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Versão revista

VIANA - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0156/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VIANA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JAQUELINE TEIXEIRA DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: MARCELO CORREA VAILLE DA SILVA

 
Lista: 0156/2019


1 - 0002874-13.2017.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: THIAGO DE JESUS BENDEL
Réu: DANIEL ALVES SANTOS DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24114/ES - CHAYENE EVELYN CARVALHO MORAES
Réu: PABLO HENRICKE FRANCISCO DE ALMEIDA

Para tomar ciência da decisão:
      ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE VIANA   AUTOS Nº.: 0002874-13.2017.8.08.0050                     D E C I S Ã O:   Cuidam os autos de AÇÃO PENAL ajuizada pelo Ministério Público em face de PABLO HENRICKE FRANCISCO DE ALMEIDA e DANIEL ALVES SANTOS DA SILVA, imputando-lhes a prática do delito insculpido no art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal Brasileiro.   A denúncia foi recebida em 27 de março de 2019.   Pessoalmente citado (Pablo – fls. 33), o acusado ofereceu resposta à acusação, suscitado preliminar de inépcia da inicial e ausência de justa causa, além de pleitear pela revogação da prisão preventiva.   É o relatório. DECIDO:   Analisando detidamente os autos, especialmente a resposta à acusação ofertada pela defesa do denunciado PABLO, verifiquei a alegação de preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa para propositura da ação penal.   1. INÉPCIA DA INICIAL:   O artigo 41 do Código de Processo Penal estabelece que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.   No que se refere à arguida deficiência da peça de acusação, segundo entendimento jurisprudencial consolidado, a alegação de eventual inépcia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação que se imputa, em flagrante prejuízo à defesa, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no artigo 395 do CPP. No caso em exame, a denúncia demonstrou com perfeita acuidade o fato indigitado ao acusado, visto que descreve a maneira que a empreitada criminosa ocorreu, bem como a possível motivação do crime.   Também indicou o tempo e o resultado material do crime. Desse modo, a peça atende às prescrições do artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que narrada a conduta proibida, quem a praticou, os meios empregados, o gravame causado, o motivo da conduta, a maneira empregada, o tempo e o local, assim como o rol de testemunhas.   Diante o exposto, rejeito essa preliminar.   2. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA:   No que tange à alegação de ausência de justa causa para o exercício da Ação Penal, verifico que estão presentes a prova da materialidade e indícios de autoria, razão porque rejeito esta preliminar.   3. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, passo a decidir:   Após analisar detidamente os autos, tenho que não houve qualquer modificação fática ou processual que pudesse ensejar a substituição da prisão preventiva do acusado pelas demais cautelares previstas no art. 319 do CPP, eis que diante das circunstâncias e gravidade dos fatos, da prova da materialidade e indícios de autoria até então colhidas, tenho que ainda subsistem em desfavor do mesmo as razões já alinhadas na decisão que decretou sua segregação nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal (fls. 06/08).   Como já foi mencionado oportunamente, o denunciado possui registros criminais, patente, portanto, a necessidade da segregação deste a fim de manter a Ordem Pública, eis que há evidente risco de reiteração criminosa. Outrossim, registre-se que Pablo, inclusive, tem condenação com transito em julgado da sentença (fls. 10).   Sublinhe-se que a prisão é necessária por Conveniência da Instrução Criminal, visto que a liberdade poderá abalar a instrução probatória e a busca da verdade real, comprometendo o depoimento das testemunhas, além de constrangimento de familiares da vítima.   Ademais, presente, também, o requisito insculpido no Art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal.   4. AGUARDE o transcurso do edital expedido em desfavor de DANIEL e, após, conclusos os autos para demais deliberações. INTIME.   Diligencie.   Viana-ES, 20 de setembro de 2019.     CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL FILHO Juiz de Direito


2 - 0002777-47.2016.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ELMA NASCIMENTO DA VITORIA
Réu: ADMILSON LEANDRO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29946/ES - ALINE TOLENTINO JATOBA
Réu: ADMILSON LEANDRO DOS SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VIANA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 24/10/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM OLIVAL PIMENTEL
RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29135-000


3 - 0005153-06.2016.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: IURI ELIONAI PEREIRA ALVES
Réu: GEDEON ALVES RAULINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24482/ES - HENRIQUE SOUZA MULLER
Réu: GEDEON ALVES RAULINO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VIANA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 31/10/2019 às 16:30, situada no(a) FÓRUM OLIVAL PIMENTEL
RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29135-000




VIANA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
MARCELO CORREA VAILLE DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

VIANA - 3ª VARA CRIMINAL
Editais

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VIANA - 3ª VARA CRIMINAL
FÓRUM OLIVAL PIMENTEL
RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29135-000
Telefone(s): (27) 3255-9100 / (27) 3255-9108 / (27) 3255-9138
Email: 3criminal-viana@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001050-48.2019.8.08.0050 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: IGOR DE PAULA NOVAES EFFGEN  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Filiação: Cristina de Paula Novaes e Antônio Geraldo Wffgen.
Nascimento: 04/09/1998

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da VIANA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

Artigo 121, § 2º, inciso II, na forma do artigo 14, inciso II e artigo 29, todos do Código Penal 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 Viana-ES, 30/09/2019 

Marcelo Corrêa Vaillé da Silva
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por MARCELO CORREA VAILLE DA SILVA em 30/09/2019 às 15:39:59, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-5939-2617339.