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Versão revista

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 001.838.802.2008.8.08.0024

INTIMAÇÃO - PROCESSO Nº 001.838.802.2008.8.08.0024

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

REQUERENTE = SEEB/ES

REQUERIDO = BANESES

DR. HELIO JOAO PEPE DE MORAES (OAB/ES 13.619)

DRª DEBORA SIPOLATTI PASOLINI (OAB/ES 28.572)

DESPACHO
 
 
Intime-se a parte executada na forma requerida à folha 2106.
 
VITÓRIA, 24 de setembro de 2019
 
 
JÚLIO CÉSAR BABILON
Juiz de Direito

 

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
Listas

LISTA - AUDIÊNCIAS

1 - 0040911-32.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum Requerente: POSTO IATE LTDA Requerido: EDP ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Requerido: EDP ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A

Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE

Requerido: EDP ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A

Advogado(a): 14263/ES - MARIO CESAR GOULART DA MOTA

Requerente: POSTO IATE LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Foi deferida a produção de prova oral requerida pelas partes, conforme decisão saneadora (fls. 77/78).
Assim, designo o dia 6/2/2020, às 17:30 horas, para audiência de instrução e julgamento, na qual serão tomados os depoimentos pessoais das partes, que deverão ser intimadas, por seus representantes, para comparecerem e prestarem depoimentos, sob pena de confissão.
Intimem-se.

2 - 0042718-58.2011.8.08.0024 (024.11.042718-4) - Renovatória de Locação Requerente: JEOVANE BUENO DA SILVA IMPERTEC ME Requerido: DISTRIBUICAO VITORIA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 007076/ES - CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO

Requerente: JEOVANE BUENO DA SILVA IMPERTEC ME

Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MATTA

Requerido: DISTRIBUICAO VITORIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 21 de novembro de 2019, às 15:30 horas, oportunidade em que será buscada solução consensual do conflito, com o que, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, concito os advogados das partes para que estas compareçam com a maior quantidade de dados, elementos e propostas visando atingir a almejada autocomposição, tal como estimulado pela lei.

3 - 0042503-48.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum Requerente: JONATAN AUGUSTO ALVES e outros Requerido: BRADESCO SEGUROS VIDA E PREVIDENCIA SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 2716/ES - ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA

Requerente: GABRIELLY AUGUSTA ALVES Requerente: POLIANA AUGUSTA ALVES Requerente: JOSIMAR AUGUSTO ALVES Requerente: SAMANTA AUGUSTA ALVES Requerente: JONATAN AUGUSTO ALVES

Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO

Requerido: BRADESCO SEGUROS VIDA E PREVIDENCIA SA

Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN

Requerido: BRADESCO SEGUROS VIDA E PREVIDENCIA SA

Para tomar ciência do despacho:

Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 21 de 11 de 2019, às16horas, oportunidade em que será buscada solução consensual do conflito, com o que, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, concito os advogados das partes para que estas compareçam com a maior quantidade de dados, elementos e propostas visando atingir a almejada autocomposição, tal como estimulado pela lei.

4 - 0030895-48.2015.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Reconvinte: BANCO BRADESCO S.A. Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Reconvido: SAMIRA GERSONITA PEREIRA DE MELO Requerido: SAMIRA GERSONITA PEREIRA DE MELO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 25070/ES - DAN LYRA NETTO

Requerido: SAMIRA GERSONITA PEREIRA DE MELO Reconvido: SAMIRA GERSONITA PEREIRA DE MELO

Advogado(a): 84206/SP - MARIA LUCILIA GOMES

Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Reconvinte: BANCO BRADESCO S.A.

Para tomar ciência do despacho:

Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 21de 11de 2019, às17:30horas, oportunidade em que será buscada solução consensual do conflito, com o que, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, concito os advogados das partes para que estas compareçam com a maior quantidade de dados, elementos e propostas visando atingir a almejada autocomposição, tal como estimulado pela lei.

5 - 0015398-52.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum Requerente: MAGALI DEMONER BERMOND e outros Requerido: JULIANA TALHATE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 29977/ES - ROSINEA DE PAULO DEMONER

Requerente: MAGALI DEMONER BERMOND

Para tomar ciência do despacho:

Apresentar contrafé - exordial e emenda, no prazo legal. DESPACHO

1. Admito a emenda de folhas 100/102, que passa a integrar a petição inicial.
2. Designo o dia 21 de novembrode 2019, às 16:30horas para audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil.
3. Diante dos contornos fático-jurídicos da demanda, o pedido de tutela de urgência será oportunamente apreciado após a realização da audiência.
4. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência, mediante carta com aviso de recebimento, para atender o prazo legal (CPC, art. 334).
5. Intimem-se os autores.
Vitória-ES, 30 de setembro de 2019.
JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

6 - 0005886-50.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Requerente: VIX LOGISTICA SA Requerido: MITSUI SUMITOMO SEGUROS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 13619/ES - HELIO JOAO PEPE DE MORAES

Requerente: VIX LOGISTICA SA

Advogado(a): 70199/RJ - LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND

Requerido: MITSUI SUMITOMO SEGUROS

Advogado(a): 15718/ES - SIMONE VIZANI

Requerido: MITSUI SUMITOMO SEGUROS

Para tomar ciência do despacho:

PROCESSO Nº 0005886-50.2016.8.08.0024 DESPACHO                 Designo audiência de organização e saneamento (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 30 de janeiro de 2020, às 13 horas, oportunidade em que, previamente, será buscada solução consensual do conflito, com o que, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, concito os advogados das partes para que estas compareçam com a maior quantidade de dados, elementos e propostas visando atingir a almejada autocomposição, tal como estimulado pela lei.               Intimem-se.   Vitória-ES, 23 de setembro de 2019.     JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

7 - 0000725-59.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Requerente: SAMANTHA HELENA DE OLIVEIRA JULIATI Requerido: SMS ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 20569/ES - CYRO EDUARDO CABRAL VARGAS

Requerente: SAMANTHA HELENA DE OLIVEIRA JULIATI

Para tomar ciência do despacho:

DR. MARLILSON M. S. DE CARVALHO (OAB/ES 9.931) DR. BRUNO RICHA MENEGATTI (OAB/ES 19.794) DR. RODRIGO FERMO VIDIGAL STEFENONI (OAB/ES 7.127)
PROCESSO Nº 0000725-59.2016.8.08.0024 DESPACHO
            Designo audiência de organização e saneamento (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 6 de fevereiro de 2020, às 13:30 horas, oportunidade em que, previamente, será buscada solução consensual do conflito, com o que, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, concito os advogados das partes para que estas compareçam com a maior quantidade de dados, elementos e propostas visando atingir a almejada autocomposição, tal como estimulado pela lei.
            Intimem-se.
Vitória-ES, 24 de setembro de 2019.
JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

8 - 0009901-28.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Requerente: PRISMA PROPAGANDA LTDA Requerido: BANCO DO BRASIL S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 11810/ES - RODOLFO SANTOS SILVESTRE

Requerente: PRISMA PROPAGANDA LTDA

Para tomar ciência do despacho:

DR. GERALDO ELIAS BRUM (OAB/ES 3.325) DR. RAFEL SGANZERLA DURAND (OAB/ES 15.112)
PROCESSO Nº 0009901-28.2017.8.08.0024 DESPACHO
            Designo audiência de organização e saneamento (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 6 de fevereiro de 2020, às 13 horas, oportunidade em que, previamente, será buscada solução consensual do conflito, com o que, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, concito os advogados das partes para que estas compareçam com a maior quantidade de dados, elementos e propostas visando atingir a almejada autocomposição, tal como estimulado pela lei.
            Intimem-se.
Vitória-ES, 24 de setembro de 2019.
JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

9 - 0001018-92.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum Requerente: CARLA CRISTINA FERREIRA RAMALHO Requerido: ELECTROLUX DO BRASIL e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 31955/PR - CHRISTIAN AUGUSTO COSTA BEPPLER

Requerido: ELECTROLUX DO BRASIL

Advogado(a): 13047/ES - MARGARETT DE OLIVEIRA KUSTER VALTER

Requerente: CARLA CRISTINA FERREIRA RAMALHO

Advogado(a): 17627/ES - PEDRO HENRIQUE PASSONI TONINI

Requerido: LOJAS SIPOLATTI COM E SERV LTDA

Para tomar ciência do despacho:

PROCESSO Nº 0001018-92.2017.8.08.0024 DESPACHO
            Designo audiência de organização e saneamento (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 30 de janeiro de 2020, às 17:30 horas, oportunidade em que, previamente, será buscada solução consensual do conflito, com o que, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, concito os advogados das partes para que estas compareçam com a maior quantidade de dados, elementos e propostas visando atingir a almejada autocomposição, tal como estimulado pela lei.
            Intimem-se.
Vitória-ES, 24 de setembro de 2019.
JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

10 - 0038454-22.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Requerente: MONICA RICARDO FERREIRA Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 13136/ES - WELLITON PIMENTEL COUTINHO

Requerente: MONICA RICARDO FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:

DR,. DANIEL LOUREIRO LIMA (OAB/ES 10.253) DR. FABIANO CABRAL DIAS (OAB/ES 7.831) DRª. KARINA LANZELLOTTI SALEME LOSITO (OAB/P 249.410) DR. SANDRO RONLADO RIZZATO (OAB/ES 10.250)
PROCESSO Nº 0038454-22.2016.8.08.0024 DESPACHO
            Designo audiência de organização e saneamento (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 30 de janeiro de 2020, às 17 horas, oportunidade em que, previamente, será buscada solução consensual do conflito, com o que, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, concito os advogados das partes para que estas compareçam com a maior quantidade de dados, elementos e propostas visando atingir a almejada autocomposição, tal como estimulado pela lei.
            Intimem-se.
Vitória-ES, 24 de setembro de 2019.
JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

11 - 0034049-40.2016.8.08.0024 - Monitória Autor: SOUSAM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Réu: GLAUCIA MARIA DUARTE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 246508/SP - MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

Autor: SOUSAM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Advogado(a): 12678/ES - PACELLI ARRUDA COSTA

Réu: GLAUCIA MARIA DUARTE

Para tomar ciência do despacho:

PROCESSO Nº 0034049-40.2016.8.08.0024 DESPACHO
            Designo audiência de organização e saneamento (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 30 de janeiro de 2020, às 16:30 horas, oportunidade em que, previamente, será buscada solução consensual do conflito, com o que, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, concito os advogados das partes para que estas compareçam com a maior quantidade de dados, elementos e propostas visando atingir a almejada autocomposição, tal como estimulado pela lei.
            Intimem-se.
Vitória-ES, 24 de setembro de 2019.
JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

12 - 0003255-36.2016.8.08.0024 - Monitória Autor: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA Réu: VIACAO AGUIA BRANCA SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 12987/ES - ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES

Autor: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:

DR. MARIO CEZAR PEDROSA SOARES (OAB/ES 12.482) DR. MARCELO ACIR QUEIROZ (OAB/ES 4.234)
PROCESSO Nº 0003255-36.2016.8.08.0024 DESPACHO
            Designo audiência de organização e saneamento (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 30 de janeiro de 2020, às 16 horas, oportunidade em que, previamente, será buscada solução consensual do conflito, com o que, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, concito os advogados das partes para que estas compareçam com a maior quantidade de dados, elementos e propostas visando atingir a almejada autocomposição, tal como estimulado pela lei.
            Intimem-se.
Vitória-ES, 24 de setembro de 2019.
JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

13 - 0033213-67.2016.8.08.0024 - Embargos à Execução Embargante: NALDIANER VIEIRA DA SILVA Embargado: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SANTA ROSA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 17892/ES - ANDRE LUIZ FARDIN FERRANDI MAIA

Embargante: NALDIANER VIEIRA DA SILVA

Advogado(a): 23400/ES - VANESSA GARCIA DAS NEVES

Embargado: CONDOMINIO DO EDIFICIO DO SANTA ROSA

Para tomar ciência do despacho:

PROCESSO Nº 0033213-67.2016.8.08.0024 DESPACHO
            Designo audiência de organização e saneamento (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 30 de janeiro de 2020, às 15 horas, oportunidade em que, previamente, será buscada solução consensual do conflito, com o que, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, concito os advogados das partes para que estas compareçam com a maior quantidade de dados, elementos e propostas visando atingir a almejada autocomposição, tal como estimulado pela lei.
            Intimem-se.
Vitória-ES, 24 de setembro de 2019.
JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

14 - 0013850-36.2012.8.08.0024 (024.12.013850-8) - Reintegração / Manutenção de Posse Requerente: JORGE LUIZ COLOMBO Requerido: SEBASTIAO ARONE COLOMBO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 13761/ES - ANALTON LOXE JUNIOR

Requerente: JORGE LUIZ COLOMBO

Advogado(a): 23122/ES - ELIANE MATOS PIRES SCHWAMBACH MACHADO

Requerido: SEBASTIAO ARONE COLOMBO

Para tomar ciência do despacho:

Designo audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, para o dia 21 de novembro de 2019, às 17 horas, para a qual deverão ser intimadas as partes e Maria Edith Rocha de Souza, qualificada à folha 206, além dos respectivos patronos.

15 - 0033969-13.2015.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse Requerente: MARIA ADELAIDE SANTOS Requerido: MARIA ANTONIA DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 19896/ES - FABIO MARCOS

Requerente: MARIA ADELAIDE SANTOS

Advogado(a): 8471/ES - MARIA MARGARIDA MELO MAGNAGO

Requerido: MARIA ANTONIA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:

PROCESSO Nº 0033969-13.2015.8.08.0024 DESPACHO                 Designo audiência de organização e saneamento (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 30 de janeiro de 2020, às 14:30 horas, oportunidade em que, previamente, será buscada solução consensual do conflito, com o que, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, concito os advogados das partes para que estas compareçam com a maior quantidade de dados, elementos e propostas visando atingir a almejada autocomposição, tal como estimulado pela lei.               Intimem-se.   Vitória-ES, 23 de setembro de 2019.     JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

16 - 0006980-33.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Requerente: ANDRE DOS SANTOS DA SILVA e outros Requerido: EMPREENDIMENTO ITAPARICA EXCLUSIVE LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA

Requerido: EMPREENDIMENTO ITAPARICA EXCLUSIVE LTDA Requerido: PROENG CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Advogado(a): 7453/ES - RENATO DEL SILVA AUGUSTO

Requerente: ANDRE DOS SANTOS DA SILVA Requerente: DANIELA DEL CASSIA AUGUSTO

Para tomar ciência do despacho:

PROCESSO Nº 0006980-33.2016.8.08.0024 DESPACHO                 Designo audiência de organização e saneamento (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 30 de janeiro de 2020, às 14 horas, oportunidade em que, previamente, será buscada solução consensual do conflito, com o que, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, concito os advogados das partes para que estas compareçam com a maior quantidade de dados, elementos e propostas visando atingir a almejada autocomposição, tal como estimulado pela lei.               Intimem-se.   Vitória-ES, 23 de setembro de 2019.     JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

17 - 0027110-44.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Requerente: CARLOS JULIO ZAMPROGNO RODRIGUES Requerido: ALLIANZ SEGUROS SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 20534/ES - EDGARD PEREIRA VENERANDA

Requerido: ALLIANZ SEGUROS SA

Advogado(a): 009281/ES - MARCELO MAZARIM FERNANDES

Requerente: CARLOS JULIO ZAMPROGNO RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:

PROCESSO Nº 0027110-44.2016.8.08.0024 DESPACHO                 Designo audiência de organização e saneamento (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 30 de janeiro de 2020, às 13:30 horas, oportunidade em que, previamente, será buscada solução consensual do conflito, com o que, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil, concito os advogados das partes para que estas compareçam com a maior quantidade de dados, elementos e propostas visando atingir a almejada autocomposição, tal como estimulado pela lei.               Intimem-se.   Vitória-ES, 23 de setembro de 2019.     JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

LISTA - SUSPENSÃO - REDISTRIBUIÇÃO

1 - 0007587-12.2017.8.08.0024 - Cumprimento de sentença Requerente: COOP DE CRED DE LIVRE ADMISS LESTE CAPIX SICOOB LESTE CAPIX Requerido: CESAR AUGUSTO COELHO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 14130/ES - VITOR MIGNONI DE MELO

Requerente: COOP DE CRED DE LIVRE ADMISS LESTE CAPIX SICOOB LESTE CAPIX

Para tomar ciência da decisão:

Cuida-se de cumprimento de sentença requerido pelo advogado Vitor Mignoni de Melo em face de César Augusto Coelho, ambos qualificados nos autos, que foram registrados sob o nº 0007587-12.2017.8.08.0024.
Mesmo intimado na forma da lei (fl. 74), o exequente não indicou qualquer bem penhorável do executado, requerendo nova consulta ao sistema Renajud, já realizada (fl. 68).
Assim, nos termos do artigo 513 c/c. artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, suspendo a presente execução pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1º), dentro do qual a parte poderá indicar bens à penhora. Registro que as diligências que necessitavam da intermediação deste Juízo foram feitas, não se justificando mais repeti-las indefinidamente.
Decorrido o prazo in albis, ao arquivo, sem baixa na distribuição (CPC, art. 921, § 4º).
Intime-se e cumpra-se.

2 - 0012444-14.2011.8.08.0024 (024.11.012444-3) - Cumprimento de sentença Requerente: ROSIEL SIMOES REIS Requerido: BLOKOS ENGENHARIA LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 11405/ES - DOUGLAS FLAVIANO CALAZANS MAVIGNO

Requerente: ROSIEL SIMOES REIS

Para tomar ciência da decisão:

Cuida-se de cumprimento de sentença requerido por Rosiel Simões Reis em face de Blokos Engenharia Ltda., ambos qualificadas nos autos, que foram registrados sob o nº 0012444-14.2011.8.08.0024.
Mesmo intimada na forma da lei (fl. 113), o exequente não indicou qualquer bem penhorável da executada, mantendo-se inerte por longo período de tempo.
Assim, nos termos do artigo 513 c/c. artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, suspendo a presente execução pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1º), dentro do qual a parte poderá indicar bens à penhora. Registro que as diligências que necessitavam da intermediação deste Juízo foram feitas, não se justificando mais repeti-las indefinidamente.
Decorrido o prazo in albis, ao arquivo, sem baixa na distribuição (CPC, art. 921, § 4º).
Intime-se e cumpra-se.

3 - 0039184-04.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença Requerente: J E M ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA ME Requerido: EQUIPAR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 8255/ES - ADAO CARLOS PEREIRA PINTO

Requerente: J E M ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:

Cuida-se de cumprimento de sentença requerido por J&M Esquadrias de Alumínio Ltda. ME em face de Equipar Construções e Serviços Ltda., ambas qualificadas nos autos, que foram registrados sob o nº 0039184-04.2014.8.08.0024.
Mesmo intimada na forma da lei (fl. 126), a parte exequente não indicou qualquer bem penhorável da executada, mantendo-se inerte por longo período de tempo.
Assim, nos termos do artigo 513 c/c. artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, suspendo a presente execução pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1º), dentro do qual a parte poderá indicar bens à penhora. Registro que as diligências que necessitavam da intermediação deste Juízo foram feitas, não se justificando mais repeti-las indefinidamente.
Decorrido o prazo in albis, ao arquivo, sem baixa na distribuição (CPC, art. 921, § 4º).
Intime-se e cumpra-se.

4 - 0016470-11.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum Requerente: ANA MARIA STEFANON e outros Requerido: BANCO DO BRASIL SA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 8219/ES - CHRISTIANO AUGUSTO MENEGATTI

Requerente: MARY ELISABETH OLIVEIRA MOURA Requerente: ARLETE HELENA SALVIATO BIASUTTI Requerente: ANA MARIA STEFANON Requerente: ISA MARIA RAMOS Requerente: MARIA DA PENHA GOMES Requerente: FERNANDA MARIA VIEIRA DA ROSA Requerente: CARMELITA BERSANI PAGOTTO Requerente: ETEVALDA GRASSI DE MENEZES Requerente: DEOLINDA MARIA PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:

DR. MARCOS WILSON FONTES (OAB/BA 11.315) DR. AILTON ALVES PINTO (OAB/RJ 147.115)
Cuida-se de ação de cobrançaproposta por Ana Maria Stefanon, Arlete Helena Salviato Biasutti, Carmelita Bersani Pagotto, Deolinda Maria Pereira da Silva, Etevalda Grassi de Menezes, Fernanda Maria Vieira da Rosa, Isa Maria Ramos, Maria da Penha Gomes e Mary Elisabeth Oliveira Moura, devidamente qualificadas na petição inicial,em face de Banco do Brasil S.A.,igualmente qualificado nos autos, que foram registrados sob o nº 0016470-11.2018.8.08.0024.
Em contestação, a parte demandada suscita a preliminar de incompetência territorial, ao fundamento de que, em demandas idênticas movidas pelos cônjuges falecidos das autoras Deolinda Maria Pereira Silva, Mary Elisabeth Oliveira Moura e Isa Maria Ramos, foi reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Comum (fls. 326/349).
Sobre a preliminar manifestou-se a parte autora, sustentando que, por se tratar de matéria afeta ao Direito Previdenciário, compete à Justiça Comum o processamento e julgamento, questão que entende ter restado pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.453/SE (fls. 717/777).
A propósito do tema, registra-se, à partida, que o Recurso Extraordinário nº 586.453/SE versa sobre hipótese distinta da presente, qual seja, de demanda de natureza previdenciária movida em face de entidade de previdência complementar, razão pela qual não há que se falar, como pretende a parte autora, em aplicabilidade de seu entendimento para fixar a competência para processamento e julgamento da presente demanda. Nesse sentido, colaciono a seguinte ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA BANCO DO BRASIL. PORTARIA Nº 966/1947. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO. APELO NOBRE PREJUDICADO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." 2. Esta Corte de Justiça tem entendimento pacificado de que "a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação proposta contra o Banco do Brasil S.A. por ex-funcionário com a finalidade de cobrar a complementação de aposentadoria prevista na Portaria n. 966/47, relativamente a direito inerente ao primitivo contrato de trabalho" (AgRg no CC 130.534/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, DJe de 25/10/2013). 3. Consoante se observa nos autos, o cerne da questão é a percepção de complementação de aposentadoria a ser paga diretamente pelo ex-empregador, não havendo nenhum pleito formulado contra entidade de previdência privada. Por conseguinte, a hipótese "é diversa da contemplada no precedente do eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 586.453/SE, que concluiu pela competência da Justiça Comum para processar e julgar demandas de natureza previdenciária promovidas contra entidades de previdência complementar" (STJ – 2ª Seção, CC 141.146/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 26/8/2016). 4. Agravo interno ao qual se nega provimento (STJ – 4ª T., AgInt no AREsp nº 1298328/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães – desembargador convocado do TRF 5ª Região, j. 14.8.2018, DJe 22.8.2018).
Como elucidado no mencionado precedente, tratando-se de demanda movida em face do Banco do Brasil S.A. em que se pretende a cobrança da complementação de aposentadoria prevista na Portaria nº 966/47, como in casu, a competência é da Justiça do Trabalho. Em abono desse entendimento, colaciono as seguintes ementas de julgados:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. BANCO DO BRASIL S.A. PORTARIA Nº 966/1947. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas ajuizadas contra o Banco do Brasil, por ex-empregado, com o intuito de cobrar complementação de aposentadoria decorrente da Portaria nº 966/1947. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ – 3ª T., AgInt no REsp 1615319/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 29.4.2019, DJ 6.5.2019). (destaquei).
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA EX- EMPREGADOR. BANCO DO BRASIL. PORTARIA 966/1947. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta eg. Corte tem entendimento pacificado de que é de competência da Justiça do Trabalho o julgamento do pleito de complementação de aposentadoria movido contra ex-empregador e fundado na Portaria 966/1947, em razão do seu efeito aditivo sobre o extinto contrato de trabalho. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1652202/DF, 4ª T., Rel. Min Lázaro Guimarães, j. 03.04.2018, DJ 06.04.2018). (destaquei).
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA BANCO DO BRASIL. PORTARIA Nº 966/1947. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO. APELO NOBRE PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. […] 2. Esta Corte de Justiça tem entendimento pacificado de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação proposta contra o Banco do Brasil S.A. por ex-funcionário com a finalidade de cobrar a complementação de aposentadoria prevista na Portaria n. 966/47, relativamente a direito inerente ao primitivo contrato de trabalho (AgRg no CC nº 130.534/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, DJe 25/10/2013). 3. Conforme consta dos autos, o cerne da questão é a percepção de complementação de aposentadoria a ser paga diretamente pela ex-empregadora, não havendo nenhum pleito formulado contra entidade de previdência privada. Por conseguinte, a hipótese é diversa da contemplada no precedente do eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 586.453/SE, que concluiu pela competência da Justiça Comum para processar e julgar demandas de natureza previdenciária promovidas contra entidades de previdência complementar (CC 141.146/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, DJe 26/8/2016). 4. Os aposentados não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para declinar, de ofício, da competência, e determinar a remessa dos autos à Justiça laboral. 5. Agravo interno não provido. (STJ, 3ªT., AgInt no REsp 1580882/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, j. 27.6.2017, DJe 7.8.2017). (destaquei).
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO, PREVISTO EM CONTRATO DE TRABALHO, FIRMADO COM O BANCO DO BRASIL, EM OCASIÃO EM QUE NEM MESMO EXISTIA A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PREVI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. Consta da exordial que foi o Banco do Brasil que estabeleceu benefícios aos seus empregados - que, consoante apurado pela instância ordinária, "integravam o contrato de trabalho" e deveriam ser custeados pelo próprio empregador -, e que o empregado do Banco, esposo da recorrente, inclusive faleceu antes mesmo da criação da entidade previdenciária Previ. 2. A própria agravante admite que pretende ver cumprida obrigações alegadamente firmadas entre o banco e seu falecido esposo, e a causa de pedir e o pedido revelam que não se trata de demanda previdenciária, ficando nítido que a competência para conhecer da matéria não é da Justiça comum, mas sim da Justiça do Trabalho. 3. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação proposta com a finalidade de cobrar a complementação de aposentadoria prevista na Portaria n. 966/47, relativamente a direito inerente ao primitivo contrato de trabalho. (AgRg no CC 130.534/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 25/10/2013) 4. Agravo interno não provido (STJ – 4ª T., AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1514357/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18.5.2017, DJe 23.5.2017). (destaquei).
Ante o expendido, com suporte no artigo 64, § § 2º e 3º, do Código de Processo Civil, acolho a questão preliminar de incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da causa, ao tempo em que determino a remessa destes autos a uma das Varas da Justiça do Trabalho de Vitória-ES.
Intimem-se e, preclusa esta, cumpra-se.

5 - 0035244-07.2009.8.08.0024 (024.09.035244-4) - Cumprimento de sentença Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA Requerido: ANDREA DE CASTRO BAIOCO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO

Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA

Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Para tomar ciência da decisão:

PROCESSO Nº 0035244-07.2009.8.08.0024
DECISÃO
            1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências. (REsp 1667529/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T., j. 20.6.2017, DJe 29.6.2017). Desse modo, defiro o pedido formulado nesse sentido pela parte exequente, conforme espelhos impressos que seguem, dando conta da inexistência de bens e penhoráveis. 2. Não foi localizado patrimônio penhorável, apesar das diligências realizadas por intermédio deste Juízo (Bacenjud, RenaJud e Infojud).
            3. Assim, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, suspendo a presente execução pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1º), dentro do qual a parte poderá indicar bens à penhora. Registro que todas as diligências que necessitavam da intermediação deste Juízo já foram feitas (Bacenjud, Renajud e Infojud), não se justificando mais repeti-las indefinidamente.
            4. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo, sem baixa na distribuição (CPC, art. 921, § 4º).
            5. Desde já autorizo a expedição de ofícios ao SPC e à Serasa, se assim a parte autora vier a requerer, com suporte na regra do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil.
            6. Intime-se e cumpra-se.
                        Vitória-ES, 24 de setembro de 2019.
                                                            JÚLIO CÉSAR BABILON                                                                    Juiz de Direito
           

6 - 0042014-40.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença Requerente: BANCO ITAU UNIBANCO SA Requerido: LOG PRESTADORA DE SERVICOS LTDA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 21842/ES - GERMANA VIEIRA DO VALLE

Requerente: BANCO ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência da decisão:

DR. CARLOS ALBERTO BAIAO (OAB/ES 10.232) PROCESSO Nº 0042014-40.2014.8.08.0024 DECISÃO
            Cuida-se de cumprimento de sentença (fls. 63) no qual não foi localizado patrimônio penhorável, com o que a parte exequente requereu a suspensão e o arquivamento provisório (fls. 83).
            Desse modo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, suspendo a presente execução pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1º), dentro do qual a parte poderá indicar bens à penhora.
            Decorrido o prazo in albis, ao arquivo, sem baixa na distribuição (CPC, art. 921, § 4º).
            Intimem-se e cumpra-se.
                        Vitória-ES, 24 de setembro de 2019.
                                                            JÚLIO CÉSAR BABILON                                                                    Juiz de Direito

7 - 0022097-59.2019.8.08.0024 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Autor: PENTAGO SOLUCOES E PROCESSOS LTDA ME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 11652/ES - MATHEUS GUERINE RIEGERT

Autor: PENTAGO SOLUCOES E PROCESSOS LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:

DECISÃO

Cuida-se de pedido de autofalência feito por Pentago Soluções e Processos Ltda. ME, que foi distribuído, por sorteio, a este Juízo Cível por força da Resolução nº 19, de 8 de julho de 2019, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
Ocorre que a referida Resolução foi revogada pela Resolução nº 23, de 19 de setembro de 2019, também do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que, em seu artigo 2º, § 1º, estabeleceu que os feitos de que trata a Lei nº 11.101/2005, tal como o presente, que foram encaminhados para as demais Varas Cíveis e Juízos da Comarca da Capital em virtude da aludida Resolução revogada deverão ser redistribuídos para a Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória.
Assim, diante da mudança de competência ocorrida pelas referidas Resoluções e em observância à determinação acima indicada, determino a redistribuição destes autos para a Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, Comarca da Capital.
Intime-se e cumpra-se.
Vitória-ES, 23 de setembro de 2019.
JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito

8 - 0011260-47.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum Requerente: MARINA CONCEICAO PIMENTEL MUNIZ EIRELI Requerido: NEONUTRI SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 15970/ES - KLEBER CORTELETTI PEREIRA

Requerente: MARINA CONCEICAO PIMENTEL MUNIZ EIRELI

Para tomar ciência da decisão:

DR. JUAN CARLOS DOS REIS CARDOSO (OAB/MG 163.037) Cuida-se de ação intitulada de cobrança c/c. indenizatória por resolução de representação comercial sem justa causaproposta por Marina Conceição Pimentel Muniz EIRELI, devidamente qualificada na petição inicial,em face de Neonutri Suplementos Nutricionais Ltda., igualmente qualificada nos autos, que foram registrados sob o nº 0011260-47.2016.8.08.0024.
Em contestação, a parte demandada suscita a preliminar de incompetência territorial, ao fundamento de haver cláusula de eleição de foro no contrato entabulado entre as partes que estabelece a Comarca de Poços de Caldas-MG para processamento e julgamento da causa (fls. 118/121 e 134/147).
Sobre a preliminar manifestou-se a parte autora, sustentando que o artigo 39 da Lei nº 4886/1965 é claro ao estabelecer o foro do domicílio do representante como competente para julgar e processar as demandas existentes com o representado (fls. 170/178).
A propósito do tema, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a competência prevista no mencionado dispositivo legal é relativa, podendo ser modificada por convenção das partes desde que não constatada a hipossuficiência do representante legal e a inviabilidade de seu acesso à Justiça:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. A competência prevista no art. 39 da Lei n. 4.886/1965 é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, inclusive em contrato de adesão, desde que não caracterizada a hipossuficiência do representante comercial e que a mudança de foro não obstaculize o acesso à Justiça. Precedentes. 1.1. A alteração das conclusões adotadas pelo aresto a quo, acerca da obstacularização do acesso ao Poder Judiciário pela parte agravada, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido (STJ – 4ª T., AgInt no REsp nº 1742359/CE, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 23.10.2018, DJe 31.10.2018).
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA NA ÉGIDE DO CPC/73. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. 1. A competência territorial para dirimir controvérsias surgidas entre o representante comercial e o representado fixa-se, consoante previsto no art. 39 da Lei nº 4.886/65, no foro do domicílio do representante comercial. 2. Referida competência é de ordem relativa e pode ser validamente afastada por cláusula de eleição de foro, mesmo inserida em contrato de adesão, caso não comprovada a hipossuficiência do representante comercial ou prejuízo ao seu direito de ampla defesa. 3. A superioridade econômica da empresa contratante não gera, por si só, a hipossuficiência da contratada, em especial, nos contratos de concessão empresarial. 4. Recurso especial provido. (STJ – 3ª T., REsp nº 1628160/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 18.10.2016, DJe 7.11.2016).
Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, conforme se infere da seguinte ementa de julgado:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL REGIDO PELA LEI Nº 4.886/65. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA. MITIGAÇÃO PERMITIDA SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE RESTAR DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REPRESENTANTE COMERCIAL. PROVA INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Por ser relativa a competência prevista no art. 39 da Lei nº 4.886/65 para o deslinde de ações que envolvam o contrato de representação comercial, já sedimentou a jurisprudência da Corte Superior que as partes – representante e representado – podem livremente alterá-la, ainda que se trate de contrato de adesão, e “desde que não haja hipossuficiência entre elas e que a mudança de foro não obstaculize o acesso à justiça do representante comercial" (STJ; EREsp n. 579.324⁄SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 2.4.2008). 2. Não tendo a parte representante comercial demonstrado de forma eficiente a situação de hipossuficiência financeira invocada para justificar o pedido de mitigação da cláusula de eleição de foro pactuada, deve ser assegurada a sua eficácia. 3. Recurso conhecido, mas improvido (TJES, Agravo de Instrumento nº 035159001094, Rel. Jorge do Nascimento Viana, Câmara Cível, j. 25.5.2015, DJe 2.6.2015).
No presente caso, com base nessas premissas, não vislumbro abusividade na cláusula de eleição de foro estabelecida, pois a parte autora não demonstrou sua hipossuficiência e sequer teceu alegações no sentido de possuir dificuldade em litigar na Comarca de Poços de Caldas-MG.
Ante o expendido, com suporte no artigo 64, § § 2º e 3º, do Código de Processo Civil, acolho a questão preliminar de incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da causa, ao tempo em que determino a remessa destes autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Poços de Caldas-MG.
Intimem-se e, preclusa esta, cumpra-se.

LISTA - INTIMAÇÕES 30/09/2019

1 - 0023419-90.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Executado: ADIRAN RODRIGUES NETO ME e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 006944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO

Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:

PROCESSO Nº 0023419-90.2014.8.08.0024   DECISÃO               1. Altere-se a capa de autuação para a cor referente à natureza da causa (execução). 2. Diante do requerimento da parte, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, suspendo a presente execução pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1º), dentro do qual a parte poderá indicar bens à penhora. Registro que todas as diligências que necessitavam da intermediação deste Juízo já foram feitas (Bacenjud, Renajud e Infojud), não se justificando mais repeti-las indefinidamente.               3. Decorrido o prazo in albis, ao arquivo, sem baixa na distribuição (CPC, art. 921, § 4º).               4. Desde já autorizo a expedição de ofícios ao SPC e à Serasa, se assim a parte exequente vier a requerer, com suporte na regra do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil.                           Vitória-ES, 30 de agosto de 2019.                                                               JÚLIO CÉSAR BABILON                                                                    Juiz de Direito

2 - 0035118-49.2012.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse Requerente: BRADESCO LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL Requerido: GILCILENE MACEDO C DE OLIVEIRA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 19624/ES - ROSANGELA DA ROSA CORREA

Requerente: BRADESCO LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
DR. CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB/ES 19.267)
COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA, E ENCAMINHÁ-LA AO JUÍZO DEPRECADO, COM AS CÓPIAS EXIGIDAS POR LEI, BEM COMO PROVIDENCIAR O PAGAMENTO RESPECTIVO DE CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO, COMPROVANDO A DILIGÊNCIA INTEGRAL NO PRAZO LEGAL NESTES AUTOS.

3 - 0011103-69.2019.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial Exequente: HOSPITAL MERIDIONAL SAO MATEUS SA Executado: BARDELLA SA INDUSTRIA MECANICAS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 24521/ES - DOUGLAS VENTURA BORGES

Exequente: HOSPITAL MERIDIONAL SAO MATEUS SA
DR. ALEXANDRE MARIANO FERREIRA (OAB/ES 160-B) COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA, E ENCAMINHÁ-LA AO JUÍZO DEPRECADO, COM AS CÓPIAS EXIGIDAS POR LEI, BEM COMO PROVIDENCIAR O PAGAMENTO RESPECTIVO DE CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO, COMPROVANDO A DILIGÊNCIA INTEGRAL NO PRAZO LEGAL NESTES AUTOS.

4 - 0025973-61.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum Requerente: ESPOLIO DE ROSTAND REINE CASTELLO Requerido: GILDA ROBERTO ALVES e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 5204/ES - KLAUSS COUTINHO BARROS

Requerente: ESPOLIO DE ROSTAND REINE CASTELLO
COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA, E ENCAMINHÁ-LA AO JUÍZO DEPRECADO, COM AS CÓPIAS EXIGIDAS POR LEI, BEM COMO PROVIDENCIAR O PAGAMENTO RESPECTIVO DE CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO, COMPROVANDO A DILIGÊNCIA INTEGRAL NO PRAZO LEGAL NESTES AUTOS.

5 - 0029407-10.2005.8.08.0024 (024.05.029407-3) - Cumprimento de sentença Exequente: LEANDRO SANTOS SOUZA Executado: ARTURO RECAREY VILAR e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 9530/ES - LUZINETE SILVA DE OLIVEIRA FARIAS

Exequente: LEANDRO SANTOS SOUZA
DRª. LUCIANA PATROCINIO BORLINI (OAB/ES 10.211)
COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RETIRAR A CARTA PRECATÓRIA, E ENCAMINHÁ-LA AO JUÍZO DEPRECADO, COM AS CÓPIAS EXIGIDAS POR LEI, RESSALTANDO QUE ESTÁ DISPENSADA DO PAGAMENTO RESPECTIVO DE CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO, COMPROVANDO A DILIGÊNCIA INTEGRAL DA DISTRIBUIÇÃO NO PRAZO LEGAL NESTES AUTOS.

6 - 0039444-91.2008.8.08.0024 (024.08.039444-8) - Procedimento Comum Requerente: JONAS DA SILVA Requerido: BANCO BMG S A
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 008018/ES - MAURO SERGIO DOS SANTOS LOUREIRO

Requerente: JONAS DA SILVA
TER CIÊNCIA DO ALVARÁ EXPEDIDO ELETRONICAMENTE (Nº 19.43056-0), PODENDO COMPARECER A UMA AGÊNCIA BANCÁRIA DO BANESTES S.A., PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES NO PRAZO LEGAL.

LISTA 141 DE 2019

‘PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL

11ª  VARA CÍVEL

COMARCA DE VITÓRIA/ES

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 141/19

JUIZ DE DIREITO: DR. JÚLIO CÉSAR BABILON

CHEFE DE SECRETARIA:

MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA

INTIMO:

1 - 0037872-51.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

Requerido: LUCAS IZOTON VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES

Requerente: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

SENTENÇA

Comprocred Fomento Mercantil Ltda., devidamente qualificada na petição inicial, propôs a presente ação de cobrança em face de Lucas Izoton Vieira, igualmente qualificado nos autos, que foram registrados sob o nº 0037872-51.2018.8.08.0024.

Narra a parte autora, em breve síntese, que o réu figura como avalista dos cheques que instruem a exordial, em valores que, somados, perfazem o montante de R$ 2.196.628,00 (dois milhões cento e noventa e seis mil seiscentos vinte e oito reais). Alega a demandante, entretanto, que tais cheques foram devolvidos por insuficiência de fundos, situação que lhe causou grave prejuízo.

Por tal razão, pleiteou a parte autora a condenação do réu ao pagamento da referida quantia, devidamente acrescida de juros de mora e correção monetária, além de valor atinente a honorários advocatícios. Ao final, fez demais requerimentos de estilo.

A petição inicial veio instruída com as peças de folhas 09/25.

O preparo foi realizado (fl. 28).

O demandado foi devidamente citado (fl. 32-v.), contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para oferta de contestação, tornando-se, assim, revel, conforme certificado à folha 33.

Este é o relatório.

Estou a julgar o feito nos moldes do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Não tendo o réu comparecido e nem apresentado resposta, operou-se a sua revelia que, no caso dos autos, produz a plenitude de seus efeitos (CPC, art. 344), já que não se faz presente nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 345 do Código de Processo Civil e vez que a prova documental produzida, composta principalmente pelos cheques emitidos (fls. 16/22), revela-se suficiente a evidenciar a relação jurídica entre as partes e o crédito vindicada pela autora.

Em consequência, firmado nesses fundamentos, é de ser acolhida a pretensão deduzida, a cujo propósito faço as singelas considerações quanto aos critérios, índices e termos dos juros de mora e da correção monetária incidentes.

Nos termos da recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada pelo regime repetitivo (CPC/1973, art. 543-C), em se tratando de ação de cobrança fundada em cheque ajuizado pelo portador, a correção monetária deve incidir a partir da data da emissão estampada na cártula e os juros de mora desde a primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação, como se vê da seguinte ementa de julgado:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". (REsp 1556834/SP, 2ª S., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.6.2016, DJe 10.8.2016)

Desse modo, no presente caso, o termo inicial de fluência de juros de mora será a data da primeira apresentação de cada cártula à instituição financeira sacada ou câmara de compensação e a correção monetária, por sua vez, a data da emissão estampada em cada cártula emitida (fls. 16/25).

Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgRg no AREsp 776.698/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª T., j. 1.3.2016, DJe 8.3.2016).

Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária e de juros, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor.

Assim é que, em relação à correção monetária, há de se colmatar o período entre a data da emissão estampada na cártula e a data da primeira apresentação à instituição financeira, a partir de quando a utilização da taxa SELIC se impõe tanto para manter atualizado o valor (correção monetária) quanto para remunerar a mora (juros de mora). Sobre esse ponto, tomando como paradigma a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Capixaba, que adota o INPC/IBGE como índice de correção monetária1, tais valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data da emissão consignada nos cheques pelo referido índice até a data da primeira apresentação e, a partir de então, atualizado apenas pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).

Dispositivo.

Ante o expendido, julgo procedente o pleito autoral para condenar o réu ao pagamento à autora da soma dos valores constantes dos cheques acostados à petição inicial (fls. 16/25), sobre os quais deverá incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passa a integrar este capítulo dispositivo, além de honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento).

Dou por meritoriamente resolvida a causa, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por força da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e da verba honorária de sucumbência, que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a ocorrência da revelia, o trabalho exercido pelo patrono da parte vencedora, o lugar de prestação do serviço, assim como a natureza e a baixa complexidade da causa.

P. R. I.

Vitória-ES, 30 de agosto de 2019.

JÚLIO CÉSAR BABILON

Juiz de Direito

1 Ap. Cív. 24120209069, Rel. Des. Fábio Clem de Oliveira, 1ª Câm. Cív., j. 4.7.2017, DJe 28.7.2017

2 - 0023938-26.2018.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ES SICOOB

Executado: ABREU E PUPPIM PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ES SICOOB

Para tomar ciência do julgamento:

DRª. LUCIANA PATROCINIO BORLINI (OAB/ES 10.211)

Cuida-se de execução por quantia certa promovida pela Cooperativa de Crédito Centro-Serrana do Espírito Santo - SICOOB, qualificada na petição inicial, em face de Abreu & Puppim Produções e Eventos Ltda. - ME, Tatiana Ferreira de Oliveira Puppim e Ana Lúcia Domingues de Abreu, também qualificados nos autos, que foram registrados sob o nº 0023938-26.2018.8.08.0024.   Após a citação de Tatiana Ferreira de Oliveira Puppim e Ana Lúcia Domingues de Abreu, todas executadas ofertaram embargos à execução (processo nº 0005112-15.2019.8.08.0024).   Por fim, as partes entabularam acordo (fls. 70/72), abrangendo o objeto desta execução e daqueles embargos (fl. 73), ratificando o requerimento de sua homologação à folha 77.   Este é relatório.   A transação preenche todos os requisitos de ato jurídico material dispositivo, encontrando-se apto, portanto, à homologação.   Assim, homologo a transação realizada às folhas 70/72, ao tempo em que extingo a execução, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil.   Honorários advocatícios na forma pactuada.   Declaro satisfeitas as custas dos atos até aqui praticados.   Diante da renúncia ao direito de recorrer manifestada pelas partes no acordo homologado, após a intimação, arquivem-se com as baixas devidas.   P. R. I.  

3 - 0031524-32.2009.8.08.0024 (024.09.031524-3) - Procedimento Comum

Requerente: WEBER CAMPOS VITRAL e outros

Requerido: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA

Requerido: BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL

Requerente: RENAN CAMPOS VITRAL

Requerente: WEBER CAMPOS VITRAL

Para tomar ciência do julgamento:

SENTENÇA

Waldir Vitral (posteriormente sucedido por seus sucessores, Weber Campos Vitral e Renan Campos Vitral – fl. 410), devidamente qualificado na petição inicial, propôs a presente ação indenizatória em face de Banco do Estado do Espírito Santo S.A. - Banestes, também qualificado nos autos, que foram registrados sob o nº 0031524-32.2009.8.08.0024.

Expõe o autor, em resumo, que é correntista do banco réu, tendo efetuado aplicações financeiras no fundo de investimento denominada "Fundo Banestes VIP DI", caracterizado como um fundo conservador. Alega que, entre os dias 16 e 17 de novembro de 2004, o valor de seu investimento teve uma perda de R$ 12.916,17 (doze mil novecentos e dezesseis reais e dezessete centavos). Sustenta que tal prejuízo se deu por decorrência de ato ilícito praticado pela própria parte demandada que, sem prestar qualquer informação prévia aos usuários, notadamente quanto aos riscos, investiu valores do fundo no Banco Santos S.A., entidade financeira que, naquele momento, não apresentava confiabilidade e que veio a sofrer posterior intervenção do Banco Central do Brasil, o que causou a desvalorização do valor das cotas. Assevera, à luz desse quadro fático, a responsabilidade civil da parte demandada por ter violado o direito de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Destaca ter sofrido danos materiais, correspondentes aos valores efetivamente perdidos (danos emergentes) e aos valores que deixou de lucrar com o rendimento de seus investimentos (lucros cessantes), assim como danos morais, decorrentes da perturbação experimentada com a perda de capital e a falta de informações

Ao final da peça inaugural, pleiteou, então, a condenação da parte demandada ao pagamento "[...] de indenização por danos materiais, no valor de R$ 12.916,17, devidamente atualizado pelo mesmo índice de aplicação VIP-DI desde 17/11/2004, acrescido de juros legais desde esta mesma data (Súm. 43 e 54 do STJ), além da condenação por danos morais, em valor a ser arbitrado" por este Juízo (fl. 14). Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova e, ao final, fez demais requerimentos de estilo.

A petição inicial veio instruída com os documentos de folhas 15/35.

O preparo foi realizado (fl. 37).

Devidamente citada, a parte ré ofertou contestação, na qual suscitou a prejudicial do mérito da prescrição, tendo em vista o transcurso do prazo trienal disposto no artigo 206, § 3º, inc. V, do Código Civil desde a data do prejuízo sofrido pelo autor, em 17 de novembro de 2004. Em caráter preliminar, asseverou a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Banco Central do Brasil por ser solidariamente responsável pelos fatos apontados na petição inicial. No mérito, defendeu, no essencial, que: a) inexiste sua responsabilidade civil pelos alegados danos sofridos pelo demandante, uma vez que prestou as devidas informações acerca do risco do investimento; b) não houve a promessa de lucro nos investimentos efetuados, sendo ínsito de qualquer investimento a existência de risco de perda patrimonial; c) não houve falha na prestação dos serviços, advindo a desvalorização das cotas de intervenção do Banco Santos S.A. pelo Banco Central do Brasil; d) a obrigatoriedade de se firmar termo de adesão a investimento ocorreu apenas após os fatos narrados na petição inicial; e) o valor dos danos emergentes indicados na petição inicial são excessivos, pois não consideram o rendimento havido entre os dias 17 a 31 de novembro de 2014 e a necessidade de retenção dos percentuais atinentes a Imposto de Renda e à taxa de administração pelo resgaste de investimento; f) improcedem os alegados lucros cessantes, visto que a existência de rendimento depende de fatores alheios à vontade das partes, sendo que em nenhum momento houve a garantia de valor mínimo de remuneração das aplicações; g) em caso de acolhimento dos pleitos condenatórios, os juros de mora devem ser aplicados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual; h) não estão comprovados os sustentados danos morais sofridos (fls. 47/67).

Com a contestação vieram os documentos de folhas 68/334.

Sobre a contestação manifestou-se o autor (fls. 340/351).

Realizou-se audiência preliminar, ocasião em que, inexitosa a tentativa de autocomposição entre as partes, as partes manifestaram a satisfação quanto às provas já produzidas (fl. 356).

Foi deferido o trâmite prioritário ao processo (fl. 362).

Por força da decisão de folha 410, diante do falecimento do autor, foi deferida a sucessão processual do demandante pelos seus herdeiros Weber Campos Vitral e Renan Campos Vitral.

Este é o relatório.

Estou a julgar antecipadamente o mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Antes de adentrar à apreciação do mérito, passo à análise das questões preliminar e prejudicial suscitadas em contestação.

Preliminar de nulidade por ausência de formação de litisconsórcio necessário passivo entre a parte ré e o Banco Central do Brasil.

Em primeiro plano, a parte demandada sustenta a nulidade processual em virtude da ausência de formação de litisconsórcio necessário passivo entre ela e o Banco Central do Brasil, ao fundamento de que ele também é solidariamente responsável pelos danos causados ao autor por não ter cumprido adequadamente com seu dever de fiscalização das instituições financeiras.

Melhor sorte, entretanto, não assiste à parte demandada, visto que, tal como já decidido de forma reiterada pelo Superior Tribunal de Justiça, "A solidariedade obrigacional não implica na existência de litisconsórcio necessário, haja vista que cada um dos solidariamente obrigados poderão demandar sozinhos (solidariedade ativa) ou serem demandados isoladamente (solidariedade passiva)" (AgInt no REsp 1494056/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Belizze, 3ª T., j. 28.8.2018, DJe 3.9.2018).

Assim, independentemente da responsabilidade ou não do Banco Central do Brasil pelos fatos imputados pelo autor na petição inicial, em se tratando justamente de alegada solidariedade obrigacional, não há se falar em litisconsórcio passivo necessário, motivo pelo qual, na esteira do referido entendimento jurisprudencial, rejeito a preliminar em questão.

Prejudicial da prescrição.

Também não prospera a prejudicial da prescrição, pois, ao contrário do que alega a parte demandada, cuidando-se aqui de demanda submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula nº 2971) e na qual se trata de alegado fato do serviço (CDC, art. 14), incidente ao caso o prazo prescricional quinquenal disposto no artigo 27 do mesmo códex e não o trienal disposto no Código Civil.

Eis a redação do prefalado dispositivo:

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Dessarte, tendo a ação sido ajuizada em 14 de outubro de 2009 (fl. 02), em data, portanto, anterior ao quinquênio posterior à data da ocorrência dos alegados prejuízos sofridos pelo autor, em 17 de novembro de 2004 (fl. 02), não há como dar guarida a alegada prescrição da pretensão autoral. Afasto, pois, a prejudicial da prescrição.

Ultrapassadas essas questões, passo ao exame do mérito.

Mérito.

A quaestio iuris posta cinge-se a perquirir o alegado defeito nos serviços prestados pela parte demandada pelos alegados prejuízos sofridos pelo autor com a desvalorização do valor da cota do fundo de investimento "Banestes VIP DI" gerenciado pela parte ré após a aplicação de valores no Banco Santos S.A..

Sustenta o autor que o demandado faltou com o seu dever de informação ao não informá-lo adequadamente dos altos riscos existentes com a aplicação de recursos no Banco Santos S.A.., entidade financeira que, no momento da operação, já se mostrava destino inseguro de aporte de investimentos e que, assim, destoava da característica conservadora do fundo de investimentos.

Assevera que, em virtude dessa omissão da parte demandada, com a posterior desvalorização das cotas do fundo de investimento decorrente da intervenção do Banco Santos S.A. pelo Banco Central do Brasil, obteve prejuízos morais e materiais, os quais devem, então, ser objeto de reparação.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, à luz do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, já sedimentou o entendimento de que exsurge a responsabilidade civil das entidades bancárias por prejuízos advindos de investimentos malsucedidos quando houver defeito na prestação do serviço de conscientização dos riscos envolvidos na operação.

Nesse sentido, por todos, veja-se o seguinte julgado:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTO DE RISCO REALIZADO PELO BANCO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS CORRENTISTAS. DEVER QUALIFICADO DO FORNECEDOR DE PRESTAR INFORMAÇÃO ADEQUADA E TRANSPARENTE. INOBSERVÂNCIA. CONSENTIMENTO TÁCITO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei 8.078/90, cumprindo seu mister constitucional de defesa do consumidor, conferiu relevância significativa aos princípios da confiança, da boa-fé, da transparência e da equidade nas relações consumeristas, salvaguardando, assim, os direitos básicos de informação adequada e de livre escolha da parte vulnerável, o que, inclusive, ensejou a criminalização da "omissão de informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços" (caput do artigo 66 do CDC). 2. Sob tal ótica, a cautela deve nortear qualquer interpretação mitigadora do dever qualificado de informar atribuído, de forma intransferível, ao fornecedor de produtos ou de serviços, porquanto certo que uma "informação deficiente" - falha, incompleta, omissa quanto a um dado relevante - equivale à "ausência de informação", na medida em que não atenuada a desigualdade técnica e informacional entre as partes integrantes do mercado de consumo. 3. Nessa ordem de ideias, a jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade das entidades bancárias por prejuízos advindos de investimentos malsucedidos quando houver defeito na prestação do serviço de conscientização dos riscos envolvidos na operação. Precedentes. 4. Ademais, a proteção contra práticas abusivas, assim como o direito à informação, é direito básico do consumidor, cuja manifesta vulnerabilidade (técnica e informacional) impõe a defesa da qualidade do seu consentimento, bem como a vedação da ofensa ao equilíbrio contratual. 5. Com esse nítido escopo protetivo, o artigo 39 do CDC traz rol exemplificativo das condutas dos fornecedores consideradas abusivas, tais como o fornecimento ou a execução de qualquer serviço sem "solicitação prévia" ou "autorização expressa" do consumidor (incisos III e VI), requisitos legais que ostentam relação direta com o direito à informação clara e adequada, viabilizadora do exercício de uma opção desprovida de vício de consentimento da parte cujo déficit informacional é evidente. 6. Nessa perspectiva, em se tratando de práticas abusivas vedadas pelo código consumerista, não pode ser atribuído ao silêncio do consumidor (em um dado decurso de tempo) o mesmo efeito jurídico previsto no artigo 111 do Código Civil (anuência/aceitação tácita), tendo em vista a exigência legal de declaração de vontade expressa para a prestação de serviços ou aquisição de produtos no mercado de consumo, ressalvada tão somente a hipótese de "prática habitual" entre as partes. 7. Ademais, é certo que o código consumerista tem aplicação prioritária nas relações entre consumidor e fornecedor, não se afigurando cabida a mitigação de suas normas - que partem da presunção legal absoluta da existência de desigualdade técnica e informacional entre os referidos agentes econômicos -, mediante a incidência de princípios do Código Civil que pressupõem a equidade (o equilíbrio) entre as partes. 8. Na espécie, conforme consta da moldura fática, se o correntista tem hábito de autorizar investimentos sem nenhum risco de perda (como é o caso do CDB - título de renda fixa com baixo grau de risco) e o banco, por iniciativa própria e sem respaldo em autorização expressa do consumidor, realiza aplicação em fundo de risco incompatível com o perfil conservador de seu cliente, a ocorrência de eventuais prejuízos deve, sim, ser suportada, exclusivamente, pela instituição financeira, que, notadamente, não se desincumbiu do seu dever de esclarecer de forma adequada e clara sobre os riscos da operação. 9. A manutenção da relação bancária entre a data da aplicação e a manifestação da insurgência do correntista não supre seu déficit informacional sobre os riscos da operação financeira realizada a sua revelia. Ainda que indignado com a utilização indevida do seu patrimônio, o consumidor (mal informado) poderia confiar, durante anos, na expertise dos prepostos responsáveis pela administração de seus recursos, crendo que, assim como ocorria com o CDB, não teria nada a perder ou, até mesmo, que só teria a ganhar. 10. A aparente resignação do correntista com o investimento financeiro realizado a sua revelia não pode, assim, ser interpretada como ciência em relação aos riscos da operação. Tal informação ostenta relevância fundamental, cuja incumbência cabia ao banco, que, no caso concreto, não demonstrou ter agido com a devida diligência. 11. Consequentemente, sobressai a ilicitude da conduta da casa bancária, que, aproveitando-se de sua posição fática privilegiada, transferiu, sem autorização expressa, recursos do correntista para modalidade de investimento incompatível com o perfil do investidor, motivo pelo qual deve ser condenada a indenizar os danos materiais e morais porventura causados com a operação. 12. Recurso especial dos correntistas provido. Recurso especial da casa bancária prejudicado. (REsp 1326592/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 7.5.2019, DJe 6.8.2019)

Nas palavras da e. Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1164235, "É certo que, a essas variações próprias do mercado, estão sujeitos todo tipo de investimento – seja em cadernetas de poupança, fundos de investimento, mercado de ações, etc – e que a maior ou menor vulnerabilidade de determinando investimento a essas variações – o que se denomina de risco – está diretamente relacionado à rentabilidade prometida, quanto maior essa se apresenta também mais alto o risco de perder a quantia aplicada. Por outro lado, é importante lembrar que tanto nas relações de consumo como nas relações contratuais em geral (art. 422 do CC/02), o princípio da boa-fé objetiva deve ser colocado em primeiro plano. Dele decorre a exigência do agir com probidade e com cautela, de forma que em uma relação obrigacional não se cause dano à outra parte ou a terceiros. Dentre as funções desse princípio destaca-se a criação de deveres anexos ao contrato, entre os quais se encontra o dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDC" (REsp 1164235/RJ, 3ª T., j. 15.12.2011, DJe 29.2.2012).

No caso, como já dito, a situação afirmada pelo autor se qualifica como fato do serviço, o que atrai o regramento previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual decorre da própria lei consumerista o regime de responsabilidade do fornecedor que lhe impõe o ônus (ope legis), para dela se eximir, de comprovar ao menos uma das duas excludentes ali previstas, quais sejam, (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Assim é que, por força de tais dispositivos, cabia à parte ré, enquanto fornecedora do serviço, fazer a contraprova necessária aos fatos articulados na exordial, isto é, competia-lhe o ônus de demonstrar tais excludentes de responsabilidade por meio da produção de provas que apontassem que o autor efetivamente contratou a aplicação no fundo de investimentos Banestes VIP DI após ter sido devidamente cientificado de todos os riscos da operação, inclusive no tocante à aplicação de recursos no Banco Santos S.A..

Ocorre que parte demandada, ao contrário do que alega em contestação, não produziu qualquer prova, ainda que indiciária, que indicasse que o autor foi devidamente cientificado dos riscos que permeavam a operação realizada de investimento de valores no Banco Santos S.A.., não se revelando suficiente para o atendimento ao direito à informação clara e efetiva previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor a simples disponibilização de informações do fundo de investimento em seu sítio eletrônico, verbis:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […]

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Observa-se, inclusive, que a parte demandada, conquanto instada sobre o interesse probatório, manifestou expressamente a sua satisfação quanto às provas documentais já produzidas nos autos (fl. 356), descurando-se, dessa forma, do ônus probatório quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito autoral.

Oportuno registrar que a questão envolvendo os prejuízos sofridos por usuários com a aplicação de valores no fundo de investimento "Banestes VIP DI" já foi amplamente discutida no âmbito do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, sede em que ficou jurisprudencialmente sedimentada a responsabilidade civil do banco réu exatamente em virtude da omissão de informações prestadas aos consumidores quanto aos riscos que envolviam a aplicação de recursos no Banco Santos S.A..

A propósito, confiram-se os seguintes julgados:

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. FUNDO DE INVESTIMENTO COM APLICAÇÃO EM MERCADO FINANCIERO. VENDA SOB ROUPAGEM DE FUNDO DE RENDA FIXA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CONCRETA E CLARA A RESPEITO DOS RISCOS DAS APLICAÇÕES. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Na forma preconizada no artigo 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor do serviço tem obrigação de prestar informações adequadas e claras sobre o produto comercializado, sob pena de não o fazendo caracterizar a falha na prestação e, por conseguinte, o dever de indenizar o consumidor pelos prejuízos sofridos. II. Na hipótese dos autos, a comprovação de prática reiterada da venda, pelo Recorrente, do produto Fundo de Investimento BANESTES VIP DI, sob a roupagem de fundo de renda fixa, aliado a ausência de comprovação da forma em que se deu a contratação, bem como da efetiva informação do Recorrido a respeito dos riscos a que estava submetido, evidencia de forma cristalina o defeito da prestação do serviço apto a ensejar, por conseguinte, a responsabilização pelos danos causados, in casu, traduzidos na perda dos valores investidos em Ações do Banco Santos Neves e que totalizaram um prejuízo equivalente a R$ 133.056,95 (cento e trinta e três mil, cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos). III. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Ap. Cível nº 024060220407, Rel. Des. Namyr Carlos de Souza, 2ª Câm. Cível, j. 23.2.2016, DJe 1.3.2016)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FUNDO DE INVESTIMENTO - APLICAÇÃO EM TÍTULO DE DUVIDOSA SOLVÊNCIA - RISCO POTENCIAL DE INSOLVÊNCIA DO BANCO SANTOS S/A - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO INVESTIDOR/CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR DO FUNDO – juros de mora – termo a quo – citação - art. 406, cc - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 - O risco de insolvência do Banco Santos S/A era manifesto, potencial, e cabia ao apelante informar ao apelado acerca das aplicações no mesmo, sobretudo por se tratar de um fundo auto-intitulado de conservador, a fim de que o investidor, diante de tal informação, possa decidir entre permanecer ou não no fundo. 2 - Conclui-se, portanto, que se o próprio administrador do fundo se auto-caracteriza como ¿fundo conservador¿, o que permite entender-se como fundo de ¿baixo risco¿, deveria privilegiar sempre o trinômio segurança, liquidez e rentabilidade, não se compadecendo com aplicação a esmo em busca apenas de melhores taxas de mercado, sabendo-se que, quanto maior a taxa, maior o risco. 3 - Nessa linha de entendimento, e com acerto, a r. sentença recorrida concluiu que restou claramente configurada a falha de informação com relação a possíveis riscos existentes no tipo de investimento oferecido pelo requerido, ora apelante, ao requerente, ora apelado, caracterizando o efetivo defeito na prestação do serviço bancário oferecido. 4 - Por fim, merece acolhida a pretensão recursal relativa ao termo a quo dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem ressarcidos ao autor, que devem incidir a partir da citação nos termos do artigo 406 do CC. 5 – Recurso conhecido e provê-lo em parte. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. (TJES, Ap. Cível nº 004050004011, Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, 2ª Câm. Cível, j. 19.5.2015, DJe 26.5.2015)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. 1) DO AGRAVO RETIDO. APLICAÇÕES EM CADERNETA DE POUPANÇA OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 2) FUNDO DE INVESTIMENTO. DESTINAÇÃO AO BANCO SANTOS DE PARTE DAS QUOTAS INVESTIDAS PELO AUTOR. SUPERVENIENTE INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL. DESVALORIZAÇÃO DAS APLICAÇÕES. PERDA DE RENDIMENTOS. 3) INVESTIMENTO DE CARÁTER CONSERVADOR. DEVER DE ASSEGURAR O BAIXO RISCO AO INVESTIDOR. 4) MÁ GESTÃO DO FUNDO. DEFEITO NO SERVIÇO. DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO BANCO SANTOS S/A. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR BEM COMO DE CONSENTIMENTO. 5) INADEQUADO REDIRECIONAMENTO PELO BANCO DOS RECURSOS APLICADOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ. ILÍCITO CONTRATUAL. 6) RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E COBRANÇA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS E NÃO AO RESGATE DA APLICAÇÃO. 7) VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE QUE SEJA FIXADA POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO E DETERMINADO. APLICAÇÃO DO §3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) Encontra-se sedimentada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que há uma típica relação de consumo entre o investidor e a instituição financeira, diante da inafastável prestação de serviços que a entidade bancária realiza, o que se verifica com as aplicações em caderneta de poupança ou em fundos de investimento, em que as instituições financeiras obtêm remuneração com a aplicação dos recursos dos investidores. Agravo retido conhecido e desprovido. 2) O banco apelante destinou parcela das quotas investidas pelo instituto autor no Banco Santos S/A que, em novembro/2004, sofreu intervenção do Banco Central do Brasil - fruto de indícios de especulação e irregularidades financeiras - cuja iminência de ocorrer ocasionou súbita retirada de recursos pelos clientes, resultando assim em repentina depreciação de seus títulos, o que refletiu na desvalorização dos fundos aplicados pelo apelado junto ao Banestes S/A e consequente perda de R$ 110.174,41 (cento e dez mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos), sendo R$104.642,13 (cento e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e treze centavos) relativos ao primeiro investimento e R$5.532,28 (cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos) em relação ao segundo. 3) O gestor do fundo detém obrigação de meio, e não de resultado, dada a natureza do serviço prestado, intrinsicamente ligado a variantes financeiras, sobretudo quando se cuidar de investimentos derivativos, de maior risco. No entanto, em se tratando de baixo risco prometido ao investidor, ao menos essa premissa deve ser garantida, para além de prestada a sempre imperiosa informação ao consumidor dos atos e riscos atrelados ao serviço contratado, sob pena de se caracterizar o defeito indenizável.   4) Em que pesem as noticiadas avaliações favoráveis, há notícia de que certas consultoras financeiras, à época em que efetuada a aplicação, já rebaixavam a pontuação de confiabilidade conferida ao banco, sendo que muitos investidores mais atentos já se mostravam cautelosos quanto a novas aplicações a serem ali cogitadas. Todavia, sem qualquer informe ao consumidor - quiçá consentimento - quanto ao ato que, na conjuntura analisada, refoge ao baixo risco contratado, de caráter conservador, o banco apelante optou pela aplicação de recursos no Banco Santos S/A, consubstanciando o defeito no serviço tal como reconhecido pelo édito sentencial.   5) Se o apelante, instituição escolhida pelo instituto apelado para administrar seu capital, redirecionou inadequadamente os recursos para instituição financeira alheia à relação contratual, cometeu ilícito contratual, em flagrante violação do princípio da boa-fé e de seus deveres anexos, como o dever de informação.   6) A causa de pedir não se relaciona ao resgate da aplicação, mas sim de que o banco requerido seja condenado à recomposição das perdas decorrentes da sua má gestão do fundo de investimento, mediante restituição das perdas verificadas em novembro de 2004, o que torna descabida a retenção do imposto de renda e a cobrança da taxa de administração conforme pretendido pelo apelante.   7) Não se faz presente qualquer das situações a que se refere o §4º do art. 20 do CPC, ao passo que, a teor do §3º do mesmo dispositivo legal, houve condenação do requerido, em valor certo e determinado (R$110.174,41), a ensejar o arbitramento da verba honorária em percentual sobre ele incidente (10%) que afigura-se condizente com o bom trabalho desenvolvido pelo advogado que patrocina os interesses do autor.   8) Apelação cível conhecida e desprovida. (TJES, Ap. Cível nº 017090019286, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 4ª Câm. Cível, j. 16.6.2014, DJe 23.6.2014)

PROCESSO CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - FUNDO DE INVESTIMENTO - PERDAS FINANCEIRAS SUPORTADAS COM A LIQUIDAÇÃO DO BANCO SANTOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR - ÔNUS DE PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELO ADMINISTRADOR DO FUNDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Pacífica é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que instituições financeiras sujeitam-se às regras postas no Código de Defesa do Consumidor. 2. De acordo com a teoria finalista, exclui-se da proteção do Código de Defesa do Consumidor o consumo intermediário, ou seja, aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (e, portanto, o preço final) de um novo bem ou serviço. No entanto, a jurisprudência pátria vem entendendo que em algumas hipóteses é possível aplicar a teoria finalista mitigada. Do quadro fático dos autos percebe-se que os apelados são portadores da vulnerabilidade técnica, de modo que devem ser aplicadas as regras postas no Código de Defesa do Consumidor. 3. Na sistemática implantada pelo Código de Defesa do Consumidor o fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos e preços de maneira clara, precisa, não admitindo falhas e omissões. 4. O apelante não logrou êxito em demonstrar que forneceu todas as informações necessárias aos apelados, muito menos que teve autorização para aplicar recursos no Banco Santos S/A, ônus que lhe incumbia. 5. Recurso desprovido. (TJES, Ap. Cível nº 024060309945, Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira, 1ª Câm. Cível, j. 27.5.2014, DJe 5.6.2014)

Ressalte-se que a questão também não é estranha no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, na esteira do Tribunal de Justiça Capixaba, firmou-se no sentido de acolher a tese de que, à luz do princípio da boa-fé, houve falha na prestação dos serviços do banco réu ao ter inobservado o direito de informação dos consumidores na gestão de fundo de investimentos, conforme espelham os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CLIENTES QUE APLICAM RECURSOS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. ENUNCIADO N. 297 DA SÚMULA DO STJ. PERDAS DECORRENTES DE MÁ-GESTÃO DE RECURSOS APLICADOS EM FUNDOS DE RENDA FIXA. DEVER DE INDENIZAR. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos celebrados entre as instituições financeiras e seus clientes, visando a aplicações em fundos de investimento, na linha do enunciado n. 297 da Súmula do STJ. Precedentes. 2. Há responsabilidade da instituição financeira nas hipóteses em que a má-gestão do capital do investidor ultrapassa a razoabilidade prevista no art. 14, § 1º, II, do CDC, consubstanciada, por exemplo, por arriscadas e temerárias operações com o capital do investidor, ainda que se trate de aplicações de risco. Precedente. Com maior razão, o mesmo entendimento deve ser aplicado nos casos em que o investidor optou por fundos de renda fixa, que se definem como modalidades de investimento de baixo risco. 3. [...]. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 658.608/ES, Rel. Ministro Marco Aurelio Bellizze, 3ª T., j. 4.8.2015, DJe 17.8.2015)

PROCESSO CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. FUNDOS DE INVESTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 31 DO CDC. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES INVESTIDOS PARA BANCO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONHECIMENTO DO CLIENTE. MERA PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA. INTERVENÇÃO BACEN NO BANCO SANTOS S/A. INDISPONIBILIDADE DAS APLICAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO BANCO CONTRATADO. OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. 1.[...]. 3. O princípio da boa-fé e seus deveres anexos devem ser aplicados na proteção do investidor-consumidor que utiliza os serviços de fornecedores de serviços bancários, o que implica a exigência, por parte desses, de informações adequadas, suficientes e específicas sobre o serviço que está sendo prestado com o patrimônio daquele que o escolheu como parceiro. 4. O redirecionamento das aplicações do recorrente ao fundo gerido pelo Banco Santos S/A. configura-se operação realizada pela instituição bancária fora de seu compromisso contratual e legal, que extrapola, por essa razão, a alea natural do contrato. Essa situação não pode ser equiparada, a título exemplificativo, ao risco de que o real se desvalorize frente ao dólar ou de que determinada ação sofra uma queda abrupta na bolsa de valores, pois não se pode chamar de risco, a desonerar a instituição bancária de sua responsabilidade, o que foi sua própria escolha, elemento volitivo, com o qual o conceito de risco é incompatível. 5. Não estando inserida na alea natural do contrato a aplicação junto ao Banco Santos S/A do capital investido pelo recorrente enquanto correntista da instituição financeira recorrida, a mera presunção de conhecimento ou anuência acerca desses riscos não é fundamento para desonerar a instituição bancária da obrigação de ressarcir ao consumidor-investidor os valores aplicados. Deve restar demonstrada a autorização expressa quanto à finalidade pretendida, ônus que cabe ao banco e do qual, na espécie, não se desincumbiu. 6. Recurso especial provido para condenar o recorrido a restituir ao recorrente os valores depositados. Ônus da sucumbência que se inverte. (REsp 1131073/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., j. 5.4.2011, DJe 13.6.2011)

Como se vê, o fundo de investimento "Banestes VIP DI" contratado pelo demandante se destinava fundamentalmente à ingestão de recursos em investimentos considerados de baixo risco, podendo ser caracterizado como um fundo conservador, em que se mostravam mínimas as chances de prejuízo dos investidores.

Verifica-se, entretanto, que, no ano de 2004, a parte demandada decidiu por alterar o padrão de investimentos ao aplicar recursos no Banco Santos S.A. - entidade financeira que, à época das aplicações, já apresentava quadro de incerteza quanto à sua confiabilidade – deixando, contudo, de informar previamente aos clientes dos riscos do negócio a fim de lhes proporcionar a oportunidade de escolha quanto à concretização ou não do aporte de recursos.

Vale dizer, a parte demandada, "[...] sem qualquer informe ao consumidor – quiçá consentimento – quanto ao ato que, na conjuntura analisada, refoge ao baixo risco contratado, de caráter conservador, […] optou pela aplicação de recursos no Banco Santos S/A, consubstanciando [assim] o defeito no serviço" (TJES, Ap. Cível nº 017090019286, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 4ª Câm. Cível, j. 16.6.2014, DJe 23.6.2014).

Inarredável, dessarte, a falha na prestação dos serviços do banco demandado, que deve, por isso, ser objetivamente responsabilizado por todos os danos materiais e morais eventualmente causados ao demandante, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Danos emergentes.

Em primeiro lugar, o dano emergente alegado pelo autor é cristalino, correspondente ao valor de R$ 12.916,17 (doze mil novecentos e dezesseis reais e dezessete centavos) perdido em virtude da desvalorização das cotas do fundo de investimento causada por má aplicação financeira efetuada pela demandada sem qualquer consentimento e/ou informação dos seus clientes.

Aqui, ao contrário do que busca a parte ré, não há que se falar no desconto dos valores recebidos pelo autor entre os dias 17 e 31 de novembro de 2004, pois decorrem, como o próprio demandado aduz, do rendimento obtido sobre os valores aportados no fundo de investimento e não de algum tipo de reparação efetuada pela parte ré com o intuito de minimizar os prejuízos sofridos.

Também não há se falar na retenção do imposto de renda e de taxa de administração incidentes sobre a operação de resgate, vez que, na esteira do entendimento manifestado pelo Tribunal de Justiça Capixaba em caso semelhante, "[...] a causa de pedir não se relaciona ao resgate da aplicação, mas sim de que o banco requerido seja condenado à recomposição das perdas decorrentes da sua má gestão do fundo de investimento, mediante restituição das perdas verificadas em novembro de 2004, o que torna descabida [...] a retenção do imposto de renda e a cobrança da taxa de administração conforme pretendido pelo apelante [ré]" (TJES, Ap. Cível nº 017090019286, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 4ª Câm. Cível, j. 16.6.2014, DJe 23.6.2014).

Dessa maneira, impõe-se o acolhimento do pleito de ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo autor nos exatos termos descritos e quantificados na petição inicial.

Lucros cessantes.

Por outro lado, a pretensão não procede quanto aos lucros cessantes.

É sabido que o dano indenizável a esse título e que interessa à responsabilidade civil é aquele que se traduz em efetiva demonstração de prejuízo, partindo do pressuposto anterior de previsão objetiva de lucro, da qual o inadimplemento impediu a possibilidade concreta de deixar de ganhar algo (REsp nº 615.203/MS, 4ª T., Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 8.9.2009).

A esse respeito, Sérgio Cavalieri Filho sintetiza as hipóteses de cabimento dessa modalidade de dano material:

"Consiste, portanto, o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como, por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado." (in Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Ed. Malheiros, 2003, p. 91)

No presente caso, não há como se ter certeza que o autor deixou de lucrar em virtude do ato ilícito perpetrado pela parte demandada. Em outros termos, pelos elementos carreados aos autos, não há como se concluir que o autor teria auferido ganhos imediatos se não fosse a desvalorização do valor das cotas decorrente do ato ilícito levado a efeito pelo banco réu.

Isso porque, tal como já observou o próprio Superior Tribunal de Justiça ao julgar casos semelhantes, "[...] os fundos de investimento são contratos de risco, aleatórios e em geral dependentes do acaso, o que importa, conforme as lições de Washington de Barros Monteiro (Curso de Direito Civil: direito das obrigações. 2ª Parte. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 67) em incerteza da fortuna (REsp 1131073/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., j. 5.4.2011, DJe 13.6.2011).

A doutrina especializada, citada no voto condutor do referido julgado, também é firme em prelecionar que o administrador de fundo de investimento não se compromete a entregar ao investidor uma rentabilidade certa, mas apenas de empregar os melhores esforços – portanto, uma obrigação de meio – no sentido de obter os melhores ganhos possíveis diante de outras possibilidades de investimento existentes no mercado, in verbis:

O administrador não está obrigado a obter a rentabilidade esperada, sendo-lhe defeso, aliás, fazer qualquer promessa aos cotistas nesse sentido. O sucesso da sua atividade, no entanto, varia, na justa medida em que consegue propiciar aos cotistas a melhor rentabilidade frente aos demais concorrentes de mercado, aliada a uma menor exposição de seus investimentos ao risco. Rentabilidade e segurança formam o binômio que separa, no mercado de fundos de investimento, os administradores vencedores dos perdedores. [...] Tendo a aplicação em fundos a natureza de investimento financeiro, esta não está imune a riscos, que podem, inclusive, implicar perda da rentabilidade ou mesmo de parte ou da totalidade do capital investido. (MONTEIRO, R. Responsabilidade do administrador de fundos de investimento. In: Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, v. 8, nº 30, out./dez. 2005)

Desse modo, em se tratando de perda patrimonial no contexto de fundo de investimento, afigura-se incabível se falar que o autor teve uma perda certa de lucro em virtude do ato ilícito praticado pela parte ré, eis que ínsito o risco, ainda que mínimo, de desfalque patrimonial em operações desse mesmo jaez, o que afasta, dessarte, o substrato fático indispensável à configuração do dever de indenizar a título de lucros cessantes.

Exatamente nesse viés, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "[...] os lucros cessantes devem corresponder a tudo aquilo que o lesado deixou de lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado pelo devedor. Todavia, esse dano deve ser efetivo, certo, atual e subsistente. Não pode depender de uma grande carga de probabilidade, de meras presunções, de fatores indiretos e hipotéticos" (AgInt no AREsp 1367519/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 26.3.2019, DJe 1.4.2019).

Nessa conformidade, tratando-se de caso que não se consegue aferir de forma indubitável e certa a perda de uma oportunidade concreta de lucro em decorrência da prestação defeituosa do serviço da parte demandada, estando ela integralmente justificada no campo da mera probabilidade, ressai incabível a vindicada indenização por lucros cessantes.

Danos morais.

Relativamente à compensação do dano moral pleiteada, também não vislumbro a ocorrência de dano dessa natureza no quadro fático em análise.

É que já consignou o Superior Tribunal de Justiça no julgamento de caso congênere que "O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de um plus, uma consequência fática capaz, essa sim, de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade" (REsp 656.932/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 24.04.2014, DJe 02.06.2014).

E, no caso, a situação retratada quanto aos infortúnios experimentados pelo autor com a perda patrimonial causada por ato ilícito da parte ré também não se mostra hábil a ultrapassar a barreira do mero dissabor e transmudar em lesão à esfera extrapatrimonial do demandante, pois se tratam de infortúnios aos quais todos estamos sujeitos na dinâmica das relações em sociedade.

Eis a ementa do sobredito julgado:

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. FUNDO DE INVESTIMENTO. VARIAÇÃO CAMBIAL OCORRIDA EM 1999. PERDA DE TODO O VALOR APLICADO. CLÁUSULA STOP LOSS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. 1. Por estar caracterizada relação de consumo, incidem as regras do CDC aos contratos relativos a aplicações em fundos de investimento celebrados entre instituições financeiras e seus clientes. Enunciado n. 297 da Súmula do STJ. 2. O risco faz parte do contrato de aplicação em fundos de investimento, podendo a instituição financeira, entretanto, criar mecanismos ou oferecer garantias próprias para reduzir ou afastar a possibilidade de prejuízos decorrentes das variações observadas no mercado financeiro. 3. Embora nem a sentença nem o acórdão esmiucem, em seus respectivos textos, os contratos de investimento celebrados, ficou suficientemente claro ter sido pactuado o mecanismo stop loss, o qual, conforme o próprio nome indica, fixa o ponto de encerramento de uma operação com o propósito de "parar" ou até de evitar determinada "perda". Do não acionamento do referido mecanismo pela instituição financeira na forma contratada, segundo as instâncias ordinárias, é que teria havido o prejuízo. [...]. 4. Mesmo que o pacto do stop loss refira-se, segundo o recorrente, tão somente a um regime de metas estabelecido no contrato quanto ao limite de perdas, a motivação fático-probatória adotada nas instâncias ordinárias demonstra ter havido, no mínimo, grave defeito na publicidade e nas informações relacionadas aos riscos dos investimentos, induzindo os investidores a erro, o que impõe a responsabilidade civil da instituição financeira. Precedentes. 5. O simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de um plus, uma consequência fática capaz, essa sim, de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 656.932/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª T., j. 24.04.2014, DJe 02.06.2014)

Em suma, a pretensão autoral procede apenas quanto aos sustentados danos emergentes.

Dispositivo.

Ante o expendido, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a parte demandada a pagar ao autor o valor de R$ 12.916,17 (doze mil novecentos e dezesseis reais e dezessete centavos) a título de reparação pelos danos emergentes por ele sofridos.

Em se tratando de inadimplemento contratual, o valor acima será corrigido monetariamente a partir da data do prejuízo (STJ, Súmula nº 43), em 17 de novembro de 2004, pelo INPC-IBGE, até a data da citação do réu, que se aperfeiçoou com a juntada da carta de citação, em 23 de novembro de 2011 (fl. 38-v.) e, a partir de tal data, será corrigido monetariamente e sobre ele incidirá juros de mora à base legal (CC, art. 406) pela aplicação única da taxa SELIC2.

Julgo improcedentes os pedidos de condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes e de danos morais, ao tempo em que dou por meritoriamente resolvida a lide, com sustentáculo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Considerando que houve sucumbência recíproca entre as partes, em proporções que reputo de dois terços (2/3) para o autor e um terço (1/3) para a parte demandada, nestas mesmas proporções distribuo os ônus de sucumbência (CPC, art. 86). Arbitro a verba honorária de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelos patronos, o longo tempo de duração do processo e o local da prestação do serviço.

P. R. I.

Vitória-ES, 17 de setembro de 2019.

JÚLIO CÉSAR BABILON

Juiz de Direito

1O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes referentes a aplicações em fundos de investimento, nos termos da Súmula 297/STJ (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1.214.318/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 12.6.2012, DJe 18.9.2012).

2Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgRg no AREsp 776.698/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª T., j. 1.3.2016, DJe 8.3.2016).

4 - 0023119-26.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: BRUNO MARQUES DE OLIVEIRA e outros

Requerido: SAMEDIL SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 26296/ES - EDUARDO TEOFILO VIEIRA DE MATOS

Requerente: ANA SONIA MARQUES DE OLIVEIRA

Requerente: BRUNO MARQUES DE OLIVEIRA

Advogado(a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO

Requerido: SAMEDIL SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO SA

Para tomar ciência do julgamento:

SENTENÇA

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c. indenizatória por danos morais ajuizada por Bruno Marques de Oliveira e Ana Sônia Marques de Oliveira, ambos qualificados na petição inicial, em face de Samedil – Serviços de Atendimento Médico S.A., também qualificada nos autos, que foram registrados sob o nº 0023119-26.2017.8.08.0024.

Expõem os demandantes, em suma, que a segunda autora é usuária do plano de saúde ofertado pela demandada desde julho de 2016 e, por apresentar quadro de "episódio depressivo grave c/ sintomas psicóticos", inclusive antecedido de tentativa de suicídio, foi internada em regime emergencial em 4 de agosto de 2017 na clínica psiquiátrica Casa de Saúde Professor Wilson Aragão, após laudo de seu médico assistente e autorização da parte ré. Afirmam os autores, entretanto, que, no mesmo dia, a demandada, de forma contraditória, informou à referida clínica que não mais cobriria as despesas de internação da segunda demandante. Destacam que, depois de quatro dias, o primeiro autor, filho da segunda autora, obteve a negativa formal da parte ré, em que se informa que houve a recusa por não se enquadrar o caso apresentado nas hipóteses de cobertura determinadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Sustentam os autores, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/1998, a ilegalidade da negativa perpetrada pela demandada, por se tratar de caso de emergência, com cobertura contratual e com amparo nas Resoluções da própria ANS, que torna obrigatória a autorização por parte da demandada da autorização prescrita pelo médico assistente da segunda demandante. Asseveram os autores, à luz desse quadro fático, terem sofrido ambos lesão a sua respectiva esfera imaterial, notadamente diante da recusa ilegítima de tratamento premente de que necessitava a segunda autora e de toda a angústia sofrida pelo primeiro autor, enquanto filho, ao ver sua genitora em situação de saúde delicada sem qualquer amparo contratual, mesmo depois de ter vencidos os obstáculos burocráticos existentes para obter, ainda que num primeiro momento, a autorização de internação por parte da demandada.

Por tais razões, formularam pedido de tutela de urgência para que a ré seja compelida "[...] a custear integralmente os custos de internação da coautora Ana Sônia, imediatamente, nos termos da solicitação médica datada de 04/08/2017, ou seja, internação convencional em período integral e intensivo para que a coautora possa receber toda a atenção necessária à sua saúde" (fl. 21).

Ao final da peça pórtica, pleitearam a confirmação da medida liminar, com a condenação da demandada ao pagamento a cada um dos autores de indenização a título de compensação pelos danos morais sofridos, no valor mínimo e individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Requereram, ainda, a concessão do trâmite prioritário ao processo, tendo em vista a condição de idosa da segunda autora.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos de folhas 24/77.

Por força da decisão de folhas 78/79, proferida durante o Plantão Judiciário, foi concedida a tutela provisória requerida pelos autores.

O preparo foi realizado (fls. 85/87).

Devidamente citada, a parte demandada ofertou contestação, na qual asseverou, inicialmente, o cumprimento da decisão liminar. Em caráter preliminar, sustentou a ilegitimidade ad causam do primeiro autor, por não haver qualquer vínculo contratual entre ele e a demandada, e a irregularidade da representação processual da segunda autora, tendo em vista que não ter constituído advogado para seu patrocínio. No mérito, defendeu, em resumo, a) a ausência de ilicitude na negativa perpetrada, pois o tratamento indicado pela segunda autora não encontra guarida na Resolução Normativa nº 387/2015 da ANS, que estabelece o rol de cobertura obrigatória das operadoras de planos de saúde; b) a inexistência do dever de indenizar pelos alegados danos morais, uma vez que não evidenciado qualquer conduta ilícita praticada pela ré indispensável à configuração da sua responsabilidade civil; c) subsidiariamente, em caso de acolhimento da pretensão autoral, a necessidade de fixação do quantum indenizatório em patamar razoável e proporcional (fls. 112/131).

Com a defesa vieram as peças de folhas 132/156.

Sobre a contestação manifestaram-se os autores (fls. 159/170).

Foi concedido o trâmite prioritário ao processo (fl. 172).

Instadas sobre o interesse de produção de novas provas, apenas os autores requereram a produção de prova testemunhal (fls. 173/175).

Diante disso, realizou-se audiência de saneamento, ocasião em que foi proferida decisão, pela qual as questões preliminares suscitadas pela ré foram afastadas, foram fixados os pontos controvertidos, estabelecido o regime de ônus da prova e deferida a prova oral requerida pelos demandantes (fls. 187/188).

Na audiência de instrução e julgamento designada, infrutífera a tentativa de autocomposição entre as partes, foi tomado o depoimento da testemunha arrolada pelos autores e, nada mais havendo, foi assinado prazo às partes para oferta de alegações finais escritas (fls. 197/199).

Finalmente, a parte ré apresentou os seus memoriais às folhas 202/210, o que também foi feito pelos autores às folhas 211/218.

Este é o relatório.

Nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, assim como da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, a demanda cuida de relação de consumo, portanto, aplicam-se os princípios e regras insculpidos no referido diploma legal.

Os motivos expendidos quando da tutela liminarmente concedida estão em consonância com os fundamentos que seguem, uma vez que não se alterou o quadro fático-jurídico relativo ao direito dos demandantes.

A questão posta cinge-se a verificar a legalidade ou não da recusa da parte ré em autorizar a internação prescrito à segunda autora e, por via de consequência, perquirir a sua responsabilidade em reparar os alegados danos morais sofridos tanto por ela, quanto reflexamente pelo primeiro autor, seu filho.

Do arcabouço fático-probatório, é possível extrair que a segunda autora firmou com a parte ré contrato de prestação de serviço de assistência médico-hospitalar e, em agosto de 2017, apresentou episódio depressivo grave, sendo-lhe prescrita, em virtude disso, a necessidade de internação em clínica psiquiátrica em caráter emergencial (fl. 29).

Contudo, solicitada a referida internação prescrita por médico assistente, a parte ré, conquanto num primeiro momento tenha autorizado a internação, reflui posteriormente e manifestou a recusa da cobertura ao argumento de que o caso da autora não se enquadrava em nenhuma hipótese prevista no rol de procedimentos e evento em saúde estabelecido pela Agência Nacional de Saúde – ANS (fls. 74/76).

Entretanto, pelas razões que seguem, afigura-se abusiva a recusa perpetrada pela parte demandada.

Em primeiro lugar, observa-se que, diversamente das alegações defensivas, o contrato entabulado entre as partes prevê sim a assistência médica, hospitalar e auxiliar de diagnóstico e terapia à especialidade psiquiátrica, como se vê da cláusula III da avença (caput e itens 3.12 e 3.13), o que demonstra, de forma indubitável, a existência de cobertura contratual para a patologia indicada pelo médico assistente no laudo juntado.

Verifica-se, ainda, que o quadro de saúde apresentado pela autora por ocasião do momento em que buscou atendimento, ao contrário do que alega a ré, enquadrava-se como de emergência, sendo possível extrair do laudo médico de folha o seu diagnóstico de quadro depressivo e a necessidade de internação em caráter premente por "[já] ter [a autora] atentado contra a própria vida" (fl. 29), o que tornava, dessarte, a cobertura obrigatória, por força do disposto no artigo 35-C da lei de regência dos planos de saúde (Lei nº 9.656/1998), assim como no item 3.3.3.7 da própria avença firmada entre as partes:

"Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:

I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente"

"3.3.2 – Atendimento Ambulatorial de Saúde Mental – A CONTRATADA garantirá:

a) o atendimento às emergências, assim consideradas as situações que impliquem em risco de morte ou de danos físicos ao paciente ou a terceiros (inclusive ameaças, tentativas de suicídio e auto-agressão) e/ou risco de danos morais e patrimoniais importantes; […]

3.3. No âmbito HOSPITALAR estão compreendidas as seguintes coberturas: […]

3.3.2 INTERNAÇÕES HOSPITALARES EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA – É garantida pelo presente Regulamento a cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente"

Além disso, especificamente quanto ao motivo da recusa, oportuno ressaltar que, na esteira da jurisprudência decantada do Tribunal de Justiça capixaba, a ausência de previsão de determinado procedimento médico de que necessite o beneficiário no rol de procedimento da ANS não importa em sua exclusão automática da cobertura contratual, tendo em vista que tal rol apenas constitui uma referência para os contratos de assistência à saúde.

Nesse sentido, por todos, os seguintes julgados:

CIVIL CONSUMERISTA - PLANO DE SAÚDE - EXAMES SOLICITADOS JUSTIFICADAMENTE POR MÉDICO CREDENCIADO - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DOS REFERIDOS EXAMES NA COBERTURA CONTRATUAL - ROL DA ANS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Estando bem justificada a solicitação dos exames pelo médico credenciado, e não havendo exclusão expressa quanto aos mesmos no contrato firmado entre as partes, impõe-se a procedência do pedido formulado na inicial, nos precisos termos da sentença recorrida. 2. A alegação de que os exames solicitados não constam do rol da Agência Nacional de Saúde não serve para justificar a negativa de autorização. Isso porque, as tabelas dos órgãos reguladores não exaurem a relação de procedimentos ou exames, apenas dispõem sobre o mínimo que os planos de saúde devem oferecer aos seus clientes. 3. Recurso improvido. (TJES, Ap. n.º 24060139318, 2.ª Câm. Cível, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, j. 28.8.2012, DJe 5.9.2012 – negritei)

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXAME "PET SCAN TC" - MEDICAMENTO ZOLADEX - FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA - RECUSA DO PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA QUE EXCLUI PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - INCIDÊNCIA DO CDC - CLÁUSULA ABUSIVA - PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1) Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes as figuras de consumidor e do prestador de serviço,. 2) Havendo cobertura contratual para a doença que aflige o consumidor, é abusiva a recusa de cobertura de procedimento médico regularmente prescrito já que capaz de comprometer o próprio tratamento. 3) Segundo o STJ, a abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta (REsp 668216/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). 4) O fato do procedimento prescrito não constar do rol da Agência Nacional de Saúde, não serve para justificar a negativa de autorização, pois as tabelas dos órgãos reguladores não exaurem a relação de procedimentos ou exames, dispondo apenas sobre o mínimo que os planos de saúde devem oferecer aos seus clientes. 5) A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois não se trata de simples abalo, mas sim de exposição da saúde do segurado que gera insegurança, angústia e aflição psicológica ainda mais tratando de situação de emergência na qual o beneficiário estava acometido de doença grave (câncer) que, inclusive, foi a causa de seu falecimento. 6) Redução do quantum indenizatório, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7) Recurso da requerida parcialmente provido e recurso do autor desprovido. (TJES, Ap. n.º 24080318884, 1.ª Câm. Cível, Rel. Des. Fábio Clem de Oliveira, j. 3.7.2012, DJe 13.7.2012 - negritei)

Nessa conformidade, basta pontuar que referido rol não exaure os limites da prestação do serviço de assistência médica, mas apenas serve de mera orientação para os prestadores de serviços, que não podem justificar sua eventual recusa ou limitar determinado tratamento médico por falta de previsão nele, sobretudo quando demonstrada situação de risco de morte, como in casu.

Ainda nesse mesmo contexto, cumpre registrar que, a despeito de ser possível à operadora do plano consignar no contrato firmado quais as patologias que estarão incluídas na cobertura, não lhe compete delimitar as opções terapêuticas compreendidas no risco contratado, sob pena de, caso contrário, agir em substituição aos profissionais médicos eleitos pelo paciente como responsáveis pelo seu acompanhamento clínico, colocando em xeque à vida do segurado, objeto precípuo do próprio contrato de assistência médico-hospitalar.

Nesse sentido está a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, perfilhada pelo Tribunal de Justiça Capixaba, conforme espelham os seguintes julgados:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 83/STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N° 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. O Tribunal de origem, no caso concreto, entendeu pela ocorrência de danos morais, de modo que a tese defendida no recurso especial demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula n° 7/STJ. 3. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. Precedentes. Súmula n° 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1096312/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 28.11.2017, DJe 4.12.2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544, DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código Consumerista), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 624.402/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª T., j. 19.3.2015, DJe 26.3.2015)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA NO CUSTEIO DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. JULGAMENTO DO APELO EM CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO DESTE SODALÍCIO. SÚMULA 83/STJ. […] 3. Entende-se por abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. 4. A prestadora de serviço não apresentou argumento novo capaz de modificar as conclusões adotadas, que se apoiaram em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1476276/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª T., j. 24.3.2015, DJe 7.4.2015)

Sobre o tema, oportuno trazer a lume o posicionamento da e. Ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp nº 1.053.810/SP, o qual perfilho, no sentido de que "Ao firmar contrato de seguro-saúde, o consumidor tem como objetivo a garantia de que, no futuro, quando ele e sua família necessitarem, será dada a cobertura do risco de doenças, mediante o pagamento de despesas hospitalares, ambulatoriais e o reembolso de honorários médicos. O objetivo, portanto, é o de garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto, desde que esteja prevista contratualmente a cobertura referente à determinada patologia. Assim, a seguradora se obriga a indenizar o segurado pelos custos com o tratamento adequado desde que sobrevenha a doença, sendo esta a finalidade fundamental do seguro-saúde. Note-se que não se faz alusão aqui à cobertura referente a determinado tratamento ou procedimento médico e sim, a patologia ou doença. Ao prosseguir nesse raciocínio, conclui-se que somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente. A seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor. Ora, a empresa não pode substituir-se aos médicos na opção terapêutica se a patologia está prevista no contrato."1

Assim, por todas essas razões, não há dúvidas de que a recusa à autorização da internação indicada à segunda autora se deu de forma abusiva e ilegal, porquanto levada a efeito sem um mínimo de lastro contratual e legal, além de que em total desconformidade ao entendimento dominante da jurisprudência pátria, como visto acima, colocando a autora desnecessariamente em uma situação de evidente risco de vida, o que já basta para a confirmação da decisão liminar que, acertadamente, compeliu a demandada de forma imediata ao seu fornecimento.

Além de ofensiva às próprias disposições contratuais que garantem à autora a cobertura das suas doenças, é importante destacar que tal conduta da ré se mostrou também violadora da boa fé objetiva que deve nortear as relações contratuais (CC, art. 422; CDC, art. 51, inc. IV), na medida em que, conforme incontroverso, houve, num primeiro momento, a autorização da internação da segunda autora, que criou nos autores a legítima expectativa de manutenção do seu fornecimento, que depois foi rapidamente frustrada pela negativa perpetrada, em nítida violação à vedação do venire contra factum proprium – uma das funções reativas da boa fé objetiva –, tendo a demandada de forma completamente contraditória negado a cobertura contratual existente, cuja tutela, portanto, merece ser aqui ser integralmente garantida.

Danos morais.

Relativamente à segunda autora, o pedido de indenização por danos morais também merece prosperar, pois, sem maiores digressões, a recusa indevida por parte da operadora do plano de saúde nesses casos indubitavelmente gera, per si, abalo moral reparável, agravando injustamente o estado de aflição em que se já encontra o enfermo que busca o restabelecimento de sua debilitada saúde, conforme proclama a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça Capixaba, a exemplo dos julgados a seguir em destaque:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser passível de indenização a título de danos morais a recusa indevida/injustificada pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, caso dos autos. Precedentes. [...] (AgRg no AREsp 564.485/GO, 4.ª T., Rel. Min. Raul Araújo, j. 18.9.2014, DJe 16.10.2014)

APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PRAZO DE CARÊNCIA - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA - ILEGALIDADE - DANO MORAL - FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO I - Dada a urgência do atendimento médico a ser submetido o autor/apelado, o prazo de carência não pode ser fator impeditivo para sua realização, em pleno e claro confronto com o direito à vida e à saúde, razão pela qual tais valores devem ser ponderados positivamente frente ao obstáculo contratual. Vale dizer, deve-se privilegiar a vida e a saúde entre os interesses contrapostos descritos nos autos. II - Incontestável o dano sofrido pelo autor, devendo o plano de saúde apelante ser condenado pela prática do ato ilícito, especialmente na obrigação de realizar a cirurgia e de reparar o dano moral causado, este aqui na forma in re ipsa. III - Dada as circunstâncias do caso em concreto, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é justificável e condizente com a realidade fática descrita nos autos, sendo capaz de reparar a dor, angústia e todo aborrecimento sofrido pelo autor, sem que isto importe em enriquecimento indevido. VI - Recurso a que nega provimento (TJES, Ap. Cível nº. 35100896683, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 3ª Câm. Cível, j. 21.10.2014, DJe 31.10.2014)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA DE URGÊNCIA - CARÊNCIA - PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS PARA A COBERTURA NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - NEGATIVA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE EM EFETIVAR A COBERTURA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PRECEDENTES - REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei Federal n.º 9.656/98, reguladora dos planos e seguros de saúde, prescreve nos artigos 12 e 35, que em se tratando de casos de urgência e emergência o prazo de carência será de no máximo 24 (vinte e quatro) horas. 2. Vale dizer, portanto, que a intenção do legislador era a garantia de assistência plena em casos de urgência e emergência respeitando o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em outras palavras, ainda que o segurado estivesse sob a vigência do período de carência, pretendeu o legislador dar total respaldo em casos de atendimento de urgência e emergência. 3. É inequívoco que a liberdade de contratar deve ser respeitada, de modo que as partes são livres para convencionar o que lhes for mais conveniente. Contudo, esta liberdade está adstrita às expectativas razoáveis que se espera do contrato e ao cumprimento do objeto contratual, ou seja, limites ínsitos ao princípio da boa-fé objetiva. 4. Tem-se por infringida a boa-fé objetiva quando se deixa de realizar a prestação tal qual esperado, já que a apelada quando contratou o plano de saúde almejava tranquilidade, pois entendia que, no momento que necessitasse, teria o serviço por ela contratado, expectativa esta comum a qualquer cidadão. 5. Embora o mero inadimplemento contratual não caracterize a lesão extrapatrimonial, a recusa de tratamento médico é, por si só, capaz de aumentar ainda mais a angústia e o sofrimento do paciente, o que, por óbvio, lesa direitos inerentes à sua personalidade. 6. Tendo em vista (i) a gravidade do fato e suas consequências para a vítima (dimensão do dano); (ii) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; (iii) a condição econômica do ofensor, (iv) as condições pessoais da vítima e (v) o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, mostra-se adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como indenização por danos morais. 7. Consoante julgados do STJ, a condenação em juros de mora e correção monetária é considerada amplamente questão de ordem pública e que, portanto, deve ser fixada de maneira correta pelo órgão julgador independentemente da existência de pedido nesse sentido. 8. Em se tratando de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados da citação. 9. Recurso desprovido. (TJES, Ap. Cível nº. 35100867031, Rel. Des. Telêmaco Antunes de Abreu Filho, 4ª Câm. Cível, j. 2.6.2014, DJe 16.6.2014)

Da mesma forma, quando ao segundo demandante, vejo que também merece acolhida a pretensão autoral, vez que, ainda que não sendo ele o usuário do plano de saúde, revela-se inegável toda a angustia a que indiretamente foi submetido em virtude da negativa perpetrada pela ré de internação de sua mãe (segunda autora) em clínica psiquiátrica quando essa mais necessitou.

Trata-se do denominado dano moral reflexo (por ricochete ou préjudice d’affection), isto é, aquele decorrente de ato que, embora tenha sido praticado diretamente contra determinada pessoa, seus efeitos acabam por atingir, indiretamente, a integridade moral de terceiros, cujo reconhecimento é amplamente admitido pela jurisprudência pátria nos casos em que há vínculo afetivo entre a vítima diretamente atingida e o terceiro alcançado pelo ato ilícito praticado (AgInt no AREsp 1099667/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 24.4.2018, DJe 2.5.2018).

No presente caso, à luz do quadro fático dos autos, não há dúvidas de que o autor, enquanto filho da segunda demandante, foi exposto a uma situação que vai além do mero aborrecimento cotidiano ao ver sua mãe sem qualquer amparo contratual em uma situação de evidente risco de vida (suicídio), tendo que se ausentar do trabalho por dias para diligenciar no estabelecimento da parte ré em busca do cumprimento da cobertura contratual – que somente foi obtido após o ajuizamento de ação judicial – sob o forte e constante receio de algum mal recair sobre sua genitora enquanto pendente a autorização de internação.

Nesse sentido está o depoimento da testemunha Wadson Barbosa Duarte, pelo qual se confirmam as circunstâncias vivenciadas pelo autor em virtude da negativa perpetrada e, assim, fica demonstrada claramente a efetiva ocorrência de ofensa à sua esfera extrapatrimonial, verbis:

"Que tem conhecimento dos fatos que ocorreram em meados de agosto de 2017, com relação à segunda requerente e seu estado de saúde; que o segundo requerente é colega de trabalho do depoente, e que à época dos fatos tratados na petição inicial; que o depoente tomou conhecimento dos fatos através do autor, tendo em vista que por ter se ausentado do trabalho o depoente precisou inclusive atender alguns clientes para o primeiro autor; que o autor não conseguiu realizar a internação da parte segunda requerente, novamente; que o autor ficou ‘totalmente desnorteado, totalmente sem chão’, ao receber a notícia de que sua mãe não seria internada; que o tem conhecimento de que a segunda requerente foi encontrada uma vez perdida, em outro Município, e que foi possível encontrá-la tendo em vista divulgação em rede social; que o autor ficou sem trabalhar por mais de uma semana, e perdi alguns clientes, tendo em vista os fatos que estavam ocorrendo na época; que a negativa de manutenção de internação do plano de saúde foi obtida após o autor ter realizado pedido à empresa para que esta internação continuasse; que o autor compareceu por diversas vezes à empresa do plano de saúde, tendo passado por diversas vezes manhã inteiras, ou tarde inteiras, com muita demora no atendimento; que a segunda requerente, segundo o próprio filho (primeiro requerente), tendo algumas vezes suicídio, e que o autor lhe confidenciava estas questões pessoais por que dependia de sua ajuda para cobrir suas ausências no trabalho; que as tentativas de suicídio, segundo narrativa do autor, ocorreram em período que a segunda requerente não estava internada […] que a autora estava em uma situação tal que não permitia mais a mesma ficar sozinha" (fls. 198/199)

A jurisprudência dos Tribunais pátrios, ao julgar casos semelhantes, também é firme em reconhecer a configuração de danos morais reflexos, conforme se verifica dos seguintes julgados:

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". DANO MORAL REFLEXO. OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO ACOMETIDO DE PATOLOGIA SEVERA. NECESSIDADE DE CIRURGIA. PROCEDIMENTO AUTORIZADO. ESTADO ANÊMICO. SUBMISSÃO URGENTE À TRANSFUSÃO DE SANGUE E INTERNAÇÃO. NEGATIVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PRÓPRIO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL EM RICOCHETE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. - O dano moral indireto, de acordo com a lição da Ministra Nancy Andrighi é aquele que, "embora o ato tenha sido praticado diretamente contra determinada pessoa, seus efeitos acabam por atingir, indiretamente, a integridade moral de terceiros. É o chamado dano moral por ricochete ou préjudice d'affection, cuja reparação constitui direito personalíssimo e autônomo dos referidos autores" - É abusiva a recusa de internação de paciente acometida de patologia grave, necessitando de internação de transfusão de sangue, quando esta é necessária ao restabelecimento da saúde - A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato - Somente o fato de recusar indevidamente a cobertura pleiteada, em momento tão difícil para o segurado, já justifica a indenização (TJPB, Ap. Cível nº 00625624820128152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Rel. Des. Maria das Graças Morais Guedes, j. 6.11.2018)

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. IDOSO. RECUSA DE INTERNAÇÃO EM UTI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PARA CUSTEIO DA INTERNAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$2.000,00, PARA CADA AUTOR, PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. APELAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL REFLEXO OU RICOCHETE. HERDEIROS QUE FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DO DANO MORAL. POSSIBILIDADE DE OS PARENTES DO OFENDIDO POSTULAREM, CONJUNTAMENTE COM A VÍTIMA, COMPENSAÇÃO PELO PREJUÍZO EXPERIMENTADO, CONQUANTO SEJAM ATINGIDOS DE FORMA INDIRETA PELO ATO LESIVO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESSA CORTE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ, Ap. Cível nº 00179099620098190208, 6ª Câm. Cível, Rel. Des. Luiz Roberto Ayoub, j. 15.9.2016, DJe 19.9.2016)

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RECUSA INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE EM DISPONIBILIZAR MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER NO CÉREBRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA PROCEDENTE QUE FIXOU A VERBA COMPENSATÓRIA EM R$ 10.000,00. DANO MORAL DE RICOCHETE. APELO DA RÉ. SÚMULA Nº 330 DESTA EGRÉGIA CORTE. DANOS MORAIS REFLEXOS. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA RÉ/APELANTE CONSISTENTE EM NEGAR TRATAMENTO DIGNO E ADEQUADO, CUJOS SEUS EFEITOS ACABARAM POR ATINGIR, INDIRETAMENTE, A INTEGRIDADE MORAL DA ESPOSA DO PACIENTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE REVELA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJRJ, Ap. Cível nº 00091937020158190208, 25 Câm. Cível, Rel. Des. Francisco de Assis Pessanha, j. 23.11.2016, DJe 25.11.2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. REEMBOLSO INTEGRAL. DANO MORAL REFLEXO CONFIGURADO. 1. As partes são legítimas quando se reconhece identidade entre a titularidade ativa e passiva da relação jurídica processual com a alegada titularidade da relação de direito material. Existe pertinência subjetiva da lide entre o direito ao reembolso e a obrigação de reembolsar aquele que demanda; 2. A imposição de pagamento pela parte autora do procedimento cirúrgico de urgência indicado ao seu pai, quando não existente profissional médico habilitado na rede credenciada, é abusiva e limitativa ao direito do consumidor, devendo a autora receber o reembolso em sua integralidade dos honorários médicos cobrados para a intervenção cirúrgica ao qual foi submetido o genitor da autora; 3. Não obstante a compensação por dano moral ser devida, em regra, apenas ao próprio ofendido, tanto a doutrina quanto à jurisprudência tem admitido a possibilidade dos parentes do ofendido e a esse ligados afetivamente, postularem, conjuntamente com a vítima compensação pelo prejuízo experimentado, conquanto sejam atingidos de forma indireta pelo ato lesivo. É o chamado dano moral por ricochete, cuja reparação constitui direito personalíssimo e autônomo dos referidos autores; 4. A recusa da cobertura de procedimento médico-cirúrgico por parte de prestadora de plano de saúde enseja dano moral quando aquela se mostra ilegítima e abusiva, e do fato resulta abalo que extrapola o plano do mero dissabor. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1298844/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 13/08/2012); 5 A valoração do dano moral deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento, e tem caráter didático-pedagógico com o objetivo de desestimular a conduta lesiva; 6 Recurso do réu conhecido, mas não provido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. (TJDF, Ap. Cível nº 20140110796545, 2ª T., Rel. Des. Gislene Pinheiro, j. 5.8.2015, DJe 19.8.2015)

Portanto, dano moral houve em relação a ambos os autores (CDC, art. 6º, inc. VI c/c. art. 17), subsistindo apenas a quantificação da indenização.

O arbitramento do valor de indenização do dano moral deve considerar, antes de tudo, uma ponderação que busque um montante que, de um lado, seja apto a reparar o dano sofrido e, de outro, que não cause enriquecimento ilícito. A busca dessa razoabilidade, antes de tudo, deve se pautar nos parâmetros que o direito pretoriano já tenha assentado, fazendo, com isso, ressaltar os princípios constitucionais da isonomia e segurança no tratamento de causas idênticas ou semelhantes.2 Essa é uma das orientações principiológicas do atual Código de Processo Civil, inclusive, ao adotar o sistema de precedentes.

Analisando a jurisprudência, se vê de julgados do Superior Tribunal de Justiça que, em situações similares, foram mantidos os valores fixados pelas Cortes Estaduais, por não se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, em montantes aproximados na faixa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 12.000,00 (doze mil reais). Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. SÚMULA 608/STJ. INTERNAÇÃO. UTI. EMERGÊNCIA. RECUSA. PRAZO DE CARÊNCIA. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Com relação à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ao caso em voga, incide a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Não obstante tal posicionamento, ressalta-se que permanece a obrigação dos planos de saúde de autogestão de cumprirem as obrigações legais e contratuais. 2. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como no caso dos autos, hipótese que configura o dever de pagar indenização por danos morais. 3. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos. 4. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no REsp 1709670/DF, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Des. Convocado TRF 5ª Região), 4ª T., j. 14.8.2018, DJe 22.8.2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE INTERNAÇÃO - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA - ÍNDOLE ABUSIVA - DANOS MORAIS DEVIDOS - JURISPRUDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, sobretudo em casos de urgência, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes 2. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no AREsp 1297050/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Des. Convocado TRF 5ª Região), 4ª T., j. 16.8.2018, DJe 24.8.2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de Plano de Saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, acarreta dano moral in re ipsa, dando ensejo à reparação a tal título. Precedentes. 2. O quantum indenizatório estipulado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), encontra-se em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1064973/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T., j. 23.11.2017, DJe 4.12.2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. NATUREZA ABUSIVA. DANO MORAL. CABIMENTO. FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes. 2. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, causando abalo emocional no segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes. 3.[...] 4. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos - recusa do plano de saúde em custear cirurgia da parte autora. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1093958/CE, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) 4ª T., j. 21.11.2017, DJe 28.11.2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EMERGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 83/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. PRECEDENTES. MAIS UMA VEZ, APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico voltado à cura de doença coberta. Precedentes. Súmula n. 83/STJ. 2. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. Incidência, mais uma vez, da Súmula n. 83/STJ. 3. O valor arbitrado a título de danos morais pelo Julgador a quo observou os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, visto que o montante fixado não se revela exorbitante, e sua eventual redução demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ). 4. [...] (AgInt no AREsp 1123964/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 16.11.2017, DJe 22.11.2017. Nota: Indenização por dano moral – R$ 12.000,00 (doze mil reais)

Pautado nesses parâmetros jurisprudenciais e levando-se em consideração as particularidades deste caso acima expostas, arbitro o quantum indenizatório (a) no patamar mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em relação ao primeiro autor, por não ser ele a vítima direta da recusa perpetrada; (b) no valor intermediário de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em relação à segunda autora, por ser ela a usuária diretamente lesada, sendo ambos montantes que entendo suficientes e razoáveis à situação danosa vivenciada por cada um dos demandantes, ao tempo em que não ensejará o enriquecimento indevido (CC, art. 884), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Correção monetária e juros. Taxa SELIC. Precedentes STJ e TJES.

Consoante orientação jurisprudencial, o termo inicial dos juros de mora, na responsabilidade contratual, é a data da citação, nos termos do art. 405 do CCB. (REsp 1621375/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, STJ-3ª T., j. 19.9.2017, DJe 26.9.2017).

Desse modo, como a presente causa trata de responsabilidade contratual de plano de saúde, o valor da indenização dos danos morais tem como termo inicial de fluência de juros de mora a data da citação, que, no caso, aperfeiçoou-se com a certidão de recebimento da petição inicial, acompanhada de documentos, entre eles o mandado de citação, em 29 de agosto de 2018 (fl. 84).

A correção monetária do valor da indenização por danos morais, por sua vez, corre a partir da data da sua fixação (STJ, Súmula 362).

Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgRg no AREsp 776.698/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª T., j. 1.3.2016, DJe 8.3.2016).

Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor.

No caso, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, no caso concreto, muito antes, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, também daí estará incidindo o fator de correção monetária, e se for aplicada a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios.

Como solução de ajuste, "[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação."3

Desse modo, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios.

Dispositivo.

Ante o expendido, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, ao tempo em que torno definitiva a decisão que concedeu a tutela de urgência (fls. 78/79) e condeno a demandada a pagar, a título de compensação por danos morais, ao primeiro demandante a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e à segunda autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre as condenações pecuniárias acima deverão incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo.

Dou por meritoriamente resolvida a lide, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Considerando que houve sucumbência recíproca entre o primeiro demandado e a parte ré, em proporções que reputo de um oitavo (1/8) para o primeiro autor e sete oitavos (7/8) para a parte demandada, nestas mesmas proporções distribuo os ônus de sucumbência (CPC, art. 86). Arbitro a verba honorária de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelos patronos, o longo tempo de duração do processo e o local da prestação do serviço.

As despesas processuais são devidas pelas aludidas partes nas mesmas proporções referidas acima.

P. R. I.

Vitória-ES, 23 de setembro de 2019.

JÚLIO CÉSAR BABILON

Juiz de Direito

1Excerto do voto do julgamento do REsp 1053810/SP, 3ª T., j. 17.12.2009, DJe 15.3.2010.

2 A doutrina tem demonstrado a fundamental importância dessa necessidade de se seguir os precedentes para dar efetividade à igualdade e à segurança no tratamento de causas idênticas ou semelhantes. A propósito: MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. 2ª ed. São Paulo: RT, 2011. p. 120 e ss.; ZANETI JUNIOR, Hermes. O valor vinculante dos precedentes: teoria dos precedentes normativos formalmente vinculantes. 2ª ed. Salvador: Juspodivum, 2016. p. 332 e ss.

3 BAPTISTA, André Zanettti. Juros: taxa e capitalização. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 48.

5 - 0806766-97.2002.8.08.0024 (024.01.020128-3) - Cumprimento de sentença

Exequente: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Requerente: TREVO SEGURADORA S A

Executado: UNIBANCO AIG - SEGUROS E PREVIDENCIA

Requerido: VANIA APARECIDA LUCAS URSINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO

Executado: UNIBANCO AIG - SEGUROS E PREVIDENCIA

Advogado(a): 13335/ES - DEBORA SISQUINI DE OLIVEIRA

Requerente: TREVO SEGURADORA S A

Exequente: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:

SENTENÇA

Cuida-se de cumprimento de sentença (fls. 469/473) requerido por Francisco de Assis Rodrigues de Oliveira e Jaime Monteiro Alves em face de Itaú Seguros S.A., relativamente à verba honorária sucumbencial dos embargos à execução opostos pela parte executada, em que não foi conhecida a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada (fl. 554) e já liberado em favor dos exequentes o valor depositado pela parte executada a título de garantia (fl. 568).

Os exequentes, de um lado, sustentam a existência de saldo devedor, requerendo a intimação da parte executada para pagamento (fls. 557/559).

A parte executada, por outro, assevera que o acordo entabulado e já homologado nos autos da execução em apenso (nº 0018254-87.1999.8.08.0024) abrangeu o objeto deste cumprimento de sentença, pelo que inexiste valor remanescente a ser pago (fls. 572/573).

Sobre a manifestação da executada manifestaram-se os exequentes (fls. 580/585 e 588/592), aduzindo que, diante da autonomia e independência entre a ação de execução e os respectivos embargos, não prospera o argumento de que o acordo pactuado em um deles contemplou o objeto do outro.

Este é relatório.

Não se desconhece o entendimento jurisprudencial a propósito da possibilidade de cumulação de honorários advocatícios fixados na execução com aqueles concedidos nos embargos do devedor, em razão da natureza autônoma destes (AgRg nos EDcl no REsp 1172461/RN, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., j. 23.9.2014, DJe 1º.10.2014)

Contudo, independentemente disso e para solução da questão específica aqui posta, o que se mostra relevante e imprescindível é a própria análise dos termos pactuados entre as partes nos autos da ação de execução de título extrajudicial, a fim de se apurar se houve ou não a quitação da verba honorária sucumbencial ora em execução, como sustenta a parte executada.

E, no presente caso, da detida análise do instrumento de acordo pactuado entre as partes nos autos da execução em apenso, verifica-se claramente que os aqui exequentes, ao contrário do que sustentam, deram sim a quitação à parte executada das verbas sucumbenciais aqui executadas, conforme se observa dos itens 1 e 7, assim redigidos:

"[...] 1. Frente à transação ora entabulada, a ré pagará à parte autora o valor total de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), através de 2 (dois) depósitos, sendo um em conta corrente do autor JONILDO LUCAS, CPF: 731.709.687-34, junto ao Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES, Agência 271, C/C 11139854, no valor de R$ 226.800,00 (duzentos e vinte e seis mil e oitocentos reais); e outro em conta corrente do patrono JAIME MONTEIRO ALVES – OAB/ES 6.290, CPF: 756.827.967-72, junto ao Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES, Agência 104, C/C 1239904, no valor de R$ 88.200,00 (oitenta e oito mil e duzentos reais), referente a verba de honorários advocatícios contratados e de sucumbência. […]

7. Com o pagamento da quantia acima mencionada, o autor e seus patronos, nos termos do artigo 840 do Código Civil, outorgam ao(a) ITAÚ SEGUROS S.A., a mais ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação, para nada mais reclamar ou repetir a qualquer título, de todas e quaisquer verbas, sem exceção de nenhuma, com relação ao objeto da presente demanda ou dela decorrente, danos materiais, morais, lucros cessantes, custas despendidas e remanescentes, despesas processuais e honorários de sucumbência e toda e qualquer pretensão inerente ao contrato discutido na presente demanda, para nada mais reclamarem a que título for, e/ou mesmo que em caráter superveniente, renunciando, ainda, a qualquer direito porventura exercitável, produzindo a presente transação efeito de coisa julgada entre as partes, para os fins e efeitos de direito, nos termos do disposto no artigo 849, parágrafo único, do Código Civil [...] " (fls. 212/214 dos autos da execução - destaquei)

Como se vê, os aqui exequentes, na qualidade de procuradores dos exequentes da ação de execução em apenso, comprometeram-se a receber o valor de R$ 88.200,00 (oitenta e oito mil e duzentos reais) a título de verba honorária contratual e sucumbencial e, diante disso, conferiram à parte executada, após o pagamento, a quitação de toda e qualquer verba decorrente da ação de execução, incluindo-se aqui de forma expressa os honorários de sucumbência.

À luz desse quadro fático-jurídico, e se revelando indiscutível que os presentes embargos à execução tratam-se exatamente de ação decorrente da ação de execução ajuizada – afinal, todos e quaisquer embargos pressupõem uma ação de execução – não há dúvidas de que, ao terem dado quitação à parte executada nos referidos moldes, tornaram extinta a obrigação da parte executada de efetuar nos presentes autos o pagamento da verba honorária sucumbencial fixada, na forma do artigo 840 do Código Civil.

Desse modo, sendo incontroverso o cumprimento da avença pactuada pela parte executada, o que demonstra o pagamento aos aqui exequentes dos valores referentes à verba honorária sucumbencial, tenho que a presente execução não merece prosseguir, pelo que extingo o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 513, caput, do mesmo código.

Diante da superveniência do aludido acordo ao pedido de instauração do presente cumprimento de sentença, as custas eventualmente pendentes são de responsabilidade da parte executada que, caso existam, após o trânsito em julgado desta, deverá ser intimada para pagá-las no prazo de dez (10) dias, sem o que deverá ser comunicado o inadimplemento à Receita Estadual.

Satisfeitas as custas ou comunicado o inadimplemento à Receita Estadual, arquivem-se com as baixas devidas.

P. R. I.

Vitória-ES, 18 de setembro de 2019.

JÚLIO CÉSAR BABILON

Juiz de Direito

6 - 0001476-41.2019.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO ITAUCARD SA

Requerido: CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 18690/ES - DANIEL FIGUEIREDO RAMOS

Requerente: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência do julgamento:

DR. EVERTON AUGUSTO DA COSTA SOUSA (OAB/RJ 163.961)

Cuida-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Itaucard S.A. em face de Carlos Gomes Magalhães, ambos devidamente qualificados nos autos, que foram registrados sob o nº 0001476-41.2019.8.08.0024.   Foi determinada a emenda da petição inicial (fl. 34/36), havendo o cumprimento da determinação. No entanto, antes de qualquer outra providência, a parte autora manifestou a desistência da ação (fl. 51).   Este é o relatório.   O ato de desistência foi praticado antes da ocorrência da citação, sendo desnecessária, assim, a anuência da parte contrária.   Ante o expendido, homologo a desistência manifestada e extingo formalmente o presente feito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.   Não há sucumbência de honorários advocatícios.   Declaro satisfeitas as despesas dos atos até aqui praticados.   Por fim, após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos.   P. R. I.

7 - 0007228-67.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: ADEMILTON RODOVALHO COSTA e outros

Requerido: S A A GAZETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 001392/ES - NEULAN BASTOS

Requerido: S A A GAZETA

Advogado(a): 13927/ES - PAULO AFONSO VIEIRA DE REZENDE NETO

Requerente: LUIZ CARLOS SILVA ALMEIDA

Requerente: AGISSE MELCHIADES DE SOUZA FILHO

Requerente: PAULO CESAR AZEVEDO REZENDE

Requerente: WLLIAN DE SOUZA DUARTE

Requerente: ADEMILTON RODOVALHO COSTA

Requerente: JESUEL FERNANDES FABIANO

Para tomar ciência do julgamento:

DR. PABLITO ROBERT BAIOCO RIBEIRO (OAB/ES 10.097)

Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Adenilton Rodovalho Costa, Agissé Melchíades de Souza Filho, Jesuel Fernandes Fabiano, Luiz Carlos Silva Almeida, Paulo César Azevedo Rezende e Willian de Souza Duarte, devidamente qualificados na petição inicial, em face de S.A. A Gazeta, igualmente qualificada nos autos, que foram registrados sob o nº 0007228-67.2014.8.08.0024.

Expõem os autores, em síntese, que, no ano de 2011, eram vereadores do município de Marataízes-ES (legislatura 2009-2012) e, entre os dias 1º a 5 de março, viajaram para a cidade de Porto Seguro-BA para a realização de curso de capacitação, com temas de interesse público. Alegam, entretanto, que a demandada, entre os dias 4 e 10 de março do mesmo ano, publicou várias matérias sobre a viagem dos autores, utilizando frases e expressões que os desrespeitavam e humilhavam, desmoralizando-os e abalando as suas honras, eis que induziam os leitores a pensar que a viagem teve objetivo turístico. Destacam, na petição inicial, assim, várias dessas frases e expressões que, segundo sustentam, foram suficientes a lesionar as suas dignidades e que, assim, desbordaram dos limites do exercício da liberdade de imprensa. Aduzem que a ação de improbidade que, à época, foi ajuizada em seu desfavor obteve julgamento de improcedência, o que fortalece a tese de que agiu de forma ilícita a demandada. À luz desses fatos, então, asseveram a necessidade de serem compensados pelos danos morais sofridos.

Ao final da peça pórtica, pleitearam os autores a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de compensação por danos morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada demandante. Fizeram eles, ainda, demais requerimentos de estilo.

A petição inicial veio instruída com as peças de folhas 20/159.

O preparo foi realizado (fls. 160/161).

Devidamente citada, a ré apresentou contestação, em que sustentou, em resumo, a improcedência do pleito autoral, sob o fundamento de que: a) a liberdade de imprensa se apresenta como requisito fundamental à existência de um Estado democrático; b) as reportagens não tiveram o objetivo de ofender os autores, mas apenas de tratar, ainda que em tom ácido, de fatos de interesse de público; c) os trechos indicados pelos autores estão fora de contexto para dar a impressão de intenção ofensiva da ré; d) as colunas, embora escrita em forma de ironia, também não deixam de retratar a realidade, o que afasta qualquer ânimo de injuriar dos colunistas; e) o sistema constitucional garante a liberdade de expressão e mitiga, nesse contexto, os direitos da personalidade jurídica de pessoas públicas, como os autores, que eram vereadores; f) a ausência dos requisitos da responsabilidade civil apta a impor o dever de indenizar, eis que a ré não praticou qualquer ato ilícito, estando as reportagens lastreadas em suspeitas iniciadas pela própria comunidade local e posteriormente formalizadas pelo Ministério Público Estadual (fls. 164/191).

Com a contestação vieram os documentos de folhas 192/222.

Sobre a contestação manifestaram-se os autores (fls. 225/228).

Foi juntada cópia da decisão que acolheu a impugnação ao valor dado à causa pelos autores para alterá-lo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Com isso, determinou-se a intimação dos autores para a realização do pagamento das custas suplementares (fl. 229-v.).

Os autores, então, efetuaram o pagamento (fl. 281).

Na sequência, as partes foram instadas sobre o interesse de produção de provas (fl. 284), tendo os autores juntado os documentos de folhas 286/305 e a ré, de seu lado, quedado-se silente.

Oportunizou-se o contraditório de tais documentos à ré, que se manifestou às folhas 312/314.

Por fim, à vista do requerimento do quinto réu (fl. 306), foi concedido o trâmite prioritário ao processo em virtude da sua condição de idoso (fl. 315).

Este é o relatório.

Passo ao julgamento do mérito neste momento, uma vez que vislumbro a hipótese prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A quaestio iuris posta em discussão cinge-se à obrigação da parte demandada em reparar os supostos danos morais sofridos pelos demandantes em decorrência da publicação de reportagens e colunas pela ré, em que são veiculados supostos fatos inverídicos, caluniosos e difamatórios acerca dos autores, após terem viajado, enquanto vereadores, para curso de capacitação.

A Constituição Federal garante a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (CF, art. 5º, IV), e também garante a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (CF, art. 5º, inc. IX), mas, do mesmo modo, garante a inviolabilidade à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização e ao direito de resposta, proporcional ao agravo (CF, art. 5º, inc. V e X); garante, ainda, o direito à tutela inibitória para impedir ou fazer cessar ameaça ou constância de violação de direito (CF, art. 5º, XXXV).

O que a presente causa revela, portanto, é uma colisão entre dois direitos fundamentais igualmente protegidos pela Constituição da República: de um lado, o direito à liberdade de expressão e informação e, de outro, o direito à inviolabilidade à honra.

Há de se fazer, então, juízo de ponderação no caso concreto, por aplicação do postulado da proporcionalidade, para aquilatar a ocorrência de abuso do exercício de algum deles e, a partir daí, tutelar aquele que eventualmente esteja sendo lesado.

Na definição de Pontes de Miranda, honra é "a dignidade pessoal, o sentimento e a consciência de ser digno, mais a estima e consideração moral dos outros."1 Nesse conceito conciso está compreendida a "honra subjetiva" e a "honra objetiva", sendo que ambas constituem um bem jurídico protegido infraconstitucionalmente tanto no âmbito civil, quanto no âmbito penal, neste último, ao tipificar a calúnia, difamação e a injúria (CP, arts. 138 a 140).

Com efeito, de um lado, não é dado a ninguém caluniar, difamar ou injuriar outra pessoa, a pretexto de se exercitar o direito de livre expressão, crítica e imprensa, pois o direito fundamental à honra é vinculado ao princípio da dignidade da pessoa (CF, art. 1º, inciso III) e que deve ser levado em conta em juízo de ponderação, eis que o respeito à integridade moral constitui inequívoca expressão desse princípio mater, conforme leciona Gilmar Ferreira Mendes.2

Exatamente nesse viés, a propósito, a jurisprudência pátria cristalizou o entendimento de que exsurge a responsabilidade civil dos órgãos de imprensa quando, em matéria veiculada, o texto publicado transborda a esfera do mero caráter informativo da notícia para, de forma intencional, injuriar, difamar ou caluniar a pessoa noticiada ("animus injuriandi vel diffamandi"), em ordem a afetar a sua esfera imaterial:

RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - LEI DE IMPRENSA - ACÓRDÃO - OMISSÃO - AFRONTA AO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - ART. 49 DA LEI Nº 5.250/67 - DIREITO DE INFORMAÇÃO - ANIMUS NARRANDI - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - REEXAME DE PROVA - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 07/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] 3. No que pertine à honra, a responsabilidade pelo dano cometido através da imprensa tem lugar tão-somente ante a ocorrência deliberada de injúria, difamação e calúnia, perfazendo-se imperioso demonstrar que o ofensor agiu com o intuito específico de agredir moralmente a vítima. Se a matéria jornalística se ateve a tecer críticas prudentes (animus criticandi) ou a narrar fatos de interesse coletivo (animus narrandi), está sob o pálio das "excludentes de ilicitude" (art. 27 da Lei nº 5.250/67), não se falando em responsabilização civil por ofensa à honra, mas em exercício regular do direito de informação. [...] 6 - Recurso Especial não conhecido. (REsp 719.592/AL, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, 4ª T., j. 12.12.2005, DJ 1º.2.2006, p. 567)

Contudo, por outro lado, não desconhecendo tais limites, também não é menos certo afirmar que, notadamente em relação às pessoas que atuam como agentes públicos, como no caso, em que se mostra natural uma exposição mais intensa à opinião e crítica dos cidadãos e da imprensa diante da repercussão de seus atos e comportamentos a toda a sociedade, há, exatamente em virtude do interesse público ínsito ao contexto dos notificados, uma ampliação da liberdade de informação jornalística e, por conseguinte, uma restrição, dentro do possível, da proteção aos direitos de personalidade.

Nesse exato sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal, como intérprete máximo do texto constitucional, já se manifestou no sentido de que "o exercício regular do direito de crítica, que configura direta emanação da liberdade constitucional de manifestação do pensamento, ainda que exteriorizado em entrevista jornalística, não importando o conteúdo ácido das opiniões nela externadas, não se reduz à dimensão do abuso da liberdade de expressão, qualificando-se, ao contrário, como verdadeira excludente anímica, que atua, em tal contexto, como fator de descaracterização do intuito doloso de ofender" (STF, AI 675.276 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª T., j. 22.6.2010, DJe 14.4.2011).

Outro não foi o entendimento proclamado pela Suprema Corte em outras oportunidades, merecendo destaque para o julgamento paradigmático da ADPF 130-DF, em que, ao se declarar a não recepção da Lei de Imprensa pela Constituição Federal de 1988, garantiu-se o direito de crítica em favor da imprensa. Especificamente no que atine às autoridades e aos agentes de estado, transcreve-se o seguinte trecho da ementa do referido julgado:

[...] Os direitos que dão conteúdo à liberdade de imprensa são bens de personalidade que se qualificam como sobredireitos. Daí que, no limite, as relações de imprensa e as relações de intimidade, vida privada, imagem e honra são de mútua excludência, no sentido de que as primeiras se antecipam, no tempo, às segundas; ou seja, antes de tudo prevalecem as relações de imprensa como superiores bens jurídicos e natural forma de controle social sobre o poder do Estado, sobrevindo as demais relações como eventual responsabilização ou consequência do pleno gozo das primeiras. [...] O pensamento crítico é parte integrante da informação plena e fidedigna. O possível conteúdo socialmente útil da obra compensa eventuais excessos de estilo e da própria verve do autor. O exercício concreto da liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero ou contundente, especialmente contra as autoridades e os agentes do Estado. A crítica jornalística, pela sua relação de inerência com o interesse público, não é aprioristicamente suscetível de censura, mesmo que legislativa ou judicialmente intentada. O próprio das atividades de imprensa é operar como formadora de opinião pública, espaço natural do pensamento crítico e 'real alternativa à versão oficial dos fatos' [...] Regulações estatais que, sobretudo incidindo no plano das consequências ou responsabilizações, repercutem sobre as causas de ofensas pessoais para inibir o cometimento dos abusos de imprensa. Peculiar fórmula constitucional de proteção de interesses privados em face de eventuais descomedimentos da imprensa (justa preocupação do Ministro Gilmar Mendes), mas sem prejuízo da ordem de precedência a esta conferida, segundo a lógica elementar de que não é pelo temor do abuso que se vai coibir o uso. Ou, nas palavras do Ministro Celso de Mello, 'a censura governamental, emanada de qualquer um dos três Poderes, é a expressão odiosa da face autoritária do poder público'. [...] (ADPF 130/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, DJe 5.11.2009)

Do mesmo julgamento, colhe-se trecho elucidativo do voto do e. Ministro Celso de Mello, verbis:

A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer parcela de autoridade no âmbito do Estado, pois o interesse social, fundado na necessidade de preservação dos limites ético-jurídicos que devem pautar a prática da função pública, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar os detentores do poder. Uma vez dela ausente o "animus injuriandi vel diffamandi", [...] a crítica que os meios de comunicação dirigem às pessoas públicas, especialmente às autoridades e aos agentes do Estado, por mais acerba, dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos da personalidade. [...] Vê-se, pois, que a crítica jornalística, quando inspirada pelo interesse público, não importando a acrimônia e a contundência da opinião manifestada, ainda mais quando dirigida a figuras públicas, com alto grau de responsabilidade na condução dos negócios do Estado, não traduz nem se reduz, em sua expressão concreta, à dimensão de abuso da liberdade de imprensa, não se revelando suscetível, por isso mesmo, em situações de caráter ordinário, à possibilidade de sofrer qualquer repressão estatal ou de se expor a qualquer reação hostil do ordenamento positivo.

Ressalte-se que, em âmbito infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento adotado pelo Pretório Excelso ao também reconhecer que, especialmente no caso de agentes públicos, em que se denota o interesse público no teor da reportagem, a esfera de proteção dos direitos da personalidade do noticiado se vê deveras diminuída quando contraposta aos limites da liberdade de imprensa e de crítica, admitindo-se, em virtude disso, a divulgação de informações, ainda que num tom ácido, contundente e até mesmo impiedoso, acerca da atuação e do caráter do agente público reportado.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

RECURSO ESPECIAL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CONDENATÓRIA - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EXPERIMENTADOS EM VIRTUDE DE MATÉRIA JORNALÍSTICA PUBLICADA EM REVISTA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA DA RÉ - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - ABORDAGEM DA MATÉRIA INSERTA NOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO JORNALÍSTICA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Hipótese: Trata-se de ação condenatória julgada procedente pelas instâncias ordinárias para condenar a requerida ao pagamento de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), a título de danos extrapatrimoniais experimentados pelo autor da demanda em razão de matéria jornalística publicada em revista. 1. [...]. 4.1. O teor da notícia é fato incontroverso nos autos, portanto proceder a sua análise e o seu devido enquadramento no sistema normativo, a fim de obter determinada consequência jurídica (procedência ou improcedência do pedido), é tarefa compatível com a natureza excepcional do recurso especial, a qual não se confunde com o reexame de provas. Para o deslinde do feito mostra-se dispensável a reapreciação do conjunto fático-probatório, bastando a valoração de fatos consignados pelo órgão julgador, atribuindo-lhes o correto valor jurídico, portanto, descabida a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. 4.2. O mérito do recurso especial coloca em confronto a liberdade de imprensa (animus narrandi e criticandi) e os direitos da personalidade. 4.2.1. A ampla liberdade de informação, opinião e crítica jornalística reconhecida constitucionalmente à imprensa não é um direito absoluto, encontrando limitações, tais como o compromisso com a veracidade da informação. Contudo, tal limitação não exige prova inequívoca da verdade dos fatos objeto da reportagem. Esta Corte tem reconhecido uma margem tolerável de inexatidão na notícia, a fim de garantir a ampla liberdade de expressão jornalística. Precedentes. 4.2.2. Não se olvida, também, o fator limitador da liberdade de informação lastrado na preservação dos direitos da personalidade, nestes incluídos os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade. Assim, a vedação está na veiculação de críticas com a intenção de difamar, injuriar ou caluniar. 4.2.3. Da notícia veiculada, muito embora aluda a fatos graves, não se vislumbra outro ânimo que não o narrativo, visto que a reportagem se limita a afirmar que o recorrido estaria sendo "investigado" pelas condutas tipificadas como crime ali descritas, o que, efetivamente, não se distancia do dever de veracidade, porquanto incontroversa a existência de procedimento investigativo. 4.3. A forma que fora realizada a abordagem na matéria jornalística ora questionada está inserta nos limites da liberdade de expressão jornalística assegurada pela Constituição da República, a qual deve prevalecer quando em conflito com os direitos da personalidade, especialmente quando se trata de informações relativas à agente público. 4.4. É sabido que quando se está diante de pessoas que ocupam cargos públicos, sobretudo aquelas que atuam como agentes do Estado, como é o caso dos autos, prevalece o entendimento de que há uma ampliação da liberdade de informação jornalística e, desse modo, uma adequação, dentro do razoável, daqueles direitos de personalidade. 4.5. Com efeito, se a notícia limitou-se a tecer comentários, ainda que críticos, atribuindo a fatos concretamente imputados, por terceira pessoa, estas identificadas e referidas como as autoras das informações divulgadas (animus narrandi/criticandi), inclusive ante episódios que renderam a instauração de procedimento de investigação, como é o caso dos autos, daí porque deve ser afastada a responsabilização civil da empresa que veiculou a matéria, por se tratar de exercício regular do direito de informar (liberdade de imprensa), bem como do acesso ao público destinatário da informação. 5. Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido veiculado na demanda e afastar a multa imposta em sede de embargos de declaração (art. 538, parágrafo único, CPC). (REsp 738.793/PE, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ acórdão Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 17.12.2015, DJe 8.3.2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. CRÍTICA FORMULADA CONTRA SERVIDORA PÚBLICA. ATUAÇÃO DE PROCURADORA EM DEMANDA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO BEM DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSOS DA PARTES RÉS PROVIDOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PREJUDICADO O APELO DA PARTE AUTORA. 1. [...]. 2. As pessoas consideradas públicas estão sujeitas a maior exposição e suscetíveis a avaliações da sociedade e da mídia, especialmente os gestores públicos de todas as esferas de poder, mesmo quando envolvidos em processos judiciais - que, em regra, não correm em segredo de justiça - como partes, procuradores ou juízes. 3. No caso dos autos, o jornalista apresentou sua opinião crítica acerca dos argumentos utilizados pela Procuradora da Fazenda Nacional na contestação apresentada pela União em autos de ação declaratória movida por Inês Etienne Romeu, sem, contudo, atingir a honra e a imagem da autora. 4. A ponderação trazida pelo articulista procura rechaçar a tese alegada pela União de se exigir a identificação dos responsáveis pela prática de tortura dentro da chamada "Casa da Morte". Para isso, faz uma análise crítica da atuação da procuradora, mas sem transbordar os limites da garantia de liberdade de imprensa, a ponto de configurar abuso de direito. 5. Agravo regimental provido, para conhecer do agravo e dar provimento aos recursos especiais interposto por Empresa Folha da Manhã S.A. e Elio Gaspari, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Prejudicado o apelo apresentado pela parte autora. (AgRg no AREsp 127.467/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 17.5.2016, DJe 27.6.2016)

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANOS MORAIS RECONHECIDOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REPORTAGEM OFENSIVA. RECURSO DO OFENDIDO. MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em regra, é inadmissível, na via estreita do recurso especial, o exame do valor fixado a título indenizatório. Todavia, em hipóteses excepcionais, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem autorizado a reavaliação do montante arbitrado nas ações de reparação de dano moral, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Na hipótese, levando-se em conta o contexto em que inseridas as ofensas reconhecidas nas vias ordinárias, uma reportagem sobre um político, pessoa exposta a abordagens críticas ácidas por parte da imprensa, não se vislumbra maior gravidade na ocorrência. Trata-se de reportagem que traz abordagem realmente sarcástica, acerca do então deputado federal e do próprio Parlamento, porém sem afastar-se muito dos limites tolerados em qualquer democracia. 3. Então, tem-se como descabida a pretensão do recorrente ofendido de elevação do montante arbitrado pela Corte Local, o qual mostra-se razoável, consideradas as circunstâncias do caso concreto, inclusive o teor da reportagem publicada. Não se faz necessária a adequação da verba reparatória, na via estreita do recurso especial. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 685.933/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª T., j. 15.3.2012, DJe 29.3.2012)

Fixadas essas premissas, não vislumbro no presente caso qualquer abuso por parte da demandada no exercício da liberdade de imprensa, pois os autos demonstram que as reportagens em questão, ao contrário do que buscam fazer crer os autores, foram publicadas no estrito regular do exercício do direito de crítica e de informação (CC, art. 188, inc. I), sendo inaptas, assim, à configuração da responsabilidade civil do órgão de imprensa demandado.

Do arcabouço fático-probatório, depreende-se que os autores, no ano de 2011, eram todos vereadores do município de Marataízes-ES e, no período de 1º a 5 de março de 2011, viajaram para a cidade de Porto Seguro-BA com o intuito de participarem de um curso de capacitação, em que foram ministradas palestras sobre os seguintes temas: (a) meio ambiente; (b) serviço de limpeza pública; (c) receita municipal; (d) número de vereadores; (e) Lei Capiberipe; (f) duodécimo das Câmaras Municipais; (g) integração de projetos (fl. 33).

Diante da proximidade da data da viagem com as festividades de carnaval desse último município, o que naturalmente atraiu a atenção e a dúvida da sociedade acerca das verdadeiras intenções da viagem, a ré, enquanto órgão de imprensa, publicou, entre os dias 4 e 10 de março do mesmo ano, várias reportagens e colunas em que buscou informar a população acerca da viagem e tecer críticas a propósito da atuação dos autores enquanto agentes políticos.

Conquanto os próprios autores reconheçam o direito dos órgão de imprensa de tecerem duras críticas a eles (fl. 06), sustentam na petição inicial que, em tais reportagens, foram utilizadas expressões e frases pela demandada que "[...] desrespeitam e humilham totalmente os requerentes, desmoralizando-os e abalando suas honras de forma irreversível" (fl. 04), sendo listadas, na oportunidade, as seguintes:

"Turismo? [...]"

"Em Porto Seguro, onde supostamente será realizado o curso de capacitação para vereadores os excursionistas de Marataízes se encontraram com três conterrâneos [...]"

"Tudo o que você imagina para as férias [...]"

"É só, é mar, é hotel quatro estrelas, mas a viagem dos nove vereadores para ter aulas em pleno carnaval no balneário de Porto Seguro-BA está na mira do Ministério Público Estadual [...]"

"PARAÍSO. Vereadores ‘estudaram’ em Porto Seguro [...]"

"Vereadores maratimbas [...]"

"Depois de passar quatro dias em Porto Seguro sob o pretexto de fazer um curso [...]"

"Hotel Imperador, quatro estrelas, onde ficaram hospedados neste período de aprendizagem naquele balneário no sul da Bahia [...]"

"Caravana […]"

"supostos ‘cursos’ [...]"

"Os vereadores de Marataízes fazem orgia com o dinheiro público, participando de cursos suspeitos perto do carnaval [...]"

"Incelenças Maratimbas [...]"

"Trabalho exaustivo o deles [...]"

"A imprensa impediu os políticos de viverem dias ensolarados de PhD em causas nobres. Quando os nobilíssimos pensavam em fazer um tour pelo patrimônio histórico da cidade tiveram que enfiar o berimbau no saco (e na mala) e fazer passeio de volta. Em vez de Arraial ou Trancoso, a solução foi se contentar com a aprazível Lagoa do Siri"

Ocorre que, ao reverso do que asseveram os demandantes, não vislumbro em nenhum desses excertos qualquer excesso por parte da demandada no exercício da liberdade de imprensa apto a atrair o seu dever de indenizar a título de compensação por alegados danos morais sofridos.

Com efeito, é inegável que algumas dessas frases e expressões foram utilizadas em um tom nitidamente áspero e contundente em relação aos autores, com o objetivo claro de criticá-los e de levantar suspeitas sobre a legalidade da viagem realizada, notadamente à vista das características litorâneas e festivas da cidade para a qual se dirigiram, assim como da proximidade com o carnaval.

Não obstante, nos exatos limites traçados acima quanto ao exercício da liberdade de imprensa especificamente em relação a agentes públicos, tenho que todas elas, ainda que algumas em tom irônico e sarcástico, enquadram-se perfeitamente ao regular exercício do direito de crítica e de informação inerente à liberdade de imprensa e de expressão, eis que, em última análise, foram publicadas com o objetivo único de, mesmo que de forma crítica, dar publicidade à sociedade de supostos desvios de condutas perpetrados por agentes políticos.

Em outras palavras, considerando o cargo que ocupavam os autores (vereadores) e todas as circunstâncias que permeavam a viagem, já citadas acima, que inexoravelmente atraíram uma suspeita de parte da sociedade quanto à lisura e à regularidade da realização de curso em outro Estado, tanto que ensejaram a deflagração de procedimento no âmbito do Ministério Público para se investigar a probidade das condutas dos autores, não há dúvidas de que o interesse público se fazia candente para a publicação das reportagens em questão pela ré, de modo a lhe autorizar, na qualidade de órgão de imprensa, a, além de simplesmente narrar os fatos (animus narrandi), a travar duras críticas (animus criticandi) aos autores pelo comportamento suspeito.

Repise-se aqui que "A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as pessoas públicas ou as figuras notórias, exercentes, ou não, de cargos oficiais" (AI 705630 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª T., j. 22.3.2011, DJe 6.4.2011).

Eis a ementa deste julgado:

LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - DIREITO DE CRÍTICA - PRERROGATIVA POLÍTICO-JURÍDICA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXPÕE FATOS E VEICULA OPINIÃO EM TOM DE CRÍTICA - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI O INTUITO DE OFENDER - AS EXCLUDENTES ANÍMICAS COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO "ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI" - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DO PROFISSIONAL DE IMPRENSA - INOCORRÊNCIA DE ABUSO DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - O DIREITO DE CRÍTICA, QUANDO MOTIVADO POR RAZÕES DE INTERESSE COLETIVO, NÃO SE REDUZ, EM SUA EXPRESSÃO CONCRETA, À DIMENSÃO DO ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA - A QUESTÃO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO (E DO DIREITO DE CRÍTICA NELA FUNDADO) EM FACE DAS FIGURAS PÚBLICAS OU NOTÓRIAS - JURISPRUDÊNCIA – DOUTRINA - JORNALISTA QUE FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS - INSUBSISTÊNCIA, NO CASO, DESSA CONDENAÇÃO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DA "AÇÃO INDENIZATÓRIA" – VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - RECURSO DE AGRAVO PROVIDO, EM PARTE, UNICAMENTE NO QUE SE REFERE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. - A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. - A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as pessoas públicas ou as figuras notórias, exercentes, ou não, de cargos oficiais. - A crítica que os meios de comunicação social dirigem às pessoas públicas, por mais dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos de personalidade. - Não induz responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender. Jurisprudência. Doutrina. - O Supremo Tribunal Federal tem destacado, de modo singular, em seu magistério jurisprudencial, a necessidade de preservar-se a prática da liberdade de informação, resguardando-se, inclusive, o exercício do direito de crítica que dela emana, por tratar-se de prerrogativa essencial que se qualifica como um dos suportes axiológicos que conferem legitimação material à própria concepção do regime democrático. - Mostra-se incompatível com o pluralismo de idéias, que legitima a divergência de opiniões, a visão daqueles que pretendem negar, aos meios de comunicação social (e aos seus profissionais), o direito de buscar e de interpretar as informações, bem assim a prerrogativa de expender as críticas pertinentes. Arbitrária, desse modo, e inconciliável com a proteção constitucional da informação, a repressão à crítica jornalística, pois o Estado – inclusive seus Juízes e Tribunais – não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as idéias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais da Imprensa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência comparada (Corte Européia de Direitos Humanos e Tribunal Constitucional Espanhol). (AI 705630 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª T., j. 22.3.2011, DJe 6.4.2011)

Acrescente-se, por oportuno, que não se verifica nas matérias jornalísticas qualquer ânimo de simplesmente injuriar ou difamar os autores enquanto agentes públicos. Ao contrário disso, extrai-se a utilização de expressões ásperas e fortes, em tom de ironia, é claro, mas com o intuito único e exclusivo de acentuar o vigor da crítica jornalística efetuada em relação a uma possível conduta improba dos autores, sem desbordar para o campo das ofensas gratuitas, o que, como assentado alhures, não se reveste de qualquer ilegalidade por ser inerente à atividade jornalística.

Destacam-se, a título exemplificativo, as expressões (1) "Turismo? [...]", (2) "supostamente", (3) "’estudaram’", (4) "sob o pretexto", (5) "supostos ‘cursos’", (6) "orgia com o dinheiro público", (7) "trabalho exaustivo o deles" e (8) "em vez de Arraial ou Trancoso", que, ao serem empregadas de forma sarcástica, buscaram, dentro dos estritos limites constitucionais da liberdade de imprensa, apenas chamar a atenção do leitor para a crítica acerca de possível ilicitude perpetrada pelos autores com dinheiro público.

Com efeito, vale aqui rememorar mais uma vez o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "a crítica jornalística, ainda que elaborada em tom mordaz ou irônico, não transborda dos limites constitucionais da liberdade de imprensa" (RE 652.330 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª T., j. 25.6.2014, DJe 19.8.2014).

Quanto às demais expressões e frases a que se insurgem os autores, cumpre ressaltar que elas sequer ostentam qualquer caráter ácido ou contundente. Na verdade, observa-se que os termos lançados retratam nada mais do que a própria verdade, cujos significados e contextos foram interpretados equivocadamente pelos autores na petição inicial ao sustentarem um suposto excesso.

Em primeiro lugar, a expressão "Tudo o que você imagina para as férias" não se trata de frase aleatória utilizada pela demandada para lesar os autores, sendo, na realidade, frase publicitária retirada do próprio sítio eletrônico do hotel em que ficaram hospedados os autores em Porto Seguro-BA, conforme se vê expressamente ao final da reportagem acostada à folha 208.

Relativamente à frase que os autores estariam na cidade de Porto Seguro-BA em pleno carnaval e estariam na mira do Ministério Público, também se não se verifica qualquer inverdade flagrante. Isso porque própria reportagem indica que, segundo o sítio eletrônico da própria prefeitura, as festividades de carnaval já teriam começado naquele momento e que, conforme entrevista concedida pelo próprio promotor de justiça com atuação em Marataízes-ES, já teria sido deflagrada investigação interna para apuração dos fatos (fl. 211).

E, da mesma forma, as palavras "excursionista", "caravana" e "incelença maratimba" igualmente não foram empregadas com qualquer significado distinto do que aquele que já possuem ou com algum significado injurioso a ponto de transpassar a barreira do regular exercício da liberdade de imprensa. Segundo se extrai do sítio eletrônico "Dicionário Online de Português (Dicio)3, a palavra excursionista pode ser definida como aquele que faz excursões de recreio ou de estudo. Já a palavra caravana como simplesmente aquele grupo de pessoas que se reúnem para viajar, sair, etc.. Assim, quanto a essas palavras, não há dúvidas de que lançadas adequadamente, sem qualquer índico de que empregadas com a intenção de lesar a honra e dignidade dos autores.

Por sua vez, as palavras incelença e maratimba, conquanto a consulta ao dicionário não traga relevanta contribuição para o deslinde desse caso, é fato notório que a primeira, a priori, não traz consigo qualquer carga injuriosa em relação aos autores e a segunda se refere comumente àqueles que são naturais de Marataízes-ES (fl. 222), tal como no caso dos demandantes.

Assim, à luz desse quadro fático-jurídico, não se mostra qualquer excesso nas expressões e frases utilizadas pela ré nas reportagens e colunas divulgadas.

No caso, é importante destacar, ainda, que as notícias, ao mesmo tempo em que buscaram criticar duramente os autores com base em declarações prestadas pelo promotor de justiça que os investigava, procuraram ouvi-los, notadamente o Presidente da Câmara à época, o sexto autor, William de Souza Duarte, proporcionando-lhes, assim, a possibilidade de exporem a suas respectivas versões dos fatos lhes imputados (fls. 213/216).

Desse modo, denota-se que a demandada, além de não ter abusado dos limites da liberdade de imprensa, cumpriu também com seu compromisso ético, demonstrando a lisura da sua atuação jornalística, o que somente robustece a legalidade do seu proceder, conforme bem elucida o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

Direito civil. Imprensa televisiva. Responsabilidade civil. Necessidade de demonstrar a falsidade da notícia ou inexistência de interesse público. Ausência de culpa. Liberdade de imprensa exercida de modo regular, sem abusos ou excessos. - A lide deve ser analisada, tão-somente, à luz da legislação civil e constitucional pertinente, tornando-se irrelevantes as citações aos arts. 29, 32, § 1º, 51 e 52 da Lei 5.250/67, pois o Pleno do STF declarou, no julgamento da ADPF nº 130/DF, a não recepção da Lei de Imprensa pela CF/88. - A liberdade de informação deve estar atenta ao dever de veracidade, pois a falsidade dos dados divulgados manipula em vez de formar a opinião pública, bem como ao interesse público, pois nem toda informação verdadeira é relevante para o convívio em sociedade. - A honra e imagem dos cidadãos não são violados quando se divulgam informações verdadeiras e fidedignas a seu respeito e que, além disso, são do interesse público. - O veículo de comunicação exime-se de culpa quando busca fontes fidedignas, quando exerce atividade investigativa, ouve as diversas partes interessadas e afasta quaisquer dúvidas sérias quanto à veracidade do que divulgará. - O jornalista tem um dever de investigar os fatos que deseja publicar. Isso não significa que sua cognição deva ser plena e exauriente à semelhança daquilo que ocorre em juízo. A elaboração de reportagens pode durar horas ou meses, dependendo de sua complexidade, mas não se pode exigir que a mídia só divulgue fatos após ter certeza plena de sua veracidade. Isso se dá, em primeiro lugar, porque os meios de comunicação, como qualquer outro particular, não detém poderes estatais para empreender tal cognição. Ademais, impor tal exigência à imprensa significaria engessá-la e condená-la a morte. O processo de divulgação de informações satisfaz verdadeiro interesse público, devendo ser célere e eficaz, razão pela qual não se coaduna com rigorismos próprios de um procedimento judicial. - A reportagem da recorrente indicou o recorrido como suspeito de integrar organização criminosa. Para sustentar tal afirmação, trouxe ao ar elementos importantes, como o depoimento de fontes fidedignas, a saber: (i) a prova testemunhal de quem foi à autoridade policial formalizar notícia crime; (ii) a opinião de um Procurador da República. O repórter fez-se passar por agente interessado nos benefícios da atividade ilícita, obtendo gravações que efetivamente demonstravam a existência de engenho fraudatório. Houve busca e apreensão em empresa do recorrido e daí infere-se que, aos olhos da autoridade judicial que determinou tal medida, havia fumaça do bom direito a justificá-la. Ademais, a reportagem procurou ouvir o recorrido, levando ao ar a palavra de seu advogado. Não se tratava, portanto, de um mexerico, fofoca ou boato que, negligentemente, se divulgava em cadeia nacional. - A suspeita que recaía sobre o recorrido, por mais dolorosa que lhe seja, de fato, existia e era, à época, fidedigna. Se hoje já não pesam sobre o recorrido essas suspeitas, isso não faz com que o passado se altere. Pensar de modo contrário seria impor indenização a todo veículo de imprensa que divulgue investigação ou ação penal que, ao final, se mostre improcedente. Recurso especial provido. (REsp 984.803/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., j. 26.5.2009, DJe 19.8.2009)

Por outro lado, vale salientar que o fato de a ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público ter sido julgada improcedente (fls. 100/159), ao contrário do que aduzem os autores, não necessariamente conduz à procedência do pleito autoral ora formulado.

Isso porque tal situação apenas favorece os autores em tal esfera, não condicionando, entretanto, a atividade da imprensa, tampouco suavizando o desvalor da conduta do agente público, a qual, quando evidentemente desviante da moralidade administrativa, pode e deve estar sob as vistas dos órgãos de controle social, notadamente, os órgãos de imprensa (REsp 680.794/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 17.6.2010, DJe 29.6.2010).

Fato é que, à época da reportagem, existia uma suspeita em cima da conduta dos autores, formalizada, inclusive, no âmbito do Ministério Público, situação, dessarte, que, a toda evidência, legitimava a atuação da demandada naquele momento enquanto órgão de imprensa para a realização de uma apuração crítica dos fatos imputados aos demandantes.

Como bem salientado pela e. Min. Nancy Andrighi, no julgamento do REsp nº 984.803-ES, cuja ementa foi acima transcrita, "Se hoje já não pesam sobre o recorrido essas suspeitas, isso não faz com que o passado se altere. Pensar de modo contrário seria impor indenização a todo veículo de imprensa que divulgue investigação ou ação penal que, ao final, se mostre improcedente".

Como já dito, não se desconhece que o direito de informação não ostenta caráter absoluto, devendo os profissionais da mídia se acautelar com vistas a impedir a divulgação de notícias falaciosas, que exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, em ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III)4.

Sem embargo, no caso, por tudo o que foi dito acima, ficando demonstrado que as notícias em questão se limitaram a tecer comentários (animus narrandi), ainda que críticos (animus criticandi), sobre a conduta dos autores, embasada em concretas suspeitas do próprio Ministério Público Estadual, a demonstrar a existência de flagrante interesse público na publicação, sem qualquer descompasso com os limites que a própria Constituição impõe ao exercício da liberdade de imprensa, afigura-se descabida a pretensão indenizatória manifestado pelos autores no caso.

Em caso semelhante, assim também já decidiu o Tribunal de Justiça Capixaba:

CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE IMPRENSA – MATÉRIA JORNALÍSTICA – PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE INVESTIGAÇÃO PROCEDIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE EXCESSOS – ATUAÇÃO LÍCITA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – VERBA HONORÁRIA MAJORADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Embora nenhum ilícito tenha sido apurado em desfavor do apelante por meio do inquérito policial cuja tramitação foi divulgada na imprensa escrita, é inarredável que quando da publicação dos artigos este vinha sendo investigado, o que se percebe por meio da leitura do relatório final do procedimento juntado aos autos. 2. As reportagens aludidas pelo apelante como causadoras do abalo moral experimentado possuem caráter exclusivamente informativo, sem nenhum juízo de valor sobre a idoneidade das pessoas ali mencionadas, ou seja, limitou-se a repercutir fatos ocorridos na localidade. 3. Embora não se olvide do sentimento negativo sofrido pelo apelante ao visualizar seu nome e fotografia em rol de investigados por corrupção em jornal de grande publicação, não há ilícito praticado pela editora apelada, vez que se restringiu à divulgação de informação verídica – ocorrência da investigação –, sem o cometimento de excessos, cuja atuação, portanto, encontra amparo constitucional. 4. Em se tratando o apelante de agente público, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a existência de um sobrepeso, para a liberdade de informação, quando contraposta aos direitos da personalidade, o que se justifica pelo interesse público existente acerca dos atos praticados pelo Poder Público. 5. Não houve, in casu, o denominado abuso do direito de informar, circunstância que afasta a pretensão indenizatória articulada pelo apelante pela própria ausência do ilícito, segundo orientação firmada no âmbito desta egrégia Corte de Justiça. 6. [...] 7. Recurso conhecido e provido. (TJES, Ap. Cível nº 011100185302, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câm. Cível, j. 6.12.2016, DJe 15.12.2016)

Em suma, quedam-se por completos as alegações autorais.

Dispositivo.

Ante o expendido, julgo improcedente o pedido autoral, ao tempo em que dou por meritoriamente resolvida a lide, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por força da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas processuais, assim como ao pagamento da verba honorária advocatícia em favor do patrono da parte vencedora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para os serviços.

Nos termos do artigo 87 do Código de Processo Civil5, considerando a participação e o interesse de cada um dos autores na causa, em proporção que reputo idêntica para esse fim, cada qual deverá suportar um sexto (1/6) do montante da verba sucumbencial ora fixada em seu desfavor.

Corrija-se imediatamente a numeração dos autos a partir da folha 229 e retifique-se o nome da ré para S.A. A GAZETA (fls. 196/206).

P. R. I.

Vitória-ES, 22 de agosto de 2019.

JÚLIO CÉSAR BABILON

Juiz de Direito

1MIRANDA, Pontes de. Tratado de direito privado – parte especial. 3ª ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1971. t. VII, p. 44. apud. MONTEIRO FILHO, Raphael de Barros; MONTEIRO, Ralpho Waldo de Barros; MONTEIRO, Ronaldo de Barros; MONTEIRO, Ruy Carlos de Barro. Comentários ao novo Código Civil. Vol. I. Coord. TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo.Rio de Janeiro: Forense, 2002 p. 253.

2MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva. 2009. p. 381.

3 Consulta ao sítio eletrônico https://www.dicio.com.br em 22 de agosto de 2019.

4 Confira-se o voto paradigmático do Min. Jorge Scartezzini no REsp. 719.59/AL, DJe 1.2.2006.

5 O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, "Rege-se o art. 23, CPC [atual art. 87] pelo princípio da proporcionalidade, ou seja, concorrendo diversos autores ou diversos réus, distribui-se entre os vencidos as despesas e honorários arbitrados na sentença, na proporção do interesse de cada um na causa, ou do direito nela decidido." (REsp 281331/RJ, 4.ª T., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 14.8.2001, DJ 24.9.2001, p. 311).

8 - 0038532-89.2011.8.08.0024 (024.11.038532-5) - Procedimento Comum

Requerente: MARIA TERESA BARBOZA COUTINHO

Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 12179/ES - DANIELLE GOBBI

Requerente: MARIA TERESA BARBOZA COUTINHO

Advogado(a): 22103/ES - GUSTAVO DAL BOSCO

Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.

Advogado(a): 16038/ES - NERY PRETTI DALVI ZAMPROGNO

Requerente: MARIA TERESA BARBOZA COUTINHO

Para tomar ciência do julgamento:

DR. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO (OAB/CE 3.432)

Maria Teresa Barboza Coutinho, devidamente qualificada na petição inicial, propôs a presente ação de revisão contratual em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., igualmente qualificado nos autos, que foram registrados sob o nº 0038532-89.2011.8.08.0024

Narra a parte demandante, em breve síntese, que contraiu mútuo com o demandado, por meio do qual se comprometeu ao pagamento de sessenta (60) parcelas mensais e sucessivas de R$ 781,52 (setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos) para a aquisição do veículo descrito na inicial. Acrescenta, contudo, que o contrato apresenta as seguintes abusividades e ilegalidades, que devem ser reconhecidas e declaradas à luz do Código de Defesa do Consumidor: (a) cobrança de taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado; (b) cobrança de juros capitalizados; (c) cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios; (d) cobrança de multa moratória em patamar superior a 2% (dois por cento); (e) cobrança de Custo Efetivo Total; (f) cobrança de tarifas bancárias supostamente ilegais, tais como Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Cadastro (TC), Tarifa de Emissão de Boleto, Serviços de Terceiros, Serviços de Correspondente e despesa com gravame.

Por tais razões, pleiteou liminarmente que fosse autorizado o depósito do valor incontroverso das parcelas, bem como que fosse mantida na posse do veículo e que a ré fosse impedida de praticar atos que implicassem em prejuízo de seu crédito. Pleitou, ao final, a revisão do contrato, com a declaração da nulidade das cláusulas contratuais abusivas e a repetição em dobro dos valores pagos em excesso. Requereu, ainda, a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Instruíram a petição inicial os documentos de folhas 30/42.

Foi indeferido o benefício da gratuidade da justiça (fl. 44), ocasião em que a parte autora realizou o preparo (fls. 47/48).

Após, foi indeferido o pleito liminar (fls. 49/51). Irresignada, a parte autora interpôs agravo de instrumento (fls. 55/66), ao qual foi dado provimento com a concessão do pleito liminar (fls. 172/175).

Devidamente citada, a parte ré ofertou contestação, alegando, no essencial: (a) que os pedidos liminares não merecem acolhida; (b) a necessidade de observância do princípio pacta sunt servanda; (c) a inexistência de juros abusivos e ilegais; (d) a legalidade da capitalização de juros (fls. 67/81).

Acompanharam a defesa os documentos de folhas 82/94.

Sobre a resposta manifestou-se a parte autora (fls. 117/131).

Em seguida, o processo foi suspenso por força da decisão proferida pela Ministra Maria Isabel Gallotti, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.251.331-RS, em 23 de maio de 2013 (fl. 132).

Finda a suspensão, a parte ré foi intimada para comprovar a legalidade das tarifas bancárias impugnadas (fl. 136), ocasião em que pleiteou a dilação do prazo (fl. 138) e, após, quedou-se inerte.

Ato contínuo, foi determinada nova suspensão do feito, em virtude de decisão proferida pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos autos do REsp nº 1.578.526-SP, em 2 de setembro de 2016 (fl. 152-v.).

Por fim, foi juntada a ementa do julgamento do referido recurso julgado sob o regime de recurso repetitivo (Tema 958) e determinado o prosseguimento do feito (fl. 167), quedando-se as partes inertes.

Este é o relatório.

Estou a julgar o feito nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Vê-se que a petição inicial padece da melhor técnica, o que impõe ao órgão jurisdicional tarefa extra de compreensão da causa de pedir e do pedido, com o fito de dar rendimento ao princípio do aproveitamento dos atos.

Contudo, o aproveitamento tem limites. Um deles é o da inviabilidade de o órgão jurisdicional conhecer pedido genérico de reconhecimento de cláusulas abusivas, pois a situação não se amolda a nenhuma das hipóteses de possibilidade de pedido genérico (CPC/1973, art. 286 e artigo 324 do CPC/2015) e, caso o órgão jurisdicional assim o aprecie, estará, em última razão, conhecendo de ofício da abusividade de cláusula contratual, o que lhe é vedado (STJ, verbete nº 381). Nesse sentido, preciso o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça Capixaba, verbis:

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA MONOCRATICAMENTE. CONTRATO BANCÁRIO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381/STJ. PROVA PERICIAL IMPRATICÁVEL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO NÃO VISLUMBRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1) É sedimentada - inclusive sumulada - a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ¿nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas¿ (Súmula nº 381/STJ). 2) Cabe ao autor da ação revisional indicar, expressamente, quais seriam as cláusulas tidas por abusivas, por que motivo e em que medida seriam elas ilegais. Se não o faz, como sói ocorrer, inviável que o órgão dotado de jurisdição o faça. 3) Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que o mero pedido de adequação do contrato ao que estabelece o Código de Defesa do Consumidor seria considerado genérico (REsp 681.872/RS, v.g.), circunstância vedada em sede de ação individual, salvo em situações excepcionais aqui não observadas, ex vi do art. 286 do Código de Processo Civil. 4) O julgamento antecipado da lide - rectius: mediante o indeferimento da prova de prova pericial - não acarreta, só por si, cerceamento de defesa. Afinal, a perícia pode ser indeferida quando a verificação for impraticável (art. 420, inc. III, do CPC), o que sói ocorrer, porquanto genéricos e não delimitados os pedidos que animam a petição inicial da ação revisional. Recurso improvido. (TJES, Ag. na Ap. 35010093140, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª C. Cív., j. 20.3.2012, DJ 9.4.2012.)

No presente caso, considerando que a pretensão deduzida em juízo não se limita a determinado capítulo da petição inicial, merecendo atenção do julgador tudo o que se pode extrair mediante interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas (AgRg no Ag 838.989/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 11.6.2013, DJe 1.7.2013), assinala-se, desde logo, ser possível extrair da petição inicial a pretensão revisional em relação as seguintes previsões contratuais que doravante serão apreciadas: (a) cobrança de taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado; (b) cobrança de juros capitalizados; (c) cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios; (d) cobrança de multa moratória em patamar superior a 2% (dois por cento); (e) cobrança de Custo Efetivo Total; (f) cobrança de tarifas bancárias supostamente ilegais, tais como Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Cadastro (TC), Tarifa de Emissão de Boleto, Serviços de Terceiros, Serviços de Correspondente e despesa com gravame.

Feita essa necessária delimitação, passo à apreciação dos pleitos.

JUROS COMPOSTOS/TABELA PRICE – CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA

Juros capitalizados – constitucionalidade e legalidade.

A capitalização de juros nas operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras está prevista na regra do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, verbis:

Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais.

A referida medida provisória, mesmo não tendo sido convertida em lei até a presente data, possui vigência e eficácia por força do artigo 2ª da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001:

Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.

No que se refere à alegação de ausência do elemento urgência para a edição da medida provisória (CF, art. 62), o Supremo Tribunal de Justiça afastou essa tese no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592377/RS, assim ementado:

CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (Plenário, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 4.2.2015, v. m.).

Há ainda que se falar sobre a questão de possível inconstitucionalidade da regra do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, por afirmação de que se cuida de matéria que não poderia ser objeto desse tipo normativo, diante da vedação constitucional prevista no artigo 62, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, em combinação com a regra do seu artigo 192. Em outras palavras, o dispositivo legal seria inconstitucional porque trata de matéria atinente ao sistema financeiro e, como tal, deveria vir regrado em Lei Complementar, na forma determinada no artigo 192 da Constituição Federal que, de outra banda, proíbe a edição de Medida Provisória para tratar de matéria reservada a Lei Complementar (CF, art. 62, § 1º, III).1

Assim dispõe o artigo 192 da Constituição Federal:

Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

De fato, é de clareza absoluta a remissão que o artigo 192 da Constituição Federal faz à edição de leis complementares para regulação do sistema financeiro nacional, as quais ainda não foram editadas, causando a recepção da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Porém, ao determinar que o sistema financeiro nacional será regulado por lei complementar, a Constituição não me parece obrigar que nessa lei, ou nessas leis complementares – na dicção do artigo -, que se fixe a permissão ou proibição de juros compostos ou de capitalização de juros. É que, por mais que seja importante o regramento disso, tal tema não pertence às normas estruturantes de constituição e regulação do sistema financeiro nacional. A possibilidade ou não de capitalização de juros não se apresenta, dessa forma, como tema que essencialmente tenha que ser tratado em lei complementar que regule o Sistema Financeiro Nacional, tanto que isso não se encontra previsto na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Aqui cabe uma nota importante, que foi a modificação da redação do artigo 192 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que revogou o seu polêmico § 3º, que dispunha sobre o limite de juros reais de 12% ao ano. A regra específica desse parágrafo obrigava o legislador complementar a tratar desse tema, o que chegou a ser objeto do verbete 7 da Súmula Vinculante do STF: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitada a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha a sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Sem ela, entretanto, não vejo como considerá-lo tema obrigatório em lei complementar de regulação do sistema financeiro nacional. Daí que não há como taxar de inconstitucional a regra do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, por suposta ofensa à regra do artigo 62, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, vez que o seu conteúdo não se insere obrigatoriamente na matéria que deve ser objeto de lei complementar, de que fala o artigo 192 da mesma Constituição.

Assim, a melhor interpretação a ser feita no momento é a de que o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, é constitucional.

Com efeito, a partir de tal regramento específico, não se pode invocar a Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Isso porque essa Súmula tinha como sustentáculo o Decreto nº 22.626/1933, cuja incidência se afasta pela nova regra do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Da mesma forma, não incide a Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça (Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês).

Nessa altura, entra em jogo o artigo 591 do Código Civil de 2002, que também se refere à limitação da capitalização de juros em intervalo inferior a um ano:

Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.

Contudo, apesar de ser lei mais nova, é lei genérica e, com isso, não tem efeito revogatório ou derrogatório do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, cuja vigência se mantém.

Nesse ponto deve ser feito uma nova nota importante. Para aqueles que advogam a necessidade de que os juros cobrados em operações financeiras tenha que ter o necessário amparo de lei complementar (CF, art. 192), não só o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, seria inconstitucional, mas também o artigo 591 do Código Civil.

Concluo, portanto, que o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, está em vigência e emanando os seus efeitos normativos às situações fáticas que a ele se subsomem.

Abusividade da taxa de juros.

A atividade de fornecimento de crédito, quando feita a consumidor, também está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor e, desse modo, a questão da legalidade da cobrança de juros capitalizados perpassa também na verificação da ausência de abusividade da cláusula contratual que os prevê, porque mesmo havendo possibilidade de pactuação de juros capitalizados, estes não podem ser abusivos (CDC, art. 51 a 53).

O Superior Tribunal de Justiça, por sua 2ª Seção, em julgamento do REsp nº. 973827-RS, submetido ao regramento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), assim proclamou:

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/AC. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 8.8.2012, DJe 24.9.2012)

De acordo com tal precedente, a cobrança de juros capitalizados não é ilegal desde que: 1) prevista em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; e 2) pactuada de forma expressa e clara, para isso bastando a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal [como] suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Tal entendimento, inclusive, restou posteriormente cristalizado com a edição do verbete sumular 541 do Superior Tribunal de Justiça: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Além disso, deve-se aferir também se a própria taxa de juros pactuada é ou não abusiva, o que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, deve ser feito considerando-se a média das taxas do mercado, conforme espelha a seguinte ementa:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CABAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que " é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 2. Assim revela-se imperioso estar efetivamente comprovado nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial é permitida, pois demonstrados o desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 971.433/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª. T., j. em 28.2.2012, DJe 2.3.2012 - destaquei).

Na mesma esteira está a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Com base nesses parâmetros jurisprudenciais, no presente caso não vislumbro abusividade, porque nota-se que, além de o contrato ter sido firmado após 31 de março de 2000, há expressa pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios demonstrada através da divergência entre a taxa anual e o duodécuplo da mensal, conforme se pode observar no documento de folhas 33/36: 2,01% a.m. e 27,12% a.a..

Nessa mesma ordem, no caso vertente, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), onde constam as taxas médias de juros praticados pelas instituições financeiras desde janeiro de 1999, apurou-se que em fevereiro de 2011, quando se deu a pactuação em comento, a taxa média para empréstimos bancários destinados à aquisição de veículos por pessoa física girava em torno de 2,03% a.m. e 27,34% a.a., o que importa dizer que a taxa de juros remuneratórios pactuada não se encontra maculada por abusividade, vez que inferior à média de mercado.

Desse modo, não há nenhuma nulidade a ser declarada no que se refere à taxa de juros aplicada, na medida em que, diante dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência mais abalizada, não se observa abusividade porque a taxa cobrada encontra-se abaixo da taxa média de mercado.

JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS – JUROS MORATÓRIOS – MULTA MORATÓRIA

Relativamente à alegada ilegalidade da comissão de permanência no período de inadimplemento, assinalo que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de sua admissibilidade. Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADEQUADA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AREsp nº 1076622/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 28.11.2017, DJe 4.12.2017).

No contrato sub judice, conquanto não haja a cobrança expressa de comissão de permanência, a cláusula 7 (fl. 36) prevê, para o período de inadimplemento, a cobrança de juros remuneratórios calculados de acordo com a taxa de juros para inadimplemento, vigente na data do pagamento e divulgada no sítio eletrônico da ré, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento).

A cobrança de juros remuneratórios como pactuada, isto é, com taxas em aberto para o período do inadimplemento, fornecidas posteriormente pela instituição financeira, representa, em realidade, uma forma camuflada de cobrança de comissão de permanência, cuja impossibilidade de cumulação com outros encargos de mora é questão sedimentada e pacificada na jurisprudência. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas de julgados:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM GRAU RECURSAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO. CONDUTA INCOMPATÍVEL. IOF. QUESTIONAMENTO ACERCA DA ALÍQUOTA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. RESP. REPETITIVO 1.251.331/RS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CAMUFLADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. […] 6. A cobrança de juros remuneratórios no período da inadimplência, com taxas em aberto, fornecidas pela própria instituição financeira, representa forma camuflada de comissão de permanência – cuja cobrança somente é admitida quando devidamente pactuada e não cumulada com outros encargos moratórios. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJDFT, Ap. Cível nº 07115660320188070001, Rel. Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, 7.8.2019, DJe 12.8.2019).

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de parcial procedência. Recursos de apelação interpostos tanto pelo autor quanto pelo réu. Em suas razões, o autor afirmou que a r. sentença não se aprofundou tanto quanto deveria na matéria revisional, merecendo reforma para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais. Já o requerido sustentou a legalidade da cobrança de comissão de permanência e do seguro prestamista, sobretudo porque poderia o autor haver descartado a contratação desse item, caso quisesse. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. Razões genéricas sem impugnação específica aos fundamentos da sentença – Descumprimento do art. 1.010, II e III, do CPC/2015 – Ofensa ao princípio da dialeticidade – Precedentes – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO -- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – Cláusulas contratuais contrárias ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça – Comissão de permanência camuflada sob a denominação de "taxa de juros para operações em atraso" e cumulada com outros encargos - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – Possibilidade de sua previsão desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a "venda casada" – Tese consagrada no Resp. n. REsp 1.639.320/SP – Não comprovação nos autos de que ao autor tenha sido garantida a escolha da seguradora – Cobrança do seguro arredada - Repetição do indébito devida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, NÃO VIGANDO, POR OUTRO LADO, O APELO DO REQUERIDO. (TJSP, Ap. Cível nº 1047954-26.2017.8.26.0100. Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado; j. 1.7.2019, DJe 1.7.2019).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - RECURSO ADESIVO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - ART. 330, § 2º, CPC/15 - REJEITADA - ENCARGOS MORATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA. 1 - É regular a inicial que preenche os requisitos previstos no art. 282, CPC/73, tendo especificado a cláusula que se busca revisar, tendo-se por satisfeita a exigência do art. 285-B, CPC/73 (art. 330, § 2º, CPC/15). 2 - É vedada a cobrança de comissão de permanência, ainda que camuflada sob outra nomenclatura, cumulada com outros encargos da inadimplência e, quando cobrada isoladamente, o seu valor não pode superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. (TJMG, Ap. Cível nº 1.0027.12.001169-0/001, Rel. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, j. 30.11.2017, DJe 11.12.2017).

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já editou os seguintes verbetes de súmula:

Súmula 30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

Súmula 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de contrato.

Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa de média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

Súmula 472: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Assim sendo, uma vez que além da incidência de comissão de permanência (sob a denominação "juros remuneratórios de inadimplência") estão previstos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento), devem ser estes últimos extirpados, com a devolução à parte autora do que foi eventual e indevidamente pago a esse título.

Ficam prejudicados, dessa forma, os pleitos relativos ao limite da multa moratória e dos juros moratórios, porque excluídos do contrato.

CUSTO EFETIVO TOTAL

Não há abusividade a ser reconhecida no tocante ao Custo Efetivo Total (CET), eis que não se trata de índice que onera a operação, mas que possui caráter informativo, pois "corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, tais como taxas de juros, tributos, tarifas, seguros, dentre outras despesas, devendo ser expresso na forma de percentual anual e sua finalidade consiste em conferir maior transparência às operações de crédito, informando ao consumidor todos os custos nela inclusos antes mesmo de contratá-la, possibilitando a realização de análise e comparações entre as diferentes instituições financeiras atuantes no mercado financeiro" (TJES, Ag. Interno nº 0017813-88.2012.8.08.0012, 1ª Câmara Cível, Rel. Janete Vargas Simões, j. 11.6.2019, DJe 4.7.2019).

TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO – TARIFA DE CADASTRO – TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO – SERVIÇOS DE TERCEIROS – TRIBUTOS – DESPESA COM REGISTRO DE GRAVAME

Na sua função de harmonização interpretativa do direito infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça debruçou-se sobre a legalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito, da Tarifa de Cadastro e do financiamento do IOF por meio do julgamento, em regime de recurso repetitivo, do REsp. nº 1255573/RS, cuja ementa se transcreve:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª S., j. 28.8.2013, DJe 24.10.2013).

Quanto à Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), conquanto haja impedimento legal para sua cobrança, eis que o ajuste foi firmado após 30 de abril de 2008, não há no contrato sub judice previsão dessa rubrica, razão pela qual não merece acolhimento o pedido de declaração da sua nulidade.

Do mesmo modo, não há no contrato qualquer cobrança sob o título de Tarifa de Cadastro e de Tarifa de Emissão de Boleto, pelo que também não procede qualquer pleito de reconhecimento de sua abusividade.

Por outro lado, possível e legal se mostra, ainda pelo mesmo precedente, o financiamento e a cobrança parcelada de tributos, no caso, do IOF (R$ 485,95), de modo que não se reconhece a ilegalidade de sua cobrança. Em abono desse entendimento, colaciono a seguinte ementa de julgado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL TAXA DE CADASTRO LEGALIDADE - TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO LEGALIDADE TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO ILEGALIDADE CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM JUROS MORATÓRIOS VEDAÇÃO LEGAL COBRANÇA DO IOF DO CONTRATANTE LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. […] 7. A cobrança de Imposto sobre as Operações Financeiras e de Crédito (IOF) trata-se de ônus imposto pela legislação tributária ao sujeito passivo adquirente do crédito, sendo que a instituição financeira apenas faz o recolhimento e repasse do imposto à União, sendo, permitido o financiamento acessório ao mútuo principal. O pagamento do IOF pode ser objeto de financiamento acessório ao principal, ainda que submetido aos mesmos encargos contratuais (STJ - REsp repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, 2ª Seção, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, unânimes, DJe de 24/10/2013). 8. A Segunda do C. STJ firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso dos autos. (STJ - AgRg no REsp 1019495/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016). 9. - Recurso provido parcialmente (TJES, Ap. Cível nº 021130118322, Rel. Fabio Clem de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 25.6.2019, DJe 10.7.2019).

Relativamente à despesa com registro do gravame, o Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva (REsp 1639320/SP, 2ª S., Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018).

À luz desse entendimento jurisprudencial e considerando que o contrato sub judice foi firmado em 2 de fevereiro de 2011, isto é, antes da entrada em vigor da Resolução nº 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional, não é considerada abusiva a cobrança de despesa com o gravame (R$ 41,38), porque não quantificada em valor abusivo.

Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PRELIMINAR EX OFFICIO NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO REVISÃO DA TARIFA DE CADASTRO, SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA, SERVIÇOS DE TERCEIROS, GRAVAME ELETRÔNICO, DESPESA PROMOTORA DE VENDA, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES VINCULANTES Nº 618, 958 E 972 DO C.STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. […] 3) Em relação à tarifa de Seguro de Proteção Financeira, recentemente, foi fixada tese de força vinculante (art. 927, III, CPC) no julgamento do REsp 1.639.320 / SP - Tema nº 972/STJ: 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Na hipótese, constatou-se que a contratação do seguro não foi facultada ao autor, devendo-se manter a abusividade declarada na sentença. 4) Em relação à Tarifa Serviços de Terceiros foi fixada tese de força vinculante no julgamento do REsp 1.578.553 / SP - Tema nº 958/STJ: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; Inexistindo especificação dos serviços que foram supostamente prestados por terceiros, trata-se de cobrança genérica e abusiva. 5) A tese consolidada no Tema nº 972/STJ para o gravame eletrônico foi a de que deveria ser reconhecida a abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. Considerada razoável a cobrança de R$ 42,85 prevista no contrato firmado em 18.12.2009, inexistindo abusividade a ser reconhecida. […] (TJES, Ap. Cível nº 048120029110, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Câmara Cível, j 11.6.2019, DJe 19.6.2019).

Quanto aos Serviços de Terceiros, há precedente do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de recurso repetitivo, em que se consolidou o posicionamento de que sua cobrança não é válida sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. No caso, o serviço foi especificado como Serviço de de Correspondente prestado à Financeira que, segundo o mesmo precedente, é legal quando pactuado em contratos anteriores à 25 de fevereiro de 2011, data da entrada em vigor da Resolução nº 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional, ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva. Eis o teor do julgado em comento:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ – 2ª Seção, REsp nº 1578553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018, DJe 6.12.2018). (destaquei).

Assim sendo, considerando que o ajuste foi firmado em 2 de fevereiro de 2011 (fl. 33-v.), isto é, em momento anterior à entrada em vigor da Resolução nº 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional (25.2.2011), reputa-se legal a cobrança de R$ 299,99 (duzentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) a título de Serviços de Correspondente prestado à Financeira, porque não quantificada em valor abusivo. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas de julgados do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:

APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO REVISIONAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. SÚMULA 297 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS DE OFÍCIO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. SÚMULA 381 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO E TAXA DE INSERÇÃO DE GRAVAME. RESP 1.578.553/SP. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PRINCIPAL E NEGAR PROVIMENTO AO APELO ADESIVO. […] 4. O Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do REsp 1.578.553, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou tese no sentido da Abusividade de cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão de correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) 5. Na hipótese vertente, o contrato firmado entre as partes é datado de 14/12/2009, sendo que a título de serviços de correspondente bancário fora cobrado o valor de R$ 1.158,00 (hum mil cento e cinquenta e oito reais), quantia razoável haja vista o valor do bem (R$ 19.500,00), o que corresponde a aproximadamente 5% deste valor (TJES, Ap. Cível nº 035120050394, Rel. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro, 2ª Câmara Cível, j. 13.8.2019, DJe 16.8.2019).

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO ALTERADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O STJ assentou o entendimento de que há abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado. (Recurso Repetitivo REsp 1578553/SP), inexistindo, na hipótese, comprovação da efetiva prestação do serviço. 2. O contrato objeto da presente ação foi celebrado em 12.08.2008, antes da entrada em vigor da Resolução CMN 3.954/2011, denotando a legalidade da cobrança de comissão de correspondente bancário, segundo os parâmetros fixados no REsp 1578553/SP, não havendo, ainda, onerosidade excessiva, pois equivale a cerca 2,2% do valor financiado. (TJES, Ap. Cível nº 030120106619, Rel. Janete Vargas Simões, 1ª Câmara Cível, j. 25.6.2019, DJe 10.7.2019).

DEVOLUÇÃO SIMPLES

Não há que se falar, por fim, em devolução em dobro das rubricas aqui reconhecidas como indevidas, porquanto para tanto haver-se-ia de ficar demonstrada a má-fé na sua cobrança pelo credor, o que não ocorreu na presente.2

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TAXA SELIC. PRECEDENTES STJ E TJES

Consoante orientação jurisprudencial, o termo inicial dos juros de mora, na responsabilidade contratual, é a data da citação, nos termos do art. 405 do CCB. (REsp 1621375/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, STJ-3ª T., j. 19.9.2017, DJe 26.9.2017).

Desse modo, como a presente causa trata de responsabilidade contratual, o valor a ser restituído tem como termo inicial de juros de mora a data da citação, que, no caso, aperfeiçoou-se com a juntada do aviso de recebimento da carta de citação, em 29 de março de 2012 (fl. 52-v.).

A correção monetária incide a partir da data do desembolso dos valores a serem restituídos (STJ, Súmula 43).

Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgRg no AREsp 776.698/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª T., j. 1.3.2016, DJe 8.3.2016).

Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária e de juros de mora, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor.

Assim sendo, relativamente aos valores pagos até a citação, há de se colmatar o período entre o efetivo desembolso do gasto a ser ressarcido e a data da citação, a partir de quando a utilização da taxa SELIC se impõe tanto para manter atualizado o valor (correção monetária) quanto para remunerar a mora (juros de mora). Sobre esse ponto, tomando como paradigma a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Capixaba, deve ser corrigido monetariamente a partir de cada desembolso ilegal pelo índice do INPC/IBGE (índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo) até a citação e, a partir de então, atualizado apenas pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), na qual já se inclui também a remuneração dos juros de mora (TJES, Ap. Cív. 24120209069, Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira, 1ª Câm. Cív., j. 4.7.2017, DJe 28.7.2017).

Quanto aos valores pagos pela parte autora a partir da citação, a partir dessa data (29 de março de 2012 – fl. 52-v.) fluirá juros legais até a data do efetivo prejuízo, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data do efetivo prejuízo incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios.

DISPOSITIVO

Ante o expendido, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, ao tempo em que declaro a ilegalidade da cumulação de comissão de permanência (denominada "juros remuneratórios para inadimplemento") com a multa moratória e com os juros moratórios, que devem, portanto, ser extirpados. Condeno a demandada a devolução do que recebeu a tal título de forma simples, com correção monetária e juros de mora de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo, ressalvada a possibilidade de compensação com eventual saldo devedor da autora.

Julgo improcedentes os pedidos de declaração da ilegalidade ou abusividade da: (a) cobrança de taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado; (b) cobrança de juros capitalizados; (c) cobrança de Custo Efetivo Total; (f) cobrança de tarifas bancárias supostamente ilegais, tais como Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Cadastro (TC), Tarifa de Emissão de Boleto, Serviços de Correspondente e despesa com gravame.

Dou por meritoriamente resolvida a causa (CPC, art. 487, inc. I).

Considerando que não foram reconhecidas abusividades nos encargos de normalidade, mas tão somente na cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios, revogo a decisão de antecipação de tutela (fls. 174/175).

Tendo a parte autora decaído da quase totalidade de seus pedidos, responde ela integralmente pela sucumbência. Assim, condeno-a ao pagamento das custas processuais bem como ao pagamento de verba honorária de sucumbência que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, levando-se em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os serviços.

P. R. I.

Vitória-ES, 21 de agosto de 2019.

JÚLIO CÉSAR BABILON

Juiz de Direito

1 A questão sobre a (in)constitucionalidade material do artigo 5º da MP 2.170-36/2001 ainda será objeto de apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADI 2316.

2 Nesse sentido, por todos, ante a solidez da jurisprudência: "[…] A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1129209/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 6..5.2014, DJe 13.5.2014).

9 - 0015566-59.2016.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento

Autor: MARCOS MIGUEL ANGEL SANCHEZ SAAVEDRA

Réu: ALINE DO CARMO REZENDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 16889/ES - JOSE AUGUSTO GUILHERME DE BARROS

Autor: MARCOS MIGUEL ANGEL SANCHEZ SAAVEDRA

Para tomar ciência do julgamento:

Cuida-se de ação de despejo proposta por Marcos Miguel Angel Sanchez Saavedra em face de Aline do Carmo Rezende, ambos qualificados nos autos, que foram registrados sob o nº 0015566-59.2016.8.08.0024.   O preparo foi realizado e determinou-se a citação da parte ré, que não foi efetivada conforme AR juntado no verso da folha 24.   Em seguida, a parte autora foi intimada, por seu advogado, para dar prosseguimento ao feito, promovendo a citação da parte ré, quedando-se, contudo, inerte.   Com efeito, nos termos do artigo 485, § 1°, do Código de Processo Civil, foi feita a intimação pessoal da parte autora que, devidamente intimada (fl. 36-v.), não se manifestou (art. 274, parágrafo único, CPC).   Este é o relatório.   Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o autor, por não promover os atos e diligências que lhe competem, abandonar a causa por mais de trinta (30) dias.   Ante o expendido, extingo formalmente o presente processo, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.   Não há sucumbência de honorários advocatícios.   As custas dos atos até aqui praticados estão satisfeitas.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas.   P. R. I.

10 - 0034233-64.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: EMILIO FERNANDES

Requerido: LOPES LPS ESPIRITO SANTO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 154694/SP - ALFREDO ZUCCA NETO

Requerido: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado(a): 21636/ES - FABIANO ALVES DOS SANTOS

Requerente: EMILIO FERNANDES

Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA

Requerido: LOPES LPS ESPIRITO SANTO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/ES 15.111)

Emílio Fernandes propôs a presente ação intitulada de declaratória de nulidade c/c. reparação de danos em face de LPS Espírito Santo – Consultoria de Imóveis S.A. e Gonfrena Empreendimentos Imobiliários Ltda., todos devidamente qualificados na petição inicial, pela qual pleiteia: (a) a condenação das rés à restituição em dobro dos valores cobrados a título de comissão de corretagem e de taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), no importe total de R$ 9.664,00 (nove mil seiscentos e sessenta quatro reais) e (b) a condenação das rés ao pagamento de indenização a título de compensação pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Expõe o autor, em breve síntese, que celebrou com a segunda demandada contrato de promessa de compra e venda para aquisição de bem imóvel no valor total de R$ 257.726,00 (duzentos e cinquenta e sete mil setecentos e vinte e seis reais). Afirma que, por ocasião da pactuação do referido contrato, foi compelido pelas demandadas a efetuar o pagamento da quantia de R$ 9.664,00 (nove mil seiscentos e sessenta quatro reais) a título de comissão de corretagem e de taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI). Sustenta, à luz da legislação consumerista, a abusividade da referida cobrança, além da configuração da responsabilidade civil das demandadas pelos danos morais lhe causados em virtude da cobrança indevida perpetrada.

Requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça e fez, ao final, demais requerimentos de estilo.

A petição inicial veio instruída com os documentos de folhas 15/49.

Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (fl. 50).

Devidamente citada, a segunda ré, Gonfrena Empreendimentos Imobiliários Ltda., apresentou contestação, no bojo da qual suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva por não ter recebido qualquer quantia a título de comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária. No mérito, obtemperou, em resumo, a legalidade da cláusula contratual que transfere aos promissários-compradores a obrigação de pagar a comissão de corretagem e o descabimento, em caso de procedência da pretensão autoral, da repetição em dobro dos valores pagos pelo autor. Sustentou, ainda, a inexistência dos alegados danos morais sofridos pelo demandante (fls. 52/67).

Com a defesa vieram os documentos de folhas 68/74.

Por sua vez, a primeira demandada, LPS Espírito Santo – Consultoria de Imóveis Ltda., também apresentou contestação, na qual suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ao fundamento de que apenas atuou como intermediária da relação jurídica de compra e venda. No mérito, sustentou, no essencial, (a) a legalidade da cobrança de comissão de corretagem, tendo sido celebrado contrato específico transferindo a responsabilidade de seu pagamento ao autor; (b) a inexistência de obrigação legal do vendedor em efetuar o repasse da comissão de corretagem; (c) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à atividade de corretagem imobiliária; (d) o descabimento da repetição em dobro dos valores desembolsados pelo autor; e (e) a não configuração dos alegados danos morais (fls. 75/124).

Acompanharam a contestação as peças de folhas 125/186.

Sobre ambas as contestações manifestou-se o autor (fls. 190-v.).

Instadas as partes sobre o interesse de produção de provas, apenas a primeira ré requereu a produção de prova oral (fl. 194).

Por força da decisão proferida no verso da folha 196, suspendeu-se o feito por determinação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.551.956-SP, afetado como paradigma da sistemática dos recursos repetitivos.

Certificado o seu julgamento definitivo (fls. 207), designou-se audiência de saneamento (fl. 233), oportunidade em que as preliminares foram afastadas, foram fixados os pontos controvertidos e o ônus da prova foi invertido. Sem que as partes tenham requerido provas, determinou-se, ao final, a conclusão dos autos para prolação de sentença (fls. 237/239).

Por fim, converteu-se o julgamento em diligência (fl. 275), determinando-se a intimação da segunda ré para juntada do contrato entabulado com o autor, o que foi feito às folhas 277/290, tendo apenas a primeira ré se manifestado às folhas 292/305.

Este é o relatório.

A quaestio iuris posta nos autos cinge-se a aferir a legalidade ou não da cobrança pelas demandadas de valores atinentes à comissão de corretagem e a serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), assim como a configuração dos alegados danos morais sofridos pelo autor.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, sob a técnica de recursos repetitivos, proclamou o entendimento acerca da "validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem".

Na mesma oportunidade, sedimentou ainda o posicionamento quanto à "abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel" (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 24.8.2016, DJe 6.9.2016).

No caso em voga, relativamente à comissão de corretagem, não observo à luz de tal precedente a abusividade de sua cobrança, uma vez ter sido firmado contrato específico entre o autor e a primeira ré quanto à responsabilidade do primeiro pelo pagamento da comissão (fls. 171/174), além de constar a discriminação específica do importe da cobrança em relação ao valor total do imóvel na proposta de contratação de folha 19, assinado pelo próprio autor em momento anterior à celebração da avença, o que demonstra a total conformidade da conduta da ré aos deveres de informação e transparência que devem pautar as relações consumo, na forma do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse mesmo sentido, no julgamento de casos semelhantes, está a jurisprudência do Tribunal de Justiça Capixaba, conforme espelham os seguintes julgados emanados de todas as suas Câmaras Cíveis:

APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA APELANTE PARA INTERPOR RECURSO REJEITADA MÉRITO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL REPASSE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM AO CONSUMIDOR LEGALIDADE ENTENDIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS CIÊNCIA E ANUÊNCIA EXPRESSA DOS COMPRADORES ACERCA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORRETAGEM ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA SATI RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. 1. Preliminar de ilegitimidade da apelante para interpor recurso - Em petitório às fls. 287/317 restou demonstrada a incorporação da terceira ré, Avance Negócios Imobiliários Ltda pela ora apelante, razão pela qual, o magistrado de singela instância deferiu a sucessão processual da empresa. Preliminar rejeitada. 2. Mérito O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1599511/SP de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, para os fins do artigo 1.040 do novel diploma processual, fixou a tese de que é legítima a transferência para o promitente comprador da obrigação de pagamento da comissão de corretagem, caso tal encargo tenha sido expressamente previsto na avença e devidamente destacado o seu custo. 3. Especificamente quanto aos imóveis participantes do Programa Minha Casa, Minha Vida, o colendo Superior Tribunal de Justiça, também, para fins do artigo 1.040 do CPC, fixou entendimento pela legalidade da transferência de obrigação ao consumidor de pagamento da comissão de corretagem (REsp 1601149). 4. Nesta hipótese, o imóvel não se situa na denominada faixa 01, mencionado no acórdão paradigma do colendo Superior Tribunal de Justiça e restou configurada a aceitação, por parte dos demandantes, da obrigação de pagamento da comissão de corretagem, pois celebraram contrato específico junto a apelante para prestação dos serviços. 5. Por outro lado, quanto ao serviço de assessoria técnico-imobiliária, foi cobrada dos apelados a quantia de R$ 1.068,00 (mil e sessenta e oito reais), consoante se depreende do documento de fl. 39. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1599511/SP submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou tese pela abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (REsp 1599511/SP) . Assim, é de se reconhecer a abusividade da cobrança do serviço de assessoria técnico-imobiliária e manter a r. sentença quanto a este ponto. 6 Recurso conhecido parcialmente provido. 7. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. (TJES, Apelação Nº 024140115353, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câm. Cível, j. 2.7.2019, DJe 9.7.2019)

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. MÉRITO. ARTIGO 344, CPC/15. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. TAXA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISTA DE FORMA APARTADA E DESTACADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PELO CONSUMIDOR. SÚMULA 543, STJ. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Com espeque nos princípios da primazia da resolução do mérito e da instrumentalidade das formas, afiguram-se válidas as cópias simples dos instrumentos procuratórios juntados aos autos, dotados de presunção relativa de autenticidade, particularidade que afasta a arguição de nulidade do ato processual desacompanhada da comprovação de falsidade pelo impugnante. Precedentes. Rejeitada a preliminar de irregularidade de representação processual arguida em contrarrazões. II. Subsistindo pedido de devolução das quantias pagas a título de comissão de corretagem, comprovadamente recebidas pela corretora ré/apelante que intermediou a negociação, configurada está a legitimidade desta para compor o polo passivo da ação. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam de CIALVITÓRIA LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. III. Por pressupor o interesse de agir um conflito a ser solvido pelo Poder Judiciário e afigurarem-se as alegações autorais, relativas à existência de solidariedade das empresas rés/apelantes para ressarcirem os supostos prejuízos suportados pelo consumidor com relação ao pagamento dos serviços de intermediação imobiliária atreladas ao mérito da causa e não propriamente às condições da ação, as quais deverão ser identificadas, abstratamente, sob a ótica do que consignado nas alegações autorais, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir arguida por CIALVITÓRIA LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. IV. Encontra-se pacificada, no âmbito dos Tribunais Superiores, a exegese de relativização do pacta sunt servanda , de forma a afastar cláusulas abusivas que afrontam os direitos consumeristas instituídos pelo Código de Defesa do Consumidor. V. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1599511/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, posicionou-se pela validade da cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total de aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, de forma a atender o dever de informação exigido nas relações consumeristas. VI. Na hipótese, verifica-se a existência, no Pré-Contrato de Promessa de Compra e Venda, de cláusula contratual remetendo ao consumidor/autor, expressamente, o dever obrigacional de arcar com o pagamento da comissão de corretagem, indicado de forma apartada e destacada do valor do imóvel, e a respectiva forma de pagamento, diretamente à Imobiliária, inexistindo, portanto, surpresamento do consumidor/autor, tampouco violação ao dever de informação prescrito no artigo 6º, inciso III, do CDC. VII. Pela forma objetiva e transparente em que redigidas as cláusulas contratuais, não há dúvidas acerca da ciência inequívoca do consumidor com relação à sua obrigação de arcar com a taxa de corretagem e de que o valor desta seria distinto e não estaria incluso no preço consignado no Contrato de Promessa de Compra e Venda, restrito, exclusivamente, ao do imóvel. VIII. Nos termos da Súmula 543, do STJ, operada a resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deverá ocorrer a restituição imediata das parcelas pagas pelo promitente comprador, viabilizada, contudo, a retenção contratual, pela promitente vendedora, de 20% (vinte por cento) dos valores pagos como forma de compensá-la pelos prejuízos suportados com o desgaste da unidade imobiliária, assim como pelas despesas decorrentes da administração, corretagem, propaganda, tributação e congêneres. IX. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJES, Ap. Cível nº 030160208051, Rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, 3ª Câm. Cível, j. 16.7.2019, DJe 24.7.2019)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA MÁ-FÉ. DANO MORAL. AUSÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA ACERCA DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSO DE GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA: CONHECIDO E PROVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIALMENTE RECONHECIDA. RECURSO DE FABIANO MATIAS LOPES E OUTRO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Preliminar: 1. A legitimidade da apelante deve ser aferida in status assertiones , ou seja, com base nas afirmações contidas na peça vestibular. 2. Não obstante seja possível reconhecer a legitimidade da corretora de imóveis para figurar no polo passivo de demanda em que os pleitos tenham por objeto o descumprimento do contrato de compra e venda de bem imóvel, especialmente quanto ao atraso na entrega da obra, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, tenho que a situação dos autos é diversa. 3. Na presente hipótese não há elementos no sentido de que as requeridas, construtora/incorporadora e corretora, tenham se apresentado ao consumidor de maneira única, a fim de impossibilitar ou ao menos dificultar a distinção dos serviços prestados pelas aludidas empresas. Ao contrário, existem nos autos dois documentos distintos, um no qual se negocia a compra e venda de imóvel residencial e outro, cujo objeto é o pagamento de comissão de corretagem referente à intermediação da aludida aquisição, com identificação clara das diferentes partes que integraram os referidos negócios jurídicos. 4. CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Global Consultoria Imobiliária Ltda. Mérito: 1. Considerando que a obrigação de pagamento da comissão de corretagem foi transferida ao promitente-comprador através de contrato autônomo com a devida informação de seus valores e sua natureza, tenho que a sentença merece ser mantida, eis que não configurada a ilegalidade de sua cobrança nos moldes do REsp 1.599.511/SP. 2. No que se refere ao pleito de restituição em dobro dos valores indicados na inicial, tenho que tal pedido, assim como entendeu o juízo de origem, não deve ser acolhido, haja vista que na ausência de prova de má-fé do credor, como in casu , referida devolução deve ocorrer de maneira simples. Acerca da presença da má-fé como requisito para permitir a condenação em dobro, o STJ assim se posicionou: a condenação à restituição em dobro, conforme previsão do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente é cabível na hipótese de ser demonstrada a má-fé do fornecedor ao cobrar do consumidor os valores indevidos. 3. Quanto ao pedido de indenização por dano moral em razão do atraso na entrega da obra, embora não ignore os transtornos enfrentados pelos apelantes, tenho que referidos contratempos no caso em tela não foram suficientes para extrapolar o conceito de meros dissabores, especialmente considerando que o atraso se deu por aproximadamente 01 (um) mês. 4. CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Fabiano Matias Lopes e outro. (TJES, Ap. Cível nº 012130163434, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, 1ª Câm. Cível, j. 16.4.2019, DJe 9.5.2019)

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. ASSINATURA DO CONTRATO. PREVISÃO CONTRATUAL E DESCRIÇÃO ADEQUADA DOS VALORES. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de pretensão de restituição de valor referente à taxa de corretagem, em contrato de compra e venda de imóvel, incide o prazo prescricional de 3 anos, contados da data da celebração do contrato (AgInt no AREsp 1220381/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 16/08/2018). Em que pese tenha a autora assinado em 22 de abril de 2012 termo de compromisso e ciência, o contrato de promessa de compra e venda do imóvel somente foi celebrado em 30 de julho de 2012, de modo que poderia exercer sua pretensão de restituição até 31 de julho de 2015. Preliminar de prescrição rejeitada. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.599.511/SP, sob o rito de recurso repetitivo, fixou as teses de que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem e de que é abusiva a cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 3. O Termo de Ciência, Compromisso e Recibo discrimina adequadamente as parcelas, apontando o valor total do negócio em R$ 464.083,01 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, oitenta e três reais e um centavo), sendo R$ 434.381,70 (quatrocentos e trinta e quatro mil, trezentos e oitenta e um reais e setenta centavos) para a unidade habitacional e R$ 29.701,31 (vinte e nove mil, setecentos e um reais e trinta e um centavos) relativo às despesas da comissão de corretagem. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Ap. Cível nº 048150114774, Rel. Des. Janete Vargas Simões, 1ª Câm. Cível, j. 9.4.2019, DJe 29.5.2019)

APELAÇÃO CÍVEL COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM LAUDÊMIO AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O c. Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, sob a técnica de recursos repetitivos, que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 2 - Após análise percuciente da documentação juntada, entendo que a apelante se desincumbiu do dever de informação que lhe cabia, porquanto restou devidamente comprovado que aos autores/apelados cabia suportar o pagamento dos honorários de corretagem pela aquisição do apartamento vendido pelo apelante, sendo previamente informados dos valores individualizados da taxa devida aos corretores, bem como do valor singular da unidade adquirida. 3 - Com relação ao Laudêmio, o entendimento jurisprudencial consolidado neste E. Tribunal de Justiça é no sentido de que, embora o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/87 e art. 2º, inciso I, do Decreto n.º 95.760/88, disponham que é dever do vendedor o recolhimento prévio do laudêmio nos casos de transferência onerosa entre vivos do domínio útil e da inscrição de terreno da União, não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer vedação à transferência de tal ônus ao comprador, desde que haja cláusula contratual expressa que respalde essa transmissão, e que tenha redação clara e destacada. 4 Recurso parcialmente provido. (TJES, Ap. Cível nº 024151453800, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, 4ª Câm. Cível, j. 23.7.2018, DJe 30.7.2018)

Entretanto, relativamente à cobrança do serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), no valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) (fl. 29-v.), observo, nos termos do precedente acima colacionado, a sua abusividade, devendo, por via de consequência, o valor exigido pelas rés ser devolvido ao autor. Nesse viés também já decidiu o Tribunal de Justiça do Espírito Santo:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DESISTÊNCIA DO COMPRADOR – RETENÇÃO DE 10% SOBRE OS VALORES PAGOS – COMISSÃO DE CORRETAGEM – DEVIDA – DEVER DE INFORMAÇÃO COMPROVADO – SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI) – ABUSIVIDADE – RESTITUIÇÃO – FORMA SIMPLES – RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO – RECURSO DO AUTOR DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. [...] 4.O c. Superior Tribunal de Justiça decidiu, também sob a técnica de recursos repetitivos, pela validade a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem e pela abusividade da cláusula que transfere ao promitente comprador a taxa paga a título de serviço de assistência técnico imobiliária (SATI). 5. Da análise do conjunto probatório, entendo que o magistrado singular realizou a adequada comparação analítica entre os fundamentos determinantes do precedente e o caso sob julgamento, porquanto restou devidamente comprovado que o autor tinha ciência inequívoca da cobrança da comissão de corretagem, restando observado pela promitente-vendedora o dever de informação prévia com destaque do valor do referida serviço. 6. Com relação ao serviço de assistência técnico imobiliária (SATI), estipulada no valor de R$990,00 (novecentos e noventa reais), prospera o pedido de reforma da Sentença para condenar a Incorporadora a restituir ao autor os valores dispendidos a título de serviço, contudo, de forma simples, haja vista o reconhecimento da abusividade pelo julgamento do REsp 1599511/SP 7.Nos termos do §11, do art. 85, eleva-se os honorários fixados para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 8.Apelo da requerida negado provimento. 9.Apelo do autor dado parcial provimento. (TJES, Ap. Cível nº 24151315447, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, 4ª Câm. Cível, j. 28.8.2017, DJe 4.9.2017)

Assinalo, neste contexto, que ambas as rés devem responder pelo aludido pagamento, pois, estando a relação jurídica subjacente aos autos submetida à legislação consumerista e compondo ambas as demandadas a cadeia de fornecimento dos serviços prestados aos autores, encontram-se solidariamente sujeitas ao dever de indenizar, nos termos do que preconizam os artigos 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor.

Na espécie, muito embora tenha havido a pactuação de contrato específico com a primeira ré a propósito da SATI (fl. 26), não há dúvidas de que ela, no momento da celebração do contrato de promessa de compra e venda entre o autor e a segunda ré, agiu, aos olhos do comprador, como verdadeira parceira do empreendimento, constando na própria proposta de aquisição da unidade imobiliária vendida pela segunda ré o seu nome como uma das destinatárias dos valores a serem desembolsados pelos autores (fl. 19), a revelar a sua efetiva e direta participação na cadeia de fornecedores que se formou para a aquisição da unidade imobiliária almejada pelos demandantes.

É o que já decidiu o Tribunal de Justiça Capixaba em caso congênere:

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA PARTICIPAÇÃO DIRETA NO NEGÓCIO JURÍDICO PROVEITO OBTIDO COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA NEGÓCIO DESFEITO DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPÓSITO EM FAVOR DE CORRETOR DE IMÓVEIS ATUAÇÃO EM NOME DA VENDEDORA RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA CADEIA DE FORNECEDORES DESTINAÇÃO DA QUANTIA NÃO DESVENDADA RESTITUIÇÃO DO VALOR À AUTORA SENTENÇA MANTIDA DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS ENUNCIADO ADMINISTRATIVO STJ Nº 07 APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1) Conquanto não tenha figurado como vendedora no instrumento particular de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes, é de fácil percepção que a apelante assumiu condição de protagonista na relação negocial, tanto que o material publicitário referente ao empreendimento a ela se reportou, o que, aliás, certamente serviu como atrativo a potenciais interessados, além de ter sido responsável pela cobrança das prestações. 2) Nada existe nos autos que permita concluir pela ilegitimidade passiva da apelante, sendo insubsistente a tese jurídica de que a autonomia das pessoas jurídicas afastaria sua responsabilidade, uma vez que a chamada teoria da aparência a torna parte legítima para compor a posição passiva da relação processual derivada do negócio jurídico no qual, evidentemente, possui participação direta. 3) No que se refere à atuação do corretor de imóveis, não há dúvida de que agiu em nome da apelante, sem que fosse aduzida eventual fraude na sua participação, haja vista que de documento anexado aos autos juntamente com a contestação consta os nomes de dois corretores de imóveis, sendo um deles Jefferson Luiz, o que torna inexorável a conclusão de que se trata do destinatário do depósito efetuado pela autora no dia 24/08/2012 (Jefferson Luiz de Moraes). 4) Apesar de ser refutada a responsabilidade solidária, atribuída na sentença entre a construtora e o corretor de imóveis que intermediou a venda do imóvel, em momento algum foi negado pela apelante que a participação de sobredito profissional tenha se dado em seu nome e em seu proveito, assim como certamente se deu em relação a outras tantas unidades vendidas, o que descortina o fato de terem integrado a cadeia de fornecimento como verdadeiros parceiros, apresentando-se, pois, como responsáveis solidários pelos danos causados ao consumidor. 5) Da importância de R$9.513,50 (nove mil quinhentos e treze reais e cinquenta centavos) depositada no dia 24/08/2012 em favor do corretor de imóveis, restou desvendado que R$5.162,65 (cinco mil cento e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) correspondem à comissão de corretagem, cujo pedido de restituição foi julgado improcedente, permanecendo inexplicado o motivo de ter sido cobrada, no mesmo ato, a soma de R$4.350,85 (quatro mil trezentos e cinquenta reais e oitenta e cinco centavos), cuja restituição à autora foi acertadamente determinada na sentença. 6) Apelação cível conhecida e desprovida. (TJES, Apelação nº 012130065209, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Câm. Cível, j. 3.7.2018, DJe 13.7.2018)

Registro, ainda, que a restituição de tal valor, diversamente do que sustenta o autor, deve ser feita de forma simples, haja vista ser entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que "a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor"1, a qual, contudo, não foi cabalmente demonstrada nos autos pelo demandante.

Danos morais.

No tocante aos danos morais, entretanto, não verifico a sua ocorrência.

Conquanto configurada acima a ilegalidade na cobrança de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), essa circunstância, por si só e nos moldes delimitados na petição inicial, não se revela hábil a atingir a órbita moral do autor, revelando-se, em verdade, apenas um mero prejuízo econômico decorrente de relação contratual insuscetível de ocasionar dano moral indenizável, conforme bem preleciona Sérgio Cavalieri Filho2:

"O mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando, então, configurarão o dano moral".

Nesse sentido também é a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça Capixaba, conforme espelham as seguintes ementas de julgado:

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MORA DA CONSTRUTORA PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - CABIMENTO - IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA, EM REGRA - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O consumidor está autorizado, por nosso ordenamento jurídico, a pleitear a rescisão contratual, bem como a devolução imediata dos valores pagos. II - Decorrente da rescisão contratual, em virtude da mora injustificada da Construtora, promitente vendedora, a devolução integral das parcelas pagas é medida de rigor e está em consonância com a orientação preconizada por esta Corte Superior. III - Todavia, salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Precedentes. IV - Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1129881/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, 3ª T., j. 15.9.2011, DJe 19.12.2011)

DUAS APELAÇÕES CÍVEIS . COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE GUSTAVO CAMPOS ROSA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E ROSSI RESIDENCIAL S/A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. [...] 2. É lícita a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária. Todavia, a validade dessa cobrança está condicionada à prévia informação ao consumidor do preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Precedente do C. STJ. 3. Há provas suficientes nos autos de que o Autor tinha ciência da transferência do ônus da incorporadora em relação à comissão de corretagem, sendo forçoso concluir, pois, pela legalidade de sua cobrança. 4. O aborrecimento experimentado pelo Apelante pode ser caracterizado como mero dissabor da vida em sociedade, não configurando abalo capaz de ensejar condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Recurso de Gustavo Campos Rosa conhecido e desprovido. 6. Recurso de Sanderae Empreendimentos Imobiliários Ltda e Rossi Residencial S/A conhecido e parcialmente provido. (TJES, Ap. Cível nº 048120260160, Rel. Arthur José Neiva de Almeida, 4ª Câm. Cível, j. 22.10.2018, DJe 28.11.2018)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO RETIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. I. AGRAVO RETIDO. I.I. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE LPS ESPÍRITO SANTO – CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA I.II. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DEMANDA FULCRADA NA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 876 DO CÓDIGO CÍVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. PREJUDICIAL AFASTADA. I.III. RECURSO DE AGRAVO RETIDO CONHECIDO E IMPROVIDO. II. MÉRITO. APRECIAÇÃO CONJUNTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS ATRIBUÍDO A QUEM EFETIVAMENTE CONTRATOU O SERVIÇO. CONTRATO DE ADESÃO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO PELAS EMPRESAS DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. TAXA SATI. IMPOSSIBILIDADE DE DISSOCIAÇÃO COM OS SERVIÇOS DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE RESTITUIÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS AO PROMISSÁRIO-COMPRADOR. RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO). PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IMÓVEL QUE SEQUER CHEGOU A SER HABITADO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE LPS ESPÍRITO SANTO – CONSULTORIA E IMÓVEIS DA CONDENÇÃO DE RESTITUIR AS PARCELAS JÁ PAGAS DO IMÓVEL. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS RECÍPROCAS. (...) II.VII. A cobrança da comissão de corretagem e taxa SATI nos moldes ocorridos na presente hipótese não se revela suficiente a ocasionar o dano moral alegado, porquanto não comprovado qualquer ato vexatório na cobrança, tampouco demonstrado o abalo à moral ou dignidade da promitente-compradora do imóvel. II.VIII. Incabível a de repetição do indébito, eis que, embora de forma equivocada, as empresas litigantes postulavam pela cobrança de valores que teriam sido firmados contratualmente, por compreenderem que a forma de atuação dos corretores deveria ser suportada pelo consumidor, não havendo, portanto, a caracterização da má-fé na referida cobrança. […] (TJES, Ap. Cível nº 24120401435, Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho, 2ª Câm. Cível, j. 14.10.2014, DJe 22.10.2014)

Em suma, a pretensão autoral prospera apenas quanto à restituição dos valores pagos a título de serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI).

Dispositivo.

Ante o expendido, julgo parcialmente procedentes os pleitos autorais para condenar as rés solidariamente a reembolsar o autor, de forma simples, da quantia por ele paga a título de taxa de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), no valor total de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais).

Em se tratando de inadimplemento decorrente de relação jurídico-contratual, tal valor será corrigido monetariamente a partir da data do desembolso (STJ, Súmula nº 43), em 5 de fevereiro de 2014 (fl. 29-v.), pelo INPC-IBGE, até a data da citação das rés, que se aperfeiçoou com a juntada da carta de citação à folha 51, em 15 de dezembro de 2014 e, a partir de tal data, será corrigido monetariamente e sobre ele incidirá juros de mora à base legal (CC, art. 406) pela aplicação única da taxa SELIC.

Julgo improcedentes os pedidos de condenação das demandadas à restituição do valor pago pelo autor a título de comissão de corretagem e de indenização a título de compensação por danos morais, ao tempo em que dou por meritoriamente resolvida a presente causa, com sustentáculo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Considerando a sucumbência mínima das demandadas (CPC, art. 86, parágrafo único), condeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária advocatícia em favor dos advogados das rés que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelos patronos da parte vencedora, o tempo de duração do processo e o local da prestação do serviço.

Observa-se, entretanto, que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça (fl. 50), com o que a exigibilidade dos encargos de sucumbência fica submetida à regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

P. R. I.

Vitória-ES, 26 de agosto de 2019.

JÚLIO CÉSAR BABILON

Juiz de Direito

1Excerto da ementa do acórdão que julgou o REsp 871825 / RJ, 3ª. T., Rel. Min. Sidnei Beneti, j. em. 12.8.2010, v.u.

2 FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 98.

11 - 0006415-11.2012.8.08.0024 (024.12.006415-9) - Procedimento Sumário

Requerente: FABIO DE CARVALHO DETTMANN

Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR

Requerente: FABIO DE CARVALHO DETTMANN

Para tomar ciência do julgamento:

DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO (OAB/ES 8.737)

Fábio de Carvalho Dettmann, devidamente qualificado na petição inicial, propôs a presente ação de revisão contratual c/c. consignação em pagamento e repetição de indébito em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., igualmente qualificado nos autos, que foram registrados sob o nº 0006415-11.2012.8.08.0024.

Narra a parte demandante, em breve síntese, que contraiu mútuo com o demandado, por meio do qual se comprometeu ao pagamento de quarenta e oito (48) parcelas mensais e sucessivas de R$ 956,99 (novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos) para a aquisição do veículo descrito na inicial. Acrescenta, contudo, que o contrato apresenta as seguintes abusividades e ilegalidades, que devem ser reconhecidas e declaradas à luz do Código de Defesa do Consumidor: (a) cobrança de taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado; (b) cobrança de juros capitalizados; (c) utilização da Tabela Price; (d) cumulação de juros moratórios com juros remuneratórios; (d) cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios; (e) cobrança de tarifas bancárias supostamente ilegais, tais como Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Cadastro (TC), Tarifa de Avaliação do Bem, Serviços de Terceiros, Seguro, despesa com registro, despesa com gravame e financiamento do IOF; (f) cobrança de multa moratória acima do patamar legal.

Por tais razões, pleitou liminarmente que fosse autorizado o depósito do valor incontroverso das parcelas devidas, bem como que fosse mantido na posse do veículo e que a ré fosse impedida de praticar atos que implicassem em prejuízo de seu crédito. Pleiteou, ao final, a revisão do contrato, com a declaração da nulidade das cláusulas contratuais abusivas e a repetição em dobro dos valores pagos em excesso. Requereu, ainda, a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Instruíram a petição inicial os documentos de folhas 16/31.

Foi concedido o benefício da gratuidade da justiça e indeferido o pedido liminar (fls. 33/36).

Em seguida, a parte autora apresentou emenda à inicial (fls. 38/40).

Após, realizou-se audiência de conciliação, ocasião em que, infrutífera a tentativa de autocomposição, foi proferida decisão saneadora que rejeitou as preliminares suscitada pela parte ré de carência da ação e de falta de interesse de agir e afastou a aplicação dos artigos 26 e 49 da Lei nº 8.078/90 à espécie. Na oportunidade, foram fixados os pontos controvertidos e foi deferida a produção de prova pericial (fls. 44/45).

Em contestação, a parte demandada alegou, no essencial: (a) a necessidade de observância do princípio pacta sunt servanda; (b) a inexistência de juros abusivos e ilegais; (c) a inexistência de onerosidade excessiva; (d) a legalidade da capitalização de juros; (e) a legalidade da comissão de permanência; (f) a inexistência de abusividade no tocante à multa contratual, porque pactuada dentro do limite previsto no Código de Defesa do Consumidor; (g) a regularidade das cobranças das tarifas bancárias impugnadas (fls. 47/74).

Acompanharam a defesa os documentos de folhas 75/101.

Em seguida, foi apresentado o laudo pericial (fls. 107/124), sobre o qual somente a parte autora se manifestou (fl. 126).

Instadas a informarem se desejavam a produção de outras provas, a parte autora pleitou a produção de prova pericial (fl. 134) e a parte ré quedou-se inerte.

Ato contínuo, o processo foi suspenso por força da decisão proferida pela Ministra Maria Isabel Gallotti, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.251.331-RS, em 23 de maio de 2013 (fl. 135).

Após, a parte autora apresentou suas alegações finais (fls. 141/142).

Foi determinada nova suspensão do feito, em virtude de decisão proferida pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos autos do REsp nº 1.578.526-SP, em 2 de setembro de 2016 (fl. 143-v.).

Finda a suspensão, foi juntada a ementa do julgamento do referido recurso julgado sob o regime de recurso repetitivo (Tema 958) e determinado o prosseguimento do feito (fl. 181), ocasião em que ambas as partes se manifestaram (fls. 185/218 e 221).

Este é o relatório.

À partida, convém salientar que é inviável ao órgão jurisdicional conhecer pedido genérico de reconhecimento de cláusulas abusivas, pois a situação não se amolda a nenhuma das hipóteses de possibilidade de pedido genérico (CPC, art. 286) e, caso o órgão jurisdicional assim o aprecie, estará, em última razão, conhecendo de ofício da abusividade de cláusula contratual, o que lhe é vedado (STJ, verbete nº 381). Nesse sentido, preciso o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, verbis:

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA MONOCRATICAMENTE. CONTRATO BANCÁRIO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381/STJ. PROVA PERICIAL IMPRATICÁVEL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO NÃO VISLUMBRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1) É sedimentada - inclusive sumulada - a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ¿nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas¿ (Súmula nº 381/STJ). 2) Cabe ao autor da ação revisional indicar, expressamente, quais seriam as cláusulas tidas por abusivas, por que motivo e em que medida seriam elas ilegais. Se não o faz, como sói ocorrer, inviável que o órgão dotado de jurisdição o faça. 3) Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que o mero pedido de adequação do contrato ao que estabelece o Código de Defesa do Consumidor seria considerado genérico (REsp 681.872/RS, v.g.), circunstância vedada em sede de ação individual, salvo em situações excepcionais aqui não observadas, ex vi do art. 286 do Código de Processo Civil. 4) O julgamento antecipado da lide - rectius: mediante o indeferimento da prova de prova pericial - não acarreta, só por si, cerceamento de defesa. Afinal, a perícia pode ser indeferida quando a verificação for impraticável (art. 420, inc. III, do CPC), o que sói ocorrer, porquanto genéricos e não delimitados os pedidos que animam a petição inicial da ação revisional. Recurso improvido. (TJES, Ag. na Ap. 35010093140, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª C. Cív., j. 20.3.2012, DJ 9.4.2012.)

No presente caso, considerando que a pretensão deduzida em juízo não se limita a determinado capítulo da petição inicial, merecendo atenção do julgador tudo o que se pode extrair mediante interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas (AgRg no Ag 838.989/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 11.6.2013, DJe 1.7.2013), assinala-se, desde logo, ser possível extrair da petição inicial a pretensão revisional em relação as seguintes previsões contratuais que doravante serão apreciadas: (a) cobrança de taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado; (b) cobrança de juros capitalizados; (c) utilização da Tabela Price; (d) cumulação de juros moratórios com juros remuneratórios; (d) cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios; (e) cobrança de tarifas bancárias supostamente ilegais, tais como Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Cadastro (TC), Tarifa de Avaliação do Bem, Serviços de Terceiros, Seguro, despesa com registro, despesa com gravame e financiamento do IOF; (f) cobrança de multa moratória acima do patamar legal.

Com base nessa mesma premissa, mas fora do tema da abusividade, depreendo também da interpretação da peça inicial pedido de consignação em pagamento.

Feita essa necessária delimitação, passo à apreciação dos pleitos.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – INACUMULABILIDADE E INADEQUAÇÃO

A ação de consignação em pagamento presta-se ao devedor para desonerar-se da obrigação. Está, pois, no lugar do pagamento, nas hipóteses legais em que, mesmo querendo efetuá-lo no tempo e modo devidos, se vê impedido por recusa, inércia ou incapacidade do credor (CC, art. 335, inc. I, II e III), ou se há dúvida fundada a quem pagar (CC, art. 335, inc. IV), ou se pender litígio sobre o objeto do pagamento (CC, art. 335, inc. V). Desde já se deve deixar claro que essa última hipótese é para litigiosidade envolvendo o credor e terceiro e não lide entre credor e devedor sobre o valor do débito.

A especialidade do procedimento da ação consignatória é fruto da necessidade de atender ao direito material porque por ela há o efeito liberatório, em lugar da quitação, em favor do devedor da obrigação contratada, e também o efeito favorável ao credor para o recebimento da prestação devida. Por isso é que a ação consignatória é incompatível com a pretensão revisional, pois aquela pressupõe a vontade do devedor efetuar o pagamento no tempo e modo devidos na forma pactuada, ao passo que essa visa exatamente questionar a dívida. Não se pode, ao mesmo tempo, pagar e insurgir-se contra o débito. E não se diga que isso seria possível de modo consequencial, ou seja, a partir do momento em que se revisasse, surgiria o novo valor do débito, este, sim, passível de pagamento por consignação, porque também isso fugiria por completo à finalidade específica da ação de consignação, que é desde o início, mediante o depósito, estar no lugar do pagamento do débito, o que só e eventualmente se conseguiria, por revisão, após o julgamento definitivo de procedência, mas, jamais, de forma simultânea com o próprio pagamento. Há de se lembrar, ainda, o caráter dúplice da ação de consignação, já que por ela o réu também tem direito a obter tutela a seu favor (CPC, art. 545, § 2º).

Com efeito, a ação de consignação em pagamento é incompatível com a ação revisional, uma vez que esbarra nos óbices legais dos incisos I e III do § 1º do artigo 327 do Código de Processo Civil. Nesse sentido está o didático julgado do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. CUMULAÇÃO DE DEMANDA SUJEITA A RITO COMUM COM PRETENSÃO À CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe, em recurso especial, questionar interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). 2. Não tendo o recurso atacado fundamento relevante do acórdão recorrido aplica-se, por analogia, a Súmula 283 do STF. 3. A norma processual segundo a qual o autor pode optar pelo procedimento comum mesmo havendo previsão de procedimento especial (§ 2º do art. 292 do CPC), não é de aplicação universal. Ela supõe, em primeiro lugar, que o direito material em função do qual se criou o procedimento especial seja compatível com o rito comum; e, em segundo lugar, que o procedimento especial tenha sido estabelecido apenas no interesse do autor, e não do réu. Ora, no caso da ação consignatória, além de ter rito especialmente amoldado à satisfação específica do direito material de liberar-se da obrigação, sua adoção, na forma como estabelecida a partir da reforma processual de 1994, é também de interesse do réu, não só por lhe ser facultado levantar antecipadamente os depósitos (CPC, art. 899, § 1º), mas sobretudo porque poderá, ao final, obter tutela jurisdicional em seu favor (art. 899, § 2º). Trata-se de ação dúplice, em que a tutela em favor do réu é dada independentemente de reconvenção, o que não ocorre no procedimento comum. Assim, porque prejudicial ao réu, já não dispõe o autor da faculdade de optar pelo rito comum, ao exercer a sua pretensão de consignar em pagamento. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 816402/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. 15.9.2009, DJe 23.9.2009). (destaquei).

Também não se deve confundir com a ação de consignação em pagamento o depósito do valor devido ou afirmado incontroverso se visando afastar provisoriamente os efeitos da mora, por meio de uma decisão antecipatória. Neste caso, o depósito funciona como garantia à tutela de urgência, cautelar ou antecipatória; não se trata de ação consignatória. Em tal situação há total confusão entre uma figura de garantia e o pagamento por consignação, revelando a inadequação da ação de consignação em pagamento, isolada ou cumulativamente, para o fim colimado. O depósito em garantia nada mais é do que uma contracautela à concessão da tutela de urgência, típico de procedimento ordinário ou sumário (e por óbvio também cautelar) e não guarda nenhuma relação com o depósito da ação consignatória.

No presente caso, tendo o autor esboçado pretensão consignatória indevidamente cumulada e também como pretensão de garantia, ela não supera o juízo de admissibilidade (CPC, art. 330, inc. I, § 1º, IV, c/c. art. 485, inc. I e VI).

JUROS COMPOSTOS/TABELA PRICE – CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA

Juros capitalizados – constitucionalidade e legalidade.

A capitalização de juros nas operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras está prevista na regra do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, verbis:

Art. 5o Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.

Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais.

A referida medida provisória, mesmo não tendo sido convertida em lei até a presente data, possui vigência e eficácia por força do artigo 2ª da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001:

Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.

No que se refere à alegação de ausência do elemento urgência para a edição da medida provisória (CF, art. 62), o Supremo Tribunal de Justiça afastou essa tese no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592377/RS, assim ementado:

CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (Plenário, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 4.2.2015, v. m.).

Há ainda que se falar sobre a questão de possível inconstitucionalidade da regra do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, por afirmação de que se cuida de matéria que não poderia ser objeto desse tipo normativo, diante da vedação constitucional prevista no artigo 62, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, em combinação com a regra do seu artigo 192. Em outras palavras, o dispositivo legal seria inconstitucional porque trata de matéria atinente ao sistema financeiro e, como tal, deveria vir regrado em Lei Complementar, na forma determinada no artigo 192 da Constituição Federal que, de outra banda, proíbe a edição de Medida Provisória para tratar de matéria reservada a Lei Complementar (CF, art. 62, § 1º, III).1

Assim dispõe o artigo 192 da Constituição Federal:

Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

De fato, é de clareza absoluta a remissão que o artigo 192 da Constituição Federal faz à edição de leis complementares para regulação do sistema financeiro nacional, as quais ainda não foram editadas, causando a recepção da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Porém, ao determinar que o sistema financeiro nacional será regulado por lei complementar, a Constituição não me parece obrigar que nessa lei, ou nessas leis complementares – na dicção do artigo -, que se fixe a permissão ou proibição de juros compostos ou de capitalização de juros. É que, por mais que seja importante o regramento disso, tal tema não pertence às normas estruturantes de constituição e regulação do sistema financeiro nacional. A possibilidade ou não de capitalização de juros não se apresenta, dessa forma, como tema que essencialmente tenha que ser tratado em lei complementar que regule o Sistema Financeiro Nacional, tanto que isso não se encontra previsto na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Aqui cabe uma nota importante, que foi a modificação da redação do artigo 192 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que revogou o seu polêmico § 3º, que dispunha sobre o limite de juros reais de 12% ao ano. A regra específica desse parágrafo obrigava o legislador complementar a tratar desse tema, o que chegou a ser objeto do verbete 7 da Súmula Vinculante do STF: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitada a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha a sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Sem ela, entretanto, não vejo como considerá-lo tema obrigatório em lei complementar de regulação do sistema financeiro nacional. Daí que não há como taxar de inconstitucional a regra do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, por suposta ofensa à regra do artigo 62, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, vez que o seu conteúdo não se insere obrigatoriamente na matéria que deve ser objeto de lei complementar, de que fala o artigo 192 da mesma Constituição.

Assim, a melhor interpretação a ser feita no momento é a de que o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, é constitucional.

Com efeito, a partir de tal regramento específico, não se pode invocar a Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Isso porque essa Súmula tinha como sustentáculo o Decreto nº 22.626/1933, cuja incidência se afasta pela nova regra do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Da mesma forma, não incide a Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça (Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês).

Nessa altura, entra em jogo o artigo 591 do Código Civil de 2002, que também se refere à limitação da capitalização de juros em intervalo inferior a um ano:

Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.

Contudo, apesar de ser lei mais nova, é lei genérica e, com isso, não tem efeito revogatório ou derrogatório do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, cuja vigência se mantém.

Nesse ponto deve ser feito uma nova nota importante. Para aqueles que advogam a necessidade de que os juros cobrados em operações financeiras tenha que ter o necessário amparo de lei complementar (CF, art. 192), não só o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, seria inconstitucional, mas também o artigo 591 do Código Civil.

Concluo, portanto, que o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, está em vigência e emanando os seus efeitos normativos às situações fáticas que a ele se subsomem.

Tabela Price – legalidade.

A utilização do método de amortização denominado Tabela Price por si só não representa qualquer ilegalidade no que atine à fórmula de cálculo dos juros compostos, mesmo porque, conforme visto, legal a pactuação da capitalização de juros.

Aqui, adoto o didático voto da Min. Maria Isabel Gallotti no REsp. Nº 973.827 – RS, julgado em regime de recurso repetitivo pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, do qual transcrevo os seguintes trechos:

As prestações sucessivas dos diferentes métodos de amortização abrangem uma parcela de juros (calculados sobre o saldo devedor atualizado, a qual se destina a quitar os juros do período) e outra de amortização, de forma que, quitada a última delas, o saldo devedor seja igualado a zero. No caso da Tabela Price, o valor da parcela de juros vai decrescendo, na medida em que o da parcela de amortização vai crescendo, até findar o prazo do contrato e o saldo devedor, mantendo-se as prestações mensais durante todo o contrato no mesmo valor (SOUZA LIMA, Roberto Arruda e NISHIYAMA, Adolfo Mamoru, "Contratos Bancários - Aspectos Jurídicos e Técnicos da Matemática Financeira para Advogados", Editora Atlas S/A, São Paulo: 2007, p. 140-141; SACAVONE, Luiz Antônio Junior, "Juros no Direito Brasileiro", RT, 2007, p. 195; DEL MAR, Carlos Pinto, Aspectos Jurídicos da Tabela Price, Editora Jurídica Brasileira, 2001, p. 23; RIZZARDO, Arnaldo, "Contratos de Crédito Bancário", RT, 9ª edição, p. 143 e PENKUHN, Adolfo Mark, "A legalidade da Tabela Price, Revista de Direito Bancário do Mercado de Capitais e da Arbitragem, p. 284). Isso em um ambiente sem inflação ou caso a expectativa de inflação já esteja embutida na taxa de juros, como ocorre no caso em exame. De igual modo, ocorrerá a quitação da dívida no final do prazo contratual se o saldo devedor e as prestações forem reajustados pelo mesmo índice. O entendimento esposado pelo acórdão recorrido, no sentido de que dívidas decorrentes contratos em que estabelecida taxa de juros pelo método composto são ilegais, alcançaria, pelos mesmos fundamentos, os principais sistemas de amortização adotados internacionalmente e também no Brasil, a saber, Tabela Price, SACRE (Sistema de Amortização Real Crescente), SAC (Sistema de Amortização Constante) e SAM (Sistema de Amortização Misto). Assim, os incontáveis contratos de mútuo e financiamentos contratados diariamente (antes e depois da MP 2.170-01), por instituições financeiras e estabelecimentos comerciais diversos, de pequeno ou grande porte, para as mais diversas finalidades do setor produtivo, de longo e de curto prazo, estariam destinados à invalidade, alterando-se as bases em que celebrados os contratos, com prejuízo para o contratante de boa-fé, pequeno ou grande comerciante ou instituição financeira, para planos de aplicação de recursos em cadernetas de poupança, fundos de investimentos, fundos de previdência, títulos de capitalização e FGTS, em que a remuneração dos investidores também é calculada por meio de juros compostos. No sistema financeiro, em que cada mutuário ou investidor tem contrato com data-base para o débito ou crédito de juros diversa, sendo o fluxo de recursos (empréstimos e pagamentos, créditos e débitos) diário, a técnica de juros compostos permite a avaliação consistente de ativos e passivos das instituições e a comparação entre as taxas de juros praticadas em cada segmento do mercado. [...] em outros países, assim como no Brasil, é perfeitamente possível ajustar amortizações parciais ou liquidação antecipada de mútuos o que, em si, reduz o valor das parcelas e dos juros pagos; - as taxas de juros praticadas em economias mais sólidas que a do Brasil são inferiores do que as que aqui se praticam; e - quando o interesse do mutuário é pagar prestações de valor igual durante todo o período de empréstimo, sem nenhuma amortização parcial, o resultado da conta é absolutamente igual ao do cálculo feito com base na Tabela Price." ("Da inocorrência do anatocismo na Tabela Price: uma análise técnico-jurídica", texto extraído do Jus Navegandi ). [...] O anatocismo é, todavia, consequência não da fórmula matemática da Tabela Price, utilizada para o cálculo da prestação inicial do contrato, mas do descompasso entre os índices de correção das prestações (salário do mutuário) e do saldo devedor (TR), no curso da evolução do contrato [no exemplo dado por ela, no caso de financiamento pelo Sistema Financeiro Habitacional]. Neste caso, a solução que vem sendo preconizada pela jurisprudência, inclusive do STJ, é a contagem dos juros vencidos em conta separada, sobre a qual incide apenas a correção monetária (cf, entre outros, AgRg no REsp 954113 / RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, 1ª Turma, pub. DJe 22/09/2008) [ainda no exemplo dado por ela, no caso de financiamento pelo Sistema Financeiro Habitacional]. Neste ponto, registro que trabalhos de autoria do já citado Teotonio Costa Rezende dão conta da ampla utilização da Tabela Price nos sistemas jurídicos de diversos países (Estados Unidos, Canadá, França, Espanha, Portugal, México, Uruguai, Argentina, Chile, Colômbia), com destaque para o caso da Colômbia, onde o Poder Judiciário proibiu a capitalização de juros em qualquer período, quando se trata de crédito imobiliário, porém adotou a Tabela Price (com o nome de Sistema de Amortización Gradual ou Sistema de Cuota Constante) como sistema-padrão exatamente por considerar que tal sistema de amortização não contempla capitalização de juros ("Sistemas de amortização e retorno do capital" e "Lei de Usura, Tabela Price e capitalização de juros", publicados na Revista do Sistema Financeiro Imobiliário, n. 32 e 33, nov. 2010 e abr. 2011, respectivamente). Por fim, lembro o esforço de Roberto Arruda de Souza Lima e Adolfo Mamoru Nishiyama, após ressaltar o amplo emprego do Sistema Francês de Amortização no Brasil, tanto por instituições financeiras (empréstimos e financiamentos), quanto no comércio (vendas parceladas), ao justificar a procura por um sistema de amortização não concebido mediante o uso de juros compostos, em substituição à Tabela Price, cuja legalidade no sistema jurídico pátrio é questionada: "Não se trata de buscar redução nas taxas de juros, pois os juros são determinados pelo mercado. Uma metodologia com juros simples implicaria ou na alteração das taxas pactuadas (para ficarem equivalentes às taxas compostas) ou no processo de embutir juros ao preço. Em ambos, o resultado financeiro é o mesmo, mas com grande diferença de ser estritamente legal (SCAVONE-JÚNIOR, 1999). (…) Não é uma tarefa fácil obter uma fórmula que, dado o valor de principal (P), juros (i) e o número de prestações (n), resulte em: - Prestações (PMT) iguais (de valores constantes); - a soma do valor presente, calculado pelo método dos juros simples, de todas as prestações (PMT), seja igual ao principal (P)." (ob. citada, p. 141-152) E, após elaborar cálculos complexos, propõe uma fórmula acoplada a uma tabela, ressalvando: "A utilização da tabela possui limitações, sendo a mais evidente a impossibilidade de prever todas as possíveis combinações de taxas de juros e número de prestações. E, nesse caso, a solução é realizar o cálculo para o caso específico, ou utilizar uma aproximação do valor correto da prestação." (ob. citada, p. 152) Não me parece, data maxima vênia, favorável aos direitos do consumidor, ao princípio da transparência e à segurança jurídica, proscrever a Tabela Price, método amplamente adotado, há séculos, no mercado brasileiro e mundial, substituindo-a por fórmula desconhecida, insatisfatória, conforme reconhecido pelos esforçados autores que a conceberam, em nome de interpretação meramente literal e assistemática da Lei de Usura.

Abusividade da taxa de juros.

A atividade de fornecimento de crédito, quando feita a consumidor, também está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor e, desse modo, a questão da legalidade da cobrança de juros capitalizados perpassa também na verificação da ausência de abusividade da cláusula contratual que os prevê, porque mesmo havendo possibilidade de pactuação de juros capitalizados, estes não podem ser abusivos (CDC, art. 51 a 53).

O Superior Tribunal de Justiça, por sua 2ª Seção, em julgamento do REsp nº. 973827-RS, submetido ao regramento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), assim proclamou:

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/AC. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 8.8.2012, DJe 24.9.2012)

De acordo com tal precedente, a cobrança de juros capitalizados não é abusiva desde que: 1) prevista em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; e 2) pactuada de forma expressa e clara, para isso bastando a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal [como] suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Tal entendimento, inclusive, restou posteriormente cristalizado com a edição do verbete sumular 541 do Superior Tribunal de Justiça: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Além disso, deve-se aferir também se a própria taxa de juros pactuada é ou não abusiva, o que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, deve ser feito considerando-se a média das taxas do mercado, conforme espelha a seguinte ementa:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CABAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que " é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 2. Assim revela-se imperioso estar efetivamente comprovado nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial é permitida, pois demonstrados o desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 971.433/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª. T., j. em 28.2.2012, DJe 2.3.2012 - destaquei).

Na mesma esteira está a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Com base nesses parâmetros jurisprudenciais, em que pese o laudo pericial ter atestado não haver capitalização de juros no ajuste sub judice (fl. 115), vislumbro que há expressa pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios demonstrada através da divergência entre a taxa anual e o duodécuplo da mensal, conforme se pode observar no documento de folhas 19/21: 2,44% a.m. e 33,53% a.a., circunstância que afasta qualquer alegação de ilegalidade.

Nessa mesma ordem, no caso vertente, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), onde constam as taxas médias de juros praticados pelas instituições financeiras desde janeiro de 1999, apurou-se que em março de 2011, quando se deu a pactuação em comento, a taxa média para empréstimos bancários destinados à aquisição de veículos por pessoa física girava em torno de 2,20% a.m. e 29,86% a.a., o que importa dizer que a taxa de juros remuneratórios pactuada não se encontra maculada por abusividade, vez que não comprovada qualquer diferença exorbitante quando contraposta à média de mercado, pois não chega a diferença a ser superior a um limite que tenho como de variação natural para mais ou para menos à taxa média de mercado.

Ressalte-se que é da natureza do mercado a oscilação de taxas e a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (STJ, AgRg nos EDcl no Ag n. 1.322.378/RN, Relator Ministro Raul Araújo, 4ª T., j. 14.6.2011, DJe 1º.8.2011).

Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que somente se consideram abusivas as taxas que superam ao menos em uma vez e meia a taxa média de mercado:

"[…] Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para avariação dos juros.

A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJe de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.

Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (STJ – 2ª Seção, REsp nº 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008, DJe 10.3.2009).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. A Corte de origem concluiu pela natureza abusiva dos juros remuneratórios pactuados, considerando a significativa discrepância das taxas cobradas pelo recorrente (68,037% ao ano) em relação à média de mercado (20,70% ao ano). Rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno não provido (STJ – 4ª T., AgInt no AREsp nº 657807, Rel. Min. Lazaro Guimarães, j. 21.6.2018, DJe 29.6.2018).

Desse modo, não há nenhuma nulidade a ser declarada no que se refere à taxa de juros aplicada, na medida em que, diante dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência mais abalizada, não se observa uma manifesta abusividade apta a tornar inválida a previsão contratual em comento, eis que a taxa cobrada encontra-se pouco superior a taxa média de mercado.

CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS

Não se considera abusiva a cumulação de juros moratórios com juros remuneratórios, porque institutos de naturezas distintas. Confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS DE TERCEIRO E INCLUSÃO DE GRAVAME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A incidência de juros moratórios, que têm a natureza jurídica de frutos civis, encontra respaldo no inadimplemento por culpa do devedor, na forma do art. 395, do Código Civil. Na hipótese de atraso no pagamento, por conseguinte, possível a incidência de juros de mora, que poderão ser cumulados com os juros remuneratórios da normalidade, eis que os juros remuneratórios são devidos como compensação pelo uso do capital de outrem, e os juros moratórios, pela mora, pelo atraso, em sua devolução, constituindo espécie de punição ao devedor. 2. Considerando que o contrato prevê a taxa de juros moratórios a ser aplicada em caso de inadimplemento pelo apelado em 0,49% (quarenta e nove centésimos por cento) ao dia, escorreita a sentença que reconheceu a abusividade de tal exigência, com a consequente limitação dos juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, capitalizados mensalmente, conforme estipula o art. 406 do CC. […] (TJES, Ap. Cível nº 030160063373, Rel. Fábio Clem de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 9.7.2019, DJe 22.7.2019). (destaquei).

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS LEGALIDADE TARIFA DE CADASTRO E IOF DEVIDOS CUMULAÇÃO DE MULTA COM JUROS POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. […] 3) Nada impede a cobrança cumulada dos juros remuneratórios estipulados no contrato para a fase de normalidade com juros moratórios e multa de mora, tal qual estipulado na cédula de crédito bancário. O STJ veda apenas a cobrança cumulada desses encargos com comissão de permanência, nos termos da Súmula 472 do STJ. 4) Conforme já decidiu reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Estadual, para que ocorra a restituição em dobro, deve restar devidamente comprovada a má-fé da instituição financeira, não bastando a cobrança ilegal. 3) Agravo interno conhecido e improvido. (TJES, Ag Int nº 0003120-31.2014.8.08.0012, 3ª Câmara Cível, Rel. Elizabeth Lordes, j. 26.6.2018, DJe 6.7.2018). (destaquei).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA APLICAÇÃO DO CDC CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AUSÊNCIA NO CONTRATO JUROS REMUNERATÓRIOS LEGALIDADE JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 1% - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE PREQUESTIONAMENTO HONORÁRIOS - MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. […] 4. A estipulação dos juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica a abusividade, desde que a cobrança não extrapole a taxa média de mercado determinada pelo BACEN. 5. Os juros moratórios têm por objetivo compensar o credor pelo atraso do devedor no cumprimento da sua obrigação, de modo que não há vedação para a cobrança cumulada na hipótese de mora do devedor. […] 8. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Ap. Cível nº 0007095-94.2011.8.08.0035, 4ª Câmara Cível, Rel. Walace Pandolpho Kiffer, j. 16.7.2018, DJe 24.7.2018). (destaquei).

CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS DE MORA – MULTA MORATÓRIA

É questão sedimentada e pacificada na jurisprudência a impossibilidade de cumulação de comissão de permanência com outros encargos de mora. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já editou os seguintes verbetes de súmula:

Súmula 30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.

Súmula 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de contrato.

Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa de média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

Súmula 472: A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Verifica-se que no contrato sub judice, contudo, não há pactuação de comissão de permanência, mas tão somente de juros remuneratórios, multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês na hipótese de inadimplemento (cláusula 6 – fl. 23), pelo que não procede qualquer pleito de reconhecimento de sua ilegalidade.

Do mesmo modo, não merece acolhida o pleito de limitação da multa moratória ao patamar legal, porque pactuada em 2% (dois por cento – cláusula 6 – fl. 23), percentual que se encontra dentro desse limite (CPC, art. 52, § 1º).

TARIFA DE CADASTRO – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – SERVIÇOS DE TERCEIROS – TRIBUTOS – DESPESA COM REGISTRO DE CONTRATO – DESPESA COM REGISTRO DO GRAVAME

Na sua função de harmonização interpretativa do direito infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça debruçou-se sobre a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro e do financiamento do IOF por meio do julgamento, em regime de recurso repetitivo, do REsp. nº 1255573/RS, cuja ementa se transcreve:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª S., j. 28.8.2013, DJe 24.10.2013).

A bem de buscar-se uma maior estabilidade jurídica das questões postas a julgamento há de se observar a força de semelhante precedente2, reconhecendo ser possível a cobrança da Tarifa de Cadastro (R$ 680,00), por representar a contraprestação de um serviço, por estar devidamente informada no contrato e por não ter sido, no presente caso, quantificada em valor abusivo.

Possível e legal se mostra, ainda pelo mesmo precedente, o financiamento e a cobrança parcelada de tributos, no caso, do IOF (R$ 427,01), de modo que não se reconhece a ilegalidade de sua cobrança. Em abono desse entendimento, colaciono a seguinte ementa de julgado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL TAXA DE CADASTRO LEGALIDADE - TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO LEGALIDADE TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO ILEGALIDADE CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM JUROS MORATÓRIOS VEDAÇÃO LEGAL COBRANÇA DO IOF DO CONTRATANTE LEGALIDADE - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. […] 7. A cobrança de Imposto sobre as Operações Financeiras e de Crédito (IOF) trata-se de ônus imposto pela legislação tributária ao sujeito passivo adquirente do crédito, sendo que a instituição financeira apenas faz o recolhimento e repasse do imposto à União, sendo, permitido o financiamento acessório ao mútuo principal. O pagamento do IOF pode ser objeto de financiamento acessório ao principal, ainda que submetido aos mesmos encargos contratuais (STJ - REsp repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, 2ª Seção, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, unânimes, DJe de 24/10/2013). 8. A Segunda do C. STJ firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso dos autos. (STJ - AgRg no REsp 1019495/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016). 9. - Recurso provido parcialmente (TJES, Ap. Cível nº 021130118322, Rel. Fabio Clem de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 25.6.2019, DJe 10.7.2019).

Relativamente à Tarifa de Avaliação do Bem (TAB) e à despesa com registro do contrato, também há precedente do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de recurso repetitivo, em que se consolidou o posicionamento de que sua cobrança é válida se não for onerosamente excessiva e se corresponder a efetiva prestação de um serviço. Eis o teor do julgado em comento:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ – 2ª Seção, REsp nº 1578553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018, DJe 6.12.2018). (destaquei).

Na espécie, por se tratar de financiamento para aquisição de veículo usado, conclusão que se extrai do seu ano de fabricação (2002/2003) e da data de assinatura do ajuste (2011), presume-se que houve a prestação do serviço de avaliação do bem, razão pela qual se reputa legítima a cobrança de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) realizada a esse título, porque não quantificada em valor abusivo. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas de julgados do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA MÉRITO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS LEGALIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PERCENTUAL PRÓXIMO A TAXA MÉDIA DE MERCADO VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DA COBRANÇA DE IOF SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA ABUSIVIDADE DANO MORAL INOCORRÊNCIA REPETIÇÃO DE INDÉBITO FORMA SIMPLES DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA IMPOSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 6. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp. 1.578.553/SP, firmou a tese no sentido de que é válida da tarifa de avaliação do bem dado em garantia. In casu, é legítima a sua cobrança pois trata-se de aquisição é de veículo usado, que pressupõe a prestação do serviço. Ademais, o valor da tarifa não afetou o equilíbrio contratual. […] 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Ap. Cível nº 012130122109, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 9.4.2019, DJe 22.4.2019).

APELAÇÃO CÍVEL REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS LEGALMENTE PREVISTA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS SERVIÇO DE TERCEIRO ILEGALIDADE NA CONTRAÇÃO GRAVAME IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AO CONTRATANTE TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM LEGALIDADE COMPENSAÇÃO E DEVOLUÇÃO POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. […] VI. A tarifa de avaliação do bem em R$ 205,00, é legítima, notadamente porque o veículo adquirido pela autora é usado, portanto, trata-se de serviço diferenciado e autorizado pelo inciso V do art. 5º da Resolução CMN nº 3.518, como pelo inciso VI do art. 5º da Resolução CMN nº 3919/10, razão pela qual o recurso deve ser provido neste tópico. VII. Diferentemente do que alegado, resta evidente a existência de abusividade no contrato, a permitir a compensação e a devolução, na forma simples, deve valores indevidamente adimplidos pela autora/recorrida, o que demonstra o acerto da sentença vergastada. VIII. Recurso parcialmente provido, para reconhecer a legalidade da capitalização mensal dos juros praticado no contrato e a legitimidade da cobrança da tarifa de cadastro no valor de R$ 550,00 e da tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 205,00, devendo ser mantida a sentença nos seus demais termos. (TJES, Ap. Cível nº 035110259286, Rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 22.4.2019, DJe 26.7.2019).

No contrato sub judice, contudo, não foi realizada cobrança a título de despesa com registro do contrato, razão pela qual não merece acolhida o pleito de reconhecimento de sua ilegalidade.

Quanto à despesa com registro do gravame, o Superior o Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva (REsp 1639320/SP, 2ª S., Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018).

À luz desse entendimento jurisprudencial, então, conquanto seja considerada abusiva a cobrança de despesa com o gravame – porque o contrato bancário foi firmado em março de 2011 – não foi encontrada cobrança da aludida rubrica, razão pela qual improcede a pretensão revisional do autor neste ponto.

Quanto aos Serviços de Terceiros, há precedente do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de recurso repetitivo, em que se consolidou o posicionamento de que sua cobrança não é válida sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Eis o teor do julgado em comento:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ – 2ª Seção, REsp nº 1578553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018, DJe 6.12.2018). (destaquei).

Não há abusividade a ser declarada nesse ponto, contudo, porque inexiste no ajuste cobrança de quaisquer valores a título de Serviços de Terceiros.

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA

Quanto ao Seguro de Proteção Financeira, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratá-lo com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ – 2ª Seção, REsp nº 1639320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018).

In casu, não foi pactuada a contratação de Seguro de Proteção Financeira, pelo que não há abusividade a ser reconhecida.

DISPOSITIVO

Ante o expendido, com suporte na regra do artigo 330, inciso I, § 1º, inciso IV c/c. artigo 485, incisos I e VI do Código de Processo Civil, extingo formalmente a ação consignatória.

Relativamente à ação revisional, julgo improcedentes os pedidos autorais, ao tempo em que dou por meritoriamente resolvida a causa (CPC, art. 487, inc. I).

Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, dos honorários periciais (fl. 105) e da verba honorária de sucumbência que, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), levando-se em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os serviços.

Observa-se, entretanto, que o demandante é beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 33/36), com o que a exigibilidade dos encargos de sucumbência fica submetida à regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Desde já, na esteira do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça3 de que cabe ao Estado o pagamento dos honorários periciais no caso de ser o sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça, intime-se o Estado do Espírito Santo para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito atualizado dos honorários periciais aqui fixados em desfavor do demandante (R$ 2.500,00 – fl. 105), observando-se a regulamentação pertinente. Destaco que todo o trabalho pericial foi realizado antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, pelo que não se aplicam as normas do novo diploma, tampouco a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça.

Desapensem-se estes autos dos autos da ação de busca e apreensão (processo nº 0015600-73.2012.8.08.0024), transladando-se cópia desta sentença.

P. R. I.

Vitória-ES, 30 de agosto de 2019.

JÚLIO CÉSAR BABILON

Juiz de Direito

1 A questão sobre a (in)constitucionalidade material do artigo 5º da MP 2.170-36/2001 ainda será objeto de apreciação do Supremo Tribunal Federal na ADI 2316.

2 Não se me apresenta correta a operação de aferição da legalidade tomando como legal a cobrança de tarifas por simplesmente estarem previstas, em determinado tempo, em ato emanado de órgão administrativo. Primeiramente, a circunstância de tal órgão administrativo – CMN – estar legalmente instituído e de estar praticando atos no âmbito de suas atribuições, por si só não confere a legalidade dos atos administrativos que faz emanar. Pensar o contrário seria por a salvo tais atos, mesmo quando lesam ou ameaçam direitos, da sindicabilidade jurisdicional, em flagrante desrespeito à Constituição Federal (CF, art. 5º, inc. XXXV). Dizer que determinada conduta seria legal por estar prevista em resolução administrativa é o mesmo que afirmar, v.g., numa escala superior de normatividade, que determinada conduta seria constitucional por estar prevista em lei.

3 Nesse sentido, por todos: "[...] conforme a jurisprudência, "as despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados." (STJ, AgRg no REsp 1568047 / SC, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 23/02/2016, DJe 02/03/2016).

12 - 0021917-53.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: RODOLFO MAX VIEIRA DE CASTRO

Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 123792/RJ - GILBERTO DE FREITAS MAGALHAES JUNIOR

Requerido: BANCO SANTANDER SANTANDER FINANCIMENTOS SA

Advogado(a): 22103/ES - GUSTAVO DAL BOSCO

Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.

Advogado(a): 4452/ES - JOAO CEZAR SANDOVAL FILHO

Requerente: RODOLFO MAX VIEIRA DE CASTRO

Advogado(a): 151056/RJ - MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA

Requerido: BANCO SANTANDER SANTANDER FINANCIMENTOS SA

Advogado(a): 22233/ES - PATRICIA FREYER

Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.

Para tomar ciência do julgamento:

DR. RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO (OAB/CE 3.432)

Cuida-se de ação revisional c/c. obrigação de fazer e de não fazer proposta por Rodolfo Max Vieira de Castro, devidamente qualificado na inicial, em face de Aymoré Crédito e Financiamento e Investimento S.A. e Banco Santander S.A., igualmente qualificado nos autos, que foram registrados sob o nº 0021917-53.2013.8.08.0024.   A parte autora foi intimada, pessoalmente, no endereço declinado na inicial, vez que não há outro indicado nos autos, para dar prosseguimento ao feito. As tentativas, contudo, restaram infrutíferas (fls. 137 e 140) e a parte autora quedou-se inerte.   O segundo demandado, então, instado a se manifestar acerca da desídia da parte autora (fl. 156-v.), pleiteou a extinção do feito (fl. 158).   Este é relatório.   Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o autor, por não promover os atos e diligências que lhe competem, abandonar a causa por mais de trinta (30) dias.   Desse modo, considerando que se presumem válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos (CPC, art. 274, parágrafo único), extingo formalmente o presente processo, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.   Por força da sucumbência, as custas são de responsabilidade da parte autora. Condeno a parte autora, ainda, ao pagamento da verba honorária de sucumbência, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os serviços.   Por oportuno, vejo que a parte autora realizou pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça desde a postulação inicial que, apesar de não ter sido expressamente apreciado, propiciou juízo positivo de admissibilidade da ação, com a determinação de citação dos réus, tendo o feito tramitado sem que houvesse qualquer adiantamento das custas pela parte ou qualquer ato que excluísse dela o benefício.   Para que não paire dúvida sobre isso, expressamente consigno a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao demandante, com o que a exigibilidade dos encargos de sucumbência fica submetida à regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.   P. R. I.  

13 - 0003050-70.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: THUANY OLIVEIRA SANTOS COSTA

Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 17134/ES - WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA

Requerente: THUANY OLIVEIRA SANTOS COSTA

Para tomar ciência do julgamento:

DR. FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB/ES 485-A)

Thuany Oliveira Santos Costa, devidamente qualificada na petição inicial, propôs a presente ação de revisão contratual c/c. repetição de indébito em face de BV Financeira S.A., igualmente qualificada nos autos, que foram registrados sob o nº 0003050-70.2017.8.08.0024.

Narra a parte demandante, em breve síntese, que firmou Cédula de Crédito Bancário com a demandada, por meio da qual se comprometeu ao pagamento de quarenta e oito parcelas (48) mensais e sucessivas de R$ 515,00 (quinhentos e quinze reais) para a aquisição do veículo descrito na petição inicial. Acrescenta, contudo, que o contrato apresenta as seguintes abusividades e ilegalidades, que devem ser reconhecidas e declaradas à luz do Código de Defesa do Consumidor: (a) cobrança de taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado; (b) cobrança de juros capitalizados; (c) aplicação indevida da Tabela Price; (d) cobrança de comissão de permanência; (e) cobrança de tarifas bancárias supostamente ilegais, tais como Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Avaliação do Bem, despesas com registro do contrato, Serviços de Terceiros e Seguro de Proteção Financeira; (f) cobrança de Capitalização de Parcela Premiável (g) cobrança de taxa de juros moratórios em patamar ilegal.

Por tais razões, pleiteou a revisão do contrato, com a declaração da nulidade das cláusulas contratuais abusivas, a repetição em dobro dos valores pagos em excesso, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Instruíram a inicial os documentos de folhas 25/31.

Foi concedido o benefício da gratuidade da justiça (fl. 37)

Devidamente citada (fl. 38-v.), a parte ré ofertou contestação, requerendo a suspensão do feito e suscitando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, alegou, no essencial: (a) a inexistência de juros abusivos e ilegais; (b) a legalidade da capitalização de juros; (c) a regularidade das cobranças das tarifas bancárias impugnadas; (d) a legalidade da cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência; (e) a regularidade dos percentuais de juros moratórios cobrados; (f) a inexistência de danos morais (fls. 39/49).

Acompanharam a defesa os documentos de folhas 50/59.

Sobre a resposta manifestou-se a parte autora (fls. 61/85).

Em prosseguimento, o processo foi suspenso por força da decisão proferida pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.526/SP (fl. 85-v.).

Finda a suspensão, as partes foram instadas a se manifestarem (fls. 88 e 92/94).

Por fim, a parte autora se manifestou acerca dos documentos apresentados pela parte ré (fls. 98/99).

Este é o relatório.

Estou a julgar o feito nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL

A demandada sustenta ser inepta a inicial, ao argumento de que a autora não discriminou as abusividades que pretendia controverter, requisito elencado no artigo 330, § 2º do Código de Processo Civil.

Contudo, em que pesem as alegações defensivas, verifico que a petição inicial apresenta de forma clara os fatos e fundamentos que amparam a pretensão autoral, encerra pedidos identificados, possíveis e compatíveis, indica expressamente as abusividades e ilegalidades que pretende ver reconhecidas, bem como quantifica o valor que entende incontroverso.

Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial.

MÉRITO

Vê-se que a petição inicial padece da melhor técnica, o que impõe ao órgão jurisdicional tarefa extra de compreensão da causa de pedir e do pedido, com o fito de dar rendimento ao princípio do aproveitamento dos atos.

Contudo, o aproveitamento tem limites. Um deles é o da inviabilidade de o órgão jurisdicional conhecer pedido genérico de reconhecimento de cláusulas abusivas, pois a situação não se amolda a nenhuma das hipóteses de possibilidade de pedido genérico (CPC, art. 324) e, caso o órgão jurisdicional assim o aprecie, estará, em última razão, conhecendo de ofício da abusividade de cláusula contratual, o que lhe é vedado (STJ, verbete nº 381). Nesse sentido, preciso o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, verbis:

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA MONOCRATICAMENTE. CONTRATO BANCÁRIO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381/STJ. PROVA PERICIAL IMPRATICÁVEL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO NÃO VISLUMBRADO. RECURSO IMPROVIDO. 1) É sedimentada - inclusive sumulada - a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ¿nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas¿ (Súmula nº 381/STJ). 2) Cabe ao autor da ação revisional indicar, expressamente, quais seriam as cláusulas tidas por abusivas, por que motivo e em que medida seriam elas ilegais. Se não o faz, como sói ocorrer, inviável que o órgão dotado de jurisdição o faça. 3) Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que o mero pedido de adequação do contrato ao que estabelece o Código de Defesa do Consumidor seria considerado genérico (REsp 681.872/RS, v.g.), circunstância vedada em sede de ação individual, salvo em situações excepcionais aqui não observadas, ex vi do art. 286 do Código de Processo Civil. 4) O julgamento antecipado da lide - rectius: mediante o indeferimento da prova de prova pericial - não acarreta, só por si, cerceamento de defesa. Afinal, a perícia pode ser indeferida quando a verificação for impraticável (art. 420, inc. III, do CPC), o que sói ocorrer, porquanto genéricos e não delimitados os pedidos que animam a petição inicial da ação revisional. Recurso improvido. (TJES, Ag. na Ap. 35010093140, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª C. Cív., j. 20.3.2012, DJ 9.4.2012.)

No presente caso, considerando que a pretensão deduzida em juízo não se limita a determinado capítulo da petição inicial, merecendo atenção do julgador tudo o que se pode extrair mediante interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas (AgRg no Ag 838.989/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 11.6.2013, DJe 1.7.2013), assinala-se, desde logo, ser possível extrair da petição inicial a pretensão revisional em relação as seguintes previsões contratuais que doravante serão apreciadas: (a) cobrança de taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado; (b) cobrança de juros capitalizados; (c) aplicação indevida da Tabela Price; (d) cobrança de comissão de permanência; (e) cobrança de tarifas bancárias supostamente ilegais, tais como Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Avaliação do Bem, despesas com registro do contrato, Serviços de Terceiros e Seguro de Proteção Financeira; (f) cobrança de Capitalização de Parcela Premiável; (g) cobrança de taxa de juros moratórios em patamar ilegal.

Com base nessa mesma premissa, mas fora do tema da abusividade, depreendo também da interpretação da peça inicial pedido de condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais.

Feita essa necessária delimitação, passo à apreciação dos pleitos.

JUROS COMPOSTOS/TABELA PRICE – CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA

Juros capitalizados – constitucionalidade e legalidade.

A capitalização de juros nas operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras, por meio de Cédula de Crédito Bancário, está prevista na regra do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, verbis:

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.

§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:

I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; […].

Cogita-se da inconstitucionalidade desse tipo de regra, porque trata de matéria atinente ao sistema financeiro e, como tal, deveria vir regrada em Lei Complementar, na forma determinada no artigo 192 da Constituição Federal. Eis o teor do artigo em comento:

Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

De fato, é de clareza absoluta a remissão que o artigo 192 da Constituição Federal faz à edição de leis complementares para regulação do sistema financeiro nacional, as quais ainda não foram editadas, causando a recepção da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Porém, ao determinar que o sistema financeiro nacional será regulado por lei complementar, a Constituição não me parece obrigar que nessa lei, ou nessas leis complementares – na dicção do artigo -, que se fixe a permissão ou proibição de juros compostos ou de capitalização de juros. É que, por mais que seja importante o regramento disso, tal tema não pertence às normas estruturantes de constituição e regulação do sistema financeiro nacional. A possibilidade ou não de capitalização de juros não se apresenta, dessa forma, como tema que essencialmente tenha que ser tratado em lei complementar que regule o Sistema Financeiro Nacional, tanto que isso não se encontra previsto na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Aqui cabe uma nota importante, que foi a modificação da redação do artigo 192 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que revogou o seu polêmico § 3º, que dispunha sobre o limite de juros reais de 12% ao ano. A regra específica desse parágrafo obrigava o legislador complementar a tratar desse tema, o que chegou a ser objeto do verbete 7 da Súmula Vinculante do STF: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha a sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Sem ela, entretanto, não vejo como considerá-lo tema obrigatório em lei complementar de regulação do sistema financeiro nacional. Daí que não há como taxar de inconstitucional a regra do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, vez que o seu conteúdo não se insere obrigatoriamente na matéria que deve ser objeto de lei complementar, de que fala o artigo 192 da mesma Constituição.

Com efeito, a partir de tal regramento específico, não se pode invocar a Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Isso porque essa Súmula tinha como sustentáculo o Decreto nº 22.626/1933, cuja incidência se afasta pela nova regra do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.

Nessa altura, entra em jogo o artigo 591 do Código Civil de 2002, que também se refere à limitação da capitalização de juros em intervalo inferior a um ano:

Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.

Contudo, tal dispositivo é lei genérica e, com isso, não tem efeito revogatório ou derrogatório da regra do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.

Nesse ponto deve ser feito uma nova nota importante. Para aqueles que advogam a necessidade de que os juros cobrados em operações financeiras tenha que ter o necessário amparo de lei complementar (CF, art. 192), não só o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, seria inconstitucional, mas também o próprio artigo 591 do Código Civil.

Concluo, portanto, que o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, é constitucional, está em vigência e emanando os seus efeitos normativos às situações fáticas que a ele se subsomem, dentre elas a da presente causa, porquanto a relação jurídica material subjacente encontra-se instrumentalizada em uma Cédula de Crédito Bancário.

Tabela Price – legalidade.

A utilização do método de amortização denominado Tabela Price por si só não representa qualquer ilegalidade no que atine à fórmula de cálculo dos juros compostos, mesmo porque, conforme visto, legal a pactuação da capitalização de juros.

Aqui, adoto o didático voto da Min. Maria Isabel Gallotti no REsp. Nº 973.827 – RS, julgado em regime de recurso repetitivo pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, do qual transcrevo os seguintes trechos:

As prestações sucessivas dos diferentes métodos de amortização abrangem uma parcela de juros (calculados sobre o saldo devedor atualizado, a qual se destina a quitar os juros do período) e outra de amortização, de forma que, quitada a última delas, o saldo devedor seja igualado a zero. No caso da Tabela Price, o valor da parcela de juros vai decrescendo, na medida em que o da parcela de amortização vai crescendo, até findar o prazo do contrato e o saldo devedor, mantendo-se as prestações mensais durante todo o contrato no mesmo valor (SOUZA LIMA, Roberto Arruda e NISHIYAMA, Adolfo Mamoru, "Contratos Bancários - Aspectos Jurídicos e Técnicos da Matemática Financeira para Advogados", Editora Atlas S/A, São Paulo: 2007, p. 140-141; SACAVONE, Luiz Antônio Junior, "Juros no Direito Brasileiro", RT, 2007, p. 195; DEL MAR, Carlos Pinto, Aspectos Jurídicos da Tabela Price, Editora Jurídica Brasileira, 2001, p. 23; RIZZARDO, Arnaldo, "Contratos de Crédito Bancário", RT, 9ª edição, p. 143 e PENKUHN, Adolfo Mark, "A legalidade da Tabela Price, Revista de Direito Bancário do Mercado de Capitais e da Arbitragem, p. 284). Isso em um ambiente sem inflação ou caso a expectativa de inflação já esteja embutida na taxa de juros, como ocorre no caso em exame. De igual modo, ocorrerá a quitação da dívida no final do prazo contratual se o saldo devedor e as prestações forem reajustados pelo mesmo índice. O entendimento esposado pelo acórdão recorrido, no sentido de que dívidas decorrentes contratos em que estabelecida taxa de juros pelo método composto são ilegais, alcançaria, pelos mesmos fundamentos, os principais sistemas de amortização adotados internacionalmente e também no Brasil, a saber, Tabela Price, SACRE (Sistema de Amortização Real Crescente), SAC (Sistema de Amortização Constante) e SAM (Sistema de Amortização Misto). Assim, os incontáveis contratos de mútuo e financiamentos contratados diariamente (antes e depois da MP 2.170-01), por instituições financeiras e estabelecimentos comerciais diversos, de pequeno ou grande porte, para as mais diversas finalidades do setor produtivo, de longo e de curto prazo, estariam destinados à invalidade, alterando-se as bases em que celebrados os contratos, com prejuízo para o contratante de boa-fé, pequeno ou grande comerciante ou instituição financeira, para planos de aplicação de recursos em cadernetas de poupança, fundos de investimentos, fundos de previdência, títulos de capitalização e FGTS, em que a remuneração dos investidores também é calculada por meio de juros compostos. No sistema financeiro, em que cada mutuário ou investidor tem contrato com data-base para o débito ou crédito de juros diversa, sendo o fluxo de recursos (empréstimos e pagamentos, créditos e débitos) diário, a técnica de juros compostos permite a avaliação consistente de ativos e passivos das instituições e a comparação entre as taxas de juros praticadas em cada segmento do mercado. [...] em outros países, assim como no Brasil, é perfeitamente possível ajustar amortizações parciais ou liquidação antecipada de mútuos o que, em si, reduz o valor das parcelas e dos juros pagos; - as taxas de juros praticadas em economias mais sólidas que a do Brasil são inferiores do que as que aqui se praticam; e - quando o interesse do mutuário é pagar prestações de valor igual durante todo o período de empréstimo, sem nenhuma amortização parcial, o resultado da conta é absolutamente igual ao do cálculo feito com base na Tabela Price." ("Da inocorrência do anatocismo na Tabela Price: uma análise técnico-jurídica", texto extraído do Jus Navegandi ). [...] O anatocismo é, todavia, consequência não da fórmula matemática da Tabela Price, utilizada para o cálculo da prestação inicial do contrato, mas do descompasso entre os índices de correção das prestações (salário do mutuário) e do saldo devedor (TR), no curso da evolução do contrato [no exemplo dado por ela, no caso de financiamento pelo Sistema Financeiro Habitacional]. Neste caso, a solução que vem sendo preconizada pela jurisprudência, inclusive do STJ, é a contagem dos juros vencidos em conta separada, sobre a qual incide apenas a correção monetária (cf, entre outros, AgRg no REsp 954113 / RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, 1ª Turma, pub. DJe 22/09/2008) [ainda no exemplo dado por ela, no caso de financiamento pelo Sistema Financeiro Habitacional]. Neste ponto, registro que trabalhos de autoria do já citado Teotonio Costa Rezende dão conta da ampla utilização da Tabela Price nos sistemas jurídicos de diversos países (Estados Unidos, Canadá, França, Espanha, Portugal, México, Uruguai, Argentina, Chile, Colômbia), com destaque para o caso da Colômbia, onde o Poder Judiciário proibiu a capitalização de juros em qualquer período, quando se trata de crédito imobiliário, porém adotou a Tabela Price (com o nome de Sistema de Amortización Gradual ou Sistema de Cuota Constante) como sistema-padrão exatamente por considerar que tal sistema de amortização não contempla capitalização de juros ("Sistemas de amortização e retorno do capital" e "Lei de Usura, Tabela Price e capitalização de juros", publicados na Revista do Sistema Financeiro Imobiliário, n. 32 e 33, nov. 2010 e abr. 2011, respectivamente). Por fim, lembro o esforço de Roberto Arruda de Souza Lima e Adolfo Mamoru Nishiyama, após ressaltar o amplo emprego do Sistema Francês de Amortização no Brasil, tanto por instituições financeiras (empréstimos e financiamentos), quanto no comércio (vendas parceladas), ao justificar a procura por um sistema de amortização não concebido mediante o uso de juros compostos, em substituição à Tabela Price, cuja legalidade no sistema jurídico pátrio é questionada: "Não se trata de buscar redução nas taxas de juros, pois os juros são determinados pelo mercado. Uma metodologia com juros simples implicaria ou na alteração das taxas pactuadas (para ficarem equivalentes às taxas compostas) ou no processo de embutir juros ao preço. Em ambos, o resultado financeiro é o mesmo, mas com grande diferença de ser estritamente legal (SCAVONE-JÚNIOR, 1999). (…) Não é uma tarefa fácil obter uma fórmula que, dado o valor de principal (P), juros (i) e o número de prestações (n), resulte em: - Prestações (PMT) iguais (de valores constantes); - a soma do valor presente, calculado pelo método dos juros simples, de todas as prestações (PMT), seja igual ao principal (P)." (ob. citada, p. 141-152) E, após elaborar cálculos complexos, propõe uma fórmula acoplada a uma tabela, ressalvando: "A utilização da tabela possui limitações, sendo a mais evidente a impossibilidade de prever todas as possíveis combinações de taxas de juros e número de prestações. E, nesse caso, a solução é realizar o cálculo para o caso específico, ou utilizar uma aproximação do valor correto da prestação." (ob. citada, p. 152) Não me parece, data maxima vênia, favorável aos direitos do consumidor, ao princípio da transparência e à segurança jurídica, proscrever a Tabela Price, método amplamente adotado, há séculos, no mercado brasileiro e mundial, substituindo-a por fórmula desconhecida, insatisfatória, conforme reconhecido pelos esforçados autores que a conceberam, em nome de interpretação meramente literal e assistemática da Lei de Usura.

Abusividade da taxa de juros.

A atividade de fornecimento de crédito, quando feita a consumidor, também está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor e, desse modo, a questão da legalidade da cobrança de juros capitalizados perpassa também na verificação da ausência de abusividade da cláusula contratual que os prevê, porque mesmo havendo possibilidade de pactuação de juros capitalizados, estes não podem ser abusivos (CDC, art. 51 a 53).

O Superior Tribunal de Justiça, por sua 2ª Seção, em julgamento do REsp nº. 973827-RS, submetido ao regramento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), assim proclamou:

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/AC. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 8.8.2012, DJe 24.9.2012)

De acordo com tal precedente, a cobrança de juros capitalizados não é ilegal desde que: 1) prevista em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; e 2) pactuada de forma expressa e clara, para isso bastando a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal [como] suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Tal entendimento, inclusive, restou posteriormente cristalizado com a edição do verbete sumular 541 do Superior Tribunal de Justiça: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Além disso, deve-se aferir também se a própria taxa de juros pactuada é ou não abusiva, o que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, deve ser feito considerando-se a média das taxas do mercado, conforme espelha a seguinte ementa:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CABAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que " é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 2. Assim revela-se imperioso estar efetivamente comprovado nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial é permitida, pois demonstrados o desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 971.433/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª. T., j. em 28.2.2012, DJe 2.3.2012 - destaquei).

Na mesma esteira está a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

Com base nesses parâmetros jurisprudenciais, no presente caso não vislumbro abusividade no tocante à capitalização de juros, porque nota-se que, além de o contrato ter sido firmado após 31 de março de 2000, há expressa pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios demonstrada através da divergência entre a taxa anual e o duodécuplo da mensal, conforme se pode observar no documento de folhas 27/29: 2,88% a.m. e 40,52% a.a..

Vislumbro, contudo, abusividade da taxa de juros, uma vez que, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), no qual constam as taxas médias de juros praticados pelas instituições financeiras desde janeiro de 1999, apurei que em dezembro de 2014, quando se deu a pactuação em comento, a taxa média para empréstimos bancários destinados à aquisição de veículo por pessoa física girava em torno de 22,3% a.a., o que importa dizer que a taxa de juros remuneratórios pactuada se encontra maculada por abusividade, eis que superior a uma vez e meia do patamar médio praticado pelo mercado (40,52% - fl. 27).

Nesse particular, convém destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que se consideram abusivas as taxas que superam uma vez e meia a taxa média de mercado, como na hipótese dos autos:

"[…] Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para avariação dos juros.

A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJe de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.

Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (STJ – 2ª Seção, REsp nº 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008, DJe 10.3.2009).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. A Corte de origem concluiu pela natureza abusiva dos juros remuneratórios pactuados, considerando a significativa discrepância das taxas cobradas pelo recorrente (68,037% ao ano) em relação à média de mercado (20,70% ao ano). Rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno não provido (STJ – 4ª T., AgInt no AREsp nº 657807, Rel. Min. Lazaro Guimarães, j. 21.6.2018, DJe 29.6.2018).

Sendo assim, patente a exorbitância da taxa de juros acordada, impõe-se, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de nulidade de sua cobrança, devendo os juros serem fixados à aludida taxa média praticada pelo mercado à época da pactuação do contrato e os valores eventualmente cobrados a tal título serem devolvidos à parte autora de forma simples1.

COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

Relativamente à alegada ilegalidade da comissão de permanência no período de inadimplemento, assinalo que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de sua admissibilidade. Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADEQUADA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AREsp nº 1076622/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 28.11.2017, DJe 4.12.2017).

Desse modo, além de não haver qualquer impedimento legal para a cobrança de comissão de permanência à taxa média do mercado no período de inadimplemento contratual, não há no contrato sub judice previsão dessa rubrica, razão pela qual não há ilegalidade a ser reconhecida.

JUROS MORATÓRIOS

Do mesmo modo, não há pactuação de juros moratórios, pelo que não procede qualquer pleito de reconhecimento de sua abusividade.

TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – DESPESA COM REGISTRO DO CONTRATO – SERVIÇOS DE TERCEIROS

Na sua função de harmonização interpretativa do direito infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça debruçou-se sobre a legalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito, por meio do julgamento, em regime de recurso repetitivo, do REsp. nº 1255573/RS, cuja ementa se transcreve:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª S., j. 28.8.2013, DJe 24.10.2013).

Assim sendo, conquanto não seja válida a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) nos ajustes firmados após 30 de abril de 2008, não há no contrato sub judice previsão dessa rubrica, razão pela qual não merece acolhimento o pedido de declaração de sua nulidade.

Relativamente à Tarifa de Avaliação do Bem (TAB) e à despesa com registro do contrato, também há precedente do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de recurso repetitivo, em que se consolidou o posicionamento de que sua cobrança é válida se não for onerosamente excessiva e se corresponder a efetiva prestação de um serviço. Eis o teor do julgado em comento:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ – 2ª Seção, REsp nº 1578553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018, DJe 6.12.2018). (destaquei).

Na espécie, por se tratar de financiamento para aquisição de veículo usado, conclusão que se extrai do seu ano de fabricação (2002/2003) e da data de assinatura do ajuste (2014), presume-se que houve a prestação do serviço de avaliação do bem, razão pela qual se reputa legítima a cobrança de R$ 306,00 (trezentos e seis reais) realizada a esse título, porque não quantificada em valor abusivo. Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas de julgados do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA MÉRITO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS LEGALIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PERCENTUAL PRÓXIMO A TAXA MÉDIA DE MERCADO VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DA COBRANÇA DE IOF SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA ABUSIVIDADE DANO MORAL INOCORRÊNCIA REPETIÇÃO DE INDÉBITO FORMA SIMPLES DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA IMPOSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 6. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp. 1.578.553/SP, firmou a tese no sentido de que é válida da tarifa de avaliação do bem dado em garantia. In casu, é legítima a sua cobrança pois trata-se de aquisição é de veículo usado, que pressupõe a prestação do serviço. Ademais, o valor da tarifa não afetou o equilíbrio contratual. […] 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Ap. Cível nº 012130122109, Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, j. 9.4.2019, DJe 22.4.2019).

APELAÇÃO CÍVEL REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS LEGALMENTE PREVISTA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS SERVIÇO DE TERCEIRO ILEGALIDADE NA CONTRAÇÃO GRAVAME IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AO CONTRATANTE TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM LEGALIDADE COMPENSAÇÃO E DEVOLUÇÃO POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. […] VI. A tarifa de avaliação do bem em R$ 205,00, é legítima, notadamente porque o veículo adquirido pela autora é usado, portanto, trata-se de serviço diferenciado e autorizado pelo inciso V do art. 5º da Resolução CMN nº 3.518, como pelo inciso VI do art. 5º da Resolução CMN nº 3919/10, razão pela qual o recurso deve ser provido neste tópico. VII. Diferentemente do que alegado, resta evidente a existência de abusividade no contrato, a permitir a compensação e a devolução, na forma simples, deve valores indevidamente adimplidos pela autora/recorrida, o que demonstra o acerto da sentença vergastada. VIII. Recurso parcialmente provido, para reconhecer a legalidade da capitalização mensal dos juros praticado no contrato e a legitimidade da cobrança da tarifa de cadastro no valor de R$ 550,00 e da tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 205,00, devendo ser mantida a sentença nos seus demais termos. (TJES, Ap. Cível nº 035110259286, Rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 22.4.2019, DJe 26.7.2019).

A despesa com registro do contrato (R$ 276,17), por outro lado, é ilegítima, porque a parte ré não demonstrou a efetiva prestação do serviço, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, inciso II), sendo devida a restituição à parte autora da importância cobrada a esse título.

Quanto aos Serviços de Terceiros, há precedente do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de recurso repetitivo, em que se consolidou o posicionamento de que sua cobrança não é válida sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Eis o teor do julgado em comento:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ – 2ª Seção, REsp nº 1578553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018, DJe 6.12.2018). (destaquei).

Não há no contrato sub judice, contudo, previsão dessa rubrica, razão pela qual não merece acolhimento o pedido de declaração de sua abusividade.

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA

Quanto ao Seguro de Proteção Financeira, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratá-lo com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ – 2ª Seção, REsp nº 1639320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018).

In casu, a demandada não comprovou que tenha sido facultado ao autor a sua contratação, notadamente porque não apresentou as cláusulas do ajuste – que poderiam demonstrar que a contratação era opcional – a apólice separada ou outro documento que evidenciasse que houve essa escolha, circunstância que configura venda casada e impõe a declaração da abusividade da cobrança realizada a esse título (R$ 700,00). Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Espírito Santo:

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. IOF. LEGALIDADE. INCLUSÃO DE GRAVAME (TEMA 972). LEGALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE NO CASO (TEMA 958). TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL. ILEGALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. […] 3. No tocante a cobrança de seguro de proteção financeira (Tema 972), o Superior Tribunal de Justiça, também em sede de julgamento submetido ao rito dos repetitivos (REsp nº 1.639.259/SP), fixou a seguinte tese, cujo teor segue: 1. 2. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (...) (STJ, REsp: 1.639.320/SP 2016/0307286-9, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Da análise dos autos afere-se que a contratação do seguro foi imposta ao autor, ou seja, não lhe foi dada a possibilidade de escolher qual a seguradora seria contratada, o que demonstra a hipótese de venda casada, proibida pela legislação consumerista. […] (TJES, Ap. Cível nº 030120018590, Rel. Walace Pandolpho Kiffer, 4ª Câmara Cível, j. 27.5.2019, DJe 4.6.2019).

PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL. Legalidade DA COBRANÇA DA tarifa de REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Restituição simples do valor cobrado indevidamente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. […] 4) Esta Corte já assentou que a cobrança de seguro de proteção financeira sem a especificação das condições da apólice mencionada no contrato é ilegal, por não esclarecer o serviço prestado ao consumidor. […] (TJES, Ap. Cível nº 048189002420, Rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, J. 30.7.2019, DJe 9.8.2019)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO CONTRATUAL. Recurso de apelação de BV financeira. Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% nos contratos de financiamento condicionada à observância da taxa média de mercado. Cobrança de valor relativo à seguro. Ausência de apresentação de apólice. Ilegalidade reconhecida. Recurso conhecido e improvido. […] I.II) É cabível a inclusão dos valores relativos à contratação de Seguro de Proteção Financeira, no montante financiado, desde que expressamente pactuado no Contrato firmado entre as partes. Contudo, diante da ausência de apresentação de apólice ou de outro documento hábil a comprovar a contratação do serviço, a cobrança deve ser considerada ilegal. (TJES, Ap. Cível nº 012130108827, Rel. Namyr Carlos de Souza Filho, 2ª Câmara Cível, j. 23.7.2019, DJe 1.8.2019).

CAPITALIZAÇÃO DE PARCELA PREMIÁVEL

Embora conste no ajuste sub judice a cobrança da importância de R$ 143,36 (cento e quarenta e três reais e trinta e seis centavos) a título de Capitalização de Parcela Premiável, a ré não se desincumbiu do ônus (CPC, art. 373, inciso II) de demonstrar que a autora tenha anuído com a cobrança dessa rubrica ou mesmo que tenha havido sua efetiva contratação, eis que não há qualquer dado complementar que permita sua identificação, circunstância que viola o direito à informação (CDC, art. 6º, inciso III) e impõe a devolução a parte autora da quantia cobrada a esse título. Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais pátrios:

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Parcial Procedência da Ação - Recurso da ré - TARIFAS BANCÁRIAS – TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO – Título de capitalização cobrado sob a rubrica "Cap. Parc. Premiável" – Falha no dever de informação (inciso III do art. 6º do CDC), uma vez que não é possível identificar a real natureza da cobrança - Cobrança afastada - Determinação para devolução simples dos valores pagos a esse título ao autor - Sentença mantida - REGISTRO DE CONTRATO – Cobrança legítima - Julgamento em conformidade com Recurso Especial - Repetitivo tema 958/STJ – Sentença reformada - Parcial procedência da demanda – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP, Ap. Cível nº 1023349-62.2017.8.26.0602, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Spencer Almeida Ferreira, j. 31.1.2019, DJe 31.1.2019).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E CAP. PARC. PREMIÁVEL. ENCARGOS INDEVIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA, NA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE CONTRATANTE (ementa em consonância com os recursos especiais nº 1.251.331 - RS e 1.255.573-RS, ambos relatados pela Ministra Maria Isabel Gallotti e REsp 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, segunda seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). São ilegais as cobranças de tarifas de registro de contrato e capitalização de parcela premiável, eis que a exigência destes pagamentos, sem qualquer indicação complementar, a propósito da natureza dos serviços cobrados, fere o dever de informação ao consumidor, conforme artigo 6º, III, Código de Defesa do Consumidor, mas impossível a exclusão deles quando não há cobrança estipulada no contrato (TJMG, Ap. Cível nº 10428160017797001, Rel. Newton Teixeira Carvalho, j. 5.6.2019, DJe 27.6.2019).

DANOS MORAIS

A condenação por danos morais visa a restaurar pecuniariamente as lesões ao patrimônio ideal da vítima dos sentimentos de angústia, humilhação e desvalor social decorrente do ilícito, concepção esta determinada pela mais balizada doutrina, in verbis:

"...só se deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico no indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. - 9.ed. - São Paulo: Atlas, 2010 – p. 87).

No que tange ao pedido de reparação por danos morais, a parte demandante o deduz com base nas aflições e angústias que lhe foram impostas em decorrência de supostas cobranças abusivas no contrato entabulado com a parte demandada.

Contudo, o caso em julgamento não apresenta essa situação de lesão à órbita extrapatrimonial da parte autora, porquanto a eventual "[...] cobrança abusiva [é] hipótese de mero aborrecimento que se resolve com a restituição do indébito", com o que não configura dano moral (TJES, Ap. Cív. 48120074132, Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, 2ª C. Cív., j. 18.3.2014, DJ 26.3.2014). Nesse sentido, ainda, colaciono a seguinte ementa de julgado:

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXECUTIVIDADE RECONHECIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISÃO CONTRATUAL LEGALIDADE - DANO MORAL MERA PRETENSÃO REVISIONAL NÃO CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO IMPOSSIBILIDADE MORA NÃO AFASTADA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO ABUSIVIDADE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS IMPOSSIBILIDADE MANUTENÇÃO DA COMISSÃO REPETIÇÃO DO INDÉBITO FORMA SIMPLES AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DO REQUERENTE IMPROVIDO RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. […] 3. A jurisprudência desta Corte já está sedimentada no sentido de que a simples pretensão revisional de contratos bancários não enseja reparação por danos morais, ainda que determinadas cláusulas sejam declaradas ilegais. 4. O STJ consolidou seu entendimento ao julgar o REsp 1.639.320, pela sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a abusividade dos encargos acessórios ao contrato firmado não descaracteriza a mora. Além disso, o valor pago pelo requerente não se apresenta como substancial a justificar a manutenção do veículo em sua posse, como pretende. […] (TJES, Ap. Cível nº 035120117136, Rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, j. 27.5.2019, DJe 4.6.2019).

DEVOLUÇÃO SIMPLES

Não há que se falar, ainda, em devolução em dobro das rubricas aqui reconhecidas como indevidas, porquanto para tanto haver-se-ia de ficar demonstrada a má-fé na sua cobrança pelo credor, o que não ocorreu na presente.2

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TAXA SELIC. PRECEDENTES STJ E TJES

Consoante orientação jurisprudencial, o termo inicial dos juros de mora, na responsabilidade contratual, é a data da citação, nos termos do art. 405 do CCB. (REsp 1621375/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, STJ-3ª T., j. 19.9.2017, DJe 26.9.2017).

Desse modo, como a presente causa trata de responsabilidade contratual, o valor a ser restituído tem como termo inicial de juros de mora a data da citação, que, no caso, aperfeiçoou-se com a juntada do aviso de recebimento da carta de citação, em 12 de julho de 2017 (fl. 38-v.).

A correção monetária incide a partir da data do desembolso dos valores a serem restituídos (STJ, Súmula 43).

Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgRg no AREsp 776.698/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª T., j. 1.3.2016, DJe 8.3.2016).

Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária e de juros de mora, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor.

Assim sendo, relativamente aos valores pagos até a citação, há de se colmatar o período entre o efetivo desembolso do gasto a ser ressarcido e a data da citação, a partir de quando a utilização da taxa SELIC se impõe tanto para manter atualizado o valor (correção monetária) quanto para remunerar a mora (juros de mora). Sobre esse ponto, tomando como paradigma a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Capixaba, deve ser corrigido monetariamente a partir de cada desembolso ilegal pelo índice do INPC/IBGE (índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo) até a citação e, a partir de então, atualizado apenas pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), na qual já se inclui também a remuneração dos juros de mora (TJES, Ap. Cív. 24120209069, Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira, 1ª Câm. Cív., j. 4.7.2017, DJe 28.7.2017).

Quanto aos valores pagos pela parte autora a partir da citação, a partir dessa data (12 de julho de 2017 – fl. 38-v.) fluirá juros legais até a data do efetivo prejuízo, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data do efetivo prejuízo incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios.

DISPOSITIVO

Ante o expendido, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, ao tempo em que: a) declaro a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada, devendo ser aplicada a taxa média de mercado (22,3% a.a.), bem como a ilegalidade da cobrança de despesas com registro do contrato (R$ 276,17), de Seguro de Proteção Financeira (R$ 700,00) e da Capitalização de Parcela Premiável (R$ 143,36); b) condeno a demandada a refazer o cálculo das prestações mensais, bem como a devolução do que recebeu a tais títulos de forma simples, com correção monetária e juros de mora de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo, ressalvada a possibilidade de compensação com eventual saldo devedor da autora.

Julgo improcedentes os pedidos de declaração da ilegalidade ou abusividade da: (a) cobrança de juros capitalizados; (b) aplicação indevida da Tabela Price; (c) cobrança de comissão de permanência; (d) cobrança de juros moratórios em patamar abusivo; (e) cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito, de Serviços de Terceiros e de Tarifa de Avaliação do Bem. Julgo improcedente, ainda, o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Dou por meritoriamente resolvida a causa (CPC, art. 487, inc. I).

Considerando que houve sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput), em proporções que reputo de metade (1/2) para a ré e metade (1/2) para a autora, nestas mesmas proporções distribuo os ônus de sucumbência. Arbitro a verba honorária de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em conta o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para os serviços (CPC, art. 85, § 2º).

Observa-se, entretanto, que a demandante é beneficiária da gratuidade de justiça (fl. 37), com o que a exigibilidade dos encargos de sucumbência fica submetida à regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

P. R. I.

Vitória-ES, 29 de agosto de 2019.

JÚLIO CÉSAR BABILON

Juiz de Direito

1 Nesse sentido, por todos, ante a solidez da jurisprudência: "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1129209/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 6..5.2014, DJe 13.5.2014).

2 Nesse sentido, por todos, ante a solidez da jurisprudência: "[…] A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1129209/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 6..5.2014, DJe 13.5.2014).

14 - 0034439-49.2012.8.08.0024 - Exibição de Documento ou Coisa

Requerente: RODRIGO SANTOS DA SILVA

Requerido: BV FINANCEIRA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 17848/ES - VINICIUS BRESCIANI BOURGUIGNON

Requerente: RODRIGO SANTOS DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

DRª. ROBERTA NASCIMENTO (OAB/ES 25.123)

Rodrigo Santos da Silva, devidamente qualificado na petição inicial, propôs a presente ação de revisão contratual em face de BV Financeira C. F. I. S.A., igualmente qualificada nos autos, que foram registrados sob o nº 0034439-49.2012.8.08.0024.

Narra a parte demandante, em breve síntese, que contraiu mútuo com o demandado, por meio do qual se comprometeu ao pagamento de sessenta (60) parcelas mensais e sucessivas de R$ 957,89 (novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos) para a aquisição do veículo descrito na inicial. Acrescenta, contudo, que não recebeu cópia do ajuste firmado e que ele apresenta as seguintes abusividades e ilegalidades, que devem ser reconhecidas e declaradas à luz do Código de Defesa do Consumidor: (a) cobrança de juros capitalizados; (b) utilização da Tabela Price; (c) cobrança de tarifas bancárias supostamente ilegais, tais como Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Cadastro (TC), Tarifa de Emissão de Boleto, Tarifa de Avaliação do Bem, Serviços de Terceiros, despesa com promotora de vendas e com registro do contrato.

Por tais razões, pleiteou liminarmente a suspensão da exibilidade das parcelas e, sucessivamente, que fosse autorizado o seu depósito judicial, bem como que fosse mantido na posse do veículo e que a ré fosse impedida de praticar atos que implicassem em prejuízo de seu crédito. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova e, como consequência, que a ré fosse compelida a exibir o contrato firmado entre as partes. Pugnou, ao final, pela revisão do contrato, com a declaração da nulidade das cláusulas contratuais abusivas e a repetição em dobro dos valores pagos em excesso, bem como pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Instruíram a petição inicial os documentos de folhas 16/32.

Foi concedido o benefício da gratuidade da justiça, deferida a consignação do valor integral das parcelas contratuais e determinada a intimação da parte ré para exibir o contrato (fls. 44/46).

Devidamente citada, a parte ré ofertou contestação, alegando, no essencial: (a) que os pedidos liminares não merecem acolhida; (b) a necessidade de observância do princípio pacta sunt servanda; (c) a legalidade da capitalização de juros; (d) a regularidade das cobranças das tarifas bancárias impugnadas (fls. 50/69).

Acompanharam a defesa os documentos de folhas 70/85.

Sobre a resposta manifestou-se a parte autora (fls. 88/95).

Em seguida, o processo foi suspenso por força da decisão proferida pela Ministra Maria Isabel Gallotti, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.251.331-RS, em 23 de maio de 2013 (fl. 99).

Após, a parte ré apresentou o contrato firmado entre as partes (fls. 105/110).

Ato contínuo, instadas a prestarem informações acerca da Tarifa de Cadastro e a comprovar a legalidade da cobrança das tarifas bancárias impugnadas, as partes se manifestaram (fls. 118, 120 e 124/139).

Em seguida, foi determinada nova suspensão do feito, em virtude de decisão proferida pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos autos do REsp nº 1.578.526-SP, em 2 de setembro de 2016 (fl. 144).

Finda a suspensão, foi juntada a ementa do julgamento do referido recurso julgado sob o regime de recurso repetitivo (Tema 958) e determinado o prosseguimento do feito (fl. 154), ocasião em que as partes se manifestaram (fls. 153 e 159/162).

Este é o relatório.

Estou a julgar o feito nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Exibição de documento em processo de conhecimento – meio de prova – não configuração de pleito autônomo.

Conforme anotam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart1 a "[...] exibição, no direito brasileiro, pode assumir duas feições distintas. Pode ela incidir no curso do processo em que o documento ou a coisa deve ser utilizada com fim probatório [e] pode ainda ser requerida antes do ajuizamento da ação em que o documento ou a coisa deve ser empregada."

Na situação em que a parte propõe ação revisional de contrato e pede que a parte demandada também exiba o instrumento contratual, essa exibição não se configura como pedido autônomo a se somar ao(s) outro(s), vez que é, em verdade, mero requerimento de um meio de produção da prova documental (CPC, arts. 355 a 363). Só a título ilustrativo, transcrevo a seguinte ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SOLUÇÃO ESPECÍFICA PARA A NÃO PRODUÇÃO DE PROVA. 1. É descabida a aplicação de multa cominatória pelo descumprimento de determinação de exibição incidental de documentos. 2. A exibição de documento, em ação ordinária, submete-se ao disposto nos arts. 355 a 363 do CPC, que prevê solução específica para o descumprimento da determinação, a saber, a eventual admissão da veracidade dos fatos que a parte pretendia provar por meio do documento. 3. Embargos de divergência providos. (EREsp 1097681/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 13.3.2014, DJe 25.3.2014).

Dessa forma, apesar de a parte ter constado no rótulo da ação a "exibição de documento" como pretensão autônoma, tal "pleito" será conhecido e tratado como mero requerimento de produção de prova documental.

MÉRITO

No presente caso, considerando que a pretensão deduzida em juízo não se limita a determinado capítulo da petição inicial, merecendo atenção do julgador tudo o que se pode extrair mediante interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas (AgRg no Ag 838.989/DF, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 11.6.2013, DJe 1.7.2013), assinala-se, desde logo, ser possível extrair da petição inicial a pretensão revisional em relação as seguintes previsões contratuais que doravante serão apreciadas: (a) cobrança de juros capitalizados; (b) utilização da Tabela Price; (c) cobrança de tarifas bancárias supostamente ilegais, tais como Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Cadastro (TC), Tarifa de Emissão de Boleto, Tarifa de Avaliação do Bem, Serviços de Terceiros, despesa com promotora de vendas e com registro do contrato.

Com base nessa mesma premissa, mas fora do tema da abusividade, depreendo também da interpretação da peça inicial pedido de condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais.

Feita essa necessária delimitação, passo à apreciação dos pleitos.

JUROS COMPOSTOS/TABELA PRICE – CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Juros capitalizados – constitucionalidade e legalidade.

A capitalização de juros nas operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras, por meio de Cédula de Crédito Bancário, está prevista na regra do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, verbis:

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.

§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:

I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; […].

Cogita-se da inconstitucionalidade desse tipo de regra, porque trata de matéria atinente ao sistema financeiro e, como tal, deveria vir regrada em Lei Complementar, na forma determinada no artigo 192 da Constituição Federal. Eis o teor do artigo em comento:

Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

De fato, é de clareza absoluta a remissão que o artigo 192 da Constituição Federal faz à edição de leis complementares para regulação do sistema financeiro nacional, as quais ainda não foram editadas, causando a recepção da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Porém, ao determinar que o sistema financeiro nacional será regulado por lei complementar, a Constituição não me parece obrigar que nessa lei, ou nessas leis complementares – na dicção do artigo -, que se fixe a permissão ou proibição de juros compostos ou de capitalização de juros. É que, por mais que seja importante o regramento disso, tal tema não pertence às normas estruturantes de constituição e regulação do sistema financeiro nacional. A possibilidade ou não de capitalização de juros não se apresenta, dessa forma, como tema que essencialmente tenha que ser tratado em lei complementar que regule o Sistema Financeiro Nacional, tanto que isso não se encontra previsto na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Aqui cabe uma nota importante, que foi a modificação da redação do artigo 192 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que revogou o seu polêmico § 3º, que dispunha sobre o limite de juros reais de 12% ao ano. A regra específica desse parágrafo obrigava o legislador complementar a tratar desse tema, o que chegou a ser objeto do verbete 7 da Súmula Vinculante do STF: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha a sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Sem ela, entretanto, não vejo como considerá-lo tema obrigatório em lei complementar de regulação do sistema financeiro nacional. Daí que não há como taxar de inconstitucional a regra do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, vez que o seu conteúdo não se insere obrigatoriamente na matéria que deve ser objeto de lei complementar, de que fala o artigo 192 da mesma Constituição.

Com efeito, a partir de tal regramento específico, não se pode invocar a Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Isso porque essa Súmula tinha como sustentáculo o Decreto nº 22.626/1933, cuja incidência se afasta pela nova regra do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.

Nessa altura, entra em jogo o artigo 591 do Código Civil de 2002, que também se refere à limitação da capitalização de juros em intervalo inferior a um ano:

Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.

Contudo, tal dispositivo é lei genérica e, com isso, não tem efeito revogatório ou derrogatório da regra do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.

Nesse ponto deve ser feito uma nova nota importante. Para aqueles que advogam a necessidade de que os juros cobrados em operações financeiras tenha que ter o necessário amparo de lei complementar (CF, art. 192), não só o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, seria inconstitucional, mas também o próprio artigo 591 do Código Civil.

Concluo, portanto, que o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, é constitucional, está em vigência e emanando os seus efeitos normativos às situações fáticas que a ele se subsomem, dentre elas a da presente causa, porquanto a relação jurídica material subjacente encontra-se instrumentalizada em uma Cédula de Crédito Bancário.

Registra-se, ainda, que no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592377, submetido a repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal afastou a alegação de óbice constitucional à vigência da Medida Provisória nº 2170-36, verbis:

CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (STF - RE 592377, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 4.2.2015, DJe 20.3.2015).

De seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, por sua 2ª Seção, em julgamento do REsp nº. 973827-RS, submetido ao regramento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), assim proclamou:

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/AC. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 8.8.2012, DJe 24.9.2012)

De acordo com tal precedente, a cobrança de juros capitalizados não é ilegal desde que: 1) prevista em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; e 2) pactuada de forma expressa e clara, para isso bastando a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal [como] suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Tal entendimento, inclusive, restou posteriormente cristalizado com a edição do verbete sumular 541 do Superior Tribunal de Justiça: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Com base nesses parâmetros jurisprudenciais, no presente caso não vislumbro ilegalidade, porque nota-se que, além de o contrato ter sido firmado após 31 de março de 2000, há expressa pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios demonstrada através da divergência entre a taxa anual e o duodécuplo da mensal, conforme se pode observar no documento de folhas 08/10: 1,33% a.m. e 17,18% a.a..

Tabela Price – legalidade.

A utilização do método de amortização denominado Tabela Price por si só não representa qualquer ilegalidade no que atine à fórmula de cálculo dos juros compostos, mesmo porque, conforme visto, legal a pactuação da capitalização de juros.

Aqui, adoto o didático voto da Min. Maria Isabel Gallotti no REsp. Nº 973.827 – RS, julgado em regime de recurso repetitivo pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, do qual transcrevo os seguintes trechos:

As prestações sucessivas dos diferentes métodos de amortização abrangem uma parcela de juros (calculados sobre o saldo devedor atualizado, a qual se destina a quitar os juros do período) e outra de amortização, de forma que, quitada a última delas, o saldo devedor seja igualado a zero. No caso da Tabela Price, o valor da parcela de juros vai decrescendo, na medida em que o da parcela de amortização vai crescendo, até findar o prazo do contrato e o saldo devedor, mantendo-se as prestações mensais durante todo o contrato no mesmo valor (SOUZA LIMA, Roberto Arruda e NISHIYAMA, Adolfo Mamoru, "Contratos Bancários - Aspectos Jurídicos e Técnicos da Matemática Financeira para Advogados", Editora Atlas S/A, São Paulo: 2007, p. 140-141; SACAVONE, Luiz Antônio Junior, "Juros no Direito Brasileiro", RT, 2007, p. 195; DEL MAR, Carlos Pinto, Aspectos Jurídicos da Tabela Price, Editora Jurídica Brasileira, 2001, p. 23; RIZZARDO, Arnaldo, "Contratos de Crédito Bancário", RT, 9ª edição, p. 143 e PENKUHN, Adolfo Mark, "A legalidade da Tabela Price, Revista de Direito Bancário do Mercado de Capitais e da Arbitragem, p. 284). Isso em um ambiente sem inflação ou caso a expectativa de inflação já esteja embutida na taxa de juros, como ocorre no caso em exame. De igual modo, ocorrerá a quitação da dívida no final do prazo contratual se o saldo devedor e as prestações forem reajustados pelo mesmo índice. O entendimento esposado pelo acórdão recorrido, no sentido de que dívidas decorrentes contratos em que estabelecida taxa de juros pelo método composto são ilegais, alcançaria, pelos mesmos fundamentos, os principais sistemas de amortização adotados internacionalmente e também no Brasil, a saber, Tabela Price, SACRE (Sistema de Amortização Real Crescente), SAC (Sistema de Amortização Constante) e SAM (Sistema de Amortização Misto). Assim, os incontáveis contratos de mútuo e financiamentos contratados diariamente (antes e depois da MP 2.170-01), por instituições financeiras e estabelecimentos comerciais diversos, de pequeno ou grande porte, para as mais diversas finalidades do setor produtivo, de longo e de curto prazo, estariam destinados à invalidade, alterando-se as bases em que celebrados os contratos, com prejuízo para o contratante de boa-fé, pequeno ou grande comerciante ou instituição financeira, para planos de aplicação de recursos em cadernetas de poupança, fundos de investimentos, fundos de previdência, títulos de capitalização e FGTS, em que a remuneração dos investidores também é calculada por meio de juros compostos. No sistema financeiro, em que cada mutuário ou investidor tem contrato com data-base para o débito ou crédito de juros diversa, sendo o fluxo de recursos (empréstimos e pagamentos, créditos e débitos) diário, a técnica de juros compostos permite a avaliação consistente de ativos e passivos das instituições e a comparação entre as taxas de juros praticadas em cada segmento do mercado. [...] em outros países, assim como no Brasil, é perfeitamente possível ajustar amortizações parciais ou liquidação antecipada de mútuos o que, em si, reduz o valor das parcelas e dos juros pagos; - as taxas de juros praticadas em economias mais sólidas que a do Brasil são inferiores do que as que aqui se praticam; e - quando o interesse do mutuário é pagar prestações de valor igual durante todo o período de empréstimo, sem nenhuma amortização parcial, o resultado da conta é absolutamente igual ao do cálculo feito com base na Tabela Price." ("Da inocorrência do anatocismo na Tabela Price: uma análise técnico-jurídica", texto extraído do Jus Navegandi ). [...] O anatocismo é, todavia, consequência não da fórmula matemática da Tabela Price, utilizada para o cálculo da prestação inicial do contrato, mas do descompasso entre os índices de correção das prestações (salário do mutuário) e do saldo devedor (TR), no curso da evolução do contrato [no exemplo dado por ela, no caso de financiamento pelo Sistema Financeiro Habitacional]. Neste caso, a solução que vem sendo preconizada pela jurisprudência, inclusive do STJ, é a contagem dos juros vencidos em conta separada, sobre a qual incide apenas a correção monetária (cf, entre outros, AgRg no REsp 954113 / RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, 1ª Turma, pub. DJe 22/09/2008) [ainda no exemplo dado por ela, no caso de financiamento pelo Sistema Financeiro Habitacional]. Neste ponto, registro que trabalhos de autoria do já citado Teotonio Costa Rezende dão conta da ampla utilização da Tabela Price nos sistemas jurídicos de diversos países (Estados Unidos, Canadá, França, Espanha, Portugal, México, Uruguai, Argentina, Chile, Colômbia), com destaque para o caso da Colômbia, onde o Poder Judiciário proibiu a capitalização de juros em qualquer período, quando se trata de crédito imobiliário, porém adotou a Tabela Price (com o nome de Sistema de Amortización Gradual ou Sistema de Cuota Constante) como sistema-padrão exatamente por considerar que tal sistema de amortização não contempla capitalização de juros ("Sistemas de amortização e retorno do capital" e "Lei de Usura, Tabela Price e capitalização de juros", publicados na Revista do Sistema Financeiro Imobiliário, n. 32 e 33, nov. 2010 e abr. 2011, respectivamente). Por fim, lembro o esforço de Roberto Arruda de Souza Lima e Adolfo Mamoru Nishiyama, após ressaltar o amplo emprego do Sistema Francês de Amortização no Brasil, tanto por instituições financeiras (empréstimos e financiamentos), quanto no comércio (vendas parceladas), ao justificar a procura por um sistema de amortização não concebido mediante o uso de juros compostos, em substituição à Tabela Price, cuja legalidade no sistema jurídico pátrio é questionada: "Não se trata de buscar redução nas taxas de juros, pois os juros são determinados pelo mercado. Uma metodologia com juros simples implicaria ou na alteração das taxas pactuadas (para ficarem equivalentes às taxas compostas) ou no processo de embutir juros ao preço. Em ambos, o resultado financeiro é o mesmo, mas com grande diferença de ser estritamente legal (SCAVONE-JÚNIOR, 1999). (…) Não é uma tarefa fácil obter uma fórmula que, dado o valor de principal (P), juros (i) e o número de prestações (n), resulte em: - Prestações (PMT) iguais (de valores constantes); - a soma do valor presente, calculado pelo método dos juros simples, de todas as prestações (PMT), seja igual ao principal (P)." (ob. citada, p. 141-152) E, após elaborar cálculos complexos, propõe uma fórmula acoplada a uma tabela, ressalvando: "A utilização da tabela possui limitações, sendo a mais evidente a impossibilidade de prever todas as possíveis combinações de taxas de juros e número de prestações. E, nesse caso, a solução é realizar o cálculo para o caso específico, ou utilizar uma aproximação do valor correto da prestação." (ob. citada, p. 152) Não me parece, data maxima vênia, favorável aos direitos do consumidor, ao princípio da transparência e à segurança jurídica, proscrever a Tabela Price, método amplamente adotado, há séculos, no mercado brasileiro e mundial, substituindo-a por fórmula desconhecida, insatisfatória, conforme reconhecido pelos esforçados autores que a conceberam, em nome de interpretação meramente literal e assistemática da Lei de Usura.

TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO – TARIFA DE CADASTRO – TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – SERVIÇOS DE TERCEIROS – DESPESA COM PROMOTORA – DESPESA COM REGISTRO DO CONTRATO

Na sua função de harmonização interpretativa do direito infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça debruçou-se sobre a legalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito e da Tarifa de Cadastro por meio do julgamento, em regime de recurso repetitivo, do REsp. nº 1255573/RS, cuja ementa se transcreve:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1255573/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª S., j. 28.8.2013, DJe 24.10.2013).

A bem de buscar-se uma maior estabilidade jurídica das questões postas a julgamento há de se observar a força de semelhante precedente2, reconhecendo ser possível a cobrança da Tarifa de Cadastro (R$ 509,00), por representar a contraprestação de um serviço, por ter sido cobrada no início do relacionamento entre as partes (fls. 124/125), por estar devidamente informada no contrato e por não ter sido, no presente caso, quantificada em valor abusivo.

Quanto à Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), conquanto haja impedimento legal para sua cobrança, eis que o ajuste foi firmado após 30 de abril de 2008, não há no contrato sub judice previsão dessa rubrica, razão pela qual não merece acolhimento o pedido de declaração da sua nulidade.

Do mesmo modo, não há no contrato qualquer cobrança sob o título de Tarifa de Emissão de Boleto, pelo que também não procede qualquer pleito de reconhecimento de sua abusividade.

Relativamente à Tarifa de Avaliação do Bem (TAB) e à despesa com registro do contrato, há precedente do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de recurso repetitivo, em que se consolidou o posicionamento de que sua cobrança é válida se não for onerosamente excessiva e se corresponder a efetiva prestação de um serviço. Eis o teor do julgado em comento:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ – 2ª Seção, REsp nº 1578553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018, DJe 6.12.2018). (destaquei).

Na espécie, contudo, não foi realizada cobrança a título de Tarifa de Avaliação do Bem, não havendo que se falar em valor a ser restituído.

No tocante à despesa com registro do contrato, convém salientar que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo possui entendimento no sentido de que o registro do gravame no órgão de trânsito (fl. 18) demonstra a efetiva prestação do serviço, circunstância que autoriza a cobrança da taxa (TJES, Ap. Cível nº 0014784-91.2012.8.08.0024, 1ª Câmara Cível, j. 16.7.2019, DJe 30.7.2019), que não foi, no presente caso, quantificada em valor abusivo (R$ 38,98).

Quanto aos Serviços de Terceiros, há precedente do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de recurso repetitivo, em que se consolidou o posicionamento de que sua cobrança não é válida sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Eis o teor do julgado em comento:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ – 2ª Seção, REsp nº 1578553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018, DJe 6.12.2018). (destaquei).

A título elucidativo, colaciono o seguinte trecho do voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino:

"É bem de ver que a regulação bancária utilizou-se da expressão genérica "serviços de terceiros" tão somente em virtude da impossibilidade de se elencar todos os serviços de terceiros passíveis de serem agregadas aos contratos bancários. Não era – nem poderia ser – objetivo da regulação bancária dispensar as instituições financeiras da obrigação de especificar o serviço que estaria sendo efetivamente prestado por meio da atividade de terceiros. Deveras, a especificação do serviço contratado é direito previsto no art. 6º, inciso III, do CDC, como também o direito à informação adequada sobre os acréscimos do financiamento, conforme se verifica nos enunciados normativos abaixo transcritos:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I – preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III – acréscimos legalmente previstos; IV – número e periodicidade das prestações; V – soma total a pagar, com e sem financiamento.

Com base nesses enunciados normativos, verifica-se que a cobrança genérica por serviços prestados por terceiros, além de não encontrar amparo na regulação bancária, malfere o Código de Defesa do Consumidor. A partir dessa constatação, propõe-se a primeira tese a ser fixada no presente repetitivo: ‘Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado’."

Assim sendo, considerando que na presente houve a cobrança de R$ 3.141,07 (três mil cento e quarenta e um reais e sete centavos) a título de Serviços de Terceiros de forma genérica, isto é, sem a especificação do serviço efetivamente prestado, deve ser declarada abusiva a cláusula que o prevê, com a devolução à parte autora do que foi indevidamente pago a esse título.

Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas de julgados do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COBRANÇA DE SERVIÇO DE TERCEIROS TEMA Nº 958 STJ - CONTRATO NÃO ESPECIFICA O SERVIÇO A SER PRESTADO ABUSIVIDADE VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1578553/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Tema nº 958, firmou as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 2- No caso concreto, observo que o critério estabelecido na tese 2.1., que exige a especificação do serviço a ser efetivamente prestado para afastar a abusividade da cobrança, não foi atendido pela instituição financeira. 3- Ademais, verifica-se que o valor cobrado pelos serviços de terceiros se mostra excessivo, por estar estabelecido em patamar bem superior a 5% (cinco por cento) do valor contratado. 4- Recurso conhecido e improvido (TJES, Ap. Cível nº 048120297188, Rel. Subst. Marcelo Pimentel, 4ª Câmara Cível, j. 5.8.2019, DJe 9.8l.2019).

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, AVALIAÇÃO DE BEM E GRAVAME ELETRÔNICO OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES VINCULANTES Nº 958 E 972 DO C.STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO IMPROVIDO . […] 3 - No que atinge à cobrança da tarifa de serviços de terceiros, foi fixada tese de força vinculante, Tema nº 958, pelo Tribunal Superior: Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. 4 Não bastasse a onerosidade do valor cobrado, inexiste a determinação exata ao consumidor de quais serviços estavam lhe sendo prestados, haja vista a cobrança não ter vindo acompanhada de qualquer recibo referente ao pagamento de terceiros. […] 7. Recurso improvido (TJES, Ap. Cível nº 012111149527, Rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, j. 29.7.2019, DJe 8.8.2019).

Relativamente à despesa com promotora de vendas, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo possui entendimento no sentido de que se trata de um serviço prestado por terceiro, sendo abusiva sua cobrança quando impossível aferir qual a atividade corresponde ao serviço efetivamente prestado, bem como o responsável por sua realização, o que viola o art. 46 do CDC. [...] Assim, a finalidade da "despesa" não está especificada no contrato e não existe comprovação da efetiva prestação do serviço no interesse do consumidor (TJES, Ap. Cível n º 035120180530, Rel. Walace Pandolpho Kiffer, 4ª Câmara Cível, j. 22.4.2019, DJe 8.5.2019).

Não há no ajuste, contudo, qualquer cobrança realizada a esse título, razão pela qual não procede o pleito de reconhecimento de sua abusividade.

DANOS MORAIS

A condenação por danos morais visa a restaurar pecuniariamente as lesões ao patrimônio ideal da vítima dos sentimentos de angústia, humilhação e desvalor social decorrente do ilícito, concepção esta determinada pela mais balizada doutrina, in verbis:

"...só se deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico no indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. - 9.ed. - São Paulo: Atlas, 2010 – p. 87).

No que tange ao pedido de reparação por danos morais, a parte demandante o deduz com base nas aflições e angústias que lhe foram impostas em decorrência de supostas cobranças abusivas no contrato entabulado com a parte demandada.

Contudo, o caso em julgamento não apresenta essa situação de lesão à órbita extrapatrimonial da parte autora, porquanto a eventual "[...] cobrança abusiva [é] hipótese de mero aborrecimento que se resolve com a restituição do indébito", com o que não configura dano moral (TJES, Ap. Cív. 48120074132, Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, 2ª C. Cív., j. 18.3.2014, DJ 26.3.2014). Nesse sentido, ainda, colaciono a seguinte ementa de julgado:

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXECUTIVIDADE RECONHECIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISÃO CONTRATUAL LEGALIDADE - DANO MORAL MERA PRETENSÃO REVISIONAL NÃO CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO IMPOSSIBILIDADE MORA NÃO AFASTADA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO ABUSIVIDADE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS IMPOSSIBILIDADE MANUTENÇÃO DA COMISSÃO REPETIÇÃO DO INDÉBITO FORMA SIMPLES AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DO REQUERENTE IMPROVIDO RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. […] 3. A jurisprudência desta Corte já está sedimentada no sentido de que a simples pretensão revisional de contratos bancários não enseja reparação por danos morais, ainda que determinadas cláusulas sejam declaradas ilegais. 4. O STJ consolidou seu entendimento ao julgar o REsp 1.639.320, pela sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a abusividade dos encargos acessórios ao contrato firmado não descaracteriza a mora. Além disso, o valor pago pelo requerente não se apresenta como substancial a justificar a manutenção do veículo em sua posse, como pretende. […] 7. A devolução em dobro das tarifas declaradas ilegais, de acordo com a jurisprudência do STJ, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Ausente a prova de má-fé do banco ao cobrar tarifa prevista nas cláusulas contratuais e posteriormente declarada abusiva por decisão judicial, a repetição deve se dar de forma simples. 8. Recurso do requerente improvido. Recurso da requerida parcialmente provido. (TJES, Ap. Cível nº 035120117136, Rel. Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, j. 27.5.2019, DJe 4.6.2019).

DEVOLUÇÃO SIMPLES

Não há que se falar, por fim, em devolução em dobro da rubrica aqui reconhecida como indevida, porquanto para tanto haver-se-ia de ficar demonstrada a má-fé na sua cobrança pelo credor, o que não ocorreu na presente.3

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TAXA SELIC. PRECEDENTES STJ E TJES

Consoante orientação jurisprudencial, o termo inicial dos juros de mora, na responsabilidade contratual, é a data da citação, nos termos do art. 405 do CCB. (REsp 1621375/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, STJ-3ª T., j. 19.9.2017, DJe 26.9.2017).

Desse modo, como a presente causa trata de responsabilidade contratual, o valor a ser restituído tem como termo inicial de juros de mora a data da citação, que, no caso, aperfeiçoou-se com a juntada do aviso de recebimento da carta de citação, em 2 de abril de 2013 (fl. 47-v.).

A correção monetária incide a partir da data do desembolso dos valores a serem restituídos (STJ, Súmula 43).

Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgRg no AREsp 776.698/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª T., j. 1.3.2016, DJe 8.3.2016).

Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária e de juros de mora, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor.

Assim sendo, relativamente aos valores pagos até a citação, há de se colmatar o período entre o efetivo desembolso do gasto a ser ressarcido e a data da citação, a partir de quando a utilização da taxa SELIC se impõe tanto para manter atualizado o valor (correção monetária) quanto para remunerar a mora (juros de mora). Sobre esse ponto, tomando como paradigma a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Capixaba, deve ser corrigido monetariamente a partir de cada desembolso ilegal pelo índice do INPC/IBGE (índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo) até a citação e, a partir de então, atualizado apenas pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), na qual já se inclui também a remuneração dos juros de mora (TJES, Ap. Cív. 24120209069, Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira, 1ª Câm. Cív., j. 4.7.2017, DJe 28.7.2017).

Quanto aos valores pagos pela parte autora a partir da citação, a partir dessa data (2 de abril de 2013 – fl. 47-v.) fluirá juros legais até a data do efetivo prejuízo, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data do efetivo prejuízo incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios.

DISPOSITIVO

Ante o expendido, julgo parcialmente procedente o pleito autoral para declarar a ilegalidade da cobrança de Serviços de Terceiros (R$ 3.141,07) e condenar a demandada a devolução do que recebeu a tal título de forma simples, com correção monetária e juros de mora de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo, ressalvada a possibilidade de compensação com eventual saldo devedor do autor.

Julgo improcedentes os pedidos de declaração da ilegalidade ou abusividade da: (a) cobrança de juros capitalizados; (b) utilização da Tabela Price; (c) cobrança de tarifas bancárias supostamente ilegais, tais como Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Cadastro (TC), Tarifa de Emissão de Boleto, Tarifa de Avaliação do Bem, despesa com promotora de vendas e com registro do contrato.

Considerando que o pedido liminar foi concedido desde que realizados os depósitos das parcelas vencidas e vincendas, condição não atendida pela parte autora, revogo a decisão de antecipação de tutela (fls. 44/46).

Dou por meritoriamente resolvida a causa (CPC, art. 487, inc. I).

Tendo a parte autora decaído da quase totalidade de seus pedidos, responde ela integralmente pela sucumbência. Assim, condeno-a ao pagamento das custas processuais bem como ao pagamento de verba honorária de sucumbência que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, levando-se em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os serviços.

Observa-se, entretanto, que o demandante é beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 44/46), com o que a exigibilidade dos encargos de sucumbência fica submetida à regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Considerando que a parte autora efetuou o depósito judicial de duas mensalidades como garantia à tutela de urgência, tão logo transitada em julgado esta sentença, expeça-se em favor do réu alvará para levantamento da quantia depositada à folha 98.

P. R. I.

Vitória-ES, 29 de agosto de 2019.

JÚLIO CÉSAR BABILON

Juiz de Direito

1 MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Processo cautelar. São Paulo: RT, 2008, p. 245.

2 Não se me apresenta correta a operação de aferição da legalidade tomando como legal a cobrança de tarifas por simplesmente estarem previstas, em determinado tempo, em ato emanado de órgão administrativo. Primeiramente, a circunstância de tal órgão administrativo – CMN – estar legalmente instituído e de estar praticando atos no âmbito de suas atribuições, por si só não confere a legalidade dos atos administrativos que faz emanar. Pensar o contrário seria por a salvo tais atos, mesmo quando lesam ou ameaçam direitos, da sindicabilidade jurisdicional, em flagrante desrespeito à Constituição Federal (CF, art. 5º, inc. XXXV). Dizer que determinada conduta seria legal por estar prevista em resolução administrativa é o mesmo que afirmar, v.g., numa escala superior de normatividade, que determinada conduta seria constitucional por estar prevista em lei.

3 Nesse sentido, por todos, ante a solidez da jurisprudência: "[…] A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1129209/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 6..5.2014, DJe 13.5.2014).

15 - 0007081-46.2011.8.08.0024 (024.11.007081-0) - Procedimento Comum

Requerente: CARLOS ARTHUR SCHWARZ

Requerido: MARIA DA PENHA BARRA SKLIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 11786/ES - ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA BARBOSA

Requerente: CARLOS ARTHUR SCHWARZ

Para tomar ciência do julgamento:

Cuida-se de ação declaratória proposta por Carlos Arthur Schwarz em face de Maria da Penha Barra Sklias, Sueleni Sklias, Anastassia Sakulis, George Evangelos Sklias e Vassiliki Sklias, todos devidamente qualificados nos autos, que foram registrados sob o nº 0007081-46.2011.8.08.0024.   Foi realizada a citação por edital da ré Maria da Penha Barra Sklias (fl. 80). Em seguida, este Juízo foi informado do falecimento de Evangelos George Sklias, sendo deferida a sucessão processual por seus herdeiros (fl. 98).   Após infrutíferas tentativas de citação de seus herdeiros, o Tabelião de Notas do Cartório informou acerca da desnecessidade da prova de pagamento de nota promissória para registro de escritura de imóvel (fl. 104), o que resultou no despacho de folhas 112/113, com a suspensão do processo para a parte buscar a solução administrativa do objeto da causa (fl. 118).   Por fim, a parte autora manifestou a desistência da ação (fl. 121), informando ter solucionado administrativamente a questão.   Este é o relatório.   Não tendo a ré Maria da Penha Barra Sklias apresentado contestação, desnecessário o consentimento desta à desistência da ação (CPC, art. 485, § 4º).   Ante o expendido, homologo a desistência manifestada e extingo formalmente o presente feito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.   Não há sucumbência de honorários advocatícios.   As custas eventualmente pendentes são de responsabilidade da parte autora (CPC, art. 90, caput), que, caso existam, após trânsito em julgado desta, deverá ser intimada para pagá-las no prazo de dez (10) dias, sem o que deverá ser comunicado o inadimplemento à Receita Estadual.   Satisfeitas as custas ou comunicado o inadimplemento à Receita Estadual, arquivem-se com as baixas devidas.   P. R. I.

16 - 0008527-06.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: JOSE RODRIGUES FERREIRA

Requerido: METROPOLITANO TRANSPORTES E SERVICOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 2135/ES - ANTONIO CARLOS BORLOTT

Requerente: JOSE RODRIGUES FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:

Cuida-se de ação indenizatória proposta por José Rodrigues Ferreira em face de Metropolitano Transportes e Serviços, ambos devidamente qualificados nos autos, que foram registrados sob o nº 0008527-06.2019.8.08.0024.   Foi determinado que a parte autora emendasse a petição inicial (fl. 17). No entanto, antes de qualquer providência, o autor manifestou a desistência da ação (fl. 20).   Este é o relatório.   O ato de desistência foi praticado antes da ocorrência da citação, sendo desnecessária, assim, a anuência da parte contrária.   Ante o expendido, homologo a desistência manifestada e extingo formalmente o presente feito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.   Não há sucumbência de honorários advocatícios.   Concedo ao autor o benefício da gratuidade da justiça.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas.   P. R. I.

17 - 0003212-41.2012.8.08.0024 (024.12.003212-3) - Cumprimento de sentença

Requerente: BANESTES SEGUROS SA

Requerido: DARCIO TADEU DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO

Requerente: BANESTES SEGUROS SA

Advogado(a): 19034/ES - PALOMA DE SOUZA CAVALCANTI

Requerido: NAYARA CARETTA VENTORIN

Para tomar ciência do julgamento:

DRª. ERIKA MOULIN SALAZAR (OAB/ES 18.460)

Cuida-se de cumprimento de sentença (fls. 128/129) requerido por Banestes Seguros S.A. em face de Darcio Tadeu de Souza e Nayara Caretta Ventorin, todos devidamente qualificados nos autos, que foram registrados sob o nº 0003212-41.2012.8.08.0024.   Devidamente intimada, a segunda executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 143/146).   Sobre a impugnação manifestou-se a parte exequente (fls. 149/150).   Em seguida, as partes exequente e segunda executada apresentaram instrumento de transação (fls. 152/155), ao qual pedem homologação, com extinção do processo.   Este é o relatório.   A transação realizada entre as partes preenche todos os requisitos de ato jurídico material, estando apta, portanto, à homologação judicial.   Assim, homologo a transação realizada às folhas 152/155, ao tempo em que extingo o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 513, caput, do mesmo código.   Honorários advocatícios na forma pactuada.   As despesas remanescentes são de responsabilidade da parte executada que, após o trânsito em julgado, deverá ser intimada para pagá-las em dez (10) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, comunicando-se à Receita Estadual em caso de inadimplemento.   Satisfeitas as custas ou comunicado o inadimplemento à Receita Estadual, arquivem-se com as baixas devidas.   P. R. I.

18 - 0014279-56.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: EDUARDA MARIA SIQUEIRA DOS SANTOS REZENDE e outros

Requerido: UNITED AIRLINES INC

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 17047/ES - DAVI AMARAL HIBNER

Requerente: FELIPE FREIRE REZENDE

Requerente: EDUARDA MARIA SIQUEIRA DOS SANTOS REZENDE

Para tomar ciência do julgamento:

DR. CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO (OAB/ES 5.620)

Cuida-se de ação indenizatória proposta por Eduarda Maria Siqueira dos Santos Rezende e Felipe Freire Rezende em face de United Airlines Inc., todos devidamente qualificados nos autos, que foram registrados sob o nº 0014279-56.2019.8.08.0024.   O preparo foi realizado e, após a citação da parte ré (fl. 47-v.), as partes acostaram instrumento de transação, ao qual pedem homologação, com extinção do processo (fls. 48/49).   Este é o relatório.   A transação realizada entre as partes preenche todos os requisitos de ato jurídico material, estando apta, portanto, à homologação judicial.   Ante o expendido, homologo a transação realizada entre as partes (fls. 48/49) e resolvo meritoriamente a lide, na forma do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.   Não há sucumbência de honorários advocatícios.   As partes estão isentas das despesas remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas.   P. R. I.

19 - 0003674-51.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIFFANY CENTER

Requerido: HILTON DE ANDRADE RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 004101/ES - AUDEMIR DE ALMEIDA LIRA

Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIFFANY CENTER

Para tomar ciência do julgamento:

SENTENÇA

Condomínio do Edifício Tiffany Center, devidamente qualificado na petição inicial, propôs a presente ação de cobrança em face de Hilton de Andrade Ribeiro, igualmente qualificado nos autos, que foram registrados sob o nº 0003674-51.2019.8.08.0024.

Narra a parte autora, em breve síntese, que o demandado é proprietário da sala nº 1106 (Torre I) do condomínio adrede referido e que não adimpliu as taxas condominiais de meses referentes aos anos de 2018 e 2019 que, somadas, correspondem ao valor de R$ 4.984,49 (quatro mil novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos).

Pediu, ao final da peça pórtica, a condenação do demandado ao pagamento do débito supramencionado, devidamente acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 2% (dois por cento) e correção monetária, bem como das taxas que se vencerem no curso do processo.

A petição inicial veio instruída com os documentos de folhas 05/49.

O preparo foi realizado (fl. 52).

O demandado foi devidamente citado (fl. 53-v.), contudo, deixou transcorrer in albis o prazo para oferta de contestação, tornando-se, assim, revel, conforme certificado à folha 54.

Este é o relatório.

Estou a julgar o mérito antecipadamente, com fulcro no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Não tendo o réu comparecido e nem apresentado resposta, operou-se a revelia que, no caso, produz a plenitude dos seus efeitos (CPC, art. 344), já que não se faz presente nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 345 do Código de Processo Civil e uma vez que a prova documental produzida, composta do histórico de débitos, convenção condominial e ata de assembleia realizada (fls. 06/47), está em consonância com a tese autoral.

Em consequência, é de ser acolhida a pretensão deduzida pelo autor, a cujo propósito faço as seguintes pontuações.

O condomínio, devidamente representado judicialmente pela pessoa de seu síndico (CPC, art. 75, inc. XI; CC, art. 1.348, inc. II), pode cobrar de seus condôminos as taxas ou contribuições condominiais que estejam pendentes, as quais constituem obrigação legal dos seus condôminos, conforme estipulação legal (CC, arts. 1.315 e 1.336, inc. I c/c. Lei nº 4.591/1964, art. 12).

Relativamente à cobrança dessas despesas, o Tribunal de Justiça Capixaba é firme no sentido de que "[...] o ajuizamento da ação de cobrança de cotas condominiais não está condicionado à apresentação das atas assembleares nem da notificação do condomínio devedor, bastando, para tanto, a planilha de cálculo do débito existente, isso porque o rateio das despesas do prédio entre os proprietários de suas unidades é previsto em lei, tratando-se de obrigação propter rem" (TJES, Ap. Cível nº 0046412-31.2013.8.08.0035, 2ª C.C., Rel. Des. Carlos Simões Fonseca, j. 26.6.2018, DJe 5.7.2018).

Por sua vez, quanto aos encargos moratórios, em se tratando de ação de cobrança de cotas condominiais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que os débitos deverão ser acrescidos de correção monetária, juros e multa moratórios à base contratual a partir da data dos vencimentos, haja vista tratar-se de mora ex re, que não depende de qualquer ato do credor, tais como interpelação ou citação, nos termos do artigo 397 do Código Civil1.

Nesse sentido, por todos, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. DIES A QUO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. VENCIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No que concerne à correta fixação do percentual dos juros moratórios, verifica-se a ausência da indicação do dispositivo reputado violado, situação que atraí o óbice da Súmula n. 284 do STF. 2. A jurisprudência este Sodalício firmou o entendimento de que, ao se tratar de ação de cobrança de cotas condominiais, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir do vencimento de cada parcela. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 660220 / SP, 3.ªT., Rel. Min. Conv. Vasco Della Giustina, j. 6.4.2010, DJe 14.4.2010). (destaquei).

Dispositivo.

Ante o expendido, julgo procedente o pleito autoral para condenar o demandado a pagar ao autor o valor de R$ 4.984,49 (quatro mil novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), referente às taxas condominiais não pagas (fls. 48/49), assim como a pagar o valor atinente às taxas que se tornaram vencidas no curso da demanda, a serem acrescidos de correção monetária pelo INPC-IBGE, juros de mora de 1% (um por cento) e multa moratória de 2% (dois por cento) a partir do vencimento de cada parcela.

Dou por meritoriamente resolvida a presente causa (CPC, art. 487, inc. I).

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como da verba honorária de sucumbência, que, em razão do baixo valor da condenação e a teor do artigo 85, § § 2º e 8º, do Código de Processo Civil, fixo equitativamente em R$ 800,00 (oitocentos reais), considerando a revelia, o trabalho exercido pelo patrono da parte vencedora, o lugar de prestação do serviço, assim como a natureza e a baixa complexidade da demanda.

P. R. I.

Vitória-ES, 30 de agosto de 2019.

JÚLIO CÉSAR BABILON

Juiz de Direito

1 Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consignou o entendimento de que "[…] A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 960, primeira parte, do Código Civil de 1916, reproduzido no Código Civil atual no caput do art. 397. Dessarte, […], se o contrato de locação especifica o valor do aluguel e a data de pagamento, os juros de mora fluem a partir do vencimento das prestações, a teor do artigo 397 do Código Civil." (REsp. 1264820 / RS, 4.ª T., rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13.11.2012, v.u., DJe 30.11.2012, RB vol. 590, p. 44).

20 - 0040650-33.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: ESPOLIO DE LENISE MAZZEI PASSOS

Requerido: EGUINALDO MARCELINO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 5285/ES - FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA

Requerente: ESPOLIO DE LENISE MAZZEI PASSOS

Para tomar ciência do julgamento:

SENTENÇA

Espólio de Lenize Mazzei Passos, devidamente qualificado na petição inicial, propôs a presente ação de cobrança em face de Eguinaldo Marcelino da Silva, igualmente qualificado nos autos, que foram registrados sob o nº 0040650-33.2014.8.08.0024.

Narra a parte autora, em síntese, que o réu firmou termo de confissão de dívida em 6 de fevereiro de 2012, comprometendo-se ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros. Relata, contudo, que, transcorrido o prazo para pagamento firmado na avença e mesmo após o apontamento de seu nome a protesto, a obrigação não foi satisfeita.

Por tal razão, pleiteou a condenação do demandado ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais), bem como ao pagamento da importância despendida com os emolumentos devidos pelo protesto.

A petição inicial veio instruída com os documentos de folhas 06/11.

O preparo foi realizado (fl. 05).

Devidamente citado (fl. 14-v.), o réu ofertou contestação, sustentando, no essencial, que a pretensão autoral não merece acolhida, eis que a dívida foi perdoada pela credora Lenize Mazzei Passos em 18 de julho de 2012. Requereu, na oportunidade, a concessão do benefício da gratuidade da justiça (fls. 15/17).

Acompanharam a defesa os documentos de folhas 18/20.

Sobre a resposta manifestou-se a parte autora (fls. 23/25).

Em prosseguimento, instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, a parte autora pleitou a intimação do réu para apresentar a via original do documento que alegadamente comprova o perdão da dívida, bem como para prestar informações acerca do local e das circunstâncias de sua assinatura. Pleiteou, ainda, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do réu (fls. 39/40). A parte ré, por outro lado, informou não pretender a produção de outras provas (fl. 41).

Em seguida, realizou-se audiência de saneamento, ocasião em que, impossível a tentativa de autocomposição em virtude da ausência do réu, foi lhe concedido o benefício da gratuidade da justiça, bem como foi determinada sua intimação para juntar o original da peça documental de folha 18. Na oportunidade, foram delimitadas as questões fático-jurídicas da causa, como também deferida a produção de prova documental e oral consistente na tomada do depoimento pessoal do demandado, sob pena de confissão (fls. 52/53).

Ato contínuo, o réu foi intimado, por seu defensor público, para informar o atual endereço (fl. 62). Em resposta, a Defensora Pública informou ter empreendido diversas tentativas de contato com o réu através do telefone declinado à instituição, quando lhe foi informado como endereço atual o mesmo constante da certidão negativa de folha 58 (fl. 63).

Por fim, realizou-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que, impossível a tentativa de autocomposição, a defensora pública que assiste o réu informou não possuir seu endereço atualizado ou contato. De seu turno, o autor requereu que seja aplicada a pena de confissão em razão da ausência do réu, pedido ao qual a defensora pública não manifestou objeção (fls. 65/66).

Este é o relatório.

Mérito.

Cinge-se a quaestio iuris a perquirir se a falecida Lenize Mazzei Passos efetiva e validamente perdoou a dívida cobrada na presente.

À partida, convém salientar que, conquanto se atribua à cópia de documento particular o mesmo valor probante que o original (CPC/2015, art. 424, corresponde ao artigo 385 do Código de Processo Civil de 1973), é ônus da parte que apresenta a cópia demonstrar sua autenticidade caso haja impugnação pela parte contrária (CPC/2015, arts. 428, inciso I e 429, inciso II, correspondentes aos artigos 388, inciso I e 389, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, respectivamente):

Art. 424. A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão, intimadas as partes, proceder à conferência e certificar a conformidade entre a cópia e o original.

Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I – for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade;

Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

Na espécie, a autenticidade do documento que comprovaria o perdão da dívida, isto é, a existência de fato extintivo da pretensão autoral, foi impugnada pela parte autora, que afirmou desconhecer a existência de tratativas nesse sentido ou que tenha havido a assinatura, pela falecida, de documento dessa natureza.

O réu, contudo, não apresentou o documento original, que permitiria aferir a conformidade da cópia apresentada, o que revela, a toda evidência, a imprestabilidade da peça documental de folha 18 para comprovar sua alegação, qual seja, que a falecida Lenize Mazzei Passos tenha efetivamente perdoado a dívida cobrada na presente demanda (CPC/2015, art. 400, correspondente ao artigo 359 do Código de Processo Civil de 1973). Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas de julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. QUESTÃO DE ORDEM. REJEITADA. PRELIMINARES. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. REJEITADA. CONTRADITA. REJEITADA. FATO EXTINTIVO. NEGÓCIO JURÍDICO. INSTRUMENTO DE PARTILHA. ESCRITURA PÚBLICA EXIGIDA. NULIDADE. CÓPIA SIMPLES. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INC. I DO ART. 429 DO CPC. AFASTADO. TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ PRESUMIDA. JUÍZO CABÍVEL AO EXPERT. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Compete ao julgador condutor aferir a necessidade de realização da prova, cabendo-lhe, na forma do art. 370 do CPC/15, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Questão de ordem rejeitada. 2) A juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação e apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, é admitida, desde que garantido o contraditório e ausente qualquer indício de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável. Preliminar de juntada extemporânea rejeitada. […] 5) A cópia simples não-conferida pelo escrivão ou por tabelião, tem o mesmo valor probatório do original se aquele contra quem foram produzidos lhes admitir, expressa ou tacitamente, a conformidade, isto é, se não lhes for impugnada a exatidão (art. 422, CPC c/c art. 225, CC). 6) A autenticidade do documento por meio do qual se pretende comprovar fato extintivo da pretensão autoral restou impugnada pelo autor/apelante, cabendo ao recorrido o ônus da apresentação da via original do documento. 7) Não se vislumbra má-fé da adquirente/apelada, a qual não se pode presumir, nem mesmo pelo grau de parentesco, razão pela qual, mantêm-se a eficácia do negócio jurídico de compra e venda de bovinos. 8) Recurso parcialmente provido (TJES, Ap. Cível nº 011130022988, Rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 25.7.2017, DJe 8.8.2017). (destaquei).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E TRANSMISSÃO DE DADOS. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. RENOVAÇÃO CONTRATUAL. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. EXIBIÇÃO. CONTRATO ORIGINAL. NÃO ATENDENDIMENTO PELO RÉU. ART. 400 DO CPC. APLICABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. […] 3. Nos moldes do art. 400 do CPC, se parte deixa de atender a determinação de exibição de documento e tampouco apresenta justificativa no prazo legal, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte adversa pretendida provar. 2. Caso concreto em que a autora não reconheceu como de seu representante legal a assinatura aposta no contrato que originou os débitos descritos no feito e o réu deixou de atender a ordem judicial de exibir o documento original para que fosse submetido à perícia grafotécnica. Aplicação do art. 400 do CPC, admitindo-se como verdadeira a alegação de falsidade. 3. A cobrança de valores, seja por disponibilização de serviços ou em decorrência de multa pela ruptura contratual, exigia da fornecedora de serviços (ré/apelante) prova inquestionável da relação jurídica estabelecida com a consumidora (autora/apelada), cuja ausência impõe a manutenção da r. sentença que reconheceu a inexistência de débito. 4. Recurso desprovido (TJDFT, Ap. Cível nº 0003463-59.2016.8.07.0020, 5ª Turma Cível, Rel. Josapha Francisco dos Santos, j. 27.9.2017, DJe 6.10.2017). (destaquei).

Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação da executada com alegação de excesso de execução no tocante ao termo inicial da correção monetária. Sentença que acolheu o incidente, reconheceu o excesso e extinguiu a execução com fundamento no art. 794, I, CPC/73, considerando quitado o débito mediante o depósito realizado nos autos. Apelação do autor-exequente apontando erro material no v. acórdão relativo à sentença de mérito, já que teria tomado por base data equivocada quanto à constatação da incapacidade. Documento referido pelo v. acórdão realmente com data divergente da nele mencionada. Clara adulteração todavia desse mesmo documento, trazido aos autos por cópia. Conversão do julgamento da apelação em diligência visando a apresentação do original para o devido confronto. Autor que não apresentou essa via. Justificativa de extravio pelo tempo decorrido inadmissível. Idem quanto à tentativa de rediscutir os critérios de contagem da correção monetária relativa à condenação havida na fase de conhecimento. Ônus da parte que apresenta cópia simples de demonstrar sua exatidão em caso de dúvida. Valor probante condicionado à conferência com o original, quando assim determinado. Arts. 422, 423 e 424 do CPC. Teor da cópia adulterada que não pode ser considerado, no caso, para permitir o reconhecimento de erro material tal qual sugerido. Consideração da literalidade do julgado em execução. Sentença que extinguiu a fase de execução confirmada. Determinação de extração de peças para a apuração de possível delito de falso documental. Apelação do autor-exequente desprovida, com determinação (TJSP, Ap. Cível nº 9000027-30.2009.8.26.0577, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Fabio Tabosa, j. 24.10.2018, DJe 24.10.2018). (destaquei).

Some-se a isso que, sendo dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, presume-se válida a intimação expedida para o endereço informado pelo próprio demandado em contestação (CPC, art. 274, parágrafo único), notadamente por ter sido contatado pela defensora pública que o assistia após o retorno sem êxito do mandado de intimação para a audiência e, na oportunidade, ter tornado a declinar o mesmo endereço (fls. 58 e 63).

Assim, considerando que se presume válida a intimação expedida para o demandado e que ele deixou de comparecer à audiência na qual deveria prestar depoimento pessoal, de rigor a aplicação da pena de confissão quanto às questões de fato, a teor do que dispõe o artigo 385 do Código de Processo Civil, verbis:

Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.

§ 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.

Nesse sentido, colaciono as seguintes emendas de julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEPOIMENTO PESSOAL. PENA DE CONFISSÃO. […] Na hipótese, houve o deferimento do pedido de produção de prova consistente no depoimento pessoal da parte autora, sob pena de confissão, tendo sido expedido mandado de intimação a ser cumprido por Oficial de Justiça. Ocorre que o referido mandado restou negativo, em razão de não ter o demandante atualizado seu endereço, tendo sido apurado, após diligências, que o Autor teria se mudado para o Estado do Maranhão. Assim, apesar de o artigo 343 do Código Processo Civil exigir a intimação pessoal da parte para que seja aplicada a pena de confissão, tal dispositivo deve ser conjugado com o artigo 238, parágrafo único do mesmo diploma legal, segundo o qual, presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Destarte, corretamente aplicada a pena de confissão, em razão de o Autor não ter comparecido à audiência designada para prestar depoimento pessoal, por não ter sido encontrado no endereço indicado. Considerando que a pena de confissão, como meio de prova, conduz a uma presunção relativa dos fatos articulados, é necessário o cotejo com os demais elementos dos autos para formação do convencimento do julgador. […] Recurso Desprovido (TJRJ, Ap. Cível nº 1661173-59.2011.8.19.0004, 26ª Câmara Cível, Rel. Denise Nicoll Simões, j. 25.2.2016, DJe 29.2.2016). (destaquei).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA INDICADA NA EXORDIAL - VALIDADE - NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE DEMANDANTE À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O SEU DEPOIMENTO PESSOAL - APLICAÇÃO DA PENA DE CONFESSO - IMPERIOSIDADE - LEGITIMIDADE DO APONTAMENTO DESABONADOR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - Nos termos do que dispõe o artigo art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo - O não comparecimento injustificado da parte intimada pessoalmente à audiência designada para o colhimento de seu depoimento pessoal enseja a aplicação da pena de confissão, nos termos do artigo 385, § 1º do CPC, presumindo-se a veracidade dos fatos contra ela alegados - Perpetrada em exercício regular de direito, a negativação do nome do consumidor não lhe enseja direito à indenização, por ausência de ato ilícito (TJMG, Ap. Cível nº 10000180712879001, Rel. Vasconcelos Lins, j. 4.12.2018, DJe 4.12.2018). (destaquei).

Em consequência, firmado nesses fundamentos e considerando que a parte autora se desincumbiu do ônus probatório quanto aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, inciso I), demonstrando a existência da dívida (fl. 11), o montante despendido com os emolumentos (fl. 11), bem como o nexo de causalidade entre o inadimplemento e o protesto, instrumento do qual validamente fez uso para obter a satisfação de seu crédito – circunstância que autoriza a cobrança de seus custos do devedor – é de ser acolhida a sua pretensão.

Correção monetária e juros. Taxa SELIC. Precedentes STJ e TJES.

Relativamente ao débito constante da confissão de dívida ora cobrada, registra-se que, em se tratando de inadimplemento de obrigação contratual positiva e líquida com termo certo para pagamento, como no caso, a atualização monetária e os juros de mora deverão incidir a partir do vencimento da prestação, por se tratar de mora ex re (CC, art. 397), pela aplicação única da taxa SELIC1:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. 1. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES E UTILIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 2. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO. MORA EX RE. PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de Justiça de origem, com apoio nos elementos de prova e interpretando as cláusulas do contrato entabulado entre as partes, concluído estar comprovado nos autos a disponibilização e o uso do crédito por parte das agravantes, não se mostra possível modificar a referida conclusão na via do recurso especial, em razão dos óbices dos enunciados n. 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. 2. "Havendo termo certo para o pagamento de obrigação líquida, trata-se de mora ex re e incide o art. 397, caput, do Código Civil, segundo o qual o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor" (AgRg no REsp nº 1.333.791/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe. 30.3.2015.) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp nº 1575946/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.5.2016, DJe. 6.6.2016). (destaquei).

No tocante à restituição do montante despendido com os emolumentos do protesto, tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação, nos termos do art. 405 do CCB (REsp 1621375/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, STJ-3ª T., j. 19.9.2017, DJe 26.9.2017), que, no caso, aperfeiçoou-se com a juntada do aviso de recebimento da carta de citação, em 17 de março de 2015 (fl. 14-v.).

A correção monetária incide a partir da data do prejuízo (STJ, Súmula nº 43), que se deu em 26 de agosto de 2014 (fl. 11).

Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgRg no AREsp 776.698/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª T., j. 1.3.2016, DJe 8.3.2016).

Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária e de juros de mora, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor.

Como solução de ajuste, "[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação."2

Desse modo, relativamente ao montante despendido com os emolumentos do protesto, há de se colmatar o período entre o efetivo desembolso do gasto a ser ressarcido e a data da citação, a partir de quando a utilização da taxa SELIC se impõe tanto para manter atualizado o valor (correção monetária) quanto para remunerar a mora (juros de mora). Sobre esse ponto, tomando como paradigma a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça Capixaba, deve ser corrigido monetariamente a partir de cada desembolso ilegal pelo índice do INPC/IBGE (índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo) até a citação e, a partir de então, atualizado apenas pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), na qual já se inclui também a remuneração dos juros de mora (TJES, Ap. Cív. 24120209069, Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira, 1ª Câm. Cív., j. 4.7.2017, DJe 28.7.2017).

Dispositivo.

Ante o expendido, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento do montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais – fl. 10), relativo

à dívida constante do instrumento de confissão de dívida, bem como à restituição da importância despendida com os emolumentos devidos pelo protesto, qual seja, R$ 420,03 (quatrocentos e vinte reais e três centavos – fl. 11). Sobre tais condenações deverá incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo.

Dou por meritoriamente resolvida a causa (CPC, art. 487, inc. I).

Ante a sucumbência, condeno o demandado ao reembolso das despesas adiantadas pela parte autora (fl. 05), monetariamente corrigidas a partir da data do desembolso (25.11.2014 – fl. 05), ao pagamento das despesas remanescentes e ao pagamento da verba honorária de sucumbência que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista o trabalho dos patronos, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo de tramitação do feito (CPC, art. 85, § 2.º).

Observa-se, contudo, que o réu é beneficiário da gratuidade de justiça (fl. 52), com o que a exigibilidade dos encargos de sucumbência fica submetida à regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

P. R. I.

Vitória-ES, 27 de junho de 2019.

JÚLIO CÉSAR BABILON

Juiz de Direito

1 O Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgRg no AREsp 776.698/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª T., j. 1.3.2016, DJe 8.3.2016).

2 BAPTISTA, André Zanettti. Juros: taxa e capitalização. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 48.

21 - 0018789-49.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: CREUSA MARIA LUCIDATO

Requerido: TELEFONICA BRASIL SA VIVO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 24439/ES - FERNANDA CASOTTI PERES FRANCA

Requerente: CREUSA MARIA LUCIDATO

Para tomar ciência do julgamento:

DR. GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO (OAB/ES 7.918)

Cuida-se de ação de indenização c/c obrigação de fazer proposta por Creusa Maria Lucidato, qualificada na petição inicial, em face de Telefônica Brasil S.A. - VIVO, também qualificada nos autos, que estão registrados sob o nº 0018789-49.2018.8.08.0024.   Após a citação da ré, que não ofertou contestação (fl. 45), as partes transigiram, nos termos da petição de folhas 99/100, pedindo a homologação do acordo.   Intimada, a parte autora ratificou os termos da petição de folhas 99/100 (fl. 117/118).   Este é o relatório.   A transação realizada entre as partes preenche todos os requisitos de ato jurídico material, estando apta, portanto, à homologação.   Assim, sem mais delongas, homologo o acordo entabulado entre as partes às folhas 99/100, ao tempo em que dou por meritoriamente resolvida a causa, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.   Honorários na forma pactuada.   As partes estão isentas das despesas remanescentes, conforme a regra do § 3º do artigo 90 do Código de Processo Civil.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.   P.R.I  

22 - 0015848-92.2019.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Requerido: ALEXANDRE DO CARMO FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 20739/ES - VIVIANE MODESTO LOUREDO

Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Para tomar ciência do julgamento:

DRª. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB/ES 25.123)

Cuida-se de ação de busca e apreensão proposta por Banco Bradesco Financiamentos S.A. em face de Alexandre do Carmo Ferreira, ambos devidamente qualificados nos autos, que foram registrados sob o nº 0015848-92.2019.8.08.0024   Antes de qualquer outra providência, a parte autora manifestou a desistência da ação (fl. 45).   Este é o relatório.   O ato de desistência foi praticado antes da ocorrência da citação, sendo desnecessária, assim, a anuência da parte contrária.   Ante o expendido, homologo a desistência manifestada e extingo formalmente o presente feito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.   Não há sucumbência de honorários advocatícios.   Declaro satisfeitas as despesas dos atos até aqui praticados.   Por fim, após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos.   P. R. I.

23 - 0017819-15.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: LUIZA BACHOR SANTOS NEVES

Requerido: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE VITORIA LTDA FDV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 13779/ES - LEANDRO FLOR SANTOS

Requerente: LUIZA BACHOR SANTOS NEVES

Para tomar ciência do julgamento:

Cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta por Luiza Bachour Santos Neves, representado por Renato Zanol Santos Neves e Cláudia Bachour Santos Neves, em face de Sociedade de Ensino Superior de Vitória Ltda. (FDV), todos devidamente qualificados nos autos, que foram registrados sob o nº 0017819-15.2019.8.08.0024.   Após a emenda da petição inicial (fls. 48/53) e o indeferimento do pleito de urgência (fls. 55/59), bem como manutenção da decisão (fl. 85/87), a parte autora manifestou a desistência da ação (fl. 82).   Ouvido, o Ministério Público anuíra à desistência (fl. 91).   Este é o relatório.   O ato de desistência foi praticado antes da ocorrência da citação, sendo desnecessária, assim, a anuência da parte contrária.   Ante o expendido, homologo a desistência manifestada e extingo formalmente o presente feito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.   Não há sucumbência de honorários advocatícios.   Declaro satisfeitas as custas dos atos até aqui praticados.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas.   P. R. I.

24 - 0017416-03.2006.8.08.0024 (024.06.017416-6) - Cumprimento de sentença

Requerente: VIENNE COMERCIO E SERVIÇO DE AUTOMOVEIS LTDA e outros

Requerido: VIVO - TELEST CELULAR S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 7337/ES - CLAUDIO FERREIRA FERRAZ

Requerente: CARLOS EDUARDO BARBOSA PINTO

Requerente: VIENNE COMERCIO E SERVIÇO DE AUTOMOVEIS LTDA

Requerente: MARCELO ALEIXO PEISINO

Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINS

Requerido: VIVO - TELEST CELULAR S.A.

Para tomar ciência do julgamento:

DR. CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO (OAB/RJ 83.175)

DR. JOSE GERALDO PINTO JUNIOR (OAB/ES 8.778)

Cuida-se de cumprimento de sentença requerido por Carlos Eduardo Barbosa Pinto e Marcelo Aleixo Peisino em face de Telefônica Brasil S.A. em que, após a intimação pessoal da parte executada para pagamento (fl. 288-v.), esta efetuou o depósito da importância devida (fl. 291) e ofertou impugnação (fls. 292/295), na qual requereu efeito suspensivo e alegou excesso da execução ao fundamento de que houve o acréscimo indevido no valor da execução de honorários advocatícios sobre o valor das custas processuais.   Sobre a impugnação ao cumprimento de sentença manifestou-se a parte exequente (fls. 305/307), em cuja oportunidade refutou os argumentos apresentados pela executada.   Este é o relatório.   Não procede a impugnação.   É que tendo sido arguido excesso de execução, competia à parte executada-impugnante apontar o valor correto e apresentar o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, conforme determina a clara regra do § 4º do artigo 525 do Código de Processo Civil, sem o que se impõe a consequência da rejeição da impugnação, consoante disposto expressamente no § 5º do citado artigo.   No caso, limitou-se a parte executada-impugnante a apontar uma suposta cobrança indevida perpetrada pela parte exequente-impugnada em relação aos honorários advocatícios, sem, todavia, trazer de forma expressa a quantia que reputava correta acompanhada do devido demonstrativo do débito exequendo, em flagrante inobservância ao referido dispositivo.   Ante o expendido, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 292/295).   Por conseguinte, tendo havido a satisfação do crédito pelo depósito efetuado pela parte executada (fl. 291), extingo o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 513, caput, do mesmo Código, ao tempo em que determino a imediata expedição de alvará em favor do advogado da parte exequente para levantamento do valor existente na conta do depósito judicial (fl. 289).   As despesas remanescentes são de responsabilidade da parte executada que, após o trânsito em julgado, deverá ser intimada para pagá-las em dez (10) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, comunicando-se à Receita Estadual em caso de inadimplemento.   Satisfeitas as custas ou comunicado o inadimplemento à Receita Estadual, arquivem-se com as baixas devidas.   P. R. I.

25 - 0007122-33.1999.8.08.0024 (024.99.007122-7) - INDENIZACAO

Exequente: CONRADO PEDRINI VIANA

Requerente: CONRADO PEDRINI VIANA

Executado: CASAL COMERCIO E SERVIÝOS LTDA

Requerido: CASAL COMERCIO E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 21768/ES - ROBERTA BORTOT CESAR

Executado: CASAL COMERCIO E SERVIÝOS LTDA

Requerido: CASAL COMERCIO E SERVICOS LTDA

Advogado(a): 003642/ES - ROBSON SIMOES BODART

Exequente: CONRADO PEDRINI VIANA

Requerente: CONRADO PEDRINI VIANA

Para tomar ciência do julgamento:

Cuida-se de liquidação de sentença requerida por Conrado Pedrini Viana qualificado na petição inicial, em face de Casal Comércio e Serviço Ltda., também qualificado nos autos, que foram registrados sob o nº 0007122-33.1999.8.08.0024 (fls. 616/617).   Nomeado o perito (fl. 629) e apresentado por este o valor de seus honorários em petição de folha 636, a parte autora manifestou-se alegando não possuir condições financeiras para pagamento do valor exposto.   Sequencialmente, procedeu-se a intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção por abandono (fl. 671).   Por fim, ante a ausência de qualquer outra manifestação do autor nos autos, e intimada a parte ré, esta requereu a extinção do processo por abandono (fl. 673).   Este é o relatório.   Nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o autor, por não promover os atos e diligências que lhe competem, abandonar a causa por mais de trinta (30) dias.   Ante o expendido, extingo formalmente o presente processo, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.   Não obstante a sucumbência da parte autora, deixo de fixar honorários advocatícios em razão ao fato de que a fase de liquidação de sentença não assumiu nítido caráter contencioso, em consonância a entendimento do STJ.1   As eventuais custas remanescentes são de responsabilidade da parte autora (art. 485, §2°, CPC), que deverá pagá-las no prazo de dez (10) dias; não o fazendo, comunique-se à Receita Estadual.   Satisfeitas as custas ou comunicado o inadimplemento à Receita Estadual, arquivem-se com as baixas devidas.   P. R. I.

1AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. 1. Violação ao artigo 535 do CPC/73 não configurada. Inocorrente a alegada omissão no acórdão recorrido acerca dos honorários periciais devidos na fase de cumprimento de sentença, tampouco contradição referente aos honorários advocatícios pleiteados também nessa fase. Tribunal a quo que expressamente se manifestou sobre o tema. 2. Admite-se a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, em particular, na liquidação de sentença por arbitramento, se esta assumir nítido caráter contencioso, o que não é a hipótese dos autos. 2.1 Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, afirmou a ausência de caráter litigioso, face a inocorrência de qualquer manifestação que extrapolasse o considerado normal e adequado para o rito de liquidação e para a correta apuração do valor devido, haja vista se tratar de matéria altamente complexa. 2.2 Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido da necessidade de arbitramento de verba honorária na fase de liquidação, e o alegado caráter contencioso, seria imprescindível promover o reenfrentamento do acervo fático-probatório dos autos, providência sabidamente inviável nesta etapa processual ante o óbice da súmula 7/STJ. 3. Na liquidação por arbitramento, a perícia decorre do próprio procedimento fixado pelo art. 475-D do CPC/73, e não de eventual insurgência do réu, de sorte que não se pode relacionar sua realização com a existência de litigiosidade. Tanto é assim que, mesmo na hipótese do réu manter-se inerte após ser cientificado acerca da liquidação por arbitramento, deverá o Juiz nomear perito para quantificação da obrigação contida no título executivo judicial. 3.1 O fato do réu indicar assistente técnico para acompanhar a perícia não significa, necessariamente, resistência ao pedido do autor, visto que se trata de medida visando apenas a assegurar o contraditório, podendo, como ocorre na hipótese dos autos, haver a concordância com as conclusões do laudo. 3.2 Ainda que alegue a parte ora agravante ter a fase de liquidação sido realizada em longo período, com impugnações ao laudo pericial e recursos, todos esses procedimentos foram considerados pelo Tribunal a quo como necessários à correta apuração do valor devido e, em última análise, contribuíram para que houvesse certeza quanto ao quantum multimilionário apurado. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 269224/RJ, 4ª T., Rel. Min. Marco Buzzi, j. 03.05.2016, DJ 12.05.2016)  

26 - 0008005-23.2012.8.08.0024 (024.12.008005-6) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BV FINANCEIRA S A CFI

Requerido: FRANCISCA FERREIRA CHAGAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE

Requerente: BV FINANCEIRA S A CFI

Advogado(a): 15239/ES - VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO

Requerido: FRANCISCA FERREIRA CHAGAS

Para tomar ciência do julgamento:

DR. YURI FRIAS VARELLA (OAB/ES 15.122)

DR. FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB/ES 485-A)

SENTENÇA

BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, devidamente qualificada na petição inicial, propôs a presente ação de busca e apreensão em face de Francisca Ferreira Chagas, igualmente qualificada nos autos, que foram registrados sob o nº 0008005-23.2012.8.08.0024.

Narra a parte demandante, em breve síntese, que a ré encontra-se inadimplente quanto às obrigações assumidas na cédula de crédito bancário nº 820086924, razão pela qual pretende a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária, qual seja, o veículo marca Fiat, modelo Siena Fire 1.0, placa MQB4722.

Instruíram a petição inicial os documentos de folhas 05/16.

O preparo foi realizado (fl. 18).

Foi concedida a busca e apreensão do veículo liminarmente, ocasião em que a ré foi citada e o bem foi apreendido e entregue à parte autora (fls. 21/22).

A parte demandada não efetuou o pagamento do débito, contudo, ofertou contestação, alegando, no essencial, que há no contrato firmado entre as partes abusividades e ilegalidades que descaracterizam sua mora, quais sejam: (a) cobrança de juros capitalizados; (b) utilização da Tabela Price; (c) cumulação de comissão de permanência com multa moratória; (d) cobrança de tarifas bancárias supostamente ilegais, tais como: de Tarifa de Cadastro (TC), Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Avaliação do Bem, Serviços de Terceiros, Seguro de Proteção Financeira e despesa com registro do contrato. Requereu, na oportunidade, a concessão do benefício da gratuidade da justiça (fls. 23/71).

Acompanharam a defesa os documentos de folhas 72/84.

Em seguida, realizou-se audiência preliminar, ocasião em que, restou impossível a tentativa de autocomposição em virtude da ausência das partes. Na oportunidade, foi concedido prazo para que especificassem as provas que desejassem produzir (fl. 96), tendo a parte autora pleiteado o julgamento antecipado do feito (fls. 109/110) e a parte ré quedado-se inerte.

Os advogados da parte ré requereram, em diferentes oportunidades, o deferimento da renúncia aos poderes que lhe foram outorgados (fls. 85 e 97/98). Em consequência, a ré foi intimada pessoalmente para informar se continuava representada pelos causídicos e, em caso negativo, para constituir novos patronos (fl. 112) e não se manifestou (fl. 119).

Após, foi determinada a suspensão do feito, em virtude de decisão proferida pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos autos do REsp nº 1.578.526-SP, em 2 de setembro de 2016 (fl. 120).

Ato contínuo, foi juntada a ementa do julgamento do referido recurso julgado sob o regime de recurso repetitivo (Tema 958) e determinado o prosseguimento do feito (fl. 143), ocasião em que a parte autora se manifestou (fl. 131) e a parte ré quedou-se inerte.

Por fim, o antigo patrono da parte ré requereu novamente sua renúncia (fl. 129).

Este é o relatório.

Estou a julgar o feito nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

À partida, registra-se que o pedido declinado pelo antigo causídico da parte ré à folha 129 concerne à questão já decidida anteriormente.

MÉRITO

Consoante relatado, sustenta a demandante que as partes firmaram, em outubro de 2010, cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária, mediante a qual a parte ré comprometeu-se ao pagamento de quarenta e oito (48) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 745,72 (setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos) cada (fls. 08/10).

Ocorre que a ré tornou-se inadimplente desde setembro de 2011, o que ensejou o vencimento antecipado de todos os débitos contratuais (Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 3º e cláusula 17 – fl. 09) e possibilitou que a parte autora, após a devida notificação extrajudicial (fls. 11/13), ajuizasse a presente ação de busca e apreensão para reaver a posse do bem dado em garantia, por força do artigo 3º do mesmo diploma normativo:

Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

Em contrapartida, a ré ofertou peça contestatória na qual pugnou pelo reconhecimento da abusividade ou ilegalidade de cláusulas contratuais.

Nesse particular, convém salientar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido da possibilidade de discutir a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa em ações de busca e apreensão, como meio de descaracterizar a mora. Confira-se:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ – 4ª T., AgRg no REsp 1573729/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23.2.2016, DJe 1.3.2016).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.

INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede agravo regimental, por importar em inadmissível inovação recursal. 2. O ajuizamento de ação possessória não impede a análise da relação jurídica ou do contrato subjacente, possuindo o devedor, a faculdade de contestar a pretensão, na própria busca e apreensão, ou de reconvir ou ajuizar ação revisional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ – 4ª T., AgRg no Ag 1168584/RJ, Rel. Maria Isabel Gallotti, j. 28.4.2015, DJe 5.5.2015).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. ADMISSIBILIDADE. ART. 315 DO CPC. Consolidou-se o entendimento no STJ de que é admitida a ampla defesa do devedor no âmbito da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, seja pela ampliação do objeto da discussão em contestação, a partir do questionamento a respeito de possível abusividade contratual; seja pela possibilidade de ajuizamento de ação revisional do contrato que deu origem à ação de busca e apreensão, que, por sua vez, deve ser reunida para julgamento conjunto com essa. Nada impede, e é até mesmo salutar do ponto de vista processual, o cabimento de reconvenção à ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, para pleitear a revisão do contrato, bem como a devolução de quantias pagas a maior. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – 3ª T., REsp nº 801.374/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 6.4.2006, DJ 2.5.2006).

Desse modo, conquanto seja possível suscitar a ilegalidade e a abusividade de cláusulas contratuais no bojo da contestação, tal análise se restringe às rubricas relevantes para fins de descaracterização da mora do devedor, cabendo o manejo de reconvenção ou de ação própria se a intenção for a revisão do contrato com a devolução de quantias pagas indevidamente.

Assim sendo, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a mora estará "[…] descaracterizada tão somente quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do 'período da normalidade'" (AgRg no AREsp 326.567/SC, Rel. Min. Raul Araújo, STJ – 4ª T., j. 18.2.2014, DJe 19.3.2014), deixo de apreciar a suposta ilegalidade da cobrança de comissão de permanência com multa moratória, por ser irrelevante para fins de descaracterização da mora.

Do mesmo modo, considerando que o reconhecimento da abusividade de encargos acessórios do contrato também não descaracteriza a mora (STJ – 2ª Seção, REsp nº 1639320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018), deixo de apreciar as supostas ilegalidades ou abusividades da cobrança das seguintes tarifas bancárias: Tarifa de Cadastro (TC), Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Avaliação do Bem, Serviços de Terceiros, Seguro de Proteção Financeira e despesa com registro do contrato. Nesse sentido, colaciono a seguinte ementa de julgado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, INCISO I. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SERVIÇOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO QUANTO A SUA DESTINAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ENCARGO ACESSÓRIO. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. […] 2. A questão relacionada à cobrança do encargo denominado serviços de terceiros já foi objeto de enfrentamento pelo c. STJ por ocasião do REsp 1578553 / SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, no qual fora fixada a tese quanto à possibilidade de reconhecimento da abusividade da cláusula que prevê a sua incidência quando não houver especificação do serviço a ser efetivamente prestado. 3. Mesmo com o reconhecimento da ilegalidade na cobrança da taxa de serviço de terceiro, tal abusividade, por se configurar um encargo assessório, não tem o condão de descaracterizar a mora do devedor, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento dos REsp 1639320/SP e REsp 1639259/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, tema 972, nos quais foi assentado como uma de suas teses que a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 4. Nas razões do voto condutor do REsp Nº 1.639.320 SP, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino apresenta o entendimento de que somente a cobrança irregular de encargos essenciais do contrato, notadamente os juros remuneratórios e a capitalização, seriam aptos a descaracterizar a mora. Recurso parcialmente provido.(TJES, Ap. Cível nº 048100223626, Rel. Subst. Marcelo Pimentel, 4ª Câmara Cível, j. 29.7.2019, DJe 7.8.2019).

Subsistem, portanto, os pedidos revisionais em relação às seguintes previsões contratuais que doravante serão apreciadas: (a) cobrança de juros capitalizados; (b) utilização da Tabela Price.

JUROS COMPOSTOS/TABELA PRICE – CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE

Juros capitalizados – constitucionalidade e legalidade.

A capitalização de juros nas operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras, por meio de Cédula de Crédito Bancário, está prevista na regra do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, verbis:

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.

§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:

I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; […].

Cogita-se da inconstitucionalidade desse tipo de regra, porque trata de matéria atinente ao sistema financeiro e, como tal, deveria vir regrada em Lei Complementar, na forma determinada no artigo 192 da Constituição Federal. Eis o teor do artigo em comento:

Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

De fato, é de clareza absoluta a remissão que o artigo 192 da Constituição Federal faz à edição de leis complementares para regulação do sistema financeiro nacional, as quais ainda não foram editadas, causando a recepção da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Porém, ao determinar que o sistema financeiro nacional será regulado por lei complementar, a Constituição não me parece obrigar que nessa lei, ou nessas leis complementares – na dicção do artigo -, que se fixe a permissão ou proibição de juros compostos ou de capitalização de juros. É que, por mais que seja importante o regramento disso, tal tema não pertence às normas estruturantes de constituição e regulação do sistema financeiro nacional. A possibilidade ou não de capitalização de juros não se apresenta, dessa forma, como tema que essencialmente tenha que ser tratado em lei complementar que regule o Sistema Financeiro Nacional, tanto que isso não se encontra previsto na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

Aqui cabe uma nota importante, que foi a modificação da redação do artigo 192 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que revogou o seu polêmico § 3º, que dispunha sobre o limite de juros reais de 12% ao ano. A regra específica desse parágrafo obrigava o legislador complementar a tratar desse tema, o que chegou a ser objeto do verbete 7 da Súmula Vinculante do STF: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha a sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Sem ela, entretanto, não vejo como considerá-lo tema obrigatório em lei complementar de regulação do sistema financeiro nacional. Daí que não há como taxar de inconstitucional a regra do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, vez que o seu conteúdo não se insere obrigatoriamente na matéria que deve ser objeto de lei complementar, de que fala o artigo 192 da mesma Constituição.

Com efeito, a partir de tal regramento específico, não se pode invocar a Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Isso porque essa Súmula tinha como sustentáculo o Decreto nº 22.626/1933, cuja incidência se afasta pela nova regra do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.

Nessa altura, entra em jogo o artigo 591 do Código Civil de 2002, que também se refere à limitação da capitalização de juros em intervalo inferior a um ano:

Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.

Contudo, tal dispositivo é lei genérica e, com isso, não tem efeito revogatório ou derrogatório da regra do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.

Nesse ponto deve ser feito uma nova nota importante. Para aqueles que advogam a necessidade de que os juros cobrados em operações financeiras tenha que ter o necessário amparo de lei complementar (CF, art. 192), não só o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, seria inconstitucional, mas também o próprio artigo 591 do Código Civil.

Concluo, portanto, que o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, é constitucional, está em vigência e emanando os seus efeitos normativos às situações fáticas que a ele se subsomem, dentre elas a da presente causa, porquanto a relação jurídica material subjacente encontra-se instrumentalizada em uma Cédula de Crédito Bancário.

Do mesmo modo, na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há inconstitucionalidade a ser declarada no tocante à Lei nº 10.931/2004, por suposta incompatibilidade com a Lei Complementar nº 95/98, que regulamenta o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal, eis que "vê-se, por qualquer ângulo, que não há vicio na Lei n. 10.931/2004 e, mesmo que houvesse algum descompasso com a LC n. 95/98, não haveria se falar em nulidade, haja vista que ela própria estabelece que a inexatidão formal não invalida as normas elaboradas mediante processo legislativo regular" (STJ – 4ª T., REsp nº 1355287/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.3.2017, DJe 11.4.2017). Eis o teor do julgado em comento:

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/2004. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N. 95/1998. LEI IMPERFECTAE. AUSÊNCIA DE SANCIONAMENTO. 1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que "eventual descompasso entre a Lei n. 10.931/2004 e a Lei Complementar n. 95/1998 resolve-se no âmbito infraconstitucional" (RE 791460, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 20/08/2014), sendo que "a contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário" (RE 869727, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 06/04/2015). 2. "A lei que veicula matéria estranha ao enunciado constante de sua ementa não ofende qualquer postulado inscrito na Constituição e nem vulnera qualquer princípio inerente ao processo legislativo. Inexistência, no vigente sistema de direito constitucional positivo brasileiro, de regra idêntica a consagrada pelo art. 49 da revogada Constituição Federal de 1934" (ADI 1096 MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 16/03/1995, DJ 22-09-1995). 3. No presente caso a discussão está em definir sobre a alegada ineficácia executiva de cédula de crédito bancário, em razão da incompatibilidade da Lei n. 10.931/04 - que previu o referido título de crédito -, com a Lei Complementar n. 95/98, que regulamenta o art. 59, parágrafo único, da Constituição Federal. 4. Não há como se neutralizar a eficácia de uma norma pelo descumprimento de preceito formal de outra, sem que haja previsão expressa de nulidade para tanto. 5. A LC n. 95/1998 estabeleceu, em seu art. 18, no que toca à eventual sanção pelo seu descumprimento, que "eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento". Assim, trata-se de norma imperfectae, uma vez que afasta qualquer tipo de sancionamento pelo eventual descumprimento, não havendo falar em nulidade ou anulabilidade do ato normativo que venha a desrespeitar os seus preceitos. 6. Recurso especial não provido (STJ – 4ª T., REsp nº 1355287/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.3.2017, DJe 11.4.2017).

Registra-se, ainda, que no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592377, submetido a repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal afastou a alegação de óbice constitucional à vigência da Medida Provisória nº 2170-36, verbis:

CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle

judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (STF - RE 592377, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 4.2.2015, DJe 20.3.2015).

De seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, por sua 2ª Seção, em julgamento do REsp nº. 973827-RS, submetido ao regramento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), assim proclamou:

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/AC. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 8.8.2012, DJe 24.9.2012)

De acordo com tal precedente, a cobrança de juros capitalizados não é ilegal desde que: 1) prevista em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada; e 2) pactuada de forma expressa e clara, para isso bastando a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal [como] suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Tal entendimento, inclusive, restou posteriormente cristalizado com a edição do verbete sumular 541 do Superior Tribunal de Justiça: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Com base nesses parâmetros jurisprudenciais, no presente caso não vislumbro ilegalidade, porque nota-se que, além de o contrato ter sido firmado após 31 de março de 2000, há expressa pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios demonstrada através da divergência entre a taxa anual e o duodécuplo da mensal, conforme se pode observar no documento de folhas 08/10: 1,72% a.m. e 22,71% a.a..

Tabela Price – legalidade.

A utilização do método de amortização denominado Tabela Price por si só não representa qualquer ilegalidade no que atine à fórmula de cálculo dos juros compostos, mesmo porque, conforme visto, legal a pactuação da capitalização de juros.

Aqui, adoto o didático voto da Min. Maria Isabel Gallotti no REsp. Nº 973.827 – RS, julgado em regime de recurso repetitivo pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, do qual transcrevo os seguintes trechos:

As prestações sucessivas dos diferentes métodos de amortização abrangem uma parcela de juros (calculados sobre o saldo devedor atualizado, a qual se destina a quitar os juros do período) e outra de amortização, de forma que, quitada a última delas, o saldo devedor seja igualado a zero. No caso da Tabela Price, o valor da parcela de juros vai decrescendo, na medida em que o da parcela de amortização vai crescendo, até findar o prazo do contrato e o saldo devedor, mantendo-se as prestações mensais durante todo o contrato no mesmo valor (SOUZA LIMA, Roberto Arruda e NISHIYAMA, Adolfo Mamoru, "Contratos Bancários - Aspectos Jurídicos e Técnicos da Matemática Financeira para Advogados", Editora Atlas S/A, São Paulo: 2007, p. 140-141; SACAVONE, Luiz Antônio Junior, "Juros no Direito Brasileiro", RT, 2007, p. 195; DEL MAR, Carlos Pinto, Aspectos Jurídicos da Tabela Price, Editora Jurídica Brasileira, 2001, p. 23; RIZZARDO, Arnaldo, "Contratos de Crédito Bancário", RT, 9ª edição, p. 143 e PENKUHN, Adolfo Mark, "A legalidade da Tabela Price, Revista de Direito Bancário do Mercado de Capitais e da Arbitragem, p. 284). Isso em um ambiente sem inflação ou caso a expectativa de inflação já esteja embutida na taxa de juros, como ocorre no caso em exame. De igual modo, ocorrerá a quitação da dívida no final do prazo contratual se o saldo devedor e as prestações forem reajustados pelo mesmo índice. O entendimento esposado pelo acórdão recorrido, no sentido de que dívidas decorrentes contratos em que estabelecida taxa de juros pelo método composto são ilegais, alcançaria, pelos mesmos fundamentos, os principais sistemas de amortização adotados internacionalmente e também no Brasil, a saber, Tabela Price, SACRE (Sistema de Amortização Real Crescente), SAC (Sistema de Amortização Constante) e SAM (Sistema de Amortização Misto). Assim, os incontáveis contratos de mútuo e financiamentos contratados diariamente (antes e depois da MP 2.170-01), por instituições financeiras e estabelecimentos comerciais diversos, de pequeno ou grande porte, para as mais diversas finalidades do setor produtivo, de longo e de curto prazo, estariam destinados à invalidade, alterando-se as bases em que celebrados os contratos, com prejuízo para o contratante de boa-fé, pequeno ou grande comerciante ou instituição financeira, para planos de aplicação de recursos em cadernetas de poupança, fundos de investimentos, fundos de previdência, títulos de capitalização e FGTS, em que a remuneração dos investidores também é calculada por meio de juros compostos. No sistema financeiro, em que cada mutuário ou investidor tem contrato com data-base para o débito ou crédito de juros diversa, sendo o fluxo de recursos (empréstimos e pagamentos, créditos e débitos) diário, a técnica de juros compostos permite a avaliação consistente de ativos e passivos das instituições e a comparação entre as taxas de juros praticadas em cada segmento do mercado. [...] em outros países, assim como no Brasil, é perfeitamente possível ajustar amortizações parciais ou liquidação antecipada de mútuos o que, em si, reduz o valor das parcelas e dos juros pagos; - as taxas de juros praticadas em economias mais sólidas que a do Brasil são inferiores do que as que aqui se praticam; e - quando o interesse do mutuário é pagar prestações de valor igual durante todo o período de empréstimo, sem nenhuma amortização parcial, o resultado da conta é absolutamente igual ao do cálculo feito com base na Tabela Price." ("Da inocorrência do anatocismo na Tabela Price: uma análise técnico-jurídica", texto extraído do Jus Navegandi ). [...] O anatocismo é, todavia, consequência não da fórmula matemática da Tabela Price, utilizada para o cálculo da prestação inicial do contrato, mas do descompasso entre os índices de correção das prestações (salário do mutuário) e do saldo devedor (TR), no curso da evolução do contrato [no exemplo dado por ela, no caso de financiamento pelo Sistema Financeiro Habitacional]. Neste caso, a solução que vem sendo preconizada pela jurisprudência, inclusive do STJ, é a contagem dos juros vencidos em conta separada, sobre a qual incide apenas a correção monetária (cf, entre outros, AgRg no REsp 954113 / RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, 1ª Turma, pub. DJe 22/09/2008) [ainda no exemplo dado por ela, no caso de financiamento pelo Sistema Financeiro Habitacional]. Neste ponto, registro que trabalhos de autoria do já citado Teotonio Costa Rezende dão conta da ampla utilização da Tabela Price nos sistemas jurídicos de diversos países (Estados Unidos, Canadá, França, Espanha, Portugal, México, Uruguai, Argentina, Chile, Colômbia), com destaque para o caso da Colômbia, onde o Poder Judiciário proibiu a capitalização de juros em qualquer período, quando se trata de crédito imobiliário, porém adotou a Tabela Price (com o nome de Sistema de Amortización Gradual ou Sistema de Cuota Constante) como sistema-padrão exatamente por considerar que tal sistema de amortização não contempla capitalização de juros ("Sistemas de amortização e retorno do capital" e "Lei de Usura, Tabela Price e capitalização de juros", publicados na Revista do Sistema Financeiro Imobiliário, n. 32 e 33, nov. 2010 e abr. 2011, respectivamente). Por fim, lembro o esforço de Roberto Arruda de Souza Lima e Adolfo Mamoru Nishiyama, após ressaltar o amplo emprego do Sistema Francês de Amortização no Brasil, tanto por instituições financeiras (empréstimos e financiamentos), quanto no comércio (vendas parceladas), ao justificar a procura por um sistema de amortização não concebido mediante o uso de juros compostos, em substituição à Tabela Price, cuja legalidade no sistema jurídico pátrio é questionada: "Não se trata de buscar redução nas taxas de juros, pois os juros são determinados pelo mercado. Uma metodologia com juros simples implicaria ou na alteração das taxas pactuadas (para ficarem equivalentes às taxas compostas) ou no processo de embutir juros ao preço. Em ambos, o resultado financeiro é o mesmo, mas com grande diferença de ser estritamente legal (SCAVONE-JÚNIOR, 1999). (…) Não é uma tarefa fácil obter uma fórmula que, dado o valor de principal (P), juros (i) e o número de prestações (n), resulte em: - Prestações (PMT) iguais (de valores constantes); - a soma do valor presente, calculado pelo método dos juros simples, de todas as prestações (PMT), seja igual ao principal (P)." (ob. citada, p. 141-152) E, após elaborar cálculos complexos, propõe uma fórmula acoplada a uma tabela, ressalvando: "A utilização da tabela possui limitações, sendo a mais evidente a impossibilidade de prever todas as possíveis combinações de taxas de juros e número de prestações. E, nesse caso, a solução é realizar o cálculo para o caso específico, ou utilizar uma aproximação do valor correto da prestação." (ob. citada, p. 152) Não me parece, data maxima vênia, favorável aos direitos do consumidor, ao princípio da transparência e à segurança jurídica, proscrever a Tabela Price, método amplamente adotado, há séculos, no mercado brasileiro e mundial, substituindo-a por fórmula desconhecida, insatisfatória, conforme reconhecido pelos esforçados autores que a conceberam, em nome de interpretação meramente literal e assistemática da Lei de Usura.

Caracterização da mora – procedência do pedido de busca e apreensão.

Diante do exposto, vê-se que nenhum dos argumentos de defesa levantados pela parte ré em sua contestação afastaram sua mora, de modo que não há impedimento à busca e apreensão aqui concretizada.

DISPOSITIVO

Ante o expendido, julgo procedente o pleito autoral, ao tempo em que consolido definitivamente a propriedade e a posse plena do bem descrito na petição inicial e na cédula de crédito bancário que a instrui no patrimônio da parte autora.

Nos termos do art. 1.364 do Código Civil, a autora deverá vender o veículo e entregar, obrigatoriamente, eventual saldo ao devedor fiduciário, depois de haver seu crédito e despesas de cobrança. Caberá aos órgãos administrativos competentes, se necessário, a expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do autor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-lei nº 911/1969, art. 3º, § 1º).

Relativamente aos pedidos formulados em contestação, não os conheço, vez que deveriam ser deduzidos em sede própria (reconvenção), fosse o caso.

Dou por meritoriamente resolvida a causa (CPC, art. 487, inc. I).

Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao reembolso das despesas adiantadas pela parte autora (fl. 18), monetariamente corrigidas a partir da data do desembolso (14.3.2012 – fl. 18), ao pagamento das despesas remanescentes e ao pagamento da verba honorária de sucumbência que, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), levando-se em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os serviços.

Observa-se, entretanto, que a ré requereu a concessão da gratuidade de justiça, benefício que ora defiro, eis que não há nos autos elementos que ilidam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (fl. 73), com o que a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica submetida à regra prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

P. R. I.

Vitória-ES, 20 de setembro de 2019.

JÚLIO CÉSAR BABILON

Juiz de Direito

27 - 0029618-60.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial

Requerente: BANCO ITAU UNIBANCO SA

Requerido: NATAN FERREIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 206339/SP - FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ

Requerente: BANCO ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência do julgamento:

SENTENÇA

Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Itaú – Unibanco S.A. em face de Natan Ferreira de Souza, ambos devidamente qualificados nos autos, que foram registrados sob o nº 0029618-60.2016.8.08.0024.

A demanda foi originariamente proposta como ação de busca e apreensão (fls. 02/05), tendo sido deferida a medida liminar, com a inserção de restrição de circulação no registro do automóvel objeto da lide, nos termos da decisão de folha 37.

Sem que a medida liminar tenha sido cumprida em razão da não localização do veículo (fl. 38), a parte autora requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução (fls. 46/51), o que foi deferido pela decisão de folhas 75/76.

Na sequência, veio aos autos ofício da Polícia Civil do Espírito Santo, em que se informa que o veículo indicado na petição inicial, após ter sido objeto de roubo, foi localizado e se encontra à disposição deste Juízo (fls. 93/96).

Por fim, antes da citação do executado, a parte exequente afirmou que o executado satisfez a obrigação, pelo que requereu a extinção do processo, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (fls. 98/99).

Este é o relatório.

A manifestação volitiva da parte exequente não veio acompanhada da prova da afirmação de que houve a satisfação da obrigação exequenda, porém revela, quando pouco, a desistência da ação, mesmo que imprópria, por não desejar o prosseguimento do feito e ter expressamente pedido a sua extinção. Desistência essa que se apresenta apta à receptação homologatória jurisdicional, eis que praticada por advogado que contém o poder (fls. 24/28 e 99), por manifestação realizada antes da citação da parte executada.

Ante o expendido, extingo formalmente o presente feito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, ao tempo em que procedo à baixa ao registro da constrição lançada eletronicamente (Renajud) à folha 35, conforme espelho impresso que segue.

Não há sucumbência de honorários advocatícios.

As custas são de responsabilidade da parte exequente (CPC, art. 90, caput), que deverá se intimada para pagar as eventualmente pendentes em dez (10) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, comunicando-se à Receita Estadual em caso de inadimplemento.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas.

P. R. I.

Vitória-ES, 13 de setembro de 2019.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES

Juiz de Direito

28 - 0026608-76.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença

Requerente: FABIANO FREIRE DOS SANTOS

Requerido: SAMEDIL SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO

Requerido: SAMEDIL SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

PROCESSO Nº 0026608-76.2014.8.08.0024

SENTENÇA

            Cuida-se de cumprimento de sentença requerido por Fabiano Freire dos Santos em face de Samedil Serviços de Atendimento Médico Ltda. (fl. 180), no qual a parte executada fez o pagamento do débito, por meio de depósito judicial (fls. 188/190).

            A parte exequente, então, concordou com o pagamento e requereu a expedição de alvará para recebimento do crédito do exequente, bem como da verba honorária de sucumbência (fl. 192).

            Por fim, consta ofício de procedência do 9º Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital, solicitando a penhora de crédito pertencente a Fabiano Freire dos Santos, até o valor de R$ 20.908,27 (vinte mil novecentos e oito reais e vinte e sete centavos).

            Este é o relatório.

            Tendo havido a satisfação da obrigação por meio de depósito judicial, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, todavia, sem a entrega do valor pago à parte exequente, por força da penhora que se impõe e que desde já defiro, com o que o valor deverá ser vinculado ao Juízo penhorante, a quem competirá dar o seu destino.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingo o cumprimento de sentença, ao tempo em que determino seja oficiado ao Banco Banestes S.A. para que: (i) transfira o valor da verba de sucumbência (R$ 1.504,21) para a conta do Fundo indicado pela Defensoria Pública à folha 192; (ii) transfira, após o cumprimento do comando anterior, todo o saldo para depósito judicial em favor do Juízo do 9º Juizado Especial Cível de Vitória, Comarca da Capital, vinculada ao processo indicado no ofício de folha 194.

As custas são de responsabilidade da parte executada, que deverá ser intimada para pagá-las em dez (10) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, comunicando-se à Receita Estadual em caso de inadimplemento

           

            Cumpridos todos os comandos, arquivem-se com as baixas devidas.

                        P. R. I.

Vitória-ES, 19 de agosto de 2019.

                                                     JÚLIO CÉSAR BABILON

Juiz de Direito

29 - 0034529-28.2010.8.08.0024 (024.10.034529-7) - Procedimento Comum

Requerente: JULIANA ANDRADE FERRARI e outros

Requerido: TIBERIO CONSTRUCOES E INCORPORACOES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 005614/ES - NILSON DOS SANTOS GAUDIO

Requerente: GEDISON STEIM

Requerente: JULIANA ANDRADE FERRARI

Para tomar ciência do julgamento:

DR. RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI (OAB/ES 12.669)

Juliana Andrade Ferrari e Gedison Steim, devidamente qualificados na petição inicial, propuseram a presente ação de rescisão contratual c/c. declaratória de inexibilidade de débito e indenizatória em face de Tibério Construções e Incorporações S.A., igualmente qualificada nos autos, que foram registrados sob o nº 0034529-28.2010.8.08.0024.

Narra a parte demandante, em breve síntese, que em novembro de 2009 firmou com a Inpar Projeto 98 SPE Ltda., por intermédio da LPS Espírito Santo – Consultoria de Imóveis Ltda., instrumento particular de comprova e venda da unidade imobiliária nº 407 do Condomínio Viver Páteo da Serra, oportunidade em que pagou a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de sinal e corretagem. Acrescenta que, conquanto não tenha recebido o contrato definitivo assinado pela alienante do imóvel, teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela demandada, incorporadora pertencente ao mesmo grupo econômico.

Por tais razões, pleitou, liminarmente, que a ré seja compelida a retirar o nome dos autores dos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pleiteou a decretação da rescisão do contrato, com a consequente inexibilidade dos boletos bancários correlatos, bem como a condenação da demandada ao pagamento de multa contratual e de indenização, como também à restituição em dobro da importância paga pelos autores. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça.

Instruíram a inicial os documentos de folhas 09/19.

Foi concedido o benefício da gratuidade da justiça (fl. 21).

Devidamente citada (fl. 22-v.), a parte ré ofertou contestação, suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da parte autora, bem como sua ilegitimidade passiva no tocante aos pedidos de devolução das arras e da taxa de corretagem. No mérito, sustentou, no essencial, que faz parte do quadro societário da promitente vendedora do imóvel. Acrescentou que descabe a alegação de que o contrato estaria sendo descumprido porque ausente a assinatura da Inpar Projeto 98 SPE Ltda., eis que válido e eficaz, bem como porque o imóvel adquirido foi concluído dentro do prazo ajustado. Alegou que, conquanto a promitente vendedora tenha cumprido com as obrigações contratualmente assumidas, os autores não pagaram a integralidade do preço de compra, pelo que legítima a inscrição de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito (fls. 37/56).

Acompanharam a defesa os documentos de folhas 57/79.

Foi indeferido o pedido de antecipação de tutela (fls. 80/81).

Em prosseguimento, realizou-se audiência preliminar, ocasião em que, infrutífera a tentativa de autocomposição, a parte autora requereu prazo para juntar documentos e a parte ré informou não desejar a produção de outras provas (fl. 89).

Por fim, o feito foi sobrestado até o julgamento definitivo do REsp nº 1.551956/SP.

Este é o relatório.

Estou a julgar o feito nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Preliminar de ilegitimidade passiva.

Suscita a demandada sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Contudo, conquanto a ré não tenha figurado no ajuste como promitente vendedora do imóvel, foi ela a responsável por incluir o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, além de pertencer ao mesmo grupo econômico da incorporadora, circunstância que, à luz da legislação consumerista, responsabiliza solidariamente qualquer delas por eventuais danos amealhados aos consumidores.

Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva.

Preliminar de falta de interesse de agir.

Sustenta o réu que carece a parte autora de interesse de agir, ao argumento de que declinou na presente os mesmos pedidos de rescisão contratual e de devolução dos valores pagos formulados em face da Inpar Projeto 98 SPE Ltda. e da LPS Espírito Santo – Consultoria de Imóveis Ltda. nos autos em apenso (nº 0014668-56.2010.8.08.0024).

Registra-se que há o interesse de agir quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o interesse que está sendo resistido pela parte adversa, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real (AgInt no AREsp 1214067/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, STJ – 2ª T., j. 24.4.2018, DJe 27.4.2018).

Assim sendo, considerando que a parte autora formulou na presente demanda os mesmos pedidos atendidos nos autos em apenso, quais sejam, de resolução contratual, de declaração de inexibilidade do débito e de restituição dos valores pagos a título de arras e de comissão de corretagem, evidente sua falta de interesse de agir no tocante às mesmas pretensões.

Acolho, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo réu, subsistindo unicamente a pretensão indenizatória por danos morais.

Mérito.

A quaestio iuris cinge-se a perquirir se configurados danos morais pela inscrição do nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito.

Conforme relatado, durante a realização de salão de imóveis os autores compareceram a estande da LPS Espírito Santo – Consultoria de Imóveis Ltda. e firmaram, por seu intermédio, instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel com a Inpar Projeto 98 SPE Ltda., comprometendo-se ao pagamento de R$ 103.411,43 (cento e três mil quatrocentos e onze reais e quarenta e três centavos) pela aquisição da unidade imobiliária nº 407 do Condomínio Viver Páteo da Serra.

Conquanto tenha feito o pagamento de 10.000,00 (dez mil reais) na oportunidade a título de arras e de comissão de corretagem, a parte autora não recebeu recibo, boletos para pagamento e contrato definitivo assinado pela promitente vendedora, como também teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, razão pela qual entende fazer jus à indenização por danos morais.

Em sua defesa, a demandada sustentou que não houve descumprimento contratual de sua parte, mas inadimplemento dos autores.

As alegações defensivas, contudo, não merecem prosperar, eis que a inscrição do nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito foi ilegítima, porque frustrado o negócio por culpa da Inpar Projeto 98 SPE Ltda., pertencente ao mesmo grupo econômico da ré, porque integrante do seu quadro societário, atuante na mesma atividade e estabelecida no mesmo local.

Desse modo, mesmo que se considere como verdadeira participante da relação comercial a Inpar Projeto 98 SPE Ltda., não há como se afastar a responsabilidade da ré pela negativação, porque ambas compõem um mesmo conglomerado econômico, circunstância que, à luz da legislação consumerista, responsabiliza solidariamente qualquer delas por eventuais danos amealhados aos consumidores. Nesse sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, inclusive em caso envolvendo o grupo econômico "Inpar", conforme espelham os seguintes julgados, cuja transcrição se faz oportuna:

APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LEGALIDADE. […] 09. A INPAR PROJETO RESIDENCIAL VON SCHILGEN SPE LTDA foi incorporada pela VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A, e, em caso de sucessão por incorporação, ocorre a transmissão dos direitos e obrigações da incorporada à incorporadora, nos termos do art. 1.116 do Código Civil. Precedentes do C. STJ. 10. As apelantes INPAR PROJETO RESIDENCIAL VON SCHILGEN SPE LTDA e VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A, adquiriram 42 apartamentos do empreendimento imobiliário em questão, incluindo o de nº 1.501, do Edifício Reserva dos Jequitibás, revelando, assim, o nítido caráter comercial da referida transação, ou seja, não são meras adquirentes, da forma como afirmam, mas, sim, fazem parte da cadeia de consumo, ante o grande número de unidades imobiliárias adquiridas do empreendimento em questão, devendo, portanto, incidir as normas do CDC, e, sendo integrantes da cadeia de consumo possuem responsabilidade solidária quanto aos danos causados ao consumidor, eis que também são responsáveis pelo danos a estes gerados, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes (RIOVIX). Sendo, assim, deve ser mantida a condenação das apelantes ao pagamento dos danos morais. Precedentes do C. STJ. 11. Nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, a condenação do embargante ao pagamento de multa ocorre somente em caso de embargos manifestamente protelatórios. (TJES, Ap. Cível nº 024120110473, Rel. Subst. Lyrio Regis de Souza Lyrio, j. 1ª Câmara Cível, DJe 16.12.2014, DJe 19.1.2015).

PROCESSO CIVIL E CIVIL - APELACÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AFASTADA – TEORIA DA APARÊNCIA – INOVAÇÃO PROCESSUAL – DECORTE DO CONTEÚDO DO APELO INTERPOSTO POR INPAR LEGACY EMPREENDIMENTO LTDA. - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DO DEVIDA INFORMAÇÃO - PROPAGANDA ENGANOSA - RESCISÃO CONTRATUAL - RETORNO AO STATU QUO ANTE - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor há solidariedade entre os integrantes do grupo econômico pelos danos causados aos consumidores, na forma do parágrafo único do artigo 7º, observando o disposto no artigo 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Apesar da apelante INPAR LEGACY EMPREENDIMENTOS LTDA não ter participado diretamente da avença firmada com os apelados, pertence ao mesmo conglomerado empresarial e sua marca 'INPAR' influenciou diretamente na análise sobre a credibilidade do empreendimento no mercado consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 2. Em sede recursal é defeso à parte inovar em juízo, seja alegando questões de fato, seja alegando questões de direito e desde que não sejam referentes àquelas questões que podem ser conhecidas de ofício. 3. A relação jurídica material que envolve as partes caracteriza-se por ser uma relação consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, tanto a incorporadora como a intermediária (corretora) devem se submeter às regras postas no Código de Defesa do Consumidor. 4. Na sistemática implantada pelo Código de Defesa do Consumidor o fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos e preços de maneira clara, precisa, não admitindo falhas e omissões. 5. A maquete não é mero objeto de decoração do estande de vendas. É, sim, o principal instrumento para a tomada de decisão do consumidor, a qual vincula o fornecedor. O produto ofertado aos consumidores não foi construído com as mesmas características e qualidade. Caracterização de propaganda enganosa. Rescisão contratual que se impõe. 6. Recursos desprovidos. (TJES, Ap. Cível nº 024100048156, Rel. Fabio Clem de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 2.6.2015, DJe 11.6.2015).

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO FACULTATIVO. EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. DEFESA APRESENTADA QUE APROVEITA À DEMANDADA ORIGINÁRIA. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CULPA DO FORNECEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXAS. IMPOSTOS. INVERSÃO DAS PENALIDADES CONTRATUAIS PREVISTAS PARA O CONSUMIDOR INADIMPLENTE. APLICABILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTENTE COBRANÇA INDEVIDA. CLÁSULA CONTRATUAL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. REPARAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. PROCEDENTE. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA REQUERIDA NÃO PROVIDA. 1. Por comporem um mesmo grupo econômico e haverem atuado conjuntamente no empreendimento imobiliário objeto da presente demanda, sendo tanto a demandada originária quanto a pessoa jurídica que contestou a lide responsáveis solidárias por quaisquer reparações, presente o interesse jurídico e a legitimidade para figurar no polo passivo do feito por parte da sociedade de propósito específico que apresentou defesa, diante do litisconsórcio passivo unitário facultativo delineado. […] (TJES, Ap. Cível nº 024120392675, Rel. Paulo Roberto Luppi, 4ª Câmara Cível, j. 16.3.2015, DJe 24.3.2015).

Relativamente à Inpar Projeto 98 SPE Ltda., foi reconhecida nos autos em apenso (nº 0014668-56.2010.8.08.0024) a sua culpa pela resolução da avença, por não ter enviado o contrato definitivo, documento assinado por ambos os contratantes que contém a integralidade das cláusulas pactuadas no ajuste, desídia que, além de não conferir à parte autora comprovante do negócio que fora firmado, obstou o seu acesso aos termos contratados, notadamente à cláusula sobre o local de pagamento.

Além disso, houve falha na prestação do serviço no tocante ao envio de boletos de cobrança, porque legítima a expectivativa da parte autora de recebê-los, eis que era o procedimento esperado pelos próprios corretores que atuaram no evento, responsáveis por prestar informações claras e corretas acerca das condições do negócio. O contrato firmado entre as partes, inclusive, ao contrário do que alegado pela Inpar Projeto 98 SPE Ltda, previa como local de pagamento tão somente sua sede, na cidade de São Paulo – o que evidentemente não era razoável – ou instituições bancárias situadas na praça onde se localizam os seus escritórios, em caso de recebimento pelo adquirente de aviso bancário de cobrança, o que não ocorreu1.

Desse modo, evidenciada a culpa da promitente vendedora pela frustração do ajuste, não poderia ter a parte demandante sofrido qualquer tipo de ato de restrição ao seu crédito (fls. 13/14), que obviamente se apresenta ilegal e impõe o reconhecimento da lesão à sua esfera extrapatrimonial.

É que, em razão da negativação, revela-se indubitável que a autora teve seu nome e sua dignidade ofendidos, fato inegável, que, de per se, constitui ofensa aos direitos de sua personalidade, que é o fundamento do dano moral. É típica situação de ocorrência de dano in re ipsa2, que não exige a prova da lesão moral em si, limitando-se à necessidade da prova do ato ofensor, como já sacramentado na jurisprudência mais abalizada.

Sendo assim, conclui-se pela existência de defeito no serviço prestado pela demandada (CDC, art. 14, caput), que inscreveu indevidamente os dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito, o que ocasionou, por consequência, o seu dever de indenizar pelos danos morais sofridos.

O arbitramento do valor da indenização deve considerar uma ponderação que busque um montante que, de um lado, seja apto a reparar o dano sofrido e, de outro, que não cause enriquecimento ilícito. A busca dessa razoabilidade, antes de tudo, deve se pautar nos parâmetros que o direito pretoriano já tenha assentado, fazendo, com isso, ressaltar os princípios constitucionais da isonomia e segurança no tratamento de causas idênticas ou semelhantes.3 Essa é uma das orientações principiológicas do atual Código de Processo Civil, inclusive, ao adotar o sistema de precedentes.

Analisando a jurisprudência, se vê de julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que, em situações similares, por não se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, foram fixadas indenizações em montantes aproximados a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais). Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL A FIM DE RECONSIDERAR A DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIORMENTE PROFERIDA PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado no sentido de que houve a inscrição indevida, o que demandaria o revolvimento das provas juntadas aos autos e forçosamente ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 1.1 O STJ já firmou entendimento que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1059663/MS, Rel.Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). Precedentes. 2. A indenização por danos morais, fixada em quantum em conformidade com o princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2.1 Este Tribunal Superior tem prelecionado ser razoável a condenação no equivalente a até 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AgRg no AREsp 572.925/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 27.6.2017, DJe 1.8.2017). Valor do dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. 1. O recorrente pretende a reforma do acórdão que fixou em R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) a indenização por dano moral, decorrente da inscrição e manutenção do nome do recorrido no Cadin. 2. O Tribunal de origem consignou que houve pagamento do valor inscrito em dívida ativa e que, mesmo assim, a autarquia não promoveu a baixa do registro do nome do devedor no Cadin. 3. O STJ, no que se refere especificamente à indenização por dano moral, possui entendimento de que esta é cabível, com base na simples prova de que houve inscrição, ou manutenção, indevida de registro nos órgãos de proteção de crédito, sendo desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo sofrido pela parte. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1370591/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6.6.2013, DJe 12.06.2013)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. READEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ALTERADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a orientação pacífica do STJ, o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. (AgRg no AREsp 399.013/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 19/02/2014). 2. O valor da indenização deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cujo montante atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como reafirma precedentes desta corte fracionária para casos semelhantes. 3. Sistemática de atualização monetária da quantia indenizatória alterada, de ofício, a fim de incidir taxa SELIC desde o evento danoso, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. 4. Recurso conhecido e provido (TJES, Ap. Cível nº 0000304-20.2013.8.08.0042, Rel. Janete Vargas Simões, 1ª Câmara Cível, j. 19.3.2019, DJe 29.3.2019). (destaquei).

APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUITAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ANTES DA INSCRIÇÃO REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO MAIORIA. 1 É indevida a inscrição do nome do devedor nos órgãos restritivos de crédito (inclusive o protesto) quando a suposta dívida, decorrente de contrato de mútuo (modalidade de empréstimo), já havia sido quitada anteriormente. 2 Valor relativo à indenização por danos morais (R$ 20.000,00 vinte mil reais) que se dissocia de casos semelhantes julgados pela mesma Turma Julgadora, devendo, por isso, ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3 A contratação de advogados para atuação judicial na defesa de interesses das partes não poderia se constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça (c. STJ, AgRg no AREsp 516.277/SP). 4. Sentença parcialmente reformada, com redução do valor da indenização por danos morais e exclusão da condenação alusiva aos danos materiais. 5 Recurso conhecido e parcialmente provido por maioria de votos (TJES, Ap. Cível nº 0040491-86.2012.8.08.0048, Rel. Arthur José Neiva de Almeida, 4ª Câmara Cível, j. 11.3.2019, DJe 26.3.2019). (destaquei).

Pautado nesses parâmetros jurisprudenciais e levando-se em consideração as particularidades deste caso, acima expostas, arbitro o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, montante que entendo suficiente e razoável à situação danosa por eles vivenciada, ao tempo em que não ensejará o seu enriquecimento indevido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Correção monetária e juros. Taxa SELIC. Precedentes STJ e TJES.

Consoante orientação jurisprudencial, o termo inicial dos juros de mora, na responsabilidade contratual, é a data da citação, nos termos do art. 405 do CCB. (REsp 1621375/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, STJ-3ª T., j. 19.9.2017, DJe 26.9.2017).

Desse modo, como a presente causa trata de responsabilidade contratual, o valor da indenização dos danos morais tem como termo inicial de fluência de juros de mora a data da citação que, no caso, ocorreu em 19 de maio de 2011 (fl. 22-v.).

A correção monetária do valor da indenização por danos morais corre a partir da data da sua fixação (STJ, Súmula 362).

Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgRg no AREsp 776.698/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª T., j. 1.3.2016, DJe 8.3.2016).

Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor.

No caso, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, no caso concreto, muito antes, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, também daí estará incidindo o fator de correção monetária, e se for aplicada a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios.

Como solução de ajuste, "[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação."4

Desse modo, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios.

Dispositivo.

Ante o expendido, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, extingo formalmente o processo por ausência de interesse processual em relação aos pedidos de decretação da resolução contratual, declaração de inexibilidade do débito e restituição de valores.

Julgo procedente o pedido de condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, sobre a qual deverá incidir correção monetária e juros de mora de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo.

Considerando que houve sucumbência recíproca, em proporções que reputo de dois terços (2/3) para a parte autora e um terço (1/3) para a ré, nestas mesmas proporções distribuo os ônus de sucumbência (CPC, art. 86). Arbitro a verba honorária de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para os serviços (CPC, art. 85, § 2º).

Observa-se, entretanto, que a parte demandante é beneficiária da gratuidade de justiça (fl. 21), com o que a exigibilidade dos encargos de sucumbência fica submetida à regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

P. R. I.

Vitória-ES, 26 de julho de 2019.

JÚLIO CÉSAR BABILON

Juiz de Direito

1 Cláusula 16. Todas as parcelas deverão ser pagas pontualmente na sede da VENDEDORA, entre 9:00 e 15:30 horas, ou obrigatoriamente onde e a quem esta determinar neste instrumento ou futuramente por escrito, sempre em moeda corrente nacional. Os referidos pagamentos poderão ser efetuados, desde que assim solicitados pela VENDEDORA, através de cheque pagável nesta Capital emitido pelo próprio ADQUIRENTE ou em moeda corrente nacional, em instituição bancária situada na praça onde se localizam os escritórios da VENDEDORA, em caso de recebimento pelo ADQUIRENTE de aviso bancário de cobrança. Não serão permitidos pagamentos através de depósito bancário, ordem de pagamento (OP), documento de ordem de crédito (DOC), ou outras modalidades de crédito, que para todos os efeitos não serão consideradas como cumprimento da obrigação, salvo expresso consentimento da VENDEDORA. Fica estabelecido ainda, que a falta de recebimento de aviso de vencimento não exime o ADQUIRENTE da obrigação de efetuar quaisquer dos pagamentos previstos no presente contrato, nem poderá servir de justificativa para o atraso em sua liquidação (fl. 139 dos autos em apenso – nº 0014668-56.2010.8.08.0024).

2 Sólida é a jurisprudência do STJ nesse sentido. Por todos, a título exemplificativo: "[...] Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Precedentes. [...]." (REsp. 1059663/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 2.12.2008).

3 A doutrina tem demonstrado a fundamental importância dessa necessidade de se seguir os precedentes para dar efetividade à igualdade e à segurança no tratamento de causas idênticas ou semelhantes. A propósito: MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. 2ª ed. São Paulo: RT, 2011. p. 120 e ss.; ZANETI JUNIOR, Hermes. O valor vinculante dos precedentes: teoria dos precedentes normativos formalmente vinculantes. 2ª ed. Salvador: Juspodivum, 2016. p. 332 e ss.

4 BAPTISTA, André Zanettti. Juros: taxa e capitalização. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 48.

30 - 0028048-83.2009.8.08.0024 (024.09.028048-8) - Cumprimento de sentença

Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES

Executado: MICHELLE FRANCO DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)

Advogado(a): 007372/ES - TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA

Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES

Para tomar ciência do julgamento:

Cuida-se de cumprimento de sentença requerido por Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC AR/ES, qualificado na petição inicial, em face de Michelle Franco de Almeida, também qualificada nos autos, que foram registrados sob o nº 0028048-83.2009.8.08.0024.   Após infrutíferas tentativas de localização de bens suscetíveis de penhora, a parte exequente manifestou a desistência da ação (fl. 245).   Este é relatório.   No caso, a desistência independe de qualquer anuência da parte executada (CPC, art. 775).   Assim, homologo a desistência manifestada pela parte exequente, ao tempo em que extingo formalmente o presente feito, com suporte na regra do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.   Sem verba honorária de sucumbência.   As custas eventualmente pendentes do cumprimento de sentença são de responsabilidade da parte exequente (CPC, art. 90, caput) que, caso existam, após o trânsito em julgado desta, deverá ser intimada para pagá-las no prazo de dez (10) dias, sem o que deverá ser comunicado o inadimplemento à Receita Estadual.   Satisfeitas as custas ou comunicado o inadimplemento à Receita Estadual, arquivem-se com as baixas devidas.   P. R. I.  

VITÓRIA (ES), 30 DE SETEMBRO DE 2019.

                                                      

MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA

CHEFE DE SECRETARIA