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Versão revista

COLEGIADO RECURSAL - SECRETARIA DO COLEGIADO RECURSAL
Intimações

INTIMAÇÃO DA DECISÃO DA RECLAMAÇÃO N° 0000342-05.2019.8.08.9101

PODER JUDICIÁRIO

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Turma de Uniformização de Interpretação de Lei

Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, 15º andar, Ed. Manhattan Work Center, Santa Luíza, Vitória/ES, Cep: 29.045-250

INTIMAÇÃO

RECLAMAÇÃO0000342-05.2019.8.08.9101- EJUD

REF. PROC. DE ORIGEM Nº 0002729-68.2017.8.08.0013

RECLAMANTE: JOSÉ VITORIO FALCONI

ADV. DR.: JUBIRA SILVIO PICOLI - OAB/ES Nº 008.718

RECLAMADO:4ª TURMA RECURSAL REGIÃO SUL

PARTE INTERESSADA PASSIVA: MARCIO CALIMAN DE SOUZA

ADV. DR.: TIAGO PEREIRA ALEDI - OAB/ES Nº 17.009

ADV. DR.: ELITON ROQUE FACINI - OAB/ES Nº 14.479

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR.THIAGO VARGAS CARDOSO

 

 

DECISÃO

Dispensado relatório.

 

A inicial nem sequer ultrapassa o juízo prelibatório.

 

A primeira razão refere-se à inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 927 do CPC, quais sejam, a existência de:

 

a) decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade;

 

b) enunciados de súmula vinculante;

 

c) acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamentos de recursos extraordinário e especial repetitivos;

 

d) enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional; e

 

e) orientação do plenário ou órgão especial aos quais estiverem vinculados.

 

A segunda razão é que a reclamação fora utilizada como verdadeiro sucedâneo recursal, emprego esse incompatível com a racionalização do instrumento atualmente perseguida pela jurisprudência (STJ, 1ª Seção, AgRcl 14786-SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. 13.11.2013)

 

Deste modo, sem mais delongas, não conheço da reclamação, nos moldes do art. 932, inciso III do CPC.

 

Intime-se.

 

VITORIA, 03/09/2019

 

THIAGO VARGAS CARDOSO

Juiz de Direito

 


Vitória,
30 de setembro de 2019. 

 

Regina Coeli Chequer Bou-Habib

Secretária da Turma de Uniformização do Colegiado RecursalP