EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA ON LINE PELO PRAZO DE 30 DIAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA ON LINE PELO PRAZO DE 30 DIAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA ON LINE PELO PRAZO DE 30 DIAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA ON LINE PELO PRAZO DE 30 DIAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0041221-29.2003.8.08.0011 (011.00.041221-0) 
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
Requerente: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO
Requerido: JOSE GOMES DOS ANJOS.

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADO(S): 
Executado(a): JOSE GOMES DOS ANJOS,
atualmente em lugar incerto e não sabido, da SENTENÇA proferida às fls. 62, que julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.

O exequente informa que o executado pagou a dívida fiscal, requerendo a extinção do feito (art. 924, I, do CPC).É o brevíssimo relato. DECIDO.
Diante da informação prestada pelo exequente de que o crédito foi satisfeito, entendo por bem declarar a extinção do presente feito para que surta os seus efeitos (art. 925 do CPC). Ademais, noto que a parte executada deixou de apresentar qualquer resistência, motivo pelo qual não há incidência da Súmula 153 do STJ. Por fim, é preciso lembrar que constitui faculdade do exequente desistir de toda a execução ou de apenas alguns dos seus atos, independentemente de aquiescência do devedor.
Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, para que sejam produzidos os devidos e legais efeitos.
DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, se constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda executiva fiscal. Se for o caso, oficie aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes.
Procedo o desbloqueio da penhora on line e do RENAJUD, caso tenham sido realizados no processo.
Por analogia ao que dispõe o art. 26, da lei 6830/81, deixo de condenar o executado no pagamento de custas processuais, exceto diligências de oficial de justiça, e quanto aos honorários advocatícios, deixo de condenar, uma vez que já foram quitados na via administrativa. Tendo em vista que o requerimento de extinção foi operado pela Fazenda Pública em razão do pagamento, não há evidentemente interesse recursal no caso em análise, razão pela qual há trânsito em julgado sem necessidade de prazo.Para evitar carga desnecessária do processo, expeça-se ofício à Procuradoria informando o número do processo que foi arquivado explanando os motivos do ato. Poderá ser enviado um ofício com o número de vários processos arquivados para fins de celeridade e economia.
Após a expedição do ofício, ARQUIVE DEFINITIVAMENTE o feito com as cautelas de praxe e as baixas devidas.
P. R. I.

a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, contados da juntada deste aos autos (art. 1.003, §5º do CPC);
b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias, contados da juntada deste aos autos (art. 1.023 do CPC).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0078836-38.2012.8.08.0011 
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
Exequente: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado: MARCELO LEMOS DIAS

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Executado: MARCELO LEMOS DIAS,
Documento(s): CPF : 726.917.357-53,
atualmente em lugar incerto e não sabido, daSENTENÇA proferida às fls. 25, que julgou extinto a execução nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1º da Lei 6.830/80.

Os valores bloqueados através do sistema Bacen Jud que se encontravam garantindo o juízo foram transferidos para assim satisfazer o crédito autoral.
Desta forma, considero o valor anteriormente bloqueado e transferido como forma de pagamento do débito cobrado e nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e EXTINGO a presente execução.
Assim, transfiro neste momento os valores anteriormente bloqueados conforme demonstrado a seguir e determino, para melhor organização do feito, bem como em razão das mudanças do sistema Bacen Jud, seja EXPEDIDO OFÍCIO à instituição bancária do Banestes, para que a mesma proceda à transferência do valor INTEGRAL bloqueado para a conta n° 13.037.635, agência n° 0115, também do Banestes, conta esta pertencente a Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, informada em diversos outros autos de execução fiscal que tramitam nesta vara.
DETERMINO ainda a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, se constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus no que se refere tão somente aos débitos em discussão nesta demanda executiva fiscal. Se for o caso, oficie aos óã competentes nesse sentido, assim como à demais instituiçõ que geraram restriçõ em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes.
Procedo ao desbloqueio da penhora on line e do RENAJUD, caso tenham sido realizados no processo.
Por analogia ao que dispõe o art. 26, da lei 6830/81, deixo de condenar o executado ao pagamento de custas processuais, e quanto aos honorários advocatícios deixo de condenar, uma vez que já foram quitados na via administrativa. 
Tendo em vista que o requerimento de extinção foi operado pela Fazenda Pública em razão do pagamento, não há evidentemente interesse recursal no caso em análise razão pela qual há trânsito em julgado sem necessidade de prazo. Para evitar cargas desnecessárias do processo, expeça-se ofício à Procuradoria informando o número do processo que foi arquivado explanando os motivos do ato. Poderá ser enviado um ofício com o número de vários processos arquivados para fins de celeridade e economia.
Após a expedição do ofício ARQUIVE DEFINITIVAMENTE o feito com as cautelas de praxe e as baixas devidas.
P. R. I.

a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, contados da juntada deste aos autos (art. 1.003, §5º do CPC);
b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias, contados da juntada deste aos autos (art. 1.023 do CPC).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0015073-92.2014.8.08.0011 
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
Exequente: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado: ANGELA HUTTER - COMERCIO DE ROUPAS - ME

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Executado: ANGELA HUTTER - COMERCIO DE ROUPAS - ME
Documento(s): CNPJ : 11.287.248/0001-00,
atualmente em lugar incerto e não sabido, daSENTENÇA proferida às fls. 19, que julgou extinto o processo nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.

Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO com resoluçã de mérito nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, para que sejam produzidos os devidos e legais efeitos.
DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, se constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda executiva fiscal. Se for o caso, oficie aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes.
Procedo ao desbloqueio da penhora on line e do RENAJUD, caso tenham sido realizados no processo.
Por analogia ao que dispõe o art. 26, da lei 6830/81, deixo de condenar o executado no pagamento de custas processuais, e quanto aos honorários advocatícios deixo de condenar, uma vez que já foram quitados na via administrativa.
P. R. I.

a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, contados da juntada deste aos autos (art. 1.003, §5º do CPC);
b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias, contados da juntada deste aos autos (art. 1.023 do CPC).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA E DECISÃO
PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0010479-50.2005.8.08.0011 (011.05.010479-0) 
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
Exequente: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado: JOAO EMIDIO

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Executado: ESPÓLIO DE JOAO EMIDIO (CPF: 100.531.397-04) na pessoa da administradora provisória TEREZINHA MALAQUIAS EMÍDIO (CPF: 113.161.987-07),
atualmente em lugar incerto e não sabido, da SENTENÇA proferida às fls. 37, bem como da DECISÃO de fls. 45.

O exequente informa que o executado pagou a dívida fiscal, requerendo a extinção do feito (art. 794, I, do CPC).  É o brevíssimo relato. DECIDO.  Diante da informação prestada pelo exequente de que o crédito foi satisfeito, entendo por bem declarar a extinção do presente feito para que surta os seus efeitos (art. 795 do CPC). Ademais, noto que a parte executada deixou de apresentar qualquer resistência, motivo pelo qual não há incidência da Súmula 153 do STJ. Por fim, é preciso lembrar que constitui faculdade do exequente desistir de toda a execução ou de apenas alguns dos seus atos, independentemente de aquiescência do devedor.  Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, nos termos do artigo 794, inciso I, do CPC, para que sejam produzidos os devidos e legais efeitos.  DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, se constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda executiva fiscal. Se for o caso, oficie aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes. Procedo o desbloqueio da penhora on line, caso tenha sido realizada no processo. Diante o pagamento da dívida fiscal pela via administrativa e com base na interpretação analógica do artigo 26, da Lei nº 6.830/80, DEIXO DE CONDENAR o executado no pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado e a realização das diligências cabíveis, ARQUIVE o feito com as cautelas de praxe e as baixas devidas. P. R. I.

Pelo Município foi requerido a extinção da presente execução fiscal, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC, haja vista que o crédito foi devidamente satisfeito pela parte executada, pugnando ainda pela condenação em custas e honorários advocatícios. Ocorre que ao proferir sentença, este magistrado deixou de condenar o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios com base na aplicação analógica do art. 26, da Lei nº 6830/80. Diante do lapso, o Município protocolizou recurso de apelação, alegando que possui legitimidade para recorrer, uma vez que a decisão é contrária ao objeto da inicial, em suma, fundamenta suas razões recursais apenas na omissão quanto a condenação do executado ao pagamento dos honorários advocatícios. Ressalto que a Sentença proferida se trata de um modelo genérico utilizada para todas as execuções fiscais cujo débito tenha sido extinto pelo pagamento. Assim, observo que de fato a sentença foi omissa acerca da condenação requerida, no entanto, não vejo que o embate deva ser atacado por meio do recurso de apelação, mas sim, por meio de embargos de declaração. Sabe-se que os embargos de declaração, previsto no artigo 535, do Código de Processo Civil, têm finalidade precípua de suprir omissão, eliminar contradição e aclarar obscuridade que contaminam a decisão jurisdicional. Assim, com base no princípio da fungibilidade recursal, ao qual permite a substituição de um recurso por aquele considerado adequado para o caso, recebo a presente apelação como embargos de declaração. Com base no acima exposto acolho os embargos, visto que, realmente, não foi observada na sentença a análise dos honorários advocatícios. Declaro, pois, que a sentença passe a ter a seguinte redação: Onde se lê: "deixo de condenar o executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios". Leia-se: " Deixo de condenar o executado ao pagamento de custas processuais, uma vez que foram quitadas na via administrativa, mas CONDENO a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, por apreciação equitativa em 10% do valor atribuí à causa". Publique-se. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Intimem-se. Cachoeiro de Itapemirim - ES, 16 de abril de 2015 ROBSON LOUZADA LOPES Juiz de Direito

a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, contados da juntada deste aos autos (art. 1.003, §5º do CPC);

b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias, contados da juntada deste aos autos (art. 1.023 do CPC).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA / PAGAMENTO CUSTAS PROCESSUAIS
PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0041689-90.2003.8.08.0011 (011.00.041689-8) 
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
Exequente: FAZENDA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado: GERSON MATHIELO

O exequente informa que o executado pagou a dívida fiscal, requerendo a extinção do feito (art. 794, I, do CPC).  É o brevíssimo relato. DECIDO.  Diante da informação prestada pelo exequente de que o crédito foi satisfeito, entendo por bem declarar a extinção do presente feito para que surta os seus efeitos (art. 795 do CPC). Ademais, noto que a parte executada deixou de apresentar qualquer resistência, motivo pelo qual não há incidência da Súmula 153 do STJ. Por fim, é preciso lembrar que constitui faculdade do exequente desistir de toda a execução ou de apenas alguns dos seus atos, independentemente de aquiescência do devedor.  Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, nos termos do artigo 794, inciso I, do CPC, para que sejam produzidos os devidos e legais efeitos.  DETERMINO a desconstituição de eventuais penhoras realizadas nos autos, ficando os bens, se constritos judicialmente, livres de quaisquer ônus, no que se refere tão só aos débitos em discussão nesta demanda executiva fiscal. Se for o caso, oficie aos órgãos competentes nesse sentido, assim como às demais instituições que geraram restrições em desfavor da parte devedora, inclusive, para fins de eventual retirada dos cadastros de inadimplentes. Procedo o desbloqueio da penhora on line e do RENAJUD, caso tenham sido realizados no processo. Pelo Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, por apreciação eqüitativa, em 10% do valor atribuído à causa. Após o trânsito em julgado e a realização das diligências cabíveis, ARQUIVE o feito com as cautelas de praxe e as baixas devidas. P. R. I.

a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, contados da juntada deste aos autos (art. 1.003, §5º do CPC);
b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias, contados da juntada deste aos autos (art. 1.023 do CPC).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

EDITAL DE INTIMAÇÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000155-25.2010.8.08.0011 (011.10.000155-8) 
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
Exequente: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado: JOAO BATISTA BASILIO

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Executado: JOAO BATISTA BASILIO,
Documento(s): CPF : 743.038.137-53,
atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas remanescentes/finais no valor de R$ 278,39 (duzentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos).

a) PRAZO: O prazo para pagamento é de 10 (dez) dias, contados da data da intimação da parte ou advogado, conforme art. 116, II, Código de Normas;
b) PENA: Na hipótese do não pagamento poderá ser inscrito em Dívida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de acordo com o determinado na Lei Estadual nº 7727 de 18 de março de 2004.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

EDITAL DE INTIMAÇÃO  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000275-24.2017.8.08.0011 
AÇÃO : 1118 - Embargos à Execução Fiscal 
Embargante: RENATA OLIVEIRA LOPES
Embargado: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

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Embargante: RENATA OLIVEIRA LOPES,
Documento(s): CPF : 032.611.937,00,
atualmente em lugar incerto e não sabido, de acordo com a sentença proferida nos autos supramencionados, efetuar o pagamento da importância de R$ 531,61 (quinhentos e trinta e um reais e sessenta e um centavos) , acrescida de custas, se houver.

a) PRAZO: O prazo para pagamento é de 15 (quinze) dias, art. 523 do CPC;
b) Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525);
c) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Será expedido desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação;
d) Efetuado o pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante. 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.