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Versão revista

Lista 0346/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PIÚMA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SERENUZA MARQUES CHAMON
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTHAVO RIBEIRO BACELLAR
CHEFE DE SECRETARIA: DIANA LEAL FERREIRA

 
Lista: 0346/2019


1 - 0001677-84.2017.8.08.0062 - Procedimento Comum
Requerente: ANA RITA CRNEIRO DO ROSARIO
Requerido: JO DE FRIBURGO COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 68151/RJ - LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO
Requerido: JO DE FRIBURGO COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI-ME
Advogado(a): 19113/ES - NELSON MORGHETTI JUNIOR
Requerente: ANA RITA CRNEIRO DO ROSARIO
INTIMAR, para ciência da perícia grafotécnica dia 25/11/2019 às 10h00min, no escritório da Associação Espírito-Santense de Peritos em Criminalística, situado à Rua José Farias, nº 160, Santa Luíza, Vitória/ES - CEP: 2904-430, Ed. Centro Empresarial Real Forte.
Srª ANA RITA CARNEIRO DO ROÁRIO, deverá se apresentar munida de documento de identificação com foto. 
Outrossim, requer a apresentação das VIAS ORIGINAIS dos documentos a serem periciados, que deverã ser entregues á Perita na data e local indicados para colheita dos padrões. 




PIUMA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
DIANA LEAL FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0343/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PIÚMA - 1ª VARA


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SERENUZA MARQUES CHAMON
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTHAVO RIBEIRO BACELLAR
CHEFE DE SECRETARIA: DIANA LEAL FERREIRA

 

Lista: 0343/2019



1 - 0000589-16.2014.8.08.0062 - Procedimento Comum
Requerente: DANIELE PAULA DE S RIBAS DE ALMEIDA e outros
Requerido: RODRIGO ALVES PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(a): 8688/ES - JOSE ALFREDO CRESPO BARRETO
Requerido: RODRIGO ALVES PEREIRA
Advogado(a): 11957/ES - MARCOS VINICIUS SOUSA RAMOS
Requerente: ANDRE RIBAS DE ALMEIDA
Requerente: DANIELE PAULA DE S RIBAS DE ALMEIDA

Para tomar ciência da decisão:
INTIMAR para tomar ciência da r. Decisão: Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS ajuizada por DANIELE PAULA DE S. RIBAS DE ALMEIDA e ANDRÉ RIBAS DE ALMEIDA em face de RODRIGO ALVES PEREIRA e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, todos qualificados nos autos. Verifico inicialmente, que ambas as partes apresentaram embargos de declaração às fls. 368/370,374/375, no entanto, sobreveio Termo de Acordo Extrajudicial à fls. 377/381, dando satisfação total ao objeto da lide, sendo os autos remetidos para homologação. Contudo, observo que o termo de acordo de fls. 377/381 a autora Daniele Paula de Souza Ribas de Almeida está qualificada como beneficiária dos direitos do autor André Ribas de Almeida, todavia não consta qualquer documento outorgando poderes para tal fim. Ademais, entendo necessário a juntada do documento original do referido termo de acordo, vez que as assinaturas, em especial do Sr. André Ribas, encontra-se ilegível, não havendo sequer assinatura nas demais páginas. Por fim, insta salientar quanto a alinea “a”, onde consta como autores, o patrono destes. Posto isso, INTIME-SE a autora para que traga aos autos documento comprobatório quanto a qualificação de beneficiária dos direitos do autor André Ribas, bem como esclarecer quanto a alinea “a” do termo de acordo, juntando ainda o Termo de Acordo original. INTIME-SE ainda, pessoalmente, o autor André Ribas, para que venha aos autos manifestar quanto ao teor do Termo de Acordo Extrajudicial à fls. 377/381. Deixo para analisar os Embargos de Declaração apresentados às fls. 368/370,374/375, Diligencie-se.  
 
PIUMA, 13 de setembro de 2019.
 
SERENUZA MARQUES CHAMON
Juíza de Direito


2 - 0001915-35.2019.8.08.0062 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LUCIANO DOMINGUES
Executado: JOSCELEM PORTO DO SACRAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24395/ES - MARCOS GUILHERME MIRANDA AVILLA
Exequente: LUCIANO DOMINGUES
Intimar o patrono do requerente para recolher as custas prévias, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo de 15 (quinze) dias. DIl-se


3 - 0002313-31.2009.8.08.0062 (062.09.002313-6) - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA
Requerido: BERNARD ROCHA CANAVARRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA

Para tomar ciência do julgamento:
Processo Nº.: 0002313-31.2009.8.08.0062   SENTENÇA     Processo com prioridade de tramitação em razão da Meta 02 do CNJ. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pelo Banestes S/A – Banco do Estado do Espírito Santo em face de Bernard Rocha Canavarro, alegando, em síntese, que é credor da quantia de R$ 11.125,99 (onze mil, cento e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos) referente ao contrato de antecipação de crédito nº 2008.0317784 firmado entre as partes. A inicial de fls. 02/04 veio acompanhada dos documentos de fls. 05/13. Foi designada audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC/73, bem como determinada a citação do requerido (fl. 18). As partes compareceram em audiência e requereram a suspensão do feito para formulação de acordo (fl. 22). À fl. 25 foi proferida sentença extinguindo o feito por abandono da parte autora, sendo esta anulada pela R. Decisão de fls. 64/72, por ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto pelo Banestes. Os autos retornaram a este juízo de 1º grau para prosseguimento. Por diversas vezes procedeu-se a expedição de mandado de intimação do requerido, porém nenhuma logrou êxito em encontrá-lo. Às fls. 108/110 o autor pugnou pela decretação da revelia do requerido, bem como pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. D E C I D O. Reexaminando os autos, constato que Banestes S/A – Banco do Estado do Espírito Santo ajuizou “Ação de Cobrança” em face de Bernard Rocha Canavarro, alegando, em síntese, que é credor da quantia de R$ 11.125,99 (onze mil, cento e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos) referente ao contrato de antecipação de crédito nº 2008.0317784 firmado entre as partes. DA REVELIA Inicialmente, destaca-se que a presente ação foi ajuizada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, motivo pelo qual, foi designada audiência de conciliação prevista no art. 277 daquele diploma legal. Constata-se, ainda, que o requerido foi devidamente citado e intimado para comparecer ao ato designado (fl. 21), e assim o fez, conforme se vê da assentada de fl. 22. Naquele ato as partes pugnaram pela suspensão do feito a fim de realizarem um acordo, o que foi deferido. Posteriormente, ante a ausência de manifestação, o feito o feito por abandono (fl. 250). Sabe-se que, nos termos do artigo 278 do CPC/73, haveria necessidade de o requerido apresentar contestação em audiência, caso a conciliação não fosse obtida. Contudo, houve o pedido de suspensão do feito. Com a apresentação de recurso de apelação por parte do Banestes, houve determinação de intimação do requerido para apresentação de contrarrazões. E, mesmo após ser devidamente intimado à fl. 58, o requerido, novamente, permaneceu inerte (fl. 59). Após a decisão dos autos, foram realizadas diversas tentativas de citação e intimação do requerido, no mesmo endereço constante na inicial. Entretanto, o mesmo não foi mais localizado. Assim, sendo dever da parte manter atualizado seu endereço, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC (Art. 238, parágrafo único, CPC/73), DOU por válidas as intimações dirigidas ao endereço do requerido, ao passo que lhe DECRETO a REVELIA, nos termos do art. 344 do Código de Processual Civil em vigência. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A questão é unicamente de direito sendo desnecessária a dilação probatória, de forma que passo ao julgamento antecipado da lide na forma do artigo 355, incisos I e II do Código de Processo Civil. Reconheço como verdadeiros os fatos narrados na inicial (CPC, artigo 344). Ademais, há prova documental suficiente de que o autor é credor da importância. Diante da veracidade dos fatos narrados na petição inicial, e não tendo sido negada pelo requerido, o acolhimento da pretensão é medida que se impõe, anotando-se que, quanto aos encargos aplicados sobre os principais, observaram a legislação de regência. Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o requerido ao pagamento de R$ 11.125,99 (onze mil, cento e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos) em favor do autor, montante que deverá ser atualizado monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a mesma ocasião. CONDENO o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor integral e atualizado do débito (principal com correção e juros), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE o autor. Observe-se o artigo 346 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a intimação do réu revel. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES. 26 de setembro de 2019.   DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de Direito    


4 - 0002263-05.2009.8.08.0062 (062.09.002263-3) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA
Requerido: BERNARD ROCHA CANAVARRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20006/ES - ARTUR ABADE DE ARAUJO
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA
Advogado(a): 12232/ES - SIMONE DA SILVA ZANI ERLER
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO   Trata-se de Ação Monitória ajuizada em 07.08.2009, pelo Banestes – Banco do Estado do Espírito Santo em face de Bernardo Rocha Canavarro. Devidamente citado à fl. 39v, porém não opôs embargos. À fl. 41, na forma do art. 1.102-C, do CPC/73, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial. Foram realizadas diversas pesquisas judiciais (bacenjud, renajud e infojud) em nome dos executados. Contudo, não houve êxito nas pesquisas, exceto com relação a pesquisa das declarações de imposto de renda do executado Bernardo Rocha Canavarro, ficando evidenciado, na declaração, que o mesmo possui bens. O presente feito tramita há 10 (dez) anos sem que haja satisfação do crédito. Não é crível que o processo se eternize no tempo. O processo tem o seu ciclo previsto na regra legal, cujo cumprimento só depende dos atos processuais a serem executados pelos operadores do direito. Ele se inicia, se desenvolve e imperiosamente deve chegar ao seu termo. Especialmente diante da regra constitucional originada da Emenda 45/2004, a qual estabelece o princípio da duração razoável do processo, sob pena de consequente prejuízo às partes, no caso, sobretudo aos credores, e que assim disciplina:
“Art.5º - (…) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”   Assim, passo a análise dos pedidos do exequente. Quanto ao pedido de penhora dos rendimentos do executado Bernardo Rocha Canavarro no importe de até 30% (trinta por cento), razão não assiste ao exequente. Na declaração de imposto de renda do executado consta: “marca de cigarro registrada sob a denominação social de Bourbon, recebido em pagto por cessão de quotas da Cibahia Cigarros da Bahia Ltda – CNPJ 96.833.058/0001-95” - R$ 100.000,00. Denota-se que o executado recebeu mencionada quantia em razão da cessão de quotas da pessoa jurídica Cibahia Cigarros da Bahia Ltda, além de ter recebido a marca de cigarro registrada sob a denominação social de Bourbon. Todavia, não existem maiores informações acerca da pessoa jurídica Bourbon, o que impossibilita a penhora de seu faturamento. Registra-se, ainda, que o executado não figura como sócio no quadro da pessoa jurídica Cibahia Cigarros da Bahia Ltda, conforme espelho anexo. Assim, em razão da ausência de informações sobre a participação do executado na sociedade das empresas mencionadas, INDEFIRO o pedido. Quanto ao pedido de penhora do bem imóvel, DEFIRO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO do bem, observando a necessidade de expedição de carta precatória. DEFIRO, ainda, o pedido de inclusão do nome do executado Bernardo Rocha Canavarro nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA), diante do pedido expresso formulado à fl. 140. Quanto ao pedido de consulta ao sistema SREI, INDEFIRO-O, uma vez que o feito não se enquadra nas hipóteses de deferimento previstas no art. 25, primeira parte, do Provimento 59/2013 da ECGJ/ES. A utilização de referida ferramenta está disponível ao próprio exequente que, em sendo de seu interesse, deve realizar as respectivas buscas, independentemente de intervenção judicial, na forma do art. 25, parte final e art. 41, ambos do supracitado Provimento. INTIME-SE o exequente, por seu advogado, para ciência desta decisão. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES. 26 de setembro de 2019.   DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de Direito


5 - 0002264-87.2009.8.08.0062 (062.09.002264-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: B.B.D.E.D.E.S.S.
Executado: N.D.S.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20006/ES - ARTUR ABADE DE ARAUJO
Exequente: B.B.D.E.D.E.S.S.
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Exequente: B.B.D.E.D.E.S.S.
Advogado(a): 12232/ES - SIMONE DA SILVA ZANI ERLER
Exequente: B.B.D.E.D.E.S.S.

Para tomar ciência da decisão:
Processo n.: 0002264-87.2009.8.08.0062   DECISÃO   Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 07.08.2009, pelo Banestes – Banco do Estado do Espírito Santo em face de Bernardo Rocha Canavarro, Nilceia da Silva Caldas e Geovani Assunção. Com relação ao executado Geovani Assunção foi proferida sentença de homologação à fl. 97, ante o acordo realizado entre o mesmo e a parte autora. Quanto aos executados Bernardo Rocha Canavarro e Nilceia da Silva Caldas, apesar de devidamente citados, os mesmos não opuseram embargos à execução, tampouco efetuaram o pagamento. Foram realizadas diversas pesquisas judiciais (bacenjud, renajud e infojud) em nome dos executados. Contudo, não houve êxito nas pesquisas, exceto com relação a pesquisa das declarações de imposto de renda do executado Bernardo Rocha Canavarro, ficando evidenciado, na declaração, que o mesmo possui bens. O presente feito tramita há 10 (dez) anos sem que haja satisfação do crédito. Não é crível que o processo se eternize no tempo. O processo tem o seu ciclo previsto na regra legal, cujo cumprimento só depende dos atos processuais a serem executados pelos operadores do direito. Ele se inicia, se desenvolve e imperiosamente deve chegar ao seu termo. Especialmente diante da regra constitucional originada da Emenda 45/2004, a qual estabelece o princípio da duração razoável do processo, sob pena de consequente prejuízo às partes, no caso, sobretudo aos credores, e que assim disciplina:
“Art.5º - (…) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”   Assim, passo a análise dos pedidos do exequente. Quanto ao pedido de penhora dos rendimentos do executado Bernardo Rocha Canavarro no importe de até 30% (trinta por cento), razão não assiste ao exequente. Às fls. 210 e 217 o executado assim declarou: “marca de cigarro registrada sob a denominação social de Bourbon, recebido em pagto por cessão de quotas da Cibahia Cigarros da Bahia Ltda – CNPJ 96.833.058/0001-95” - R$ 100.000,00. Denota-se que o executado recebeu mencionada quantia em razão da cessão de quotas da pessoa jurídica Cibahia Cigarros da Bahia Ltda, além de ter recebido a marca de cigarro registrada sob a denominação social de Bourbon. Todavia, não existem maiores informações acerca da pessoa jurídica Bourbon, o que impossibilita a penhora de seu faturamento. Registra-se, ainda, que o executado não figura como sócio no quadro da pessoa jurídica Cibahia Cigarros da Bahia Ltda, conforme espelho anexo. Assim, em razão da ausência de informações sobre a participação do executado na sociedade das empresas mencionadas, INDEFIRO o pedido. Quanto ao pedido de penhora do bem imóvel, DEFIRO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO do bem, observando a necessidade de expedição de carta precatória. DEFIRO, ainda, o pedido de inclusão do nome dos executados nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA), diante do pedido expresso formulado à fl. 232. INTIME-SE o exequente, por seu advogado, para ciência desta decisão. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES. 26 de setembro de 2019.   DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de Direito


6 - 0002265-72.2009.8.08.0062 (062.09.002265-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: B.D.E.D.E.S.S.
Executado: B.R.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Exequente: B.D.E.D.E.S.S.
Advogado(a): 12232/ES - SIMONE DA SILVA ZANI ERLER
Exequente: B.D.E.D.E.S.S.

Para tomar ciência da decisão:
Processo n.: 0002265-72.2009.8.08.0062   DECISÃO   Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 07.08.2009, pelo Banestes – Banco do Estado do Espírito Santo em face de Bernardo Rocha Canavarro. O executado foi devidamente citado à fl. 27. Todavia, não opôs embargos à execução e tampouco efetuou o pagamento. Foram realizadas diversas pesquisas judiciais (bacenjud, renajud e infojud) em nome dos executados. Contudo, não houve êxito nas pesquisas, exceto com relação a pesquisa das declarações de imposto de renda do executado Bernardo Rocha Canavarro, ficando evidenciado, na declaração, que o mesmo possui bens. O presente feito tramita há 10 (dez) anos sem que haja satisfação do crédito. Não é crível que o processo se eternize no tempo. O processo tem o seu ciclo previsto na regra legal, cujo cumprimento só depende dos atos processuais a serem executados pelos operadores do direito. Ele se inicia, se desenvolve e imperiosamente deve chegar ao seu termo. Especialmente diante da regra constitucional originada da Emenda 45/2004, a qual estabelece o princípio da duração razoável do processo, sob pena de consequente prejuízo às partes, no caso, sobretudo aos credores, e que assim disciplina:
“Art.5º - (…) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”   Assim, passo a análise dos pedidos do exequente. Quanto ao pedido de penhora dos rendimentos do executado Bernardo Rocha Canavarro no importe de até 30% (trinta por cento), razão não assiste ao exequente. Conforme fl.98, o executado assim declarou: “marca de cigarro registrada sob a denominação social de Bourbon, recebido em pagto por cessão de quotas da Cibahia Cigarros da Bahia Ltda – CNPJ 96.833.058/0001-95” - R$ 100.000,00. Denota-se que o executado recebeu mencionada quantia em razão da cessão de quotas da pessoa jurídica Cibahia Cigarros da Bahia Ltda, além de ter recebido a marca de cigarro registrada sob a denominação social de Bourbon. Todavia, não existem maiores informações acerca da pessoa jurídica Bourbon, o que impossibilita a penhora de seu faturamento. Registra-se, ainda, que o executado não figura como sócio no quadro da pessoa jurídica Cibahia Cigarros da Bahia Ltda, conforme espelho anexo. Assim, em razão da ausência de informações sobre a participação do executado na sociedade das empresas mencionadas, INDEFIRO o pedido. Quanto ao pedido de penhora do bem imóvel, DEFIRO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO do bem, observando a necessidade de expedição de carta precatória. DEFIRO, ainda, o pedido de inclusão do nome do executado Bernardo Rocha Canavarro nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA), diante do pedido expresso formulado à fl. 126. Quanto ao pedido de consulta ao sistema SREI, INDEFIRO-O, uma vez que o feito não se enquadra nas hipóteses de deferimento previstas no art. 25, primeira parte, do Provimento 59/2013 da ECGJ/ES. A utilização de referida ferramenta está disponível ao próprio exequente que, em sendo de seu interesse, deve realizar as respectivas buscas, independentemente de intervenção judicial, na forma do art. 25, parte final e art. 41, ambos do supracitado Provimento. INTIME-SE o exequente, por seu advogado, para ciência desta decisão. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES. 26 de setembro de 2019.   DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de Direito


7 - 0001704-96.2019.8.08.0062 - Carta Precatória Cível
Requerente: FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA
Requerido: TEMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Testemunha: RONAN SOUZA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 88144/MG - FERNANDA FERNANDES LIPPI TEIXEIRA
Requerido: TEMPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 26756/ES - VINICIUS LUDGERO FERREIRA
Requerente: FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que à fl. 63 o juízo deprecante solicita a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, DEVOLVA-SE com as nossas homenagens.
Antes porém, RETIRE-SE de pauta.
Diligencie-se com as formalidades legais.

PIUMA, 26 de setembro de 2019.

DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA
Juiz de Direito




PIUMA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 

DIANA LEAL FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA