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Versão revista

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000823-09.2019.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CAMILA FRANCISCA LIMA GONCALVES

REQUERIDO: ROMILDO FRANCISCO FERREIRA, RENATO FERREIRA ROCHA, ARILDO FRANCISCO FERREIRA, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Advogado do(a) REQUERENTE: MANOEL FERNANDES ALVES - ES8690

DECISÃO

 

 

De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência depende da demonstração de dois requisitos, quais sejam, periculum in mora e fumus boni iuris. Vale dizer, além da demonstração, ainda que mínima, da probabilidade do direito, é necessária a comprovação do perigo da demora. 

 

Da minuciosa análise dos documentos apresentados pela Autora juntamente com a sua petição inicial, não vislumbro, por ora, o atendimento do requisito da probabilidade do direito, uma vez que ainda pende de prova a demonstração de que houve, por parte dos Requeridos, qualquer ato ilícito quanto à assinatura dos contratos, que, aliás, contém a assinatura da Requerente, com reconhecimento de firma.

 

Dessa forma, considero que a prova constante nos autos não é suficiente para ensejar a antecipação dos efeitos da tutela, necessitando de maior instrução probatória, para melhor entendimento da situação, ressaltando a observação do exercício dos direitos relativos ao contraditório ampla defesa, bem como do devido processo legal.


Forte em tais razões, indefiro o pedido liminar.

Aguarde-se a audiência de conciliação já designada para o dia 17.12.2019 às 13h00min.  

Citem-se. Intimem-se.

Diligencie-se.

 

NOVA VENÉCIA-ES, 27 de setembro de 2019.

 

MARCELO FARIA FERNANDES

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000830-98.2019.8.08.0038
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA VENECIANA LTDA - ME

REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL

Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA - ES5764

DESPACHO

 

De acordo com o Enunciado Cível n.º 141, do FONAJE, "o acesso da mircroempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda". 

 

Analisando os autos, noto que a Autora apresentou apenas seu contrato social, deixando de colacionar documento que comprove sua qualificação tributária. Diante disso, intime-se a Requerente para regularizar a referida situação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

 

Após o referido prazo, façam os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência.

 

Intime-se.

 

Diligencie-se.

 

 

NOVA VENÉCIA-ES, 27 de setembro de 2019.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000248-35.2018.8.08.0038
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: STREETCAR CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI - ME
EXECUTADO: ELIAS DA SILVA
Advogado do(a) EXEQUENTE: REGINA CELIA NOVAES ARMINI - ES25816

Advogado do(a) EXECUTADO:

SENTENÇA

 

Vistos, etc...



Sem relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95.

Verifico que a parte autora desistiu expressamente de prosseguir com o feito.

Neste sentido é o art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil que assim dispõe: “ O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação ”.

Cumpre salientar que, a Lei nº. 9.099/95 em seu art. 51, § 1º estabelece que, a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes.

Isso exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

NOVA VENÉCIA-ES, 27 de novembro de 2018.

Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
Telefone:(27) 37524350

PROCESSO Nº 5000248-35.2018.8.08.0038
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: STREETCAR CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI - ME
EXECUTADO: ELIAS DA SILVA
Advogado do(a) EXEQUENTE: REGINA CELIA NOVAES ARMINI - ES25816

Advogado do(a) EXECUTADO:

SENTENÇA

 

Vistos, etc...



Sem relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95.

Verifico que a parte autora desistiu expressamente de prosseguir com o feito.

Neste sentido é o art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil que assim dispõe: “ O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação ”.

Cumpre salientar que, a Lei nº. 9.099/95 em seu art. 51, § 1º estabelece que, a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes.

Isso exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

NOVA VENÉCIA-ES, 27 de novembro de 2018.

Juiz(a) de Direito