view: contents - template: fulltext
TER01
QUA02
QUI03
SEX04
SAB 05
DOM 06
SEG07
TER08
QUA09
QUI10
SEX11
SAB 12
DOM 13
SEG14
TER15
QUA16
QUI17
SEX18
SAB 19
DOM 20
SEG21
TER22
QUA23
QUI24
SEX25
SAB 26
DOM 27
SEG28
TER29
QUA30
QUI31
Versão revista

CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0108/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IZAIAS EDUARDO DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOSE GUILHERME PIMENTEL BALESTRERO

 
Lista: 0108/2019


1 - 0007870-03.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: A.F.D. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29977/ES - ROSINEA DE PAULO DEMONER
Requerente: A.F.D.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 04/11/2019 às 13:15, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, bem como para trazer as partes independente de intimação pessoal.


2 - 0015558-84.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: I.D.S.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26329/ES - DANUZA CARLINI ZANOTTI
Requerente: I.D.S.O.
Advogado(a): 25133/ES - MARTA KELY ALMEIDA GOMES RODRIGUES
Requerente: I.D.S.O.
Advogado(a): 24632/ES - MONIQUE NEVES DOS SANTOS HELKER
Requerente: T.D.C.B.
Advogado(a): 18945/ES - RAFAEL PIROLA FAGUNDES
Requerente: T.D.C.B.

Para tomar ciência do despacho:

1 -Acolho cota Ministerial de fls. 293.

2 - Assim, designo audiência de ratificação para o dia 25/11/2019, às 13:15 horas.

3 - Intime-se os autores, por seus patronos, para comparecerem na audiência designada, bem como para que juntem aos autos a certidão de nascimento da filha Maria Aurora de Carvalho, devidamente averbada com o nome do seu genitor Igor de Souza Oliveira.

4 - Diligencie-se.


3 - 0004935-24.2018.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.F.D.S.
Requerido: R.D.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17023/ES - SANDRO DE SOUZA
Requerido: R.D.D.A.

Para tomar ciência da decisão:
Tratam os presentes autos de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por Laudeir Faustino da Silva, em face de Rosimeria Duarte de Andrade, ambos devidamente qualificados nos autos.

Dispõe o art. 357, CPC/15, in verbis:

Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;
II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;
V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento

Constato que o feito se mostra regular, não existindo preliminares e estando presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular da relação processual e condições da ação, bem como que controvertem as partes acerca dos bens e forma de partilha, bem como sobre a fixação de obrigação alimentar em favor das filhas do casal.

Com relação ao ônus da prova, inexiste razão para decisão diversa do disposto no art. 373.

Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência, assinado o prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se.


4 - 0015488-33.2018.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: E.B.M.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI
Requerente: E.B.M.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Divórcio Consensual, ajuizada por JÉSSICA RODRIGUES DA SILVA CUNHA e EMERSON BARBOSA MUNIZ DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos.

   Relatam os autores na peça inicial, que: I) contraíram matrimônio no dia 17/12/2010, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento às fls. 10; II) estão separados de fato desde Julho de 2018(dois mil e dezoito); III) durante o matrimônio, o casal teve uma filha, conforme Certidão de Nascimento de fls. 10; IV) e adquiriram um bem imóvel a partilhar.

Parecer Ministerial às fls. 21 pugnando pela homologação do referido acordo.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Diante do exposto, considerando que estão satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontades supra, que se regera pelas cláusulas constantes às fls. 02/05. Julgo extinto o presente processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, b, do CPC1.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

A presente sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, após o trânsito em julgado, devidamente certificado, fazendo parte integrante desta a cópia da certidão de casamento (fls. 10), devendo o Sr. Oficial do Cartório onde as partes se casaram proceder à averbação do divórcio do casal. Consigno que as partes não alteraram o nome por ocasião do matrimônio.

Após cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


5 - 0003424-64.2013.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Requerente: G.G.
Requerido: R.L.D.B.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7129/ES - CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE
Requerido: R.L.D.B.G.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de módulo de cumprimento de sentença instaurado por Rosilene Lopes de Barros Gomes, em face de Gerson Gomes, ambos devidamente qualificados nos autos.

Em petição de fls. 236/237 pugna a parte exequente pelo cumprimento da sentença que atribuiu aos cônjuges 50% (cinquenta por cento) dos valores recebidos pelo cônjuge varão.

Decido.

Cediço que, com a decretação do divórcio (ou pela dissolução da união estável), ocorre a extinção da relação jurídica que atrai a competência deste juízo de família. Da mesma forma, com a partilha, ocorre a extinção do vínculo patrimonial - estado de mancomunhão -  entre o antigo casal.

Como a partilha foi promovida mediante estabelecimento de condomínio, atribuição de fração ideal, houve substancial alteração do regime jurídico ao qual as partes e os bens estavam submetidos, deixando de existir o estado de mancomunhão, passando a existir condomínio, sendo tal relação regida pelas normas de Direitos Reais/das Coisas.

Afinal, para fins de definir o regime jurídico a ser adotado, se determinado bem está submetido ao regime de condomínio, pouco importa se os coproprietários viveram ou não em matrimônio ou união estável. O aludido vínculo de Direito de Família deixou de existir, não podendo portanto influir na definição da competência.

Outro não é o atual entendimento jurisprudencial do E. TJ-ES, senão vejamos:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE DA 2ª VARA DE FAMÍLIA ORFÃOS E SUCESSÕES DE LINHARES. JUÍZO SUSCITADO DA 1ª VARA CÍVEL DE LINHARES. VÍNCULO ENTRE AS PARTES DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Evidenciado que a relação jurídica nos autos do processo originário (ação de extinção de condomínio) é eminentemente patrimonial, distanciando-se das questões afetas à união estável e à vivência conjugal e familiar, o exame jurisdicional não exige juízo especializado de família. 2. Uma vez partilhados os bens, o vínculo existente entre os ex-cônjuges passa a ser exclusivamente patrimonial, exaurindo-se a competência do Juízo de Família, de modo que, por serem meramente patrimoniais, sendo dispensável o debate acerca da ocorrência da união estável, as questões posteriores devem ser analisadas pelo Juízo Cível. 3. Conflito de competência conhecido para fixar a competência do Juízo da 1ª VARA CÍVEL DE LINHARES. (TJES. Conflito de competência Nº 0019971-45.2018.8.08.0000. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Rel.: DES. SUBST. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO. DJe: 05/04/2019)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO SUSCITANTE DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE LINHARES/ES - JUÍZO SUSCITADO DA 1ª VARA CÍVEL DE LINHARES/ES – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL – VÍNCULO ENTRE AS PARTES DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 – Uma vez resolvida a partilha, por sentença, com o estabelecimento de condomínio sobre determinado bem, o vínculo existente entre os ex-conjugues passa a ser exclusivamente patrimonial, exaurindo-se a competência do juízo de família, de tal sorte que as questões posteriores relativas a sua extinção, por serem meramente patrimoniais, devem ser analisadas pelo juízo cível. 2 – Se o bem imóvel já está submetido ao regime de condomínio, pouco importa se os interessados viveram ou não em união estável, pois a partir do momento em que a co-propriedade está patente, torna-se totalmente dispensável o debate acerca da ocorrência da união estável. Precedentes: (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100060031166, Relator: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS). 3 - Conflito de Competência conhecido e julgado procedente, a fim de declarar a competência da 1ª Vara Cível de Linhares, ora suscitado. (TJES. Conflito de competência Nº 0025255-68.2017.8.08.0000. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Rel.: Des. Manoel Alves Rabelo. DJe: 12/06/2018)

Portanto, a presente questão é afeta única e exclusivamente ao Direito das Coisas que atrai a competência das varas cíveis, na forma do Código de Organização Judiciária (LC 234/02, arts. 58 e 61).

Assim, INDEFIRO o requerimento de fls. 236/239, devendo a exequente ingressar com ação próprio no juízo competente.

Intime-se.


6 - 0019953-85.2018.8.08.0012 - Regulamentação de Visitas
Requerente: E.M.D.S.D.
Requerido: J.S.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27462/ES - JEFFERSON GONZAGA RODRIGUES AMORIM
Requerido: J.S.M.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Regulamentação de visitas ajuizada por Edilci Maria da Silva Duberstein, em face de Jessica Silva Messa e Ralisson Oliveira Santos, todos devidamente qualificados nos autos.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora é tia-avó paterna da menor Nicoly Messa de Oliveira e busca, por meio da presente ação judicial, regulamentar direito de visitação.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/130.

Decisão às fls. 132/134.

Contestação às fls. 150/254.

Réplica às fls. 257/259.

É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.

Trata-se de Ação de Regulamentação de visitas ajuizada por Edilci Maria da Silva Duberstein, tia-avó paterna da menor Nicoly Messa de Oliveira, em face dos genitores da mesma, Jessica Silva Messa e Ralisson Oliveira Santos, todos devidamente qualificados nos autos.

Sobre pedidos formulados por terceiros acerca da guarda de menores de idade e por consequência lógica, direito de visitação, dispõe o art. 60, da LC 234/02, in verbis:

Art. 60. Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria Especializada de Infância e de Juventude, além das hipóteses expressamente elencadas na lei específica da infância e da juventude e suas alterações:

I - conhecer dos pedidos de guarda, excetuando-se os requeridos por genitores;

Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. LEI N°8.069/90. LEI COMPLEMENTAR N° 234102. AMPLIAÇÃO. PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA
DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. I. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a competência para o processamento e julgamento das ações que envolvam interesses de criança e do adolescente será da Vara da Infância e do Adolescente quando eles se encontrarem em situação de risco. 2. De acordo com o Código de Organização
Judiciária deste Egrégio Tribunal (Lei Complementar N° 234102), a Vara da Infância e Juventude será competente para o processamento e julgamento de todas as causas de guarda, exceto aquelas em que o pedido for realizado pelos genitores. Inteligência do art. 60, I, c/c art. 61, m. 3. Apesar do Estatuto da Criança e do Adolescente dispor sobre a competência da Vara da Infância apenas quando os sujeitos de direito estiverem em situação de risco, o Código de Organização Judiciária deste Tribunal quis ampliar a proteção, restando para a Vara de Família apenas as ações de guarda em que litigam os genitores. 4. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do I° Juizado da Infância e Juventude de Linhares. (TJES; CC 0028526-90.2014.8.08.0000; Quarta Câmara Cível; ReI. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 23/02/2015; DJES 27/02/2015).


Assim, visto que a parte autora é tia-avó paterna da infante Nicoly Messa de Oliveira, a presente ação deve ser processada no juízo da Infância e juventude, na forma como disposto no Código de Organização Judiciária (LC 234/02).

Diante de todo o exposto, declino da competência para apreciar e julgar a presente ação. Assim, remetam-se os autos à 1ª Vara de Infância e Juventude de Cariacica.

Intimem-se.

Diligencie-se.


7 - 0011127-70.2018.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: Y.C.
Executado: E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Exequente: Y.C.
Para que informe os endereços das empresas a serem oficiadas, conforme requerimento de fls. 53.


8 - 0019084-25.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: J.A.G.
Requerido: E.M.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13549/ES - TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA
Requerente: J.A.G.

Para tomar ciência da decisão:
Tratam os presentes autos de Ação de Reconhecimento e Dissolução de união estável ajuizada por Joaquim Artur Gonçalves, em face de Elza Mariana Eler, ambas qualificados nos autos.

Apesar de citada, a requeridanão apresentou defesa no prazo assinado, conforme certidão de fls.1 04-v , razão pela qual decreto, neste ato, a sua REVELIA.

Dispõe o art. 357, CPC/15, in verbis:

Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;
II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;
V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento

Constato que o feito se mostra regular, não existindo preliminares e estando presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular da relação processual e condições da ação.
Com relação ao ônus da prova, inexiste razão para decisão diversa do disposto no art. 373.

Embora o direito a partilha de bens seja de caráter disponível, cabendo em tese confissão ficta, para melhor instruir o feito,  intime-se o autor para especificar as provas que pretende produzir, justificando relevância e pertinência, assinado o prazo de 10 (dez) dias.

Inspecionado.

Diligencie-se.


9 - 0017639-06.2017.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: J.B.R.
Executado: J.C.T.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26047/ES - LIVIA DE MIRANDA WANZELER
Exequente: J.B.R.
Advogado(a): 21222/ES - MICHELE OLIVEIRA BARBOSA
Exequente: J.B.R.
Advogado(a): 24632/ES - MONIQUE NEVES DOS SANTOS HELKER
Exequente: J.B.R.
Advogado(a): 15536/ES - THIAGO BOTELHO
Executado: J.C.T.R.
Advogado(a): 27854/ES - VANESSA PEREIRA MORAIS
Executado: J.C.T.R.

Para tomar ciência da decisão:
Tratam os presentes autos de Ação de Alimentos ajuizada por JULIA BARBOSA RODRIGUES, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, Sra. Michele Oliveira Barbosa, em face de JULIO CESAR TELLES RODRIGUES, todos devidamente qualificados nos autos.   Com a inicial vieram os documentos constantes às fls. 28/38.   Despacho proferido às fls. 39/40.   Às fls. 53/57, o executado apresentou justificação, no qual propôs um acordo para o pagamento da dívida alimentar.   Em manifestação às fls. 71, a parte autora através de sua I. Defensora Pública, concordou com a proposta de acordo apresentada pelo executado.   Parecer Ministerial às fls. 73 pugnando pela homologação do referido acordo.   É o relatório. Decido.   Considerando que estão satisfeitas as exigências legais, por se tratar de acordo de vontade estabelecido entre partes, HOMOLOGO, POR DECISÃO, o acordo de vontades celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas às fls. 53/57 para que produza os jurídicos e legais efeitos.   Suspendo a relação processual até o termo final do acordo entabulado pelas partes. Após o decurso do prazo, intime-se o exequente para se manifestar acerca do integral adimplemento da obrigação.   Intimem-se.   Diligencie-se.


10 - 0003526-76.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: M.L.S.D.S.
Requerido: C.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10191/ES - FLAVIA MOTTA PRETTI
Requerente: M.L.S.D.S.
Para requerer o que entender e direito, tendo em vista que a requerida não foi citada e intimada.


11 - 0003250-45.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: C.A.T. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24487/ES - ERIKA PEREIRA VENTORIM
Requerente: C.A.T.

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam os presentes autos de Ação de Homologação de  Acordo de Exoneração de Alimentos requerida por Carlos Alberto Thomaz e Lourival de Oliveira.

A inicial está assinada por ambos as partes e instruída com os documentos essenciais, entre os quais o termo de acordo extrajudicial à fl. 02/04.

É o relatório. Decido.

Considerando que estão satisfeitas as exigências legais, por se tratar de acordo de vontade estabelecido entre partes, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo de vontades celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas à fl. 02/04 para que produza os jurídicos e legais efeitos.

De conseguinte, JUGO EXTINTO o feito na forma do art. 487, III, do NCPC.

Sem custas e honorários, ante o deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista das declarações constantes às fls. 06/07.1

Oficie-se a empresa empregadora.

P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.


12 - 0011275-47.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: E.D.A.
Requerido: B.P.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13574/ES - RAFAEL BURINI ZANOL
Requerente: E.D.A.

Para tomar ciência da decisão:
Tratam os presentes autos de Ação de Exoneração de Alimentos, ajuizado por Edilson de Araújo, em face de Brenno Paula de Araújo, que se processará sob o rito da Lei de Alimentos, por aplicação analógica da regra constante do art. 13 do mesmo diploma legal, além da particularidade de a prestação alimentícia que se pretende modificar haver sido arbitrada no bojo de ação de alimentos.1

Apesar da comprovação da maioridade civil do(a) requerido(a), não está demonstrado nos autos a concorrência dos demais requisitos que conduziriam ao acolhimento liminar da pretensão, entre os quais a prova da ausência de matrícula em instituição de ensino superior ou a prova existência de outra fonte de renda por parte do alimentando que ilida sua dependência econômica.

Registro, ademais disso, que o Superior Tribunal de Justiça já sumulou que o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos (Súmula 358 STJ).

Assim, deixo de antecipar os efeitos da tutela, por entender que a assertiva autoral deverá ser melhor analisada após a instalação do contraditório válido e curso da instrução probatória, momentos processuais que permitirão cognição plena sobre os fundamentos apresentados pelas partes.

Designo Audiência de Conciliação,  Instrução e Julgamento para o dia 21/11/2019, às 14:45 horas;

INTIME-SE a parte autora, Edilson de Araújo, residente e domiciliado à Rua Pe. Leonardo Del Homo, Quadra Rio de Janeiro, apto 302, bloco 14, São Francisco, Cariacica/ES, CEP: 29.145-405, para comparecer ao ato designado, devendo trazer as testemunhas, independentemente de intimação, cientificando-a de que sua ausência importará no arquivamento do feito.

CITE-SE E INTIME-SE o requerido, Brenno Paula de Araújo, no endereço indicado na contrafé, com a advertência de que a sua ausência à audiência importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato, podendo, na audiência, fazer-se acompanhar de advogado, formular defesa e produzir provas.

INTIME-SE os ilustres patronos, observadas as prerrogativas da Defensoria Pública, bem como dos advogados que atuam junto aos núcleos de prática jurídica das Faculdades de Direito, na forma como dispõe o art. 186, § 3º, do NCPC.2

Não havendo menores, desnecessária a notificação do o Ministério Público.3
   
Servirá a presente cópia como mandado, ficando o Sr. Oficial de Justiça ciente de que, em conformidade com o art. 212, § 2º, do NCPC, poderá cumprir a diligência no período de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal4.

Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista a declaração constante à fl. 08.5   

Diligencie-se


13 - 0006021-93.2019.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.P.
Requerido: A.B.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31420/ES - LAURA LIMA DE BARROS
Requerente: R.P.
Para informar o atual e correto endereço do requerido.


14 - 0005430-39.2016.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: G.F.O.H.
Requerente: V.V.H.
Executado: V.V.H.
Requerido: G.F.O.H.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25617/ES - ANDRE EDUARDO DE CARVALHO ZACARIAS
Requerido: G.F.O.H.
Exequente: G.F.O.H.
Advogado(a): 27579/ES - GILMARA SILVEIRA RODRIGUES VAZZOLER
Requerido: G.F.O.H.
Exequente: G.F.O.H.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 13/11/2019 às 13:45, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES.


15 - 0008139-42.2019.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.J.B.
Requerido: P.H.M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007976/ES - MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES
Requerente: M.J.B.

Para tomar ciência da decisão:
Tratam os presentes autos de Ação de Revisão de Pensão Alimentícia, ajuizada por Marcelo Jose Bortolini, em face de  Pedro Henrique Mattedi Bortolini, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora Sra. Valéria Marcos Mattedi, que se processará sob o rito da Lei de Alimentos, em vista do que dispõe o art. 13 do referido diploma legal, além da particularidade de a prestação alimentícia que se pretende modificar haver sido arbitrada no bojo de ação de alimentos.1

Conforme relatado na inicial, o genitor do menor possui outras despesas familiares atualmente e alega que sua situação financeira mudou, bem como afirma não ter condições de continuar custeando os alimento fixados em favor do requerido, contudo, não há provas suficientes que comprovam tal alegação.

Assim, deixo de antecipar os efeitos da tutela, por entender que a assertiva autoral deverá ser melhor analisada após a instalação do contraditório válido e curso da instrução probatória, momentos processuais que permitirão cognição plena sobre os fundamentos apresentados pelas partes.

Designo Audiência de Conciliação,  Instrução e Julgamento para o dia 11/11/2019, às 14:00 horas;

INTIME-SE a parte autora, Marcelo Jose Bortolini, residente e domiciliado no Sítio Boa Vista, Alto Laje, Zona Rura de Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, telefone: (27) 99749-3376, para comparecer ao ato designado, devendo trazer as testemunhas, independentemente de intimação, cientificando-a de que sua ausência importará no arquivamento do feito.2

CITE-SE E INTIME-SE o requerido, Pedro Henrique Mattedi Bortolini, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora Sra. Valéria Marcos Mattedi, no endereço constante da contrafé, com a advertência de que a sua ausência à audiência importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato, podendo, na audiência, fazer-se acompanhar de advogado, formular defesa e produzir provas.

INTIME-SE os ilustres patronos, observadas as prerrogativas da Defensoria Pública, bem como dos advogados que atuam junto aos núcleos de prática jurídica das Faculdades de Direito, na forma como dispõe o art. 186, § 3º, do NCPC.3

Havendo menores, necessária a notificação da Ilustre Representante do Ministério Público.4
   
Servirá a presente cópia como mandado, ficando o Sr. Oficial de Justiça ciente de que, em conformidade com o art. 212, § 2º, do NCPC, poderá cumprir a diligência no período de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal5.

Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista a declaração constante à fl. 14. 6 

Diligencie-se.


16 - 0008139-42.2019.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.J.B.
Requerido: P.H.M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007976/ES - MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES
Requerente: M.J.B.
Para trazer o requerente na audiência designada para o dia 11/11/2019 às 14:00, independente de intimação pessoal.


17 - 0116468-32.2011.8.08.0012 (012.11.116468-2) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: P.O.M.D.V.
Requerido: M.R.D.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6136/ES - JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Requerente: P.O.M.D.V.
Para ciência do depósito judicial efetuado pelo requerido, Sr. Manoel Rodrigues da Viória, referente a honorários advocatícios.


18 - 0012551-93.2009.8.08.0035 (035.09.012551-5) - Procedimento Comum
Requerente: S.N.G.
Requerido: I.R.S.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004854/ES - TANIA REGINA KROEBEL
Requerido: C.S.L.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 09/10/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, bem como para trazer testemunhas independente de intimação pessoal, na forma do art. 455, § 1º, CPC.


19 - 0003614-22.2016.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: D.C.D.O.
Requerido: E.C.D.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004680/ES - VICENTE SANTORIO FILHO
Requerente: D.C.D.O.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 18/11/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, bem como para trazer o requerente independente de intimação pessoal.


20 - 0020173-83.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: J.J.C.
Requerido: E.D.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14084/ES - KADMA MINIELY SANTORIO
Requerente: J.J.C.
Para réplica, no prazo legal.


21 - 0015812-28.2015.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: P.A.A.K.
Requerido: J.R.K.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11824/ES - BRICE BRAGATO
Requerente: P.A.A.K.
Advogado(a): 17211/ES - MILA VALLADO FRAGA
Requerente: P.A.A.K.
Para apresentação de alegações finais, no prazo legal.


22 - 0010016-27.2013.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: V.M.D.O.Q.
Requerente: V.M.D.O.Q.
Executado: W.J.R.D.Q.
Requerido: W.J.R.D.Q.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13124/ES - THERESA CRISTINA DOMINGOS LAGO
Exequente: V.M.D.O.Q.
Requerente: V.M.D.O.Q.
Para ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 97, que deixou de intimar o executado.


23 - 0012167-58.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: P.D.S.M.
Requerido: M.A.D.J.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27345/ES - MATHEUS FERREIRA E SILVA
Requerente: P.D.S.M.
Para informar nos autos seu CPF e endereço, a fim de que possamos expedir ofício à PGE.


24 - 0008589-68.2008.8.08.0012 (012.08.008589-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: D.L.D.S.
Requerente: D.L.D.S.
Requerido: L.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22219/ES - LEONARDO VEIGA FRANCO
Requerente: D.L.D.S.
Exequente: D.L.D.S.
Advogado(a): 16004/ES - LUIZA TOSTA CARDOSO
Requerente: D.L.D.S.
Exequente: D.L.D.S.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 14/11/2019 às 14:15, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES


25 - 0009712-18.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: J.D.D.P.
Requerido: A.L.D.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10414/ES - BRENO PAVAN FERREIRA
Requerente: J.D.D.P.

Para tomar ciência da decisão:
Tratam os presentes autos de Ação de Exoneração de Alimentos, ajuizado por Jose Divino de Paula, em face de Alexia Lisboa de Paula, que se processará sob o rito da Lei de Alimentos, por aplicação analógica da regra constante do art. 13  do mesmo diploma legal, além da particularidade de a prestação alimentícia que se pretende modificar haver sido arbitrada no bojo de ação de alimentos.1

Apesar da comprovação da maioridade civil da requerida, não está demonstrado nos autos a concorrência dos demais requisitos que conduziriam ao acolhimento liminar da pretensão, entre os quais a prova da ausência de matrícula em instituição de ensino superior ou a prova existência de outra fonte de renda por parte do alimentando que ilida sua dependência econômica.

Registro, ademais disso, que o Superior Tribunal de Justiça já sumulou que o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos (Súmula 358 STJ).

Assim, deixo de antecipar os efeitos da tutela, por entender que a assertiva autoral deverá ser melhor analisada após a instalação do contraditório válido e curso da instrução probatória, momentos processuais que permitirão cognição plena sobre os fundamentos apresentados pelas partes.

Designo Audiência de Conciliação,  Instrução e Julgamento para o dia 11/11/2019, às 13:45 horas;

INTIME-SE a parte autora, Jose Divino de Paula, residente e domiciliada à Rua São Paulo, nº 140, Caxias do Sul, Viana/ES, CEP: 29.136-445, para comparecer ao ato designado, devendo trazer as testemunhas, independentemente de intimação, cientificando-a de que sua ausência importará no arquivamento do feito.

CITE-SE E INTIME-SE a requerida, Alexia Lisboa de Paula, no endereço indicado na contrafé, com a advertência de que a sua ausência à audiência importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato, podendo, na audiência, fazer-se acompanhar de advogado, formular defesa e produzir provas.

INTIME-SE os ilustres patronos, observadas as prerrogativas da Defensoria Pública, bem como dos advogados que atuam junto aos núcleos de prática jurídica das Faculdades de Direito, na forma como dispõe o art. 186, § 3º, do NCPC.2

Não havendo menores, desnecessária a notificação do o Ministério Público.3

   
Servirá a presente cópia como mandado, ficando o Sr. Oficial de Justiça ciente de que, em conformidade com o art. 212, § 2º, do NCPC, poderá cumprir a diligência no período de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal4.

Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista a declaração constante à fl. 07.5   

Diligencie-se.


26 - 0010389-48.2019.8.08.0012 - Regulamentação de Visitas
Requerente: N.C.A.F.
Requerido: F.D.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27528/ES - CAIO MARTINS BONOMO
Requerente: N.C.A.F.

Para tomar ciência da decisão:
1. Trata-se de Ação de Regulamentação de Visitas com Pedido de Antecipação de Tutela,  correndo sob segredo de justiça, na forma do art. 189, II, do NCPC, movida por Nilton Cesar Amaro Freire em face de Fernanda dos Reis da Silva, ambos qualificados na inicial1, que observará o procedimento constante dos arts. 693, e seguintes do NCPC.2.

  2. Em relação à pretensão de tutela provisória, de caráter antecipatório, fundada em urgência, argumenta a parte autora que necessita haver, antecipadamente, a regulamentação de visitas da menor, uma vez que é agredido verbalmente pelo atual companheiro da genitora da menor toda vez que vai buscá-la na residência materna.

  2.1. Na dicção da lei processual civil (arts. 294 usque 311, do NCPC), a tutela provisória pode basear-se em urgência ou evidência. A urgência deve ser tida como presente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (300, NCPC).  Diferentemente, a evidência que justifica a tutela provisória, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exsurge quando: I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (311, incisos I a IV, NCPC).

2.2. Registre-se, ainda, que “a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental” (294, parágrafo único, NCPC).

2.3. No caso em apreço, se busca regulamentar as visitas da menor entre a genitora e o pai, pois relata a requerente que é agredido verbalmente pelo atual companheiro da genitora da menor toda vez que vai buscá-la na residência materna.

2.4 Todavia, compulsando detidamente os presentes autos, verificou este juízo que não restou comprovado e demonstrado o preenchimento dos requisitos ensejadores para a concessão da tutela antecipada pleiteada, dependendo, assim, de dilação probatória, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, o pedido de guarda provisória em favor do requerente, forte na disposição do art. 1.585. do CC, que a admite apenas em situações excepcionais.

3. Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista a declaração constante à fl. 10.3

4. Na forma do art. 695, §§ 1ºa 5º, do NCPC, designo Audiência de Conciliação e Mediação para o dia 04/11/2019, às 14:15 horas4.

5. INTIME-SE a parte autora, Nilton Cesar Amaro Freire, residente e domiciliado à Av. Fernando Antônio, nº 13, Bela Aurora, Cariacica/ES, CEP: 29.141-565, para comparecer ao ato designado.

6. CITE-SE E INTIME-SE o requerido,  Fernanda dos Reis da Silva, residente e domiciliada à Rua Castelo, nº 164, próximo ao Campo do Santos, Nova Valverde, Cariacica/ES, telefone: (27) 99890-5458 / 99639-7183, com as advertências legais,  ficando ciente que, não havendo conciliação,  o mesmo poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de mediação e conciliação (335, I, do NCPC).5.

7. INTIME-SE os ilustres patronos, observadas as prerrogativas da Defensoria Pública, bem como dos advogados que atuam junto aos Núcleos de Prática Jurídica das Faculdades de Direito, na forma como dispõe o art. 186, § 3º, do NCPC.6

8. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público.7

9. Servirá a presente cópia como mandado, ficando o Sr. Oficial de Justiça ciente de que, em conformidade com o art. 212, § 2º, do NCPC, poderá cumprir a diligência no período de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal8 e, além disso, observar que, em conformidade com o § 1º, do art. 695, do NCPC, o mandado deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial.

10.Cumpra-se. Diligencie-se.


27 - 0013718-39.2017.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: A.N.B.D.N.
Executado: R.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25196/ES - GUILHERME LENZI ENCARNACAO
Exequente: A.N.B.D.N.
Para ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 202, que deixou de intimar o executado.


28 - 0016923-42.2018.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: L.C.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28119/ES - STELA SCHUNK LIMA DE SOUZA FARDIM
Requerente: L.C.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Divórcio Consensual, ajuizada por LUCIANO CARVALHO DA SILVA e JOCÉLIA ANGELA GUMIERE DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos.   Relatam os autores na peça inicial, que: I) contraíram matrimônio no dia 11/12/1998, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento às fls. 19; II) estão separados de fato desde 2018; III) durante o matrimônio, adveio o nascimento de 02 (dois) filhos, conforme documento de fls. 21/22; IV) adquiriram bens imóveis a compartilhar.   Parecer Ministerial às fls. 62 pugnando pela homologação do referido acordo.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   Diante do exposto, considerando que estão satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontades supra, que se regera pelas cláusulas constantes às fls. 02/09. Julgo extinto o presente processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, b, do CPC1.   Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista das declarações constantes às fls. 12/13.2   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   A presente sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, após o trânsito em julgado, devidamente certificado, fazendo parte integrante desta a cópia da certidão de casamento (fls. 19), devendo o Sr. Oficial do Cartório onde as partes se casaram proceder à averbação do divórcio do casal, fazendo constar que a cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira.   Expeça-se ofício à empresa empregadora do genitor.   Após cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo.   Diligencie-se.
1. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção.  
2. Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.


29 - 0010118-39.2019.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: D.M.L.G.
Requerido: W.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 132455/MG - HELENO FLORINDO DA SILVA
Requerente: D.M.L.G.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 25/11/2019 às 14:15, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


30 - 0011250-34.2019.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.L.G.
Requerido: E.M.C.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19280/ES - HALINE COUTINHO VAZ BITTENCOURT
Requerente: A.L.G.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 25/11/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


31 - 0009016-79.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: T.M.A.
Requerido: V.D.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29063/ES - RENAN FERREIRA DIAS
Requerente: T.M.A.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 25/11/2019 às 14:45, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


32 - 0008720-28.2017.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: L.S.S.M.
Executado: E.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Exequente: L.S.S.M.
Para comparecer em cartório, a fim de retirar petição desentranhada dos autos.


33 - 0020414-57.2018.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.B.B.O.
Requerido: J.O.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21155/ES - RAFAEL OLIVEIRA WANDERMUREM
Requerente: A.B.B.O.

Para tomar ciência da decisão:
Tratam os presentes autos de Ação Revisional de Alimentos  c/c Modificação de Guarda, Regulamentação de visitas  ajuizada por Luciana Brum, por si e representando sua filha Ana Beatriz Brum Orecchio, menor impúbere, em face de João orecchio Filho, todos devidamente qualificados nos autos.

Dispõe o art. 357, CPC/15, in verbis:

Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;
II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;
V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento

Constato que o feito se mostra regular, não existindo preliminares e estando presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular da relação processual e condições da ação, bem como que controvertem as partes acerca do quantum alimentício e da forma de exercício da guarda.

Com relação ao ônus da prova, inexiste razão para decisão diversa do disposto no art. 373.           

Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência, assinado o prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se.


34 - 0001155-76.2018.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: H.T.V.F.
Requerido: S.C.C.D.A.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21315/ES - RAQUEL DE ALMEIDA
Requerente: H.T.V.F.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 18/11/2019 às 13:45, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


35 - 0006440-07.2005.8.08.0012 (012.05.006440-6) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Requerente: J.I.D.N. e outros
Requerido: E.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28163/ES - MARCELA CARDOSO FERREIRA DE OLIVEIRA
Requerente: J.I.D.N.
Para juntar procuração aos autos.


36 - 0014997-60.2017.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: P.F.S.
Requerente: A.C.S.
Requerido: P.F.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25160/ES - LUANA ORECCHIO SILVA
Exequente: P.F.S.
Requerido: P.F.S.
Para ciência do ofício de fls. 85, oriundo da empresa Estrela Vidros.


37 - 0004444-80.2019.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.S.L.
Requerido: S.D.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI
Requerente: R.S.L.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Alimentos c/c Regularização de Guarda de Fato (Compartilhada) e Regulamentação do Exercício do Direito de Visitação,  correndo sob segredo de justiça, na forma do art. 189, II, do NCPC, movida por Alexandra Santana Moreira, por si e neste ato representando Rhyan Santana Lopes, menor impúbere, em face de Syllas Davel Lopes, ambos qualificados na inicial1, que observará o procedimento constante dos arts. 693, e seguintes do NCPC.2.

DOS ALIMENTOS

Estando a inicial devidamente instruída com os documentos que comprovam a relação paterno-filial, consoante certidão de nascimento que a acompanha, cumpre-me, nos precisos termos do art. 4º da Lei de Alimentos, fixar desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor.

No tocante ao valor a ser pago em caráter provisório, entendo que o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário-mínimo mostra-se consentâneo com o binômio possibilidade/necessidade, tendo em vista informações da autora de que o alimentante é operador de máquinas e ainda faz serviços extras de motorista de caminhão aos finais de semana, sendo ignorado se o mesmo possui outros dependentes ou despesas com aluguel.

Diante do exposto, com fundamento no art. 4º da Lei nº 5.478/68, ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo. Referido valor deverá ser depositado pelo requerido diretamente na conta bancária nº 000221940-0, Ag. 0590, Op. 013, junto à IF Caixa Econômica Federal, de titularidade da representante legal da requerente, ou entregue em mãos mediante recibo, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido.

Em caso possuir de vínculo empregatício ARBITRO o percentual será de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos líquidos do requerido, após os descontos de lei (INSS e IR). O referido percentual incidirá sobre o 13º salário, férias, adicional de férias, verbas rescisórias, horas extras. O percentual acima convencionado não incidirá sobre as parcelas indenizatórias. Deverá, ainda, ser repassado o salário família, pertencente ao menor, se houver. Referido valor deverá ser depositado pelo empregador diretamente na conta bancária nº 000221940-0, Ag. 0590, Op. 013, junto à IF Caixa Econômica Federal, de titularidade do representante legal do requerente, ao tempo do pagamento.

No caso de ausência de vínculo empregatício, a genitora deverá arcar, ainda, com 50% (cinquenta por cento) das despesas das filhas com medicamentos, mediante apresentação de receita médica e nota fiscal, e 50% (cinquenta por cento) de material escolar, mediante apresentação de lista da instituição de ensino e nota fiscal.

Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista a declaração constante às fls. 21 e 23.3

Na forma do art. 695, §§ 1ºa 5º, do NCPC, designo Audiência de Conciliação e Mediação para o dia 25/11/2019, às 14:10 horas4.

INTIME-SE a parte autora, Alexandra Santana Moreira, por si e neste ato representando Rhyan Santana Lopes, menor impúbere, residentes e domiciliados à Rua 12, nº 128, CEP: 29.142-868, Maracanâ, Cariacica/ES, para comparecer ao ato designado.

CITE-SE E INTIME-SE o requerido, Syllas Davel Lopes, no endereço da contrafé, com as advertências legais,  ficando ciente que, não havendo conciliação,  o mesmo poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de mediação e conciliação (335, I, do NCPC).5.

INTIME-SE os ilustres patronos, observadas as prerrogativas da Defensoria Pública, bem como dos advogados que atuam junto aos Núcleos de Prática Jurídica das Faculdades de Direito, na forma como dispõe o art. 186, § 3º, do NCPC.6

CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público.7

Servirá a presente cópia como mandado, ficando o Sr. Oficial de Justiça ciente de que, em conformidade com o art. 212, § 2º, do NCPC, poderá cumprir a diligência no período de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal8 e, além disso, observar que, em conformidade com o § 1º, do art. 695, do NCPC, o mandado deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial.

Cumpra-se. Diligencie-se.


38 - 0009914-92.2019.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.S.F.P.
Requerido: A.M.P.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18707/ES - KARINA ROCHA DA SILVA
Requerente: A.S.F.P.

Para tomar ciência do julgamento:
  Trata-se de ação de Divórcio Litigioso ajuizada por ADELIA SILVA FREITAS PASSOS em face de ARMANDO MAURO PASSOS JUNIOR, ambos qualificados na inicial.   Com a inicial vieram os documentos acostados às fls. 08/52.   Despacho/mandado proferido às fls. 54/55.   Às fls. 70, a I. Causídica atravessou petição pela extinção do feito, tendo em vista a reconciliação do casal.   É o relatório. DECIDO.   No presente caso, estamos diante da hipótese prevista no art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil, in verbis:     Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação;     Portanto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.   Isento do pagamento das custas processuais, ante deferimento da assistência judiciária às fls. 55.   CANCELO a audiência nestes autos designada. Publique-se.   Registre-se.   Intimem-se.   Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, observadas todas as formalidades legais.  


39 - 0009636-91.2019.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.V.N.
Requerido: E.E.D.S.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24487/ES - ERIKA PEREIRA VENTORIM
Requerente: L.V.N.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 11/11/2019 às 14:15, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


40 - 0002389-30.2017.8.08.0012 - Sobrepartilha
Requerente: F.S.R.
Requerido: R.V.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14401/ES - MARCIO TULIO NOGUEIRA
Requerido: R.V.P.
Advogado(a): 16427/ES - WAGNER IZOTON ROCHA
Requerente: F.S.R.

Para tomar ciência do despacho:
Diante da interposição de embargos por ambas as partes, intime-se as partes contrárias para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Diligencie-se.


41 - 0003156-49.2009.8.08.0012 (012.09.003156-3) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.M.R.S. e outros
Requerido: M.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30379/ES - PATRICIA RODRIGUES DE ALMEIDA OLIVEIRA
Requerente: J.M.R.S.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o teor da certidão de fls. 78-v e da sentença de fls. 60/61 que extiguiu o feito sem exame de mérito, revogando a obrigação alimentar outrora imposta, revogo o despacho de fls. 78 e indefiro o requerimento formulado às fls. 76.
Intime-se.
Após, arquivem-se novamente os autos.


42 - 0000097-43.2015.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: P.V.S.S.
Executado: E.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25160/ES - LUANA ORECCHIO SILVA
Exequente: P.V.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
1 – Intime-se a parte autora para emendar a peça exordial, adequando a planilha de débitos tendo em vista o rito processual adotado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC.   2 - Diligencie-se.


43 - 0009084-29.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: A.D.O.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011223/ES - EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR
Requerente: A.D.O.P.

Para tomar ciência do despacho:
Acolho cota Ministerial de fls. 16.   Intime-se a parte autora, por seu I. Patrono, para que junte aos autos cópia integral da sentença judicial relativa a ação revisional de alimentos, bem como cópia da sentença judicial da ação de divórcio, assinado prazo de 10 (dez) dias.   Após, à IRMP.   Diligencie-se.  


44 - 0014139-92.2018.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: D.F.A.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27867/ES - BRENDA PINHEIRO MARQUES
Requerente: F.M.P.
Requerente: D.F.A.P.

Para tomar ciência do despacho:
1- Defiro requerimento retro de fls. 63.   2- Assim, desentranhe-se os documentos originais juntados e o substitua por cópias.   3- Após, arquivem-se novamente os autos.


45 - 0014265-45.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: A.C.A.D.S.
Requerido: O.P.M.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 35.445/PE - TARCIANO ARAUJO CORDEIRO
Requerido: O.P.M.N.
Advogado(a): 41.572/PE - THIAGO DE FRANÇA RODRIGUES
Requerido: O.P.M.N.

Para tomar ciência da decisão:
Tratam os presentes autos de Ação de Guarda ajuizada por ADELIA CRISTINA AGUIAR DA SILVA, por si e representando seu filho menor, SILVIO ROMERO FEITOSA, em face de EMANUEL DE JESUS RODRIGUES, todos devidamente qualificados nos autos.   Com a inicial vieram os documentos constantes às fls. 08/16.   Despacho/Mandado proferido às fls. 18/21.   Juntada de Termo de Acordo Extrajudicial firmado entre as partes às fls. 35/36.   Parecer Ministerial às fls. 45 pugnando pela homologação do referido acordo.   É o relatório. Decido.   Considerando que estão satisfeitas as exigências legais, por se tratar de acordo de vontade estabelecido entre partes, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo de vontades celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas às fls. 35/36 para que produza os jurídicos e legais efeitos. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, CPC/15.   Sem custas.   Publique-se.   Registre-se.   Intimem-se.   Após cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo.


46 - 0018281-42.2018.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.D.S.V.D.S.
Requerido: U.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17498/ES - CAROLINA PRETTI DALLA BERNARDINA
Requerente: L.D.S.V.D.S.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 21/11/2019 às 13:45, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, bem como trazer a requerente independente de intimação pessoal.


47 - 0006385-36.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: M.D.D.F.B.
Requerido: D.V.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15958/ES - FABRICIA PERES
Requerido: D.V.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Tratam os presentes autos de Ação de Reconhecimento e Dissolução de união estável ajuizada por Maria das Dores Feliz Barcelos, em face de Damião Vicenti da Silva, ambas qualificados nos autos.   DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL   Alega o requerido, em sede de contestação (fls. 45/46 a inépcia da inicial, sob o fundamento de que da narração dos fatos não decorre logicamente conclusão, por ter a autora na peça de ingresso afirmado ter convivido com o requerido entre 18.12.2003 a março de 2017 e no tópico próprio dos pedidos, no entanto, requerer o reconhecimento da união estável mantida entre 1998 e 2016.   Em réplica (fls. 99/102) a parte autora, amparada por nova assistência técnica requer o afastamento da preliminar arguiida, alegando que o antigo patrono incorreu em erro material no ponto indicado, notadamente erro de digitação.   Assiste razão à autora. Embora seu patrono tenha indicado datas divergentes para início e término da união estável, é certo que o pedido continua sendo o seu reconhecimento e dissolução, tendo ocorrido claro erro de digitação em relação ao período. Por ser erro material, pode ser corrigido a requerimento das partes, conforme preceitua o art. 494, I, CPC/15.   Nesse sentido, em sua peça, a requerente informa que a união estável se deu entre 26.12.2005 a março de 2017.   Assim, REJEITO a preliminar arguida.   DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS   Em réplica/contestação da reconvenção, a parte autora reiterou o pedido de fixação de alimentos provisórios para si, sob o fundamento de que, após o fim da união mantida com o requerido, seu quadro clínico piorou, não tendo mais condições de exercer atividade laboral.   Como meio de prova, junta aos autos laudo médico dando conta de sua incapacidade laborativa (fls. 91).   Ao contrário dos alimentos devidos aos filhos menores, onde a necessidade é imanente à condição de menoridade, os alimentos pleiteados entre os cônjuges seguem outro enfoque, pois devem estes provar a impossibilidade de manterem sua subsistência, sendo imprescindível o auxílio de outrem.   Quando se trata de alimentos devidos a ex-cônjuge, seja por ocasião da sua fixação, seja para aquilatar da sua modificação ou extinção, deve levar em conta as premissas assentadas na jurisprudência do C. STJ, a saber, os primados da excepcionalidade e provisoriedade. Nesse sentido:   PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE. PEDIDO D EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ser fixados por prazo certo, suficiente para, levando-se em conta as condições próprios do alimentado, permitir-lhe uma potencial inserção no mercado de trabalho em igualdade de condições com o alimentante. 3. Particularmente, impõe-se a exoneração da obrigação alimentar tendo em vista que a alimentada tem condições de exercer sua profissão e recebeu pensão alimentícia por um ano e seis meses, tempo esse suficiente e além do razoável para que ela pudesse se restabelecer e seguir a vida sem o apoio financeiro da ex-cônjuge. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp. 1531920 DF 2015/0105937-4, Rel. Min. Nancy Andrighi, t3 – Terceira Turma, DJ 04/04/2017, DP 11/04/2017).   AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO COM TERMO CERTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ALIMENTANDA QUE TRABALHA EM EMPRESA FAMILIAR E AUFERE RENDA DOS BENS PARTILHADOS QUANDO DA SEPARAÇÃO. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência atualmente consolidada no STJ, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado do pensionamento em face de situação excepcional, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. 2. Hipótese em que Tribunal de origem, soberano na análise da prova, concluiu pela procedência do pedido de exoneração, em face das possibilidades financeiras da alimentanda, bem como em razão da não comprovação da incapacidade de prover o próprio sustento, de forma que a tese defendida no recurso especial demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno a que se dá provimento para negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt nos Edcl no AREsp 679175 SP 2015/0061566-6, Rel. Min. Raul Araújo, T4 – Quarta Turma, DJ 07/03/2017, DP 18/04/2017).   Portanto, considerando que a requerente comprovou está, ainda que momentaneamente, incapacitada para o trabalho (fls. 91) e diante das possibilidades financeiras do requerido de ajudar em sua manutenção, visto exercer o ofício de marceneiro (fls. 02 e 42), DEFIRO o pedido formulado pela autora e FIXO obrigação alimentar em caráter provisório, em 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo vigente. O valor correspondente a este percentual deverá ser depositado em conta bancária de titularidade da requerente, até o dia 10 (dez) de cada mês, subsequente ao vencido.   DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO CARRO   A autora informa que antes da constituição da união estável, adquiriu um automóvel VW/GOL 1000, placa MOY 0483, 1996/1996, que está na posse exclusiva do requerido, pugnando assim, em sede de tutela de urgência, sua entrega imediata.   Em contestação, o requerido informa que utiliza o veículo, acima descrito, para trabalhar e que o mesmo está avaliado em cerca de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Entretanto, afirma que deixou o lar conjugal sem levar um único bem móvel que o guarnecia.   Assim, pleiteia que haja compensação entre o veículo e os bens móveis que estão na posse da requerida, entre eles duas televisões, ar-condicionado, duas geladeiras e um fogão, avaliados em cerca de 13.6000,00 (treze mil e seiscentos reais).   Portanto, considerando que o veículo é utilizado pelo requerido para trabalhar e que a requerida se encontra na posse de todos os bens móveis do casal, sobretudo porque em desfavor do requerido fixei obrigação alimentar, INDEFIRO o pedido de busca e apreensão do carro.   Passo ao saneamento do feito.   Dispõe o art. 357, CPC/15, in verbis:   Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento   Constato que o feito se mostra regular, não existindo preliminares e estando presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular da relação processual e condições da ação, bem como que controvertem as partes acerca dos alimentos, dos bens adquiridos na constância da união e da forma de partilhá-los.   Com relação ao ônus da prova, inexiste razão para decisão diversa do disposto no art. 373.   Intime-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência, assinado o prazo de 10 (dez) dias.   Inspecionado.   Diligencie-se.


48 - 0022242-93.2015.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: A.K.F.A.
Executado: R.D.O.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18249/ES - WISLEY OLIVEIRA DA SILVA
Exequente: A.K.F.A.
Para informar nos autos se a obrigação foi satisfeita e requerer o que entender de direito.


49 - 0008488-79.2018.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: D.H.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25865/ES - RAPHAEL RIOS
Requerente: D.H.P.
Para dar prosseguimento ao feito.


50 - 0009253-50.2018.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: S.V.P.D.S.
Executado: C.A.V.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20904/ES - SABRINA NICOLI PIGATTI
Exequente: S.V.P.D.S.
Para informar nos autos se a obrigação foi satisfeita.




CARIACICA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
JOSE GUILHERME PIMENTEL BALESTRERO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0109/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IZAIAS EDUARDO DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOSE GUILHERME PIMENTEL BALESTRERO

 
Lista: 0109/2019


1 - 0015802-76.2018.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: P.C.P.D.S.
Executado: C.A.V.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14092/ES - THIAGO SOUZA DO NASCIMENTO
Exequente: P.C.P.D.S.
Advogado(a): 14092/ES - THIAGO SOUZA DO NASCIMENTO
Exequente: P.C.P.D.S.
Para informar nos autos se a obrigação foi satisfeita.




CARIACICA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
JOSE GUILHERME PIMENTEL BALESTRERO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL