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Versão revista

Lista 0282/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES

 
Lista: 0282/2019


1 - 0026268-26.2015.8.08.0048 - Cobrança de Cédula de Crédito Industrial
Autor: THIAGO HENRIQUE
Réu: MURILLO ROBERTO SERIACOPI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23252/ES - LUCIANA BRITO SOPRANI NOGUEIRA
Autor: THIAGO HENRIQUE

Para tomar ciência do julgamento:
18. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para declarar a rescisão do contrato, tornando definitiva a tutela de urgência que determinou o despejo almejado, e condenar o réu ao pagamento dos valores relativos aos alugueres e demais encargos decorrentes do contrato de locação, perfazendo um valor de R$ R$ 10.815,63 (dez mil oitocentos e quinze reais e sessenta e três centavos), a incidir, sobre este último quantum debeatur, correção monetária e juros de mora, a contar da última atualização.
 
19. Mercê da sucumbência, condeno o requerido no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.
 
20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

21. Com o trânsito em julgado, lance o Sr. Escrivão a pertinente certidão e arquive-se com as baixas devidas.


2 - 0010821-03.2012.8.08.0048 (048.12.010821-1) - Procedimento Comum
Requerente: ALDENILSON JOSE BARBOSA
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21204/ES - JEFERSON CABRAL
Requerente: ALDENILSON JOSE BARBOSA
Advogado(a): 3432/CE - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência do julgamento:
88. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral pelas razões já explicitadas acima, e, via de consequência, dou por extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil.
 
89. Mercê de sucumbência, condeno o autor a suportar custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, à luz do art. 85, §2º,  do Código de Processo Civil, entrementes, suspendo a exigibilidade por estar o autor amparado pela assistência judiciária gratuita.


3 - 0027977-96.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SHOPPING ATACADISTA MODA BRASIL LTDA
Executado: CONSTRUTORA NOVA ERA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7777/ES - ANCELMA DA PENHA BERNARDOS
Exequente: SHOPPING ATACADISTA MODA BRASIL LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
          ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA SERRA       PROCESSO: 0027977-96.2015.8.08.0048 REQUERENTE: SHOPPING ATACADISTA MODA BRASIL REQUERIDO: CONSTRUTORA NOVA ERA LTDA   SENTENÇA   Cuidam os autos de “EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA” ajuizada por SHOPPING ATACADISTA MODA BRASIL em face de CONSTRUTORA NOVA ERA LTDA ambos qualificados na inicial. Às fls.33 a parte exequente foi intimada porém conforme certidão de fls.34 verso, bem como certidão de fls.37 verso e se manteve silente. Às fls.35 verso foi expedido AR para intimação do Autor, que foi localizado, conforme AR juntado às fls.35 verso. É o relatório. Decido. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, prevê a extinção do processo, sem resolução do mérito, "quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". E, por sua vez, o §1º, de tal dispositivo, determina que, antes de extinguir a demanda, deve ser o autor intimado, pessoalmente, para dar andamento ao feito. E o autor mesmo intimado pessoalmente às fls.35 verso se manteve silente. Nesse sentido, considera-se a parte devidamente intimada, haja vista que é de sua atribuição informar ao juízo a mudança de endereço, o que não ocorreu. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em face do abandono de causa pela parte autora. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Serra/ES, 19 de setembro de 2019.     DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


4 - 0014027-54.2014.8.08.0048 - Monitória
Autor: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR BLAURO CARDOSO DE MATTOS FASE
Réu: ARNALDO ALMEIDA COTTA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2140/ES - SEBASTIÃO CELSO SILVA BORGES
Autor: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR BLAURO CARDOSO DE MATTOS FASE

Para tomar ciência do julgamento:
Processo nº 0014027-54.2014.8.08.0048 Requerente: O INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR BLAURO CARDOSO DE MATTOS FASE Requerido: ARNALDO ALMEIDA COTTA JUNIOR     S E N T E N Ç A Vistos etc.     Tratam os autos de ação monitória proposta por O INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR BLAURO CARDOSO DE MATTOS FASE em face de ARNALDO ALMEIDA COTTA JUNIOR, ambos devidamente qualificados nos autos. Minutou a autora, em resumo: Que na qualidade de discente da instituição à autora, deixou de pagar sete mensalidades referentes ao seu contrato estudantil, concernentes ao segundo semestre de 2010, perfazendo um montante atualizado total de R$ 7.194,37 (sete mil cento e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos) A inicial seguiu instruída com os documentos de ff. 05/55. Determinou-se a expedição de mandado monitório à f. 59. Apresentou o requerido embargos monitórios às ff. 62/66, argumentando em breve síntese que o serviço não fora prestado pois o requerido não frequentou as aulas ministradas no período relativo ao alegado pelo autor, logo, não havendo sua incidência, bem como a inexistência dos juros moratórios. Instado o demandante, refutou in totum, os argumentos lançados na resposta, ff. 73/155. Intimadas as partes quanto as provas a produzir, f. 158/159, informaram que não há novas provas a serem produzidas. É o relatório. DECIDO. Inauguralmente deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Não havendo preliminares ou irregularidades a serem analisadas, adentro no mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes, ou ainda, analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles, em consonância com a orientação do c. Superior Tribunal de Justiça: “O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado” (AgInt no AgInt no REsp 1731585/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018). No mesmo sentido: “Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). (AgInt no REsp 1748490/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018) (Negritei). O art. 700 do CPC/15 (correspondente ao art. 1.102-A do CPC/73) exige como requisito para a ação monitória, que a pretensão do autor se fundamente em prova escrita, sem eficácia de título executivo, que comprove a origem e evolução do débito, não sendo necessária prova robusta, mas que demonstre a existência da obrigação e permita o juízo de probabilidade do direito do autor. Sobre o tema leciona Humberto Theodoro Júnior: “Quanto ao ônus da prova, a ação monitória não apresenta novidade alguma. Prevalecem as regras gerais do art. 373 do NCPC, ou seja, ao autor compete provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito. A prova a cargo do autor tem de evidenciar, por si só, a liquidez, certeza e a exigibilidade da obrigação, porque o mandado de pagamento a ser expedido liminarmente tem de individuar a prestação reclamada pelo autor e não haverá oportunidade, durante o procedimento ulterior, para o credor completar a comprovação do crédito e seu respectivo objeto. Além disso, o mandado de pagamento só pode apoiar-se em obrigação cuja existência não reclame acertamento ulterior e cuja atualidade já esteja adequadamente comprovada. (in Curso de Direito Processual Civil, Volume II, 51ª edição, editora Forense, 2017, p. 418). Ante ao exposto acima, como se observa, o pressuposto de admissibilidade do pedido monitório é ter o provável credor uma prova escrita da obrigação, porém sem eficácia de título executivo, e não necessariamente um título executivo formal e aparelhado que esteja fulminado pelo fenômeno prescricional. Corroborando tais ensinamentos, pertinente é a lição de Humberto Theodoro Júnior: "A jurisprudência tem aceitado como título injuntivo, entre outros, o documento particular de reconhecimento de dívida não assinado por duas testemunhas, o título de crédito prescrito, a duplicata mercantil sem comprovante de entrega de mercadoria, a compra e venda mercantil da qual não se expediu a duplicata, o contrato de abertura de crédito em conta corrente." (Curso de Direito Processual Civil; vol. III; 25ª ed.: Rio de Janeiro: Forense; 2001; p. 340)”. (Negritei e grifei). Volvendo os olhos a presente ação, observo que a autora entranhou termo de confissão de dívida às fls. 08/10, bem como notas promissórias às fls. 11/13, o qual é hábil e suficiente a deflagrar a presente ação monitória. Para além, o réu sustenta que descabe a dívida perquirida pelo autor, eis que os serviços não foram prestados, haja vista que não frequentou as aulas ministradas. Frise-se que o termo de confissão de dívida nada mais é do que um contrato entre as partes, no qual se constituem ou se reconhecem obrigações, podendo ser feito por meio de instrumento particular ou instrumento público em tabelionato, sendo uma forma segura de estabelecer obrigações entre credor e devedor e traz a certeza de que, futuramente poderá demandar o devedor. Para tanto, do conjunto probatório juntado aos autos, tenho que a mera alegação de que os serviços não foram prestados eis que não frequentou as aulas ministradas não deve prosperar. Na oportunidade, juntou o autor vasta documentação às fls. 78/155, em que comprova que no período em questão, o requerido utilizou dos serviços prestados pela autora, realizando as devidas atividades curriculares, bem como fora juntado a frequência do requerido referente ao seu comparecimento. Veementes são as hipóteses em que tais: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA SERVIÇOS EDUCACIONAIS COBRANÇA DE MENSALIDADE - EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MULTA RESCISÓRIA ABUSIVIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Este egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento jurisprudencial firme no sentido de que a comprovação dos fatos constitutivos do direito da Instituição de Ensino (credora) depende da demonstração de que o contratante (aluno devedor) usufruiu do respectivo serviço educacional, mediante a apresentação da pauta de frequência, relatório de entrada e saída, acaso haja utilização de cartão magnético, ou, ainda, que tenha realizado provas e demais atividades acadêmicas.5 Recurso improvido.(TJES, Classe: Apelação, 024140077322, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA - Relator Substituto : MARCELO PIMENTEL, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/07/2018, Data da Publicação no Diário: 07/08/2018) Logo, a simples alegação de que o serviço não fora prestado, sem, contudo, o requerido demonstrar por meio de provas das questões impeditivas, extintivas e modificativas do seu direito não deve prevalecer contrapondo às provas juntadas pelo requerente. Ademais, reconheceu o requerido ser devedor da obrigação perquirida pelo requerente. Assim, conforme cláusula 1º do contrato juntado às fls. 08/10, diz ipsis litteris: “o (a) devedor (a) através do presente reconhece expressamente que possui uma dívida a ser paga diretamente ao credor, no montante total de R$ 4.751,01 (quatro mil setecentos e cinquenta e um reais e um centavos), referente à mensalidade de outubro de 2009 a dezembro de 2010.” Assim, verifica-se que o ato formalizado preencheu todos os requisitos do plano de validade com fulcro no art. 104 do Código Civil, in verbis: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Outrossim, não há defeitos do negócio jurídico a ensejar a nulidade ou anulabilidade do termo de confissão de dívida, sendo, a simples alegação do réu de que os serviços não foram prestados, devem ser afastadas em razão do que já fora exposto. Por fim, muito embora tenha o requerente apresentado o valor da dívida atualizado em R$ 7.194,37 (sete mil cento e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos), verifico que deixou de acostar aos autos as devidas atualizações do referido débito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inauguralmente exposta e, com amparo no art. 702, §8º do Código de Processo Civil, declaro constituído título executivo judicial do crédito, no valor de R$ 4.751,01 (quatro mil setecentos e cinquenta e um reais e um centavos), com expressão monetária a contar da data da emissão do termo de confissão de dívida (22/09/2010) e juros de mora a partir da citação. Mercê da sucumbência do réu, condeno-o no pagamento de custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 Código de Processo Civil, e suspendo a exigibilidade por estar o réu amparado pela assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se o credor para o regular impulsionamento do feito, no prazo legal e sob pena de arquivamento. Desde que inerte o credor, arquive-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra-ES, 17 de setembro de 2019.   DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito  


5 - 0035112-67.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JURANDIR NASCIMENTO DOS SANTOS e outros
Requerido: TOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA E CONCRETO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 80602/MG - FABIO HENRIQUE VIEIRA FIGUEIREDO
Requerido: TOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA E CONCRETO S/A
Advogado(a): 80603/MG - LUCIO DE SOUZA COIMBRA
Requerido: TOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA E CONCRETO S/A
Advogado(a): 18499/ES - NUBIA PEREIRA
Requerente: JURANDIR NASCIMENTO DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
PROCESSO N° 0035112-67.2012.8.08.0048 REQUERENTES: JURANDIR NASCIMENTO DOS SANTOS e JOSÉ MANOEL DA SILVA REQUERIDA: TOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO S/A   SENTENÇA Vistos etc.   Refere-se à Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por JURANDIR NASCIMENTO DOS SANTOS e JOSÉ MANOEL DA SILVA que apontou no polo passivo da demanda TOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Circunstanciou o requerente, em resumo, no dia 24 outubro de 2011, os requerentes estavam trafegando em uma motocicleta na Rua Eldes Scherrer, no bairro Laranjeiras, Serra/ES, sentido BR 101, quando tiveram sua passagem bloqueada por veículo de propriedade da requerida, ocasionando em uma colisão. Os requerentes foram socorridos e levados para o hospital Dório Silva. Alega, que o condutor do veículo da ré, adentrou a pista sem observar as condições do trafego, obstruindo a mesma com sua manobra brusca e repentina. Sustenta, que o segundo requerente é proprietário da motocicleta envolvida no acidente, havendo dano material emergente ao mesmo, pois houve deterioração da motocicleta, porquanto o reparo foi de R$ 372,00 (trezentos e setenta e dois reais). Porém, o primeiro requerente foi acometido com gravíssimas lesões, conforme relatos à exordial. Logo, requer: a) condenação do requerido referente a indenização de danos materiais no valor de R$ 372,00 (trezentos e setenta e dois reais); condenação do réu em R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais para o primeiro requerido, e, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o segundo requerente. Despacho inicial às fls. 21. Sobreveio às fls. 28/34, contestação refutando as alegações autorais nos seguintes termos: que o acidente ocorreu por culpa do segundo requerente, pois houve invasão repentina de pista, eis que a ré contava com o auxílio de dois ajudantes, que sinalizaram seu ingresso na pista, porquanto pugnou pela improcedência total dos pleitos autorais. Audiência preliminar às fls. 44, ao qual saneou o presente feito e fixou os pontos controvertidos, intimando somente a ré para produção de provas, eis que os requerentes, na oportunidade, requereram produção de prova testemunhal. Audiência de instrução e julgamento às fls. 65/67. Por fim, as partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais, sendo a parte autora às fls. 70/77 e a ré às fls. 78/80. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inauguralmente, deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Não havendo preliminares ou irregularidades a serem analisadas, adentro no mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento (art. 371, do Código de Processo Civil), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. A caracterização do ato ilícito não é fácil, como parece à primeira vista. Ilícito significa contrário a lei, mas nem todo ato infringente da lei é ilícito. Hodiernamente, encontra-se a regra geral de que o dever ressarcitório pela prática de atos ilícitos resulta da culpa, quer dizer, da reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente. De se ver que o comportamento do agente será reprovado ou censurado, diante das circunstâncias concretas da situação, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente. Desta forma, o ato ilícito qualifica-se pela culpa. Não havendo culpa, não haverá, em regra, qualquer responsabilidade. Tem-se assim, no nosso diploma legal o ilícito como fonte da obrigação de indenizar danos causados a vítima. Logo, a lei impõe a quem o praticar o dever de reparar o prejuízo resultante. Sempre, pois, que alguém, com culpa latu sensu, lesa um dos direitos absolutos, causando prejuízo a seu titular, comete ato ilícito. Para que a violação do direito de propriedade configure ato ilícito, é preciso que o seu objeto seja danificado. Consectariamente, o ato ilícito é o praticado culposamente ou dolosamente em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, é o que viola direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem, criando o dever de reparar tal lesão. Como fundamento do ilícito encontramos a infração de um dever preexistente e a imputação do resultado à consciência do agente. Para se caracterizar ilícito, é necessário que haja uma ação ou omissão voluntária, que viole norma jurídica protetora de interesses alheios ou de um direito subjetivo individual, e que o infrator tenha conhecimento da ilicitude de seu ato, agindo com dolo, se intencionalmente procura lesar outrem, ou culpa, se consciente dos prejuízos que advém de seu ato, assume o risco de provocar evento danoso O Código Civil determina que tem responsabilidade subjetiva civil de indenizar àquele que sofreu dano moral e material, quem praticou a conduta antijurídica e causou diretamente o prejuízo, conforme dispõe o art. 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A obrigação de indenizar por ato ilícito exige a presença de três elementos indispensáveis que, no dizer de Caio Mário da Silva Pereira, constituem-se: "a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, com culpa em sentido latu, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico." (in "Instituições de Direito Civil", v. I, Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral do Direito Civil, Rio de Janeiro: Forense. 2004. p.661). Passo, por conseguinte, ao exame paulatino e pontual dos elementos probatórios e, concomitantemente, dos itens de insurgência. DAS PROVAS Prima facie, registro que “malgrado o Boletim de Acidente de Trânsito, via de regra, não goze de presunção de veracidade, na medida em que consubstancia declarações unilaterais do interessado, cuida-se de hipótese diversa quando o referido documento é elaborado por policial integrante do batalhão de trânsito da Polícia Militar, no local do acidente, poucos minutos após sua ocorrência, firmando, em princípio, presunção relativa acerca da veracidade dos fatos narrados. Precedentes do STJ”. (TJES, Classe: Apelação, 9070007712, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/09/2012, Data da Publicação no Diário: 26/09/2012). Logo da análise do Boletim de Ocorrência de ff. 14/15, não é possível constatar a quem deu causa ao evento danoso, haja vista que o Policial Militar constou apenas declarações unilaterais das partes, sendo que ao contatar o condutor do V02 (veículo da requerida) argumentou que: “ao certificar que o sinal havia fechado (vermelho) que o ônibus tinha parado da linha boa vista e outros carros tambem pararam, também havia funcionário da empresa AM SANTOS sinalizando o local. Depois de certificar, fui fazer a manobra quando fui atingido pela moto que avançou o sinal vermelho em alta velocidade.” Em ato contínuo, declarou o condutor V01 (requerente) que: “José Manoel da Silva estava transitando na AV. CIVIT sentido BR 101, quando o caminhão vinha saindo da obra da garagem quando fui fechado pelo caminhão que estava retornando pela contra mão”. Frise-se que as declarações prestadas pelas partes no boletim de ocorrência, são as mesmas declaradas à exordial e peça contestatória, sendo certo que a presunção relativa da prova (BO), pode ser elidida por outro meio de prova em que ateste a culpabilidade e/ou a quem deu causa ao evento danoso, porquanto necessário para o deslinde da ação. Não se pode perder de vista, repiso, que o expediente em tela fora confeccionado pela Polícia Militar, e gera presunção de veracidade, conclusão esta que encontra amparo na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça deste Estado: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER SITUAÇÃO CAPAZ DE EXIMIR A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS - RECONHECIDOS OS DANOS MATERIAIS E MORAIS - LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES REMETIDOS PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA- CONDENAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO A MANTER AS DESPESAS DA VÍTIMA ATÉ O FINAL DE SUA CONVALESCENÇA - ART. 949 DO CC - APELO INTERPOSTO PELO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. [...] 3. O Boletim de Ocorrência não gera presunção de veracidade dos fatos nele narrados nas hipóteses em que tal documento é embasado única e exclusivamente em declarações unilaterais narradas pela parte interessada, contudo, hipótese diversa ocorre quando o Boletim é lavrado por autoridade policial logo após a ocorrência do acidente de trânsito e embasado em vestígios do sinistro, como no caso dos autos. [...] (TJES, Classe: Apelação, 24140136102, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016)” (Negritei). “ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL – NATUREZA RELATIVA – MATÉRIA DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – DECISÃO NÃO RECORRIDA - REAPRECIAÇÃO EM APELAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. – Por ser o Boletim de Ocorrência de Trânsito documento público, as informações nele contidas, exceto quando registram apenas as versões dos condutores envolvidos acerca das causas do evento, devem prevalecer, salvo diante de prova robusta em contrário. No caso, o réu não logrou provar satisfatoriamente a alegação (contrária ao que está consignado no Boletim de Ocorrência com base em informações obtidas no local pelo agente público que o lavrou) de que o caminhão de propriedade dele estava em lugar diverso, em uma oficina mecânica, quando ocorreu o sinistro tratado no processo, ou, por outras palavras, que não houve envolvimento do caminhão dele no acidente. 3. – Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 12080100931, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/01/2016, Data da Publicação no Diário: 29/01/2016)” (Negritei). Outrossim, do entendimento supracitado, verifica-se que o boletim de ocorrência registrou somente as declarações unilaterais das partes, devendo o Magistrado sentenciante buscar outros meios para adquirir a verdade real. Destaca-se que o evento danoso é incontroverso, eis que alegado por ambas as partes. A valoração do boletim de acidente de trânsito há de ser reduzida, atribuindo-se maior relevância à prova testemunhal produzida que, em linhas gerais, aponta para a veracidade do relato da requerida, cuja a manobra efetuada pelo condutor do caminhão foi antecipadamente sinalizada por outro mecanismo, não tendo ao autor desincumbido de seu ônus de comprovar o contrário. O cenário fático descrito no Boletim de Ocorrência pelo requerido, foram corroboradas pelo que noticiou LEONARDO DO ROSARIO SIELEMANN, ff. 66/67: “QUE o caminhão betoneira no dia do fatos executava manobras junto a bomba de concreto que ficava perto do shopping Montserrat que por várias vezes o caminhão aguardava o sinal fechar e saia ate a pista a fim de executa a manobra de posicionamento até a bomba que todas as manobras, que tinha em todas as oportunidades colaboradores da obra com bandeiramento afim de, caso o sinal abrisse, impedir que os carros avançasse quando ainda estava sendo executada a manobra do caminhão. Que no momento que o caminhão estava dentro da pista executando a manobra, a moto veio em curto espaço e colidiu, que o espaço era pequeno e haviam muitos carros parados aguardando o sinal abrir. QUE a moto colidiu porque avançou o sinal vermelho. QUE o depoente fala com certeza haja vista outros carros estavam parados. QUE os carros estavam parados porque o sinal estava fechado. QUE o depoente não sabe precisar a velocidade que vinha circulando a moto dos autores, que no momento da colisão, os autores foram lançados sobre o canteiro central. QUE foi o próprio depoente uma das pessoas que ligaram para serviço 190 de auxilio ás vítimas. QUE a colisão ocorreu entre a17:00 a 18:00 horas. QUE já estava escurecendo. QUE o tempo estava normal no momento que houve a colisão dos veículos. QUE o depoente não se recorda se os autores chegaram a desmaiar. QUE o motorista do caminhão foi até Manguinhos para fazer o boletim de ocorrência depois que os policiais chegaram para fazer a vistoria no local. ”. (Negritei). De acordo com as normas de trânsito, sempre antes de iniciar uma manobra, deverá o condutor precaver-se com as cautelas necessárias para que conduza o veículo de maneira segura, certificando-se de que seu movimento não acarretará perigo aos demais usuários da via, com isso evitando que um ato repentino possa exigir uma manobra brusca ou até mesmo a perda do controle da direção pelos condutores dos veículos que trafegam logo atrás ou nas proximidades. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer da apelação cível e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória⁄ES, 19 de maio de 2015. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-ES - APL: 00005210820098080041, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/05/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/05/2015). Denota-se que não desincumbiu os requerentes de comprovar fato constitutivo de seu direito, ou seja, não demonstrou culpa exclusiva do réu no evento danoso, sendo certo que o réu demonstrou que, muito embora realizava manobras no local, tais foram sinalizadas, porquanto, conforme declarações do Sr. LEONARDO DO ROSARIO SIELEMANN, ff. 66/67: sempre era necessário o caminhão invadir a pista para a efetivação da obra. QUE os colaboradores que faziam a sinalização estavam posicionados no momento da colisão dos veículos. QUE os colaboradores são da obra. QUE mesmo com os colaboradores, a moto passou pelo corredor do lado esquerdo próximo ao meio fio. QUE a moto colidiu na roda dianteira do caminhão.” Diante deste cenário, forçoso concluir pela inexistência de culpa do requerido no sinistro ocorrido e descrito pelos autores descritos, eis os requerentes não desincumbiram em demonstrar que não fora avançado sinal vermelho, e/ou, não utilizou de um curto espaço para realizar ultrapassagem, porquanto as regras de trânsito e sua segurança também lhes cabe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pelas razões acima elencadas, e, via de consequência, dou por extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Mercê da sucumbência, condeno os requerentes nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo, equitativamente, com fulcro no art. 85 §8º do CPC, em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), entrementes, suspendo a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada esta em julgado, arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Serra/ES, 27 de setembro de 2019   DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito  


6 - 0010872-77.2013.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: ROSANGELA RODRIGUES MEDEIROS
Requerido: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Requerente: ROSANGELA RODRIGUES MEDEIROS

Para tomar ciência do julgamento:
PROCESSO N° 0010872-77.2013.8.08.0048 REQUERENTE: ROSANGELA RODRIGUES MEDEIROS REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA     SENTENÇA Vistos etc.     Refere-se à “ação de indenização por danos morais e materiais com pedido liminar de antecipação de tutela de sustação e cancelamento de protesto” proposta por ROSANGELA RODRIGUES MEDEIROS que apontou no polo passivo da demanda BANCO BRADESCO S.A, todos devidamente qualificados nos autos. a) Aduziu o requerente em sua exordial que firmou um contrato de financiamento com a requerida em julho de 2008, sob nº 20.078361-08, com a primeira parcela com data de vencimento para 27 de julho de 2008, sendo parcelado em 60 vezes de R$ 526,55 (quinhentos e vinte e eis reais e cinquenta e cinco centavos), totalizando o montante de R$ 31.593,00 (trinta e um mil quinhentos e noventa e três reais) b) Acrescenta, que vem sofrendo cobranças por parte da ré, em parcelas já quitadas, referente ao contrato supracitado, no montante de R$ 6.596,61 (seis mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos), sendo ainda, negativada junto aos órgãos de proteção ao crédito, SPC e SERASA. Outrossim, aludiu a requerente que todas as parcelas foram pagas no valor integral e dentro do prazo de vencimento c) Por fim, requer a requerente, a) condenação da ré em danos morais e materiais; b) condenação ao pagamento em dobro a título de repetição do indébito; c) requereu, ainda, em sede de antecipação de tutela a exclusão do nome da requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito. Despacho inicial às fls. 43/44, indeferindo a tutela antecipada e determinando a citação das requeridas. Contestação às fls. 45/51, refutando as teses autorais nos seguintes termos: a) inexistência do dever de indenizar; b) inexistência de defeito na prestação dos serviços. Réplica às fls. 70/88. Despacho às fls. 89, determinando a intimação das partes para audiência de conciliação, porquanto restou infrutífera conforme ata de audiência de fls. 98. Despacho às fls. 99, fixando os pontos controvertidos e determinando a intimação das partes para dizer quando à produção de provas, oportunidade em que a ré informou não ter interesse em produção de novas provas. Ato contínuo, este Juízo determinou, ex ofício, com que o réu juntasse o contrato entabulado, tendo este cumprido a diligência, conforme às fls. 115/120. Por fim, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Na questão de fundo, observo primeiramente que a relação jurídica subjacente à lide se caracteriza como sendo de consumo, a partir das premissas fixadas nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, imantando-se, portanto, nos princípios e normas próprios do sistema consumerista, principalmente o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4o, inciso I do mesmo preceptivo legal). Destarte, imperioso ressaltar que a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC) não tem o alcance que frequentemente se pretende, ou seja, o condão de transferir à parte contrária o que o próprio consumidor tem plenas condições de provar. Como diz a lei, decreta-se a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Verifica-se que o julgador poderá, conforme as regras de experiência, avaliar a necessidade da inversão do ônus probatório, levando em consideração os requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência da parte. Assim, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente pelo simples fato de tratar-se de relação de consumo, sendo necessária a efetiva comprovação da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. A inversão somente se apresenta viável quando o julgador constatar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor e, a prova somente puder ser produzida pela parte contrária a que postula a produção. Nesse sentido: A regra contida no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, que cogita da inversão do ônus da prova, tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não-isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor, cujo acionamento fica a critério do juiz sempre que houver verossimilhança na alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência, por isso mesmo que exige do magistrado, quando de sua aplicação, uma aguçada sensibilidade quanto à realidade mais ampla onde está contido o objeto da prova cuja inversão vai operar-se. (STJ, REsp. nº. 140097/SP, 4ª Turma, Relator: Min. César Asfor Rocha, j. em 04/05/2.000) (destaquei). O que esse princípio não faz, e nem poderia fazer - assim como não pode qualquer Magistrado - sob pena de ofensa a elementar princípio constitucional, é determinar que a parte produza prova contra si mesma... Cabe observar, em parêntesis, que o princípio da inversão do ônus da prova, se dispensa o autor de provar suas alegações, não o impede de fazê-lo, por razões várias, inclusive como forma de tornar indefensável a posição do réu, ainda que este se disponha a produzir provas. Importa destacar que não se está aqui, em absoluto, a se questionar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O que não se admite, é que o consumidor fique inerte em relação àqueles fatos cuja prova lhe seria plenamente possível. Por pertinente, de se conferir: A inversão probatória não é uma consequência automática de todo o processo entre consumidor e fornecedor. Cabe ao juiz diante do processo e atendidos todos os pressupostos, adotá-la. Se e enquanto não adotada, o ônus de provar o fato constitutivo é do consumidor (art. 333, I, do CPC) e, consequentemente basta para o fornecedor negar a existência do fato. Aqui, se forma algo de relevante. O fornecedor, como réu, precisa saber que está ocorrendo a inversão probatória, que é a circunstância extraordinária, para, se defendendo, provar a inexistência do fato constitutivo alegado. Caso não saiba da inversão está sendo prejudicado em sua ampla defesa. (Comentários ao Código do Consumidor, Tupinambá Miguel Castro do Nascimento, Ed. Aide, 1.991, páginas 90/91). Leciona o Ministro Paulo de Tarso Viera Sanseverino: Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas em juízo. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no Código do Consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354). De qualquer forma, mister anotar que o sistema do Código de Defesa do Consumidor não suprimiu aquele estabelecido pelo Código de Processo Civil. Ambos os sistemas se completam, podendo/devendo as partes produzir as provas necessárias à comprovação dos fatos que são de seus interesses. Indo ao fundamental, a meu sentir, não restou comprovado qualquer ato da ré, comissivo ou omissivo, que possa ter causado danos de ordem imaterial, nos termos aventados, consoante se verá na fundamentação a seguir. Consectariamente, na ausência de verossimilhança das alegações, impõe-se o indeferimento da inversão do ônus da prova. Passo aos autos e, para tanto, resumo o quadro fático a ser deslindado: Narrou a autora, em resumo: a) Que firmou com a requerida contrato de financiamento bancário em julho de 2008, no montante de R$ 31.593,00 (trinta e um mil quinhentos e noventa e três reais), com a primeira parcela para o vencimento em 24 de julho de 2008, sendo, ainda, o valor parcelado em 60 vezes de R$ 526,55 (quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos). b) Acrescentou que vem sofrendo cobranças por parte da requerida, em parcelas já quitadas no valor total de R$ 6.596,61 (seis mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos), sendo ainda, negativada junto aos órgãos de proteção ao crédito. Em que pese as alegações autorais, a requerente não cumpriu com seu ônus em demonstrar que a negativação fora indevida. Explico. Da análise dos documentos juntados pela requerente, em especial os comprovantes de fls. 26/28, verifico que são boletos datados com vencimento para o ano corrente de 2008, sendo que a inscrição juntada às fls. 29, no valor de R$ 6.596,61 (seis mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos), possui data de vencimento para 02 de julho de 2012, ou seja, a data de inscrição junto aos órgão de proteção ao crédito não condiz com a data dos boletos de pagamento juntados pelo requerente, porquanto não cumpriu com seu ônus em demonstrar que os valores referentes à inscrição foram devidamente quitados. Ademais, os valores dispostos nos comprovantes, cada um no valor de R$ 526,55 (quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos), mesmo que somados, ficam ainda, muito abaixo daquele pelo qual a autora teve seu nome negativado, qual seja, R$ 6.596,61 (seis mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos). Consectariamente, muito embora tenha a autora em réplica afirmado ipsis litteris: “que mesmo demonstrando o pagamento da parcela em 24-07-2012, o requerido em 24-09-2012, inseriu o nome da autora no SERASA, conforme se demonstra às fls. 29”. Ocorre, que de um compulsar dos autos, não há prova de pagamento do boleto datado em 24-07-2012, conforme aduz a requerente, e sim um único boleto juntado às fls. 28, datado em 24-07-2010, ano corrente distinto do alegado. Logo, deixou a requerente em demonstrar que a negativação fora indevida, e, nestes termos: ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 43 DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não demonstrado o caráter indevido da inscrição em órgão de proteção ao crédito, descabível qualquer indenização. 2. A regular inscrição de débitos do consumidor em órgão de proteção ao crédito constitui exercício de direito, conforme previsão do art. 43 do CDC, isento de indenização. 3. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 24130340235, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18/07/2017, Data da Publicação no Diário: 28/07/2017). Ademais, se isso não bastasse, no que tange ao dano moral, mesmo que a inscrição do nome da requerente fosse, de tal, indevida, descabe qualquer pleito indenizatório quanto preexistentes anotações, conquanto observa-se que a autora já possuía seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito desde 03 de agosto de 2010, junto à CEF, com vencimento em 15 de junho de 2010, contrato sob nº 400970014195546, antes mesmo da negativação formalizada pela ré. Assim, diz a súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Logo, tendo a requerente deixado de cumprir com o seu ônus, em demonstrar que a inscrição fora indevida a ensejar danos causados e sua extensão, entendo pela improcedência do pleito autoral. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inaugurais pelas razões já explicitadas acima, e, via de consequência, dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Mercê da sucumbência, condeno o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimentos pendentes de apreciação, arquive-se. Serra-ES, 28 de setembro de 2019   DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito  


7 - 0001798-33.2012.8.08.0048 (048.12.001798-2) - Exibição
Requerente: MARIA JOANA MOREIRA DE SOUZA
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: MARIA JOANA MOREIRA DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
PROCESSO Nº: 0001798-33.2012.8.08.0048 REQUERENTE: MARIA JOANA MOREIRA DE SOUZA REQUERIDA: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
  S E N T E N Ç A Vistos etc.   Refere-se a “Ação Cautelar de exibição de documentos” proposta por MARIA JOANA MOREIRA DE SOUZA em face de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA, ambos devidamente qualificados nos autos, consubstanciados pelas motivações vestibularmente expendidas na petição inicial. Registrou o autor que realizou com a ré um contrato de financiamento tombado sob nº 200171128887, porém não recebeu cópia do contrato firmado, nem mesmo do aditamento contratual. Com base no exposto, requereu às fls. 22, concessão da tutela de urgência, por meio de emenda à exordial com o fito de que a ré apresente cópia do contrato firmado sob nº 200171128887, sob as penalidades legais. No mérito requereu: 1. Procedência da ação, com confirmação da liminar; 2. Condenação em custas e honorários sucumbenciais e 3. Provar por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do requerido e outras que se fizerem necessárias. A inicial seguiu instruída dos documentos de ff. 07/13. Ato contínuo, fora concedida a liminar pretendida, ff. 57, bem como se determinou a citação da ré. Promoveu-se a citação da requerida à f. 78. Foi decretada a revelia da ré às fls. 80. Por fim, a autora informou quanto a falta de interesse na produção de provas e requereu a procedência da ação nos termos já constante dos autos. É o relatório. Decido. Impende registrar que deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo à solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Cumpre observar, inicialmente, que se afigura juridicamente possível o ajuizamento de ação cautelar objetivando a exibição de documento comum às partes, independentemente do pedido administrativo, enquanto não estiver prescrita a eventual ação que com eles será instruída, em consonância com a remansosa jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI. CONDICIONAMENTO OU RECUSA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. EXTIRPANDO, EM RELAÇÃO AO DESATENDIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO, A PRESUNÇÃO DEVERACIDADE A QUE SE REFERE O ART. 359 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Afigura-se juridicamente possível o ajuizamento de ação cautelar objetivando a exibição de documento comum às partes, decorrente de contrato entre elas firmado - conta bancária, modalidade caderneta de poupança -, independentemente do pedido administrativo ao banco, enquanto não estiver prescrita a eventual ação que com eles será instruída. [...] (TJES, Classe: Apelação, 24070206487, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU - Relator Substituto : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/04/2013, Data da Publicação no Diário: 30/04/2013)” (Negritei) Preambularmente, registro que exibir, na definição de Ulpiano, "é trazer a público, submeter à faculdade de ver e tocar (est in publicum producere et videnci tan gendique hominis facultatem praebere). Tirar a coisa do segredo em que se encontra, em mãos do possuidor (proprie extra secretum ho bere). Segundo Luiz Rodrigues Wambier, "a ação de exibição é aquela por meio da qual o autor objetiva conhecer e fiscalizar determinada coisa ou documento". Por sua vez, Antônio Cláudio da Costa Machado, exibição, no artigo 844, do Código de Processo Civil, é a medida, a ação e o procedimento cautelar, cuja finalidade é a ordem judicial no sentido de que uma coisa seja trazida a público, isto é, submetida a faculdade de ver e tocar (também reproduzir) do requerente. Conforme Luiz Fux, "o dever de colaborar com a justiça pertine às partes e aos terceiros. Como consectário, todo e qualquer documento de interesse para o desate da causa deve ser exibido em juízo, voluntariamente ou coactamente. A forma compulsória de revelação do documento nos autos denomina-se exibição de documento ou coisa, através do qual o juiz "ordena que se proceda à exibição" (art.355 do CPC). Assim, o direito à exibição tem por finalidade a constituição ou asseguração da prova, ou ao exercício de conhecer e fiscalizar o objeto em poder de terceiro. Importante observar ainda, que a exibição de documentos é uma cautelar imprópria, muitas vezes de caráter "satisfativo", que, portanto, independe totalmente da propositura de qualquer outra ação: "Embora o Código de Processo Civil tenha colocado a ação exibitória entre as ações cautelares preparatórias, o certo é que pode ela ser admitida em satisfação também de pretensões de direito material autônomas(...)" Em tal caso a pretensão nada tem de preparatória. Satisfaz apenas a um direito material da parte. Entre as finalidades que Lopes da Costa atribui à ação exibitória, destacamos as seguintes, que, também, não têm caráter cautelar: a)possibilitar ao autor o exercício do direito de opção, nas ações alternativas; b) dar ao autor orientação sobre uma relação jurídica de que se considere parte (art. 1.191 do Código Civil de 2002); c) ensejar ao autor o exame do estado da coisa locada, comodada, depositada ou apenhada." (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 36a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 454). Dispõe os arts. 396 e 399 do Código de Processo Civil: Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Verifico que se trata de documento comum às partes deste processo, não tendo o requerido oposto resistência ao pedido autoral, posto que, nos termos já registrado, é revel. Volvendo os olhos ao presente caderno processual, observo que a ré, embora citada, não atendeu a determinação contida na liminar, sequer noticiando a sua inexistência, razão porque, reputo não cumprida a tutela de urgência concedida e, não havendo, repise-se, qualquer irresignação acerca da relação jurídica entre as partes, é que há que se compelir a demandada ao cumprimento do que fora nestes autos determinado. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar a ré na apresentação do contrato de financiamento de nº. 20017112887, entabulado com a autora, tornando definitiva a liminar concedida Às fls. 57, e, por conseguinte, dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a ré em custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), a teor do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada esta em julgado, e recolhidas as custas processuais, arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Serra/ES, 26 de setembro de 2019
  DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito
 


8 - 0016239-77.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: ONOFRE JOSE GOULARTE NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Advogado(a): 15195/ES - RAFAEL DE MORAES CAIADO
Requerido: ONOFRE JOSE GOULARTE NETO

Para tomar ciência do julgamento:
PROCESSO N° 0016239-77.2016.8.08.0048 REQUERENTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SA REQUERIDO: ONOFRE JOSE GOULARTE NETO
 
  SENTENÇA Vistos etc.   Refere-se à ação de ação de busca e apreensão proposta por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SA, em face de ONOFRE JOSE GOULARTE NETO, aduzindo, o autor, em resumo, que transferiu à requerido, a título de alienação fiduciária o veículo Peugeot 207 XR SPORT, placa: NTU0380, mod. 2010, entretanto, este não efetuou o pagamento das parcelas nos vencimentos, incorrendo em mora. Informa que, apesar de devidamente constituída a mora, não conseguiu receber seu crédito amigavelmente. Pretendia o requerente que fosse depositado o bem, em sequência, com a efetivação da diligência que consolidasse a plena posse exclusiva do patrimônio credor fiduciário, sendo oficiado as repartições competentes, para expedir novo certificado de registro e propriedade em nome do credor. Ademais, requereu ainda, a condenação do réu no pagamento custas e honorários advocatícios. Às fls. 30, foi deferida a liminar inauguralmente pleiteada, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão, e posterior citação do requerido. A busca e apreensão do bem efetivou-se, bem como a citação do réu, fls. 33/38, contudo, apresentou o requerido manifestação de forma intempestiva, conforme fls.52/67. Peticionou o requerido às fls. 87/88, alegando que as partes haviam acordado em 17 de fevereiro de 2017 sobre a venda do bem, se comprometendo o autor a devolver o valor remanescente após a quitação integral da dívida, diante da arrematação do veículo por outro comprador, porém até o presente momento o requerido não apresentou o valor arrecadado com a venda do bem. Instada o requerente, pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Relatados, passo a fundamentar e a decidir. O julgamento antecipado do mérito faz-se autorizado pelas disposições contidas no art. 355, II, do Código de Processo Civil. Preambularmente, ressalto que nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto Lei 911/69 a purgação da mora deverá ser efetiva no prazo de cinco dias após a execução da liminar: “Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)” (Destaquei). Constato da análise que o requerente pretendia a efetivação do depósito de um veículo Peugeot 207 XR SPORT, placa: NTU0380, mod. 2010. O requerido, citado para pagar o valor devido em 5 (cinco) dias ou contestar a presente ação em 15 (quinze) dias, apresentou defesa de foma intempestiva. Com isso, há de incidir os efeitos da revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil que dispõe: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Certo que se o demandado, após executada a decisão liminar, apresentou defesa de forma intempestiva, porquanto há que incidir a norma do § 1º do artigo 3° do Decreto Lei 911/69 que dispõe: “Art 3º. O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária”. Transcrevo doutrina sobre o tema: "Transmitida a para fim de garantia, sua resolução se opera no momento em que perde a função, regressando ao patrimônio do primitivo titular. Tal se dá porque o fiduciário a adquire, tão somente, para garantir seu crédito. Trata-se de negócio translativo vinculado a negócio obrigacional, com eficácia subordinada ao adimplemento da obrigação assumida, no contrato, pelo fiduciante. Contrai o fiduciário, por outro lado, a obrigação de restituir a coisa, se o fiduciante paga a dívida. Esse pagamento atua como condição resolutiva, pondo termo à resolúvel." (Orlando Gomes, Direitos Reais, 19ª ed., p. 271-272)”. É pacifico o entendimento da corte Superior quanto comprovação da mora: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. PROTESTO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. I- De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal a mora constitui-se ex re nas hipóteses do art. 2.º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, ou seja, uma vez não paga a prestação no vencimento, já se configura a mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. (AgRg no Ag 992.301/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 11/09/2008). A ação de busca e apreensão é procedimento especial e na hipótese de inadimplemento do devedor após ter sido citado tem-se o direito de o credor em ter consolidada a propriedade e a posse plena do bem alienado ao requerido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para consolidar a propriedade e a posse plena do bem alienado fiduciariamente – veículo Peugeot 207 XR SPORT, placa: NTU0380, mod. 2010 – no patrimônio do credor fiduciário em conformidade como o § 1º do artigo 3° do Decreto lei 911/69, alterado pela Lei nº. 10931/2004. Esclareça-se que a consolidação do bem em posse do autor se dá visando sua alienação, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do crédito e das despesas decorrentes do contrato, entregando ao devedor o saldo remanescente apurado, se houver, tudo isto nos termos do art. 2º do dl 911/69. Via de consequência, declaro extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487,1 do Código de Processo Civil. Mercê da sucumbência, condeno o requerido nas custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro, equitativamente, em R 1.000,00 (um mil reais), a teor do § 8º do art. 85 do código de processo civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Serra/ES, 18 de setembro de 2019
  DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


9 - 0009490-15.2014.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Requerido: JOSEDALVA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Para tomar ciência do julgamento:
          ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA SERRA   PROCESSO Nº: 0009490-15.2014.8.08.0048 REQUERENTES: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS REQUERIDO: JOSEDALVA DA SILVA SENTENÇA   Cuidam os autos deAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, em face de JOSEDALVA DA SILVA, ambos qualificados na inicial. Com a inicial vieram os documentos de fls. 04/27. Às fls. 64, a parte requente foi intimada através de seu advogado para dar prosseguimento ao feito e informar o novo endereço do requerido, porém não se manifestou. É o relatório. Decido. Conforme mandado contido às fls. 46/47, o requerido não foi citado porque já não reside no endereço indicado na inicial. E o requerente não forneceu novo endereço da requerida, impossibilitando sua citação. Deste modo, considerando que a citação válida é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelas razões acima elencadas. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Serra/ES, 26 de setembro de 2019.   DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


10 - 0012150-40.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: JESSICA MADEIRA SANTANA LEITE GUSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência do julgamento:
          ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA SERRA         PROCESSO Nº: 0012150-40.2018.8.08.0048 REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO S/A REQUERIDA: JESSICA MADEIRA SANTANA LEITE GUSS     SENTENÇA       Cuidam os autos deAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO S/A, em face de JESSICA MADEIRA SANTANA LEITE GUSS, ambos qualificados na inicial. Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/38. Às fls. 59, a parte requente foi intimada através de seu advogado para dar prosseguimento ao feito e informar o novo endereço da requerida, porém não se manifestou. É o relatório. Decido. Conforme mandado contido às fls. 52/53, o requerida não foi citada porque já não reside no endereço indicado na inicial. E o requerente não forneceu novo endereço da requerida, impossibilitando sua citação. Deste modo, considerando que a citação válida é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelas razões acima elencadas. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, se houver. Consigno que implementei a retirada de restrição imposta às fls. 58.     Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Serra/ES, 26 de setembro de 2019.     DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


11 - 0010809-18.2014.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS C
Requerido: ADENILTON BISPO COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS C

Para tomar ciência do julgamento:
          ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA SERRA         PROCESSO Nº: 0010809-18.2014.8.08.0048 REQUERENTE: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REQUERIDO: ADENILTON BISPO COSTA     SENTENÇA       Cuidam os autos deAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, em face de ADENILTON BISPO COSTA, ambos qualificados na inicial. Com a inicial vieram os documentos de fls. 04/22. Às fls. 53, a parte requente foi intimada através de seu advogado para dar prosseguimento ao feito e informar o novo endereço do requerido, porém não se manifestou. É o relatório. Decido. Conforme mandado contido às fls. 26/27, o requerido não foi citado porque já não reside no endereço indicado na inicial. E o requerente não forneceu novo endereço da requerida, impossibilitando sua citação. Deste modo, considerando que a citação válida é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelas razões acima elencadas. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, se houver.     Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Serra/ES, 26 de setembro de 2019.     DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


12 - 0021172-69.2011.8.08.0048 (048.11.021172-8) - Cumprimento de sentença
Requerente: ANDREIA PEREIRA
Executado: TELESP TELECOMUNICACAO DE SAO PAULO TELEFONICA
Requerido: TELESP TELECOMUNICACAO DE SAO PAULO TELEFONICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Requerente: ANDREIA PEREIRA
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Executado: TELESP TELECOMUNICACAO DE SAO PAULO TELEFONICA
Requerido: TELESP TELECOMUNICACAO DE SAO PAULO TELEFONICA

Para tomar ciência do julgamento:
          ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5º VARA CÍVEL DA SERRA     PROCESSO Nº: 0021172-69.2011.8.08.0048 EXEQUENTE: ANDREÍA PEREIRA EXECUTADO: TELESP TELECOMUNICAÇÃO DE SÃO PAULO TELEFONICA         SENTENÇA   Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por ANDREÍA PEREIRA em face de TELESP TELECOMUNICAÇÃO DE SÃO PAULO TELEFONICA, todos qualificados. Sentença proferida às fls. 80/82. Às fls. 204/205, a exequente se manifestou requerendo o cumprimento da sentença, apresentando planilha atualizada dos débitos. Às fls. 256, a parte exequente requereu o prosseguimento da execução com a utilização dos convênios BACENJUD e RENAJUD. Às fls. 262, foi realizado a penhora eletrônica do valor do credito exequendo. Às fls. 266, a parte exequente requerer a expedição de Alvará do valor bloqueado judicialmente. Às fls. 267/268, a parte executada peticionou informando que não se opõe à penhora eletrônica. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 924, II do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil, em virtude de cumprimento da obrigação. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, em razão do princípio da causalidade. Expeça-se alvará do valor bloqueado judicialmente às fls. 263/264 em favor da exequente.         Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Serra/ES, 24 de setembro de 2019.     DEJAIRO XAVIER CORDEIRO JUIZ DE DIREITO  


13 - 0001332-92.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: FABIO GONCALVES ARAUJO
Requerido: ATLANTICA AUTOMOTOR LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 103952/MG - LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA
Requerido: ATLANTICA AUTOMOTOR LTDA
Advogado(a): 24429/ES - MANUELA FERREIRA CAMERS
Requerido: RENAULT DO BRASIL SA
Advogado(a): 26127/ES - PEDRO CARVALHO GOULARTE
Requerente: FABIO GONCALVES ARAUJO

Para tomar ciência do julgamento:
            ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5º VARA CÍVEL DA SERRA       PROCESSO Nº: 0001332-92.2019.8.08.0048 REQUERENTE: FABIO GONÇALVES ARAUJO REQUERIDOS: ATLANTICA AUTOMOTOR LTDA E OUTRO     SENTENÇA   Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA por FABIO GONÇALVES ARAUJO em face ATLANTICA AUTOMOTOR LTDA E OUTRO, todos qualificados. Após tramitação regular do feito, as partes celebraram o acordo de fls. 235/238 requerendo a sua homologação. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A parte requerente e a requerida transacionaram e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de fls. 235/238 Não vislumbro óbice legal tanto mais quando se sabe que um processo a menos equivale a um conflito social a menos. Destarte, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Isento as partes do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 90, §3º do CPC, honorários advocatícios nos termos do acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquive-se. Serra/ES, 24 de setembro de 2019.       DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito  


14 - 0022307-77.2015.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: INIMAH LOVATO RABELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12362/ES - ANDREA MARQUES COSTA
Requerido: INIMAH LOVATO RABELO
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência do julgamento:
PROCESSO N°. 0022307-77.2015.8.08.0048 REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/A REQUERIDO: INIMAH LOVATO RABELO   SENTENÇA   Vistos etc.   Refere-se à ação de busca e apreensão proposta por BANCO ITAUCARD S/A, em face de INIMAH LOVATO RABELO, aduzindo, o autor, em resumo, que em 18 de setembro de 2013, as partes celebraram cédula de crédito, no valor total de R$ 25.038,99 (vinte e cinco mil e trinta e oito reais e noventa e nove centavos), com pagamento por meio de 36 parcelas mensais e consecutivas, tendo como objeto o bem NISSAN VERSA, mod. 2013, placa NAO-9365, entretanto, o réu não efetuou o pagamento das parcelas nos vencimentos, incorrendo em mora. Informa que, apesar de devidamente constituída a mora, não conseguiu receber seu crédito amigavelmente. Pretendia o requerente que fosse depositado o bem, em sequência, com a efetivação da diligência que consolidasse a plena posse exclusiva do patrimônio credor fiduciário, sendo oficiado as repartições competentes, para expedir novo certificado de registro e propriedade em nome do credor. Ademais, requereu ainda, a condenação do réu no pagamento custas e honorários advocatícios. Com a inicial foram apresentados os documentos de ff. 05/24. Após, fora determinando a expedição de mandado de busca e apreensão, e posterior citação do requerido. A busca e apreensão do bem efetivou-se, bem como a citação do réu, ff. 53/57. Sobreveio contestação às ff. 30/52, alegado, em resumo, o réu: a. abusividade das cláusulas contratuais, quais sejam taxa de juros que supera a taxa média de mercado praticada na época da assinatura do contrato; juros moratórios e multa; b. cobrança de encargos como registro de contrato; tarifa de avaliação de veículo; tarifa de cadastro Réplica às ff. 70/95. Ato contínuo, o requerido às fls. 96/124, peticionou alegando adimplemento substancial, eis que o requerido pagou mais da metade do valor do veículo, sendo aproximadamente 71,06% do valor total do veículo, alegando pelo adimplemento substancial da obrigação principal. Sustentou, ainda, que o bem fora leiloado sem determinação do Juízo, requerendo, para tanto, indenização material no valor de R$ 3.965,00, devido à venda dos dois pneus novos e do Kit gás colocados no veículo pelo requerido; pagamento do valor do aparelho rastreador; indenização pro dano moral. Foi determinado a intimação da requerente para tomar ciência do petitório de fls. 96/124, bem como a intimação das partes sobre as provas que pretendem produzir. Por fim, somente o requerente se manifestou às fls. 128/143. É o relatório. Decido. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pedido de Inversão do Ônus da Prova Vale ressaltar que no contrato celebrado entre as partes se aplica o Código de Defesa do Consumidor, no que couber, conjuntamente com a Lei 4.595/64, que regula os contratos e as atividades financeiras. Isso porque, do contrato se verifica as figuras do fornecedor e do consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõem: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A Súmula 297 do c. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, pacificou a matéria: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Negritei). Assim, havendo a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência poderá o juiz inverter o ônus da prova a favor do consumidor. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial. (AgRg no REsp 1335475/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012). (Negritei). Consoante bem registrado por Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira (in, Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, Ed. Podivm, p. 83) o Código de Defesa do Consumidor só autoriza a inversão ope judicis do ônus da prova nos litígios que versem sobre relações de consumo: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente. A verossimilhança, no caso, é a coerência, a aparência da verdade da alegação de cobrança que se sustenta indevida, como ensina o Prof. Humberto Theodoro Júnior, em Curso de direito processual civil, 36. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, vol. II, p. 572: “Quanto à verossimilhança da alegação', refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte”. Já a hipossuficiência é a dificuldade que a parte terá para produzir a prova pretendida. Destarte, ainda que admitida hipoteticamente a inversão, resta desautorizada quando falta verossimilhança na alegação do autor e/ou inexistência de prova de hipossuficiência. À guisa de conclusão, crave-se que, a despeito de a relação jurídica envolver a aplicação do Código Consumerista (Súmula 297 do STJ), tal peculiaridade, por si só, não é capaz de promover, automaticamente, a inversão do ônus probante. Realça Rizzatto Nunes, verbis: “Consigne-se que em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil, concretamente instaurado, o juiz observasse a regra. E a observância ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 2ª edição, São Paulo: Saraiva, p. 150). Na particularidade dos autos, tal inversão não se aperfeiçoou, máxime porque ausentes questões de ordem técnica cuja complexidade colocasse os consumidores em dificuldade extrema relacionada à produção de prova e ainda diante da ausência de verossimilhança da alegação. Seguindo e mesma linha, ao analisar o artigo 6º, VIII, do CDC, aclara Cecília Matos, verbis: “A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinada senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgador estiver em dúvida. É dispensável caso forme sua convicção (...) Cada parte deverá nortear sua atividade probatória de acordo com o interesse em oferecer as provas que embasam seu direito. Se não agir assim, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua própria inércia (...)” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, 3 ª edição, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 151). In casu, o julgamento da causa dependia somente da exegese da legalidade do negócio jurídico, cuja compreensão não demanda notório saber técnico, sendo alcançada com o simples exame do contrato, o qual se encontra juntado aos autos. Desse contexto não se afasta o e. Tribunal de Justiça deste Estado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. As cláusulas contratuais podem ser revisadas pelo Poder Judiciário, desde que assim expressamente requerido pelo consumidor, diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, que mitigam a força anteriormente atribuída ao princípio da 'pacta sunt servanda'. 2. A inversão do ônus da prova não constitui princípio absoluto, não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor, pois esse conceito não é sinônimo necessário de hipossuficiência, tampouco de verossimilhança. 3. Não implica cerceamento de defesa, quando julgada antecipadamente a lide. No caso específico dos autos, as questões ventiladas pelo apelante, atinentes aos juros remuneratórios e demais encargos cobrados pela instituição financeira apelada, podem e devem ser apreciadas mediante a análise dos documentos coligidos aos autos, em especial do contrato, que se encontra às fls. 37/39, não se revelando, portanto, necessária a produção de prova pericial. [...] (TJES, Classe: Apelação, 11090174837, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/07/2013, Data da Publicação no Diário: 26/07/2013)”. À sombra dessas ideias, não se vislumbrei qualquer circunstância de hipossuficiência técnico-jurídica ou de outra natureza que justificasse a inversão do ônus probandi, razão pela qual, na fase própria, não houve determinação nesse sentido. Outrossim, inexistem também, aprioristicamente, verossimilhança das teses autorais já que em sua maioria foram enfrentadas pelo c. Superior Tribunal de Justiça, consoante se demonstrará adiante. Acrescento, por derradeiro, que todas as partes devem, independentemente do indeferimento da inversão do ônus da prova, empenhar seus melhores esforços na revelação da verdade. Conforme brilhantemente se manifestou a Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1125621 / MG, o dever de lealdade e de colaboração que incumbe às partes, no processo, determina que elas atuem sempre no sentido de facilitar a realização da justiça. Modernamente, o processo caminha no sentido de atribuir o ônus quanto à prova dos fatos, não a uma parte pré-determinada mediante regras rígidas, mas à parte que apresentar melhores condições de produzir a prova, numa perspectiva dinâmica de distribuição do ônus da prova. Assim, a atuação de todos, durante o processo, deve ser predominantemente ativa: nem autor, nem réu, devem se apoiar nas regras de distribuição subjetiva do ônus da prova para se omitir, contando com a possível falha da outra parte ou com os limites das regras processuais, para impedir a realização de um direito. Preambularmente, verifico gizadas estas premissas que deve que o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo à solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Afasto, de plano, a alegação de ausência de notificação, considerando a orientação jurisprudencial hodierna, a qual ratifico em sua integralidade: “A comprovação da mora, indispensável nas ações de busca e apreensão, pode ser comprovada pela notificação encaminhada ao endereço do devedor constante no contrato, ainda que o recebimento da correspondência não seja por ele assinado. Precedente do c. STJ”. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048189002305, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/08/2018, Data da Publicação no Diário: 16/08/2018). Não havendo outras preliminares ou irregularidades a serem analisadas, adentro no mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. No mérito, constato da análise que a requerente pretende a efetivação da busca e apreensão de um veículo NISSAN VERSA, ano 2012, placa NAO- 9365, renavam: 468462090 O requerido, após a busca e apreensão do veículo alhures referenciado, citado para pagar o valor devido em 5 (cinco) dias ou contestar a presente ação em 15 (quinze) dias entranhou contestação às ff. 30/41, tendo, em breve síntese, arguido, após confessar o inadimplemento das prestações, a tese de abusividade contratual aludentemente à abusividade das cláusulas contratuais, quais sejam taxa de juros que supera a taxa média de mercado praticada na época da assinatura do contrato; juros moratórios e multa; cobrança de encargos como registro de contrato; tarifa de avaliação de veículo; tarifa de cadastro Cumpre-me destacar que “diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência da mora, que é requisito essencial da possessória. Precedentes”. (AgRg no REsp 934.133/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 27/11/2014). Passo assim, a análise pontual dos itens de insurgência. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS De início, registro que os juros remuneratórios, também chamados de compensatórios, são aqueles devidos ao credor com objetivo de remunerar o empréstimo do capital. Nas palavras de NELSON NERY JR: "são os interesses devidos como compensação pela utilização do capital alheio" (Código Civil Comentado. 6. Ed. São Paulo: RT, 2008. p. 483). Cumpre-me destacar que a Lei 4.595/64 deu azo que as instituições financeiras estipulassem, sempre que necessário, as taxas de juros, derrogando, em relação a elas, as disposições do Dec. 22.626/33 (Lei da Usura) que qualificam como usura a cobrança de taxa de juros superior a 12%. A contumácia da interpretação dessa decisão levou o STF a redigir a súmula 596 que estabelece: "As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Não há que ser limitada a taxa de juros a 6% ou 12% ao ano, podendo o réu cobrar a taxa contratada, desde que não demonstrada a abusividade. Hodiernamente, a pacífica interpretação dessa decisão levou o STF a redigir a súmula 596 que estabelece: "As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Destarte, não há que se limitar a taxa de juros remuneratórios a 12% ao ano, podendo o réu cobrar a taxa contratada, desde que não demonstrada a abusividade excessiva. Neste contexto, verifico que: a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. (AgRg no Ag 1018134/SE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 17/05/2010). A fim de dirimir a controvérsia o Superior Tribunal de Justiça ao editar a Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. (Negritei). Enfáticos são os julgados em hipóteses similares, inclusive do e. Tribunal de Justiça deste Estado e do c. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRÊS CONTRATOS ANALISADOS. ABUSIVIDADE. DOIS PRIMEIROS. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA Nº 7. TERCEIRO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". [...]. (AgRg no AREsp 410.403/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016)” . Colhe-se da ementa constante do REsp 1061530/RS, indicado no supracitado acórdão, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO (julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), o qual não se torna fastidioso colacionar: “Juros remuneratórios são aqueles que representam o preço da disponibilidade monetária, pago pelo mutuário ao mutuante, em decorrência do negócio jurídico celebrado entre eles. 1.1. Juros Remuneratórios Pactuados. O entendimento hoje vigente nesta 2ª Seção indica que a regra, no Sistema Financeiro Nacional, é a liberdade na pactuação dos juros remuneratórios. Isso implica, mais especificamente, reconhecer que: (i) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como já dispõe a Súmula 596/STF. (...) (ii) A simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade. (...) (iii) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 (Único voto encontrado: REsp 680.237/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 15.03.2006). (...). As premissas básicas de solução foram lançadas no julgamento do REsp 407.097/RS, DJ de 29.09.2003, quando a 2ª Seção estava diante da cobrança de taxa de juros de 10,90% ao mês em contrato de abertura de crédito em conta corrente. Naquela oportunidade, a maioria dos Ministros manifestou o entendimento de que os juros não deveriam ser limitados, salvo em hipóteses excepcionais. A excepcionalidade pressupunha: (i) aplicação do CDC ao contrato e (ii) taxa que comprovadamente discrepasse, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação (no mesmo sentido, vide REsp 420.111/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Rel. p. Acórdão Min. Ari Pargendler, DJ de 06.10.2003). Acompanhando tais precedentes, os Ministros que atualmente compõem esta 2ª Seção têm admitido a possibilidade de controle dos juros manifestamente abusivos naqueles contratos que se inserem em uma relação de consumo. O Min. Aldir Passarinho Junior vem considerando “ a pactuação [dos juros] é livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores” (REsp 915.572/RS, Quarta Turma, DJe 10.03.2008). Por isso, o Ministro Aldir defende que essa abusividade seja demonstrada em “ que propicie a comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, desde que coincidentes o produto, a praça e a época da firmatura do pacto” (AgRg no REsp 935.231/RJ, Quarta Turma, DJ de 29.10.2007). No mesmo sentido, o Min. João Otávio de Noronha tem asseverado que “ alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado” (AgRg no Resp 939.242/RS, Quarta Turma, DJe de 14.04.2008). (...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada”. (Grifei). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES,), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, cheque especial, crédito pessoal, entre outros. De se ver, assim, que estas taxas se apresentam razoáveis aos padrões de mercado em 18/09/2013 conforme se aferiu da Tabela do Banco Central, aonde a operação – taxa média – para financiamento de veículos, naquele dia/mês/ano era de 2,10% a.m. e 28,37% a.a., portanto, não se mostrando, assim, desarrazoada a taxa contratada com a de mercado, em desconformidade com aquelas comumente aplicadas: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, Dje de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Extrai-se ainda: "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.322.378/RN, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe 1º/8/2011)”. (AgRg no AREsp 559.071/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 10/02/2015)”. Tarifa de Cadastro Com relação à tarifa de cadastro, consigno que o Conselho Monetário Nacional editou regras a fim de disciplinar a questão da cobrança de tarifas bancárias pelas instituições financeiras. Dentre elas podemos mencionar o que dispõe o art. 1º da Resolução nº 3.518/2007, com a redação advinda pela Resolução nº 3.919/2010, que assim nos indica: A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Ao que se vê, essa medida teve por finalidade dar mais transparência nas cobranças de tarifas para pessoas físicas, assegurando dessa forma que o consumidor tenha ciência plena dos valores que lhe estão sendo cobrado. Neste particular, no recente julgamento do Resp 1.251.331 julgado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil – recursos repetitivos – concluiu-se que o serviço de confecção de cadastro continua a ser passível de cobrança, no início do relacionamento, desde que contratado expressamente, por meio da “Tarifa de Cadastro”. Colhe-se do acórdão: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [… ] 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). […] (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013)”. Mister destacar que a abusividade na cobrança da Tarifa de Cadastro ocorreria na hipótese de ausência de previsão contratual ou, se prevista, restar comprovado que a instituição financeira auferiu vantagem desproporcional em detrimento do cliente, acarretando, dessa forma, um desequilíbrio na relação contratual. Tal conclusão encontra amparo no e. Tribunal de Justiça deste Estado: “In casu, o contrato foi celebrado em dezembro de 2012, bem como prevê de modo expresso a cobrança de tarifa de cadastro, a qual foi considerada legítima pelo c. STJ, segundo os referidos julgados com efeito repetitivos”. (TJES, Classe: Apelação, 48120073837, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/03/2014, Data da Publicação no Diário: 21/03/2014). E ainda: “APELAÇÕES CÍVEIS - 1ª APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATO DE FINANCIAMENTO [...]- LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E TAXA DE REGISTRO […] I - Quanto à cobrança da Tarifa de Cadastro e Registro do Contrato tenho que a abusividade somente ocorrerá desde que ausente a previsão contratual ou, se prevista, restar comprovado que a instituição financeira auferiu vantagem indevida em detrimento do cliente, acarretando, dessa forma, um desequilíbrio na relação contratual. II - No contrato em comento, conforme se vê, foi cobrada a tarifa de cadastro no valor de R$ 700,00 e o registro do contrato no valor de R$ 37,82, valores estes que, ao meu sentir, não se evidencia nenhuma abusividade, merecendo reparo a sentença neste tocante para reconhecer a legitimidade destas cobranças. […] (TJES, Classe: Apelação, 48110065652, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU - Relator Substituto: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/05/2013, Data da Publicação no Diário: 29/05/2013)”. No contrato analisado, posterior à 30.04.2008, o valor cobrado a título de tarifa de cadastro” foi de R$ 498,00 (quatrocentos e noventa e oito reais), o qual não se evidencia abusivo, sobretudo quando diluído em 36 prestações. Tais assertivas faz concluir pela legalidade desta cobrança. Tarifa de Avaliação do bem A questão em tela é uma das que mais causa divergência jurisprudencial: algumas concluem que o repasse ao consumidor de valores relativos à avaliação é ônus da própria instituição financeira, sendo ilegal cobrá-las do tomador do empréstimo; outras que havendo anuência expressa e contratualmente prevista, e não sendo o valor abusivo, não há qualquer impedimento legal a sua inclusão. Sobreleva notar, em correta observância à evolução jurisprudencial “a cobrança de tarifa de avaliação do bem é permitida pelas Resoluções CMN nº 3.518⁄2007 e nº 3.919⁄2010”. (TJES, Classe: Apelação, 12111257015, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/03/2015, Data da Publicação no Diário: 13/03/2015). Entrementes, deveria o réu, a fim de autorizar a cobrança, instruir os autos com expediente hábil a demonstrar o efetivo pagamento/cumprimento do serviço cobrado, senão vejamos: “No que tange a tarifa de avaliação do veículo, ausente nos autos qualquer documento do qual possa se extrair o efetivo cumprimento do serviço cobrado, correta está a sentença, no que se refere a ilegalidade da tarifa de avaliação do veículo e seus desdobramentos” (TJES, Classe: Apelação, 48110301503, Relator : PAULO ROBERTO LUPPI, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/02/2015, Data da Publicação no Diário: 27/02/2015). Bem de ver que, inobstante a previsão contratual ser legal, in casu não trouxe aos autos, o requerente, a comprovação da prestação do serviço no que tange à avaliação do bem, portanto, ainda que permitida a sua inserção no contrato, é devida a restituição do quantum inserido no contrato de R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais), de forma simples. Registro de Contrato (Gravame) O requerido sustentou que houve cobrança do registro de contrato, alegando que a dívida é ilegal, pois inerente à própria atividade do requerente e que não representam prestação de serviço ao cliente. Pois bem. Sobre a referida tarifa, há o recente Recurso Especial nº 1.578.526 submetido à sistemática dos recursos repetitivos a saber Tema 958: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(REsp 1.578.553 – SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018). (destaquei). Consectariamente, sendo, portanto, válida a cobrança de registro de contrato, deve se analisar, in casu, se fora efetivada a prestação do serviço ao requerido/consumidor, pois o que pode ocorrer, é a cobrança sem que tenha havido a comprovação da efetiva prestação desse serviço. Volvendo os olhos para a presente demanda, não fora acostado aos autos o registro do gravame junto ao órgão de trânsito, havendo, portanto, ilegalidade em sua cobrança, porquanto aderindo à evolução jurisprudencial a fim de concluir pela ilegalidade da cobrança alusiva ao registro de contrato no valor de R$ 238,00 (duzentos e trinta e oito reais). DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL Inicialmente, com fulcro nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, da vedação ao abuso de direito e do enriquecimento ilícito, a teoria do adimplemento substancial considera que o contrato não deve ser resolvido e extinto quando esse tiver sido cumprido majoritariamente. Logo, essa teoria é restrita, somente sendo possível em casos em que o devedor tenha adimplido quase a totalidade da dívida, para que não se torne um subterfúgio, estimulando o inadimplemento das últimas parcelas contratuais. Ademais, nos termos da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, não se permite a utilização da Teoria do Adimplemento Substancial nos casos de ação de busca e apreensão, justamente em virtude da incompatibilidade com o decreto lei 911/69. Logo, repise-se, o único requisito necessário à propositura da ação de busca e apreensão do bem móvel é a constituição do devedor em mora. Nesse sentido, colaciono o seguinte entendimento. “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INADIMPLEMENTO NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Não é possível a adoção da teoria do adimplemento substancial de ofício, por não cuidar de matéria de ordem pública, em particular pelo fato de que o afastamento da mora exige a presença dos seguintes requisitos: (a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (b) efetiva demonstração da plausibilidade da pretensão (consonância com a jurisprudência do STF ou do STJ); e (c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. 2 A atual jurisprudência do STJ é no sentido de que o adimplemento substancial do contrato não obsta a busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, em virtude da incompatibilidade da referida teoria com os termos da lei especial de regência (Decreto-lei 911/69). (grifou-se) 3 - O Decreto-Lei nº 911/69 autoriza, em caso de inadimplemento, a busca e apreensão do bem dado em garantia, desde que haja a prévia constituição em mora do devedor, que é condição específica de procedibilidade para propositura da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente a teor do que dispõe a Súmula 72 do STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente . Comprovada a notificação extrajudicial do devedor por Correios, impõe-se a concessão da liminar de busca e apreensão. 4 - Recurso conhecido e provido.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 30179001307, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/03/2018, Data da Publicação no Diário: 16/03/2018) “Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, haja vista que, comprovada a mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do mencionado diploma legal, o proprietário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que será concedida liminarmente (art. 3º, caput). (grifou-se) 2. Recurso provido.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 12179000265, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/11/2017, Data da Publicação no Diário: 17/11/2017)” Logo, descabe a utilização da teoria do adimplemento substancial no procedimento adotado. No que tange aos demais pedidos como a indenização por danos materiais e morais, entendo que tais pleitos não devem prosperar, haja vista que tais pedidos deveriam ser confeccionados em sede de reconvenção, e não após a contestação pugnar pelos direitos invocados, ainda mais, sendo utilizado pelo réu como simples petição como “alegação de fato novo”. Frise-se que a demanda tem trâmite especial, com fulcro no art. 911/69, mas nada impede com que a contestação seja cumulada com reconvenção a permitir invocar o direito necessário. Afastadas as alegações do requerido, há que incidir a norma do § 1º do artigo 3° do Decreto Lei 911/69 que dispõe: “Art 3º. O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Transcrevo doutrina sobre o tema: "Transmitida a para fim de garantia, sua resolução se opera no momento em que perde a função, regressando ao patrimônio do primitivo titular. Tal se dá porque o fiduciário a adquire, tão somente, para garantir seu crédito. Trata-se de negócio translativo vinculado a negócio obrigacional, com eficácia subordinada ao adimplemento da obrigação assumida, no contrato, pelo fiduciante. Contrai o fiduciário, por outro lado, a obrigação de restituir a coisa, se o fiduciante paga a dívida. Esse pagamento atua como condição resolutiva, pondo termo à resolúvel." (ORLANDO GOMES, DIREITOS REAIS, 19ª ED., P. 271-272) É pacifico o entendimento da corte superior quanto comprovação da mora: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. PROTESTO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. I- De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal a mora constitui-se ex re nas hipóteses do art. 2.º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, ou seja, uma vez não paga a prestação no vencimento, já se configura a mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. (AgRg no Ag 992.301/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 11/09/2008)”. Consigno que a ação de busca e apreensão é procedimento especial e na hipótese de inadimplemento do devedor após ter sido citado, tem-se o direito de o credor em ter consolidada a propriedade e a posse plena do bem alienado ao requerido. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial para o fim de consolidar a propriedade e a posse plena do bem alienado fiduciariamente no patrimônio do credor fiduciário em conformidade com o § 1º do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69; sem olvidar de que CONDENO a autora em promover a restituição ao réu dos valores de R$ 238,00 (duzentos e trinta e oito reais), e de R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais), respectivamente, a título de registro de contrato e tarifa de avaliação do veículo, mercê de suas ilegalidades, a incidir correção monetária, a contar do desembolso, e juros de mora, a partir da citação. Esclareça-se que a consolidação do bem em posse do autor se dá visando sua alienação, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do crédito e das despesas decorrentes do contrato, entregando ao devedor o saldo remanescente apurado, se houver, tudo isto nos termos do art. 2º do DL 911/69. Mercê de sucumbência, condeno o réu a suportar custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, art. 85, §2º do Código de Processo Civil, entrementes, suspendo a sua exigibilidade por estar o requerido amparado pela assistência judiciária gratuita que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes de apreciação, arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Serra-ES, 27 de setembro de 2019   DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


15 - 0010515-39.2009.8.08.0048 (048.09.010515-5) - Procedimento Comum
Requerente: JF BORGES ME
Requerido: EBATE CONSTRUTORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005770/ES - FABIOLA BARRETO SARAIVA
Requerente: JF BORGES ME
Advogado(a): 005764/ES - JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA
Requerente: JF BORGES ME

Para tomar ciência do julgamento:
          ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA SERRA       PROCESSO: 0010515-39.2009.8.08.0048 REQUERENTE: JF BORGES ME REQUERIDO: EBATE CONSTRUTORA LTDA     SENTENÇA   Cuidam os autos de “EXECUÇÃO DE COBRANÇA” ajuizada por JF BORGES ME em face de EBATE CONSTRUTORA LTDA ambos qualificados na inicial. Com a inicial vieram os documentos de fls.09/28. Às fls. 150 a parte requerente foi intimada, porém não se manifestou conforme certidão na fl.152. Às fls. 153 verso foi expedido AR para intimação do Autor, que não foi localizado, conforme AR juntado às fls. 154. É o relatório. Decido. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, prevê a extinção do processo, sem resolução do mérito, "quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". E, por sua vez, o §1º, de tal dispositivo, determina que, antes de extinguir a demanda, deve ser o autor intimado, pessoalmente, para dar andamento ao feito. Entretanto, a parte autora não foi localizada no endereço contido na inicial, conforme AR juntado às fls.154. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em face do abandono de causa pela parte autora. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver. Consigno que implementei a retirada de restrição imposta ás fls.155. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Serra/ES, 27 de setembro de 2019.     DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito




SERRA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA