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Versão revista

CARIACICA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0067/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MORGANA DARIO EMERICK
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RANOLFO NEGRO JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): VANDERSON DE OLIVEIRA PAULUCIO

 
Lista: 0067/2019


1 - 0003193-27.2019.8.08.0012 - Procedimento ordinário
Requerente: R.V.S.T. e outros
Testemunha Autor: R.N.P.
Testemunha Réu: J.F. e outros
Requerido: O.M.D.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26057/ES - NINIVE ALECIA COUTINHO SANTOS ANTUNES
Requerente: R.V.S.T.

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, afasto as preliminares arguidas, e, com fulcro no art. 487, I do NCPC, mantenho a liminar de fls. 141/145 JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: DETERMINAR que o requerido Município de Cariacica mantenha o menor matriculado em Instituição de Ensino próxima à sua residência (em um raio de 2km); CONDENAR o requerido Município de Cariacica ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no montante supracitado.

Tendo em vista à sucumbência mínima, fixo os honorários advocatícios devidos à Patrona do autor em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3o, inciso I, do NCPC, em atenção aos parâmetros do § 2o da mesma norma.

Com relação à gratuidade de justiça, não há razões para seu deferimento, haja vista não haver custas processuais em processos que tramitam em Vara da Infância e da Juventude que versem sobre interesse de menor (art. 141, §2º, do ECRIAD).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.




CARIACICA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
VANDERSON DE OLIVEIRA PAULUCIO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0066/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MORGANA DARIO EMERICK
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RANOLFO NEGRO JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): VANDERSON DE OLIVEIRA PAULUCIO

 
Lista: 0066/2019


1 - 0010339-22.2019.8.08.0012 - Guarda
Requerente: J.L.D.S. e outros
Testemunha Autor: N.C.D.H.M. e outros
Requerido: K.F.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES
Requerente: J.L.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando o requerimento Ministerial retro, retiro o feito de pauta. Intime-se.

2. Cite-se o requerido no estabelecimento prisional em que se encontra, conforme requerido pelo IRMP (fl. 60). Quanto à requerida, cite-se por edital, e, em quedando-se inerte, decreto a revelia da mesma e nomeio-lhe Curador especial um dos membros do quadro da Defensoria Pública, que, em aceitando o encargo, deverá se manifestar.

3. Tendo em vista o estudo técnico favorável (fls. 55/59), bem como o parecer ministerial (fl. 60), DEFIRO a guarda provisória do adolescente em favor dos autores. Expeça-se o competente termo.

4. Diligencie-se.




CARIACICA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
VANDERSON DE OLIVEIRA PAULUCIO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0068/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MORGANA DARIO EMERICK
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RANOLFO NEGRO JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): VANDERSON DE OLIVEIRA PAULUCIO

 
Lista: 0068/2019


1 - 0009133-70.2019.8.08.0012 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar
Requerente: J.D.S. e outros
Requerido: R.F.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29735/ES - MEIRY HELLEN GOMES
Requerido: R.F.R.

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando o requerimento Ministerial retro, retiro o feito de pauta. Intime-se.

2. Cite-se a requerida nos endereços de fls. 89/91. Decreto a revelia do requerido nos moldes do art. 345 II do NCPC.

3. Tendo em vista o estudo técnico favorável (fls. 69/79), bem como o parecer ministerial (fl. 88), DEFIRO a guarda provisória da criança em favor dos autores. Expeça-se o competente termo.

4. Diligencie-se.




CARIACICA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
VANDERSON DE OLIVEIRA PAULUCIO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

CARIACICA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Portarias

PORTARIA CONJUNTA Nº 001, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019

 

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

JUIZADO DE DIREITO

1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CARIACICA

 

PORTARIA CONJUNTA Nº 001, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019

Disciplina sobre a circulação em viagens e hospedagem de crianças e adolescentes no território brasileiro durante o campeonato, bem como a participação, entrada e permanência nos locais dos jogos da COPA DO MUNDO FIFA SUB-17 BRASIL 2019.

 

PARA ACESSAR A PORTARIA Nº 001/2019 DE 13/09/2019 NA ÍNTEGRA CLIQUE AQUI

 

MORGANA DARIO EMERICK - JUÍZA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CARIACICA-ES

GLADYS HENRIQUES PINHEIRO - JUÍZA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SERRA-ES

LORENA MIRANDA LARANJA DO AMARAL - JUÍZA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA

 


Cariacica-ES, 30 DE SETEMBRO DE 2019.

CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0108/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IZAIAS EDUARDO DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOSE GUILHERME PIMENTEL BALESTRERO

 
Lista: 0108/2019


1 - 0007870-03.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: A.F.D. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29977/ES - ROSINEA DE PAULO DEMONER
Requerente: A.F.D.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 04/11/2019 às 13:15, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, bem como para trazer as partes independente de intimação pessoal.


2 - 0015558-84.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: I.D.S.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26329/ES - DANUZA CARLINI ZANOTTI
Requerente: I.D.S.O.
Advogado(a): 25133/ES - MARTA KELY ALMEIDA GOMES RODRIGUES
Requerente: I.D.S.O.
Advogado(a): 24632/ES - MONIQUE NEVES DOS SANTOS HELKER
Requerente: T.D.C.B.
Advogado(a): 18945/ES - RAFAEL PIROLA FAGUNDES
Requerente: T.D.C.B.

Para tomar ciência do despacho:

1 -Acolho cota Ministerial de fls. 293.

2 - Assim, designo audiência de ratificação para o dia 25/11/2019, às 13:15 horas.

3 - Intime-se os autores, por seus patronos, para comparecerem na audiência designada, bem como para que juntem aos autos a certidão de nascimento da filha Maria Aurora de Carvalho, devidamente averbada com o nome do seu genitor Igor de Souza Oliveira.

4 - Diligencie-se.


3 - 0004935-24.2018.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.F.D.S.
Requerido: R.D.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17023/ES - SANDRO DE SOUZA
Requerido: R.D.D.A.

Para tomar ciência da decisão:
Tratam os presentes autos de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por Laudeir Faustino da Silva, em face de Rosimeria Duarte de Andrade, ambos devidamente qualificados nos autos.

Dispõe o art. 357, CPC/15, in verbis:

Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;
II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;
V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento

Constato que o feito se mostra regular, não existindo preliminares e estando presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular da relação processual e condições da ação, bem como que controvertem as partes acerca dos bens e forma de partilha, bem como sobre a fixação de obrigação alimentar em favor das filhas do casal.

Com relação ao ônus da prova, inexiste razão para decisão diversa do disposto no art. 373.

Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência, assinado o prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se.


4 - 0015488-33.2018.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: E.B.M.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI
Requerente: E.B.M.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Divórcio Consensual, ajuizada por JÉSSICA RODRIGUES DA SILVA CUNHA e EMERSON BARBOSA MUNIZ DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos.

   Relatam os autores na peça inicial, que: I) contraíram matrimônio no dia 17/12/2010, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento às fls. 10; II) estão separados de fato desde Julho de 2018(dois mil e dezoito); III) durante o matrimônio, o casal teve uma filha, conforme Certidão de Nascimento de fls. 10; IV) e adquiriram um bem imóvel a partilhar.

Parecer Ministerial às fls. 21 pugnando pela homologação do referido acordo.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Diante do exposto, considerando que estão satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontades supra, que se regera pelas cláusulas constantes às fls. 02/05. Julgo extinto o presente processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, b, do CPC1.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

A presente sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, após o trânsito em julgado, devidamente certificado, fazendo parte integrante desta a cópia da certidão de casamento (fls. 10), devendo o Sr. Oficial do Cartório onde as partes se casaram proceder à averbação do divórcio do casal. Consigno que as partes não alteraram o nome por ocasião do matrimônio.

Após cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


5 - 0003424-64.2013.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Requerente: G.G.
Requerido: R.L.D.B.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7129/ES - CLAUDIO JOSE CANDIDO ROPPE
Requerido: R.L.D.B.G.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de módulo de cumprimento de sentença instaurado por Rosilene Lopes de Barros Gomes, em face de Gerson Gomes, ambos devidamente qualificados nos autos.

Em petição de fls. 236/237 pugna a parte exequente pelo cumprimento da sentença que atribuiu aos cônjuges 50% (cinquenta por cento) dos valores recebidos pelo cônjuge varão.

Decido.

Cediço que, com a decretação do divórcio (ou pela dissolução da união estável), ocorre a extinção da relação jurídica que atrai a competência deste juízo de família. Da mesma forma, com a partilha, ocorre a extinção do vínculo patrimonial - estado de mancomunhão -  entre o antigo casal.

Como a partilha foi promovida mediante estabelecimento de condomínio, atribuição de fração ideal, houve substancial alteração do regime jurídico ao qual as partes e os bens estavam submetidos, deixando de existir o estado de mancomunhão, passando a existir condomínio, sendo tal relação regida pelas normas de Direitos Reais/das Coisas.

Afinal, para fins de definir o regime jurídico a ser adotado, se determinado bem está submetido ao regime de condomínio, pouco importa se os coproprietários viveram ou não em matrimônio ou união estável. O aludido vínculo de Direito de Família deixou de existir, não podendo portanto influir na definição da competência.

Outro não é o atual entendimento jurisprudencial do E. TJ-ES, senão vejamos:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE DA 2ª VARA DE FAMÍLIA ORFÃOS E SUCESSÕES DE LINHARES. JUÍZO SUSCITADO DA 1ª VARA CÍVEL DE LINHARES. VÍNCULO ENTRE AS PARTES DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Evidenciado que a relação jurídica nos autos do processo originário (ação de extinção de condomínio) é eminentemente patrimonial, distanciando-se das questões afetas à união estável e à vivência conjugal e familiar, o exame jurisdicional não exige juízo especializado de família. 2. Uma vez partilhados os bens, o vínculo existente entre os ex-cônjuges passa a ser exclusivamente patrimonial, exaurindo-se a competência do Juízo de Família, de modo que, por serem meramente patrimoniais, sendo dispensável o debate acerca da ocorrência da união estável, as questões posteriores devem ser analisadas pelo Juízo Cível. 3. Conflito de competência conhecido para fixar a competência do Juízo da 1ª VARA CÍVEL DE LINHARES. (TJES. Conflito de competência Nº 0019971-45.2018.8.08.0000. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Rel.: DES. SUBST. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO. DJe: 05/04/2019)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO SUSCITANTE DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE LINHARES/ES - JUÍZO SUSCITADO DA 1ª VARA CÍVEL DE LINHARES/ES – AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL – VÍNCULO ENTRE AS PARTES DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 – Uma vez resolvida a partilha, por sentença, com o estabelecimento de condomínio sobre determinado bem, o vínculo existente entre os ex-conjugues passa a ser exclusivamente patrimonial, exaurindo-se a competência do juízo de família, de tal sorte que as questões posteriores relativas a sua extinção, por serem meramente patrimoniais, devem ser analisadas pelo juízo cível. 2 – Se o bem imóvel já está submetido ao regime de condomínio, pouco importa se os interessados viveram ou não em união estável, pois a partir do momento em que a co-propriedade está patente, torna-se totalmente dispensável o debate acerca da ocorrência da união estável. Precedentes: (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100060031166, Relator: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS). 3 - Conflito de Competência conhecido e julgado procedente, a fim de declarar a competência da 1ª Vara Cível de Linhares, ora suscitado. (TJES. Conflito de competência Nº 0025255-68.2017.8.08.0000. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Rel.: Des. Manoel Alves Rabelo. DJe: 12/06/2018)

Portanto, a presente questão é afeta única e exclusivamente ao Direito das Coisas que atrai a competência das varas cíveis, na forma do Código de Organização Judiciária (LC 234/02, arts. 58 e 61).

Assim, INDEFIRO o requerimento de fls. 236/239, devendo a exequente ingressar com ação próprio no juízo competente.

Intime-se.


6 - 0019953-85.2018.8.08.0012 - Regulamentação de Visitas
Requerente: E.M.D.S.D.
Requerido: J.S.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27462/ES - JEFFERSON GONZAGA RODRIGUES AMORIM
Requerido: J.S.M.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Regulamentação de visitas ajuizada por Edilci Maria da Silva Duberstein, em face de Jessica Silva Messa e Ralisson Oliveira Santos, todos devidamente qualificados nos autos.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora é tia-avó paterna da menor Nicoly Messa de Oliveira e busca, por meio da presente ação judicial, regulamentar direito de visitação.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/130.

Decisão às fls. 132/134.

Contestação às fls. 150/254.

Réplica às fls. 257/259.

É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO.

Trata-se de Ação de Regulamentação de visitas ajuizada por Edilci Maria da Silva Duberstein, tia-avó paterna da menor Nicoly Messa de Oliveira, em face dos genitores da mesma, Jessica Silva Messa e Ralisson Oliveira Santos, todos devidamente qualificados nos autos.

Sobre pedidos formulados por terceiros acerca da guarda de menores de idade e por consequência lógica, direito de visitação, dispõe o art. 60, da LC 234/02, in verbis:

Art. 60. Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria Especializada de Infância e de Juventude, além das hipóteses expressamente elencadas na lei específica da infância e da juventude e suas alterações:

I - conhecer dos pedidos de guarda, excetuando-se os requeridos por genitores;

Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. LEI N°8.069/90. LEI COMPLEMENTAR N° 234102. AMPLIAÇÃO. PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA
DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. I. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a competência para o processamento e julgamento das ações que envolvam interesses de criança e do adolescente será da Vara da Infância e do Adolescente quando eles se encontrarem em situação de risco. 2. De acordo com o Código de Organização
Judiciária deste Egrégio Tribunal (Lei Complementar N° 234102), a Vara da Infância e Juventude será competente para o processamento e julgamento de todas as causas de guarda, exceto aquelas em que o pedido for realizado pelos genitores. Inteligência do art. 60, I, c/c art. 61, m. 3. Apesar do Estatuto da Criança e do Adolescente dispor sobre a competência da Vara da Infância apenas quando os sujeitos de direito estiverem em situação de risco, o Código de Organização Judiciária deste Tribunal quis ampliar a proteção, restando para a Vara de Família apenas as ações de guarda em que litigam os genitores. 4. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência do I° Juizado da Infância e Juventude de Linhares. (TJES; CC 0028526-90.2014.8.08.0000; Quarta Câmara Cível; ReI. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 23/02/2015; DJES 27/02/2015).


Assim, visto que a parte autora é tia-avó paterna da infante Nicoly Messa de Oliveira, a presente ação deve ser processada no juízo da Infância e juventude, na forma como disposto no Código de Organização Judiciária (LC 234/02).

Diante de todo o exposto, declino da competência para apreciar e julgar a presente ação. Assim, remetam-se os autos à 1ª Vara de Infância e Juventude de Cariacica.

Intimem-se.

Diligencie-se.


7 - 0011127-70.2018.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: Y.C.
Executado: E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Exequente: Y.C.
Para que informe os endereços das empresas a serem oficiadas, conforme requerimento de fls. 53.


8 - 0019084-25.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: J.A.G.
Requerido: E.M.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13549/ES - TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA
Requerente: J.A.G.

Para tomar ciência da decisão:
Tratam os presentes autos de Ação de Reconhecimento e Dissolução de união estável ajuizada por Joaquim Artur Gonçalves, em face de Elza Mariana Eler, ambas qualificados nos autos.

Apesar de citada, a requeridanão apresentou defesa no prazo assinado, conforme certidão de fls.1 04-v , razão pela qual decreto, neste ato, a sua REVELIA.

Dispõe o art. 357, CPC/15, in verbis:

Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;
II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;
V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento

Constato que o feito se mostra regular, não existindo preliminares e estando presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular da relação processual e condições da ação.
Com relação ao ônus da prova, inexiste razão para decisão diversa do disposto no art. 373.

Embora o direito a partilha de bens seja de caráter disponível, cabendo em tese confissão ficta, para melhor instruir o feito,  intime-se o autor para especificar as provas que pretende produzir, justificando relevância e pertinência, assinado o prazo de 10 (dez) dias.

Inspecionado.

Diligencie-se.


9 - 0017639-06.2017.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: J.B.R.
Executado: J.C.T.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26047/ES - LIVIA DE MIRANDA WANZELER
Exequente: J.B.R.
Advogado(a): 21222/ES - MICHELE OLIVEIRA BARBOSA
Exequente: J.B.R.
Advogado(a): 24632/ES - MONIQUE NEVES DOS SANTOS HELKER
Exequente: J.B.R.
Advogado(a): 15536/ES - THIAGO BOTELHO
Executado: J.C.T.R.
Advogado(a): 27854/ES - VANESSA PEREIRA MORAIS
Executado: J.C.T.R.

Para tomar ciência da decisão:
Tratam os presentes autos de Ação de Alimentos ajuizada por JULIA BARBOSA RODRIGUES, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, Sra. Michele Oliveira Barbosa, em face de JULIO CESAR TELLES RODRIGUES, todos devidamente qualificados nos autos.   Com a inicial vieram os documentos constantes às fls. 28/38.   Despacho proferido às fls. 39/40.   Às fls. 53/57, o executado apresentou justificação, no qual propôs um acordo para o pagamento da dívida alimentar.   Em manifestação às fls. 71, a parte autora através de sua I. Defensora Pública, concordou com a proposta de acordo apresentada pelo executado.   Parecer Ministerial às fls. 73 pugnando pela homologação do referido acordo.   É o relatório. Decido.   Considerando que estão satisfeitas as exigências legais, por se tratar de acordo de vontade estabelecido entre partes, HOMOLOGO, POR DECISÃO, o acordo de vontades celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas às fls. 53/57 para que produza os jurídicos e legais efeitos.   Suspendo a relação processual até o termo final do acordo entabulado pelas partes. Após o decurso do prazo, intime-se o exequente para se manifestar acerca do integral adimplemento da obrigação.   Intimem-se.   Diligencie-se.


10 - 0003526-76.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: M.L.S.D.S.
Requerido: C.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10191/ES - FLAVIA MOTTA PRETTI
Requerente: M.L.S.D.S.
Para requerer o que entender e direito, tendo em vista que a requerida não foi citada e intimada.


11 - 0003250-45.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: C.A.T. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24487/ES - ERIKA PEREIRA VENTORIM
Requerente: C.A.T.

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam os presentes autos de Ação de Homologação de  Acordo de Exoneração de Alimentos requerida por Carlos Alberto Thomaz e Lourival de Oliveira.

A inicial está assinada por ambos as partes e instruída com os documentos essenciais, entre os quais o termo de acordo extrajudicial à fl. 02/04.

É o relatório. Decido.

Considerando que estão satisfeitas as exigências legais, por se tratar de acordo de vontade estabelecido entre partes, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo de vontades celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas à fl. 02/04 para que produza os jurídicos e legais efeitos.

De conseguinte, JUGO EXTINTO o feito na forma do art. 487, III, do NCPC.

Sem custas e honorários, ante o deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista das declarações constantes às fls. 06/07.1

Oficie-se a empresa empregadora.

P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.


12 - 0011275-47.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: E.D.A.
Requerido: B.P.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13574/ES - RAFAEL BURINI ZANOL
Requerente: E.D.A.

Para tomar ciência da decisão:
Tratam os presentes autos de Ação de Exoneração de Alimentos, ajuizado por Edilson de Araújo, em face de Brenno Paula de Araújo, que se processará sob o rito da Lei de Alimentos, por aplicação analógica da regra constante do art. 13 do mesmo diploma legal, além da particularidade de a prestação alimentícia que se pretende modificar haver sido arbitrada no bojo de ação de alimentos.1

Apesar da comprovação da maioridade civil do(a) requerido(a), não está demonstrado nos autos a concorrência dos demais requisitos que conduziriam ao acolhimento liminar da pretensão, entre os quais a prova da ausência de matrícula em instituição de ensino superior ou a prova existência de outra fonte de renda por parte do alimentando que ilida sua dependência econômica.

Registro, ademais disso, que o Superior Tribunal de Justiça já sumulou que o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos (Súmula 358 STJ).

Assim, deixo de antecipar os efeitos da tutela, por entender que a assertiva autoral deverá ser melhor analisada após a instalação do contraditório válido e curso da instrução probatória, momentos processuais que permitirão cognição plena sobre os fundamentos apresentados pelas partes.

Designo Audiência de Conciliação,  Instrução e Julgamento para o dia 21/11/2019, às 14:45 horas;

INTIME-SE a parte autora, Edilson de Araújo, residente e domiciliado à Rua Pe. Leonardo Del Homo, Quadra Rio de Janeiro, apto 302, bloco 14, São Francisco, Cariacica/ES, CEP: 29.145-405, para comparecer ao ato designado, devendo trazer as testemunhas, independentemente de intimação, cientificando-a de que sua ausência importará no arquivamento do feito.

CITE-SE E INTIME-SE o requerido, Brenno Paula de Araújo, no endereço indicado na contrafé, com a advertência de que a sua ausência à audiência importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato, podendo, na audiência, fazer-se acompanhar de advogado, formular defesa e produzir provas.

INTIME-SE os ilustres patronos, observadas as prerrogativas da Defensoria Pública, bem como dos advogados que atuam junto aos núcleos de prática jurídica das Faculdades de Direito, na forma como dispõe o art. 186, § 3º, do NCPC.2

Não havendo menores, desnecessária a notificação do o Ministério Público.3
   
Servirá a presente cópia como mandado, ficando o Sr. Oficial de Justiça ciente de que, em conformidade com o art. 212, § 2º, do NCPC, poderá cumprir a diligência no período de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal4.

Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista a declaração constante à fl. 08.5   

Diligencie-se


13 - 0006021-93.2019.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.P.
Requerido: A.B.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31420/ES - LAURA LIMA DE BARROS
Requerente: R.P.
Para informar o atual e correto endereço do requerido.


14 - 0005430-39.2016.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: G.F.O.H.
Requerente: V.V.H.
Executado: V.V.H.
Requerido: G.F.O.H.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25617/ES - ANDRE EDUARDO DE CARVALHO ZACARIAS
Requerido: G.F.O.H.
Exequente: G.F.O.H.
Advogado(a): 27579/ES - GILMARA SILVEIRA RODRIGUES VAZZOLER
Requerido: G.F.O.H.
Exequente: G.F.O.H.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 13/11/2019 às 13:45, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES.


15 - 0008139-42.2019.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.J.B.
Requerido: P.H.M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007976/ES - MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES
Requerente: M.J.B.

Para tomar ciência da decisão:
Tratam os presentes autos de Ação de Revisão de Pensão Alimentícia, ajuizada por Marcelo Jose Bortolini, em face de  Pedro Henrique Mattedi Bortolini, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora Sra. Valéria Marcos Mattedi, que se processará sob o rito da Lei de Alimentos, em vista do que dispõe o art. 13 do referido diploma legal, além da particularidade de a prestação alimentícia que se pretende modificar haver sido arbitrada no bojo de ação de alimentos.1

Conforme relatado na inicial, o genitor do menor possui outras despesas familiares atualmente e alega que sua situação financeira mudou, bem como afirma não ter condições de continuar custeando os alimento fixados em favor do requerido, contudo, não há provas suficientes que comprovam tal alegação.

Assim, deixo de antecipar os efeitos da tutela, por entender que a assertiva autoral deverá ser melhor analisada após a instalação do contraditório válido e curso da instrução probatória, momentos processuais que permitirão cognição plena sobre os fundamentos apresentados pelas partes.

Designo Audiência de Conciliação,  Instrução e Julgamento para o dia 11/11/2019, às 14:00 horas;

INTIME-SE a parte autora, Marcelo Jose Bortolini, residente e domiciliado no Sítio Boa Vista, Alto Laje, Zona Rura de Baixo Guandu/ES, CEP: 29.730-000, telefone: (27) 99749-3376, para comparecer ao ato designado, devendo trazer as testemunhas, independentemente de intimação, cientificando-a de que sua ausência importará no arquivamento do feito.2

CITE-SE E INTIME-SE o requerido, Pedro Henrique Mattedi Bortolini, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora Sra. Valéria Marcos Mattedi, no endereço constante da contrafé, com a advertência de que a sua ausência à audiência importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato, podendo, na audiência, fazer-se acompanhar de advogado, formular defesa e produzir provas.

INTIME-SE os ilustres patronos, observadas as prerrogativas da Defensoria Pública, bem como dos advogados que atuam junto aos núcleos de prática jurídica das Faculdades de Direito, na forma como dispõe o art. 186, § 3º, do NCPC.3

Havendo menores, necessária a notificação da Ilustre Representante do Ministério Público.4
   
Servirá a presente cópia como mandado, ficando o Sr. Oficial de Justiça ciente de que, em conformidade com o art. 212, § 2º, do NCPC, poderá cumprir a diligência no período de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal5.

Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista a declaração constante à fl. 14. 6 

Diligencie-se.


16 - 0008139-42.2019.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.J.B.
Requerido: P.H.M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007976/ES - MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES
Requerente: M.J.B.
Para trazer o requerente na audiência designada para o dia 11/11/2019 às 14:00, independente de intimação pessoal.


17 - 0116468-32.2011.8.08.0012 (012.11.116468-2) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: P.O.M.D.V.
Requerido: M.R.D.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6136/ES - JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Requerente: P.O.M.D.V.
Para ciência do depósito judicial efetuado pelo requerido, Sr. Manoel Rodrigues da Viória, referente a honorários advocatícios.


18 - 0012551-93.2009.8.08.0035 (035.09.012551-5) - Procedimento Comum
Requerente: S.N.G.
Requerido: I.R.S.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004854/ES - TANIA REGINA KROEBEL
Requerido: C.S.L.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 09/10/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, bem como para trazer testemunhas independente de intimação pessoal, na forma do art. 455, § 1º, CPC.


19 - 0003614-22.2016.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: D.C.D.O.
Requerido: E.C.D.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004680/ES - VICENTE SANTORIO FILHO
Requerente: D.C.D.O.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 18/11/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, bem como para trazer o requerente independente de intimação pessoal.


20 - 0020173-83.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: J.J.C.
Requerido: E.D.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14084/ES - KADMA MINIELY SANTORIO
Requerente: J.J.C.
Para réplica, no prazo legal.


21 - 0015812-28.2015.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: P.A.A.K.
Requerido: J.R.K.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11824/ES - BRICE BRAGATO
Requerente: P.A.A.K.
Advogado(a): 17211/ES - MILA VALLADO FRAGA
Requerente: P.A.A.K.
Para apresentação de alegações finais, no prazo legal.


22 - 0010016-27.2013.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: V.M.D.O.Q.
Requerente: V.M.D.O.Q.
Executado: W.J.R.D.Q.
Requerido: W.J.R.D.Q.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13124/ES - THERESA CRISTINA DOMINGOS LAGO
Exequente: V.M.D.O.Q.
Requerente: V.M.D.O.Q.
Para ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls. 97, que deixou de intimar o executado.


23 - 0012167-58.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: P.D.S.M.
Requerido: M.A.D.J.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27345/ES - MATHEUS FERREIRA E SILVA
Requerente: P.D.S.M.
Para informar nos autos seu CPF e endereço, a fim de que possamos expedir ofício à PGE.


24 - 0008589-68.2008.8.08.0012 (012.08.008589-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: D.L.D.S.
Requerente: D.L.D.S.
Requerido: L.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22219/ES - LEONARDO VEIGA FRANCO
Requerente: D.L.D.S.
Exequente: D.L.D.S.
Advogado(a): 16004/ES - LUIZA TOSTA CARDOSO
Requerente: D.L.D.S.
Exequente: D.L.D.S.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 14/11/2019 às 14:15, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES


25 - 0009712-18.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: J.D.D.P.
Requerido: A.L.D.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10414/ES - BRENO PAVAN FERREIRA
Requerente: J.D.D.P.

Para tomar ciência da decisão:
Tratam os presentes autos de Ação de Exoneração de Alimentos, ajuizado por Jose Divino de Paula, em face de Alexia Lisboa de Paula, que se processará sob o rito da Lei de Alimentos, por aplicação analógica da regra constante do art. 13  do mesmo diploma legal, além da particularidade de a prestação alimentícia que se pretende modificar haver sido arbitrada no bojo de ação de alimentos.1

Apesar da comprovação da maioridade civil da requerida, não está demonstrado nos autos a concorrência dos demais requisitos que conduziriam ao acolhimento liminar da pretensão, entre os quais a prova da ausência de matrícula em instituição de ensino superior ou a prova existência de outra fonte de renda por parte do alimentando que ilida sua dependência econômica.

Registro, ademais disso, que o Superior Tribunal de Justiça já sumulou que o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos (Súmula 358 STJ).

Assim, deixo de antecipar os efeitos da tutela, por entender que a assertiva autoral deverá ser melhor analisada após a instalação do contraditório válido e curso da instrução probatória, momentos processuais que permitirão cognição plena sobre os fundamentos apresentados pelas partes.

Designo Audiência de Conciliação,  Instrução e Julgamento para o dia 11/11/2019, às 13:45 horas;

INTIME-SE a parte autora, Jose Divino de Paula, residente e domiciliada à Rua São Paulo, nº 140, Caxias do Sul, Viana/ES, CEP: 29.136-445, para comparecer ao ato designado, devendo trazer as testemunhas, independentemente de intimação, cientificando-a de que sua ausência importará no arquivamento do feito.

CITE-SE E INTIME-SE a requerida, Alexia Lisboa de Paula, no endereço indicado na contrafé, com a advertência de que a sua ausência à audiência importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato, podendo, na audiência, fazer-se acompanhar de advogado, formular defesa e produzir provas.

INTIME-SE os ilustres patronos, observadas as prerrogativas da Defensoria Pública, bem como dos advogados que atuam junto aos núcleos de prática jurídica das Faculdades de Direito, na forma como dispõe o art. 186, § 3º, do NCPC.2

Não havendo menores, desnecessária a notificação do o Ministério Público.3

   
Servirá a presente cópia como mandado, ficando o Sr. Oficial de Justiça ciente de que, em conformidade com o art. 212, § 2º, do NCPC, poderá cumprir a diligência no período de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal4.

Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista a declaração constante à fl. 07.5   

Diligencie-se.


26 - 0010389-48.2019.8.08.0012 - Regulamentação de Visitas
Requerente: N.C.A.F.
Requerido: F.D.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27528/ES - CAIO MARTINS BONOMO
Requerente: N.C.A.F.

Para tomar ciência da decisão:
1. Trata-se de Ação de Regulamentação de Visitas com Pedido de Antecipação de Tutela,  correndo sob segredo de justiça, na forma do art. 189, II, do NCPC, movida por Nilton Cesar Amaro Freire em face de Fernanda dos Reis da Silva, ambos qualificados na inicial1, que observará o procedimento constante dos arts. 693, e seguintes do NCPC.2.

  2. Em relação à pretensão de tutela provisória, de caráter antecipatório, fundada em urgência, argumenta a parte autora que necessita haver, antecipadamente, a regulamentação de visitas da menor, uma vez que é agredido verbalmente pelo atual companheiro da genitora da menor toda vez que vai buscá-la na residência materna.

  2.1. Na dicção da lei processual civil (arts. 294 usque 311, do NCPC), a tutela provisória pode basear-se em urgência ou evidência. A urgência deve ser tida como presente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (300, NCPC).  Diferentemente, a evidência que justifica a tutela provisória, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exsurge quando: I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (311, incisos I a IV, NCPC).

2.2. Registre-se, ainda, que “a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental” (294, parágrafo único, NCPC).

2.3. No caso em apreço, se busca regulamentar as visitas da menor entre a genitora e o pai, pois relata a requerente que é agredido verbalmente pelo atual companheiro da genitora da menor toda vez que vai buscá-la na residência materna.

2.4 Todavia, compulsando detidamente os presentes autos, verificou este juízo que não restou comprovado e demonstrado o preenchimento dos requisitos ensejadores para a concessão da tutela antecipada pleiteada, dependendo, assim, de dilação probatória, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, o pedido de guarda provisória em favor do requerente, forte na disposição do art. 1.585. do CC, que a admite apenas em situações excepcionais.

3. Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista a declaração constante à fl. 10.3

4. Na forma do art. 695, §§ 1ºa 5º, do NCPC, designo Audiência de Conciliação e Mediação para o dia 04/11/2019, às 14:15 horas4.

5. INTIME-SE a parte autora, Nilton Cesar Amaro Freire, residente e domiciliado à Av. Fernando Antônio, nº 13, Bela Aurora, Cariacica/ES, CEP: 29.141-565, para comparecer ao ato designado.

6. CITE-SE E INTIME-SE o requerido,  Fernanda dos Reis da Silva, residente e domiciliada à Rua Castelo, nº 164, próximo ao Campo do Santos, Nova Valverde, Cariacica/ES, telefone: (27) 99890-5458 / 99639-7183, com as advertências legais,  ficando ciente que, não havendo conciliação,  o mesmo poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de mediação e conciliação (335, I, do NCPC).5.

7. INTIME-SE os ilustres patronos, observadas as prerrogativas da Defensoria Pública, bem como dos advogados que atuam junto aos Núcleos de Prática Jurídica das Faculdades de Direito, na forma como dispõe o art. 186, § 3º, do NCPC.6

8. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público.7

9. Servirá a presente cópia como mandado, ficando o Sr. Oficial de Justiça ciente de que, em conformidade com o art. 212, § 2º, do NCPC, poderá cumprir a diligência no período de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal8 e, além disso, observar que, em conformidade com o § 1º, do art. 695, do NCPC, o mandado deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial.

10.Cumpra-se. Diligencie-se.


27 - 0013718-39.2017.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: A.N.B.D.N.
Executado: R.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25196/ES - GUILHERME LENZI ENCARNACAO
Exequente: A.N.B.D.N.
Para ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 202, que deixou de intimar o executado.


28 - 0016923-42.2018.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: L.C.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28119/ES - STELA SCHUNK LIMA DE SOUZA FARDIM
Requerente: L.C.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Divórcio Consensual, ajuizada por LUCIANO CARVALHO DA SILVA e JOCÉLIA ANGELA GUMIERE DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos.   Relatam os autores na peça inicial, que: I) contraíram matrimônio no dia 11/12/1998, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento às fls. 19; II) estão separados de fato desde 2018; III) durante o matrimônio, adveio o nascimento de 02 (dois) filhos, conforme documento de fls. 21/22; IV) adquiriram bens imóveis a compartilhar.   Parecer Ministerial às fls. 62 pugnando pela homologação do referido acordo.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   Diante do exposto, considerando que estão satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontades supra, que se regera pelas cláusulas constantes às fls. 02/09. Julgo extinto o presente processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, b, do CPC1.   Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista das declarações constantes às fls. 12/13.2   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   A presente sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, após o trânsito em julgado, devidamente certificado, fazendo parte integrante desta a cópia da certidão de casamento (fls. 19), devendo o Sr. Oficial do Cartório onde as partes se casaram proceder à averbação do divórcio do casal, fazendo constar que a cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira.   Expeça-se ofício à empresa empregadora do genitor.   Após cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo.   Diligencie-se.
1. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção.  
2. Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.


29 - 0010118-39.2019.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: D.M.L.G.
Requerido: W.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 132455/MG - HELENO FLORINDO DA SILVA
Requerente: D.M.L.G.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 25/11/2019 às 14:15, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


30 - 0011250-34.2019.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.L.G.
Requerido: E.M.C.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19280/ES - HALINE COUTINHO VAZ BITTENCOURT
Requerente: A.L.G.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 25/11/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


31 - 0009016-79.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: T.M.A.
Requerido: V.D.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29063/ES - RENAN FERREIRA DIAS
Requerente: T.M.A.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 25/11/2019 às 14:45, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


32 - 0008720-28.2017.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: L.S.S.M.
Executado: E.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Exequente: L.S.S.M.
Para comparecer em cartório, a fim de retirar petição desentranhada dos autos.


33 - 0020414-57.2018.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.B.B.O.
Requerido: J.O.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21155/ES - RAFAEL OLIVEIRA WANDERMUREM
Requerente: A.B.B.O.

Para tomar ciência da decisão:
Tratam os presentes autos de Ação Revisional de Alimentos  c/c Modificação de Guarda, Regulamentação de visitas  ajuizada por Luciana Brum, por si e representando sua filha Ana Beatriz Brum Orecchio, menor impúbere, em face de João orecchio Filho, todos devidamente qualificados nos autos.

Dispõe o art. 357, CPC/15, in verbis:

Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:
I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;
II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;
III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;
IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;
V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento

Constato que o feito se mostra regular, não existindo preliminares e estando presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular da relação processual e condições da ação, bem como que controvertem as partes acerca do quantum alimentício e da forma de exercício da guarda.

Com relação ao ônus da prova, inexiste razão para decisão diversa do disposto no art. 373.           

Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência, assinado o prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se.


34 - 0001155-76.2018.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: H.T.V.F.
Requerido: S.C.C.D.A.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21315/ES - RAQUEL DE ALMEIDA
Requerente: H.T.V.F.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 18/11/2019 às 13:45, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


35 - 0006440-07.2005.8.08.0012 (012.05.006440-6) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Requerente: J.I.D.N. e outros
Requerido: E.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28163/ES - MARCELA CARDOSO FERREIRA DE OLIVEIRA
Requerente: J.I.D.N.
Para juntar procuração aos autos.


36 - 0014997-60.2017.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: P.F.S.
Requerente: A.C.S.
Requerido: P.F.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25160/ES - LUANA ORECCHIO SILVA
Exequente: P.F.S.
Requerido: P.F.S.
Para ciência do ofício de fls. 85, oriundo da empresa Estrela Vidros.


37 - 0004444-80.2019.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.S.L.
Requerido: S.D.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI
Requerente: R.S.L.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Alimentos c/c Regularização de Guarda de Fato (Compartilhada) e Regulamentação do Exercício do Direito de Visitação,  correndo sob segredo de justiça, na forma do art. 189, II, do NCPC, movida por Alexandra Santana Moreira, por si e neste ato representando Rhyan Santana Lopes, menor impúbere, em face de Syllas Davel Lopes, ambos qualificados na inicial1, que observará o procedimento constante dos arts. 693, e seguintes do NCPC.2.

DOS ALIMENTOS

Estando a inicial devidamente instruída com os documentos que comprovam a relação paterno-filial, consoante certidão de nascimento que a acompanha, cumpre-me, nos precisos termos do art. 4º da Lei de Alimentos, fixar desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor.

No tocante ao valor a ser pago em caráter provisório, entendo que o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário-mínimo mostra-se consentâneo com o binômio possibilidade/necessidade, tendo em vista informações da autora de que o alimentante é operador de máquinas e ainda faz serviços extras de motorista de caminhão aos finais de semana, sendo ignorado se o mesmo possui outros dependentes ou despesas com aluguel.

Diante do exposto, com fundamento no art. 4º da Lei nº 5.478/68, ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo. Referido valor deverá ser depositado pelo requerido diretamente na conta bancária nº 000221940-0, Ag. 0590, Op. 013, junto à IF Caixa Econômica Federal, de titularidade da representante legal da requerente, ou entregue em mãos mediante recibo, até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido.

Em caso possuir de vínculo empregatício ARBITRO o percentual será de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos líquidos do requerido, após os descontos de lei (INSS e IR). O referido percentual incidirá sobre o 13º salário, férias, adicional de férias, verbas rescisórias, horas extras. O percentual acima convencionado não incidirá sobre as parcelas indenizatórias. Deverá, ainda, ser repassado o salário família, pertencente ao menor, se houver. Referido valor deverá ser depositado pelo empregador diretamente na conta bancária nº 000221940-0, Ag. 0590, Op. 013, junto à IF Caixa Econômica Federal, de titularidade do representante legal do requerente, ao tempo do pagamento.

No caso de ausência de vínculo empregatício, a genitora deverá arcar, ainda, com 50% (cinquenta por cento) das despesas das filhas com medicamentos, mediante apresentação de receita médica e nota fiscal, e 50% (cinquenta por cento) de material escolar, mediante apresentação de lista da instituição de ensino e nota fiscal.

Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista a declaração constante às fls. 21 e 23.3

Na forma do art. 695, §§ 1ºa 5º, do NCPC, designo Audiência de Conciliação e Mediação para o dia 25/11/2019, às 14:10 horas4.

INTIME-SE a parte autora, Alexandra Santana Moreira, por si e neste ato representando Rhyan Santana Lopes, menor impúbere, residentes e domiciliados à Rua 12, nº 128, CEP: 29.142-868, Maracanâ, Cariacica/ES, para comparecer ao ato designado.

CITE-SE E INTIME-SE o requerido, Syllas Davel Lopes, no endereço da contrafé, com as advertências legais,  ficando ciente que, não havendo conciliação,  o mesmo poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de mediação e conciliação (335, I, do NCPC).5.

INTIME-SE os ilustres patronos, observadas as prerrogativas da Defensoria Pública, bem como dos advogados que atuam junto aos Núcleos de Prática Jurídica das Faculdades de Direito, na forma como dispõe o art. 186, § 3º, do NCPC.6

CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público.7

Servirá a presente cópia como mandado, ficando o Sr. Oficial de Justiça ciente de que, em conformidade com o art. 212, § 2º, do NCPC, poderá cumprir a diligência no período de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal8 e, além disso, observar que, em conformidade com o § 1º, do art. 695, do NCPC, o mandado deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial.

Cumpra-se. Diligencie-se.


38 - 0009914-92.2019.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.S.F.P.
Requerido: A.M.P.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18707/ES - KARINA ROCHA DA SILVA
Requerente: A.S.F.P.

Para tomar ciência do julgamento:
  Trata-se de ação de Divórcio Litigioso ajuizada por ADELIA SILVA FREITAS PASSOS em face de ARMANDO MAURO PASSOS JUNIOR, ambos qualificados na inicial.   Com a inicial vieram os documentos acostados às fls. 08/52.   Despacho/mandado proferido às fls. 54/55.   Às fls. 70, a I. Causídica atravessou petição pela extinção do feito, tendo em vista a reconciliação do casal.   É o relatório. DECIDO.   No presente caso, estamos diante da hipótese prevista no art. 485, inc. VIII do Código de Processo Civil, in verbis:     Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação;     Portanto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.   Isento do pagamento das custas processuais, ante deferimento da assistência judiciária às fls. 55.   CANCELO a audiência nestes autos designada. Publique-se.   Registre-se.   Intimem-se.   Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, observadas todas as formalidades legais.  


39 - 0009636-91.2019.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.V.N.
Requerido: E.E.D.S.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24487/ES - ERIKA PEREIRA VENTORIM
Requerente: L.V.N.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 11/11/2019 às 14:15, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


40 - 0002389-30.2017.8.08.0012 - Sobrepartilha
Requerente: F.S.R.
Requerido: R.V.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14401/ES - MARCIO TULIO NOGUEIRA
Requerido: R.V.P.
Advogado(a): 16427/ES - WAGNER IZOTON ROCHA
Requerente: F.S.R.

Para tomar ciência do despacho:
Diante da interposição de embargos por ambas as partes, intime-se as partes contrárias para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Diligencie-se.


41 - 0003156-49.2009.8.08.0012 (012.09.003156-3) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.M.R.S. e outros
Requerido: M.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30379/ES - PATRICIA RODRIGUES DE ALMEIDA OLIVEIRA
Requerente: J.M.R.S.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o teor da certidão de fls. 78-v e da sentença de fls. 60/61 que extiguiu o feito sem exame de mérito, revogando a obrigação alimentar outrora imposta, revogo o despacho de fls. 78 e indefiro o requerimento formulado às fls. 76.
Intime-se.
Após, arquivem-se novamente os autos.


42 - 0000097-43.2015.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: P.V.S.S.
Executado: E.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25160/ES - LUANA ORECCHIO SILVA
Exequente: P.V.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
1 – Intime-se a parte autora para emendar a peça exordial, adequando a planilha de débitos tendo em vista o rito processual adotado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC.   2 - Diligencie-se.


43 - 0009084-29.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: A.D.O.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011223/ES - EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR
Requerente: A.D.O.P.

Para tomar ciência do despacho:
Acolho cota Ministerial de fls. 16.   Intime-se a parte autora, por seu I. Patrono, para que junte aos autos cópia integral da sentença judicial relativa a ação revisional de alimentos, bem como cópia da sentença judicial da ação de divórcio, assinado prazo de 10 (dez) dias.   Após, à IRMP.   Diligencie-se.  


44 - 0014139-92.2018.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: D.F.A.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27867/ES - BRENDA PINHEIRO MARQUES
Requerente: F.M.P.
Requerente: D.F.A.P.

Para tomar ciência do despacho:
1- Defiro requerimento retro de fls. 63.   2- Assim, desentranhe-se os documentos originais juntados e o substitua por cópias.   3- Após, arquivem-se novamente os autos.


45 - 0014265-45.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: A.C.A.D.S.
Requerido: O.P.M.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 35.445/PE - TARCIANO ARAUJO CORDEIRO
Requerido: O.P.M.N.
Advogado(a): 41.572/PE - THIAGO DE FRANÇA RODRIGUES
Requerido: O.P.M.N.

Para tomar ciência da decisão:
Tratam os presentes autos de Ação de Guarda ajuizada por ADELIA CRISTINA AGUIAR DA SILVA, por si e representando seu filho menor, SILVIO ROMERO FEITOSA, em face de EMANUEL DE JESUS RODRIGUES, todos devidamente qualificados nos autos.   Com a inicial vieram os documentos constantes às fls. 08/16.   Despacho/Mandado proferido às fls. 18/21.   Juntada de Termo de Acordo Extrajudicial firmado entre as partes às fls. 35/36.   Parecer Ministerial às fls. 45 pugnando pela homologação do referido acordo.   É o relatório. Decido.   Considerando que estão satisfeitas as exigências legais, por se tratar de acordo de vontade estabelecido entre partes, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo de vontades celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas às fls. 35/36 para que produza os jurídicos e legais efeitos. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, CPC/15.   Sem custas.   Publique-se.   Registre-se.   Intimem-se.   Após cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo.


46 - 0018281-42.2018.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.D.S.V.D.S.
Requerido: U.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17498/ES - CAROLINA PRETTI DALLA BERNARDINA
Requerente: L.D.S.V.D.S.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 21/11/2019 às 13:45, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, bem como trazer a requerente independente de intimação pessoal.


47 - 0006385-36.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: M.D.D.F.B.
Requerido: D.V.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15958/ES - FABRICIA PERES
Requerido: D.V.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Tratam os presentes autos de Ação de Reconhecimento e Dissolução de união estável ajuizada por Maria das Dores Feliz Barcelos, em face de Damião Vicenti da Silva, ambas qualificados nos autos.   DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL   Alega o requerido, em sede de contestação (fls. 45/46 a inépcia da inicial, sob o fundamento de que da narração dos fatos não decorre logicamente conclusão, por ter a autora na peça de ingresso afirmado ter convivido com o requerido entre 18.12.2003 a março de 2017 e no tópico próprio dos pedidos, no entanto, requerer o reconhecimento da união estável mantida entre 1998 e 2016.   Em réplica (fls. 99/102) a parte autora, amparada por nova assistência técnica requer o afastamento da preliminar arguiida, alegando que o antigo patrono incorreu em erro material no ponto indicado, notadamente erro de digitação.   Assiste razão à autora. Embora seu patrono tenha indicado datas divergentes para início e término da união estável, é certo que o pedido continua sendo o seu reconhecimento e dissolução, tendo ocorrido claro erro de digitação em relação ao período. Por ser erro material, pode ser corrigido a requerimento das partes, conforme preceitua o art. 494, I, CPC/15.   Nesse sentido, em sua peça, a requerente informa que a união estável se deu entre 26.12.2005 a março de 2017.   Assim, REJEITO a preliminar arguida.   DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS   Em réplica/contestação da reconvenção, a parte autora reiterou o pedido de fixação de alimentos provisórios para si, sob o fundamento de que, após o fim da união mantida com o requerido, seu quadro clínico piorou, não tendo mais condições de exercer atividade laboral.   Como meio de prova, junta aos autos laudo médico dando conta de sua incapacidade laborativa (fls. 91).   Ao contrário dos alimentos devidos aos filhos menores, onde a necessidade é imanente à condição de menoridade, os alimentos pleiteados entre os cônjuges seguem outro enfoque, pois devem estes provar a impossibilidade de manterem sua subsistência, sendo imprescindível o auxílio de outrem.   Quando se trata de alimentos devidos a ex-cônjuge, seja por ocasião da sua fixação, seja para aquilatar da sua modificação ou extinção, deve levar em conta as premissas assentadas na jurisprudência do C. STJ, a saber, os primados da excepcionalidade e provisoriedade. Nesse sentido:   PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE. PEDIDO D EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ser fixados por prazo certo, suficiente para, levando-se em conta as condições próprios do alimentado, permitir-lhe uma potencial inserção no mercado de trabalho em igualdade de condições com o alimentante. 3. Particularmente, impõe-se a exoneração da obrigação alimentar tendo em vista que a alimentada tem condições de exercer sua profissão e recebeu pensão alimentícia por um ano e seis meses, tempo esse suficiente e além do razoável para que ela pudesse se restabelecer e seguir a vida sem o apoio financeiro da ex-cônjuge. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp. 1531920 DF 2015/0105937-4, Rel. Min. Nancy Andrighi, t3 – Terceira Turma, DJ 04/04/2017, DP 11/04/2017).   AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO COM TERMO CERTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ALIMENTANDA QUE TRABALHA EM EMPRESA FAMILIAR E AUFERE RENDA DOS BENS PARTILHADOS QUANDO DA SEPARAÇÃO. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência atualmente consolidada no STJ, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser fixados, como regra, com termo certo, somente se justificando a manutenção por prazo indeterminado do pensionamento em face de situação excepcional, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho. 2. Hipótese em que Tribunal de origem, soberano na análise da prova, concluiu pela procedência do pedido de exoneração, em face das possibilidades financeiras da alimentanda, bem como em razão da não comprovação da incapacidade de prover o próprio sustento, de forma que a tese defendida no recurso especial demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno a que se dá provimento para negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt nos Edcl no AREsp 679175 SP 2015/0061566-6, Rel. Min. Raul Araújo, T4 – Quarta Turma, DJ 07/03/2017, DP 18/04/2017).   Portanto, considerando que a requerente comprovou está, ainda que momentaneamente, incapacitada para o trabalho (fls. 91) e diante das possibilidades financeiras do requerido de ajudar em sua manutenção, visto exercer o ofício de marceneiro (fls. 02 e 42), DEFIRO o pedido formulado pela autora e FIXO obrigação alimentar em caráter provisório, em 10% (dez por cento) sobre o salário mínimo vigente. O valor correspondente a este percentual deverá ser depositado em conta bancária de titularidade da requerente, até o dia 10 (dez) de cada mês, subsequente ao vencido.   DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO CARRO   A autora informa que antes da constituição da união estável, adquiriu um automóvel VW/GOL 1000, placa MOY 0483, 1996/1996, que está na posse exclusiva do requerido, pugnando assim, em sede de tutela de urgência, sua entrega imediata.   Em contestação, o requerido informa que utiliza o veículo, acima descrito, para trabalhar e que o mesmo está avaliado em cerca de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Entretanto, afirma que deixou o lar conjugal sem levar um único bem móvel que o guarnecia.   Assim, pleiteia que haja compensação entre o veículo e os bens móveis que estão na posse da requerida, entre eles duas televisões, ar-condicionado, duas geladeiras e um fogão, avaliados em cerca de 13.6000,00 (treze mil e seiscentos reais).   Portanto, considerando que o veículo é utilizado pelo requerido para trabalhar e que a requerida se encontra na posse de todos os bens móveis do casal, sobretudo porque em desfavor do requerido fixei obrigação alimentar, INDEFIRO o pedido de busca e apreensão do carro.   Passo ao saneamento do feito.   Dispõe o art. 357, CPC/15, in verbis:   Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento   Constato que o feito se mostra regular, não existindo preliminares e estando presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular da relação processual e condições da ação, bem como que controvertem as partes acerca dos alimentos, dos bens adquiridos na constância da união e da forma de partilhá-los.   Com relação ao ônus da prova, inexiste razão para decisão diversa do disposto no art. 373.   Intime-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência, assinado o prazo de 10 (dez) dias.   Inspecionado.   Diligencie-se.


48 - 0022242-93.2015.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: A.K.F.A.
Executado: R.D.O.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18249/ES - WISLEY OLIVEIRA DA SILVA
Exequente: A.K.F.A.
Para informar nos autos se a obrigação foi satisfeita e requerer o que entender de direito.


49 - 0008488-79.2018.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: D.H.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25865/ES - RAPHAEL RIOS
Requerente: D.H.P.
Para dar prosseguimento ao feito.


50 - 0009253-50.2018.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: S.V.P.D.S.
Executado: C.A.V.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20904/ES - SABRINA NICOLI PIGATTI
Exequente: S.V.P.D.S.
Para informar nos autos se a obrigação foi satisfeita.




CARIACICA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
JOSE GUILHERME PIMENTEL BALESTRERO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0109/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IZAIAS EDUARDO DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOSE GUILHERME PIMENTEL BALESTRERO

 
Lista: 0109/2019


1 - 0015802-76.2018.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: P.C.P.D.S.
Executado: C.A.V.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14092/ES - THIAGO SOUZA DO NASCIMENTO
Exequente: P.C.P.D.S.
Advogado(a): 14092/ES - THIAGO SOUZA DO NASCIMENTO
Exequente: P.C.P.D.S.
Para informar nos autos se a obrigação foi satisfeita.




CARIACICA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
JOSE GUILHERME PIMENTEL BALESTRERO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0059/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FERNANDO AUGUSTO DE MENDONCA ROSA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CRISTIANE VALLE DOS SANTOS SILVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: DENISE HOLZMEISTER KLIPEL LOYOLA

 
Lista: 0059/2019


1 - 0004331-29.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DIONES HERZOG ANDRADE
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12195/ES - EDMILSON GODINHO MARIA
Requerente: DIONES HERZOG ANDRADE

Para tomar ciência do despacho:
01. Tendo em vista a produção de prova oral requerida pelas partes, designo AUDIÊNCIA UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento), para o dia 15.10.2019, às 14:00 horas.
Intimem-se as partes, na forma da lei.
Requisite-se, perante a municipalidade, o Sr. Adriano Silva Miguel.
Por oportuno, cientifiquem-se todos de que, caso queiram, deverão trazer a(s) testemunha(s) independentemente de intimação ou apresentar requerimento próprio, no mínimo 05 (cinco) dias antes do ato solene, consoante disposições do artigo 34, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Fazendários por força do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.
Diligencie-se.


2 - 0015491-85.2018.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AGUINALDO LOPES RIBEIRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerente: AGUINALDO LOPES RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o embargado/réu, na forma do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105/2015).
Diligencie-se.


3 - 0018236-09.2016.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELISANGELA DA GLORIA LIMA DE SOUZA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12571/ES - LORENA MELO OLIVEIRA
Requerente: ELISANGELA DA GLORIA LIMA DE SOUZA
Advogado(a): 10569/ES - LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
Requerente: ELISANGELA DA GLORIA LIMA DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
REITERANDO OS TERMOS DA PUBLICAÇÃO ANTERIOR, SEGUE INTIMAÇÃO DE DECISÃO DE FL. 194.
 
DECISÃO
O executado, às folhas 192, impugna os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, limitando-se a dizer que o contador não se ateve aos parâmetros de cálculo homologados pela sentença e decisão de folhas 185.
Pois bem.
Os termos da impugnação não devem prosperar.
Na referência da autora Elisangela da Gloria Lima de Souza, o que se percebe, em verdade, é que os valores constantes no cálculo apresentado pela contadoria do juízo (f. 188) são estritamente correspondentes aos valores indicados no demonstrativo de débitos apresentado pelo próprio executado (f. 172-v/173). A distinção no valor final apontado, dá-se, então, exclusivamente, em decorrência de atualização monetária adotada, em considerando a data em que os cálculos foram apresentados e o índice de juros utilizado, que fora apontado incorretamente no cálculo do ente federado, eis que em descompasso com a sentença.
Na referência da autora Elisamarques dos Anjos, no período entre abril.2012 e janeiro.2016, a situação é idêntica a supra relatada. Entretanto, no período de fevereiro.2016 a julho.2016 os valores, a título de base cálculo, são apresentados a menor na planilha de débitos do executado (f. 173-v/174) e a maior no demonstrativo da contadoria (f. 187). Neste ponto, há de se esclarecer que, de forma acertada, nos cálculos da contadoria, foram considerados os proventos dos dois vínculos assumidos concomitantemente pela autora (f. 109/109-v), o que não ocorreu no cálculo apresentado pelo executado, resultando em valor inferior, por considerar só um dos vínculos tidos.
Deste modo, não há como acolher a impugnação, devendo prevalecer os cálculos elaborados pelo perito/contador do juízo sobre a conta apresentada pela parte, eis que a impugnação não demonstra efetiva incorreção no laudo contábil, que, portanto, deve preponderar, por ser imparcial, tecnicamente minucioso e fundamentado em elementos objetivos.
Intimem-se as partes da presente decisão.
Por fim, diante da possibilidade de cumprimento imediato da sentença, mediante requisição de pequeno valor, na forma do artigo 13, inciso I, § 5º, da Lei nº 12.153/2009, intime-se a parte autora (Elisamarques dos Anjos) para que se manifeste sobre eventual interesse na execução da sentença por esta modalidade (RPV), estando adstrita ao valor de alçada previsto na Lei Complementar Estadual Nº 7.674/2003, ou se pretende a expedição de precatório.
Após, conclusos.
Diligencie-se.
 
 
 
CARIACICA, 14/06/2019
 
 
FERNANDO AUGUSTO DE MENDONCA ROSA
Juiz de Direito


4 - 0003514-62.2019.8.08.0012 - Termo Circunstanciado
Vítima: MICHELE MACHADO DA SILVA RODRIGUES
Autor do fato: ROSELI FERREIRA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27155/ES - ANA CAROLINA RODRIGUES MENDES
Autor do fato: ROSELI FERREIRA DA SILVA
Autor do fato: ROSIMARA FERREIRA SILVA LELLIS
Considerada a proposta de Suspensão do Processo formulada pela IRMP na denúncia de fls. 02 e verso, fica designada audiência de apresentação nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 31/10/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


5 - 0020420-35.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: ADLER DA SILVA DE OLIVEIRA
Vítima: RAPHAEL DE OLIVEIRA ALVES
Autor do fato: ADILSON LOURA DE OLIVEIRA JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19476/ES - ALESSANDRA JANAINA BATALHA
Autor do fato: ADLER DA SILVA DE OLIVEIRA
Autor: ADLER DA SILVA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
SENTENÇA
Cuidam os autos de pretensão punitiva deflagrada pelo Ministério Público em face de Adilson Loura de Oliveira Junior, Adler da Silva de Oliveira, Marcelo de Jesus Lima e Hugner Nascimento Bonfim, já qualificados, na referência do art. 354 do Código Penal, sustentando, para tanto, que:
 
[...] no dia 07 de novembro de 2016, por volta das 10h30, os denunciados participaram de motim iniciado no piso inferior da moradia fase inicial “A”, da UNIP I, neste município, praticando atos que perturbaram a ordem e a disciplina do citado presídio. Conforme apurado os denunciados incitaram outros internos a criar desordem, sendo que esses, juntamente com os denunciados começaram a puxar a grade do multiúso do piso inferior, com intuito de rompê-la para empreender fuga. Consta mais que, os denunciados e outros internos passaram a agredir os servidores que estavam em apoio na parte externa da moradia com chutes e socos nas mãos deses, para que soltassem a grade possibilitando a fuga dos mesmos. Pelo exposto, encontram-se os denunciados incursos nas sanções do artigo 354 do Código Penal, pelo que requer o Ministério Público seja instaurada a competente ação penal, citando os denunciados para audiência de instrução e julgamento e demais termos do processo, até final julgamento, quando deverão ser condenados na forma proposta.[...]” (fls. 02)
 
Com a denúncia, TC. 676/2016 de folhas 02/68.
 
A denúncia foi recebida em 05 de julho de 2018 (f. 245).
 
As medidas despenalizadoras: a transação penal e proposta de suspensão condicional do processo, não se viabilizaram nas hipóteses.
 
Alegações finais às folhas 313/315 em que a IRMP pugnou pela condenação dos denunciados, uma vez que entende restar comprovado nos autos as práticas do ilícito penal a eles imputados na denúncia.
 
Alegações finais defensivas às folhas 324/334, em que na oportunidade, a advogada de defesa reclama a improcedência da condenação dos réus fundamentando-se na insuficiência de provas que demonstrem o crime narrado.
 
É o relatório, no essencial.
 
Decido.
 
Das provas produzidas, se colhem:
 
Em oitiva às testemunhas arroladas, acrescentaram:
 
[...] que se recorda dos fatos narrados na denúncia; que se recorda que no dia dos fatos, os detentos Hugner, Adler, Marcelo e Adilson, começaram um tumulto na parte superior do presídio, onde se localizam as celas; que os acusados citados, ou seja, Adilson, Adler, Marcelo e Hugner, sempre lideram os movimentos ocorridos no presídio; que os citados acusados começaram a puxar a grade, após serem levados para atividade esportiva que fica no primeiro piso do presídio, que na época o pátio de esportes estava em reforma e a grade existente no local era mais fina e dessa forma mais suscetível de ser danificado; que no dia dos fatos os três denunciados citados, comandaram cerca de outros 15 a 20 detentos, na tentativa de derrubar a grade e o portão da unidade; que os acusados e demais detentos munidos de garrafa d'água e chinelos, passaram a agredir os agentes socioeducativos; que se recorda que o acusado Hugner batia com o chinelo no rosto do agente Raphael, tentando fazê-lo soltar a grade; que os agentes seguravam a grade um lado para conter a ação dos acusados e demais presos, e os acusados, puxavam a grade do outro lado na tentativa de derrubá-lo e poder fugir; que os acusados e ou demais presos batiam nos agentes socioeducativos com os chinelos e as garrafas d'água; que o acusado Hugner ao perceber a aproximação do depoente, se afastou dos demais detentos, porém suas ações assim como os demais acusados foi registrada pelas câmeras de segurança do presídio; que não se recorda ao certo, porém pode afirmar que no mesmo dia ou no dia seguinte, os acusados se envolveram em outro motim com agressão e uso de reféns na unidade; que no dia dos fatos o acusado Hugner foi levado ao DPJ para ser autuado e, quando se encontrava na delegacia tentou fugir correndo, sendo alcançado pelo depoente e o agente Rian, já nas proximidades do “Kiss Motel”, que os acusados Marcelo e Adler sempre estavam envolvidos em problemas ocorridos no presídio; que esses sempre incitavam ou estimulavam os demais detentos a se rebelar; que o acusado Hugner sempre tentava uma forma de fugir do presídio, porém em geral não causavam problemas na rotina diária. A pergunta da Defesa nada perguntou. As perguntas do MM. Juiz que respondeu que se tratou de tentativa de “fuga” que trouxe muita pertubação da ordem e disciplina da unidade, que ao que se recorda, inclusive, houve agentes lesionados; que a liderança no dia dos fatos foi dos réus neste processo. [...]” (Testemunha – Bruno Meireles Cabral – folha 246)
 
[...] que se recorda dos fatos narrados na denúncia; que no dia dos fatos os acusados se encontravam na área de convívio, o pavimento inferior da unidade de internação (Unip 1); que, percebendo que os agentes eram em menor número, os acusados Adilson, Adler e Hugner começaram a instigar os demais detentos a se rebelarem e tentarem uma fuga; que em razão dessa atitude dos acusados Hugner, Adler e Adilson os detentos começaram a puxar a grade existente no local, tentando quebrá-la para poder fugir; que os agentes tentando impedir a ação dos internos seguraram as grades, pelo lado de fora, enquanto gritavam por apoio; que visando obrigar os agentes a soltar a grade diversos internos passaram a jogar objetos sobre os agentes; que o depoente se recorda bem de ter visto os acusados Marcelo lançando chinelos e uma bola na direção do depoente e seus colegas; que os acusados Hugner e Adler se posicionaram mais na retaguarda dos demais internos, exercendo uma posição de liderança; que pode perceber o acusado Adilson próximo a grade, como que esperando a oportunidade de fugir; que os agentes sofreram pequenas lesões em razão dos objetos lançados contra eles, bem como de chutes e socos que receberam nas mãos no intuito de os forçarem a soltar a grade; que em seguida chegou a equipe de apoio e foi possível conter a ação dos internos e impedir a fuga; que os acusados estavam detidos no bloco 2 da unidade, sendo esse o bloco mais “complicado” da unidade de internação, haja vista que quase diariamente tem incidentes envolvendo os internos, tais como tentativas de fugas, agressões a agentes, depredação do patrimônio e agressões entre eles; que foram todos conduzidos ao DPJ para lavratura da ocorrência; que no trajeto para o DPJ os acusados ainda causaram problemas tentando retirar as algemas e fugir, bem como brigando entre si. Dada a palavra à Defesa, nada perguntou. As perguntas do MM. Juiz respondeu: que o depoente devido ao fato de que trabalhou na unidade por oito anos “conheceu bem” os quatro acusados; que pode se lembrar que os quatro participaram do alvoroço, da revolta, que se deu no dia; que o papel de liderança no evento, ao que se recorda, era de Adler e Hugner; que além dos acusados aqui presente no processo outros menores também participaram do evento. [...]” (Testemunha – Raphael de Oliveira Alves – folha 298)
 
De outra parte, os autores, quando ouvidos perante a autoridade policial, no calor dos fatos, assim declararam:
 
[...] que se encontra internado na UNIP 1 desde outubro do ano passado e nesta data, pela parte da manhã, alguns menores tentaram fugir, no momento em que jogavam bola, quebrando uma grade que estava danificada; que o declarante não estava perto dos menores, nem se aproximou da grade e não sabe dizer porque foi conduzido a Delegacia; que os menores foram contidos pelos agentes; que em momento algum resistiu à ordem dos agentes de voltar para os alojamentos, bem como não agrediu nenhum deles; Que o declarante também não foi agredido por ninguém, nem apresenta lesão corporal.” (Denunciado – Adler da Silva de Oliveira– fls. 10)
 
[...] que se encontra internado na UNIP 1 desde março deste ano e nesta data, na parte da manhã, os menores estavam tentando fugir e o declarante só chegou próximo a eles, mas não ia fugir; que em momento algum resistiu à abordagem dos agentes, bem como não agrediu nenhum deles; que o declarante também não foi agredido por ninguém. […]”(Denunciado – Adilson Loura de Oliveira Junior– fls. 11)
 
[...] que se encontra internado na UNIP 1 desde novembro do ano passado e nesta data, na parte da manhã enquanto jogavam bola, alguns menores tentaram fugir, quebrando uma grade que estava danificada; que o declarante continuou jogando bola, não foi ajudar os menores, nem se aproximou da grade e não sabe dizer porque foi conduzido a esta Delegacia; que os menores foram contidos pelos agentes; que em momento algum resistiu à ordem dos agentes de voltar para os alojamentos, bem como não agrediu nenhum deles; que o declarante também não foi agredido por ninguém, nem apresenta lesão corporal.[…]” (Denunciado – Marcelo de Jesus Lima– fls. 12)
 
[...] que se encontra internado na UNIP 1 desde fevereiro deste ano e nesta data, pela parte da manhã, os menores estavam tentando fugir e o declarante se aproximou deles para ver se também conseguiria fugir, mas não chegou nem a encostar na grade; que foram todos contidos pelos agentes; que em momento algum resistiu à ordem dos agentes de voltar para os alojamentos, bem como não agrediu nenhum deles; que o declarante também não foi agredido por ninguém. […]” (Denunciado – Hugner Nascimento Bonfim– fls. 13)
 
Já em Juízo, os acusados assim responderam sobre os fatos:
 
[...] que não são verdadeiros os fatos anotados da denúncia; que no dia e hora dos fatos o interrogando estava jogando bola com os outros amigos e denunciados Adilson, Marcelo e Hugner quando perceberam que estava acontecendo um motim pois alguns meninos estavam querendo fugir; que neste momento o interrogando e os outros denunciados foram para um canto da unidade, até que a confusão cessasse; que logo os agentes socioeducativos chegaram, controlaram a situação e tiveram que passar pelo “procedimento”; que nem o interrogando e nem os outros denunciados participaram do motim; que conhece todos os outros internos envolvidos no motim, mas não sabe dizer o nome; que acredita que a acusação se deve ao fato de que o interrogando tinha muitas ocorrências na unidade porque quando menor era “muito agitado”; que não é verdade que o interrogando sempre estava envolvido na liderança das rebeliões na unidade; que não presenciou ninguém agredindo os agentes; que realmente existia um litro de água no momento dos fatos, mas que não sabe informar se foi informado contra os agentes; que ao que se recorda “a rebelião surgiu do nada” não sabendo dizer se houve algum planejamento; que não tem conhecimento se os outros denunciados tiveram algum envolvimento com a liderança no motim. Dada a palavra ao Ministério Público, às suas perguntas respondeu: que acredita que o motivo de ter dito que participou do evento com líder foi pelo fato “de ser maior no meio dos outros e acha também que queriam que eu fosse pra cadeia”; que não pode apontar quem fez o motim no interior da unidade que foi muita “embolação” no dia; que não foi uma pessoa só; que o interrogando ficou no canto e não quis se envolver. Dada a palavra a Defesa, às suas perguntas respondeu: que a amizade do interrogando com os denunciados era apenas na unidade, nada fora de la; que já tinha participado de um motim anteriormente, mas nunca na posição de liderança.” (Denunciado – Adler da Silva de Oliveira– fls. 312)
 
[…] que são verdadeiros os fatos anotados na denúncia; que por saberem que havia grade com possibilidade de ser rompida para fuga, vários internos dentre os quais o interrogando estavam apenas aguardando uma melhor hora pra fugir; que realmente o interrogando participou da confusão, puxando a grade para a tentativa de fuga e também pelo fato de que já havia estado apreendido em outra oportunidade anteriormente é o motivo porque os agentes que prestavam depoimento falavam em seu nome; que, no entanto, o interrogando não deu chute nem soco na mão dos agentes; que o interrogando no momento em que notou que chegaram mais agentes no local para conter a fuga, desistiu e em seguida subiu para sua cela; que foi necessário a presença de uns oito agentes para conter a tentativa de fuga; que mais ou menos uns quinze a dezessete internos participaram da confusão no dia; que ninguém conseguiu fugir no dia. Dada a palavra ao Ministério Público, nada perguntou. Dada a palavra a Defesa, às suas perguntas respondeu: que existiam outros internos “de maior”, além dos denunciados e do interrogando, no dia; que o interrogando não saber informar o tempo exato que durou a confusão, mas que foi muito rápido; que apenas com a presença dos agentes já foi possível parar com a confusão; que o interrogando também puxou a grade um pouco, para tentar a fuga.” (Denunciado – Hugner Nascimento Bonfim– fls. 299)
 
[...] que não são verdadeiros os fatos anotados na denúncia; que na hora em que estava havendo a confusão, o interrogando estava jogando bola; que o interrogando se aproximou da “grade” que era o local onde estavam os outros menores e os outros acusados já no final da confusão, com a intenção de fugir para ver sua família; que a grade já estava quebrada o que motivou a aproximação do interrogando; que os menores ficavam puxando e forçando a grade que era “segurada” pelos agentes, mas o interrogando em nenhum momento encostou na mesma; que os meninos ficavam gritando que era para os agentes soltarem a grade para eles saírem; que não presenciou ninguém chutando ou mesmo agredindo os agentes que tentavam conter a confusão e as fugas; que todos os outros denunciados não estavam envolvidos na confusão, apenas tinham intenção de “ir em bora da unidade”; que a acusação se deve ao fato das “águas passadas” e outros problemas que ocorreram anteriormente na unidade envolvendo o interrogando e os demais acusados; que a gritaria, confusão e correrias que ocorreram no momento dos fatos foram realizadas pelos menores; que o interrogando estava realmente jogando bola no dia dos fatos (futebol) mas não arremessou bola ou chinelo na direção dos agentes; que a “confusão” para saírem da unidade durou uns quinze minutos. Dada a palavra ao Ministério Público, nada perguntou. Dada a palavra a Defesa, às suas perguntas respondeu: que no dia, e no pátio, na hora da confusão existiam outros maiores que não o interrogando e os outros denunciados; que o interrogando estava apreendido há mais de um ano; que o interrogando nunca tinha fugido da unidade anteriormente; que o interrogando não estava induzindo ninguém a fugir no dia dos fatos; que depois que os agentes estavam em um número de mais ou menos quatorze, com escudos, a confusão cessou e todos voltaram para o alojamento; que o objetivo do depoente era a fuga e ficou pela parte de trás aguardando o momento do rompimento da grade.” (Denunciado – Marcelo de Jesus Lima– fls. 300)
 
A partir deste contexto representado, colhe-se que, todos os autores, maiores na época do fato, encontravam-se sujeitos a medida socioeducativa de internação. Nesse contexto, ao tentarem fugir do local, voltaram-se contra a ordem e a disciplina da Unidade de Internação já citada.
 
Assim sendo, analisando as provas carreadas aos autos e todo o contexto probatório do ato (fase policial e judicial), vê-se demonstrada a realização do tipo penal naquela unidade de internação, conclui-se que razão assiste o Ministério Público quanto à condenação dos acusados pela conduta descrita no artigo 354 do Código Penal, que dispõe:
 
“Art. 354 – Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.”
 
Como se depreendeaos fatos, o réu, Adilson Loura de Oliveira Junior, instigou os demais apreendidos a se rebelarem, gerando um tumulto para que pudessem empreender fuga; por sua vez Adler da Silva Oliveira e Hugner Nascimento Bonfim, além de instigarem os outros menores a iniciarem uma rebelião, se ocuparam de posição de liderança perante o tumulto, tendo este segundo, ainda, confessado ter puxado a grade de segurança da unidade causando desordem; já em relação ao réu,Marcelo de Jesus Lima, resta comprovado que este sempre instigava os menores a se rebelarem em oportunidades anteriores.
 
Assevere-se que, malgrado o esforço defensivo, ocorreu a prática, pelos denunciados, de fato típico, antijurídico e culpável, quando causaram afronta à ordem e a disciplina da Unidade, conforme se observam dos depoimentos testemunhais, não lhes socorrendo a afirmação de que não foram os responsáveis, tratando-se tão só de uma tentativa de fuga.
 
 
– DISPOSITIVO
 
Posto isto, julgo procedente a pretensão aduzida na inicial e, por consequência, condeno Adilson Loura de Oliveira Junior, Adler da Silva de Oliveira, Marcelo de Jesus Lima e Hugner Nascimento Bonfim, já qualificados, nas sanções do artigo 354, do Código Penal Brasileiro.
 
Em consonância com o preceito constitucional de individualização da pena e em obediência ao sistema trifásico adotado pelo Código Penal Brasileiro passo a aferir as condições judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, para a fixação da pena.
 
 
Em relação ao autor Adilson Loura de Oliveira Junior:
 
– DOSIMETRIA
 
 
Verifico que, diante dos fatos, agiu o réu com culpabilidade, pois instigou outros detentos/apreendidos a se rebelarem para que empreendessem fuga, tendo em vista que esse foi o objetivo dos infratores ao tentarem obstruir a grade de segurança. Para o mesmo, não existem fatores específicos extras a ensejarem maus antecedentes. Não existem relatos sobre sua conduta social, razão pela qual não é possível valorá-la. Quanto à personalidade, não é possível avaliá-la ante a ausência de conhecimentos técnicos para tal. O motivo do crime não encontra respaldo na lei. As circunstâncias encontram-se relatadas nos autos, não merecendo destaque. As consequências não apresentam relevo; não houve desdobramentos além do resultado típico; não há que se falar em comportamento da vítima.
 
Considerando tais apontamentos, estabeleço como necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime a pena-base de 12 (doze) meses de detenção.
 
Verifico a ocorrência da atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal, razão pela qual, atenuo a pena em 03 (três)meses
 
Não havendo outras circunstâncias agravantes ou atenuantes, e, ausente causas de aumento e diminuição, torno definitiva a pena em 0(nove) meses de detenção.
 
Fixo como regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade, o regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal.
 
Fazendo jus à aplicação do artigo 44 do Código Penal, pois, presentes seus requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade pela pena de multa prevista no artigo 60, § 2º, do mesmo diploma legal e, estabeleço o pagamento d30(trinta) dias-multa, fixados à razão de um trigésimo do valor do maior salário-mínimo mensal vigente a época dos fatos.
Assim, fixo definitivamente a pena no pagamento de 30 (trinta) dias-multa, fixados à razão de um trigésimo do valor do salário mínimo mensal vigente a época dos fatos.
 
 
Em relação ao autor Adler da Silva de Oliveira:
 
– DOSIMETRIA
 
Verifico que aos fatos o réu instigou os demais detentos a se rebelarem, bem como agiu com posição de liderança perante o tumulto, ficando, assim, comprovada sua culpabilidade. Inexistem fatores específicos extras a ensejarem maus antecedentes. Com relação à conduta social, não foram constatados elementos suficientes para valorá-la. Não há exame criminológico nos autos que viabilize decifrar a sua personalidade. O motivo do crime não encontra respaldo na lei. As circunstâncias encontram-se relatadas nos autos, não merecendo destaque. As consequências não apresentam relevo; não houve desdobramentos além do resultado típico; não há que se falar em comportamento da vítima.
 
Considerando tais apontamentos, estabeleço como necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime a pena-base de 15 (quinze) meses de detenção.
 
Doutro lado, verifico a ocorrência da atenuante prevista no art. 65, inciso I, do CP, razão pela qual atenuo a pena em 0(três) meses.
 
Não havendo outras circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como, ausentes causas de aumento e diminuição, torno definitiva a pena em 12 (doze) meses de detenção.
 
Fixo como regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade, o regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal.
 
Fazendo jus à aplicação do artigo 44 do Código Penal, pois, presentes seus requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade pela pena de multa prevista no artigo 60, § 2º, do mesmo diploma legal e, estabeleço o pagamento de 40(quarenta) dias-multa, fixados à razão de um trigésimo do valor do maior salário-mínimo mensal vigente a época dos fatos.
Assim, fixo definitivamente a pena no pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, fixados à razão de um trigésimo do valor do salário mínimo mensal vigente a época dos fatos.
 
 
Em relação ao autor Marcelo de Jesus Lima:
 
– DOSIMETRIA
 
Aos fatos, verifico que a culpabilidade do réu ficou demonstrada, tendo em vista que o mesmo sempre instigava os apreendidos a se rebelarem. Dá analise, restam inexistentes, fatores específicos extras, a ensejarem maus antecedentes. Com relação à conduta social, não foram coletados elementos suficientes, não sendo possível valorá-la. Quanto à personalidade, não é possível avaliá-la ante a ausência de conhecimentos técnicos para tal. O motivo do crime não encontra respaldo na lei. As circunstâncias encontram-se relatadas nos autos, não merecendo destaque. As consequências não apresentam relevo; não houve desdobramentos além do resultado típico; não há que se falar em comportamento da vítima.
 
Considerando tais apontamentos, estabeleço como necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime a pena-base de 12 (doze) meses detenção.
 
Verifico a ocorrência da atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal, razão pela qual, atenuo a pena em 03 (três) meses.
 
Não havendo outras circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como, ausente causas de aumento e diminuição, torno definitiva a pena em 09 (nove) meses de detenção.
 
Fixo como regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade, o regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal.
 
Fazendo jus à aplicação do artigo 44 do Código Penal, pois, presentes seus requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade pela pena de multa prevista no artigo 60, § 2º, do mesmo diploma legal e, estabeleço o pagamento de 30 (trinta) dias-multa, fixados à razão de um trigésimo do valor do maior salário-mínimo mensal vigente a época dos fatos.
Assim, fixo definitivamente a pena no pagamento de 30 (trinta) dias-multa, fixados à razão de um trigésimo do valor do salário mínimo mensal vigente a época dos fatos.
 
 
Em relação ao autor Hugner Nascimento Bonfim:
 
– DOSIMETRIA
 
Diante dos fatos, está confirmado que o réu puxou a grade de segurança da Unidade, causando desordem, bem comoinstigou os demais detentos a iniciarem a rebelião, se ocupando de posição de liderança perante o tumulto, restando, assim, comprovada sua culpabilidade. Dá analise, infrutíferos os fatores específicos extras a ensejarem maus antecedentes. Com relação à conduta social, não existem relatos suficientes capazes de valorá-la. No que se refere a personalidade, não é possível avaliá-la em decorrência da ausência de conhecimentos técnicos para tal. O motivo do crime não encontra respaldo na lei. As circunstâncias encontram-se relatadas nos autos, não merecendo destaque. As consequências não apresentam relevo; não houve desdobramentos além do resultado típico; não há que se falar em comportamento da vítima.
 
Considerando tais apontamentos, estabeleço como necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime a pena-base de 15 (quinze) meses de detenção.
 
Verifico a ocorrência das atenuantes previstas no art. 65, inciso I e III, alínea “d”, do Código Penal, razão pela qual atenuo a pena em 06 (seis) meses de detenção.
 
Não havendo outras circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como, ausente causas de aumento e diminuição, torno definitiva a pena em 09 (nove) meses de detenção.
 
Fixo como regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade, o regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal.
 
Fazendo jus à aplicação do artigo 44 do Código Penal, pois, presentes seus requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade pela pena de multa prevista no artigo 60, § 2º, do mesmo diploma legal e, estabeleço o pagamento de 30 (trinta) dias-multa, fixados à razão de um trigésimo do valor do maior salário-mínimo mensal vigente a época dos fatos.
 
Assim, fixo definitivamente a pena no pagamento de 30 (trinta) dias-multa, fixados à razão de um trigésimo do valor do salário mínimo mensal vigente a época dos fatos.
 
 
– PROVIDÊNCIAIS FINAIS/AUTENTICAÇÃO
 
No que se refere à multa, oportunamente, proceda-se na forma da lei.
 
Condeno os acusados ao pagamento de custas e despesas processuais, mas reconheço a aplicabilidade do artigo 12 da Lei nº 1.060/50 à hipótese.
 
Após o trânsito em julgado, expeça-se às comunicações de estilo e demais providências.
 
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
 
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo.
 
Diligencie-se.
 
 
 
CARIACICA, 06/09/2019
 
 
FERNANDO AUGUSTO DE MENDONCA ROSA
Juiz de Direito




CARIACICA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
DENISE HOLZMEISTER KLIPEL LOYOLA
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
Notificações

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
Telefone(s): (27) 3246-5521
Email: 2criminal-cariacica@tjes.jus.br

 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0007184-45.2018.8.08.0012 
AÇÃO : 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: RAFAEL VIEIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.


FINALIDADE

NOTIFICAÇÃO do(s) acusado(s) acima qualificado(s) para oferecer(em) defesa prévia, por escrito, nos termos da Lei 11.343/2006.


INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(IS)

 Artigo 28 da Lei 11.343/06.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

Cariacica-ES, 26/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0090/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DR EVANDRO JOSE RAMOS FERREIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRª CLAUDIA TORRES SASSO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ROSANA NUNES CONCEICAO DE ALMEIDA

 
Lista: 0090/2019


1 - 0014300-05.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: E.D.J.R.
Requerido: K.P.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28167/ES - AMANDA ARAGAO PELISSARI
Requerido: K.P.R.
Advogado(a): 22841/ES - CRISTIANO DA SILVA RIBEIRO
Requerente: E.D.J.R.

Para tomar ciência do despacho:
1- Do despacho de fl.87 em seu inteiro teor: No intuito de adaptar a pauta de audiências, antecipo a audiência de conciliação, instrução e julgamento para as 13h:30 do mesmo dia (16/10/2019)Intimem-se por qualquer meio.
2- Para comparecer a audiência com seu cliente, devendo a parte ser intimada por meio de seu patrono (art. 334, § 3º, do novel CPC).


3- Da certidão fl.88 (não foi possível localizar a demandada, por endereço indicado ou telefone), bem como indicar novo endereço da ré, ou requerer o que entender de direito.

4- Para Drª Amanda Aragão Pelissari, OAB/ES 28.167 comprovar a notificação da renúncia efetuada, fl.57, na forma do art. 112 do CPC.

 


2 - 0007464-16.2018.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: L.D.R.C.
Requerido: C.L.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7433/ES - GUILHERME VIANA RANDOW
Requerido: C.L.D.J.
Advogado(a): 12741/ES - JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ABREU
Requerente: L.D.R.C.

Para tomar ciência do despacho:
 
1- Do despacho de fl.176 em seu inteiro teor: No intuito de adaptar a pauta de audiências, antecipo a audiência de instrução e julgamento para as 14h:30 do dia 16/10/2019Intimem-se por qualquer meio.
2- Para comparecer a audiência com seu cliente, devendo a parte ser intimada por meio de seu patrono (art. 334, § 3º, do novel CPC).


3 - 0004127-82.2019.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: V.P.G.
Requerido: J.G.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4737/ES - PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO
Requerido: J.G.D.J.

Para tomar ciência do despacho:
1- Para ciência do despacho de fl.143 em seu inteiro teor: Renove-se a intimação do Apelado para fins de apresentação de contrarrazões na pessoa do advogado que realizou a audiência de fl. 124 e verso, cujo nome consta na procuração de fl. 142Com ou sem manifestação, sigam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens.

2- Para apresentar contrarrazões, em 15 dias, art. 1.010, §1º do CPC.




CARIACICA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
ROSANA NUNES CONCEICAO DE ALMEIDA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0091/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DR EVANDRO JOSE RAMOS FERREIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRª CLAUDIA TORRES SASSO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ROSANA NUNES CONCEICAO DE ALMEIDA

 
Lista: 0091/2019


Tornada sem efeito

CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Editais

Edital de Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
Telefone(s): (27) 3246-5580 - Email: 2familia-cariacica@tjes.jus.br
Assistência Judiciária Gratuita

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0020482-07.2018.8.08.0012 
AÇÃO : 99 - Divórcio Litigioso 
Requerente: BEATRIZ LEMES LUIZ DA SILVA
Requerido: MARCONI LUCAS DA SILVA, nascido em 29/08/1990, brasileiro, filho de Paulo Marcio da Silva e Dayse Lucia de Paula

 

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que fica devidamente CITADOMARCONI LUCAS DA SILVA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer resposta, e para ciência de todos os termos da presente ação, para apresentar resposta, salientando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial de seu prazo (art. 218, § 4º, do novel CPC).

 

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

c) Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV do CPC/2015).

DESPACHO

Fl.51: ....DECISÃO Em diligência ao sistema INFOJUD, não logrei localizar informações acerca da parte demandada, haja vista que nenhum dos homônimos constantes na consulta anexa são filhos de Dayse Lucia de Paula (certidão de casamento do Demandado no teor da fl. 7). Ante a declaração de ausência firmada pela parte autora à fl. 50, CITE-SE a parte demandada, Sr. Marconi Lucas da Silva, por edital (art. 257 do novel CPC), sendo de 20 (vinte) dias o prazo de espera. Deixo de designar audiência de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo a marcha processual prosseguir na forma dos artigos 335, III c/c 231, II e § 1º do CPC. O prazo de contestação será o dia útil seguinte ao fim da dilação acima estipulada (art. 335, III c/c 231, IV, do novel Código de Processo Civil). Advirta-se ao(à) Demandado(a) que ser-lhe-á nomeado(a) curadora especial em caso de revelia. Transcorrido o prazo sem apresentação de resposta pela parte postulada, dê-se vista dos autos à Defensora Pública com atuação nesta Vara, pois a nomeio sua curadora especial. Cariacica, 25 de setembro de 2019. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRA JUIZ DE DIREITO 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 

 Cariacica-ES, 26/09/2019 

Rosana Nunes Conceição de Almeida
Analista Judiciária Especial
Aut. pelo art. 60 do Código de Normas
Subscrito por ASM, Analista Judiciário

Edital de Citação, Intimação e Para audiência

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
Telefone(s): (27) 3246-5580 - Email: 2familia-cariacica@tjes.jus.br
Assistência Judiciária Gratuita

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

 

Nº DO PROCESSO: 0008284-98.2019.8.08.0012 
AÇÃO : 69 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 
Requerente: L.A.P.S. e G.A.P.S., menores, representados por sua genitora ALESSANDRA ALVES
 
Requerido: WANDERSON VICENTE DE PAULA SILVA, brasileiro, casado, RG.22237718-6, nascido em 02/09/1986, filho de José Gomes da Silva e Claricia Maria de Paula

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
FINALIDADE

a) DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que ficam devidamente CITADO: WANDERSON VICENTE DE PAULA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer resposta, e, para ciência de todos os termos da presente ação, para apresentar resposta, salientando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial de seu prazo (art. 218, § 4º, do novel CPC).
 
b) DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que ficam devidamente INTIMADO: WANDERSON VICENTE DE PAULA, das decisões de fls.14/15 e 34/34v.
 
c) DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que ficam devidamente INTIMADO: WANDERSON VICENTE DE PAULA, para comparecer na Sala de Audiências deste Juízo, situada no FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP: 29151-230; a fim de participar de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento na data abaixo mencionada.

  

DATA DA AUDIÊNCIA: 05/11/2019 HORÁRIO: 13:15

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

c) Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV do CPC/2015).

 DESPACHO

Fl.34/35: DECISÃO: diante do panorama acima, ou seja, certidão de fl. 33-v, bem como a afirmação da representante legal dos menores, no sentido de que não tem conhecimento do paradeiro do demandado, deve ser acolhido o requerimento de citação via edital. Por outro lado, é induvidoso que o demandado sabe que tem dois filhos e do dever de ajudar a sustentá-los. Assim, CITE-SE e INTIME-SE a parte demandada por EDITAL (art. 257 do novel CPC) para que compareça à audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento no dia 05 de novembro de 2019, às 13h15. Deixando as partes de transacionar acerca do pedido formulado pela parte autora até o momento da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento acima designada, o Demandado terá o ônus de, até a data e horário designados, oferecer contestação e produzir provas, ocasião em que deverão as partes comparecer acompanhadas de seus advogados, de suas testemunhas (três no máximo para cada parte, independentemente de prévio depósito de rol e intimação). Não sendo contestados os pedidos formulados no bojo da presente demanda, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis (art. 7º da Lei nº 5.478/68). A ausência da parte Autora implicará na EXTINÇÃO do processo (art. 7º da Lei nº 5.478/68). Intime-se acerca da decisão de fls. 14/15-v, no que toca ao deferimento dos alimentos provisórios. Caso o demandado não compareça aos autos até os 15 (quinze) dias que antecederem a aludida audiência, dê-se vista à Defensoria Pública, pois nomeio o (a) Defensor (a) que atua perante esta vara para atuar como curador especial, diante da elevada probabilidade de não comparecimento do demandado. Dou os presentes por intimados. 

Fl.14/15: Defiro a gratuidade da justiça requerida à fl. 4, ante a apresentação da declaração de hipossuficiência constante à fl. 6. Estatui o art. 229 da Constituição da República: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.” Preceitua o art. 1.566 do Código Civil: “São deveres de ambos os cônjuges: [...] IV - sustento, guarda e educação dos filhos”; deveres estes que se estendem para a união estável como estabelece o art. 1.724: “As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.” A tutela provisória antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. É consabido que o poder familiar e os direitos e deveres a ele inerentes traduzem atribuição de ambos os pais, seja a que título for. O norte no que tange ao assunto é o binômio necessidade / possibilidade, valendo transcrever o texto normativo do art. 1.694 do Código Civil: “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. (...)”. Contudo, não há sequer narrativa para se aquilatar o aludido binômio. Noutro viés, a necessidade alimentar do menor é presumida, bem como premissa de que os pais não podem se furtar ao dever de sustento decorrente do poder familiar a eles atribuído por força de lei, assim, identifico o perigo de dano que a não concessão da medida liminar pode acarretar, razão pela qual DEFIRO PARCIALMENTE, com fulcro no art. 300, caput, do novel CPC c/c art. 4º da Lei de Alimentos, a tutela provisória pretendida, fixando, para tanto, a partir da citação, alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo. Na hipótese de vínculo empregatício, FIXO os alimentos provisórios no percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos do(a) Demandado(a), descontados apenas IR e a contribuição previdenciária, incidindo ainda tal percentual sobre o 13º salário, férias, 1/3 constitucional de caráter remuneratório, horas extras (TJES; APL 0009914-66.2013.8.08.0024 / DJES 06/05/2016) mais cota do salário-família (STJ – REsp 1098585 / SP; EDcl no Ag 1214097 – RJ; REsp 1106654 - RJ). Em caso de rescisão contratual, o referido percentual não incidirá sobre o FGTS, férias indenizadas, e aviso prévio indenizado. Em ambos os casos, o demandado deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas médicas da (s) criança (s) (mediante demonstração) e 50% (cinquenta por cento) do material escolar, no início do ano letivo. Na eventualidade de os alimentos serem pagos com base no salário-mínimo, O valor deverá ser depositado todo dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária da genitora da criança (fl. 3). No primeiro mês, se a citação se der em momento posterior ao dia 10, os alimentos deverão ser pagos em no máximo 3 (três) dias, eis que o dever alimentar já é de conhecimento do demandado. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento ... 1) CITE-SE a parte DEMANDADA, acima relacionada, de todos os termos da presente ação, para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento acima designada. 2) INTIMEM-SE as partes nos endereços acima mencionados dos termos desta decisão, bem como para comparecerem na Sala de Audiências deste Juízo, situada no FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica/ES, CEP:29151-230, a fim de participarem da audiência designada. 3) Dê-se ciência ao Ministério Público. 4) Oficie-se ao INSS consoante requerido na alínea "f" dos pedidos.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.


Cariacica-ES, 25/09/2019 

Rosana Nunes Conceição de Almeida
Analista Judiciária Especial
Aut. pelo art. 60 do Código de Normas
Subscrito por ASM, Analista Judiciário

CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Editais

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230 Telefone(s): (27) 3246-5639 / (27) 3246-5640
Email: 3civel-cariacica@tjes.jus.br
Assistência judiciária
 

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0020414-91.2017.8.08.0012 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: JOSUE ANTUNES BELMONT
Requerida: NAIDES VASCONCELOS BELMONT


MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de Interdição tendo sido acolhido o pedido de fls. 02/04 e, como consequência, decretada a interdição de NAIDES VASCONCELOS BELMONT, Documento: CPF : 083.402.517-59, conforme informações a seguir.

 

Nº do Processo:0020414-91.2017.8.08.0012 Órgão:CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Interditada: NAIDES VASCONCELOS BELMONT
Nacionalidade: Brasileira Estado Civil: Viúva                            Profissão: -                        
RG Nº: - CPF Nº: 083.402.517-59  
Data do Nascimento: 20/01/1927 Naturalidade: Itaguaçu/ES
Filiação: Antônio Vasconcelhos e Francelina Vasconcelhos
Endereço(s): Rua Augusto Jacob, 17, Bela Aurora, Cariacica - ES, CEP: 29.141688
Certidão de Casamento Nº: 468, xxx. Fls. Nº: 295 = vº a   Livro Nº: 04, xxxx.

Nome do Cartório: Osmar Cassemiro da Silva, Comarca Baixo Guandu, Distrito Sede.                                

Motivo da Interdição: CID 10 F06.8  + F00.
Curador: JOSUÉ ANTUNES BELMONT
Documento(s): 072.557.437-22
Endereço: Rua Augusto Jacob, 17, Bela Aurora, Cariacica - ES, CEP: 29.141688 

COMPROMISSO DA CURADORA

Comprometo-me a exercer o presente compromisso com sã consciência e absoluta fidelidade, sem dolo e nem malícia, com zelo e eficiência e sujeitando-me às penas da lei e irei representar a interditada  NAIDES VASCONCELOS BELMONT em todos os atos da vida civil, até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada. Considerando a capacidade relativa agora declarada, poderá o interditado expressar a sua vontade e obrigar pelos seus atos, desde que tenha assistência e consentimento de sua curadora, ora nomeada, sob pena de anulação. Fico Ciente, ainda, de que não poderei por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes o Interditado, nem contrair em nome deste qualquer empréstimo sem autorização judicial, observadas também as disposições das restrições legais ao exercício da curatela, bem como as disposições do artigo 1.782, do Código Civil. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do Interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Consigne-se os limites e impedimentos da Curadora na administração dos bens do requerido, consoante as disposições normativas incertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil. O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) vezes os rendimentos líquidos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade do Interditado, no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se a curadora pela demora nas aplicações dos valores do incapaz. O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do Juiz, formalizada em alvará judicial.

SENTENÇA

Fl: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E DECRETO a interdição de NAIDES VASCONCELOS BELMONT, brasileira, viúva, portador do CPF nº 083.402517-59, residente e domiciliada a Rua Augusto Jacob, nº 17, Bela Aurora, Cariacica/ES, DECLARANDO-A RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, por ser portadora de SEQUELA NEUROLÓGICA E PSIQUATRICA DE ENCEFALOPATIA VASCULAR + DEMENCIA NA DOENÇA DE ALZHEIMER doença esta capitulada pelo CID – 10 F06.8 e F00. Nomeio como Curador da Interditada, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias por termo em livro próprio (CPC, art. 759), JOSUÉ ANTUNES BELMONT, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do RG n° 632.608-ES SPTC-ES e CPF nº 072.557.437-22, residente e domiciliado a Rua Augusto Jacob, nº 17, Bela Aurora, Cariacica/ES, pessoa esta a quem caberá representar a interditada em todos os atos da vida civil, até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada. Considerando a capacidade relativa agora declarada, poderá a interditada expressar a sua vontade e obrigar pelos seus atos, desde que tenha assistência e consentimento de seu curador, ora nomeado, sob pena de anulação. O Curador não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes a Interditada, nem contrair em nome desta qualquer empréstimo sem autorização judicial, observadas também as disposições das restrições legais ao exercício da curatela, bem como as disposições do artigo 1.782, do Código Civil. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da Interditada. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Consigne-se os limites e impedimentos do Curador na administração dos bens da requerida, consoante as disposições normativas incertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil. O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) vezes os rendimentos líquidos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade da Interditada, no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se o curador pela demora nas aplicações dos valores do incapaz. O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do Juiz, formalizada em alvará judicial. Diligencie o Cartório no sentido de cumprir as regras estabelecidas pelo art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento de custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade na cobrança das custas, a teor do que prescreve o art. 98, §3º, do CPC, considerando o benefício da assistência judiciária gratuita deferido em fl.26. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73. Oficie-se à Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral, objetivando o conhecimento desta sentença. Registrado. Publique-se. Intimem-se. Procedam-se as devidas anotações. Vencido o termo de curatela provisório, antes do trânsito em julgado desta sentença, expeça-se novo termo de curatela provisória com prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Transitado em julgado expeça-se termo de curatela definitivo. Tudo em ordem, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

 

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 755, § 3º  do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

Cariacica, 03/09/2019.

JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE
CHEFE DE SECRETARIA
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230 Telefone(s): (27) 3246-5639 / (27) 3246-5640
Email: 3civel-cariacica@tjes.jus.br
Assistência Judiciária
 

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0016857-96.2017.8.08.0012 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: TEREZINHA DE JESUS AZEVEDO PEREIRA
Requerido: LEANDRO AZEVEDO PEREIRA


MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos Interdição tendo sido acolhido o pedido de fls. 02/06 e, como consequência, decretada a interdição de LEANDRO AZEVEDO PEREIRA, Documento: CPF : 112.781.477-05, conforme informações a seguir.

 

Nº do Processo: 0016857-96.2017.8.08.0012 Órgão:CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Interditado: LEANDRO AZEVEDO PEREIRA
Nacionalidade: Brasileiro Estado Civil: Solteiro                             Profissão: -                      
RG Nº: -  CPF Nº: 112.781.477-05  
Data do Nascimento: 29/03/1992 Naturalidade: Vitória/ES
Filiação: Arlindo Pereira e Terezinha de Jesus Azevedo Pereira 
Endereço(s): Rua José Carlos Amorim, 240, Vila Merlo, Cariacica - ES, CEP: 29156413
Certidão de Nascimento Nº: 8.015 Fls. Nº: 119  Livro Nº: A - 45

Nome do Cartório: Cartório de Registro Civil e Tabelionato da Sede - Ronconi, Comarca da Capital, Município de Cariacica/ES.                                 

Motivo da Interdição: CID 10 G.80.4
Curadora: TEREZINHA DE JESUS AZEVEDO PEREIRA
Documento: CPF: 751.214.417-20, RG: 501.224/ES
Endereço: Rua José Carlos Amorim, 240, Vila Merlo, Cariacica - ES, CEP: 29156413

COMPROMISSO DA CURADORA

Comprometo-me a exercer o presente compromisso com sã consciência e absoluta fidelidade, sem dolo e nem malícia, com zelo e eficiência e sujeitando-me às penas da lei e irei representar o interditado LEANDRO AZEVEDO PEREIRA em todos os atos da vida civil, até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada. Considerando a capacidade relativa agora declarada, poderá o interditado expressar a sua vontade e obrigar pelos seus atos, desde que tenha assistência e consentimento de sua curadora, ora nomeada, sob pena de anulação. Fico Ciente, ainda, de que não poderei por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes o Interditado, nem contrair em nome deste qualquer empréstimo sem autorização judicial, observadas também as disposições das restrições legais ao exercício da curatela, bem como as disposições do artigo 1.782, do Código Civil. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do Interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Consigne-se os limites e impedimentos da Curadora na administração dos bens do requerido, consoante as disposições normativas incertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil. O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) vezes os rendimentos líquidos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade do Interditado, no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se a curadora pela demora nas aplicações dos valores do incapaz. O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do Juiz, formalizada em alvará judicial.


SENTENÇA

Fl: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E DECRETO a interdição de LEANDRO AZEVEDO PEREIRA, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 112.781.477-05, residente e domiciliado a Rua José Carlos Amorim, nº 240, Vila Merlo, Cariacica/ES, DECLARANDO-O RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, por ser portador de PARALISIA CEREBRAL POR ANÓXIA NEONATAL E PREMATURIDADE, doença esta capitulada pelo CID – 10 G 80.4. Nomeio como Curadora do Interditado, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias por termo em livro próprio (CPC, art. 759), TEREZINHA DE JESUS AZEVEDO PEREIRA, casada, do lar, portadora do RG n° 501.224 SPTC-ES e CPF nº 751.214.417-20, residente e domiciliado a Rua José Carlos Amorim, nº 240, Vila Merlo, Cariacica/ES, pessoa esta a quem caberá representar o interditado em todos os atos da vida civil, até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada. Considerando a capacidade relativa agora declarada, poderá o interditado expressar a sua vontade e obrigar pelos seus atos, desde que tenha assistência e consentimento de sua curadora, ora nomeada, sob pena de anulação. A Curadora não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao Interditado, nem contrair em nome deste qualquer empréstimo sem autorização judicial, observadas também as disposições das restrições legais ao exercício da curatela, bem como as disposições do artigo 1.782, do Código Civil. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do Interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Consigne-se os limites e impedimentos do Curador na administração dos bens do requerido, consoante as disposições normativas incertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil. O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) vezes os rendimentos líquidos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade do Interditado, no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se a curadora pela demora nas aplicações dos valores do incapaz. O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do Juiz, formalizada em alvará judicial. Diligencie o Cartório no sentido de cumprir as regras estabelecidas pelo art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento de custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade na cobrança das custas, a teor do que prescreve o art. 98, §3º, do CPC, considerando o benefício da assistência judiciária gratuita deferido em fl. 18. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73. Oficie-se à Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral, objetivando o conhecimento desta sentença. Registrado. Publique-se. Intimem-se. Procedam-se as devidas anotações. Vencido o termo de curatela provisório, antes do trânsito em julgado desta sentença, expeça-se novo termo de curatela provisória com prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Transitado em julgado expeça-se termo de curatela definitivo. Tudo em ordem, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

 

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 755, § 3º do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

Cariacica, 03/09/2019.

JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE
CHEFE DE SECRETARIA
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230 Telefone(s): (27) 3246-5639 / (27) 3246-5640
Email: 3civel-cariacica@tjes.jus.br
Assistência Judiciária

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0009898-12.2017.8.08.0012 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: EMERSON ALFREDO LEONARDELI BIAZATTI
Requerido: JURACY BIAZATTI

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 58 - Interdição tendo sido acolhido o pedido de fls. 02/05 e, como consequência, decretada a interdição de JURACY BIAZATTI, Documento: CPF : 071.756.127-53, conforme informações a seguir.

 

Nº do Processo: 0009898-12.2017.8.08.0012 Órgão:CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Interditada: JURACY BIAZATTI
Nacionalidade: Brasileiro  Estado Civil: Viúvo                            Profissão: Aposentado                       
RG Nº: 124.205/ES CPF Nº: 071.756.127-53  
Data do Nascimento: 06/06/1937 Naturalidade: Castelo/ES
Filiação: Antônio Biazatti e Giuseppina Nicoli Biazatti
Endereço: Avenida Ministro Eurico Salles de Aguiar, 36/201, Campo Grande, Cariacica - ES, CEP: 29.146-140
Certidão de Casamento Nº: 238 / Mat.: 0223010155 1968 2 00001 238 0000238 50 Fls. Nº: 238  Livro Nº: 01-B

Nome do Cartório: Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Governador Lindenberg/ES, Comarca de Colatina.                               

Motivo da Interdição: CID - 10 F00.
Curador: EMERSON ALFREDO LEONARDELI BIAZATTI,
Documento: CPF: 008.133.407-99, RG: 922.195/ES.
Endereço: Avenida Ministro Eurico Salles de Aguiar, 36/201, Campo Grande, Cariacica - ES, CEP: 29.146-140


COMPROMISSO DO CURADOR(A)

Comprometo-me a exercer o presente compromisso com sã consciência e absoluta fidelidade, sem dolo e nem malícia, com zelo e eficiência e sujeitando-me às penas da lei e irei representar o interditado JURACY BIAZATTI em todos os atos da vida civil, até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada. Considerando a capacidade relativa agora declarada, poderá o interditado expressar a sua vontade e obrigar pelos seus atos, desde que tenha assistência e consentimento de sua curadora, ora nomeada, sob pena de anulação. Fico Ciente, ainda, de que não poderei por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes o Interditado, nem contrair em nome deste qualquer empréstimo sem autorização judicial, observadas também as disposições das restrições legais ao exercício da curatela, bem como as disposições do artigo 1.782, do Código Civil. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do Interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Consigne-se os limites e impedimentos da Curadora na administração dos bens do requerido, consoante as disposições normativas incertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil. O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) vezes os rendimentos líquidos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade do Interditado, no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se a curadora pela demora nas aplicações dos valores do incapaz. O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do Juiz, formalizada em alvará judicial.


SENTENÇA

Fl: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E DECRETO a interdição de JURACY BIAZATTI, brasileiro, viúvo, portador do RG. 124.205 – ES SSP e CPF nº 071.756.127-53, residente e domiciliado a Av. Ministro Eurico Sale, nº 36, Campo Grande, Cariacica/ES, DECLARANDO-O RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, por ser portador de DEMÊNCIA VASCULAR doença esta capitulada pelo CID – 10 F00. Nomeio como Curador do Interditado, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias por termo em livro próprio (CPC, art. 759), EMERSON ALFREDO LEONARDELI BIAZATTI, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° 922.195 SSP/ES e CPF nº 008.133.407-99, residente e domiciliado a Av. Ministro Eurico Salles nº 36, Campo Grande, Cariacica/ES, pessoa esta a quem caberá representar o interditado em todos os atos da vida civil, até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada. Considerando a capacidade relativa agora declarada, poderá o interditado expressar a sua vontade e obrigar pelos seus atos, desde que tenha assistência e consentimento de seu curador, ora nomeado, sob pena de anulação. O Curador não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao Interditado, nem contrair em nome deste qualquer empréstimo sem autorização judicial, observadas também as disposições das restrições legais ao exercício da curatela, bem como as disposições do artigo 1.782, do Código Civil. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do Interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Consigne-se os limites e impedimentos do Curador na administração dos bens do requerido, consoante as disposições normativas incertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil. O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) vezes os rendimentos líquidos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade do Interditado, no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se o curador pela demora nas aplicações dos valores do incapaz. O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do Juiz, formalizada em alvará judicial. Diligencie o Cartório no sentido de cumprir as regras estabelecidas pelo art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento de custas processuais, na forma da lei. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73. Oficie-se à Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral, objetivando o conhecimento desta sentença. Registrado. Publique-se. Intimem-se. Procedam-se as devidas anotações. Vencido o termo de curatela provisório, antes do trânsito em julgado desta sentença, expeça-se novo termo de curatela provisória com prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Transitado em julgado expeça-se termo de curatela definitivo. Tudo em ordem, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

 

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 755, § 3º do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

Cariacica, 03/09/2019.

JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE
CHEFE DE SECRETARIA
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230 Telefone(s): (27) 3246-5639 / (27) 3246-5640
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ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
 

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0013154-60.2017.8.08.0012 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: JULIO CESAR MARTINS DA SILVA
Requerido: OLYMPIA CHRISTO MARTINS

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de Interdição tendo sido acolhido o pedido de fls. 02/07 e, como consequência, decretada a interdição de OLYMPIA CHRISTO MARTINS, Documento: CPF: 049.565.597-04, conforme informações a seguir.

 

Nº do Processo:0013154-60.2017.8.08.0012 Órgão: CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Interditada: OLYMPIA CHRISTO MARTINS
Nacionalidade: Brasileira Estado Civil: Divorciada                             Profissão: Escriturária aposentada                      
RG Nº: 66.763/ES CPF Nº: 049.565.597-04  
Data do Nascimento: 20/04/1934 Naturalidade: Viana/ES
Filiação: Francisco de Padua Martins e Ormy Christo Padua
Endereço: Rua Luciano Lube, 19, Ap. 201, Ed. José Braga, Campo Grande, Cariacica - ES, CEP: 29.146-100
Certidão de Casamento Nº: 0246610155 1958 2 00046 010 0008643 39 Fls. Nº: Não consta   Livro Nº: Não consta

Nome do Cartório: Cartório Sarlo, Comarca de Vitória/ES.                                

Motivo da Interdição: CID - 10 F00.
Curador: JULIO CESAR MARTINS DA SILVA
Documento: RG: 503.045/ES, CPF: 756.697.227-87.
Endereço: Rua Soldado Benoni Falcão Gouvea, 61, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.016-330

COMPROMISSO DO CURADOR

Comprometo-me a exercer o presente compromisso com sã consciência e absoluta fidelidade, sem dolo e nem malícia, com zelo e eficiência e sujeitando-me às penas da lei e irei representar a interditada  OLYMPIA CHRISTO MARTINS em todos os atos da vida civil, até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada. Considerando a capacidade relativa agora declarada, poderá o interditado expressar a sua vontade e obrigar pelos seus atos, desde que tenha assistência e consentimento de sua curadora, ora nomeada, sob pena de anulação. Fico Ciente, ainda, de que não poderei por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes o Interditado, nem contrair em nome deste qualquer empréstimo sem autorização judicial, observadas também as disposições das restrições legais ao exercício da curatela, bem como as disposições do artigo 1.782, do Código Civil. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do Interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Consigne-se os limites e impedimentos da Curadora na administração dos bens do requerido, consoante as disposições normativas incertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil. O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) vezes os rendimentos líquidos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade do Interditado, no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se a curadora pela demora nas aplicações dos valores do incapaz. O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do Juiz, formalizada em alvará judicial.

SENTENÇA

Fl: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E DECRETO a interdição de OLYMPIA CHRISTO MARTINS, brasileira, divorciada, portadora do RG. 66.763-ES SPTC e CPF nº 049.565.597-04, residente e domiciliada a Rua Luciano Lube, nº 19, ap. 201 Ed. Jose Braga, Campo Grande, Cariacica/ES, DECLARANDO-A RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, por ser portadora de DEMÊNCIA NA DOENÇA DA ALZHEIMER, doença esta capitulada pelo CID – 10 F00. Nomeio como Curador da Interditada, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias por termo em livro próprio (CPC, art. 759), JULIO CESAR MARTINS DA SILVA, brasileiro, divorciado, Professor de Ensino Superior e Servidor Público Federal, portador do RG n° 503.045 SSP/ES e CPF nº 756.697.227-87, residente e domiciliado a Rua Soldado Benoni Falcão Gouvea, nº 61, Centro, Vitória/ ES, pessoa esta a quem caberá representar a interditada em todos os atos da vida civil, até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada. Considerando a capacidade relativa agora declarada, poderá a interditada expressar a sua vontade e obrigar pelos seus atos, desde que tenha assistência e consentimento de seu curador, ora nomeado, sob pena de anulação. O Curador não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes a Interditada, nem contrair em nome desta qualquer empréstimo sem autorização judicial, observadas também as disposições das restrições legais ao exercício da curatela, bem como as disposições do artigo 1.782, do Código Civil. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da Interditada. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Consigne-se os limites e impedimentos do Curador na administração dos bens da requerida, consoante as disposições normativas incertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil. O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) vezes os rendimentos líquidos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade da Interditada, no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se o curador pela demora nas aplicações dos valores do incapaz. O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do Juiz, formalizada em alvará judicial. Diligencie o Cartório no sentido de cumprir as regras estabelecidas pelo art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento de custas processuais, na forma da lei.
É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73. Oficie-se à Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral, objetivando o conhecimento desta sentença.
Registrado. Publique-se. Intimem-se. Procedam-se as devidas anotações. Vencido o termo de curatela provisório, antes do trânsito em julgado desta sentença, expeça-se novo termo de curatela provisória com prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Transitado em julgado expeça-se termo de curatela definitivo. Tudo em ordem, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

 

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 755, § 3º do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

Cariacica, 03/09/2019
 

JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE
CHEFE DE SECRETARIA
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas

EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230 Telefone(s): (27) 3246-5639 / (27) 3246-5640
Email: 3civel-cariacica@tjes.jus.br
Assistência Judiciária

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0016847-52.2017.8.08.0012 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: HILDA DAUD SALLEMEN
Requerido: FRANCISCO XAVIER DAUD

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de Interdição tendo sido acolhido o pedido de fls. 02/07 e, como consequência, decretada a interdição de FRANCISCO XAVIER DAUD, Documento(s): CPF: 798.165.687-72, conforme informações a seguir.

 

Nº do Processo:0016847-52.2017.8.08.0012 Órgão:CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Requerido:Requerido: FRANCISCO XAVIER DAUD
Nacionalidade: Brasileiro Estado Civil: Solteiro                             Profissão: Desempregado                       
RG Nº: 655.352/ES CPF Nº: 798.165.687-72  
Data do Nascimento: 05/11/1963 Naturalidade: Afonso Cláudio/ES 
Filiação: Hilda Daud Lacerda
Endereço: Rua Edessa, 14, Vila Palestina, Cariacica/ES, CEP: 29.145-795.
Certidão de Nascimento Nº: 18.285 Fls. Nº: 185  Livro Nº: 39 - A 

Nome do Cartório:  Cartório de Registro Civil, Comarca e Município de Afonso Cláudio/ES, Distrito da Sede.                                 

Motivo da Interdição: CID 10 F20.
Curadora: HILDA DAUD SALLEMEN
Documento: RG: 3.767-60/ES, CPF: 451.377.737-00.
Endereço: Rua Edessa, 14, Vila Palestina, Cariacica/ES, CEP: 29.145-795. 

COMPROMISSO DO CURADOR

Comprometo-me a exercer o presente compromisso com sã consciência e absoluta fidelidade, sem dolo e nem malícia, com zelo e eficiência e sujeitando-me às penas da lei e irei representar o interditado FRANCISCO XAVIER DAUD em todos os atos da vida civil, até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada. Considerando a capacidade relativa agora declarada, poderá o interditado expressar a sua vontade e obrigar pelos seus atos, desde que tenha assistência e consentimento de sua curadora, ora nomeada, sob pena de anulação. Fico Ciente, ainda, de que não poderei por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes o Interditado, nem contrair em nome deste qualquer empréstimo sem autorização judicial, observadas também as disposições das restrições legais ao exercício da curatela, bem como as disposições do artigo 1.782, do Código Civil. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do Interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Consigne-se os limites e impedimentos da Curadora na administração dos bens do requerido, consoante as disposições normativas incertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil. O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) vezes os rendimentos líquidos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade do Interditado, no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se a curadora pela demora nas aplicações dos valores do incapaz. O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do Juiz, formalizada em alvará judicial.

SENTENÇA

Fl: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E DECRETO a interdição de FRANCISCO XAVIER DAUD, brasileiro, solteiro, portador do RG n° 655.352 SSP-ES e CPF nº 798.165.687-72, residente e domiciliado a Rua Edessa, Nº 14, Vila Capixaba, Cariacica/ES, DECLARANDO-O RELATIVAMENTE INCAPAZ de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, por ser portador de ESQUIZOFRENIA, doença esta capitulada pelo CID - 10 F 20. Nomeio como Curadora do Interditado, sob compromisso a ser prestado no prazo de 05 (cinco) dias por termo em livro próprio (CPC, art. 759), HILDA DAUD SALLEMEN, viúva, aposentada, portadora do RG n° 3.767-60 SPTC-ES e CPF nº 451.377.737-00, residente e domiciliada a Rua Edessa, Nº 14, Vila Capixaba, Cariacica/ES, pessoa esta a quem caberá representar o interditado FRANCISCO XAVIER DAUD em todos os atos da vida civil, até enquanto não cessar a causa determinante da interdição aqui decretada. Considerando a capacidade relativa agora declarada, poderá o interditado expressar a sua vontade e obrigar pelos seus atos, desde que tenha assistência e consentimento de sua curadora, ora nomeada, sob pena de anulação. A Curadora não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes o Interditado, nem contrair em nome deste qualquer empréstimo sem autorização judicial, observadas também as disposições das restrições legais ao exercício da curatela, bem como as disposições do artigo 1.782, do Código Civil. Os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do Interditado. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Consigne-se os limites e impedimentos da Curadora na administração dos bens do requerido, consoante as disposições normativas incertas na lei civil, em especial os arts. 1.753, 1.754 e 1.774 do Código Civil. O pagamento de indenização de seguro e outros créditos de valor superior a 03 (três) vezes os rendimentos líquidos deverá ser depositado pelo devedor em conta judicial de titularidade do Interditado, no BANESTES, vinculada a este processo. A soma excedente deverá ser destinada a aplicação em conta judicial, vinculada a este processo, responsabilizando-se a curadora pela demora nas aplicações dos valores do incapaz. O levantamento de valores depositados em qualquer instituição financeira que excedam os limites consignados nesta sentença, somente poderão ser retirados mediante autorização do Juiz, formalizada em alvará judicial. Diligencie o Cartório no sentido de cumprir as regras estabelecidas pelo art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento de custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade na cobrança das custas, a teor do que prescreve o art. 98, §3º, do CPC, considerando o benefício da assistência judiciária gratuita deferido em fl.25. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73. Oficie-se à Corregedoria do Tribunal Regional Eleitoral, objetivando o conhecimento desta sentença. Registrado. Publique-se. Intimem-se. Procedam-se as devidas anotações. Vencido o termo de curatela provisório, antes do trânsito em julgado desta sentença, expeça-se novo termo de curatela provisória com prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Transitado em julgado expeça-se termo de curatela definitivo. Tudo em ordem, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

 

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 755, § 3º do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações. 

Cariacica, 03/09/2019.

JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE
CHEFE DE SECRETARIA
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas

CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0111/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ELZA MARIA DE OLIVEIRA XIMENES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº REGINALDO IZOTON
CHEFE DE SECRETARIA: IDA MIRELLA CAMPAGNARO DA SILVA

 
Lista: 0111/2019


1 - 0003502-82.2018.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: ROMARIO PEREIRA GLASSNER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18885/ES - MAGNO PAGUNG ALVES
Réu: ROMARIO PEREIRA GLASSNER

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO: Verifico dos autos que o advogado constituído através do instrumento de fls. 46 Dr. MAGNO PAGUNG ALVES, OAB/ES 18.885 compareceu a audiência antes realizada (fls. 58) e saiu intimado da audiência designada para esta data. Contudo, não compareceu ao ato tampouco justificou sua ausência, sendo necessária a nomeação do Defensor Público para a realização do ato. Nesse sentido, a teor do art. 265 do CPP, determino que o advogado mencionado seja intimado para no prazo de 5 dias apresentar justificativa acerca de sua ausência e, caso sua justificativa não seja aceita ou não apresente a justificativa poderá ser aplicado a imposição prevista no mesmo artigo. Com relação ao requerimento do Defensor Público, verifico que mesmo estando em audiência, o advogado constituído sequer mencionou que o endereço do réu não era aquele fornecido por ocasião da sua apresentação na DP e sim o que o advogado apresentou na procuração de fls. 46. Nesse sentido, visando a aplicação do instituto da ampla defesa, defiro o pedido do Defensor Público e redesigno a audiência para o dia 07/11/2019 às 14 horas, ficando desde já intimado o Defensor Público ou o advogado constituído caso seja acolhida sua justificativa. Intime-se o réu no endereço constante as fls. 46




CARIACICA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
IDA MIRELLA CAMPAGNARO DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013627-77.2019.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Execução de Título Extrajudicial
GILSON RODRIGUES VIEIRA onde é Exeqüente
Por seus Advs. Drs.
27139/ES - DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Citação ocorrido em 27/09/2019 no sistema PROJUDI.

JOCIMARO SANTOS COSTA
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013296-32.2018.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO) onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 30/09/2019 no sistema PROJUDI.

PATRICIA FAE DE CASTRO
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012889-26.2018.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO) onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 30/09/2019 no sistema PROJUDI.

PATRICIA FAE DE CASTRO
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015845-78.2019.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
GGR COMERCIO- SERVICOS- CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI- onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
22837/ES - ERICA DA SILVA ALBUQUERQUE
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Redesignada ocorrido em 30/09/2019 no sistema PROJUDI.

PATRICIA FAE DE CASTRO
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014232-57.2018.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIAS S.A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Motivo: Outros
Conforme evento Juntada de Certidão ocorrido em 30/09/2019 no sistema PROJUDI.

JOCIMARO SANTOS COSTA
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014752-80.2019.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BANCO ITAUCARD S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 30/09/2019 no sistema PROJUDI.

PATRICIA FAE DE CASTRO
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013296-32.2018.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO) onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 30/09/2019 no sistema PROJUDI.

PATRICIA FAE DE CASTRO
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012889-26.2018.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO) onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 30/09/2019 no sistema PROJUDI.

PATRICIA FAE DE CASTRO
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010660-93.2018.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
TELEFONICA BRASIL S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 30/09/2019 no sistema PROJUDI.

PATRICIA FAE DE CASTRO
Técnico Judiciário

CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Listas

Lista 0522/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCIANO COSTA BRAGATTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº DELANO OLIVEIRA BERSAM
CHEFE DE SECRETARIA: MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE

 
Lista: 0522/2019


1 - 0008639-84.2014.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: RUBENS DA SILVA CAMILO
Réu: ANA RUBIA SANTOS CAMILO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6008/ES - TEREZINHA SANTANA DE CASTRO
Réu: FERNANDO HENRIQUE FIGUEIREDO DOS SANTOS
Réu: ANA RUBIA SANTOS CAMILO
Réu: FELIPE JHONATAN DOS SANTOS
Réu: GEOVANI MORAES DE OLIVEIRA
para ciência da juntada de documentos.




CARIACICA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0524/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCIANO COSTA BRAGATTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº DELANO OLIVEIRA BERSAM
CHEFE DE SECRETARIA: MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE

 
Lista: 0524/2019


1 - 0004974-26.2015.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: HENRIQUE DEGASPERI CANDIDO
Réu: LEONE DOS SANTOS SARMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9305/ES - ANTONIO LUCIO AVILA LOBO
Réu: LEONE DOS SANTOS SARMENTO
para ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 332




CARIACICA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0525/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCIANO COSTA BRAGATTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº DELANO OLIVEIRA BERSAM
CHEFE DE SECRETARIA: MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE

 
Lista: 0525/2019


1 - 0010937-83.2013.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: CARLOS LENO GOMES DOS SANTOS
Réu: FRANKLE ADÍLIO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005818/ES - VALDECY ALVES RODRIGUES
Réu: FRANKLE ADÍLIO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
1 - Considerando a renúncia de fls.744, NOMEIO o Douto Advogado VALDECY ALVES RODRIGUES, OAB/ES nº 5818, para atuar na defesa dos réus FRANKLE ADILIO DOS SANTOS E LEONARDO DE OLIVEIRA.

2 - INTIME-SE o respectivo advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o múnus, e em caso positivo, promover a defesa daqueles.

3 - Diligencie-se.
 




CARIACICA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0523/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCIANO COSTA BRAGATTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº DELANO OLIVEIRA BERSAM
CHEFE DE SECRETARIA: MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE

 

Lista: 0523/2019



1 - 0009277-49.2016.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: IGOR HORTELAN RIBEIRO e outros
Réu: JOSE FERNANDO LOSS DE ANDRADE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27947/ES - ALEX SANDRO CARDOSO
Réu: JOSE FERNANDO LOSS DE ANDRADE
Advogado(a): 18630/ES - WANDERSON OMAR SIMON
Réu: MOISES BATISTA MOREIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI, no dia 28/11/0219 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES,CEP:29151-230


2 - 0002201-23.2006.8.08.0012 (012.06.002201-4) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: CICERO MARTINS PEREIRA
Testemunha Autor: CARLOS VALENTIM BARCELOS e outros
Testemunha Réu: JULIO CEZAR VIEIRA LOPES e outros
Réu: CLEBES JUNIOR DE PAULA RIBEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23816/ES - PAOLA MARCARINI BOLDRINI
Réu: EPAMINONDAS DA SILVA
Réu: CLEBES JUNIOR DE PAULA RIBEIRO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI, no dia 28/11/2019 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES,CEP:29151-230


3 - 0017952-40.2012.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: JEFFERSON CRUZ DOS REIS e outros
Testemunha Autor: CHERLAINE RODRIGUES DIONIZIA CRISTOVÃO e outros
Réu: THIAGO BATISTA DA FONSECA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 56788/MG - ELIO FERREIRA DE SOUZA
Réu: MESSIAS PEREIRA BAIA FILHO
Advogado(a): 16639/ES - FLAVIO FABIANO
Réu: THIAGO BATISTA DA FONSECA
Advogado(a): 17871/ES - RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO
Réu: MESSIAS PEREIRA BAIA FILHO

Para tomar ciência da decisão:
1 - A Douta Defesa do acusado MESSIAS PEREIRA BAIA FILHO, à fl. 492, renunciou o mandato, contudo, não atendeu os termos da lei, portanto, determino seja aquela (DEFESA) devidamente INTIMADA para cumprir o que estabelece o artigo 112, do Novo Código de Processo Civil1.

Este Juízo, sem a devida comunicação daquele (ACUSADO), entende como temerário acolher o pleito.

OBSERVAÇÃO: Conforme visto, o presente processo tem audiência agendada para o dia 02/10/2019. Em sendo assim, considerando que a renúncia não fora acolhida na presente data, uma vez que fora dos ditames legais, deverá o causídico comparecer à mesma e promover a defesa do acusado MESSIAS PEREIRA BAIA FILHO.

1.1 - Em sendo devidamente cumprido os termos da lei, INTIME-SE o acusado para constituir novo patrono e/ou informa se não detém condições para tanto.

2 - Diligencie-se conforme necessário e em caráter de URGÊNCIA.




CARIACICA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 

MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014641-67.2017.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CLEYTON DOS SANTOS PEREIRA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
20517/ES - MARCIA CRISTINA SILVA LIMA
22242/ES - RENILDES RODRIGUES BAIA FREIRE DE ALMEIDA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 27/09/2019 no sistema PROJUDI.

MARCIA VERONICA COUTINHO SANTOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015359-93.2019.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
LOJAS SIMONETTI LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
13365/ES - JULIANA VARNIER ORLETTI
17384/ES - VICTOR ORLETTI GADIOLI
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 27/09/2019 no sistema PROJUDI.

LUCELIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014863-35.2017.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
REGINA FERREIRA DE JESUS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
23412/ES - FRANCINI VIANA DEPOLO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 30/09/2019 no sistema PROJUDI.

LUCELIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014641-67.2017.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CLEYTON DOS SANTOS PEREIRA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
20517/ES - MARCIA CRISTINA SILVA LIMA
22242/ES - RENILDES RODRIGUES BAIA FREIRE DE ALMEIDA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 27/09/2019 no sistema PROJUDI.

MARCIA VERONICA COUTINHO SANTOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014134-43.2016.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CARLOS EDUARDO DINIZ BARCELLOS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
12235/ES - LEANDRO SIMONI SILVA
17686/ES - BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 27/09/2019 no sistema PROJUDI.

LUCELIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014134-43.2016.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BIG FIELD INCORPORACOES S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
297608/SP - FABIO RIVELLI
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 27/09/2019 no sistema PROJUDI.

LUCELIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014134-43.2016.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
PDG INCORPORADORA- CONSTRUTORA- URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
297608/SP - FABIO RIVELLI
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 27/09/2019 no sistema PROJUDI.

LUCELIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014134-43.2016.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BIG FIELD INCORPORACOES S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
297608/SP - FABIO RIVELLI
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 27/09/2019 no sistema PROJUDI.

LUCELIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014134-43.2016.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
PDG INCORPORADORA- CONSTRUTORA- URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
297608/SP - FABIO RIVELLI
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 27/09/2019 no sistema PROJUDI.

LUCELIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012558-10.2019.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
DELSO JOSE FROSSARD onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
2781700/ES - LEONARDO LUNA LUNA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 05/09/2019 no sistema PROJUDI.

LUCELIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITO
Diretor de Secretaria

CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Listas

Lista 0139/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ELIAZER COSTA VIEIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JOSE LAURO HERZOG FILHO
CHEFE DE SECRETARIA: ROBERTO LUCHI NASCIMENTO

 

Lista: 0139/2019



1 - 0012632-62.2019.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: WLISSEIA PEREIRA GOMES
Réu: ROBSON OLIVEIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Réu: ROBSON OLIVEIRA DA SILVA
Vítima: WLISSEIA PEREIRA GOMES
- DRA JOYCE FERNANDES DA CONCEIÇÃO PINHEIRO - OAB/ES 25872 INTIMAR PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DO PROCESSO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 391 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA




CARIACICA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 

ROBERTO LUCHI NASCIMENTO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0140/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ELIAZER COSTA VIEIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JOSE LAURO HERZOG FILHO
CHEFE DE SECRETARIA: ROBERTO LUCHI NASCIMENTO

 
Lista: 0140/2019


1 - 0004589-39.2019.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: HELENA DAL COL PRATA e outros
Testemunha Autor: REGINA MARIA DALPRA
Testemunha Réu: MARIA DA PENHA MOREIRA e outros
Réu: WOGNER DAL COL PRATA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18128/ES - NEIVA COSTA DE FARIAS
Réu: WOGNER DAL COL PRATA
Para no prazo de lei apresentar as alegações finais nos autos em epígrafe.




CARIACICA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
ROBERTO LUCHI NASCIMENTO
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Editais

Edital de intimação de audiência ref. MPU 0017496-17.2017


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica/ES, CEP:29151-230
Telefone(s): (27) 3246-5553 / 3246-5500 - Ramal: 5555, Email: 5criminal-cariacica@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA

 

MEDIDA PROTETIVA Nº 0017496-17.2017.8.08.0012  
 
REQUERIDO: ROBSON PEREIRA, bras., casado, natural de Colatina/ES, nascido em 23/11/1973, filho de Irineu Loyola Pereira e Ilda Bremicampo Pereira, portador do RG nº 1.029.595/ES -  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica devidamente  intimado O REQUERIDO acima qualificado para  comparecer na sala de audiência de CARIACICA - 5ª CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA,  a fim de participar da audiência Preliminar redesignada nos autos supramencionados;



DATA DA AUDIÊNCIA: 12/12/2019 HORÁRIO:14:00

 
ADVERTÊNCIAS

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o Juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público (art.16 da Lei 11.340/06).

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Cariacica-ES, 30/09/2019 
ROBERTO LUCHI NASCIMENTO
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas