SENTENÇA

 

 

Visto etc.

Dispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/90.

ANTONIO PISSINATI SOBRINHO - EPP propôs AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES POR LOCUPLETAMENTO ILÍCILO em face de ANTONIO DA CRUZ, aduzindo que é credor do requerido na importância de R$ 1.388,96 representada por dois cheques (ID 984975).

Conforme se vê, o requerido foi regularmente citado/intimado (ID 1341491), para comparecer à audiência de conciliação (ID 1358624), contudo, deixou injustificadamente de comparecer ou apresentar justificativa, operando-se com isso a revelia, a teor do que estabelece o art. 20 da Lei 9.099/95.

Compulsando os autos verifico que o pedido se acha devidamente instruído, estando acostado à inicial os cheques que comprovam o débito (ID 984975).

A requerente solicitou, na inicial, o recebimento da importância de R$ 1.388,96, levando-se em consideração o saldo devedor de R$ 1.149,40 e correção monetária e juros desde a data do negócio jurídico. Entretanto não é o correto, pois o que se estabelece na legislação é a correção monetária desde a data do ajuizamento da ação e os juros de mora desde a citação inicial (art. 405, CC).

Assim sendo, pelo exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido contido na inicial, condenando o requerido ao pagamento do valor de R$ 1.149,40 (um mil e cento e quarenta e nove reais e quarenta centavos), corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento da presente ação e acrescidos de juros de mora legais desde a data da citação inicial, conforme art. 405 do Código Civil Brasileiro.

JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, a teor do que preceitua o artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (art. 55, da Lei 9.099/95).

P.R.I. Após o trânsito em julgado da sentença, não havendo novos requerimentos, arquive-se.

SENTENÇA

Visto etc.

Dispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/90.

HELP CONSULT SAÚDE OCUPACIONAL ARACRUZ LTDA ME propôs AÇÃO DE COBRANÇA em face de WEIDER JOSE PANCIERI, aduzindo que é credor do requerido na importância de R$ 2.511,36, devidamente atualizada, representada por 01 cheque (ID 1185088).

Conforme se vê, o requerido foi regularmente citado/intimado (ID 1469236), para comparecer à audiência de conciliação (ID 1570867), contudo, deixou injustificadamente de comparecer ou apresentar justificativa, operando-se com isso a revelia, a teor do que estabelece o art. 20 da Lei 9.099/95.

Compulsando os autos verifico que o pedido se acha devidamente instruído, estando acostado à inicial o documento que comprova o débito (ID 1185088).

O requerente solicitou, na inicial, o recebimento da importância de R$2.511,36, levando-se em consideração o saldo devedor de R$ 2.150,00 e correção monetária e juros desde a data do negócio jurídico. Entretanto não é o correto, pois o que se estabelece na legislação é a correção monetária desde a data do ajuizamento da ação e os juros de mora desde a citação inicial (art. 405, CC).

Assim sendo, pelo exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido contido na inicial, condenando o requerido ao pagamento do valor de R$ 2.150,00 (Dois mil e cento e cinquenta reais), corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento da presente ação e acrescidos de juros de mora legais desde a data da citação inicial, conforme art. 405 do Código Civil Brasileiro.

JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, a teor do que preceitua o artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (art. 55, da Lei 9.099/95).

P.R.I. Após o trânsito em julgado da sentença, não havendo novos requerimentos ou pendências, arquive-se.

SENTENÇA / MANDADO

Vistos, etc.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Conforme se vê da petição ID 2517065, as partes firmaram acordo, tendo a requerida efetuado o pagamento integral do débito.

Ante o expresso interesse em ver homologado o acordo assentado na petição ID 2517065, não há que se impor óbice à pretensão requerida, posto que a homologação só tem por fim dar maior solenidade ao ato, até porque o débito já foi quitado pelo requerido.

ANTE O EXPOSTO, homologo por sentença o acordo firmado na petição ID 2517065 e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, III, b c/c art. 924, II, ambos do NCPC.

Sem custas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se.