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Versão revista

Lista 0202/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CARLOS EDUARDO ROCHA BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE CICERO VILAR DA SILVA

 
Lista: 0202/2019


1 - 0001022-53.2014.8.08.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: JUSSARA SALOMAO GONCALVES e outros
Testemunha Réu: WELLINGTON BARBOSA RODRIGUES e outros
Réu: JEFFERSON CARDOSO CONCEICAO
Testemunha: ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8341/ES - MARCOS ROBERIO FONSECA DOS SANTOS
Réu: JEFFERSON CARDOSO CONCEICAO

Para tomar ciência do julgamento:
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de JEFFERSON CARDOSO CONCEIÇÃO imputando-lhe a conduta típica descrita no art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, na forma da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

Traz a denúncia, que no dia 19 de julho de 2014, o acusado ofendeu a integridade corporal de sua companheira Jussara Salomão Gonçalves, por meio de tapas, socos e chute, bem como, após a prática das agressões o acusado enviou fotos da vítima lesionada para amigos e parentes, de modo a lhe causar sofrimento psicológico e dano moral.

A denúncia foi recebida. O acusado foi citado pessoalmente e apresentou resposta por meio de advogado constituído.

Na fase de instrução, foram ouvidas três testemunhas, bem como foi interrogado o acusado.

Em sede de alegações finais, o  Ministério Público requereu a condenação do acusado pelo delito imputado na denúncia. De outra banda, a defesa requereu a absolvição do acusado e subsidiariamente, em caso de condenação, a aplicação do privilégio previsto no § 4º do art. 129 do CPB.

É o relatório. Passo à DECISÃO:

A matéria em discussão é própria de ação penal pública incondicionada, cujo titular é o Ministério Público, a quem coube o oferecimento da denúncia, iniciando a persecução criminal.

Assim dispõe o art. 129 e § 9º do CPB:

"Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano. [...]
§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos."

Consta da denúncia que o acusado, ofendeu a integridade corporal de sua companheira – JUSSARA SALOMÃO GONÇALVES.

A materialidade é inconteste e restou bem comprovada no inquérito policial, laudo de exame de lesões corporais e prova oral colhida nos autos. A autoria é, igualmente, induvidosa.

Segue a transcrição de trechos de depoimentos colhidos nos autos que corroboram a prática da ofensa a integridade física da vítima pelo denunciado:

''[...]Que referente ao fatos narrados no BU 21873845/2014, conviveu maritalmente com JEFERSON CARDOSO CONCEIÇÃO por cerca de sete anos e no dia dezenove do corrente mês e ano, JEFERSON chegou em casa e disse que queria conversar com a declarante, momento em que começou a agredi-la- psicologicamente, não satisfeito, começou a agredi-la fisicamente, com chutes e socos, causando-lhe vários hematomas pelo corpo; QUE é a primeira vez JEFERSON lhe agride fisicamente, apenas que em algumas vezes ele a fendeu verbalmente, em algumas discussões que tiveram; […]''. (depoimento prestado pela vítima na DEPOL – fl. 07)

''[…] Que aos costumes disse ser amigo de infância do acusado não lhe sendo prestado compromisso legal, tem conhecimento dos fatos narrados na denúncia, no dia dos fatos o acusado mostrou uma foto da vítima Jussara já lesionada, confirma integralmente o depoimento prestado na esfera policial, constante a fl.14, que ora lhe é lido na integra, o acusado deletou a foto de Jussara na presença do depoente, o acusado e a vítima mantiveram relacionamento entre 04 a 05 anos, […] que a fotografia da vítima lesionada (uma só fotografia)que se encontrava no celular do acusado foi exibida pelo mesmo ao depoente, sendo que naquele mesmo momento o acusado deletou a referida fotografia da memória do aparelho, o acusado nada comentou com o depoente no sentido de que teria transmitido aquela fotografia para celulares de outras pessoas, o depoente não participa de grupos de whatsapp ou facebook dos quais também participa o acusado[....]''. (depoimento prestado pela testemunha Anderson Oliveira Santos - fl. 58)

"[…] que nunca foi preso ou processado; que é verdadeira em parte a acusação que realmente agrediu a vítima com tapas e chute, bem como fotografou a vítima mostrando a testemunha Anderson, não é verdadeira que desferiu socos na vítima, nem mesmo que envio fotos da vítima lesionada para amigos e parentes, os fatos ocorreram após a vítima confidenciar ao interrogando, após o interrogando supostamente não haver defendido a vítima durante discussão ocorrida no carnaval, com raiva, ficou com outra pessoa, […] Que está arrependido da agressão praticada contra a vítima e não buscou ajuda psicológica pois tratou-se de um fato isolado, atualmente não mantém nenhum tipo de contato com a vítima, durante o relacionamento já existiram situações em que a vítima proferiu agressões verbais contra o interrogando, porém sem lesões, a vítima praticava tais atos por ciúmes, após os fatos a vítima, a pretexto de visitar uma sobrinha, provocou confusões na frente e dentro da residência do interrogando, chegando a proferir palavras de baixo calão e jogar uma vasilha a de água na cabeça do interrogando [...]" (interrogatório do acusado em juízo - fls. 56/57)

Em juízo o acusado diz que a denúncia é verdadeira em parte, confessando ter agredido sua companheira. Cumpre apontar que sua confissão, atendeu aos requisitos necessários para possuir validade, quais sejam: a verossimilhança, a clareza, a persistência, e a concordância com os demais elementos probatórios e circunstâncias.

Observa-se no presente caso, que a confissão do acusado em juízo, aliada aos depoimentos da vítima (na DEPOL) e das testemunhas, está em perfeita sintonia com o conjunto probatório descrito nos autos.

O laudo de exame de lesões corporais realizado na vítima (fl. 13), constata que houve ofensa à integridade corporal ou a saúde da mesma, bem assim que de tanto não resultou incapacidade para suas ocupações habituais por mais de trinta dias. Tal exame atesta que a vítima sofreu agressão física que resultou em lesão corporal de natureza leve.

Embora as lesões corporais não tenham sido graves, foram suficientes para vulnerar a integridade física da vítima.

As provas colhidas dão conta da ocorrência do delito de lesão corporal, da forma como descrito na denúncia.

Não merecem acolhimento as teses da defesa. Com efeito, não restou comprovado nos autos que o acusado agiu em legítima defesa usando moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, eis que inexistem provas da ocorrência desta por parte da vítima. Também não há igualmente que falar em reconhecimento da causa de diminuição de pena sob alegação de ter agido o acusado sob domínio de violenta emoção, logo em seguida injusta provocação da vítima, considerando que tal alegação não restou comprovada nos autos. 

Assim, o acusado deve ser condenado pela prática do tipo penal descrito na denúncia.

Isto posto, julgo procedente a pretensão estatal deduzida na inicial, para o fim de CONDENAR o denunciado JEFFERSON CARDOSO CONCEIÇÃO, por infração ao disposto no art. 129, § 9º (acrescido pela Lei 11.340/06) do Código Penal Brasileiro.

Passo à dosimetria.

Cumprindo a determinação do art. 68 do Código Penal, inicio a fixação da pena pela análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo código.

Culpabilidade: evidenciada. Antecedentes: não há registros. Conduta social: não há nos autos elementos que autorizam nenhum juízo desfavorável, razão porque deixo de valorá-la. Personalidade: também não há elementos que autorizam juízo desfavorável, razão pela qual deixo de valorá-la. Motivos: são injustificáveis. Circunstâncias: encontram-se relatadas nos autos, nada tendo a valorar. Consequências: não há registros. Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática do crime.

Fixo a pena-base em 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção, que torno definitiva, por inexistir circunstâncias agravantes e/ou atenuantes a serem consideradas, tampouco causas de diminuição e /ou de aumento de pena.

O início do cumprimento da pena se dará no regime aberto.

Pena insuscetível de substituição face à violência contra a pessoa.

Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP).
 
P.R.I.-se.

Após o trânsito em julgado desta sentença:

a) Lance o nome do réu no rol dos culpados;
b) Proceda-se as comunicações de estilo;
c) Expeça-se Guia de Execução Definitiva e diligencie-se como de costume.

Nada havendo, arquive-se.

 


2 - 0000271-71.2011.8.08.0051 (051.11.000271-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: TATIANA SOUZA DE JESUS
Testemunha Réu: VERBENA SOUZA OLIVEIRA e outros
Réu: EVANDRO GUEDES DE OLIVEIRA
Testemunha: WALLAS TRINDADE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16081/ES - JEDEIAS JOSE DOS SANTOS JUNIOR
Réu: EVANDRO GUEDES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para condenar o Réu EVANDRO GUEDES DE OLIVEIRA pela prática do delito descrito no art. 217-A, c/c 14, II, do Código Penal Brasileiro.

Passo à dosimetria da pena.

Culpabilidade: evidenciada e normal ao tipo penal. Antecedentes: não há registros. Conduta social: não há elementos que autorizam juízo desfavorável, razão pela qual deixo de valorá-la. Personalidade do agente: não há elementos que autorizam juízo desfavorável, razão pela qual deixo de valorá-la. Motivos: satisfazer sua lascívia. Circunstâncias: também não o favorecem. Consequências do crime: não há registros. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para ação do agente.

Fixo a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão.

Não existem circunstâncias atenuantes e/ou agravantes a serem consideradas.

Entretanto, reconheço a causa de diminuição de pena relativa à tentativa (art. 14, II, CPB), razão pela qual diminuo a pena em ½ (metade), passando a fixá-la em 04 (quatro) anos de reclusão.

Inexistem causas de aumento de pena, pelo que torno definitiva a reprimenda no patamar de 04 (quatro) anos de reclusão.

Em razão do quantum de pena fixado, verifico que o regime prisional adequado para a reprovação e prevenção do crime é o ABERTO, nos termos do art. 33, e 59, inciso III, ambos do CP.

O Réu se encontra em liberdade e não vislumbro razões para sua prisão, motivo pelo qual concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). Entretanto, a exigibilidade respectiva deverá ficar suspensa nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista a presunção de hipossuficiência financeira.

Proceda-se a conferência e consequente renumeração do feito.

Cumpra-se o disposto no art. 201, § 2º. do Código de Processo Penal, se aplicável ao caso.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado:

1. Expeça(m)-se a(s) competente(s) guia(s) definitiva(s) e/ou extraiam-se as peças complementares de guia(s) provisória(s) remetendo-as ao juízo competente, conforme o caso;
2. Lance-se o(s) nome(s) do(a/s) ré(u/s) no rol dos culpados;
3. Proceda-se as comunicações de estilo;
4. Remeta-se à Contadoria para cálculo da pena de multa e/ou custas processuais, se for o caso;
5. Dou por perdida(s) eventual(is) arma(s) e/ou munição(ões) apreendida(s) nos autos em favor da União;
6. Caso haja bem(ns), de origem lícita, eventualmente apreendido(s) nos autos e ainda não restituído(s) a seu(s) legítimo(s) proprietário(s) no prazo legal, dou-o(s) por perdido(s) em favor da União se não for(em) reclamado(s) no prazo legal;
7. Proceda-se a destruição de eventual(is) substância(s) entorpecente(s) e eventual(is) outro(s) objeto(s) ilícito(s) apreendido(s) nos autos;
8. Proceda-se na forma legalmente prevista acerca de eventual fiança prestada, se for o caso dos autos;
9. Proceda-se a cobrança de eventuais custas processuais, em sendo o caso e, não ocorrendo o pagamento no prazo legal, diligencie-se a inscrição em dívida ativa; e,
10. Não havendo pendências, arquive-se os presentes autos, bem como os autos do incidente de insanidade mental em apenso de nº 051.11.000362-4, observadas todas as demais cautelas legais.


3 - 0000756-90.2019.8.08.0051 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: ALEX SANDRO DE JESUS VITORIO
Réu: COUTINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000047B/ES - VALMIR DE SOUZA REZENDE
Autor: ALEX SANDRO DE JESUS VITORIO

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de petição nominada de “queixa-crime” de iniciativa de ALEX SANDRO DE JESUS VITÓRIO (querelante) em desfavor do “POLICIAL COUTINHO” (querelado), na qual requer: “que recebido e autuado esta, seja o querelado, citado para o interrogatório e enfim para se vê depor, em juízo em dia e hora designada”.


Da petição inicial infere-se que o querelante imputa ao policial militar “Coutinho”, a responsabilidade pela morte do seu filho, o adolescente Hélio Carlos Quaresma Vitório.


O Ministério Público pugnou pela rejeição da inicial ante a ausência de pressuposto processual e condição para o exercício da ação penal.


É o sucinto relatório. Passo à DECISÃO.


Compulsando os autos, verifico que a razão está com o representante do Órgão Ministerial.


É de se considerar que o Inquérito Policial para apuração da morte do filho do querelante já foi instaurado (em razão da lavratura do BU nº 39408417) e tramita na Delegacia de Polícia local sob o nº 076/2019, segundo informações do Ministério Público.


O crime de homicídio é de ação penal pública incondicionada, cuja iniciativa é de competência do Ministério Público.


Registro não ser o caso de ação penal subsidiária, eis que os fatos se deram no mês de maio deste ano e as investigações no Inquérito Policial respectivo estão em andamento e ainda não foram concluídas.


Anoto que falta condição do querelante para o exercício da ação penal.


O art. 41 do Código de Processo Penal dispõe que “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.


Verifico também que a “queixa-crime” é manifestamente inepta, eis que não atende os requisitos do art. 41 do diploma processual retro mencionado.


Ante o acima expendido e por tudo mais que dos autos consta, acolho as razões invocadas pelo Ministério Público e via de consequência REJEITO A QUEIXA, nos termos do art. 395, I e II, do Código Processo Penal.


Serve a presente de ofício encaminhando cópia integral do presente feito à Autoridade Policial Civil para instrução dos autos do Inquérito Policial que apura a morte do adolescente Hélio Carlos Quaresma Vitório. A Serventia deverá proceder o encaminhamento ora determinado em 24h.


Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se.


Após, preclusa a presente – o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se, observadas as cautelas legais.


4 - 0000394-98.2013.8.08.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: ALESSANDRO FERREIRA DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7970/ES - REGINA DE CASTRO BORGES ABREU
Indiciado: ALESSANDRO FERREIRA DE JESUS

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu ALESSANDRO FERREIRA DE JESUS pela prática da conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Ato contínuo, passo à análise das circunstâncias judiciais e dosimetria da pena, na forma do critério trifásico abraçado pelo ordenamento. Culpabilidade: de alta reprovabilidade. Antecedentes: não constam registros. Conduta social: não há elementos que autorizam juízo desfavorável, razão pela qual deixo de valorá-la. Personalidade: voltada à prática delitiva. Motivos: não há motivos justificáveis. Circunstâncias: são próprias do tipo penal. Consequências extrapenais: não são favoráveis, em função dos danos causados a pessoas que se tornam vítimas do tráfico e acabam aumentando as estatísticas dos crimes para manter o vício e, considerando ainda, que a natureza das substâncias apreendidas (crack) causam auto grau de dependência à saúde. Comportamento da vítima: deixo de proceder qualquer análise, considerando que o sujeito passivo dos delitos é a sociedade. Fixo a pena base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CPB), atenuo a pena passando a fixá-la em 07 (sete) anos de reclusão e 575 (quinhentos e setenta e cinco) dias-multa. Ausentes circunstâncias agravantes a serem consideradas, tampouco causas de diminuição e/ou aumento de pena, razão pela qual fixo a pena em 07 (sete) anos de reclusão e 575 (quinhentos e setenta e cinco) dias-multa (à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato), que torno definitiva. O início do cumprimento da pena se dará no regime semiaberto. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). Entretanto, a exigibilidade respectiva deverá ficar suspensa nos moldes do art. 98 do NCPC, tendo em vista a presunção de hipossuficiência financeira. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no art. 201, § 2º do Código de Processo Penal, se aplicável ao caso. Após o trânsito em julgado: 1. Expeça(m)-se a(s) competente(s) guia(s) definitiva(s) ou extraiam-se as peças complementares de guia(s) provisória(s) caso tenha sido expedida guia provisória, remetendo-a(s) ao juízo competente, conforme o caso; 2. Lance-se o(s) nome(s) do(a/s) ré(u/s) no rol dos culpados; 3. Procedam-se às comunicações de estilo; 4. Remetam-se à Contadoria para cálculo da pena de multa e/ou custas processuais, se for o caso; 5. Dou por perdida(s) eventual(is) arma(s) e/ou munição(ões) apreendida(s) nos autos em favor da União; 6. Caso haja bem(ns), de origem lícita, eventualmente apreendido(s) nos autos e ainda não restituído(s) a seu(s) legítimo(s) proprietário(s) no prazo legal, dou-o(s) por perdido(s) em favor da União se não for(em) reclamado(s) no prazo legal; 7. Proceda-se à destruição de eventuais substâncias entorpecentes e demais objetos ilícitos apreendidos nos autos; 8. Proceda-se na forma legalmente prevista no Código de Processo Penal acerca de eventual fiança prestada, se for o caso dos autos; 9. Proceda-se a cobrança de eventuais custas processuais, se for o caso, e, em caso de não pagamento no prazo legal, diligencie-se a inscrição em dívida ativa; e, 10. Não havendo pendências, arquive-se os presentes autos, observadas todas as demais cautelas legais.


5 - 0000215-04.2012.8.08.0051 (051.12.000215-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: WERLE SANDRO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14049/ES - SANDRA CARVALHO GONCALVES
Indiciado: WERLE SANDRO SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, com base no conjunto probatório dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado WERLE SANDRO SILVA pela prática do delito tipificado no art. 16 da Lei 10.826/03.


Passo à dosimetria.


Cumprindo a determinação do art. 68 do Código Penal, inicio a fixação da pena pela análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma legal.


Culpabilidade: evidenciada. Antecedentes: não há registros. Conduta social: não há nos autos elementos que autorizam nenhum juízo desfavorável, razão porque deixo de valorá-la. Personalidade: a do homem comum. Motivos: não há motivos justificáveis. Circunstâncias do crime: são comuns à espécie. Consequências extrapenais: não há registros nos autos. Comportamento da vítima: não há que falar em comportamento da vítima, posto que no caso é a sociedade.


Fixo a pena-base de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses e 11 (onze) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Presente a circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, ‘’d’, do Código Penal, atenuo a pena em 04 (quatro) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa, passando a fixá-la em 03 (três) anos e 11 (onze) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ausentes circunstâncias agravantes a serem consideradas. Inexistem causas de diminuição e aumento de pena, razão pela qual torno definitiva a pena em 03 (três) anos e 11 (onze) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa (no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento).


Estabeleço como regime inicial para cumprimento de pena, o aberto.


Presentes os requisitos legais (§ 2º, art. 44, CP), substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam: prestação de serviços à comunidade, com carga horária de sete horas semanais durante o tempo da condenação; e, interdição temporária de direito de frequentar determinados lugares; as quais serão estabelecidas por ocasião da audiência admonitória.


Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP).


Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, se aplicável ao caso.


Após o trânsito em julgado:


1. Expeça(m)-se a(s) competente(s) guia(s) definitiva(s) e/ou extraiam-se as peças complementares de guia(s) provisória(s) remetendo-as ao juízo competente, conforme o caso;
2. Lance-se o(s) nome(s) do(a/s) ré(u/s) no rol dos culpados;
3. Procedam-se às comunicações de estilo;
4. Remeta-se à Contadoria para cálculo da pena de multa e/ou custas processuais, se for o caso;
5. Dou por perdida(s) eventual(is) arma(s) e/ou munição(ões) apreendida(s) nos autos em favor da União;
6. Caso haja bem(ns), de origem lícita, eventualmente apreendido(s) nos autos e ainda não restituído(s) a seu(s) legítimo(s) proprietário(s) no prazo legal, dou-o(s) por perdido(s) em favor da União se não for(em) reclamado(s) no prazo legal;
7. Proceda-se a destruição de eventual(is) substância(s) entorpecente(s) e eventual(is) outro(s) objeto(s) ilícito(s) apreendido(s) nos autos;
8. Proceda-se na forma legalmente prevista acerca de eventual fiança prestada, se for o caso dos autos;
9. Proceda-se à cobrança de eventuais custas processuais, em sendo o caso e, não ocorrendo o pagamento no prazo legal, diligencie-se a inscrição em dívida ativa; e,
10. Não havendo pendências, arquive-se os presentes autos, observadas todas as demais cautelas legais.
 


6 - 0001154-13.2014.8.08.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ROSANGELA SILVA DA CONCEICAO
Réu: EDIVAN ALVES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16635/ES - ANNE RODRIGUES MOREIRA
Réu: EDIVAN ALVES DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, por entender não se tratar o caso de crime doloso contra a vida, DESCLASSIFICO a conduta de competência do Tribunal do Júri inicialmente imputada ao acusado para lesões corporais de natureza leve na forma da Lei Maria da Penha e, tendo em vista, tratar-se este Juízo de Vara Única e ser o mesmo competente para apuração do crime desclassificado, bem como estarem os presentes autos inseridos em uma das metas do Conselho Nacional de Justiça, desde logo, JULGO PARCIALMENTE procedente a pretensão estatal para CONDENAR o acusado EDIVAN ALVES DOS SANTOS, pela prática da conduta descrita no art. 129, § 9º do Código Penal Brasileiro.


Culpabilidade: evidenciada. Antecedentes: não há registros. Conduta social: não há nos autos elementos que autorizam nenhum juízo desfavorável, razão porque deixo de valorá-la. Personalidade: não há nos autos elementos que autorizam nenhum juízo desfavorável, razão porque deixo de valorá-la. Motivos: não há motivos que justifiquem a conduta. Circunstâncias: não são favoráveis ao acusado eis que tentou atingir e lesionar a vítima com uma faca de cozinha que media aproximadamente trinta centímetros. Consequências extrapenais: não há registros. Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o resultado.
Fixo a pena-base em 02 (doisanos e 01 (um) mês de detenção, que torno definitiva, por não haver circunstâncias atenuantes e/ou agravantes a serem consideradas, tampouco causas de diminuição e/ou de aumento de pena.
Estabeleço como regime inicial para cumprimento de pena o aberto.
Pena insuscetível de substituição face à violência contra a pessoa.
Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP).


Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no art. 201, § 2º. do Código de Processo Penal, se aplicável ao caso.


Após o trânsito em julgado:


1. Expeça(m)-se a(s) competente(s) guia(s) definitiva(s) e/ou extraiam-se as peças complementares de guia(s) provisória(s) remetendo-as ao juízo competente, conforme o caso;
2. Lance-se o(s) nome(s) do(a/s) ré(u/s) no rol dos culpados;
3. Proceda-se as comunicações de estilo;
4. Remeta-se à Contadoria para cálculo da pena de multa e/ou custas processuais, se for o caso;
5. Dou por perdida(s) eventual(is) arma(s) e/ou munição(ões) apreendida(s) nos autos em favor da União;
6. Caso haja bem(ns), de origem lícita, eventualmente apreendido(s) nos autos e ainda não restituído(s) a seu(s) legítimo(s) proprietário(s) no prazo legal, dou-o(s) por perdido(s) em favor da União se não for(em) reclamado(s) no prazo legal;
7. Proceda-se a destruição de eventual(is) substância(s) entorpecente(s) e eventual(is) outro(s) objeto(s) ilícito(s) apreendido(s) nos autos;
8. Proceda-se na forma legalmente prevista acerca de eventual fiança prestada, se for o caso dos autos;
9. Proceda-se a cobrança de eventuais custas processuais, em sendo o caso e, não ocorrendo o pagamento no prazo legal, diligencie-se a inscrição em dívida ativa; e,
10. Não havendo pendências, arquive-se os presentes autos, observadas todas as demais cautelas legais.


7 - 0000881-44.2008.8.08.0051 (051.08.000881-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTAUAL
Réu: NILDO BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7970/ES - REGINA DE CASTRO BORGES ABREU
Réu: NILDO BARBOSA

Para tomar ciência do julgamento:
ISTO POSTO, com base no conjunto probatório dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para CONDENAR o acusado NILDO BARBOSA pela prática da conduta descrita no art. 217-A (duas vezes) contra as vítimas E.P.S. e A.B.M., na forma do art. 69, ambos do Código Penal Brasileiro.

Passo à dosimetria.

Cumprindo a determinação do artigo 68 do Código Penal Brasileiro, inicio a fixação da pena pela análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo Código.

Quanto à vítima E.P.S.:

Culpabilidade: evidenciada. Antecedentes: não há registros. Conduta social: não há elementos que autorizam juízo desfavorável, razão pela qual deixo de valorá-la. Personalidade do agente: não é do homem comum. Motivos: satisfazer sua lascívia. Circunstâncias: não o favorecem. Consequências do crime: não restaram esclarecidas. Comportamento da vítima: não contribuiu para ação do agente.

Fixo a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão.

Não existem circunstâncias atenuantes e/ou agravantes a serem consideradas.

Também não há causas de diminuição e/ou de aumento de pena a serem consideradas.

Assim, torno definitiva a pena equivalente a 08 (oito) anos de reclusão.

Quanto à vítima A.B.M.:

Culpabilidade: evidenciada. Antecedentes: não há registros. Conduta social: não há elementos que autorizam juízo desfavorável, razão pela qual deixo de valorá-la. Personalidade do agente: não é do homem comum. Motivos: satisfazer sua lascívia. Circunstâncias: não o favorecem. Consequências do crime: não restaram esclarecidas. Comportamento da vítima: não contribuiu para ação do agente.

Fixo a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão.

Não existem circunstâncias atenuantes e/ou agravantes a serem consideradas.

Também não há causas de diminuição e/ou de aumento de pena a serem consideradas.

Assim, torno definitiva a pena equivalente a 08 (oito) anos de reclusão.

Em virtude do concurso material existente nas condutas do réu, aplico o disposto no art. 69 do Código Penal, razão pela qual passo a cumular as penas aplicadas, totalizando-as em 16 (dezesseis) anos de reclusão.

Estabeleço o regime inicial para cumprimento da pena unificada o “fechado”.

Mantenho o direito do ora sentenciado recorrer em liberdade, eis que desde 17/06/2009 permanece solto.

Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no art. 201, § 2º. do Código de Processo Penal, se aplicável ao caso.

Após o trânsito em julgado ou confirmada a sentença em sede recursal:

1. Expeça-se o competente mandado de prisão-condenação e a competente guia de execução definitiva;
2. Lance-se o(s) nome(s) do(a/s) ré(u/s) no rol dos culpados;
3. Proceda-se as comunicações de estilo;
4. Remeta-se à Contadoria para cálculo da pena de multa e/ou custas processuais, se for o caso;
5. Dou por perdida(s) eventual(is) arma(s) e/ou munição(ões) apreendida(s) nos autos em favor da União;
6. Caso haja bem(ns), de origem lícita, eventualmente apreendido(s) nos autos e ainda não restituído(s) a seu(s) legítimo(s) proprietário(s) no prazo legal, dou-o(s) por perdido(s) em favor da União se não for(em) reclamado(s) no prazo legal;
7. Proceda-se a destruição de eventuais substâncias entorpecentes e demais objetos ilícitos apreendidos nos autos;
8. Proceda-se na forma legalmente prevista no Código de Processo Penal acerca de eventual fiança prestada, se for o caso dos autos;
9. Proceda-se a cobrança de eventuais custas processuais, se for o caso, e, em caso de não pagamento no prazo legal, diligencie-se a inscrição em dívida ativa; e,
10. Não havendo pendências, arquive-se os presentes autos, observadas todas as demais cautelas legais.




PEDRO CANÁRIO, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
JOSE CICERO VILAR DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA