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Versão revista

CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0059/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FERNANDO AUGUSTO DE MENDONCA ROSA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CRISTIANE VALLE DOS SANTOS SILVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: DENISE HOLZMEISTER KLIPEL LOYOLA

 
Lista: 0059/2019


1 - 0004331-29.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DIONES HERZOG ANDRADE
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12195/ES - EDMILSON GODINHO MARIA
Requerente: DIONES HERZOG ANDRADE

Para tomar ciência do despacho:
01. Tendo em vista a produção de prova oral requerida pelas partes, designo AUDIÊNCIA UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento), para o dia 15.10.2019, às 14:00 horas.
Intimem-se as partes, na forma da lei.
Requisite-se, perante a municipalidade, o Sr. Adriano Silva Miguel.
Por oportuno, cientifiquem-se todos de que, caso queiram, deverão trazer a(s) testemunha(s) independentemente de intimação ou apresentar requerimento próprio, no mínimo 05 (cinco) dias antes do ato solene, consoante disposições do artigo 34, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Fazendários por força do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.
Diligencie-se.


2 - 0015491-85.2018.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AGUINALDO LOPES RIBEIRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerente: AGUINALDO LOPES RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o embargado/réu, na forma do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105/2015).
Diligencie-se.


3 - 0018236-09.2016.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELISANGELA DA GLORIA LIMA DE SOUZA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12571/ES - LORENA MELO OLIVEIRA
Requerente: ELISANGELA DA GLORIA LIMA DE SOUZA
Advogado(a): 10569/ES - LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
Requerente: ELISANGELA DA GLORIA LIMA DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
REITERANDO OS TERMOS DA PUBLICAÇÃO ANTERIOR, SEGUE INTIMAÇÃO DE DECISÃO DE FL. 194.
 
DECISÃO
O executado, às folhas 192, impugna os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, limitando-se a dizer que o contador não se ateve aos parâmetros de cálculo homologados pela sentença e decisão de folhas 185.
Pois bem.
Os termos da impugnação não devem prosperar.
Na referência da autora Elisangela da Gloria Lima de Souza, o que se percebe, em verdade, é que os valores constantes no cálculo apresentado pela contadoria do juízo (f. 188) são estritamente correspondentes aos valores indicados no demonstrativo de débitos apresentado pelo próprio executado (f. 172-v/173). A distinção no valor final apontado, dá-se, então, exclusivamente, em decorrência de atualização monetária adotada, em considerando a data em que os cálculos foram apresentados e o índice de juros utilizado, que fora apontado incorretamente no cálculo do ente federado, eis que em descompasso com a sentença.
Na referência da autora Elisamarques dos Anjos, no período entre abril.2012 e janeiro.2016, a situação é idêntica a supra relatada. Entretanto, no período de fevereiro.2016 a julho.2016 os valores, a título de base cálculo, são apresentados a menor na planilha de débitos do executado (f. 173-v/174) e a maior no demonstrativo da contadoria (f. 187). Neste ponto, há de se esclarecer que, de forma acertada, nos cálculos da contadoria, foram considerados os proventos dos dois vínculos assumidos concomitantemente pela autora (f. 109/109-v), o que não ocorreu no cálculo apresentado pelo executado, resultando em valor inferior, por considerar só um dos vínculos tidos.
Deste modo, não há como acolher a impugnação, devendo prevalecer os cálculos elaborados pelo perito/contador do juízo sobre a conta apresentada pela parte, eis que a impugnação não demonstra efetiva incorreção no laudo contábil, que, portanto, deve preponderar, por ser imparcial, tecnicamente minucioso e fundamentado em elementos objetivos.
Intimem-se as partes da presente decisão.
Por fim, diante da possibilidade de cumprimento imediato da sentença, mediante requisição de pequeno valor, na forma do artigo 13, inciso I, § 5º, da Lei nº 12.153/2009, intime-se a parte autora (Elisamarques dos Anjos) para que se manifeste sobre eventual interesse na execução da sentença por esta modalidade (RPV), estando adstrita ao valor de alçada previsto na Lei Complementar Estadual Nº 7.674/2003, ou se pretende a expedição de precatório.
Após, conclusos.
Diligencie-se.
 
 
 
CARIACICA, 14/06/2019
 
 
FERNANDO AUGUSTO DE MENDONCA ROSA
Juiz de Direito


4 - 0003514-62.2019.8.08.0012 - Termo Circunstanciado
Vítima: MICHELE MACHADO DA SILVA RODRIGUES
Autor do fato: ROSELI FERREIRA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27155/ES - ANA CAROLINA RODRIGUES MENDES
Autor do fato: ROSELI FERREIRA DA SILVA
Autor do fato: ROSIMARA FERREIRA SILVA LELLIS
Considerada a proposta de Suspensão do Processo formulada pela IRMP na denúncia de fls. 02 e verso, fica designada audiência de apresentação nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 31/10/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


5 - 0020420-35.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: ADLER DA SILVA DE OLIVEIRA
Vítima: RAPHAEL DE OLIVEIRA ALVES
Autor do fato: ADILSON LOURA DE OLIVEIRA JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19476/ES - ALESSANDRA JANAINA BATALHA
Autor do fato: ADLER DA SILVA DE OLIVEIRA
Autor: ADLER DA SILVA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
SENTENÇA
Cuidam os autos de pretensão punitiva deflagrada pelo Ministério Público em face de Adilson Loura de Oliveira Junior, Adler da Silva de Oliveira, Marcelo de Jesus Lima e Hugner Nascimento Bonfim, já qualificados, na referência do art. 354 do Código Penal, sustentando, para tanto, que:
 
[...] no dia 07 de novembro de 2016, por volta das 10h30, os denunciados participaram de motim iniciado no piso inferior da moradia fase inicial “A”, da UNIP I, neste município, praticando atos que perturbaram a ordem e a disciplina do citado presídio. Conforme apurado os denunciados incitaram outros internos a criar desordem, sendo que esses, juntamente com os denunciados começaram a puxar a grade do multiúso do piso inferior, com intuito de rompê-la para empreender fuga. Consta mais que, os denunciados e outros internos passaram a agredir os servidores que estavam em apoio na parte externa da moradia com chutes e socos nas mãos deses, para que soltassem a grade possibilitando a fuga dos mesmos. Pelo exposto, encontram-se os denunciados incursos nas sanções do artigo 354 do Código Penal, pelo que requer o Ministério Público seja instaurada a competente ação penal, citando os denunciados para audiência de instrução e julgamento e demais termos do processo, até final julgamento, quando deverão ser condenados na forma proposta.[...]” (fls. 02)
 
Com a denúncia, TC. 676/2016 de folhas 02/68.
 
A denúncia foi recebida em 05 de julho de 2018 (f. 245).
 
As medidas despenalizadoras: a transação penal e proposta de suspensão condicional do processo, não se viabilizaram nas hipóteses.
 
Alegações finais às folhas 313/315 em que a IRMP pugnou pela condenação dos denunciados, uma vez que entende restar comprovado nos autos as práticas do ilícito penal a eles imputados na denúncia.
 
Alegações finais defensivas às folhas 324/334, em que na oportunidade, a advogada de defesa reclama a improcedência da condenação dos réus fundamentando-se na insuficiência de provas que demonstrem o crime narrado.
 
É o relatório, no essencial.
 
Decido.
 
Das provas produzidas, se colhem:
 
Em oitiva às testemunhas arroladas, acrescentaram:
 
[...] que se recorda dos fatos narrados na denúncia; que se recorda que no dia dos fatos, os detentos Hugner, Adler, Marcelo e Adilson, começaram um tumulto na parte superior do presídio, onde se localizam as celas; que os acusados citados, ou seja, Adilson, Adler, Marcelo e Hugner, sempre lideram os movimentos ocorridos no presídio; que os citados acusados começaram a puxar a grade, após serem levados para atividade esportiva que fica no primeiro piso do presídio, que na época o pátio de esportes estava em reforma e a grade existente no local era mais fina e dessa forma mais suscetível de ser danificado; que no dia dos fatos os três denunciados citados, comandaram cerca de outros 15 a 20 detentos, na tentativa de derrubar a grade e o portão da unidade; que os acusados e demais detentos munidos de garrafa d'água e chinelos, passaram a agredir os agentes socioeducativos; que se recorda que o acusado Hugner batia com o chinelo no rosto do agente Raphael, tentando fazê-lo soltar a grade; que os agentes seguravam a grade um lado para conter a ação dos acusados e demais presos, e os acusados, puxavam a grade do outro lado na tentativa de derrubá-lo e poder fugir; que os acusados e ou demais presos batiam nos agentes socioeducativos com os chinelos e as garrafas d'água; que o acusado Hugner ao perceber a aproximação do depoente, se afastou dos demais detentos, porém suas ações assim como os demais acusados foi registrada pelas câmeras de segurança do presídio; que não se recorda ao certo, porém pode afirmar que no mesmo dia ou no dia seguinte, os acusados se envolveram em outro motim com agressão e uso de reféns na unidade; que no dia dos fatos o acusado Hugner foi levado ao DPJ para ser autuado e, quando se encontrava na delegacia tentou fugir correndo, sendo alcançado pelo depoente e o agente Rian, já nas proximidades do “Kiss Motel”, que os acusados Marcelo e Adler sempre estavam envolvidos em problemas ocorridos no presídio; que esses sempre incitavam ou estimulavam os demais detentos a se rebelar; que o acusado Hugner sempre tentava uma forma de fugir do presídio, porém em geral não causavam problemas na rotina diária. A pergunta da Defesa nada perguntou. As perguntas do MM. Juiz que respondeu que se tratou de tentativa de “fuga” que trouxe muita pertubação da ordem e disciplina da unidade, que ao que se recorda, inclusive, houve agentes lesionados; que a liderança no dia dos fatos foi dos réus neste processo. [...]” (Testemunha – Bruno Meireles Cabral – folha 246)
 
[...] que se recorda dos fatos narrados na denúncia; que no dia dos fatos os acusados se encontravam na área de convívio, o pavimento inferior da unidade de internação (Unip 1); que, percebendo que os agentes eram em menor número, os acusados Adilson, Adler e Hugner começaram a instigar os demais detentos a se rebelarem e tentarem uma fuga; que em razão dessa atitude dos acusados Hugner, Adler e Adilson os detentos começaram a puxar a grade existente no local, tentando quebrá-la para poder fugir; que os agentes tentando impedir a ação dos internos seguraram as grades, pelo lado de fora, enquanto gritavam por apoio; que visando obrigar os agentes a soltar a grade diversos internos passaram a jogar objetos sobre os agentes; que o depoente se recorda bem de ter visto os acusados Marcelo lançando chinelos e uma bola na direção do depoente e seus colegas; que os acusados Hugner e Adler se posicionaram mais na retaguarda dos demais internos, exercendo uma posição de liderança; que pode perceber o acusado Adilson próximo a grade, como que esperando a oportunidade de fugir; que os agentes sofreram pequenas lesões em razão dos objetos lançados contra eles, bem como de chutes e socos que receberam nas mãos no intuito de os forçarem a soltar a grade; que em seguida chegou a equipe de apoio e foi possível conter a ação dos internos e impedir a fuga; que os acusados estavam detidos no bloco 2 da unidade, sendo esse o bloco mais “complicado” da unidade de internação, haja vista que quase diariamente tem incidentes envolvendo os internos, tais como tentativas de fugas, agressões a agentes, depredação do patrimônio e agressões entre eles; que foram todos conduzidos ao DPJ para lavratura da ocorrência; que no trajeto para o DPJ os acusados ainda causaram problemas tentando retirar as algemas e fugir, bem como brigando entre si. Dada a palavra à Defesa, nada perguntou. As perguntas do MM. Juiz respondeu: que o depoente devido ao fato de que trabalhou na unidade por oito anos “conheceu bem” os quatro acusados; que pode se lembrar que os quatro participaram do alvoroço, da revolta, que se deu no dia; que o papel de liderança no evento, ao que se recorda, era de Adler e Hugner; que além dos acusados aqui presente no processo outros menores também participaram do evento. [...]” (Testemunha – Raphael de Oliveira Alves – folha 298)
 
De outra parte, os autores, quando ouvidos perante a autoridade policial, no calor dos fatos, assim declararam:
 
[...] que se encontra internado na UNIP 1 desde outubro do ano passado e nesta data, pela parte da manhã, alguns menores tentaram fugir, no momento em que jogavam bola, quebrando uma grade que estava danificada; que o declarante não estava perto dos menores, nem se aproximou da grade e não sabe dizer porque foi conduzido a Delegacia; que os menores foram contidos pelos agentes; que em momento algum resistiu à ordem dos agentes de voltar para os alojamentos, bem como não agrediu nenhum deles; Que o declarante também não foi agredido por ninguém, nem apresenta lesão corporal.” (Denunciado – Adler da Silva de Oliveira– fls. 10)
 
[...] que se encontra internado na UNIP 1 desde março deste ano e nesta data, na parte da manhã, os menores estavam tentando fugir e o declarante só chegou próximo a eles, mas não ia fugir; que em momento algum resistiu à abordagem dos agentes, bem como não agrediu nenhum deles; que o declarante também não foi agredido por ninguém. […]”(Denunciado – Adilson Loura de Oliveira Junior– fls. 11)
 
[...] que se encontra internado na UNIP 1 desde novembro do ano passado e nesta data, na parte da manhã enquanto jogavam bola, alguns menores tentaram fugir, quebrando uma grade que estava danificada; que o declarante continuou jogando bola, não foi ajudar os menores, nem se aproximou da grade e não sabe dizer porque foi conduzido a esta Delegacia; que os menores foram contidos pelos agentes; que em momento algum resistiu à ordem dos agentes de voltar para os alojamentos, bem como não agrediu nenhum deles; que o declarante também não foi agredido por ninguém, nem apresenta lesão corporal.[…]” (Denunciado – Marcelo de Jesus Lima– fls. 12)
 
[...] que se encontra internado na UNIP 1 desde fevereiro deste ano e nesta data, pela parte da manhã, os menores estavam tentando fugir e o declarante se aproximou deles para ver se também conseguiria fugir, mas não chegou nem a encostar na grade; que foram todos contidos pelos agentes; que em momento algum resistiu à ordem dos agentes de voltar para os alojamentos, bem como não agrediu nenhum deles; que o declarante também não foi agredido por ninguém. […]” (Denunciado – Hugner Nascimento Bonfim– fls. 13)
 
Já em Juízo, os acusados assim responderam sobre os fatos:
 
[...] que não são verdadeiros os fatos anotados da denúncia; que no dia e hora dos fatos o interrogando estava jogando bola com os outros amigos e denunciados Adilson, Marcelo e Hugner quando perceberam que estava acontecendo um motim pois alguns meninos estavam querendo fugir; que neste momento o interrogando e os outros denunciados foram para um canto da unidade, até que a confusão cessasse; que logo os agentes socioeducativos chegaram, controlaram a situação e tiveram que passar pelo “procedimento”; que nem o interrogando e nem os outros denunciados participaram do motim; que conhece todos os outros internos envolvidos no motim, mas não sabe dizer o nome; que acredita que a acusação se deve ao fato de que o interrogando tinha muitas ocorrências na unidade porque quando menor era “muito agitado”; que não é verdade que o interrogando sempre estava envolvido na liderança das rebeliões na unidade; que não presenciou ninguém agredindo os agentes; que realmente existia um litro de água no momento dos fatos, mas que não sabe informar se foi informado contra os agentes; que ao que se recorda “a rebelião surgiu do nada” não sabendo dizer se houve algum planejamento; que não tem conhecimento se os outros denunciados tiveram algum envolvimento com a liderança no motim. Dada a palavra ao Ministério Público, às suas perguntas respondeu: que acredita que o motivo de ter dito que participou do evento com líder foi pelo fato “de ser maior no meio dos outros e acha também que queriam que eu fosse pra cadeia”; que não pode apontar quem fez o motim no interior da unidade que foi muita “embolação” no dia; que não foi uma pessoa só; que o interrogando ficou no canto e não quis se envolver. Dada a palavra a Defesa, às suas perguntas respondeu: que a amizade do interrogando com os denunciados era apenas na unidade, nada fora de la; que já tinha participado de um motim anteriormente, mas nunca na posição de liderança.” (Denunciado – Adler da Silva de Oliveira– fls. 312)
 
[…] que são verdadeiros os fatos anotados na denúncia; que por saberem que havia grade com possibilidade de ser rompida para fuga, vários internos dentre os quais o interrogando estavam apenas aguardando uma melhor hora pra fugir; que realmente o interrogando participou da confusão, puxando a grade para a tentativa de fuga e também pelo fato de que já havia estado apreendido em outra oportunidade anteriormente é o motivo porque os agentes que prestavam depoimento falavam em seu nome; que, no entanto, o interrogando não deu chute nem soco na mão dos agentes; que o interrogando no momento em que notou que chegaram mais agentes no local para conter a fuga, desistiu e em seguida subiu para sua cela; que foi necessário a presença de uns oito agentes para conter a tentativa de fuga; que mais ou menos uns quinze a dezessete internos participaram da confusão no dia; que ninguém conseguiu fugir no dia. Dada a palavra ao Ministério Público, nada perguntou. Dada a palavra a Defesa, às suas perguntas respondeu: que existiam outros internos “de maior”, além dos denunciados e do interrogando, no dia; que o interrogando não saber informar o tempo exato que durou a confusão, mas que foi muito rápido; que apenas com a presença dos agentes já foi possível parar com a confusão; que o interrogando também puxou a grade um pouco, para tentar a fuga.” (Denunciado – Hugner Nascimento Bonfim– fls. 299)
 
[...] que não são verdadeiros os fatos anotados na denúncia; que na hora em que estava havendo a confusão, o interrogando estava jogando bola; que o interrogando se aproximou da “grade” que era o local onde estavam os outros menores e os outros acusados já no final da confusão, com a intenção de fugir para ver sua família; que a grade já estava quebrada o que motivou a aproximação do interrogando; que os menores ficavam puxando e forçando a grade que era “segurada” pelos agentes, mas o interrogando em nenhum momento encostou na mesma; que os meninos ficavam gritando que era para os agentes soltarem a grade para eles saírem; que não presenciou ninguém chutando ou mesmo agredindo os agentes que tentavam conter a confusão e as fugas; que todos os outros denunciados não estavam envolvidos na confusão, apenas tinham intenção de “ir em bora da unidade”; que a acusação se deve ao fato das “águas passadas” e outros problemas que ocorreram anteriormente na unidade envolvendo o interrogando e os demais acusados; que a gritaria, confusão e correrias que ocorreram no momento dos fatos foram realizadas pelos menores; que o interrogando estava realmente jogando bola no dia dos fatos (futebol) mas não arremessou bola ou chinelo na direção dos agentes; que a “confusão” para saírem da unidade durou uns quinze minutos. Dada a palavra ao Ministério Público, nada perguntou. Dada a palavra a Defesa, às suas perguntas respondeu: que no dia, e no pátio, na hora da confusão existiam outros maiores que não o interrogando e os outros denunciados; que o interrogando estava apreendido há mais de um ano; que o interrogando nunca tinha fugido da unidade anteriormente; que o interrogando não estava induzindo ninguém a fugir no dia dos fatos; que depois que os agentes estavam em um número de mais ou menos quatorze, com escudos, a confusão cessou e todos voltaram para o alojamento; que o objetivo do depoente era a fuga e ficou pela parte de trás aguardando o momento do rompimento da grade.” (Denunciado – Marcelo de Jesus Lima– fls. 300)
 
A partir deste contexto representado, colhe-se que, todos os autores, maiores na época do fato, encontravam-se sujeitos a medida socioeducativa de internação. Nesse contexto, ao tentarem fugir do local, voltaram-se contra a ordem e a disciplina da Unidade de Internação já citada.
 
Assim sendo, analisando as provas carreadas aos autos e todo o contexto probatório do ato (fase policial e judicial), vê-se demonstrada a realização do tipo penal naquela unidade de internação, conclui-se que razão assiste o Ministério Público quanto à condenação dos acusados pela conduta descrita no artigo 354 do Código Penal, que dispõe:
 
“Art. 354 – Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.”
 
Como se depreendeaos fatos, o réu, Adilson Loura de Oliveira Junior, instigou os demais apreendidos a se rebelarem, gerando um tumulto para que pudessem empreender fuga; por sua vez Adler da Silva Oliveira e Hugner Nascimento Bonfim, além de instigarem os outros menores a iniciarem uma rebelião, se ocuparam de posição de liderança perante o tumulto, tendo este segundo, ainda, confessado ter puxado a grade de segurança da unidade causando desordem; já em relação ao réu,Marcelo de Jesus Lima, resta comprovado que este sempre instigava os menores a se rebelarem em oportunidades anteriores.
 
Assevere-se que, malgrado o esforço defensivo, ocorreu a prática, pelos denunciados, de fato típico, antijurídico e culpável, quando causaram afronta à ordem e a disciplina da Unidade, conforme se observam dos depoimentos testemunhais, não lhes socorrendo a afirmação de que não foram os responsáveis, tratando-se tão só de uma tentativa de fuga.
 
 
– DISPOSITIVO
 
Posto isto, julgo procedente a pretensão aduzida na inicial e, por consequência, condeno Adilson Loura de Oliveira Junior, Adler da Silva de Oliveira, Marcelo de Jesus Lima e Hugner Nascimento Bonfim, já qualificados, nas sanções do artigo 354, do Código Penal Brasileiro.
 
Em consonância com o preceito constitucional de individualização da pena e em obediência ao sistema trifásico adotado pelo Código Penal Brasileiro passo a aferir as condições judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, para a fixação da pena.
 
 
Em relação ao autor Adilson Loura de Oliveira Junior:
 
– DOSIMETRIA
 
 
Verifico que, diante dos fatos, agiu o réu com culpabilidade, pois instigou outros detentos/apreendidos a se rebelarem para que empreendessem fuga, tendo em vista que esse foi o objetivo dos infratores ao tentarem obstruir a grade de segurança. Para o mesmo, não existem fatores específicos extras a ensejarem maus antecedentes. Não existem relatos sobre sua conduta social, razão pela qual não é possível valorá-la. Quanto à personalidade, não é possível avaliá-la ante a ausência de conhecimentos técnicos para tal. O motivo do crime não encontra respaldo na lei. As circunstâncias encontram-se relatadas nos autos, não merecendo destaque. As consequências não apresentam relevo; não houve desdobramentos além do resultado típico; não há que se falar em comportamento da vítima.
 
Considerando tais apontamentos, estabeleço como necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime a pena-base de 12 (doze) meses de detenção.
 
Verifico a ocorrência da atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal, razão pela qual, atenuo a pena em 03 (três)meses
 
Não havendo outras circunstâncias agravantes ou atenuantes, e, ausente causas de aumento e diminuição, torno definitiva a pena em 0(nove) meses de detenção.
 
Fixo como regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade, o regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal.
 
Fazendo jus à aplicação do artigo 44 do Código Penal, pois, presentes seus requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade pela pena de multa prevista no artigo 60, § 2º, do mesmo diploma legal e, estabeleço o pagamento d30(trinta) dias-multa, fixados à razão de um trigésimo do valor do maior salário-mínimo mensal vigente a época dos fatos.
Assim, fixo definitivamente a pena no pagamento de 30 (trinta) dias-multa, fixados à razão de um trigésimo do valor do salário mínimo mensal vigente a época dos fatos.
 
 
Em relação ao autor Adler da Silva de Oliveira:
 
– DOSIMETRIA
 
Verifico que aos fatos o réu instigou os demais detentos a se rebelarem, bem como agiu com posição de liderança perante o tumulto, ficando, assim, comprovada sua culpabilidade. Inexistem fatores específicos extras a ensejarem maus antecedentes. Com relação à conduta social, não foram constatados elementos suficientes para valorá-la. Não há exame criminológico nos autos que viabilize decifrar a sua personalidade. O motivo do crime não encontra respaldo na lei. As circunstâncias encontram-se relatadas nos autos, não merecendo destaque. As consequências não apresentam relevo; não houve desdobramentos além do resultado típico; não há que se falar em comportamento da vítima.
 
Considerando tais apontamentos, estabeleço como necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime a pena-base de 15 (quinze) meses de detenção.
 
Doutro lado, verifico a ocorrência da atenuante prevista no art. 65, inciso I, do CP, razão pela qual atenuo a pena em 0(três) meses.
 
Não havendo outras circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como, ausentes causas de aumento e diminuição, torno definitiva a pena em 12 (doze) meses de detenção.
 
Fixo como regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade, o regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal.
 
Fazendo jus à aplicação do artigo 44 do Código Penal, pois, presentes seus requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade pela pena de multa prevista no artigo 60, § 2º, do mesmo diploma legal e, estabeleço o pagamento de 40(quarenta) dias-multa, fixados à razão de um trigésimo do valor do maior salário-mínimo mensal vigente a época dos fatos.
Assim, fixo definitivamente a pena no pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, fixados à razão de um trigésimo do valor do salário mínimo mensal vigente a época dos fatos.
 
 
Em relação ao autor Marcelo de Jesus Lima:
 
– DOSIMETRIA
 
Aos fatos, verifico que a culpabilidade do réu ficou demonstrada, tendo em vista que o mesmo sempre instigava os apreendidos a se rebelarem. Dá analise, restam inexistentes, fatores específicos extras, a ensejarem maus antecedentes. Com relação à conduta social, não foram coletados elementos suficientes, não sendo possível valorá-la. Quanto à personalidade, não é possível avaliá-la ante a ausência de conhecimentos técnicos para tal. O motivo do crime não encontra respaldo na lei. As circunstâncias encontram-se relatadas nos autos, não merecendo destaque. As consequências não apresentam relevo; não houve desdobramentos além do resultado típico; não há que se falar em comportamento da vítima.
 
Considerando tais apontamentos, estabeleço como necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime a pena-base de 12 (doze) meses detenção.
 
Verifico a ocorrência da atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal, razão pela qual, atenuo a pena em 03 (três) meses.
 
Não havendo outras circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como, ausente causas de aumento e diminuição, torno definitiva a pena em 09 (nove) meses de detenção.
 
Fixo como regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade, o regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal.
 
Fazendo jus à aplicação do artigo 44 do Código Penal, pois, presentes seus requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade pela pena de multa prevista no artigo 60, § 2º, do mesmo diploma legal e, estabeleço o pagamento de 30 (trinta) dias-multa, fixados à razão de um trigésimo do valor do maior salário-mínimo mensal vigente a época dos fatos.
Assim, fixo definitivamente a pena no pagamento de 30 (trinta) dias-multa, fixados à razão de um trigésimo do valor do salário mínimo mensal vigente a época dos fatos.
 
 
Em relação ao autor Hugner Nascimento Bonfim:
 
– DOSIMETRIA
 
Diante dos fatos, está confirmado que o réu puxou a grade de segurança da Unidade, causando desordem, bem comoinstigou os demais detentos a iniciarem a rebelião, se ocupando de posição de liderança perante o tumulto, restando, assim, comprovada sua culpabilidade. Dá analise, infrutíferos os fatores específicos extras a ensejarem maus antecedentes. Com relação à conduta social, não existem relatos suficientes capazes de valorá-la. No que se refere a personalidade, não é possível avaliá-la em decorrência da ausência de conhecimentos técnicos para tal. O motivo do crime não encontra respaldo na lei. As circunstâncias encontram-se relatadas nos autos, não merecendo destaque. As consequências não apresentam relevo; não houve desdobramentos além do resultado típico; não há que se falar em comportamento da vítima.
 
Considerando tais apontamentos, estabeleço como necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime a pena-base de 15 (quinze) meses de detenção.
 
Verifico a ocorrência das atenuantes previstas no art. 65, inciso I e III, alínea “d”, do Código Penal, razão pela qual atenuo a pena em 06 (seis) meses de detenção.
 
Não havendo outras circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como, ausente causas de aumento e diminuição, torno definitiva a pena em 09 (nove) meses de detenção.
 
Fixo como regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade, o regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal.
 
Fazendo jus à aplicação do artigo 44 do Código Penal, pois, presentes seus requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade pela pena de multa prevista no artigo 60, § 2º, do mesmo diploma legal e, estabeleço o pagamento de 30 (trinta) dias-multa, fixados à razão de um trigésimo do valor do maior salário-mínimo mensal vigente a época dos fatos.
 
Assim, fixo definitivamente a pena no pagamento de 30 (trinta) dias-multa, fixados à razão de um trigésimo do valor do salário mínimo mensal vigente a época dos fatos.
 
 
– PROVIDÊNCIAIS FINAIS/AUTENTICAÇÃO
 
No que se refere à multa, oportunamente, proceda-se na forma da lei.
 
Condeno os acusados ao pagamento de custas e despesas processuais, mas reconheço a aplicabilidade do artigo 12 da Lei nº 1.060/50 à hipótese.
 
Após o trânsito em julgado, expeça-se às comunicações de estilo e demais providências.
 
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
 
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo.
 
Diligencie-se.
 
 
 
CARIACICA, 06/09/2019
 
 
FERNANDO AUGUSTO DE MENDONCA ROSA
Juiz de Direito




CARIACICA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
DENISE HOLZMEISTER KLIPEL LOYOLA
CHEFE DE SECRETARIA