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Versão revista

SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0202/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT

Lista: 0202/2019

1 - 0016883-49.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: D.B.V.
Requerido: R.D.R.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26248/ES - WANIA PEREIRA DE SOUZA CARVALHO
Requerente: D.B.V.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade ajuizada por ..., todos qualificados. Designada audiência e determinada a citação do requerido às fls. 16/16v. Em audiência (termo de fls. 29), presentes as partes, que concordaram em se submeteram a realização do exame pericial de DNA, razão pela qual, foi determinada a suspensão do feito para realização do exame, bem como, que após a juntada aos autos o laudo genético fosse designada nova audiência de conciliação onde, não havendo acordo seria aberto o prazo para o requerido apresentar resposta na forma da lei, especialmente, ante o que dispõe o artigo 335, I, do NCPC. O exame de DNA (fls. 35/37) comprovou que o requerido é o pai biológico da autora. É o que interessa ao relatório. Decido. Considerando a natureza da demanda e o que dispõe o art. 139, V, primeira parte e VIII do NCPC, designo audiência especial em continuidade para o dia 04/12/2019, às 14:40 horas, a realizar-se na terceira Vara de Família, no Fórum Cível Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, situado na Av. Carapebus, 226, Bairro São Geraldo, Carapina - Serra/ES, CEP 29.163-392, nos autos da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE de número supramencionado. INTIME-SE, pessoalmente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o(a)(s) requerido(a)(s)..., para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado ou defensor público, ficando ciente de que não obtida a conciliação, receberá cópia da petição inicial, e, terá o prazo, a partir da audiência, DE 15 (QUINZE) DIAS, para responder todos os termos da presente ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, nos termos do art. 341 do NCPC, além do ônus da sucumbência, DEVENDO SER CONSIGNADO(S) NA(S) CAPA(S) DO(S) MANDADO(S) - SISTEMA CENTRAL DE MANDADOS - OS ENDEREÇOS CONSTANTES DO SISTEMA EJUD. INTIME-SE o(a) requerente, ... para comparecer a audiência acima designada, acompanhada de seu patrono, DEVENDO SER CONSIGNADO(S) NA(S) CAPA(S) DO(S) MANDADO(S) - SISTEMA CENTRAL DE MANDADOS - OS ENDEREÇOS CONSTANTES DO SISTEMA EJUD. Intimem-se. Diligencie-se.

2 - 0006161-29.2013.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.B.D.S.
Requerido: E.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17773/ES - NATHALIA SOUZA DA SILVA
Requerido: E.D.S.
Advogado(a): 10347/ES - RODRIGO JOSE PINTO AMM
Requerido: E.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso proposta por ..., todos qualificados nos autos. Saneado o feito às fls. 343/344v e designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência (termo de fl. 412) verificou-se a impossibilidade de realização do ato, em razão da ausência do Ilustre Defensor Público, e da presença de outro advogado que pudesse ser nomeado para o ato.
É relatório. Decido.
Compulsando os autos, contata-se que restou impossibilitada a realização da audiência de instrução e julgamento, em razão da ausência do Ilustre Defensor Público que assiste a parte autora, e da presença de outro advogado que pudesse ser nomeado para o ato.
Ressalte-se, ainda, que há pedido de intimação pessoal da autora, para apresentar o rol de testemunhas (fl. 349).
Quadra registrar que, o reagendamento ou a designação de nova audiência de instrução, quando não iniciado o ato, faz reabrir o prazo para apresentação do rol de testemunhas quando da designação da nova audiência.
Sobre esse tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero assim lecionam:
“6. Audiência Adiada e Audiência Desdobrada. Se a audiência de instrução e julgamento é adiada, não tendo início ou nela não se realizando qualquer ato de instrução, abre-se novo prazo para a indicação de testemunhas (…). Se a audiência teve início, tendo havido a prática de qualquer ato de instrução, e foi desdobrada (vale dizer, marcada nova audiência para complementação da instrução, art. 455, CPC), não há como pensar em novo prazo para a apresentação do rol de testemunhas. Decisão judicial que o faz viola o art. 407,CPC. ” (MARINONI, L. G.; MITIDIERO, D. Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008. p. 395 – sem destaque no original).”
Logo, como no caso presente não houve o início da audiência, tampouco a realização de qualquer ato instrutório, não pode prevalecer a preclusão temporal ocorrida em face do primeiro ato, sendo imperiosa a reabertura de prazo para novo depósito de rol de testemunhas para o novo ato designado.
Ante o exposto e, tendo em vista a prova testemunhal deferida na decisão de fls. 343/344v, defiro a reabertura do prazo para apresentação de rol de testemunhas, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias para o depósito em cartório (art. 357, §4º, NCPC), ficando ciente que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência, nos termos do art. 455, §§1º, 2º e 3º, do CPC, ressalvadas as hipóteses do §4º do mesmo diploma legal.
Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 09/03/2020 às 14:40 horas, a realizar-se na terceira Vara de Família, no Fórum Cível Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, situado na Av. Carapebus, 226, Bairro São Geraldo, Carapina - Serra/ES, CEP 29.163-392, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso de número supramencionado.
INTIME(M)-SE a(s) partes(es) ...., para comparecer(em) à audiência acima designada, acompanhado(s) de advogado, DEVENDO SER CONSIGNADO(S) NA(S) CAPA(S) DO(S) MANDADO(S) - SISTEMA CENTRAL DE MANDADOS - OS ENDEREÇOS CONSTANTES DO SISTEMA EJUD.
INTIME(M)-SE a(s), ainda, a requerente .... para que compareça ao Núcleo da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, situado no Edifício Villagio Limoeiro, Torre Norte, Avenida Desembargador Mario da Silva Nunes (Norte-Sul), nº 717, Jardim Limoeiro, Serra/ES (em frente a academia Espazzio) e, através de seu defensor público, apresente rol de testemunhas tempestivamente, uma vez que, esta foi a única prova deferida nos presentes autos, DEVENDO SER CONSIGNADO(S) NA(S) CAPA(S) DO(S) MANDADO(S) - SISTEMA CENTRAL DE MANDADOS - O ENDEREÇO CONSTANTE DO SISTEMA EJUD.
Intimem-se, especialmente, o ilustre defensor público.
Notifique-se o ERMP, tendo em vista a existência de interesse de incapazes, nos termos do art. 698 do NCPC
Em consulta ao sistema CAGED, constatei que o requerido trabalha com vínculo empregatício.
Assim, expeça-se ofício ao empregador do genitor, para que proceda o desconto dos alimentos provisórios, nos termos da decisão de fls. 129/131, quanto à menor ....

3 - 0021701-15.2016.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: A.J.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22516/ES - RENATA OLIVEIRA SANTOS
Requerente: J.R.M.D.S.
Requerente: A.J.D.S.
Advogado(a): 19664/ES - YARA CHRISTINA BERTASSONI LUCIANO
Requerente: J.R.M.D.S.
Requerente: A.J.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista as manifestações ministeriais de fls. 33 e 53, designo audiência de ratificação para o dia 20 de novembro de 2019 às 13:40 horas, a realizar-se na a realizar-se na terceira Vara de Família, no Fórum Cível da Serra, Des. Antônio José Miguel Feu Rosa, Avenida Carapebus, nº 226, São Geraldo, distrito de Carapina, Serra/ES - CEP: 29163-392, nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL de número supramencionado.

INTIMEM-SE os autores ...., para comparecerem à audiência acima designada, acompanhados de seu patrono, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) - Sistema Central de Mandados - os endereços constantes do sistema Ejud, ficando cientes que a ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo.
Intime-se o Ilustre patrono dos requerentes e notifique-se o Ministério Público, tendo em vista a existência de interesse de incapaz, nos termos do art. 698 do NCPC.
Diligencie-se.

4 - 0013725-49.2019.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: D.M.D.R. e outros
Requerido: R.M.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: L.K.R.D.S.M.
Requerente: D.M.D.R.
Requerente: E.M.M.D.R.

Para tomar ciência da decisão:
1. Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de fl. 10, estando os autores assistidos pela Casa do Cidadão. 2. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. 3. Comprovados os vínculos parentais (fls. 11/12) e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do alimentado e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de um salário-mínimo vigente, sendo 15% (quinze por cento) para cada filho, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados em conta bancária da representante dos menores Srª ..... Até o dia 05 de cada mês. O pai arcará, ainda, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar dos filhos, conforme lista/relação apresentada pela escola, arcará também com 50% (cinquenta por cento) dos medicamentos, mediante apresentação do receituário médico desde que não seja fornecido ou não esteja disponível pelo sus. 4. Ocorrendo o vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 30% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, sendo 15% (quinze por cento) para cada filho, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente a genitora dos requerentes, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária da representante dos menores Srª. .... O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno, e não incidindo sobre FGTS, desde que este percentual não seja inferior ao valor fixado de acordo com o salário-mínimo no item supra. O Salário-Família referente aos menores deverá ser repassado integralmente a genitora dos mesmos. O pai arcará, ainda, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar dos filhos, conforme lista/relação apresentada pela escola, arcará também com 50% (cinquenta por cento) dos medicamentos, mediante apresentação do receituário médico desde que não seja fornecido ou não esteja disponível pelo sus. 5. Designo sessão mediação para o dia 04 de dezembro de 2019, às 08:00 horas, a realizar-se no 11° CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Serra/ES, no Fórum Cível da Serra Des. Antônio José Miguel Feu Rosa, situado na Avenida Carapebus, nº 226, São Geraldo/Carapina, Serra/ES-CEP: 29163-392, nos autos da Ação de Alimentos de número supramencionado. 6. CITE-SE E INTIME-SE, pessoalmente, com antecedência mínima de 15 dias, o requerido ..., de todos os termos da AÇÃO DE ALIMENTOS, proposta por ..., menores, representados por sua genitora Srª...., para tomar ciência do deferimento da tutela provisória de urgência de alimentos em favor dos menores, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado ou de defensor público, ficando ciente de que não obtida a conciliação, receberá cópia da petição inicial e, terá o prazo, a partir da audiência, de 15 (quinze) dias, para responder todos os termos da presente ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelos autores na inicial, nos termos do art. 341 do ncpc, além do ônus da sucumbência. Devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. 7. INTIMEM-SE, os requerentes..., para tomar ciência do deferimento da tutela provisória de urgência de alimentos em favor dos menores, bem como, para comparecer a audiência acima designada, acompanhada por seu patrono, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. 8. Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o requerido contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. 9. Intime-se e notifique-se o Ministério Público.


5 - 0012211-61.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.G.D.S.
Requerido: N.K.S.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: A.G.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc... 1. Defiro Assistência Judiciária Gratuita, ante declaração juntada à fl. 07 estando o autor assistido pela Casa do Cidadão. 2. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. 3. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, proposta por... Com a exordial de fls. 02/05, juntou os documentos de fls. 06/16 e verso. Brevemente relatados. Decido: 4. Quanto a oferta de alimentos em favor da filha...  Os requisitos para concessão da tutela antecipada ou da tutela cautelar, antecedente ou incidental, são os mesmos (art. 300): i) probabilidade do direito, ii) perigo de dano, para as tutelas antecipadas e iii) risco ao resultado útil do processo, para as tutelas cautelares.   Tem-se assim que há urgência sempre que cotejada as alegações e as provas com os elementos dos autos, concluindo-se perfunctoriamente que há maior grau de confirmação do pedido, e que a demora poderá comprometer o direito provável da parte, imediatamente ou futuramente.  Com relação à tutela de urgência antecipada de natureza satisfativa, para sua concessão, estabeleceu o legislador ser necessária também a análise da reversibilidade jurídica da tutela, nos termos do § 3º do artigo 300. Assim, passo a analisá-los. Na fixação dos alimentos a autoridade judicial deve respeitar o binômio necessidade-possibilidade, conforme preceitua o art. 1.694, § 1º, do Código Civil de 2002: § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.   O valor fixado deve, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, e corresponder às possibilidades do alimentante de provê-los sem inviabilizar sua própria subsistência.  De acordo com a jurisprudência dominante a fixação dos alimentos diverso do que foi ofertado não importa em julgamento ultra petita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS DE 10% SOBRE O RENDIMENTO DO AUTOR, EXCLUÍDAS AS GRATIFICAÇÕES POR HORA EXTRA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% SOBRE A REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE, COM DEDUÇÃO APENAS DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. AUTOR ORA AGRAVANTE QUE PROPUGNA PELA REDUÇÃO DA VERBA PROVISÓRIA AOS LIMITES DE SUA PROPOSTA CONTIDA NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO PROVISÓRIOS QUE NÃO FICA ADSTRITA AO PEDIDO INICIAL. OBRIGATORIEDADE, APENAS, DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 1.694, § 1º E 1.706. DECISÃO AGRAVADA QUE, TODAVIA, NÃO INDICOU ELEMENTOS OBJETIVOS PARA DEFINIÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO OFERECIDO PELO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO SERIAM ATENDIDAS COM O VALOR OFERTADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I E II. RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento n. 2009.049310-9, Relator: Des. Nelson Schaefer Martins - TJSC Estão evidenciados os requisitos ensejadores da medida, quais sejam, a prova inequívoca da obrigação alimentar do genitor em relação a sua filha consistente na certidão de registro civil que instrui os autos à fl. 11, que comprovam a relação paterno filial alegada e a verossimilhança do direito alegado, que emerge, dentre outras normas do ordenamento infraconstitucional, também da própria disposição constitucional do art. 229, que impõe tal dever jurídico aos genitores dos menores, sendo presumida a necessidade dos filhos menores e independente de comprovação e absoluto o dever de sustento dos pais em relação a prole menor. Ademais, a espera pelo julgamento final põe em risco a sobrevivência daquela incapaz de se sustentar, evidenciando, também, a presença do outro requisito para a concessão da medida de urgência, a saber, o risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação para os necessitados.  Diante do exposto, fixo os alimentos provisórios ao(à)(s) filha menor do requerente ...., no valor equivalente a 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos brutos do requerente, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora do menor, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária a ser informada pela genitora do infante, Sr ª ..... Valores devidos a partir da citação. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno. O percentual acima não deverá incidir sobre FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho. O Salário-Família referente ao menor deverá ser repassados integralmente à genitora do mesmo.

                 O pai arcará, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar do(a) filho(a), conforme lista/relação apresentada pela escola, bem como, com 50% dos medicamentos, mediante apresentação de receituário médico desde que não seja fornecido ou não esteja disponível pelo SUS. Na ausência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de um salário-mínimo vigente, que deverão ser depositados em conta bancária a ser informada pela genitora do infante, Sr ª ..., até o dia 05 de cada mês. O pai arcará, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar do(a) filho(a), conforme lista/relação apresentada pela escola, bem como, com 50% dos medicamentos, mediante apresentação de receituário médico desde que não seja fornecido ou não esteja disponível pelo SUS. 5. Considerando a natureza da demanda e o que dispõe o art. 139, V, primeira parte e VIII do NCPC, designo audiência de conciliação e mediação para o dia 20 de novembro de 2019, às 13:30 horas, a realizar-se no 11º CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Serra/ES, no Fórum Cível da Serra, Des. Antônio José Miguel Feu Rosa, situado na Avenida Carapebus, nº 226, São Geraldo, Distrito de Carapina, Serra/ES - CEP: 29163-392, nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITASALIMENTOS C/C GUARDA E CONVIVÊNCIA de número supramencionado.   6. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a) .... brasileiro, dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, em como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelas autoras na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º), devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. 7INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s) ..., dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º), devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. 8. Determino que o empregador do requerente,..., providencie o devido desconto dos alimentos acima arbitrados em folha de pagamento, depositando-os em conta bancária a ser informada pela genitora da menor Sr ª ... bem como, que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o(a) requerido(a), tudo detalhadamente, fixando o prazo de 10 (dez) dias para prestar a informação solicitada por este juízo, sob pena de incidir no crime previsto no art. 22 da Lei 5.478/68, encaminhando-se para tanto cópia desta decisão, que servirá de ofício. 9. Intime-se. 10. INTIME-SE o(a) requerente, ..., brasileiro, por seu patrono, para juntar aos autos os documentos comprobatórios da posse/propriedade dos bens móveis e imóveis que deseja partilhar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da partilha, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. 11. Havendo interesse de incapazes, nos termos do artigo 678 do NCPC, notifique-se o ERMP.

6 - 0017500-72.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.D.R.F.
Requerido: R.B.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18772/ES - ROBERTO RICARDO DE OLIVEIRA
Requerente: C.D.R.F.

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc...
1. Defiro Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de fl. 10, estando o autor assistido por Advogado Particular. 2. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. 3. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, proposta por .... ambos qualificados, alegando em síntese que tiveram um filho em comum, durante o casamento adquiriram bens passíveis de partilha. Com a exordial de fls.02/09, acostou os documentos de fls.10/22. Brevemente relatados. Decido: 4. Quanto a oferta de alimentos em favor do filho ....: Os requisitos para concessão da tutela antecipada ou da tutela cautelar, antecedente ou incidental, são os mesmos (art. 300): i) probabilidade do direito, ii) perigo de dano, para as tutelas antecipadas e iii) risco ao resultado útil do processo, para as tutelas cautelares. Tem-se assim que há urgência sempre que cotejada as alegações e as provas com os elementos dos autos, concluindo-se perfunctoriamente que há maior grau de confirmação do pedido, e que a demora poderá comprometer o direito provável da parte, imediatamente ou futuramente. Com relação à tutela de urgência antecipada de natureza satisfativa, para sua concessão, estabeleceu o legislador ser necessária também a análise da reversibilidade jurídica da tutela, nos termos do § 3º do artigo 300. Assim, passo a analisá-los. Na fixação dos alimentos a autoridade judicial deve respeitar o binômio necessidade-possibilidade, conforme preceitua o art. 1.694, § 1º, do Código Civil de 2002: § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. O valor fixado deve, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, e corresponder às possibilidades do alimentante de provê-los sem inviabilizar sua própria subsistência. Estão evidenciados os requisitos ensejadores da medida, quais sejam, a prova inequívoca da obrigação alimentar do genitor em relação a seu filho consistente na certidão de registro civil que instrui os autos à fl. 19 que comprovam a relação paterno filial alegada e a verossimilhança do direito alegado, que emerge, dentre outras normas do ordenamento infraconstitucional, também da própria disposição constitucional do art. 229, que impõe tal dever jurídico aos genitores dos menores, sendo presumida a necessidade dos filhos menores e independente de comprovação e absoluto o dever de sustento dos pais em relação a prole menor. Ademais, a espera pelo julgamento final põe em risco a sobrevivência daquela incapaz de se sustentar, evidenciando, também, a presença do outro requisito para a concessão da medida de urgência, a saber, o risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação para os necessitados.    Diante do exposto, fixo os alimentos provisórios ao(à)(s) filho menor do requerente .... no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerente, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cabendo o percentual, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora do menor, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária a ser informada pela genitora dos menores, Sr ª .... Valores devidos a partir da citação. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno. O percentual acima não deverá incidir sobre FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho. O Salário-Família referente ao menor deverá ser repassados integralmente à genitora do mesmo. O pai arcará, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar do(a) filho(a), conforme lista/relação apresentada pela escola. O pai arcará com 50% dos medicamentos, mediante apresentação de receituário médico desde que não seja fornecido ou não esteja disponível pelo SUS. Na ausência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de um salário-mínimo vigente, que deverão ser depositados em conta bancária a ser informada pela genitora do menor, Sr ª .... O pai arcará, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar do(a) filho(a), conforme lista/relação apresentada pela escola. O pai arcará com 50% dos medicamentos, mediante apresentação de receituário médico desde que não seja fornecido ou não esteja disponível pelo SUS. 5. Considerando a natureza da demanda e o que dispõe o art. 139, V, primeira parte e VIII do NCPC, designo audiência de conciliação e mediação para o dia 20 de novembro, às 15:30 horas, a realizar-se no 11º CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Serra/ES, no Fórum Cível da Serra, Des. Antônio José Miguel Feu Rosa, situado na Avenida Carapebus, nº 226, São Geraldo, Distrito de Carapina, Serra/ES - CEP: 29163-392, nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO de número supramencionado. 6. CITE-SE E INTIME-SE, pessoalmente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o(a)(s) requerido(a)(s) ..., da fixação dos alimentos provisórios, bem como, comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado ou defensor público, ficando ciente de que não obtida a mediação ou conciliação, receberá cópia da petição inicial, e, terá o prazo, a partir da audiência, DE 15 (QUINZE) DIAS, para responder todos os termos da presente ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial, nos termos do art. 341 do NCPC, além do ônus da sucumbência, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. 7. INTIME-SE o requerente, ..., da fixação dos alimentos provisórios bem como, para comparecer a audiência acima designada, acompanhado de seu advogado, bem como para juntar aos autos cópia integral do instrumento particular com carater de escritura pública do imóvel que pretende partilhar, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. 8. Expeça-se ofício ao empregador do requerente para serem descontados os alimentos em favor de seu filho menor. 9. Intime-se, o patrono do requerente, para juntar aos autos cópia integral do instrumento particular com carater de escritura pública do imóvel que pretende partilhar  e Notifique-se o ERMP. 10. Diligencie-se.

7 - 0008528-16.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.P.P.
Requerido: N.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16854/ES - RENATA PEIXOTO SANTOS COSTA
Requerente: C.P.P.

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc...
01. Defiro Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de fl. 08, estando a autora assistida pela por Advogado Particular. 02. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. 03. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/ ALIMENTOS, proposta por ...., ambos qualificados, alegando em síntese que tiveram dois filhos em comum, durante o casamento adquiriram bens passíveis de partilha. Requereu, ainda, a título de antecipação de tutela a fixação de alimentos provisórios em favor dos filhos menores .... Com a exordial de fls. 02/06, acostou os documentos de fls. 07/41. Brevemente relatados. Decido: 04. Dos alimentos provisórios em favor dos menores: Os requisitos para concessão da tutela antecipada ou da tutela cautelar, antecedente ou incidental, são os mesmos (art. 300): i) probabilidade do direito, ii) perigo de dano, para as tutelas antecipadas e iii) risco ao resultado útil do processo, para as tutelas cautelares. Tem-se assim que há urgência sempre que cotejada as alegações e as provas com os elementos dos autos, concluindo-se perfunctoriamente que há maior grau de confirmação do pedido, e que a demora poderá comprometer o direito provável da parte, imediatamente ou futuramente. Com relação à tutela de urgência antecipada de natureza satisfativa, para sua concessão, estabeleceu o legislador ser necessária também a análise da reversibilidade jurídica da tutela, nos termos do § 3º do artigo 300. Assim, passo a analisá-los. A fixação dos alimentos provisórios em favor dos filhos menores .... tem permissivo legal para o seu conhecimento nesta fase, a título de antecipação de tutela de urgência, com fulcro no art. 300, §§2º e 3º do NCPC, tendo em vista o caráter urgente das prestações alimentares. Além do mais, nos presentes autos, estão evidenciados os requisitos ensejadores da medida, quais sejam a prova inequívoca da obrigação alimentar do genitor em relação aos seus filhos menores, consistentes nas certidões de registros civis que instruem os autos às fls. 16 e 19, comprovando a relação paterno filial alegada e o perigo da demora, tendo em vista que a espera pelo julgamento final põe em risco a sobrevivência daquele incapaz de se sustentar. Isto posto, face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do(a)(s) alimentando(a)(s) e a capacidade econômico-financeira do(a) alimentante, no binômio necessidade/possibilidade arbitro os alimentos em favor dos infantes ..., a título de tutela de urgência no valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente, sendo 20% (vinte por cento) para cada filho, devidos a partir da citação, que deverão ser pagos, diretamente à genitora dos menores, contrarrecibo ou depósito em conta bancária a ser informada pela representante dos infantes Sr ª....., até o dia 05 de cada mês. O pai arcará, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar do(a) filho(a), conforme lista/relação apresentada pela escola. O pai arcará com 50% dos medicamentos, mediante apresentação de receituário médico desde que não seja fornecido ou não esteja disponível pelo SUS. Ocorrendo o vínculo empregatício, fixo os alimentos a título de tutela de urgência em 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, sendo 15% (quinze por cento) para cada filho, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora dos menores contrarrecibo, em conta bancária a ser informada pela representante dos infantes Sr ª...... O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno, e não incidindo sobre FGTS, desde que este percentual não seja inferior ao valor fixado de acordo com o salário-mínimo no item supra. O Salário-Família referente ao menor deverá ser repassado integralmente à genitora dos mesmos. O pai arcará, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar do(a) filho(a), conforme lista/relação apresentada pela escola. O pai arcará com 50% dos medicamentos, mediante apresentação de receituário médico desde que não seja fornecido ou não esteja disponível pelo SUS. 06. Considerando a natureza da demanda e o que dispõe o art. 139, V, primeira parte e VIII do NCPC, designo audiência de conciliação e mediação para o dia 20 de novembro de 2019, às 15:30 horas, a realizar-se no 11º CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Serra/ES, no Fórum Cível da Serra, Des. Antônio José Miguel Feu Rosa, situado na Avenida Carapebus, nº 226, São Geraldo, Distrito de Carapina, Serra/ES - CEP: 29163-392, nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO de número supramencionado.. 07. CITE-SE e INTIME-SE, pessoalmente, com antecedência mínima de 15 dias, o requerido ..., do deferimento da tutela provisória de urgência, consistente na fixação dos alimentos provisórios em favor dos seus filhos menores ...., bem como, comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado ou defensor público, ficando ciente de que não obtida a mediação ou conciliação, receberá cópia da petição inicial, e, terá o prazo, a partir da audiência, DE 15 (QUINZE) DIAS, para responder todos os termos da presente ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial, nos termos do art. 341 do NCPC, além do ônus da sucumbência, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. 08. INTIME-SE a requerente, ...., do deferimento da tutela provisória de urgência, consistente na fixação dos alimentos provisórios em favor de seus filhos menores......, bem como, para comparecer a audiência acima designada, acompanhado de seu advogado, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. 09. Intime-se e Notifique-se o ERMP. 10. Diligencie-se.
 

8 - 0000583-12.2018.8.08.0048 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: R.L.S.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 158929/MG - SUELLEN SILVA CORREIA
Requerente: R.L.S.C.
Requerente: S.S.C.
Requerente: J.C.C.C.
Requerente: S.S.C.
Para ciência da juntada da carta precatória negativa, bem como para informar o endereço atualizado da requerente no prazo de lei. 

9 - 0027749-29.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: A.R.A.
Requerente: A.R.A. e outros
Executado: F.D.A.A.
Requerido: F.D.A.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Requerente: J.A.R.
Requerente: A.R.A.
Exequente: A.R.A.
Para dizer se a obrigação foi cumprida e requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias.

10 - 0025272-91.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: T.K.D.N.
Requerido: J.A.F.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9400/ES - ROBERTO MORAES BUTICOSKY
Requerido: J.A.F.P.
Para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, os documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade, sob pena de revogação do benefício.

11 - 0017265-08.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.M.D.C.
Requerido: M.E.B.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: C.M.D.C.

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a natureza da demanda e o que dispõe o art. 139, V, primeira parte e VIII do NCPC, designo audiência de conciliação e mediação para o dia 04 de dezembro de 2019, às 10:00 horas, a realizar-se no 11º CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Serra/ES, no Fórum Cível da Serra, Des. Antônio José Miguel Feu Rosa, situado na Avenida Carapebus, nº 226, São Geraldo, Distrito de Carapina, Serra/ES - CEP: 29163-392, nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO de número supramencionado. CITE-SE E INTIME-SE, pessoalmente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o(a)(s) requerido(a)(s), para ciência de todos os termo da presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, proposta por , para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado ou defensor público, ficando ciente de que não obtida a conciliação, receberá cópia da petição inicial, e, terá o prazo, a partir da audiência, DE 15 (QUINZE) DIAS, para responder todos os termos da presente ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial, nos termos do art. 341 do NCPC, além do ônus da sucumbência, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. INTIME-SE o(a) requerente, , para comparecer a audiência acima designada, acompanhado de seu patrono, bem como, para juntar aos autos documentos que comprovem posse/propriedade, do bem imóvel que seja partilha, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da partilha devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud.

12 - 0012894-98.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.K.C.
Requerido: F.P.D.C.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: L.K.C.
Advogado(a): 24192/ES - GABRIELA DO NASCIMENTO GONCALVES NICODEMOS
Requerido: F.P.D.C.F.

Para tomar ciência da decisão:
CITE-SE E INTIME-SE, pessoalmente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o(a)(s) requerido(a)(s) , para ciência de todos os termo da presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, proposta por , para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado ou defensor público, ficando ciente de que não obtida a conciliação, receberá cópia da petição inicial, e, terá o prazo, a partir da audiência, DE 15 (QUINZE) DIAS, para responder todos os termos da presente ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial, nos termos do art. 341 do NCPC, além do ônus da sucumbência, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. INTIME-SE o(a) requerente, para comparecer a audiência acima designada, acompanhado de seu patrono, bem como para juntar aos autos documento que comprove posse/propriedade do bem imóvel que deseja partilhar, bem como as benfeitorias alegadas, no prazo de 15 ( quinze) dias, sob pena de indeferimento da partilha, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud.


13 - 0013988-81.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.G.D.A. e outros
Requerido: U.D.A.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: A.S.P.G.
Requerente: A.G.D.A.

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc... 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração de fl. 07, estando os autores assistidos pela Casa do Cidadão. 2. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do CPC. 3. Quanto ao nome do requerido: Realmente, tenho que o simples equívoco na grafia do nome do requerido, constitui mero erro material, insuficiente a dar ensejo ao indeferimento da petição inicial, mesmo após abertura de prazo oportunizando a emenda, na medida em que esbarra nos princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processuais. Em assim sendo, por se tratar de mero erro de grafia, não há que se falar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, do NCPC, não conduzindo, portanto, ao indeferimento da inicial. Nesse sentido, reiterada é a jurisprudência: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE PENSÃO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (FUNPREV). AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. GOVERNADOR DO ESTADO E SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. A nulidade processual que deve conduzir à nulificação do processo com a sua extinção sem resolução do mérito, deve ser deveras significativa de modo a sacrificar os fins de justiça do processo. É que o processo é instrumento de realização de justiça e não um fim em si mesmo, por isso que não se justifica, em prol da questão meramente formal, sacrificar a questão de fundo e deixar ao desabrigo da coisa julgada o litígio, fator de abalo da paz e da ordem social. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ; REsp 865.391/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2008, DJe 07/08/2008) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Transcrição incorreta do nome da parte recorrente configura mero erro material, que ora se retifica, mantendo-se, contudo, o teor decisório do julgado. 2. Em ação de exibição de documentos, não pode a instituição financeira condicionar a apresentação de extratos ao pagamento de tarifas. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg no Ag 1082268/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO RECURSAL. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO NOME DA PARTE. ERRO MATERIAL. 1. A indicação errônea do nome da parte na petição recursal representa simples erro material que não inviabiliza o julgamento do apelo. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg no AgRg no Ag 1081347/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 19/04/2010) Desta forma, tendo em vista que o equívoco na transcrição do nome do requerido se trata de erro material escusável, passível de correção ex officio pelo Magistrado, e, não havendo prejuízo, corrijo o nome do requerido para fazer constar como na certidão de fl. 09. Retifique-se a DRA. 4. Trata-se de Ação de Guarda c/c Alimentos, com pedido de guarda e alimentos provisórios, proposta por .. , por si e representando o menor ... em face de ..., todos qualificados na exordial. Com a inicial juntaram os documentos de fls. 06/15. É o que interessa ao relatório. Decido. 5. Quanto ao pedido de guarda provisória unilateral do menor: Foi sancionado sem ressalvas o Projeto de Lei 117/2013, que altera os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da lei 10.406, para estabelecer o significado da expressão "guarda compartilhada" e regular sua aplicação. Com a aprovação da lei em 2014, questões antes resolvidas apenas através da guarda unilateral (responsabilidades escolares, saúde, convivência, etc), podem ser resolvidas por ambos, conforme alteração do artigo 1.634 do Código Civil. “Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: I – dirigir-lhes a criação e a educação; II – exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; III – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; IV – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; V – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; VI – nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; VII – representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; VIII – reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; IX – exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.” A principal inovação da legislação dá-se no tocante à aplicação do instituto da guarda compartilhada como regra. Não havendo consenso, será determinada a guarda compartilhada dos menores. Vejamos: “§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.” Por guarda compartilhada, também identificada por guarda conjunta (joint custody, no direito anglo-saxão), entende-se um sistema onde os filhos de pais separados permanecem sob a autoridade equivalente de ambos os genitores, que vêm a tomar em conjunto decisões importantes quanto ao seu bem-estar educação e criação. É tal espécie de guarda um dos meios de exercício da autoridade parental, quando fragmentada a família, buscando-se assemelhar as relações pai/filho e mãe/filho – que naturalmente tendem a modificar-se nesta situação – às relações mantidas antes da dissolução da convivência, o tanto quanto possível. Como bem coloca o ilustre advogado Waldyr Grisard Filho: “Este modelo, priorizando o melhor interesse dos filhos e a igualdade dos gêneros no exercício da parentalidade, é uma resposta mais eficaz à continuidade das relações da criança com seus dois pais na família dissociada, semelhantemente a uma família intacta. É um chamamento dos pais que vivem separados para exercerem conjuntamente a autoridade parental, como faziam na constância da união conjugal, ou de fato.” Assim, tem o instituto da guarda compartilhada por escopo tutelar, não somente o direito dos filhos à convivência assídua com os genitores, assegurando-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social completo, além da referência masculina/paternal ou feminina/maternal. Visa também o direito do pai/mãe de desfrutar da convivência assídua com os filhos, perpetuando não apenas seu patrimônio genético, mas também seu patrimônio cultural, axiológico, e familiar, pela repartição, não só do tempo, mas das atitudes, das atenções e dos cuidados, como meio de permanência dos laços afetivos e familiares. Os direitos assegurados aos pais em relação aos filhos são, na verdade, outorgas legais que têm por objetivo a proteção à criança e aos adolescentes e são limitados, em sua extensão, ao melhor interesse do menor. Foi na busca dessa plena proteção do melhor interesse dos filhos que se positivou, no direito nacional, a guarda compartilhada. A Lei assegura à criança e ao adolescente o direito de ser educado e criado no seio da família assegurando-lhes igualmente, o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Também segundo estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos à saúde, alimentação e à educação. Contudo, a regra não é absoluta, podendo o magistrado conceder ao genitor mais apto o exercício da guarda unilateral, no caso de impossibilidade da guarda compartilhada, para atender o superior interesse da prole, respeitando sua dignidade como ser humano e seus direitos da personalidade e procurando seu bem-estar.
  Não restou demonstrado, por ora, o preenchimento dos requisitos ensejadores para a concessão da medida pleiteada, qual seja GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL, razão pela qual, INDEFIRO-A, sem prejuízo de reapreciação da matéria caso surjam novos fatos relevantes. 6. Quanto a tutela provisória de urgência referente a guarda provisória compartilhada do menor com fixação da residência: O que antes era regra, a guarda unilateral, passou a ter caráter excepcional, vez que, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja exercê-la (art. 1584, §2º CC). Ante ao exposto, por estarem presentes os requisitos ensejadores da medida e, especialmente, visando garantir o bem-estar da menor, DEFIRO A GUARDA COMPARTILHADA PROVISÓRIA DO INFANTE ... aos genitores, tendo como base de moradia, na forma do parágrafo 3º do art. 1583 do Código Civil, alterado pela lei 13.058 de 22 de dezembro de 2014, a residência da genitora, Sr ª. .... 7. Quanto ao pedido liminar de alimentos em favor do menor: Os requisitos para concessão da tutela antecipada ou da tutela cautelar, antecedente ou incidental, são os mesmos (art. 300): i) probabilidade do direito, ii) perigo de dano, para as tutelas antecipadas e iii) risco ao resultado útil do processo, para as tutelas cautelares. Tem-se assim que há urgência sempre que cotejada as alegações e as provas com os elementos dos autos, concluindo-se perfunctoriamente que há maior grau de confirmação do pedido, e que a demora poderá comprometer o direito provável da parte, imediatamente ou futuramente. Com relação à tutela de urgência antecipada de natureza satisfativa, para sua concessão, estabeleceu o legislador ser necessária também a análise da reversibilidade jurídica da tutela, nos termos do § 3º do artigo 300. Assim, passo a analisá-los. A fixação dos alimentos provisórios em favor do menor .... tem permissivo legal para o seu conhecimento nesta fase, a título de antecipação de tutela de urgência, com fulcro no art. 300, §§2º e 3º do NCPC, tendo em vista o caráter urgente das prestações alimentares. Além do mais, nos presentes autos, estão evidenciados os requisitos ensejadores da medida, quais sejam a prova inequívoca da obrigação alimentar do genitor em relação ao seu filho menor, consistente na certidão de registro civil que instrui os autos à fl. 09, comprovando a relação paterno-filial alegada e o perigo da demora, tendo em vista que a espera pelo julgamento final põe em risco a sobrevivência daquele incapaz de se sustentar. Isto posto, face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade da alimentando e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade arbitro os alimentos em favor do infante ...., a título de tutela de urgência em 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora do menor, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária da Srª ...., Banco Caixa Econômica Federal, .... O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno, e não incidindo sobre FGTS. O percentual acima não deverá incidir sobre FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho. O Salário-Família referente ao menor deverá ser repassados integralmente à genitora do mesmo. O pai arcará, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar do(a) filho(a), conforme lista/relação apresentada pela escola. O pai arcará, ainda, com 50% (cinquenta por cento) dos medicamentos, mediantes apresentação de receituário médico desde que não seja fornecido ou não esteja disponível pelo sus. Na ausência de vínculo empregatício, fixo os alimentos a título de tutela de urgência em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser pagos, diretamente à genitora do menor, contrarrecibo ou depósito em conta bancária da Srª . 8. Considerando a natureza da demanda e o que dispõe o art. 139, V, primeira parte e VIII do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 17 de março de 2020 às 13:40 horas, a realizar-se no Fórum Cível da Serra, Des. Antonio José Miguel Feu Rosa, Avenida Carapebus, nº 226, São Geraldo, distrito de Carapina, Serra/ES - CEP: 29163-392, nos autos da AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS de número supramencionado. 9. CITE-SE E INTIME-SE, pessoalmente, com antecedência mínima de 15 dias, o requerido ...., POR CARTA PRECATÓRIA, na forma da lei, de todos os termos da Ação de Guarda c/c Alimentos, proposta por ...., para tomar ciência do deferimento da tutela provisória de urgência de guarda compartilhada e dos alimentos em favor do menor, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado ou de defensor público, ficando ciente de que não obtida a conciliação, receberá cópia da petição inicial e, terá o prazo, a partir da audiência, DE 15 (QUINZE) DIAS, para responder todos os termos da presente ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, nos termos do art. 341 do NCPC, além do ônus da sucumbência, 10. INTIMEM-SE os requerentes ..., por si e representando o menor .... para tomar ciência do deferimento da tutela provisória de urgência de guarda compartilhada e de alimentos em favor do menor, bem como, para comparecer a audiência acima designada, acompanhada por seu defensor público, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. 11. Oficie-se ao empregador do requerido, ..., situado na ...., providencie o devido desconto dos alimentos acima arbitrados em folha de pagamento. 12. Intime-se. 13. Havendo interesse de incapazes, nos termos do artigo 698, do NCPC, notifique-se o ERMP. 14. Diligencie-se.


14 - 0004841-31.2019.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.N.A.P. e outros
Requerido: J.A.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: E.N.A.P.
Requerente: E.N.A.P.
Requerente: G.A.N.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc 1. Acolho a emenda de fl. 22. 2. Retifique-se a DRA. 3. Comprovado o vínculo parental (fls. 15 e 17) e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade da alimentada e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 40% (quarenta por cento) de um salário-mínimo vigente, cabendo 20% (vinte por cento) para cada filha, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados em conta bancária da representante legal da genitora das menores, Sr ª ...., até o dia 10 de cada mês, não valendo depósito realizado através de envelope em Caixa Eletrônico.

                  O pai arcará, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar do(a) filho(a), conforme lista/relação apresentada pela escola, bem como, com 50% dos medicamentos, mediante apresentação de receituário médico desde que não seja fornecido ou não esteja disponível pelo SUS. Ocorrendo o vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 30% (trita por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, cabendo 15% (quinze por cento) para cada filha, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora das requerentes, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária da representante legal da genitora das menores, Sr ª .... O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno, e não incidindo sobre FGTS, desde que este percentual não seja inferior ao valor fixado de acordo com o salário-mínimo no item supra. O Salário-Família referente as menores deverá ser repassado integralmente à genitora das mesmas.   O pai arcará, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar do(a) filho(a), conforme lista/relação apresentada pela escola, bem como, com 50% dos medicamentos, mediante apresentação de receituário médico desde que não seja fornecido ou não esteja disponível pelo SUS. 4. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10 de março de 2020, às 13:40 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum Cível do Juízo da Serra Des. Antônio José Miguel Feu Rosa, localizado na Avenida Carapebus, nº 226, Jardim Limoeiro, Distrito de Carapina, Serra/ES - CEP: 29163-392, nos autos da Ação de Alimentos de número supramencionado. 5. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, ...., brasileiro, POR CARTA PRECATÓRIA, na forma da lei, em seu endereço residencial, qual seja, ..., dos alimentos provisórios arbitrados nos itens acima descritos, bem como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pela autora na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º). 6. INTIMEM-SE as requerentes ...., dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º), devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) - Sistema Central de Mandados - os endereços constantes do sistema Ejud. 7. Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o requerido contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. 8. Intime-se. 9. Havendo interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II, do NCPC, notifique-se o ERMP. 10. Diligencie-se.


15 - 0006051-54.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: H.M.D.S.
Requerido: K.C.P.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23410/ES - ANA PAULA LAGAAS
Requerente: H.M.D.S.
Advogado(a): 22544/ES - ISABELA CAVAGLIERI DA ROS SILVA
Requerido: K.C.P.O.

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CC REVISÃO DE ALIMENTOS ajuizada por ..., por si e representando ....
Com a exordial juntou os documentos de fls. 07/20. Designada audiência e determinada a citação das requeridas às fls. 26/26v. Contestação apresentada às fls. 34/42, acompanhada dos documentos de fls. 43/78. Em audiência (termo de fl. 80) tentada a conciliação, as partes não transigiram. Réplica às fls. 85/87, acompanhada dos documentos de fls. 88/100. Manifestação ministerial à fl. 104, pugnando pela designação de audiência de instrução e julgamento. Brevemente relatados. Decido. Presentes os pressupostos processuais (legitimidade e interesse processual). Nesse passo dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos da demanda: 1) comprovação de quem oferece as melhores condições materiais e psicossociais adequadas ao exercício da guarda da menor, o regime de convivência, e ainda o binômio possibilidade/necessidade quanto aos alimentos em favor da filha menor. Para a instrução processual voltada ao juízo de certeza, defiro a produção da seguinte prova: a) prova testemunhal, fixando-se o prazo comum de 15 (quinze) dias para o depósito em cartório do rol (art. 357, §4º, NCPC). Ficam cientes que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência, nos termos do art. 455, §§1º e 2º, do CPC, ressalvadas as hipóteses do §4º do mesmo diploma legal. Indefiro a juntada de prova documental uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já foi superado (art. 434, NCPC), sendo exceção apenas a prova de fatos supervenientes (art. 435, NCPC) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível, à época, por motivos alheios a vontade das partes.   Contudo, as provas requeridas pelas partes, não são suficientes para a elucidação dos fatos, restando, portanto, necessária a produção de outras provas ex officio por este juízo. Por certo que o juiz não deve, e nem pode, substituir as partes quando da instrução probatória, mas pode e deve, quando entender necessário, partir em busca da verdade real, mediante a produção de ofício de provas, ou até mesmo indeferindo prova inútil ou desnecessária, na medida em que é o Julgador o destinatário da prova. Vale dizer, o juiz deve somar-se às partes na produção das provas, e não substituí-las, visando sempre alcançar a verdade material. Pelo exposto, considerando a Lei Complementar 567/2010, que criou as Centrais de Apoio multidisciplinar das zonas judiciarias, bem como a Resolução 66/2011, do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo e a nomeação de servidores efetivos para composição da referida central, determino a realização de estudo psicossocial a ser realizado na residência das partes, a ser efetuado pela referida Central de Apoio multidisciplinar, devendo para tanto, serem os autos encaminhados para elaboração do laudo psicossocial, em complementação. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, para a entrega do laudo. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes e o Representante do Ministério Público. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/04/2020, às 14:40 horas, a realizar-se na terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada no Fórum Cível Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, situado na Av. Carapebus, 226, Bairro São Geraldo, Carapina - Serra/ES, CEP 29.163-392, nos autos da MODIFICAÇÃO DE GUARDA CC REVISÃO DE ALIMENTOS de número supramencionado. INTIMEM-SE as partes ... para comparecerem à audiência acima designada, DEVENDO SER CONSIGNADO(S) NA(S) CAPA(S) DO(S) MANDADO(S) - SISTEMA CENTRAL DE MANDADOS - OS ENDEREÇOS CONSTANTES DO SISTEMA EJUD. Intimem-se os patronos das partes e notifique-se o ERMP, tendo em vista a existência de interesse de incapazes, nos termos do art. 178, II do NCPC. Diligencie-se.


16 - 0010388-52.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: Q.S.D.O.N.
Requerido: D.P.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28561/ES - WMAIQUE GOMES SOARES
Requerente: Q.S.D.O.N.

Para tomar ciência da decisão:
 
Vistos etc...
1. Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de fl. 20, estando o autor assistido por Advogado Particular.
2. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC.
3. Da cumulação dos pedidos:
O Novo Código de Processo Civil em seu artigo 327 e parágrafos, autoriza a cumulação de pedidos de procedimentos diversos, desde que sejam compatíveis entre si, seja competente o juízo e que seja empregado o procedimento comum:

“Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que:
I - os pedidos sejam compatíveis entre si;
II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
§ 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.
A autora empregou o procedimento comum à ação, assim, não há empecilho procedimental que afaste a possibilidade de cumulação.
De outro lado, o fato de serem os réus distintos, não impossibilita a cumulação de pedidos, nos termos do artigo 113, inciso III do NCPC, que prevê a possibilidade de duas ou mais pessoas litigarem, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. Não obstante, o princípio da economia processual recomenda a cumulação de pleitos, ainda que contra réus distintos, quando houver, como ocorre no caso, afinidade de questões.
Esse também já era o entendimento dos Tribunais Superiores, ainda sob a égide do CPC/73, vejamos:
"inexiste violação ao comando do artigo 292 do CPC se a cumulação de pedidos na mesma ação contra réus diversos decorre da orientação contida no art. 105 do mesmo diploma processual" (STJ- 2ª T., REsp 243-674, Min. João Otávio).
4. Quanto a legitimidade ativa nas ações de alimentos:
É elementar, “deve ser sujeito da relação processual, para ser parte legitima, quem é o sujeito da pretensão ou o sujeito da prestação”. (José Joaquim Calmon de Passos, comentários ao código de processo civil, Editora Forense, volume III, Página 250).
O entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência é no sentido de que a Ação de Alimentos de filhos menores deve ser proposta por estes, devendo o genitor apenas assisti-los ou representá-los.
Assim se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:
 
Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens. Pedido de alimentos, formulado pela ex-companheira, em nome próprio, em favor dos filhos. Alegação de ilegitimidade. Afastamento. Ilegitimidade superveniente, decorrente da maioridade de um dos filhos atingida no curso do processo. Afastamento. Fixação da pensão alimentícia. Súmula 7/STJ. Determinação, pelo Tribunal, de que a partilha seja feita posteriormente, mediante processo de inventário. Adiantamento quanto aos bens que a deverão integrar. Alegação de incompatibilidade entre as decisões. Afastamento. Pedido de revisão do montante fixado a título de meação. Súmula 7/STJ. Recurso conhecido e improvido.
- Na ação em que se pleiteia alimentos em favor de filhos menores, é destes a legitimidade ativa, devendo o genitor assisti-los ou representá-los, conforme a idade. A formulação, porém, de pedido de alimentos pela mãe, em nome próprio, em favor dos filhos, em que pese representar má-técnica processual, consubstancia mera irregularidade, não justificando o pedido de anulação de todo o processo, se fica claro, pelo teor da inicial, que o valor solicitado se destina à manutenção da família. Ilegitimidade ativa afastada.

[…]

(Processo REsp 1046130 / MG - RECURSO ESPECIAL - 2008/0075284-3 - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 06/10/2009 - Data da Publicação/Fonte DJe 21/10/2009 RBDFS vol. 13 p. 137 ).
Pelo exposto, intime-se a requerente, por seu patrono, para emendar a inicial, consignando corretamente o polo passivo da demanda, incluindo o menor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Após a emenda, o que será certificado pela Sra. Chefe de Secretaria, retifique-se a D.R.A.
5. Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CC ALIMENTOS, proposta por ... todos qualificados na exordial de fl. 02/10, com a inicial juntou os documentos de fls. 11/48.
Pede a título de antecipação de tutela a modificação de guarda em relação a menor ....
É o que interessa ao relatório. Decido.
6. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência em relação a modificação de guarda da menor:
Os requisitos para concessão da tutela antecipada ou da tutela cautelar, antecedente ou incidental, são os mesmos (art. 300): i) probabilidade do direito, ii) perigo de dano, para as tutelas antecipadas e iii) risco ao resultado útil do processo, para as tutelas cautelares.
Tem-se assim que há urgência sempre que cotejada as alegações e as provas com os elementos dos autos, concluindo-se perfunctoriamente que há maior grau de confirmação do pedido, e que a demora poderá comprometer o direito provável da parte, imediatamente ou futuramente.
Com relação à tutela de urgência antecipada de natureza satisfativa, para sua concessão, estabeleceu o legislador ser necessária também a análise da reversibilidade jurídica da tutela, nos termos do § 3º do artigo 300.
Assim, passo a analisá-los.
É sabido que o Juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, pode regular a situação destes com os pais diferentemente. Esta regra é a consagração na lei do princípio favor filii. Não se trata, de munus legiferante do juiz, mas de maior liberdade que o legislador que lhe na apreciação do caso concreto.
Também é sabido que a guarda de um dos pais, não retira do outro o poder familiar, com os direitos e deveres a eles inerentes.
As questões relativas à guarda de filhos, oriundos do casamento ou da união concubinária, serão sempre equacionadas em função das circunstâncias, levando-se em consideração a idade do filho, o ambiente social familiar, as condições morais e materiais, visando, exclusivamente a proteção do interesse do menor.
A guarda pode ser exercida de fato ou de direito. No caso dos autos, cuida-se de guarda de direito, ou seja, há uma determinação judicial fixando-se a guarda compartilhada da menor ..., tendo como base de moradia a residência paterna.
Limita-se a autora a pedir liminarmente a modificação de guarda, sem, contudo provar suas alegações, deixando de atender a determinação contida no artigo 300, do NCPC.
Foi juntado aos autos um estudo social da Central de Apoio Multidisciplinar de Serra (CAM), porém com data do ano de 2017.
Desta forma, não restou demonstrado, por ora, o preenchimento dos requisitos ensejadores para a concessão da medida pleiteada, INDEFIRO-A, sem prejuízo de reapreciação da matéria, surgindo elementos comprobatórios dos fatos alegados.

Deixo de apreciar o pedido de modificação dos alimentos e busca e apreensão, em razão do indeferimento da modificação de guarda da menor.

7. Considerando a natureza da demanda e o que dispõe o art. 139, V, primeira parte e VIII do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 04 de fevereiro de 2020, às 14:20 horas, a realizar-se no, Fórum Cível da Serra, Des. Antonio José Miguel Feu Rosa, Avenida Carapebus, nº 226,São Geraldo, distrito de Carapina, Serra/ES - CEP: 29163-392, nos autos da AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CC ALIMENTOS de número supramencionado.

8. CITE-SE E INTIME-SE, pessoalmente, com antecedência mínima de 15 dias, o(a) requerido (a) ... de todos os termos da AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CC ALIMENTOS, proposta por ......do indeferimento da tutela provisória de urgência, consistente na modificação da guarda provisória da infante e, consequentemente, da modificação dos alimentos e da busca e apreensão da menor, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado ou defensor público, ficando ciente de que não obtida a conciliação, receberá cópia da petição inicial, e, terá o prazo, a partir da audiência, DE 15 (QUINZE) DIAS, para responder todos os termos da presente ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, nos termos do art. 341 do NCPC, além do ônus da sucumbência, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud.

9. INTIME-SE o(a)(s) requerente(s) .... do indeferimento da tutela provisória de urgência, consistente na modificação da guarda provisória da infante e, consequentemente, da modificação dos alimentos e da busca e apreensão da menor, bem como, para comparecer a audiência acima designada, acompanhada de seu patrono, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud.

10. Tendo em vista os fatos narrados na exordial e, considerando a Lei Complementar 567/2010, que criou as Centrais de Apoio multidisciplinar das zonas judiciarias, bem como a Resolução 66/2011, do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo e a nomeação de servidores efetivos para composição da referida central, determino a realização de laudo técnico a ser feito na residência das partes, no prazo de 60 (sessenta dias) dias, pela referida Central de Apoio multidisciplinar, devendo para tanto, ser os autos encaminhados cópia da inicial, bem como, desta decisão para elaboração do informe.
11. Intime-se.
12. Havendo interesse de incapazes, nos termos do artigo 178, II, do NCPC, notifique-se o ERMP.
13. Diligencie-se.


17 - 0016202-45.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: S.P.S.
Requerido: F.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008880/ES - FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Requerente: S.P.S.

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a natureza da demanda e o que dispõe o art. 139, V, primeira parte e VIII do NCPC, designo audiência de conciliação e mediação para o dia 04 de dezembro de 2019, às 13:30 horas, a realizar-se no 11º CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Serra/ES, no Fórum Cível da Serra, Des. Antônio José Miguel Feu Rosa, situado na Avenida Carapebus, nº 226, São Geraldo, Distrito de Carapina, Serra/ES - CEP: 29163-392, nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO de número supramencionado. CITE-SE E INTIME-SE, pessoalmente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o(a)(s) requerido(a)(s), para ciência de todos os termo da presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, proposta por, para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado ou defensor público, ficando ciente de que não obtida a conciliação, receberá cópia da petição inicial, e, terá o prazo, a partir da audiência, DE 15 (QUINZE) DIAS, para responder todos os termos da presente ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial, nos termos do art. 341 do NCPC, além do ônus da sucumbência, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. INTIME-SE o(a) requerente, para comparecer a audiência acima designada, acompanhado de seu patrono, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud.


18 - 0002141-24.2015.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.S.C.
Requerido: S.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6692/ES - ANGELA MARIA MARTINS RODRIGUES
Requerente: M.S.C.
Advogado(a): 13348/ES - JORGE TEIXEIRA GIRELLI
Requerido: S.C.D.S.
Advogado(a): 20626/ES - MARCIA FAGUNDES PEREIRA
Requerente: M.S.C.

Para tomar ciência da decisão:
Regularize-se no sistema Ejud, o novo endereço do autor, informado à fl. 251.
                    Tendo em vista a petição de fls. 251/252, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 15/04/2020 às 14:40 horas, a realizar-se na terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso de número supramencionado, ficando ciente que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência, nos termos do art. 455, §§1º, 2º e 3º, do CPC, ressalvadas as hipóteses do §4º do mesmo diploma legal.
               INTIME(M)-SE a(s) partes(es) ..., para comparecer(em) à audiência acima designada, acompanhado(s) de advogado, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) - Sistema Central de Mandados - os endereços constantes do sistema Ejud.
INTIME(M)-SE a(s) partes(es) ...., para comparecer(em) à audiência acima designada, acompanhado(s) de advogado.
                          Notifique-se o ERMP, tendo em vista a existência de interesse de incapazes, nos termos do art. 698 do NCPC.

19 - 0020268-68.2019.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: P.A.C.C. e outros
Requerido: J.D.A.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: P.A.C.C.
Requerente: S.P.C.

Para tomar ciência da decisão:
1. Defiro Assistência Judiciária Gratuita, ante declaração de fl. 10, estando o autor assistido pela Casa do Cidadão. 2. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. 3.Comprovado o vínculo parental (fl.15) e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do alimentado e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de um salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados em conta bancária da genitora do menor Sra. ...., Caixa Econômica Federal, ag: .... Até o dia 05 de cada mês. O requerido a arcará, ainda, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar do filho, conforme lista/relação apresentada pela escola e 50% (cinquenta por cento) dos medicamentos, mediante receituário médico, desde que não esteja disponível ou não seja fornecido pelo SUS. Ocorrendo o vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora do requerente, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária da genitora do menor, Sra. ..., Caixa Econômica Federal,.... O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno, e não incidindo sobre FGTS, desde que este percentual não seja inferior ao valor fixado de acordo com o salário-mínimo no item supra. O Salário Família referente ao menor deverá ser repassado integralmente à genitora do mesmo. O requerido a arcará, ainda, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar do filho, conforme lista/relação apresentada pela escola e 50% (cinquenta por cento) dos medicamentos, mediante receituário médico, desde que não esteja disponível ou não seja fornecido pelo SUS. 4. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19 de maio de 2020, às 14:20 horas, a realizar-se na terceira Vara de Família, no Fórum Cível da Serra Des. Antônio José Miguel Feu Rosa, situado na Avenida Carapebus, nº 226, São Geraldo/Carapina, Serra/ES - CEP: 29163-392, nos autos da Ação de Alimentos de número supramencionado. 5. CITE-SE e INTIME-SE o requerido ....por CARTA PRECATÓRIA, na forma da lei, residente e domiciliado na Rua ...., dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º). INTIME-SE o requerente ...., menor impúbere, representada neste ato por sua genitora Srª ...., dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º), devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o requerido contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. Intime-se. Havendo interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II, do NCPC, notifique-se o ERMP.

20 - 0000821-65.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: S.M.D.S. e outros
Requerido: J.M.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008880/ES - FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Requerente: A.M.D.S.
Requerente: S.M.D.S.

Para tomar ciência da decisão:Vistos etc… Regularize-se no sistema Ejud, o novo endereço do requerido, informado à fl. 52. Tendo em vista a certidão de fl. 52, designo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04 de dezembro de 2019, às 14:00 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum Cível Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, situado na Av. Carapebus, 226, Bairro São Geraldo, Carapina - Serra/ES, CEP 29.163-392, nos autos da Ação de número supramencionado.
CITE-SE E INTIME-SE o(a) requerido(a) ...., dos alimentos provisórios arbitrados na decisão de fls. 18/19, que por cópia acompanham o presente, bem como, para comparecer, acompanhado(a) de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo(a)(s) autor(a)(s) na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º), DEVENDO SER CONSIGNADO(S) NA(S) CAPA(S) DO(S) MANDADO(S) - SISTEMA CENTRAL DE MANDADOS - OS ENDEREÇOS CONSTANTES DO SISTEMA EJUD. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s), ...., representada por .... para comparecer(em) à audiência acima designada, acompanhado(a)(s) de seu patrono e de suas testemunhas (máximo de três) ficando ciente(s) que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º), inclusive, na revogação dos alimentos provisórios arbitrados, DEVENDO SER CONSIGNADO(S) NA(S) CAPA(S) DO(S) MANDADO(S) - SISTEMA CENTRAL DE MANDADOS - OS ENDEREÇOS CONSTANTES DO SISTEMA EJUD. Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o(a) requerido(a) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. Intime-se e notifique-se o ERMP. Diligencie-se.

21 - 0003653-03.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: F.S.F.
Requerido: E.K.A.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Requerente: F.S.F.
Para ciência da juntada da certidão do mandado negativo, bem como para informar o endereço atualizado da requerida no prazo de lei.

SERRA, 30 DE SETEMBRO DE 2019

AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA