERTO DA CUNHA, Juíza de Direito, em exercício, na Vara de Família, Infância e Juventude, Órfãos e Sucessões da Comarca de Marataízes/ES, no uso de suas atribuições, nomeado na forma da Lei, etc.

 

FAZ SABERa quem o presente Edital vir ou dele conhecimento tiver, que, estando em curso por este Juízo e Cartório da Vara de Família, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude da Comarca de Marataízes/ES a ação supra citada, atendendo às provas constantes dos autos, foi declarada a interdição de MAURO LUIZ SOARES BRANDÃO, portador de deficiência mental, natural do Estado do Espirito Santo /ES, nascido em 18/07/1972, filho de JOÃO BRANDÃO E ROSA DE LIMA SOARES BRANDÃO, por sentença proferida em 18/12/2018, às fls. 38/41, dos referidos autos, tendo no seu final o seguinte teor: (...) Forte em tais razões, com base nos arts. 1.767 (I), 1.775-A e 1.777 da Lei no 10.406/2002 e arts. 98, 487 (I) e 747 (II) da Lei no 13.105/2015, acolho o pedido afirmado na petição inicial, para decretar a interdição de Mauro Luiz Soares Brandão, já qualificado autos, ratificando, a nomeação da sobrinha, Tamela Cristina Soares Brandão, também qualificada, para continuar exercendo o múnus de curadora conforme já deferido na f. 12, nos termos do art. 755 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com os regramentos da Lei nº 13.146/2015, deixando assente que os laudos médicos, a entrevista e o estudo social atestaram com clareza que o Interdito não possui condições para gerir atos da vida civil que exija atenção e discernimento. De igual modo não conseguimos apurar com clareza as qualidades, virtudes, preferências etc. do interdito, sendo, a meu ver, considerado relativamente incapaz e ao mesmo tempo praticamente dependente de sua sobrinha. Pois bem. Esses dados acenaram na consciência deste Juiz a necessidade de prudência em relação a preservação da participação plena e efetiva do Interdito na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (vide inteligência do art. 2o da Lei nº 13.146/2015), não podendo, a meu ver, sofrer qualquer tipo de discriminação. Publicar. Lançar e registrar esta sentença no sistema e-Jud, devendo ser ordenada a intimação e a inscrição no Registro de Pessoas Naturais (art. 9o, inciso III, CC), publicando-se imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do Egrégio Tribunal/ES, e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis (06) meses, na imprensa local, uma (01) vez, e no Órgão Oficial, por três (03) vezes, com intervalo de dez (10)

dias, constando no edital os nomes do Interdito e da Curadora Judicial, a causa da interdição e que os “limites da curatela” abrange a representatividade perante os Órgãos Públicos Oficiais e Privados (INSS, Órgãos Públicos Municipal, Estado e Federal, Receita Federal, Hospitais, Clinicas, Instituições Bancárias etc.). Sendo parcial a interdição, o Interdito não poderá praticar atos civis autonomamente, sobretudo contrair dívidas em nome próprio, comprar e vender, fazer acordo e a percepção de valores (etc.) sem a intervenção pessoal da Curadora (vide art. 6o da Lei nº 13.146/2015). Obs. No que se refere aos honorários dativos, considerando que a Defensoria Pública não dispunha de outro(a) Defensor(a) Público(a) para promover a defesa técnica da Requerida, ordeno ao Estado do Espirito Santo que pague os honorários dativos ao Advogado Dativo, Lauro Vianna Chaves Junior, OABES 22.486, com a quantia razoável de Quinhentos Reais (500,00R$.), conforme previsão contida no art. 2º, inciso III do Decreto Estadual 2821/2011, pois esse Advogado Dativo aceitou a nomeação e desempenhou o mandato judicial para o qual foi designado, apresentando a resposta/alegações finais (vide ff. 16/17-v e 34/35), deixando assente que a Ilibada Procuradoria do Estado do Espirito Santo será intimada para tomar ciência desta sentença com as cautelas legais, quando terá a oportunidade para obter vista dos autos, recorrer ou efetuar o pagamento voluntariamente. Processo resolvido na forma do art. 487, inciso I da Lei nº 13.105/2015, concedendo a gratuidade da Justiça às Partes. Obs. Ordeno a intimação da Curadora para apresentar na Secretaria desta Vara o seu atestado médico de sanidade mental atualizado, expedindo-se, em seguida, o termo definitivo da curatela pleiteada independentemente de novo despacho. Oficiar a PGE/ES. Expedir mandado de averbação e RPV. Precluso o prazo recursal e cumpridas as formalidades legais, ordeno o arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Diligenciar”. Nada mais havendo, assino. Juiz de Direito, Evandro Alberto Cunha.E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, e no futuro não possam alegar ignorância, foi expedido o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça e afixado no átrio deste Fórum. Dado e passado nesta cidade de Marataízes, aos (12) doze do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove (19). Eu, _________,Marcelo Gomes Fernandes, Analista Judiciário, digitei. Eu,_________ Andreza Mª C. Assis Castilholi, Chefe de Secretaria, conferi.

ANDREZA MARIA COSTA ASSIS CASTILHOLI

Chefe de Secretaria

(Assinatura aut. pelo Código de Normas)

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO/JUIZADO DE DIREITO

COMARCA DE MARATAÍZES - Vara de Família, Órfãos e sucessões, Infância e Juventude

Processo n.º0004313-07.2014.8.08.0069

Ação de Interdição

Requerente: NEUZA MARIA OURIQUE VIEIRA

Requerido: ROBERTA HELEN OURIQUE VIEIRA

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)

O Exmo. Sr. Drº. EVANDRO ALBERTO DA CUNHA, Juíz de Direito, em exercício, na Vara de Família, Infância e Juventude, Órfãos e Sucessões da Comarca de Marataízes/ES, no uso de suas atribuições, nomeado na forma da Lei, etc.

FAZ SABERa quem o presente Edital vir ou dele conhecimento tiver, que, estando em curso por este Juízo e Cartório da Vara de Família, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude da Comarca de Marataízes/ES a ação supra citada, atendendo às provas constantes dos autos, foi declarada a interdição de ROBERTA HELEN OURIQUE VIEIRA, portador de deficiência mental, natural do Estado do Espirito Santo /ES, nascido em 13/08/1986, filha de NEUZA MARIA OURIQUE VIEIRA, por sentença proferida em 09/08/2017, às fls.52, dos referidos autos, tendo no seu final o seguinte teor: "... Forte em tais razões, com base no art. 487, inciso I da Lei no 13.105/2015, acolho o pedido afirmado na petição inicial, para decretar a interdição e manter a nomeação da curatela outorgada na f. 14, à requerente Neuza Maria Ourique Vieira (CPF 530.293.487-68), já qualificada nos autos, em favor de sua filha, Roberta Helen Ourique Vieira (RG 30.990.717-8 / RJ), nascida em 13/08/1996, nos termos do art. 755 e seguintes da Lei nº 13.105/2015 (CPC), c/c com os regramentos da Lei nº 13.146/2015, sem a incidência de despesas processuais e emolumentos cartorários conforme deferido na f. 14, deixando assente que a entrevista judicial de f. 19/19-v (aqui adoto o princípio da oralidade e da psicologia jurídica e do senso comum), em comunhão com as cópias da guia e do laudo médico de ff. 09 e 23/23-v, atestam com clareza que a Interdita realmente não possui capacidade para todos os atos e atividades da vida diária e suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências realmente constam no estudo técnico de ff. 34/37, acenando nos autos que a Interditada: não verbaliza, não se expressa, vive acamada e não se locomove sem auxílio de terceiro ou de ambulância, quando precisa ser transportada. No entanto, a Interdita, apesar da incapacitação total e absoluta, deve ter preservada a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (vide inteligência do art. 2o da Lei nº 13.146/2015). Obs. Lançar e registrar esta sentença no sistema e-Jud, devendo ser ordenada a intimação devida e a inscrição no registro de pessoas naturais (art. 9o, inciso III, CC), publicando-se imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do Egrégio Tribunal/ES, e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis (06) meses, na imprensa local, uma (01) vez, e no Órgão Oficial, por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias, constando no edital os nomes da Interdita e da Curadora, a causa da interdição, os “limites da curatela” e sendo total a interdição não poderá praticar atos civis autonomamente (vide art. 6o da Lei nº 13.146/2015)...

Marataízes, 09 de agosto de 2017. EVANDRO ALBERTO DA CUNHA. Juiz de Direito.” E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, e no futuro não possam alegar ignorância, foi expedido o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça e afixado no átrio deste Fórum.

Dado e passado nesta cidade de Marataízes, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove (30/09/2019). Eu, _______ Marcelo Gomes Fernandes, Analista Judiciário, digitei. Eu, _________, Andreza Mª Costa Assis Castilholi, Chefe de Secretaria, conferi.

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ANDREZA MARIA COSTA ASSIS CASTILHOLI

Chefe de Secretaria

(Assinatura aut. pelo Código de Normas)

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO/JUIZADO DE DIREITO

COMARCA DE MARATAÍZES - Vara de Família, Órfãos e sucessões, Infância e Juventude

Processo n.º0000189-39.2018.8.08.0069

Ação de Interdição

Requerente: MARIA DA PENHA CAMPOS

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)

O Exmo. Sr. Drº. EVANDRO ALBERTO DA CUNHA, Juíz de Direito, em exercício, na Vara de Família, Infância e Juventude, Órfãos e Sucessões da Comarca de Marataízes/ES, no uso de suas atribuições, nomeado na forma da Lei, etc.

FAZ SABERa quem o presente Edital vir ou dele conhecimento tiver, que, estando em curso por este Juízo e Cartório da Vara de Família, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude da Comarca de Marataízes/ES a ação supra citada, atendendo às provas constantes dos autos, foi declarada a substituição de curatela de MARIA DAS NEVES CARVALHO CAMPOS, portador de deficiência mental, natural do Estado do Espirito Santo /ES, nascido em 14/11/1957, filho de ROMILDO DA SILVA CAMPOS E SERMELITA CARVALHO CAMPOS, por sentença proferida em 29/10/2018, às fls. 34/36, dos referidos autos, tendo no seu final o seguinte teor: "... Forte em tais razões, com base no art. 487, inciso I da Lei no 13.105/2015, acolho o pedido afirmado na petição inicial, para deferir a substituição da curatela pretendida, nomeando a requerente, Maria da Penha Campos Carvalho, já qualificada, curadora judicial de Maria das Neves Carvalho Campos, também qualificada, em substituição à falecida, Sermelita Carvalho Campos, anteriormente nomeada nos autos no 069980017524, nos termos do art. 755 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com os regramentos da Lei nº 13.146/2015, deixando assente que o laudo médico psiquiátrico de f. 14, atestou com clareza que a Interdita encontra-se incapacitada para executar as atividades básicas pessoais e demais atividades da vida diária, testificando-se, durante a entrevista psicossocial, que não atende aos estímulos sociais, possui deficit de memória, de atenção, de locomoção, de linguagem e de raciocínio lógico, sendo, a meu sentir, totalmente dependente da atual Curadora, além de certos familiares para sobrevivência. Pois bem. Esses dados acenaram na consciência deste Juiz a necessidade de prudência em relação a preservação da participação plena e efetiva da Interdita na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (vide inteligência do art. 2o da Lei nº 13.146/2015), não podendo sofrer qualquer tipo de discriminação. Publicar. Lançar e registrar esta sentença no sistema e-Jud, devendo ser ordenada a intimação devida e a inscrição no Registro de Pessoas Naturais (art. 9o, inciso III, CC), publicando-se imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do Egrégio Tribunal/ES, e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis (06) meses, na imprensa local, uma (01) vez, e no Órgão Oficial, por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias, constando no edital os nomes da Interdita e da Curadora Judicial, a causa da interdição, e que os “limites da curatela” abrange a representatividade perante os Órgãos Oficiais e Privados (INSS, Receita Federal, Bancos etc.)... Marataízes, 29 de outubro de 2018. EVANDRO ALBERTO DA CUNHA. Juiz de Direito". E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, e no futuro não possam alegar gnorância, foi expedido o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça e afixado no átrio deste Fórum.

Dado e passado nesta cidade de Marataízes, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove (30/09/2019). Eu, _______ Marcelo Gomes Fernandes, Analista Judiciário, digitei. Eu, _________, Andreza Mª Costa Assis Castilholi, Chefe de Secretaria, conferi. .

ANDREZA MARIA COSTA ASSIS CASTILHOLI

Chefe de Secretaria

(Assinatura aut. pelo Código de Normas)

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO/JUIZADO DE DIREITO

COMARCA DE MARATAÍZES - Vara de Família, Órfãos e sucessões, Infância e Juventude

Processo n.º0004003-64.2015.8.08.0069

Ação de Interdição

Requerente: MARCELA FARIA MARTINS SALLES

Requerido: MUNICÍPIO DE MARATAIZES/ES E OUTROS

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)

 

O Exmo. Sr. Drº. EVANDRO ALBERTO DA CUNHA, Juíz de Direito, em exercício, na Vara de Família, Infância e Juventude, Órfãos e Sucessões da Comarca de Marataízes/ES, no uso de suas atribuições, nomeado na forma da Lei, etc.

 

FAZ SABERa quem o presente Edital vir ou dele conhecimento tiver, que, estando em curso por este Juízo e Cartório da Vara de Família, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude da Comarca de Marataízes/ES a ação supra citada, atendendo às provas constantes dos autos, foi declarada a interdição de ZENILDO MARTINS, portador de deficiência mental, natural do Estado do Espirito Santo /ES, nascido em 12/07/1962, filho de MANOEL MARTINS E MARIA DE LOURDES MARTINS, por sentença proferida em 12/03/2018, às fls. 92/93, dos referidos autos, tendo no seu final o seguinte teor: "... Na verdade, a prova é no sentido de que o Paciente apresenta quadro de esquizofrenia, é pensionista assalariado do INSS e necessita de ministração dos medicamentos pleiteados nos autos, deixando assente que possui desenvolvimento mental retardado que compromete-lhe as faculdades mentais, havendo sério impedimento para todos os atos da vida civil, à evidência da incapacidade absoluta e permanente. O Paciente não possui condições de exercer nenhum ato da vida civil, embora a anomalia seja controlável com medicação e acompanhamento médico ambulatorial e internação, quando necessário, não havendo nos autos como observar as potencialidades, habilidades e preferências. Na espécie, a solução desta causa dispensa a realização de entrevista ou da produção de qualquer outra prova em Juízo. Somado a isso, revela-se, portanto, justa e estabilizada a decisão de f. 20, que imputou aos Entes Públicos demandados o custeio de todas as despesas para eficácia do acompanhamento e tratamento adequado da doença do Paciente, conservando, assim, a vida e a dignidade dessa criatura humana, motivos pelos quais acolho os pedidos afirmados na petição inicial para manter definitivamente a decisão que antecipou a tutela jurisdicional (vide f. 20), não procedendo as demais antíteses padronizadas que sempre são apresentadas pelos Entes Públicos demandados em processos judiciais em que se discute a mesma matéria em voga (vide f. 20). Ref. STJ: AREsp nº 625.058 - RS (2014/0313958-7). REsp nº 1.531.499 - MG (2015/0105383-2). AREsp nº 677.665 - RJ (2015/0057989-3). STF: ARE nº 788775 RS. DJ 12/02/2014. Forte em tais razões, resolvo esta causa na forma do art. 487, inciso I da Lei no 13.105/2015, sem incidência de despesas processuais, com base no art. 4o, inciso I da Lei no 9.289/1996, incluindo nessas despesas os honorários pleiteados pela Defensoria Pública Estadual em face dos

Entes Públicos demandados... Marataízes, 12 de março de 2018, Evandro Alberto da Cunha. Juiz de Direito"

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, e no futuro não possam alegar ignorância, foi expedido o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça e afixado no átrio deste Fórum. Dado e passado nesta cidade de Marataízes, aos (30) Trinta do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove (2019). Eu, _________,Marcelo Gomes Fernandes, Analista Judiciário, digitei. Eu,_________ Andreza Mª C. Assis Castilholi, Chefe de Secretaria , conferi.

ANDREZA MARIA COSTA ASSIS CASTILHOLI

Chefe de Secretaria

(Assinatura aut. pelo Código de Normas)

 

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO/JUIZADO DE DIREITO

COMARCA DE MARATAÍZES - Vara de Família, Órfãos e sucessões, Infância e Juventude

Processo n.º0002489-08.2017.8.08.0069

Ação de Interdição

Requerente: MIRIAM DA CONCEIÇÃO SILVEIRA

Requerido: LEDA MARIA LIMA SILVEIRA DE SOUZA

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)

O Exmo. Sr. Drº. EVANDRO ALBERTO DA CUNHA, Juíz de Direito, em exercício, na Vara de Família, Infância e Juventude, Órfãos e Sucessões da Comarca de Marataízes/ES, no uso de suas atribuições, nomeado na forma da Lei, etc.

FAZ SABERa quem o presente Edital vir ou dele conhecimento tiver, que, estando em curso por este Juízo e Cartório da Vara de Família, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude da Comarca de Marataízes/ES a ação supra citada, atendendo às provas constantes dos autos, foi declarada a interdição de LEDA MARIA LIMA SILVEIRA DE SOUZA, portador de deficiência mental, natural do Estado do Espirito Santo /ES, nascido em 05/02/1950, filha de FIRMINO MACEDO SILVEIRA E LAURA LIMA SILVEIRA, por sentença proferida em 29/10/2018, às fls. 41/43, dos referidos autos, tendo no seu final o seguinte teor: "... Forte em tais razões, com base nos arts. 1.767 (I), 1.775 (§1o) e 1.777 da Lei no 10.406/2002 e art. 487 (III, “a”) da Lei no 13.105/2015, Homologo o reconhecimento do pedido afirmado na petição inicial, para decretar a interdição de Leda Maria Lima Silveira de Souza, ratificando, assim, a nomeação da requerente Miriam da Conceição Silveira, para continuar exercendo o múnus de curadora conforme já deferido nas ff. 19/20, nos termos do art. 755 e seguintes do Código de Processo Civil c/c com os regramentos da Lei nº 13.146/2015, deixando assente que o laudo médico de f. 12, atestou com clareza que a Interdita não possui condições para gerir sua vida e a Requerente possui condições psiquiátricas para assumir esse importante encargo, sendo totalmente dependente de sua irmã (atual Curadora) e de alguns familiares para sobreviver. Pois bem. Esses dados acenaram na consciência deste Juiz a necessidade de prudência em relação a preservação da participação plena e efetiva da Interdita na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (vide inteligência do art. 2o da Lei nº 13.146/2015), não podendo sofrer qualquer tipo de discriminação. Publicar. Lançar e registrar esta sentença no sistema e-Jud, devendo ser ordenada a intimação devida e a inscrição no Registro de Pessoas Naturais (art. 9o, inciso III, CC), publicando-se imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do Egrégio Tribunal/ES, e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis (06) meses, na imprensa local, uma (01) vez, e no Órgão Oficial, por três (03) vezes, com intervalo de dez (10) dias, constando no edital os nomes da Interdita e da Curadora Judicial, a causa da interdição, e que os “limites da curatela” abrange a representatividade perante os Órgãos Oficiais e Privados (INSS, Receita Federal, Bancos etc.). Sendo total a interdição, a Interdita não poderá praticar atos civis autonomamente, sobretudo contrair dívidas em nome próprio, a venda de bens e a percepção de valores sem a intervenção pessoal da Curadora (vide art. 6o da Lei nº 13.146/2015)".Marataízes, 29 de outubro de 2018. EVANDRO ALBERTO DA CUNHA. Juiz de Direito". E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, e no futuro não possam alegar gnorância, foi expedido o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça e afixado no átrio deste Fórum.

CUMPRA-SE com as fomalidades legais.

Marataízes/ES, 30 de Setembro de 2019. Eu, _________,Marcelo Gomes Fernandes, Analista Judiciário, digitei. Eu,_________ Andreza Mª C. Assis Castilholi, Chefe de Secretaria , conferi.

ANDREZA MARIA COSTA ASSIS CASTILHOLI

Chefe de Secretaria

(Assinatura aut. pelo Código de Normas)