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Versão revista

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VIANA - 3ª VARA CRIMINAL
FÓRUM OLIVAL PIMENTEL
RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29135-000
Telefone(s): (27) 3255-9100 / (27) 3255-9108 / (27) 3255-9138
Email: 3criminal-viana@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001050-48.2019.8.08.0050 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: IGOR DE PAULA NOVAES EFFGEN  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Filiação: Cristina de Paula Novaes e Antônio Geraldo Wffgen.
Nascimento: 04/09/1998

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da VIANA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

Artigo 121, § 2º, inciso II, na forma do artigo 14, inciso II e artigo 29, todos do Código Penal 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 Viana-ES, 30/09/2019 

Marcelo Corrêa Vaillé da Silva
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por MARCELO CORREA VAILLE DA SILVA em 30/09/2019 às 15:39:59, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-5939-2617339.