PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LINHARES - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANTONIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINO
CHEFE DE SECRETARIA: DAYLA MENEGHEL PEREIRA Lista: 0117/2019 1 - 0005263-65.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: RAFAEL JOSE DE SOUZA ALTOE
Recorrido: RAFAEL JOSE DE SOUZA ALTOE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21538/ES - RAFAEL JOSE DE SOUZA ALTOE
Recorrido: RAFAEL JOSE DE SOUZA ALTOE
Requerente: RAFAEL JOSE DE SOUZA ALTOE
Para tomar ciência do despacho:
Havendo divergência dos cálculos apresentados, intime-se o exequente a se manifestar sobre o cálculo de fls 88/90.
Diligencie-se.
2 - 0008827-81.2018.8.08.0030 - Cumprimento de sentença Exequente: ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24089/ES - ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA
Exequente: ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA
Para tomar ciência do julgamento:
Desta forma, extingo o presente processo SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII do C.P.C.
3 - 0004460-14.2018.8.08.0030 - Termo Circunstanciado Vítima: A ADMINISTRAÇAO PUBLICA
Autor do fato: ANDRE NUNES DE JESUS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26769/ES - ALINE ALVES FERREIRA
Autor do fato: ANDRE NUNES DE JESUS
Para tomar ciência do julgamento:
Assim, HOMOLOGADA a transação penal em audiência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) suposto(a) autor(a) do fato pelo fato delituoso supostamente praticado, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos.
4 - 0010441-24.2018.8.08.0030 - Termo Circunstanciado Vítima: D.M.E.S., REPRESENTADO POR EDILEUSA MENDONÇA DOS SANTOS
Indiciado: JUCIMAR ESTEVES DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26107/ES - ELIANA APARECIDA NASCIMENTO
Indiciado: JUCIMAR ESTEVES DOS SANTOS
Para tomar ciência do julgamento:
Assim, HOMOLOGADA a transação penal em audiência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) suposto(a) autor(a) do fato pelo fato delituoso supostamente praticado, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos.
5 - 0008118-46.2018.8.08.0030 - Termo Circunstanciado Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: JOSE MIRANDA BROSEGUINI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29885/ES - EDMUNDO LOPES DE SA
Autor do fato: JOSE MIRANDA BROSEGUINI
Para tomar ciência do julgamento:
Assim, HOMOLOGADA a transação penal em audiência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) suposto(a) autor(a) do fato pelo fato delituoso supostamente praticado, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos.
6 - 0007318-18.2018.8.08.0030 - Termo Circunstanciado Vítima: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Autor do fato: EDUARDO FERREIRA DAS NEVES
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20602/ES - MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Autor do fato: EDUARDO FERREIRA DAS NEVES
Para tomar ciência do julgamento:
Assim, HOMOLOGADA a transação penal em audiência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) suposto(a) autor(a) do fato pelo fato delituoso supostamente praticado, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos.
7 - 0000585-02.2019.8.08.0030 - Termo Circunstanciado Vítima: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autor do fato: HAVEDI FARIAS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20272/ES - JOAO PEDRO DA SILVA FILHO
Autor do fato: HAVEDI FARIAS SANTOS
Para tomar ciência do julgamento:
Assim, HOMOLOGADA a transação penal em audiência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) suposto(a) autor(a) do fato pelo fato delituoso supostamente praticado, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos.
8 - 0006362-02.2018.8.08.0030 - Termo Circunstanciado Vítima: K. L. V., REPRESENTADA ATRAVÉS DE PÂMELA LOPES
Autor do fato: STANLEY LINO DO SANTO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28071/ES - STEPHANIE SOEIRO CARDOSO
Autor do fato: STANLEY LINO DO SANTO
Para tomar ciência do julgamento:
Assim, HOMOLOGADA a transação penal em audiência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) suposto(a) autor(a) do fato pelo fato delituoso supostamente praticado, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos.
9 - 0008053-51.2018.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: CARLOS ALESSANDRO LUZ DE JESUS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15208/ES - FELIX CAVALLINI ZANDOMENEGHI
Réu: CARLOS ALESSANDRO LUZ DE JESUS
Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, considerando que estão provados autoria e materialidade e não existindo nenhuma causa que exclua o crime, nem isente de pena, julgo procedente em parte a pretensão punitiva estatal para CONDENAR CARLOS ALESSANDRO LUZ DE JESUS, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 28, da Lei 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. Face ao princípio da individualização da pena previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, XLVI, bem como com base nas circunstâncias judiciais do art. 59, “caput” do CPB, passo à analise das circunstâncias judiciais: culpabilidade evidenciada sendo médio o grau de reprovabilidade de sua conduta; antecedentes imaculados; nada consta sobre a sua conduta social; a personalidade é a do homem comum; os motivos do crime não o favorecem; circunstâncias do fato também não lhe são favoráveis; as consequências são sempre graves, eis que a droga causa dependência psíquica; não há que se falar em comportamento da vítima eis que trata-se da sociedade e a situação econômica do réu não é boa, razão pela qual estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, a PENA BASE DE 03 (TRÊS) MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE em local a ser indicado pelo Juízo da Execução, tornando-a definitiva ante a ausência de outras circunstancias que agravem ou atenuem a pena.
10 - 0005306-31.2018.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: REGINA FIRME DE ALMEIDA SCHENFIELD
Réu: CLEVERTEY DOS REIS ANTERIO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24725/ES - LINDIANE MIRANDA DOS SANTOS
Réu: CLEVERTEY DOS REIS ANTERIO
Para tomar ciência do julgamento:
...Posto isso, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, ABSOLVO o denunciado CLEVERTEY DOS REIS ANTERIO, devidamente qualificado, da imputação da prática do delito descrito no artigo 147 do Código Penal, com base no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
11 - 0001517-24.2018.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: VANUSA DA SILVA
Réu: WHILDARLEI DE SOUZA MAPA
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3520/ES - JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
Réu: WHILDARLEI DE SOUZA MAPA
Para tomar ciência do julgamento:
...Posto isso, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, ABSOLVO o denunciado WHILDARLEI DE SOUZA MAPA, devidamente qualificado, da imputação da prática do delito descrito no artigo 147 do Código Penal, com base no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
12 - 0000543-50.2019.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ANDRE FERREIRA NOBRE
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25868/ES - ERICA APARECIDA DOS REIS DOMINGOS DE OLIVEIRA
Réu: ANDRE FERREIRA NOBRE
Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, considerando que estão provados autoria e materialidade e não existindo nenhuma causa que exclua o crime, nem isente de pena, julgo procedente em parte a pretensão punitiva estatal para CONDENAR CARLOS ANDRÉ FERREIRA NOBRE, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 28, da Lei 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. Face ao princípio da individualização da pena previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, XLVI, bem como com base nas circunstâncias judiciais do art. 59, “caput” do CPB, passo à analise das circunstâncias judiciais: culpabilidade evidenciada sendo médio o grau de reprovabilidade de sua conduta; antecedentes imaculados; nada consta sobre a sua conduta social; a personalidade é a do homem comum; os motivos do crime não o favorecem; circunstâncias do fato também não lhe são favoráveis; as consequências são sempre graves, eis que a droga causa dependência psíquica; não há que se falar em comportamento da vítima eis que trata-se da sociedade e a situação econômica do réu não é boa, razão pela qual estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, a PENA BASE DE 03 (TRÊS) MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE em local a ser indicado pelo Juízo da Execução, tornando-a definitiva ante a ausência de outras circunstancias que agravem ou atenuem a pena.
13 - 0001137-98.2018.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: CRISTIANO DO NASCIMENTO GUILHERME
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27081/ES - JANAINA RODRIGUES GALDINO
Réu: CRISTIANO DO NASCIMENTO GUILHERME
Para tomar ciência do julgamento:
Assim, HOMOLOGADA a transação penal em audiência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) suposto(a) autor(a) do fato pelo fato delituoso supostamente praticado, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos.
14 - 0007604-64.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JOCEMAR PROFIRO
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20602/ES - MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Réu: JOCEMAR PROFIRO
Para tomar ciência do julgamento:
Assim, HOMOLOGADA a transação penal em audiência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) suposto(a) autor(a) do fato pelo fato delituoso supostamente praticado, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos.
LINHARES, 30 DE SETEMBRO DE 2019
DAYLA MENEGHEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA