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Versão revista

Edital de Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0006561-38.2019.8.08.0014 
AÇÃO : 30 - Arrolamento Comum 
Inventariado: ANTONIO POLEZE, brasileiro, falecido em 10/12/2018, filho de Francisco Poleze e Carolina Poleze

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
FINALIDADE

1- DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que foi interposta a presente ação de Inventário, em relação aos bens deixados em virtude do falecimento do Sr. ANTONIO POLEZE, ocorrido em 10/12/2018, em Colatina-ES.
2- INTIMAR/CITAR os eventuais interessados para manifestação, no prazo e forma legal, nos termos do Art. 259, do CPC.

DESPACHO

1. Em processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, e não pelos herdeiros, motivo pelo qual se mostra imperiosa a comprovação da impossibilidade do legado em arcar com as despesas, o que não ocorreu na hipótese.

2. Contudo, considerando a ausência de liquidez do patrimônio do espólio, entendo não existir impedimento para que as custas processuais sejam pagas ao final do trâmite do processo. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS HERDEIROS. IRRELEVÂNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação de declaração de pobreza goza de presunção de veracidade, e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção. 2. Em consonância com a jurisprudência pátria, em se tratando de inventário, é irrelevante a situação financeira dos herdeiros, sendo do espólio a obrigação do pagamento das custas processuais. 3. A inexistência de liquidez momentânea do patrimônio do espólio, não autoriza a concessão do beneplácito legal, mas apenas o deferimento de pagamento das custas ao final. 4. Recurso parcialmente provido.(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048179000053, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto: LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/08/2017, Data da Publicação no Diário: 10/08/2017) – g.n.

3. Destarte, defiro o pedido de fl. 09, item 'c', para autorizar o pagamento das custas processuais ao final do processo.

4. Em consequência, nomeioinventariante na pessoa do(a) Sr(a)EDERSON FRANCISCO POLESEfilho(a)do(a) falecido(a), na forma do art. 617 do CPC.

5. Intime-se o(a) inventariante para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, e apresentar as primeiras declarações em 20 (vinte) dias, na forma determinada no art. 620 do CPC, especialmente informando, individualmente, sobre a qualidade de herdeiros e bem(bens) deixado(s) deixados pelo(a)de cujus, com todas suas qualificações e especificações.

5.1. A parte deverá ser cientificada da possibilidade de proceder à partilha amigável, nos termos do art. 659 e seguintes do CPC, oportunidade em que deverá peticionar neste sentido.

6. Concomitantemente ao item '5':

6.1. Intime-se a Fazenda Pública, dando-lhe ciência acerca da instauração do presente processo de inventário, remetendo-lhe, de igual forma, cópia das primeiras declarações (art. 626, § 4º, do CPC);

6.2. Publique-se edital (art. 626, § 1º do CPC) na forma do art. 259 do CPC.

7. A estimativa acerca da eventual incidência do ITCMD será solicitada à Receita Estadual em momento oportuno.

8. Notifique-se o(a) advogado(a)/Defensor Público do(a) inventariante acerca do início do prazo para apresentação das primeiras declarações.

9. Diligencie-se. Cumpra-se.

1. Em processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, e não pelos herdeiros, motivo pelo qual se mostra imperiosa a comprovação da impossibilidade do legado em arcar com as despesas, o que não ocorreu na hipótese.

2. Contudo, considerando a ausência de liquidez do patrimônio do espólio, entendo não existir impedimento para que as custas processuais sejam pagas ao final do trâmite do processo. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS HERDEIROS. IRRELEVÂNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação de declaração de pobreza goza de presunção de veracidade, e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção. 2. Em consonância com a jurisprudência pátria, em se tratando de inventário, é irrelevante a situação financeira dos herdeiros, sendo do espólio a obrigação do pagamento das custas processuais. 3. A inexistência de liquidez momentânea do patrimônio do espólio, não autoriza a concessão do beneplácito legal, mas apenas o deferimento de pagamento das custas ao final. 4. Recurso parcialmente provido.(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048179000053, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto: LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/08/2017, Data da Publicação no Diário: 10/08/2017) – g.n.

3. Destarte, defiro o pedido de fl. 09, item 'c', para autorizar o pagamento das custas processuais ao final do processo.

4. Em consequência, nomeioinventariante na pessoa do(a) Sr(a)EDERSON FRANCISCO POLESEfilho(a)do(a) falecido(a), na forma do art. 617 do CPC.

5. Intime-se o(a) inventariante para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, e apresentar as primeiras declarações em 20 (vinte) dias, na forma determinada no art. 620 do CPC, especialmente informando, individualmente, sobre a qualidade de herdeiros e bem(bens) deixado(s) deixados pelo(a)de cujus, com todas suas qualificações e especificações.

5.1. A parte deverá ser cientificada da possibilidade de proceder à partilha amigável, nos termos do art. 659 e seguintes do CPC, oportunidade em que deverá peticionar neste sentido.

6Concomitantemente ao item '5':

6.1. Intime-se a Fazenda Pública, dando-lhe ciência acerca da instauração do presente processo de inventário, remetendo-lhe, de igual forma, cópia das primeiras declarações (art. 626, § 4º, do CPC);

6.2. Publique-se edital (art. 626, § 1º do CPC) na forma do art. 259 do CPC.

7. A estimativa acerca da eventual incidência do ITCMD será solicitada à Receita Estadual em momento oportuno.

8Notifique-se o(a) advogado(a)/Defensor Público do(a) inventariante acerca do início do prazo para apresentação das primeiras declarações.

9Diligencie-se. Cumpra-se.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.


COLATINA-ES, 30/09/2019 

JORDANA BATISTA BRUNETTI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital de Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0007451-74.2019.8.08.0014 
AÇÃO : 30 - Arrolamento Comum 
Inventariado: JACINTO ROQUE NEGRELLI, brasileiro, falecido em 23/09/2016, filho de Abilio Negrelli e Maria Paulo da silva Negrelli

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
FINALIDADE

1- DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que foi interposta a presente ação de Inventário, em relação aos bens deixados em virtude do falecimento do Sr. JACINTO ROQUE NEGRELLI, ocorrido em 23/09/2016, em Colatina-ES.
2- INTIMAR/CITAR os eventuais interessados para manifestação, no prazo e forma legal, nos termos do Art. 259, do CPC.

 DESPACHO

1. Recebo a emenda de fl. 72.

2. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, vez que presentes os requisitos constantes no art. 98 do CPC.

3. Nomeioinventariante na pessoa do(a) Sr(a).MARIA DIONE MENDES NEGRELLIcônjugedo(a) falecido(a), na forma do art. 617 do CPC, independente de termo (art. 660 do CPC).

4. JUNTO aos autos, em Gabinete, a minuta de detalhamento de ordem judicial de requisição de informações oriundas do BACENJUD (segue em anexo a este despacho), conforme pleiteado à fl. 07, item 'c'.

5. Considerando que, por força do art. 664 do CPC, o presente inventário deve tramitar pelo rito do arrolamento, intime-se o(a) inventariante, por intermédio de seu(sua) Douto(a) Advogado(a)/Defensor Público, para tomar ciência do resultado da consulta ao sistema BACENJUD.

6. Publique-se edital (art. 626, § 1º do CPC) na forma do art. 259 do CPC.

7. Havendo menor no feito, notifique-se o Ministério Público.

8. Ato contínuo, remetam-se os autos à Agência da Receita Estadual para avaliação do(s) bem(ns) objeto(s), viabilizando, assim, o cálculo do ITCMD.

9. Com o resultado da avaliação, não sendo hipótese de isenção do ITCMDremetam-se os autos à Contadoria para cálculo do referido imposto Desde já autorizo do Sr. Contador alterar o valor da causa, mediante a avaliação realizada, caso necessário.

10. Em seguida, conclusos.

11. Notifique-se o(a) advogado(a)/Defensor Público do(a) inventariante acerca deste despacho.

12. Diligencie-se. Cumpra-se.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

COLATINA-ES, 30/09/2019 
 

JORDANA BATISTA BRUNETTI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas