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Versão revista

Lista 0093/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FRANKLIN GUSTAVO BOTELHO PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ADONIAS ZAM JUNIOR

 
Lista: 0093/2019


1 - 0012841-20.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Indiciado: ROBSON ELIAS MEIRELES
Réu: ROBSON ELIAS MEIRELES
Testemunha: RODRIGO SILVA MEDINA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14844/ES - RENATO MEDEIROS RICAS
Réu: ROBSON ELIAS MEIRELES
Indiciado: ROBSON ELIAS MEIRELES

Para tomar ciência da decisão:
Constato também que inexistem quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 397 do CPP, sobretudo diante a ausência de provas nesse sentido, razão pela qual, deixo de absolver sumariamente o denunciado, e, por conseguinte, na forma do artigo 399, "caput", do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia __16___/__10__/__19__, às __14__:_30__ horas.  


2 - 0006796-97.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ROBERTA BUTERI VALENTIM
Réu: MAX DE SOUZA BARBOSA
Testemunha: RODRIGO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28697/ES - SIMARA ROSA FORTUNATO CHICONI
Réu: MAX DE SOUZA BARBOSA

Para tomar ciência da decisão:
Constato também que inexistem quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 397 do CPP, sobretudo diante a ausência de provas nesse sentido, razão pela qual, deixo de absolver sumariamente o denunciado, e, por conseguinte, na forma do artigo 399, "caput", do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia ___21__/__10___/__19__, às ___14___:__00____ horas.  


3 - 0013035-20.2019.8.08.0048 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: CARLOS ALMEIDA DA SILVA
Testemunha: AILTON ANACLETO GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007266/ES - ELIAS BARBOSA JULIO
Requerido: CARLOS ALMEIDA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
“Face a ausência da testemunha, REDESIGNO audiência para o dia 21 de outubro de 2019 às 16h45. Ficam os presentes desde já intimados. INTIME-SE a testemunha. INTIME-SE a Defesa OFICIE-SE o juízo deprecante quanto a redesignação do ato. 


4 - 0015562-42.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: PEDRO HENRIQUE NUNES SANTOS
Réu: PEDRO HENRIQUE NUNES SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25572/ES - CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA GONÇALVES COELHO
Réu: PEDRO HENRIQUE NUNES SANTOS
Indiciado: PEDRO HENRIQUE NUNES SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
  INTIME-SE o ilustre causídico para apresentar a defesa prévia no prazo legal.   Diligencie-se.


5 - 0008592-26.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: EDEILSON DOS SANTOS SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27743/ES - HELLEN MATEUS TOLEDO
Réu: EDEILSON DOS SANTOS SANTANA

Para tomar ciência da decisão:
INTIME-SE a ilustre defensora dativa para comparecer em cartório para tomar ciência da decisão de fls. 06 e dizer se aceita o encargo.   diligencie-se.    


6 - 0017462-31.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: GERALDO TONANI e outros
Réu: WESLEY BATISTA BRAVO e outros
Testemunha: IP.PC ALEXSANDRO NURSE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19365/ES - ROGER DUTRA DE AGUIAR FIOROTTI
Réu: FERNANDO RODOLFO DA ROCHA FELIPE
Advogado(a): 18866/ES - VITOR DE OLIVEIRA CAVOTTI
Réu: WEBERTON DOS SANTOS
Comparecer em cartório para ciência da designação de adiência de instrução e julgamento dia 29/10/2019 às 14:30, nesta 5ª Vara Criminal da Serra-ES


7 - 0014768-21.2019.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: CARLOS VICTOR D AGUIAR SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8564/ES - RICARDO PIMENTEL BARBOSA
Réu: CARLOS VICTOR D AGUIAR SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
INTIME-SE o ilustre causídico para apresentar a defesa preliminar no prazo legal.   Diligencie-se.


8 - 0010841-81.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: EMPRESA PELICANO CONSTRUCOES LTDA
Réu: JOCIMAR DOS SANTOS LIMA
Testemunha: MARCO AURÉLIO SODRÉ DE JESUS JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23507/ES - SONARIA FABIULA FRANSKOVIAK
Réu: JOCIMAR DOS SANTOS LIMA

Para tomar ciência do julgamento:
DO DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia do Ministério Público, e CONDENO JOCIMAR DOS SANTOS LIMA, pela prática do crime previsto no artigo 157, §1º, do Código Penal Brasileiro.   Em atenção ao sistema trifásico de aplicação da pena, passo a individualização da pena dos condenados de forma conjunta, ante a similitude fática e a fim de evitar repetições desnecessárias, nos termos do art. 68 do CP.   Analisando a culpabilidade do réu, entendo que esta é normal a espécie. No tocante aos antecedentes, constato que estes são maculados, tendo em vista que o acusado possui possui 2 guias de execução ativas, porém, nesta fase somente será levada em consideração uma, a fim de evitar o bis in idem.   Quanto à conduta social e à personalidade do agente, não há elementos suficientes nos autos para um juízo de valoração preciso, seja positivamente ou não. Assim, considero-as neutras por ausência de substrato material nos autos. Os motivos, as circunstâncias e as consequências são comuns ao tipo penal. A vítima em nada contribuiu para o crime, razão pela qual, considerando as demais circunstâncias legais, aplico a pena-base em 4 (quatro) ANOS E 10 (dez) MESES de RECLUSÃO e 12 (doze) dias-multa.   Na segunda fase de aplicação da pena, vislumbro a existência da atenuante da confissão, bem como, a existência da agravante da reincidência específica em crimes contra o patrimônio e, diante da preponderância da agravante da reincidência específica sobre a atenuante da confissão, elevo a pena base em 1/6, motivo pelo qual, FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 5 (cinco) ANOS, 7 (sete) MESES E 20 (vinte) DIAS DE RECLUSÃO e 14 (catorze) dias-multa.   Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de aumento e diminuição, razão pela qual, FIXO EM DEFINITIVO A PENA EM 5 (cinco) ANOS, 7 (sete) MESES E 20 (vinte) DIAS DE RECLUSÃO e 14 (catorze) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época da prática do fato.   Analisando o disposto no art. 33, §§2º e 3º, do CP, tendo em vista a reincidência do acusado, fixo, em tese, o regime inicial FECHADO para cumprimento da pena.   Inaplicável as diretrizes do art. 387, §2, do CPP.   Inaplicável os artigos 44 e 77, do CP.   Outrossim, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, haja vista permanecerem inalterados os requisitos que ensejaram sua prisão cautelar, bem como, objetivando assegurar a ordem pública e a própria aplicação da lei penal, o mantenho preso, nos termos do artigo 312, do CPP.   Expeça-se a guia de execução provisória dos acusados IMEDIATAMENTE, nos termos do Art. 8º da Resolução nº 113 do CNJ, sem prejuízo da juntada do comprovante do envio nos autos quando esta ser convertida em definitiva.   Deixo de fixar valor mínimo para efeito de reparação de danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP, haja vista que além da ausência de pedido nesse sentido, também inexistem provas nos autos.   Condeno, ainda, o réu o pagamento de custas processuais, a teor do Art. 804 do Estatuto Processual Penal, porém, suspendo, haja vista que este foi patrocinado por advogada dativa, o que demonstra sua hipossuficiência.   Á luz do princípio da proporcionalidade e considerando a atuação da ilustre patrona SONÁRIA FABIULA FRANSKOVIAK, OAB/ES 23.507, nos autos (resposta à acusação), fixo a título de honorários dativo, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), que deverão ser pagos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DEVENDO ESTA SERVENTIA INTIMAR A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DA PRESENTE CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3o, INCISO II, DO DECRETO 2.821-R.   Determino a destruição da faca apreendida, eis que utilizada na empreitada delituosa.   Oportunamente, com o trânsito em julgado deste “decisum”, determino que sejam tomadas as seguintes providências:   A) Seja lançado o nome do réu no rol dos culpados, na forma do Art. 5o, inciso LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil   B) Expeça-se a competente guia de execução criminal, para as providências cabíveis à espécie, na forma da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com as alterações advindas das Leis Complementares nºs 364 e 788, de 08 de maio de 2006 e 20.08.2014, respectivamente, observando-se ainda o teor do Art. 1º da Resolução nº 113 do CNJ, de 20.04.2010, bem como o Art. 5º da Resolução nº 53/2014 do TJES;   C) Oficie-se à Justiça Eleitoral, através do sistema Infodip, comunicando a condenação dos Denunciados, para cumprimento do disposto no Art. 71, § 2o, do Código Eleitoral, c/c o Art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil;   D) Expeça-se ofícios aos órgãos de estatística criminal do Estado, para que se procedam às anotações de estilo;   E) No que concerne a pena de multa, é de ser observado o comando emergente do art. 50 do Código Penal Brasileiro, bem como o ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 06/2017.   DECIDO, DESDE JÁ, QUE EVENTUAL APELAÇÃO, DESDE QUE TEMPESTIVA, SERÁ RECEBIDA NOS EFEITOS PREVISTOS EM LEI. SE NÃO APRESENTADAS RAZÕES, DESDE LOGO, INTIME-SE O APELANTE PARA FAZÊ-LO NO PRAZO LEGAL. EM SEGUIDA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA, QUERENDO, OFERECER RESPOSTA. TAMBÉM NO PRAZO DE LEI. COM AS RAZÕES OU EM CASO DA PARTE APELANTE DECLARAR O DESEJO DE APRESENTAR RAZÕES NA SUPERIOR INSTÂNCIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TJES, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se os presentes autos com as cautelas de estilo.   Serra, 26 de agosto de 2019.


9 - 0016550-63.2019.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: EDSON DOUGLAS DA SILVA
Réu: EDSON DOUGLAS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22738/ES - FERNANDO PEREIRA MAGALHAES
Réu: EDSON DOUGLAS DA SILVA
Indiciado: EDSON DOUGLAS DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Desse modo, INDEFIRO o pedido de liberdade formulado pela defesa do acusado.    


10 - 0009381-59.2018.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MAICON DA SILVA MARTINS
Testemunha: CLAUDIO GONÇALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18442/ES - PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI
Réu: MAICON DA SILVA MARTINS
INTIMA SE A ILUSTRE DEFESA PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS NO PRAZO LEGAL


11 - 0027836-72.2018.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ELIOMAR MARCOS MENDES PIRES JUNIOR e outros
Testemunha: IRLAN BARREIRO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23390/ES - MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS
Réu: RANDERSON DA SILVA DOS SANTOS
Réu: ELIOMAR MARCOS MENDES PIRES JUNIOR
INTIMA-SE O DOUTO ADVOGADO PARA COMPARECER PESSOALMENTE EM CARTÓRIO PARA DIZER SE ACEITA, EM CASO POSITIVO, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.


12 - 0026476-05.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ORIEL FELZ DA CRUZ JUNIOR e outros
Réu: GUILHERME CONCEICAO LUCAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14219/ES - DOUGLAS SENNA SIMONETTI
Réu: GUILHERME CONCEICAO LUCAS

Para tomar ciência da decisão:
AUTOS N.º: 00264760520188080048 ACUSADO: GUILHERME CONCEIÇÃO LUCAS   D E C I S Ã O   Trata-se de embargos de declaração oposto pelo Ministério Público, alegando erro material na sentença, vez que ao sopesar as causas de aumento de pena, esta foi elevada no patamar de 1/3, ao invés de 2/3, conforme preceitua artigo 157, §2º-A, do Código Penal.   Ouvida, a parte contrária sustentou o conhecimento do recurso, contudo pelo não provimento do mesmo.   Eis, em suma, o relatório.   Ao meu sentir, o que pretende o mesmo em suas razões é rever os fundamentos da decisão, e é importante frisar que o recurso em apreço não poderá se afastar dos termos disciplinados no art. 1022 do código de Processo Civil, e que, portanto, só serão cabíveis se houver omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso do referido pedido.   De análise da Sentença condenatória, verifica-se que, a causa de aumento prevista no §2º-A do artigo 157, do CP, (uso de arma de fogo) foi devidamente sopesada como circunstância negativa do crime, conforme autoriza a jurisprudência já fixada pelas cortes superiores e na terceira fase de aplicação da pena, foi sopesada a causa de aumento prevista no §2º, II, do artigo 157, do CP, qual seja, o concurso de pessoas, cujo patamar de aumento se dá na proporção de 1/3 da pena base.   Assim, não há que se falar em contradição, pois o provimento se mostrou preciso quanto ao expurgo determinado.   Finalmente, tenho que a decisão ora atacada foi produzida de forma plena.   Assim, ausente qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 1022 do CPC, descabe o acolhimento nessa parte.   Portanto, tendo em vista os motivos expostos, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO.   Diligencie-se.   Serra, 02 de agosto de 2019.     CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO  


13 - 0004368-45.2019.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: A SOCIEDADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20056/ES - JAMILSON MONTEIRO SANTOS
Réu: A SOCIEDADE
Vítima: A SOCIEDADE

Para tomar ciência do julgamento:
Forte nas razões acima, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR LÚCIO FLÁVIO DA SILVA DE SOUZA, qualificado nos autos, na pena do crime previsto no art. 33, da Lei 11.343/06. Ato contínuo, passo à dosimetria da pena, na forma do critério trifásico abraçado pelo ordenamento. Considerando o exame das circunstâncias judiciais, nada existe em desfavor do acusado, motivo pelo qual fixo a pena base em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. Presente a atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa, contudo deixo de atenuar, tendo em vista que a pena está no mínimo legal, conforme súmula 231/STJ. Ausentes agravantes, causas de aumento e diminuição de pena, assim fixo A PENA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. Fixo a pena de multa em 500 (quinhentos) DIAS MULTA, fixando-lhe o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, tendo em vista a situação econômica do réu e as circunstâncias judiciais. O regime de cumprimento de pena inicial será o SEMIABERTO. Condeno o réu ao pagamento das custa processuais. NÃO PERMITO que o réu recorra em liberdade, uma vez que assim permaneceu durante o processo e ainda porque subsistem os requisitos da prisão cautelar, além do regime ora imposto. No que concerne a pena de multa, deve ser observado o comando que emerge do art. 50, do CP, bem como o disposto no Ato Normativo Conjunto n. 06/2017, do TJ/ES. DETERMINO a incineração da droga. HAVENDO RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO, FICA DESDE LOGO RECEBIDO. Nesta hipótese, intime-se a parte recorrente para razões e em seguida a parte contrária para resposta. Existindo a opção pela regra do §4º, do art. 600, do CPP, ou no caso de interposição de recurso pela defesa, remeter o feito desde logo ao Eg. TJES. Em havendo interposição de recurso, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, nos termos do art. 8º da Resolução nº 113 do CNJ. Oficie-se à Justiça Eleitoral, por meio do sistema INFODIP, comunicando a condenação do denunciado, para cumprimento do disposto no art. 71, §2º, do Código Eleitoral, c/c o art. 15, inc. III, da CF/88. Lance-se o nome no rol dos culpados. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE guia de execução criminal para providências cabíveis à espécie na forma da lei complementar n. 234, de 18.04.2002, Código de Organização Judiciária do Estado Espírito Santo, com alterações advindas das Leis Complementares n. 364 e 788, de 08.05.2006 e 20.08.2014, respectivamente, observando-se ainda o teor do art. 1º, da Resolução n. 113, do CNJ, de 20.04.2010, bem como o art. 5º, da Resolução n. 53/2014, do TJES. Expeça-se ofício aos órgãos de estatísticas criminais do Estado, para que se procedam à anotações de Estilo. Dou a presente por lida e publicada e dela todos os presentes intimados. Intime-se a vítima, na forma do art. 201, §2º, do CPP.


14 - 0026327-09.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JONATHAN SABINO
Réu: WENDER CLAYTON DE OLIVEIRA
Testemunha: ISABELLA CUNHA LEONARDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21171/ES - RENATA DOS REIS DEFANTE
Réu: WENDER CLAYTON DE OLIVEIRA
Intime-se advogada dativa para tomar ciência  da sentença de folhas 29.


15 - 0013445-78.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: ALDEIR LIMA VIEIRA e outros
Réu: ALDEIR LIMA VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19559/ES - LUCIANO GABEIRA BRANDAO
Réu: ALDEIR LIMA VIEIRA
Indiciado: ALDEIR LIMA VIEIRA
Intime-se advogado dativo para comparecer pessoalmente em cartório a fim de dizer se aceita o encargo, e em caso positivo, para apresentar defesa preliminar, no prazo legal.


16 - 0023633-67.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: REINALDO TOME DE OLIVEIRA
Indiciado: VINICYUS PEREIRA ALVES DE OLIVEIRA
Réu: VINICYUS PEREIRA ALVES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14821/ES - MICHELLE RIBEIRO LIMA
Réu: VINICYUS PEREIRA ALVES DE OLIVEIRA
Indiciado: VINICYUS PEREIRA ALVES DE OLIVEIRA
Intime-se advogada dativa para comparecer pessoalmente em cartório a fim de dizer se aceita o encargo, e em caso positivo, para apresentar defesa preliminar, no prazo legal.


17 - 0002507-29.2016.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: RENATO DOS SANTOS FRAGAS
Réu: RENATO DOS SANTOS FRAGAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17636/ES - PHILIPE LEMOS SOARES OTTZ
Indiciado: RENATO DOS SANTOS FRAGAS
Réu: RENATO DOS SANTOS FRAGAS
Intime-se advogado para tomar ciência do desarquivamento dos autos.


18 - 0002530-72.2016.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: ERISMAR RAMOS ALVES
Réu: ERISMAR RAMOS ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17636/ES - PHILIPE LEMOS SOARES OTTZ
Réu: ERISMAR RAMOS ALVES
Indiciado: ERISMAR RAMOS ALVES
Intime-se advogado para tomar ciência do desarquivamento dos autos.


19 - 0001790-17.2016.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: JEAN PEREIRA DA SILVA
Réu: JEAN PEREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17636/ES - PHILIPE LEMOS SOARES OTTZ
Indiciado: JEAN PEREIRA DA SILVA
Réu: JEAN PEREIRA DA SILVA
Intime-se advogado para tomar ciência do desarquivamento dos autos.


20 - 0026627-68.2018.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: TIESLEY GOMES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29078/ES - LINA DEMONER MEDANI TRISTÃO
Réu: TIESLEY GOMES DE SOUZA
INTIMA-SE A DEFESA PARA APRESENTAR O NÚMERO DA CONTA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. 


21 - 0018013-11.2017.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15307/ES - ARLENE PAIVA DA SILVA
Réu: ALISOM LEMOS ROCHA
INTIMA-SE A DEFESA PARA APRESENTAR O NÚMERO DA CONTA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. 




SERRA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
ADONIAS ZAM JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA