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Versão revista

Lista 0255/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: MARCUS ALEXANDRE SILVA

 
Lista: 0255/2019


1 - 0001425-88.2018.8.08.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: WILLIAM SALINO NEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007377/ES - CATARINA MODENESI MANDARANO
Réu: WILLIAM SALINO NEVES

Para tomar ciência do despacho:
Ab initio, compulsando os autos verifico que as informações requeri­das pelo pelo expert às fls. 106, são totalmente possíveis de serem atendidas até o prazo por ele designado para realização da perícia.
Portanto, quanto às providências requeridas no item “1”, determino a intimação do Parquet para que, no prazo de 10 dias, providencie os relatórios requisitados pelo perito, bem como forneça o endereço atualizado de Andreia Florindo da Silva.
Paralelamente, peço à Serventia que exare os mandados de intimação individualizados para a vítima, o acu­sado (cujo comparecimento é apenas facultado), e para as pessoas que serão objeto de entrevista pessoal às fls. 106.
Atente-se a Serventia no sentido de evitar qualquer contato, neste esta­belecimento interno, entre a vítima e o acusado, a fim de resguardar a higidez dos envolvi­dos e também do exame.
Intime-se a defesa técnica pela imprensa oficial.
Intime-se também o perito acerca dos esclarecimentos acima indica­dos.
Diligencie-se.

Bem como, da juntada do documento de fls. 106, a qual consta a data da perícia agendade pelo perito Maxwell dos Santos Pavione como sendo 28/10/2019 a partir das 9:00H.




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
MARCUS ALEXANDRE SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0250/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: MARCUS ALEXANDRE SILVA

 

Lista: 0250/2019



1 - 0001548-52.2019.8.08.0016 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: ADENICRETE DIAS LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29039/ES - BRINY ROCHA
Requerido: ADENICRETE DIAS LIMA

Para tomar ciência da decisão:
Ab initio, NOMEIO como curadora para atuar em prol da acusada Adenicrete Dias Lima, à míngua de Defensoria Pública Estadual em pleno funcionamento na Co­marca, a Dra. Briny Rocha (OAB/ES 29.039), na for­ma do art. 149, §2º do CPP. Ademais, deverá o Cartório exarar ofício ao Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico do Estado do Espírito Santo, acompanhado das cópias que instruem este inci­dente, bem como de cópia integral do Inquérito Policial que instrui a denúncia, re­quisitando o agendamento de data para a realização do exame com urgência. Com isso, deverá ser a requerida pessoalmente citada e, no mesmo ato, intimada, bem como sua curadora para compa­recer ao órgão estadual em questão, na data aprazada. Posto tratar-se de ré recolhida em estabelecimento prisional, deverá a Serventia requisitar à autoridade carcerária (requisicaodepreso_sesp@sejus.esgov.br) a con­dução da acusada para comparecimento no ato conforme data à ser fixada pelo Hospital de Custódia. Fixo desde agora como quesitos do Juízo os seguintes, sem prejuízo daqueles apontados pelo Parquet no item “e” da exordial acusatória: i) se a paciente submeti­do a exame era, ao tempo da ação ou da omissão, por motivo de doença mental ou desenvol­vimento mental incompleto ou retardado, inteiramente incapaz de entender o cará­ter crimi­noso do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento; ii) se a paciente subme­tido a exame não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, em virtude de perturba­ção da saúde mental ou por desenvolvimento incompleto ou retardado, a plena capacidade de en­tender o caráter criminoso do fato ou de se determinar de acordo com esse comporta­mento; iii) qual a doença mental ou de que natureza era essa perturbação da saúde mental; e iv) que grau de desenvolvimento mental apresenta o paciente submetido a exame. Aportando o laudo pericial, intimem-se as partes para dele tomarem conhecimento, podendo apresentar suas impugnações no prazo de 10 dias. Transcorrido esse prazo, com ou sem impugnações, conclusos. Diligencie-se com urgência.


2 - 0001386-57.2019.8.08.0016 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: CLAUDIO MARCIO DO CARMO TATAGIBA
Testemunha: GENEA ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12095/ES - VALQUIRIA DAMASCENO BERNARDO VITORIO
Requerido: CLAUDIO MARCIO DO CARMO TATAGIBA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA), no dia 30/10/2019 às 16:45, situada no(a) FÓRUM JUIZ FRANCISCO DE MENEZES PIMENTEL
AV. JOSÉ GRILLO, Nº 166 - CENTRO - CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000


3 - 0000803-09.2018.8.08.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: WILHAM PIRES STOFFEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007204/ES - ELINARA FERNANDES SOARES
Réu: WILHAM PIRES STOFFEL

Para tomar ciência do julgamento:
Ea re, julgo procedente o pedido autoral, para condenar o réu Wi­lham Pires Stoffel nas sanções previstas no art. 306, §1o, inciso I c/c art. 298, inci­so III do Có­digo de Trânsito Brasileiro. [...] Arbitro assim em favor de sua Defensora Dativa nomeada a quantia de R$800,00 na forma do art. 2º, inciso II do Decreto Estadual n.º 2.821-R/2011, em razão de seu zelo e dedicação profissional.  


4 - 0000378-79.2018.8.08.0016 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar
Requerente: M.P.E.
Requerido: O.L.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29033/ES - JULIANO GRIGORIO DA ROCHA
Requerido: O.L.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Ea re, julgo procedente o pedido autoral, extinguindo o feito ex vi do art. 487, inciso I do CPC, para decretar a perda do poder familiar dos requeri­dos sobre sua fi­lha biológica Thainá Moreira Hermógenes da Silva. Arbitro honorários do(s) Defensor(es) Dativo(s) nomeado(s) o valor individual de R$800,00, com fulcro no art. 2º, inciso II do De­creto Es­tadual n.º 2.821-R/2011.  


5 - 0000188-35.2016.8.08.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: LUCIANO CARDOSO TEK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19058/ES - ROBERT LOPES MACHADO
Réu: LUCIANO CARDOSO TEK

Para tomar ciência do julgamento:
Ea re, julgo improcedente o pedido autoral, para absolver o réu da prática do crime previsto no art. 155, caput do Código Penal, na forma do art. 386, inciso VII do CPP. Expeça-se o alvará de soltura. Arbitro em favor da Defesa Dativa nomeada o valor de R$800,00, na forma do art. 2º, inciso II do Decreto Estadual n.º 2.821-R/2011, diante de seu zelo e dedica­ção profissionais.  


6 - 0000328-19.2019.8.08.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ROBERTO CARLOS PREXEDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11824/ES - BRICE BRAGATO
Réu: ROBERTO CARLOS PREXEDES

Para tomar ciência do julgamento:
3. DISPOSITIVO. Ea re, julgo procedente o pedido autoral, para conde­nar o réu Rober­to Carlos Prexedes na prática do crime previsto no art. 147, caput do Có­digo Penal no con­texto da Lei 11.340/06. [...] Arbitro assim em favor da sua Defensora Dativa nomeada a quantia de R$800,00, na forma do art. 2º, inciso II do Decreto Estadual n.º 2.821-R/2011, em razão de seu zelo e dedicação profissionais.  


7 - 0000097-26.2018.8.08.0016 - Guarda
Requerente: Z.L.D.S. e outros
Requerido: A.R.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26535/ES - LETICIA FERREIRA CRISTO
Requerido: E.R.D.S.
Advogado(a): 18633/ES - SILVIA THAMARA DOS SANTOS BELIZARIO MARTINUZZO
Requerente: Z.L.D.S.
Requerente: G.C.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral, con­cedendo a guarda definitiva dos infantes Jefferson de Souza Braga e Allicy de Souza Braga aos reque­rentes Zeferino Luiz de Souza e Geny Cândida de Souza, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, inciso I do CPC. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 141, §2º do Estatuto de regência. Fixo os honorários a cada um dos Advogados Dativos nomeados nes­tes autos em R$800,00, com fulcro no Decreto Es­tadual n.º 2.821-R/2011.  




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 

MARCUS ALEXANDRE SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0256/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: MARCUS ALEXANDRE SILVA

 
Lista: 0256/2019


1 - 0000332-56.2019.8.08.0016 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL - SERRANA DO ES
Executado: DERISSON VANDER BELIZARIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24238/ES - MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES
Executado: PATRICIA SA SILVA COCO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Patricia da Silva Coco, aduzindo que não tem legitimidade para afigurar no polo passivo da execução, já que não é devedora e nem avalista.
Devidamente intimado, o excepto aduziu que na verdade a excipiente afigura no polo passivo realmente não como devedora, mas apenas para legitimar os atos executivos que possivelmente recairão sobre o imóvel dado em hipoteca pelo devedor.
Concomitantemente, considerando que escoado o prazo os executa­dos não adimpliram a execução, promovi consulta aos sistemas BACENJUD e RENAJUD.
Eis a sinopse do essencial.
Primeiramente, soluciono a exceção de pré-executividade.
Nesse talante, observo que o pleito da excipiente não tem guarita.
O c. STJ já definiu que “[...] o garante de dívida alheia equipara-se ao devedor. Quem deu a garantia deve figurar no pólo passivo da execução, quando se preten­da tornar aquela efetiva […] havendo litisconsórcio passivo necessário entre o garante hipo­tecário e seu cônjuge (embora não devedor) [...]” (REsp 212.447/MS).
O mesmo tribunal tem a compreensão de que há legitimidade passi­va para a ação de execução do cônjuge do devedor de cédula rural com garantia hipotecária.
Isso porque, recaindo a execução sobre bem imóvel dado em garantia, mostra-se imprescindível a participação da esposa na execução, uma vez que eventual pe­nhora também atingirá sua meação, tendo em vista a concessão contratual realizada por esta (REsp 468.333/MS).
A obrigatoriedade do litisconsórcio decorre da possibilidade de ex­propriação imobiliária, independentemente de o cônjuge figurar no contrato, seja como deve­dor, garantidor ou apenas aquiescendo em relação a sua meação (REsp 468.333/MS).
Desta forma, rejeito a exceção de pré-executividade.
Indefiro a constrição dos automóveis MTV4223, MQI9786 e MQI9796 pois, consoante extratos em anexo, aqueles são objeto de alienação fiduciá­ria em garantia, de modo que a sua propriedade, de per se, pertencem a terceiro alheio ao pro­cesso em testilha, sendo in­viável a sua restrição ou penhora, na forma do entendimento do c. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. DI­REITOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, XI, DO CPC. RECUR­SO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impe­de, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam cons­tritos." (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594) 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. REsp 1171341/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 14/12/2011).
Determino todavia a expedição de man­dado de penhora de bens e ava­liação, tendo por objeto os veículos de placas MRY1893, MRC4153, MTF7415, KAE6017, MQS5760, MSH9973, MSR8948, GMS0432, MRC6202, MRF4668, GVH9252, JYL4297, OVF4185, EEO8791, MRP8947, MQM6817, MTX1731, HCV6786, GPP7196, MPR6955, MS-T8172, ODA3831, MPC9163, MSR0159 e OYJ8634, a ser cumprido pelo Oficial de Justi­ça, oportunidade em que nomeio como depo­sitário da coisa o(s) próprio(s) exequen­te(s), na for­ma do §1º do art. 840 do CPC, a quem deverão serem aqueles entre­gues, medi­ante assinatura do respectivo ter­mo.
Para tanto, deverá o exequente fornecer, no prazo de 15 dias úteis, o contato telefônico seu ou de depositário que figure como seu preposto, fornecendo a autori­zação respectiva nestes autos, o qual, às suas expensas, deverá diligenciar para receber o veí­culo sub oculis assim que requisitado pelo cumpridor da ordem.
Não apresentando os dados tais ou não comparecendo na hora e local indi­cados pelo oficial de justiça responsável pela penhora, restam nomeados como depositá­rios das coisas os executados delas atualmente possuidores.
Sendo efetivado o depósito do bem penhorado, deverá se advertir o(s) depo­sitário(s), mediante certificação, acerca do zelo que lhe incumbe quanto à preserva­ção do bem objeto do depósito, bem assim da circunstância de que deverá, sempre que insta­do, exibir o bem em depósito ao juízo, sob as penas da lei.
Em seguida, de­termino a lavratura do auto de penhora e avaliação, o qual deverá obedecer aos requisitos do art. 838 do CPC, intimando-se, no mesmo ato, o(s) executado(s).
Ademais, expedido o mandado acima, a fim de dar prosseguimento ao feito, intimem-se os executados dos extratos em anexo, oriundo do siste­ma Bacenjud, atra­vés de seu advogado ou pessoalmente (por carta registrada ou ofici­al de justiça, na eventuali­dade de não ser seu endereço atendido por esse serviço), na es­teira dos §§2º e 3º do art. 854 do CPC para que, no prazo de 5 dias úteis, queren­do, apre­sente quaisquer das alegações lá previstas.
Transcorrido esse prazo ou aportando aos autos a penhora dos veícu­los, voltem-me conclusos.
Diligencie-se.
 




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
MARCUS ALEXANDRE SILVA
CHEFE DE SECRETARIA