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Versão revista

CONCEIÇÃO DA BARRA - DIRETORIA DO FORO
Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CONCEIÇÃO DA BARRA - 2ª VARA
FÓRUM DES. FERREIRA COELHO
RUA GRACIANO DAS NEVES, Nº 292 - CENTRO - CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29660-000
Telefone(s): (27) 3762-7405 / (27) 3762-7425
Email: 2vara-cbarra@tjes.jus.br

  

Nº DO PROCESSO: 0000317-71.2011.8.08.0015 (015.11.000317-3) 
AÇÃO : 1392 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerido: ISIS ZOTELE MEDEIROS - ME - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da CONCEIÇÃO DA BARRA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado a Requerida  acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

 

Versam os autos sobre apurações administrativas às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente. (...) Do exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA e por consequência DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 1º da Lei 9.873/99 c/c Decreto-lei nº 20.910/32 c/c artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Cientifique-se o Ministério Público. INTIMEM-SE as partes. Determino a revogação de eventual ato constritivo. Sem custas e honorários de sucumbência. Após, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e formalidades legais de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligencie-se.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

  

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, 30/09/2019 

DANILO OLIVEIRA ARAUJO
 Chefe de Secretaria Substituto