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Versão revista

BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA
Intimações

intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA

CARTÓRIO DA VARA ÚNICA

 

CERTIDÃO

 

 

Conforme consta no Código de Normas, arts. 391 e 410 s/s., informo que os autos abaixo relacionados encontram-se com carga para os advogados, conforme andamento anexo. Assim, procedo a cobrança dos autos:

Processos:

0000588-88.2017.8.08.0009 - Dr. ANDERSON GUTEMBERG COSTA - OAB nº 7653/ES., com carga desde 19/08/2019;

0000226-23.2016.8.08.0009 - Dr. ANDERSON GUTEMBERG COSTA - OAB nº 7653/ES., com carga desde 19/08/2019;

0000222-15.2018.8.08.0009 - Dr. ANDERSON GUTEMBERG COSTA - OAB nº 7653/ES., com carga desde 24/07/2019;

0000034-27.2015.8.08.0009 - Dra. MARINEIDE MORENO MONTI DOS SANTOS - OAB nº 10.427/ES., com carga desde 13/08/2019;

0000338-84.2019.8.08.0009 - Dra. MARINEIDE MORENO MONTI DOS SANTOS - OAB nº 10.427/ES., com carga desde 24/07/2019;

0000433-17.2019.8.08.0009 - Dr. LEONARDO AZEVEDO LEITE - OAB nº 19.090-ES., com carga desde 16/08/2019;

0000235-77.2019.8.08.0009 - Dr. JAMESON MOTTA DE SOUZA THEODORO - OAB nº 29.283-ES., com carga desde 15/08/2019;

0000670-51.2019.8.08.0009 - Dra. MELINA MORESCHI - OAB nº 20.331-ES., com carga desde 13/08/2019;

0001097-82.2018.8.08.0009 - Dr. PAULO DE JESUS ROCHA - OAB nº 23.609-ES., com carga desde 29/07/2019;

0001239-23.2017.8.08.0009 - Dra. KARLA CAROLINE RIBEIRO - OAB nº 29.397-ES., com carga desde 25/07/2019;

0000410-42.2017.8.08.0009 - Dr. LUCIANO BRUM - OAB nº 18.186/ES., com carga desde 01/07/2019;

0000292-95.2019.8.08.0009 - Dra. JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS - OAB nº 17.894/ES., com carga desde 14/06/2019;

0000293-80.2019.8.08.0009 - Dra. JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS - OAB nº 17.894/ES., com carga desde 14/06/2019;

0000683-84.2018.8.08.0009 - Dra. JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS - OAB nº 17.894/ES., com carga desde 14/06/2019;

0000428-97.2016.8.08.0009 - Dr. EUDES DOS SANTOS CERQUEIRA - OAB nº 18.936-ES., com carga desde 13/06/2019;

Boa Esperança (ES), 30 de setembro de 2019.

Eneilza Núbia Barbosa Gagno

Analista Judiciária Especial

BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA
Editais

EDITAL

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000002-85.2016.8.08.0009   -   AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ALMIRO SOUZA SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica devidamente  intimado O ACUSADO acima qualificado, de todos os termos da sentença de fls.87/88 dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu órgão de execução em exercício perante este Juízo, ofereceu DENÚNCIA em face de ALMIRO SOUZA SANTOSqualificado nos autos, imputando-lhe a prática da condutas típicas descritas nos Art. 129, § 9º, Art.147, na forma do Art. 71 e Art. 163, parágrafo único, inc. I, c/c Art. 69, todos do Código Penal, com incidência da Lei Maria da Penha, pelos seguintes fatos: “Consta que no dia 08 de novembro de 2015, o denunciado esteve na casa de sua ex-companheira Lucinéia dos Anjos, na Rua Euclides Chaves de Oliveira, 116, centro, nesta cidade, onde foi tirar satisfação com a mesma, pois soubera que ela havia brigado com outra mulher por causa de homem, tendo a xingado e lhe desferido vários socos e tentou enforca-la. Quando procuraram avisar à polícia, o denunciado quebrou o aparelho celular da vítima e foi embora. O denunciado voltou ao local e disse que se a vítima denunciasse à policia ele retornaria e a mataria. A vítima e o denunciado se acham separados há mais de três anos, contudo tais agressões e ameaças já foram cometidas contra por outras vezes, pois o denunciado não lhe permite ter outros relacionamentos.[…]” A denúncia veio acompanhada do Inquérito Policial, onde consta: Termo de Pedido de Medidas protetivas (fls. 03/04); Depoimento prestado pela vítima (fl. 05); Boletim de Ocorrência (fl. 08), dentre outros documentos, tendo sido recebida em 13.06.2016 e de forma definitiva em 12.04.2017, conforme decisão de fl. 37. Devidamente citado (fl. 33), o acusado apresentou resposta à acusação (fls. 17/19). Durante a fase de instrução foi inquirida 01 (uma) testemunha arrolada pelo Ministério Público (fl. 75), depoimento prestado pela vítima (fl. 55), bem como interrogado o acusado (fl. 56), oportunidade em que confirmou parcialmente os fatos narrados na denúncia. Apresentadas Alegações Finais (fls. 81/82)o Ilustre Representante do Órgão Ministerial pugnou pela condenação do acusado nas sanções do Art. 147, c/c Art. 71, Art. 163, parágrafo único, inc. I e Art. 69, todos do Código penal, bem como absolvição do crime previsto no Art. 129, § 9º, com fulcro no Art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. A Defesa, em Alegações Finais (fls. 84/86), pugnou pela improcedência da acusação por não haver prova da existência do fato, no termos do Art. 386, inc. I, do CPP. Relatados, DECIDO. A pretensão do Ministério Público é a condenação do acusado Almiro Souza Santos nas sanções do Art. 147, c/c Art. 71, Art. 163, parágrafo único, inc. I e Art. 69, todos do Código penal, bem como absolvição do crime previsto no Art. 129, § 9º, com fulcro no Art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Quanto ao crime de Lesão Corporal dispõe o Art. 129, § 9º, do Código Penal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: […]  § 9º. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Trata-se de figura típica e antijurídica denominada lesão corporal no âmbito doméstico. Configura-se o delito quando o agente ofende a integridade corporal ou a saúde de ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro ou, ainda, de quem conviva ou tenha convivido. O objeto jurídico tutelado é a integridade corporal ou a saúde de outrem. Para que o agente possa ser sujeito ativo e passivo de tal delito é necessária qualidade especial prevista no tipo legal. É essencial que haja ofensa à integridade corporal ou à saúde de outrem. Quanto ao crime de AmeaçaArt. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Desta forma, com este tipo penal, tutela-se a liberdade psíquica, íntima, eis que a ameaça de certa forma suprime durante um período a livre manifestação da vontade. Noutras palavras, segundo Fernando Capez, “a ameaça atinge a liberdade interna do indivíduo, na medida em que a promessa da prática de um mal gera temor na vítima que passa a não agir conforme a sua livre vontade”. No que tange aos elementos do tipo em questão, a conduta típica é ameaçar, que significa intimidar, anunciar ou prometer castigo ou malefício. De outro lado, são requisitos legais que o mal prenunciado seja injusto e grave. Quanto ao crime de Dano: Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único – Se o crime é cometido: I – com violência à pessoa ou grave ameaça; […] O objeto jurídico tutelado é o patrimônio público ou particular, sendo bens móveis ou imóveis, no sentido de preservação de suas qualidades intrínsecas e integridade material, no todo ou em parte. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, salvo o proprietário do bem. O sujeito passivo é o proprietário, ou seja, o possuidor do bem danificado. O tipo subjetivo é o dolo. Analisando os presentes autos, em que pese a relevância da palavra da vítima, notadamente, nos crimes que ocorrem no âmbito doméstico, não vislumbro elementos que possam confirmar a ocorrência de ameaças, agressões e dano. Observa-se que não foi juntado aos autos Laudo ou documento médico que possa indicar a ocorrência de lesões, nem mesmo elementos que permitam reconhecer a existência de danos, não se tem relação de objetos danificados, avaliação e outros. Sendo assim, além do art. 155 do CPP proibir uma decisão fundamentada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, deve-se observar, no presente caso, o princípio do in dubio pro reo, ante a incerteza que paira nestes autos acerca da autoria e materialidade dos crimes. Neste sentido, para que haja uma condenação penal é imprescindível que a prova produzida conduza o magistrado a um entendimento livre de qualquer dúvida, o que não é o caso dos autos. Saliento que não se está afirmando que o acusado não agiu conforme narrado na denúncia, mas que não restou suficientemente evidenciada tal circunstância nos autos, caracterizando-se, pois, a hipótese de absolvição prevista no art. 386, VII do CPP. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para ABSOLVER o acusado ALMIRO SOUZA SANTOS, das sanções dos Arts. 129, § 9º, 147 e163, parágrafo único, inc. I, todos do Código penal, na forma do Art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem Custas. Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários em favor da Defensora Dativa, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do Decreto 2.821-R. Publique-se. Registrado no Sistema e-Jud. Intimem-se. Transitado em julgado arquive-se com as anotações e baixas de estilo.  

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


BOA ESPERANÇA-ES, 30/09/2019

THAIS ALVES DA COSTA RODRIGUES
Analista Judiciária

 

EDITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001193-73.2013.8.08.0009    -   AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: REGINALDO ALMEIDA DE OLIVEIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

O Doutor Charles Henrique Farias Evangelista, MM. Juiz de Direito da Comarca de Vara Única de Boa Esperança do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica devidamente  intimado O ACUSADO acima qualificado, de todos os termos da sentença de fls.89/91 dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu órgão de execução nesta Comarca, propôs a presente Ação Penal em face de REGINALDO ALMEIDA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, imputando-lhe a conduta tipificada no Art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, pelos seguintes fatos: […] consta que no dia 03 de novembro de 2013, na rodovia que liga os distritos de Santo Antônio e do KM 20, o denunciado zonduzia uma motocicleta Honda Twister, amarela, estando sob efeitos de bebidas alcoólicas e sem portar os documentos obrigatórioas, bem como não sendo habilitado para a condução do referido veículo. […] A denúncia veio acompanhada do Inquérito Policial, onde consta: Boletim de Ocorrência (fls.02/03); Exame de Alcoolemia (fl. 04); Auto de Prisão em Flagrante (fls. 06/10); Depoimentos prestados por testemunhas (fls. 07/08); Interrogatório do Acusado (fl. 09); Auto de Apreensão e Entrega (fls. 13/14), dentre outros documentos, tendo sido recebida de forma definitiva em 03.11.2014, conforme despacho de fl. 22. Devidamente citado (fl. 18-v), o acusado apresentou resposta à acusação (fls. 20/21). Durante a fase de instrução foram inquiridas 02 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público (fls. 77 e 83), bem como interrogado o acusado à fl. 32. Apresentadas Alegações Finais (fls. 84/85)o Ilustre Representante do Órgão Ministerial pugnou pela condenação do acusado nos moldes da denúncia. A Defesa do acusado, em Alegações Finais (fl. 87), pugnou pela aplicação de pena mínima, bem como reconhecimento da atenuante prevista no Art. 65, inciso III, d, do Código Penal. É o relatório. Decido. A pretensão do Ministério Público é a condenação do acusado Reginaldo Almeida de Oliveira nas iras do Art. 306, da Lei 9.503/97. Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. O tipo previsto no artigo em questão, tutela de forma direta a segurança viária, tendo como sujeito passivo toda a sociedade, já que se trata de crime de perigo concreto, que se consuma quando o agente conduz veículo automotor sob o efeito de álcool ou substância análoga, cujo consumo tenha sido em níveis superiores ao permitido pelas Normas de Regência. Feitas estas considerações acerca do tipo penal em abstrato, passo ao exame do mesmo cotejando com a prova dos autos. A materialidade do crime está provada pelo Boletim de Ocorrência (fls.02/03); Exame de Alcoolemia (fl. 04) e Auto de Prisão em Flagrante (fls. 06/10). Na mesma esteira segue provada a autoria, levando em consideração os depoimentos prestados na fase inquisitorial, pelas testemunhas, os quais foram confirmados em Juízo, destaco: […] que durante patrulhamento da Rodovia ES 315, localidade de Santo Antônio x KM 20, próximo à entrada do Córrego de Guadalupe, visualizaram uma moto Twister 250, de cor amarela, com dois cidadãos, conduzida de forma constante na direção e que quase causou abalroamento com outra moto que circulava atrás dos envolvidos citados. Que feita a abordagem o condutor da moto foi identificado como REGINALDO ALMEIDA DE OLIVEIRA o qual apresentava patentes sinais de embriagues[...] Que além da embriaguez, constataram que REGINALDO não possui carteira de habilitação. […]. (Testemunha JOSÉ FRASSI, fl. 07, do IP em apenso). Diante das provas carreadas, estou convicto da autoria e da materialidade do crime, sob análise, recaindo a conduta ao acusado, nos moldes pretendidos pelo Ministério Público. Inexistem causas que isentem o acusado de penais. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o acusado REGINALDO ALMEIDA DE OLIVEIRA, já qualificado, como incurso nas sanções do Art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Atendendo às diretrizes traçadas no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e aos arts. 59 e 68 do Código Penal, alicerçado em princípios de justiça distributiva, passo a individualização da pena para reprovação e prevenção (geral e especial) do crime cometido onde verifico: Culpabilidade normal à espécie; não há registro de maus antecedentes; quanto a conduta social, não há qualquer informação nos autos; quanto a personalidade, os elementos coletados são insuficientes para uma avaliação; o motivo do crime já são as próprias condutas já reprimidas pelo tipo penal; as circunstâncias normal a espécie, nada tenho a valorar; crime de consequências extrapenais leves. A situação econômica do réu é boa, ao que consta. Fixo a PENA BASE em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, além da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 02 (DOIS) MESES. Não há atenuantes, agravantes e causas de diminuição ou aumento, razão pela qual, torno a pena base DEFINITIVA. O regime de cumprimento inicial de pena é o ABERTO, na forma do art. 33, § 2º, “c”, do CP. Vislumbro que o acusado preenche os requisitos do art. 44, I, II e III do CP, razão pela qual, substituo a pena privativa de liberdade, por uma restritiva de direitos (prestação pecuniária), no valor da fiança arbitrada. Deixo de condenar o acusado ao pagamento das custas processuais, face a evidente hipossuficiência. Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários ao(a) Defensor(a) Dativo(a) devidamente nomeado(a), no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do Decreto 2.821-R. Publique-se. Registrado no e-Jud. Intimem-se.Transitada em julgado e feitas as devidas anotações e comunicações, inclusive ao órgão de trânsito, quanto a suspensão do direito de dirigir, após, arquive-se. Diligencie-se.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

BOA ESPERANÇA-ES, 30/09/2019

THAIS ALVES DA COSTA RODRIGUES
Analista Judiciária

EDITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000478-31.2013.8.08.0009  - AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: GETULIO DE JESUS MARCIEL - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

O Doutor Charles Henrique Farias Evangelista, MM. Juiz de Direito da Comarca de Vara Única de Boa Esperança do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica devidamente  intimado O ACUSADO acima qualificado, de todos os termos da sentença de fls.107/107v. do processo em referência.

SENTENÇA

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu órgão com atuação perante este juízo, requer a extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão executória. Relatados, decido. Consoante se vê dos autos, o fato ocorreu em 21.03.2013, a denúncia foi recebida em 28.03.2016, a sentença condenatória foi publicada em 24.01.2019, tendo sido aplicada pena de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa. Sendo assim, na forma do Art. 109, inc. VI, do Código Penal, ocorreu a prescrição retroativa, entre a data do fato e o recebimento da denúncia. ISTO POSTO, considerando a prescrição da pretensão executória, fulcrado no Art.  109, inc. VI, c/c  artigo 107, inciso VI, do Código Penal Brasileiro,  JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, em relação ao acusado GETULIO DE JESUS MACIEL. EXPEDIR CONTRAMANDADO DE PRISÃO, SE FOR O CASO. Publique-se. Registrado no sistema e-Jud. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se às comunicações de estilo, arquivando-se com as cautelas de estilo.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

BOA ESPERANÇA-ES, 30/09/2019

THAIS ALVES DA COSTA RODRIGUES
Analista Judiciária

EDITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000999-34.2017.8.08.0009  - AÇÃO : 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: RENATO LINO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

O Doutor Charles Henrique Farias Evangelista, MM. Juiz de Direito da Comarca de Vara Única de Boa Esperança do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica devidamente  intimado O ACUSADO acima qualificado, de todos os termos da sentença de fls.45/46 do processo em referência.

SENTENÇA

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu órgão de execução nesta Comarca, propôs a presente ação penal, em face do acusado RENATO LINO devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta tipificada no Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, conforme denúncia de fls. 02/03:
[…] consta que no dia 09 de agosto de 2017, em cumprimento a mandado de prisão temporária em face de Jeferson Meireles de Oliveira, vulgo “Negueba”, policiais civis e militares estiveram na residência do denunciado, na Rua Itaipu, 452, Bairro Vila Tavares, nesta cidade, onde detiveram a quem buscavam e, realizando a busca no local, encontraram 05 buchas de maconha, 01 pedra de crack e R$145,00 em espécie, sendo que as substâncias entorpecentes estavam embaladas para venda. A residência do denunciado era conhecida pelo policiais como local em que se fazia o comércio de drogas. [...] A denúncia veio acompanhada do Inquérito Policial, onde constam: Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 02/07); Auto de Apreensão (fl. 11); Auto de Constatação de Substância Entorpecente (fls. 12/13); Boletim Unificado (fls. 14/15), dentre outros documentos, todos em apenso, tendo sido recebida de forma definitiva no dia 21.03.2018 conforme despacho (fl. 22). Devidamente citado (fl. 11-v), o acusado apresentou defesa prévia às fls. 15/17. Durante a instrução foram inquiridas 03 (três) testemunhas arroladas pelo Ministério Público (fls. 33/35), bem como interrogado o acusado (fl. 36), oportunidade em que negou os fatos narrados na denúncia. Apresentadas Alegações Finais (fls. 38/39)o Ilustre Representante do Órgão Ministerial pugnou pela condenação do acusado nos moldes da denúncia. A Defesa, em Alegações Finais (fls. 41/), pugnou pela absolvição do acusado nos termos do Art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. É o RELATÓRIO. DECIDO. A pretensão do Ministério Público é a condenação do acusado RENATO LINOnos moldes do Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Para a condenação no delito descrito no artigo 33 da Nova Lei de Tóxicos, exige-se certeza do elemento normativo do tipo, qual seja, a finalidade do tráfico. É necessário prova segura, cabal, concludente. O crime previsto no art. 33 da Norma de Regência tutela a saúde pública, pois quem vende substância tóxica (substâncias indicadas pelas autoridades administrativas, que são capazes de provocar a dependência, como também alterar o humor e ânimo do usuário) agride toda coletividade, visto que além de atingir de maneira direta o usuário, provoca também desagregação familiar, abandono do trabalho, dos estudos, enfim, toda sorte de dano à coletividade, inclusive alimentando a prática de outros crimes, sobretudo contra a vida humana e contra o patrimônio. Trata-se de crime comum (não exige nenhuma qualidade especial do agente); de mera conduta (não há previsão de resultado); de perigo abstrato (não há necessidade de perigo real e concreto) e de ação múltipla (o tipo é composto de vários núcleos, isto é, várias condutas, bastando para sua consumação, que o agente pratique qualquer uma delas para se ter o delito consumado). A par destas rápidas considerações sobre o crime imputado, passo a verificar se as provas produzidas autorizam ou não a condenação, tal como postulado pelo Ministério Público. Revela o conjunto probatório estar provada a materialidade do delito diante do Auto de Apreensão (fl. 11) e Auto de Constatação de Substância Entorpecente (fls. 12/13). Apesar das drogas terem sido apreendidas na residência do acusado, não vislumbro a existência de elementos suficientes a ensejar a sua condenação, notadamente em razão da possibilidade das drogas pertencerem a um dos filhos do acusado, adolescentes, envolvidos em diversas outras ocorrências. Observa-se que o acusado sequer era alvo da operação, tendo sido encontradas as drogas quando estavam à procura do elemento JEFERSON MEIRELES DE OLIVEIRA, havendo dúvidas quanto a efetiva autoria do acusado. Sendo assim, além do art. 155 do CPP proibir uma decisão fundamentada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, deve-se observar o princípio do in dubio pro reo, ante a incerteza que paira nestes autos acerca da autoria do crime. Neste sentido, para que haja uma condenação penal é imprescindível que a prova produzida conduza o magistrado a um entendimento livre de qualquer dúvida, o que não é o caso dos autos. Saliento que não se está afirmando que o acusado não agiu conforme narrado na denúncia, mas que não restou suficientemente evidenciada tal circunstância nos autos, caracterizando-se, pois, a hipótese de absolvição prevista no art. 386, VII do CPP. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL deduzida na exordial para, ABSOLVER o acusado RENATO LINOdas sanções do Art. 33, caput, da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Determino a destruição das substâncias entorpecentes, na forma legal. Sem custas. Sem custas. Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários ao(a) Defensor(a) Dativo(a), no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do Decreto 2.821-R. Publique-se. Registrado no Sistema e-Jud, intimem-se. Transitada em julgado e feitas as devidas anotações, arquivem-se.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

BOA ESPERANÇA-ES, 30/09/2019

THAIS ALVES DA COSTA RODRIGUES
Analista Judiciário

EDITAL

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000061-05.2018.8.08.0009  - AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOSE HECIO SIQUEIRA FROES 
Qualificação: brasileiro, nascido no dia 17/10/1955, natural do Rio de Janeiro-RJ, filho de Phelomena Siqueira Froes e Hessio Alonso Froes, atualmente em lugar incerto e não sabido.

O EXMO. SR. DR. Charles Henrique Farias Evangelista, MM. Juiz de Direito da Comarca de Vara Única de Boa Esperança do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica devidamente CITADO O ACUSADO acima qualificado, para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

Artigo 171, c/c artigo 14, II do Código Penal

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.

 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 BOA ESPERANÇA-ES, 30/09/2019 

Thais Alves da Costa Rodrigues
ANALISTA JUDICIÁRIA

EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001111-66.2018.8.08.0009  - AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: BRUNO SOUZA BARROS
Qualificação: brasileiro, solteiro, nascido no dia 27/04/1994 em Pinheiros-ES, filho de Patrícia da Rocha Souza e Valdir Passos Barros, atualmente em lugar incerto e não sabido.

O EXMO. SR. DR. Charles Henrique Farias Evangelista, MM. Juiz de Direito da Comarca de Vara Única de Boa Esperança do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S)acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

Artigo 129 § 9.º c/c artigo 71 c/c artigo 147 c/c artigo 150 entre si no artigo 69 todos do Código Penal c/c os termos da Lei 11.340/06.

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.

 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 BOA ESPERANÇA-ES, 30/09/2019 

Thais Alves da Costa Rodrigues
ANALISTA JUDICIÁRIA

EDITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO

DECISÃO DE PARCELAMENTO DE MULTA
10(DEZ) DIAS

GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL: 0001313-19.2013.8.08.0009 

Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA
Qualificação: brasileira, nascida aos 13/04/1986, natural de Carlos Chagas-MG, filha de Francisca Gomes da Silva, atualmente em local incerto e não sabido.

O Doutor Charles Henrique Farias Evangelista, MM. Juiz de Direito da Comarca de Vara Única de Boa Esperança Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica devidamente  intimada a REEDUCANDA acima qualificada, do deferimento do pedido de parcelamento para o pagamento da multa criminal, devendo apresentar-se na Contadoria do Fórum de Boa Esperança, portando o respectivo CPF,  a fim de retirar as guias de pagamento, que deverão ser apresentadas em cartório após cada vencimento com o comprovante de quitação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

BOA ESPERANÇA-ES, 30/09/2019

THAIS ALVES DA COSTA RODRIGUES
ANALISTA JUDICIÁRIA

EDITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL: 222.2011.06689
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: DIONIZIO PEREIRA DE JESUS, brasileiro, filho de Laudilina Maria Jesus e Joaquim Pereira Paz, atualmente em local incerto e não sabido.

O Doutor Charles Henrique Farias Evangelista, MM. Juiz de Direito da Comarca de Vara Única de Boa Esperança do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica devidamente  intimado o REEDUCANDO acima qualificado, de todos os termos da sentença de fls.28 dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu órgão com atuação perante este juízo, requer a extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão executória. Relatados, decido. Consoante se vê dos autos, o fato ocorreu em 25.05.2008, a denúncia foi recebida em 07.07.2008, a sentença condenatória foi publicada em 31.03.2011. Constata-se ainda que até a presente data, o apenado não foi encontrado para dar início ao cumprimento da pena, passando prazo superior a 08 (oito) anos, ocorrendo a prescrição da pretensão executória, como se vê da redação do Art. 109, inc. IV, do Código Penal. ISTO POSTO, considerando a prescrição da pretensão executória, fulcrado no artigo 107, inciso VI, do Código Penal Brasileiro, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, em relação ao apenado DIONÍZIO PEREIRA DE JESUS. Revogo o Mandado de Prisão expedido, devendo ser baixado do Banco Nacional. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se às comunicações de estilo. Após, arquive-se com as cautelas e anotações de estilo

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

BOA ESPERANÇA-ES, 30/09/2019

THAIS ALVES DA COSTA RODRIGUES
ANALISTA JUDICIÁRIA

EDITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000570-09.2013.8.08.0009 
AÇÃO: 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ADEILSON JOSE MARTINS, brasileiro, solteiro, nascido aos 26/01/1973, natural de Nanuque/MG, filho de Miguel José Martins e Anelita Ana de Almeida - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

O Doutor Charles Henrique Farias Evangelista, MM. Juiz de Direito da Comarca de Vara Única de Boa Esperança do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica devidamente  intimado o ACUSADO acima qualificado, de todos os termos da sentença de fls.129 dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu órgão com atuação perante este juízo, requer a extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão executória. Relatados, decido. Consoante se vê dos autos, o fato ocorreu em 16.05.2013, a denúncia foi recebida em 05.06.2014, a sentença condenatória foi publicada em 28.01.2019, tendo sido aplicada pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias multa. Sendo assim, na forma do Art. 109, inc. VI, do Código Penal, ocorreu a prescrição retroativa, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. ISTO POSTO, considerando a prescrição da pretensão executória, fulcrado no Art.  109, inc. VI, c/c  artigo 107, inciso VI, do Código Penal Brasileiro,  JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, em relação ao acusado ADEILSON JOSÉ MARTINS. EXPEDIR CONTRAMANDADO DE PRISÃO, SE FOR O CASO.  Publique-se. Registrado no sistema e-Jud. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se às comunicações de estilo, arquivando-se com as cautelas de estilo. 

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

BOA ESPERANÇA-ES, 30/09/2019

Thais Alves da Costa Rodrigues
Analista Judiciária

EDITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA
10(DEZ) DIAS

GUIA DE EXECUÇÃO CRIMINAL N.º 0000857-30.2017.8.08.0009
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: EDNEI LIMA SANTOS
Qualificação: brasileiro, nascido aos 26/09/1985, natural de Belo Horizonte-MG, filho de Maria Pereira Lima e Querubim Araújo dos Santos, atualmente em lugar incerto e não sabido.

O Doutor Charles Henrique Farias Evangelista, MM. Juiz de Direito da Comarca de Vara Única de Boa Esperança do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica devidamente  intimado O ACUSADO para comparecer no Cartório da Vara Única de Boa Esperança, situado no FÓRUM DESEMBARGADOR MÁRIO DA SILVA NUNES - AV. VIRGÍLIO SIMONETTI, 472, BAIRRO ILMO COVRE - ES - CEP: 29845-125 Telefone(s): (27) 3768-1355 / (27) 3768-1437, a fim de proceder ao pagamento da multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE MULTA

MULTA: R$ 332,36 (Trezentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos)

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

BOA ESPERANÇA-ES, 30/09/2019

Thais Alves da Costa Rodrigues
ANALISTA JUDICIÁRIA

EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000542-31.2019.8.08.0009
AÇÃO: 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: RONEI FERREIRA DE OLIVEIRA 
Qualificação: brasileiro, filho de Maria dos Anjos Ferreira de Oliveira e Percílio Ferreira Dias, atualmente em lugar incerto e não sabido.

O EXMO. SR. DR. Charles Henrique Farias Evangelista, MM. Juiz de Direito da Comarca de Vara Única de Boa Esperança do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica devidamente CITADO O ACUSADO acima qualificado, para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

Artigo 213 § 1.º do CP

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.

ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 BOA ESPERANÇA-ES, 30/09/2019 

THAIS ALVES DA COSTA RODRIGUES
ANALISTA JUDICIÁRIA

EDITAL

EDITAL 
SENTENÇA DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA

Nº DO PROCESSO: 0001143-71.2018.8.08.0009 
AÇÃO : 1122 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa 
Requerente: ROSILENE LOPES DE SOUZA
Requerido: ANTONIO CARLOS LOPES DE SOUZA

O Doutor Charles Henrique Farias Evangelista, MM. Juiz de Direito da BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 1122 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa tendo sido acolhido o pedido e, como consequência, decretada a substituição da curatela em favor do interditado para que seja exercida pela Sra. Rosilene Lopes de Souza, conforme informações a seguir.

Nº do Processo:0001143-71.2018.8.08.0009 Órgão:BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA
Requerido: ANTONIO CARLOS LOPES DE SOUZA
Documento(s): CI : 1682345 CPF : 085.823.127-17
Mãe: HELENA LOPES DE SOUZA
Pai: ANTONIO LINO DE SOUZA
Data Nasc: 19/10/1977
Sexo: MASCULINO
Endereço(s): RUA TAPAJÓS, BAIRRO VILA TAVARES, Boa Esperança - ES CEP: 29845000
 
Certidão de Casamento/Nascimento Nº: 784 Fls. Nº:  105 Livro Nº: A-07

Nome do Cartório: Cartório de Registro Civil de São João do Sobrado - Pinheiros-ES                                

Curador(a):ROSILENE LOPES DE SOUZA


SENTENÇA

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para DECRETAR a substituição da curatela em favor do interditado, para que seja exercido pela Sra. ROSILENE LOPES DE SOUZA. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Proceder à anotação da substituição, conforme disposto no Art. 1.043 do Código de Normas da CGJEES, bem como dar cumprimento ao Art. 755 do CPC. Intime-se para prestar o compromisso no prazo legal (Art. 759, §§ 1º e 2º,  CPC). Oficie-se ao Cartório competente a fim de verificar a existência de bens pertencentes ao incapaz. Em caso positivo, devem ser entregues ao curador mediante termo específico, indicando os seus valores, procedendo-se da mesma forma, quanto aos bens que venham a pertencer a(o) interditado(a). Lavrar o competente termo substitutivo, bem como expedir o competente Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil. Sem custas. Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários em favor do Defensor Dativo, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do Decreto 2.821-R. Publique-se. Registrado no Sistema e-Jud. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo. 

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

Thais Alves da Costa Rodrigues
ANALISTA JUDICIARIO 
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas

EDITAL DE CITAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO:  0000230-26.2017.8.08.0009
AÇÃO : 156 - Cumprimento de sentença
Exequente: K S S S representada por sua genitora MAIARA RODRIGUES DE SOUZA
Executado: CARLOS HENRIQUE SOUZA SOBRINHO


O Doutor Charles Henrique Farias Evangelista, MM. Juiz de Direito da Comarca de Vara Única de Boa Esperança do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente citado o Requerido: CARLOS HENRIQUE SOUZA SOBRINHO, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação e para,

01 - No prazo de 03 (três) dias, PAGAR a dívida no valor de R$ 915,09 (NOVECENTOS E QUINZE REAIS E NOVE CENTAVOS) referente aos meses de junho, julho e agosto de 2019, mais as parcelas que vencerem no curso do processo, provar que já realizou o referido pagamento ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

02 - Em relação as demais parcelas no valor de R$1.657,39 (MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS) referente aos meses de julho de 2018 a maio de 2019, efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais.

ADVERTÊNCIAS

a) O pagamento deverá incluir as parcelas vencidas até a data em que for efetuado, acrescidas de juros e correção monetária.

b) Transcorrido o prazo acima, sem a comprovação do pagamento ou sem a justificativa da impossibilidade de quitação, o executado estará sujeito à decretação de sua prisão civil.

c) Além da prestação alimentar em atraso, deverão ser recolhidas as custas processuais, sob pena de inclusão em dívida ativa, e honorários de advogado.Tais importâncias não se consideram incluídas no débito principal, passível de prisão civil.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

   BOA ESPERANÇA-ES, 30/09/2019

Thais Alves da Costa Rodrigues
ANALISTA JUDICIÁRIA