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Versão revista

Lista 0131/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ELION VARGAS TEIXEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SILVANE MARIA MAZZON

 
Lista: 0131/2019


1 - 0000399-26.2017.8.08.0037 - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DIOGO RAMIRO PIRES MARTINS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007591/ES - FELICIA SCABELLO SILVA
Requerido: PAULO EMILIO SALES
Requerido: SALESPE MATERIAL ELÉTRICO LTDA EPP
Advogado(a): 10356/ES - FELIPE SCABELLO SILVA
Requerido: PAULO EMILIO SALES
Requerido: SALESPE MATERIAL ELÉTRICO LTDA EPP
Advogado(a): 9831/ES - NUBIA DE ARAUJO PASTORE FAVORETO
Requerido: GERALDO ANTONIO SETTE ABRANTES
Advogado(a): 002318/ES - PEDRO PAULO VOLPINI
Requerido: JOÃO MARCOS MACHADO
Advogado(a): 10918/ES - VITOR RIZZO MENECHINI
Requerido: DIOGO RAMIRO PIRES MARTINS
Requerido: PAULO FERNANDO MIGNONE
Advogado(a): 19032/ES - WEBERSON RODRIGO POPE
Requerido: JOSÉ ANTONIO DE FREITAS PEIXOTO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em inspeção.Cuidam os presentes autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de DIOGO RAMIRO PIRES MARTINS, JOÃO MARCOS MACHADO, GERALDO ANTONIO SETTE ABRANTES, JOSÉ ANTONIO DE FREITAS PEIXOTO, PAULO FERNANDO MIGNONE, PAULO EMILIO SALES e SALESPE MATERIAL ELÉTRICO LTDA EPP, todos qualificados nos autos. Em contestação apresentada pelo requerido JOÃO MARCOS MACHADO, às fls. 3237/3243, foi arguida a preliminar da ausência de justa causa para a propositura da presente ação. De antemão, não merece prosperar a preliminar suscitada, uma vez que a inicial atendeu aos preceitos do art. 17 da Lei 8.429/1992 e dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, bem como a mesma está lastreada por elementos probatórios suficientes para o seu recebimento e o processamento da demanda, razão pela qual rejeita-se a preliminar arguida às fls. 3237/3243.Outrossim, o requerido PAULO FERNANDO MIGNONE apresentou em contestação, às fls. 3244/3277, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Igualmente, não prospera a referida preliminar, considerando que não se pode confundir as condições da ação com o próprio direito substancial (mérito), discutido nestes autos, razão pelo que rejeita-se a preliminar, de igual modo. Por fim, o requerido JOSÉ ANTONIO DE FREITAS PEIXOTO apresentou sua defesa, às fls. 3462/3465, arguindo a preliminar da inépcia da inicial, que rejeito-a, pelas mesma razões de decidir acima expostas.Assim, não havendo outras questões processuais e de ordem formal a serem dirimidas, bem como por constatar a legitimidade das partes, o interesse de agir e os pressupostos processuais, declara-se saneado o processo. Fixa-se como pontos controvertidos: (i) se houve irregularidades ou não na dispensa do procedimento licitatório e na contratação direta, consistente na aquisição de materiais elétricos e serviços de manutenção e correção do sistema de iluminação pública, envolvendo o Município de Muniz Freire e a empresa Salespe Material Elétrico LTDA EPP; (ii) se houve o pagamento e a efetiva prestação de serviços por parte da empresa Salespe, consistente na execução dos Contratos nº 010/2013 e 065/2013.Defere-se a produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos).Em consequência, designa-se a audiência de instrução e julgamento para o dia 14/02/2020, 09:30 horas.

Fixa-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que as partes depositem em cartório o rol de suas testemunhas, na forma do art. 357, §4º do Código de Processo Civil (desconsiderar caso as partes já tenham cumprido tal diligência).Intimem-se o Ministério Público, os requeridos seus respectivos advogados, bem como as testemunhas arroladas para comparecerem ao ato.Transmitam-se às partes o inteiro teor desta decisão.


2 - 0000525-08.2019.8.08.0037 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente: MARIA JOSE DE OLIVEIRA
Requerido: MAURICIO ZORGER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27671/ES - RAMON CANSIAN SATTLER
Requerido: MAURICIO ZORGER

Para tomar ciência do despacho:
Nomeio o Dr. Ramon Cansian Sattler, OAB/ES 27.671, como defensor dativo do requerido MAURÍCIO ZORGER, devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo, e em caso positivo, para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias.Em sendo apresentada defesa, abra-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender cabível.Após, conclusos.
 


3 - 0000340-67.2019.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MARIA JOSE DE OLIVEIRA
Réu: MAURICIO ZORGER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27671/ES - RAMON CANSIAN SATTLER
Réu: MAURICIO ZORGER

Para tomar ciência do despacho:
Nomeio o Dr. Ramon Cansian Sattler, OAB/ES 27.671, como defensor dativo do réu MAURÍCIO ZORGER, devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo, e em caso positivo, para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias.Havendo preliminares, abra-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender cabível.Após, conclusos.
 


4 - 0000441-46.2015.8.08.0037 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ALONSO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI
Executado: VITORIA CONSTRUCOES LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14004/ES - FAUSTO ALONSO FERREIRA
Exequente: ALONSO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI
Advogado(a): 23539/ES - LUCAS SOARES MORGADO
Exequente: ALONSO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI

Para tomar ciência do despacho:
1- DESPACHO: Vistos em inspeção.Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo automotor, descrito às fls. 89/90, lavrando-se o respectivo termo e intimando o executado para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.Apresentados os embargos, intime-se o exequente para se manifestar em 15 dias.Não se manifestando o executado, no prazo legal, certifique-se e voltem-me conclusos para impulso oficial.

2- A SERVENTIA irá expedir a Carta Precatória para cumprimento do despacho  retro, ficando o credor responsável pelo pagamento das custas decorrentes da CP,  que deverá comprová-las junto ao Juízo Deprecado (Comarca de Conceição do Castelo, integrada a Brejetuba/ES).


5 - 0001524-92.2018.8.08.0037 - Procedimento Comum
Requerente: ASSOC. DOS AGRICUL. FAMILIARES E ASSALAR RURAIS DE GUARIBU
Requerido: ELIAS ANTÔNIO DO NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20352/ES - EDIMO TEIXEIRA BARBOSA
Requerido: MARIA APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO
Requerido: ELIAS ANTÔNIO DO NASCIMENTO
Advogado(a): 19032/ES - WEBERSON RODRIGO POPE
Requerente: ASSOC. DOS AGRICUL. FAMILIARES E ASSALAR RURAIS DE GUARIBU

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de pedido de medida liminar pleiteado nos autos da ação de reintegração de posse movida pela ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES, FAMILIARES ASSALARIADOS RURAIS DE GUARIBU em face de ELIAS ANTÔNIO DO NASCIMENTO, no qual alega, em síntese, que é possuidor de imóvel rural (campo de futebol), localizado na comunidade de Guaribu, distrito de Itaici, há mais de 28 anos e que tivera parte deste imóvel invadido pelo requerido. Assim, postula a concessão de liminar de reintegração de posse. Não vislumbrado de imediato o cumprimento dos requisitos para a concessão da liminar, determinou-se a citação do requerido para comparecer em audiência de justificação prévia (fl. 36), na qual se promoveu a oitiva de testemunhas, conforme termos juntados às fls. 52/53.Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir.Inicialmente, deve-se registra-se que para que a ação possessória seja regida rito dos procedimentos especiais, especificamente, no que dispõe o Capítulo III, Título III, Seção II do Código de Processo Civil (art. 560 e ss), a ação deve ser ajuizada dentro do prazo de ano e dia da ocorrência de turbação ou esbulho, ou seja, deve estar ainda dentro do que se chama de posse nova ou ação com força nova. Tal característica é importante de ser estabelecida, pois somente em se tratando de ação com força nova é que se há a possibilidade de se conceder a liminar de reintegração de posse, conforme estabelece o Código de Processo Civil em seu art. 558 "caput": Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Neste sentido, analisando as provas produzidas e os depoimentos colhidos, deve ser concedida medida liminar, para se evitar a ocorrência de danos de difícil reparação, bem como na incerteza sobre o real proprietário e possuidor da área objeto da lide, forçoso se torna determinar que se suspenda toda e qualquer atividade realizada na área objeto de discussão nesta lide, seja plantio, cultivo, construção ou qualquer outra atividade até que seja resolvida a presente demanda ou haja decisão noutro sentido. Ante o exposto, DETERMINAR-SE QUE SE SUSPENDA IMEDIATAMENTE, ATÉ DECISÃO EM CONTRÁRIOa realização de qualquer atividade na área objeto da presente demanda (construção, plantio, colheita, etc.), sob pena de imposição de multa por descumprimento, por qualquer das partes.Intimem-se os requeridos para apresentaram defesa, no prazo legal (art. 564, caput e parágrafo único, do CPC), ficando cientes de que em não sendo contestada a ação, se presumirão como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.Em sendo apresentada defesa, intime-se a autora, por seu advogado, para apresentar réplica em 15 (quinze) dias.Após, intimem-se as partes, por seus procuradores, para que especifiquem as provas que desejam produzir ou informem se pretendem o julgamento antecipado do mérito, em 15 (quinze) dias.Em seguida, conclusos para decisão saneadora.Intimem-se as partes dos termos da presente decisão.
 
 
MUNIZ FREIRE, 10/09/2019
 
 
RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA
Juiz de Direito


6 - 0001049-05.2019.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: LEOZILDO PASTORE
Réu: FABIO ANTONIO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24969/ES - FERNANDA FRANCA DE SOUZA LIMA
Réu: WEDSON ANDRADE VIEIRA GOMES
Advogado(a): 13655/ES - GILMAR BATISTA VIEIRA
Réu: JOSIAS BUENO
Advogado(a): 17018/ES - GRAZIELLE MARABOTI BINOTTI
Réu: WEDSON ANDRADE VIEIRA GOMES
Advogado(a): 15888/ES - NELIANE NOGUEIRA DA SILVA TRISTAO
Réu: FABIANO CASSA
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Réu: WEDSON ANDRADE VIEIRA GOMES
Réu: FABIO ANTONIO DA SILVA
Advogado(a): 16685/ES - VALDERENE CORRÊA VASCONCELLOS
Réu: SILVANO RAMOS
Advogado(a): 19032/ES - WEBERSON RODRIGO POPE
Réu: FABIANO CASSA

Para tomar ciência da decisão:
Segue informações prestadas para fins de instrução dos Habeas Corpus nºs 0027979-74.2019.8.08.0000 (WEDSON), 0027985-81.2019.8.08.0000(SILVANO), 0027612-50.2019.8.08.0000 (JOSIAS), 0028690-79.2019.8.08.0000 e 0029066-92.2019.8.08.0000 (ambos de FÁBIO MACHADO CURTI).Resposta à acusação de Fabiano Cassa às fls. 146/150, em que arguiu preliminar de atipicidade de conduta, com pedido de revogação da prisão preventiva.Pedido de revogação da prisão preventiva de Josias Bueno às fls. 176/187, sob o argumento de que é inexistem os pressupostos ensejadores da efetivação/manutenção da prisão cautelar, que o acusado está devidamente qualificado nos autos, é réu primário, pecuarista, possui moradia fixa do distrito da culpa e se compromete a comparecer a todos os atos processuais.
Resposta à acusação dos acusados Wedson Andrade Vieira Gomes, Fábio Antônio da Silva e Fábio Machado Curti, argumentando, em síntese, que há carência de ação penal por falta de justa causa. A defesa requereu, ainda, o relaxamento da prisão em flagrante e/ou liberdade provisória em favor dos acusados Wedson Andrade Vieira Gomes e Fábio Antônio da Silva, alegando que não se encontram presentes os requisitos necessários à manutenção da custódia (fls. 206/221). Às fls. 253/255, encontra-se pedido de desentranhamento dos documentos de fls. 155/187, sob o argumento de que houve prejuízo para a defesa, porque os referidos documentos foram juntados em momento posterior ao acesso da defesa (mediante carga cópia).Resposta à acusação do acusado Wedson Andrade Vieira Gomes, às fls. 256/258, arguindo apenas questões de mérito.Resposta à acusação do acusado Silvano Ramos, às fls. 260/287, requerendo a absolvição sumária ou a desclassificação para crime impossível, em razão da conduta narrada pela acusação não se amoldar ao tipo penal da extorsão ou de qualquer outro tipo penal. Eis o que importa relatar. Decido.Em relação aos acusados Fabiano Cassa e Josias Bueno, tenho que assiste razão à Defesa, pois analisando os documentos que instruem os pedidos de revogação da custódia cautelar, nota-se que são réus que mantém domicilio no distrito da culpa, comprovam o exercício de atividade lícita e por este motivo, não se vislumbra a necessidade de se manter a medida cautelar extrema, pelo que revogação a decisão anterior no que se refere a eles, mas se lhe outras medidas cautelares abaixo indicadas.
Por outro lado, é de se concluir que somente é possível a aplicação de medidas cautelares quando preenchidos os critérios do art. 282 e quando não for cabível a prisão preventiva, a teor do § 6º desse mesmo dispositivo.
Entendo, pois, que se revelam adequados e suficientes para os réus FABIANO CASSA e JOSIAS BUENO a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no novel art. 319, do mesmo Codex, com redação dada pela Lei nº 12.403/2011.
Assim, são adequadas aos acusados FABIANO CASSA e JSIAS BUENO, a aplicação das medidas previstas nos incisos I, III, IV e V, do art. 319, do Código de Processo Penal, à vista da razoável gravidade dos delitos pelos quais fora denunciado, bem como as circunstâncias em que ocorreram os fatos criminosos e ainda considerando as condições pessoais deles.Por outro lado, em relação aos acusados Wedson Andrade Vieira Gomes, Silvano Fábio Antônio da Silva, tenho que os mesmos não fazem jus ao benefício da revogação da prisão preventiva e/ou liberdade provisória, tendo em vista que os mesmos foram presos em flagrante delito várias armas de fogo e munições, que seria, em tese, utilizadas na extorsão.
Por outro lado, Fabio Machado Curti, policial militar em face de quem se decretou a prisão preventiva, se deve manter a custódia cautelar, pois através de informações obtidas diretamente por este Juízo perante o Serviço Reservado do 14º BPM, este se encontra afastado de suas funções em razão de procedimentos instalados em face dele e se encontra, inclusive, submetido a Conselho, com possibilidade de ser desligado da instituição (responde a procedimentos perante a auditoria militar e justiça comum, inclusive pela prática de crime de homicício).Diante do exposto, com fulcro no artigo 319, I, III e IV, c/c o art. 321, ambos do Código de Processo Penal, revogo o decreto de prisão preventiva em favor dos acusados FABIANO CASSA e JOSIAS BUENO, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares:
a) Os réus deverão comparecer o Juízo da Comarca onde residem mensalmente, ocasião na qual deverão sempre informar e justificar suas atividades (art. 319, I, CPP);
b) Os réus estão proibidos de manter contato com a vítima, com seus familiares e testemunhas, quer verbal, de modo direto ou por intermédio de terceiros ou por qualquer outro meio de comunicação, como por meio de cartas escritas, de ligações telefônicas ou mensagens de texto por telefone celular, mensagens por meio de Whatsapp, Facebook, Email ou por qualquer outro meio de comunicação (art. 319, III, CPP);
d) Ficam os réus proibidos de se ausentar da Comarca onde residem, por mais de 08 (oito) dias, sem comunicar a este Juízo o lugar onde será encontrado, salvo situações de risco ou perigo de vida (art. 319, IV, CPP)
Ficam os acusados advertidos de que o descumprimento dessas medidas poderão implicar em nova decretação da prisão preventiva, a teor do art. 282, §§ 4º e 5º, c/c o art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Expeçam-se os competentes CONTRA-MANDADOS DE PRISÃO e/ou ALVARÁS DE SOLTURA, devendo os réus ser liberados e da presente Decisão devidamente intimados e advertidos, para comparecerem em Juízo e assinarem os respectivos Termos de Compromisso em até 05 (cinco) dias, salvo se por outro motivo deva permanecer recolhido ao cárcere. 
Quanto aos demais acusados, conforme acima fundamentado, mantenho as decisões que decretaram e/ou mantiveram a prisão preventiva dos mesmos, pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista a gravidade dos crimes a ele imputados.
Verifica-se que o acusado Josias Bueno ainda não apresentou sua resposta à acusação, razão pela qual deverá ser intimado o seu advogado constituído nos autos para apresentar defesa, no prazo legal.Por outro lado, verifica-se que os réus Fábio Antônio, Silvano, Wedson, Fabiano e Fábio Machado Curti, já apresentaram suas defesas, ocasião em que arguiram preliminares/prejudiciais do mérito.Assim, após a apresentação da resposta à acusação do acusado Josias abra-se vista dos autos ao Ministério Público para requerer o que entender cabível, inclusive, sobre o pedido de desentranhamento de documentos formulado às fls. fls. 253/255.
Posteriormente, voltem os autos conclusos para impulso oficial.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Muniz Freire/ES, 30 de setembro de 2019.
 
 


7 - 0000398-41.2017.8.08.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: THIAGO ALVES LOPES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007165/ES - MARCELO DOS SANTOS
Réu: DEUZIMAR MOREIRA ANDRADE

Para tomar ciência da decisão:
 
Mantém-se a audiência designada, pois se designará nova data para o interrogatório do réu Deuzimar, ou seja, o ato será realizado no que se refere a oitiva das testemunhas faltantes e interrogatório do réu Thiago, pelo que intime-se o advogado requerente com urgência e por telefone e aguarde-se a realização do ato, dispensando-se a presença do réu Deuziamar do ato em razão do atestado apresentado, com registro de que se o patrono não se fizer presente, será nomeado advogado dativo para o ato. 

Intime-se o defensor com urgência e aguarde-se. 
 
 
 
 
MUNIZ FREIRE, 30 de setembro de 2019




MUNIZ FREIRE, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
SILVANE MARIA MAZZON
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL