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Versão revista

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0201/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEANDRO DUARTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUCAS LOBATO LA ROCCA
CHEFE DE SECRETARIA: RITA DE CASSIA ROZA ALTOE

 

Lista: 0201/2019



1 - 0009853-40.2019.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: VALERIANA DE SOUZA
Réu: ROBSON MACHADO VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13338/ES - REGINA MARCIA PORTINHO MOTTA
Réu: ROBSON MACHADO VIEIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 16/10/2019 às 16:40, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, 5º ANDAR
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


2 - 0009042-80.2019.8.08.0011 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: RICARDO PESSANHA OLIVEIRA
Testemunha: EDUARDO ALMEIDA DINIZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20421/ES - VAGNER LUIS SCURSULIM
Requerido: RICARDO PESSANHA OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
 
Considerando o contido na fl. 17 e verso, redesigno o ato para o dia 21/10/2019 às 17 horas.
Diligencie-se para que o ato seja realizado.
Realize-se as comunicações necessárias.


3 - 0015052-48.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: RAQUEL DE JESUS OLIVEIRA
Réu: GEOVANDERSON DA SILVA MENEZES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28507/ES - IGOR COELHO BAYERL
Réu: GEOVANDERSON DA SILVA MENEZES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 05/11/2019 às 12:50, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, 5º ANDAR
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


4 - 0010891-58.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MARCELLE TAINA GONCALVES SATTOLO
Réu: CLAUDIO SOUZA FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24964/ES - ANDREIA CRISTINA BARRA LOIOLA
Vítima: MARCELLE TAINA GONCALVES SATTOLO
Advogado(a): 27678/ES - CIDINEI RODRIGUES NUNES
Réu: CLAUDIO SOUZA FERNANDES
Advogado(a): 12059/ES - KARINA LOPES FAVERO
Réu: CLAUDIO SOUZA FERNANDES
Advogado(a): 29621/ES - LEONARDO DE BORTOLI MUNHOZ
Vítima: MARCELLE TAINA GONCALVES SATTOLO

Para tomar ciência do despacho:
Mantenho, integralmente, nesta ação penal, as medidas protetivas fixadas no procedimento apenso (n° 0000086-46.2017.8.08.0011), que será extinto apenas para evitar a tramitação de procedimento cuja finalidade pode ser obtida na ação principal, devendo ficar claro que as medidas protetivas foram mantidas e, agora, possuem base na ação principal.
Defiro o pedido de substituição de testemunha formulado pela defesa do acusado (fls. 164/165). A testemunha deverá comparecer independente de intimação.
Dê-se ciência às partes dos documentos de fls. 170/353.
Aguarde-se a audiência designada para o dia 01/10/2019, às 13:00 horas. Diligencie-se para que o ato possa ser realizado.
 




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 

RITA DE CASSIA ROZA ALTOE
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0202/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEANDRO DUARTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUCAS LOBATO LA ROCCA
CHEFE DE SECRETARIA: RITA DE CASSIA ROZA ALTOE

 

Lista: 0202/2019



1 - 0018543-97.2015.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ROSINETE MONTENEGRO SILVA
Réu: ANDERSON THEOFILO PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14479/ES - ELITON ROQUE FACINI
Réu: ANDERSON THEOFILO PEREIRA
Para comparecer em cartório a fim de tomar ciência da R. Sentença proferida.


2 - 0006071-79.2006.8.08.0011 (011.06.006071-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O.M.P.E.
Réu: W.D.C.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24.969/ES - FERNANDA FRANÇA DE SOUZA LIMA
Réu: W.D.C.C.

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a recusa da advogada dativa anteriormente nomeada, nomeio o(a) Dr(a). FERNANDA FRANÇA DE SOUZA LIMA, OAB/ES nº 24.969, para patrocinar a defesa do acusado, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo. Caso positivo, passará a assistir o acusado na sua defesa, praticando os atos processuais que se fizerem necessários. Registro que, aceita a nomeação, serão fixados honorários advocatícios (nos exatos termos, inclusive no que tange ao valor, do Decreto nº 2821-R, de 10.08.2011), oportunamente.


3 - 0001842-22.2019.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: GEISIANE DA SILVA SOUZA
Réu: VALDIEL PEREIRA DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6174/ES - JOSE CARLOS SILVA
Réu: VALDIEL PEREIRA DE JESUS

Para tomar ciência da decisão:
Pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa do acusado nas fls. 61/66.
Ouvido, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (fl. 74).
Indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado, uma vez que mesmo cientificado da medida protetiva decretada, a qual determinou que deveria se manter distante da vítima, voltou a importuná-la, com novas ameaças, razão pela qual, a integridade física da vítima deve ser preservada, sendo imperiosa, neste momento, a manutenção da prisão cautelar do acusado, com fulcro no art. 313, III, do CPP, devendo ser obervado, ainda, o parecer do "Parquet", o qual também adoto como razões para decidir. Intimem-se.
Diligencie-se, com URGÊNCIA, para que seja juntado aos autos o mandado de citação do acusado devidamente cumprido.
Com a citação do réu, intime-se seu advogado para apresentar resposta à acusação.

Mantenho, integralmente, nesta ação penal, as medidas protetivas fixadas no procedimento apenso (n° 0014944-48.2018.8.08.0011), que será extinto apenas para evitar a tramitação de procedimento cuja finalidade pode ser obtida na ação principal, devendo ficar claro que as medidas protetivas foram mantidas e, agora, possuem base na ação principal.
 


4 - 0001842-22.2019.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: GEISIANE DA SILVA SOUZA
Réu: VALDIEL PEREIRA DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6174/ES - JOSE CARLOS SILVA
Réu: VALDIEL PEREIRA DE JESUS
INTIMAR VOSSA SENHORIA, PARA NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR RESPOSTA A ACUSAÇÃO EM FAVOR DO ACUSADO. 


5 - 0001838-19.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GEOVANE MIRANDA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24028/ES - LUCAS AZEVEDO ROSA
Réu: GEOVANE MIRANDA SILVA
Réu: RAPHAEL SILVA BRUNEZ
Advogado(a): 24008/ES - THIAGO QUIRINO
Réu: GEOVANE MIRANDA SILVA
Réu: RAPHAEL SILVA BRUNEZ

Para tomar ciência do despacho:
1- Despacho na fl. 193-verso. 2- Cobre-se/junte-se a devolução do mandado de citação do réu GEOVANE3- Intime-se a defesa do réu RAPHAEL para informar seu endereço atualizado, a fim de ser citado. Com o endereço, expeça-se mandado de citação.4- Considerando a certidão de fl. 198-verso, certifique-se se o réu JEFFERSON está preso. Em caso positivo, expeça-se mandado de citação. Do contrário, dê-se vista dos autos ao "Parquet" para informar o seu endereço.
5- Em relação ao pleito de fl. 188, em consonância com o parecer ministerial, defiro-o. Oficie-se ao destinatário para ciência e providências cabíveis.  6- Tudo cumprido, conclusos.


6 - 0008671-24.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ROZANA PONCE LEAO
Réu: REGINALDO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24565/ES - DIEGO FREITAS REZENDE
Réu: REGINALDO DOS SANTOS
Para comparecer em cartório, a fim de tomar ciêna da R. Sentença prolatada nos autos.


7 - 0003411-29.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GABRIEL FRAGA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21327/ES - LUCIANO PACIFICO MANHABUSQUI
Réu: GABRIEL FRAGA DA SILVA
Para comparecer em cartório, a fim de tomar ciêna da R. Sentença prolatada nos autos.


8 - 0006082-30.2014.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LEONARDO BRITO DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22004/ES - MAGNO DE SOUZA MOURA
Réu: LEONARDO BRITO DA COSTA
Advogado(a): 002032/ES - MAURICIO DOS SANTOS GALANTE
Réu: LEONARDO BRITO DA COSTA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, com fundamento nos art. 107, inciso IV, e 109, inciso IV, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação aos fatos narrados nos autos supostamente praticados pelo(a) acusado(a), em face da prescrição da pretensão punitiva estatal.


9 - 0007174-72.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: PAULO ROGERIO BATISTA
Réu: NIDIA LEAL SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25961/ES - ARIANA VOLPINI SECCHIN
Réu: NIDIA LEAL SANTANA
Para apresentar alegações finais no prazo legal.


10 - 0003541-82.2018.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ROSIMERE RESSURREICAO
Réu: LORIVAL DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25904/ES - BRUNO GUEDES GARCIA
Réu: LORIVAL DE OLIVEIRA
Para apresentar alegações finais no prazo legal.


11 - 0016618-95.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ISABEL MOREIRA FARIAS
Réu: NILSON SOARES VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25904/ES - BRUNO GUEDES GARCIA
Réu: NILSON SOARES VIANA
Para apresentar alegações finais no prazo legal.


12 - 0009579-18.2015.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: FERNANDO MOREIRA DE SOUZA
Réu: ROGERIO VARELLA PARREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18294/ES - LETICIA FRANCA MATIELLO
Réu: ROGERIO VARELLA PARREIRA
Para apresentar alegações finais no prazo legal.


13 - 0003294-24.2006.8.08.0011 (011.06.003294-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ROGERIO BONICENHA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21765/ES - ROBERTO SOUZA MORAES
Réu: ANTONIO BONICENHA DA SILVA
Réu: ROGERIO BONICENHA DA SILVA
Para comparecer em cartório, a fim de tomar ciêna da R. Sentença prolatada nos autos.


14 - 0018397-22.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ANDRE MORAES MENDONCA e outros
Réu: ALEXANDRO SOARES MENDONCA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27687/ES - MAYSA ALOQUIO BAYERL
Réu: ALEXANDRO SOARES MENDONCA
Para comparecer em cartório, a fim de tomar ciêna da R. Sentença prolatada nos autos.


15 - 0012283-77.2010.8.08.0011 (011.10.012283-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Testemunha Autor: ADEMIR ALTOE
Réu: EDSON DA SILVA LOIOLA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24956/ES - FAYDA BELO DA COSTA GOMES
Réu: FAYDA BELO DA COSTA
Advogado(a): 007165/ES - MARCELO DOS SANTOS
Réu: ANDREIA CRISTINA BARRA LOIOLA
Advogado(a): 25922/ES - REYNALDO BATISTA PEREIRA
Réu: LUANA INACIO DE OLIVEIRA ABREU
Para apresentarem  as contrarrazões.


16 - 0006009-58.2014.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: S.M.B.
Réu: D.S.D.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12086/ES - RENATO FERRARE RAMOS
Réu: D.S.D.L.
Para apresentar as contrarrazões.


17 - 0009107-75.2019.8.08.0011 - Pedido de Prisão Temporária
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: J.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14418/ES - NILDO ULTRAMAR NETO
Requerido: J.M.

Para tomar ciência do despacho:
Como expirou o prazo da prisão temporária, o acusado, em tese, deveria automaticamente se encontrar em liberdade neste procedimento, não sendo necessária, a princípio, a expedição de alvará de soltura. Entretanto, verifico que o sistema INFOPEN registra que o investigado está preso (anexo), razão pela qual determino que a Serventia diligencie junto aos órgãos e sistemas pertinentes, em especial SEJUS, estabelecimento prisional em que o réu está custodiado e BNMP, para que seja baixada a ordem de prisão, expedindo, inclusive, alvará de soltura, a fim de que este procedimento não represente óbice ao seu direito de liberdade.
Dê-se vista dos autos ao "Parquet" para se manifestar sobre o destino do procedimento.


18 - 0001743-52.2019.8.08.0011 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente: DELIZETE DA SILVA NICACIO
Requerido: MAURO SERGIO CANDAL DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22706/ES - MARIA BRUINHARA PASSOS CRUZ
Requerido: MAURO SERGIO CANDAL DOS SANTOS
Advogado(a): 19422/ES - MESSIAS FERREIRA DE SOUZA
Requerente: DELIZETE DA SILVA NICACIO

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de requerimento formulado pela ofendida Delizete da Silva Nicacio, objetivando o deferimento de medidas protetivas em face do requerido MAURO SERGIO CANDAL DOS SANTOS, já qualificado no procedimento. Decisão nas fls. 13 e verso, 29 e verso, 46 e 65 e verso. Sentença proferida nos processos principais (nº 0007889-12.2019 e 0007367-82.2019) nesta data. É o relatório. Decido. A Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida por “Lei Maria da Penha”, foi criada para oferecer proteção integral à mulher vítima de violência doméstica, contemplando medidas protetivas de urgência em seu benefício. Entendo que referidas medidas possuem feição cautelar, sendo relevante instrumento de proteção das vítimas e para a tutela do desenvolvimento do processo, garantindo a eficácia da prestação jurisdicional. Sendo assim, gozam das características pertinentes às ações cautelares. No caso vertente, este Magistrado proferiu sentença nos processos principais, oportunidade em que revogou a prisão do acusado, determinou a expedição de alvará de soltura e fixou medidas protetivas. Sendo assim, determino a baixa do presente procedimento, uma vez que já esgotada a finalidade para a qual instaurado, devendo, antes, ser expedido Alvara de Soltura em favor do acusado, a fim de que alcance a liberdade se por outro motivo não estiver preso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, promovam-se as baixas e comunicações devidas, mantendo apensado para eventuais consultas. 


19 - 0007889-12.2019.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: DELIZETE DA SILVA NICACIO
Réu: MAURO SERGIO CANDAL DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22706/ES - MARIA BRUINHARA PASSOS CRUZ
Réu: MAURO SERGIO CANDAL DOS SANTOS
Advogado(a): 19422/ES - MESSIAS FERREIRA DE SOUZA
Vítima: DELIZETE DA SILVA NICACIO

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório e, via de consequência, CONDENO o acusado MAURO SÉRGIO CANDAL DOS SANTOS, já qualificado nos autos, em razão da prática do crime descrito no art. 24-A da Lei nº 11.340/06.


20 - 0007367-82.2019.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: DELIZETE DA SILVA NICACIO
Réu: MAURO SERGIO CANDAL DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22706/ES - MARIA BRUINHARA PASSOS CRUZ
Réu: MAURO SERGIO CANDAL DOS SANTOS
Advogado(a): 19422/ES - MESSIAS FERREIRA DE SOUZA
Vítima: DELIZETE DA SILVA NICACIO

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório e, via de consequência, CONDENO o acusado MAURO SÉRGIO CANDAL DOS SANTOS, já qualificado nos autos, em razão da prática das infrações penais descritas no art. 147, três vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, e art. 21 do Decreto Lei nº 3.688/41, na forma do art. 69 do Código Penal, nas circunstâncias previstas pela Lei nº 11.340/06..




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 

RITA DE CASSIA ROZA ALTOE
CHEFE DE SECRETARIA