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Versão revista

PORTARIA

Portaria n.º 12/2019

O Excelentíssimo Senhor Doutor BRUNO FRITOLI ALMEIDA, MM. Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais e na forma da lei etc.

CONSIDERANDO os termos do Provimento nº 24/2019, publicado no D.O. Em 24/09/2019, no qual, procedeu a desativação das serventias extrajudiciais deficitárias e à anexação dos seus acervos à serventia afim, correspondendo as unidades de Cotaxé, Imburana, Santa Luzia do Norte e Prata dos Baianos e determinou a este juízo a adoção das medidas necessárias a realização da transferência do acervo a serventia-sede.

CONSIDERANDO que compete ao Juiz Diretor do Fórum superintender os trabalhos forenses, zelando pelo cumprimento dos institutos normativos e as determinações advindas de órgãos superiores, na forma do artigo 1.305 do Código de Normas;

RESOLVE:

Art. 1º - TRANSFERIR os acervos das serventias extrajudiciais de notas e registro do Imburana, Santa Luzia do Norte e Prata dos Baianos a serventia-sede.

Art. 2º - Designo o servidor efetivo, Bernard Falcão Lima, Matrícula nº 210123-21, para que proceda o inventário e a entrega do acervo, devendo no relatório de inventário constar a quantidade e breve descrição do estado dos elementos que integram o acervo da unidade, assim entendidos os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação (art. 46 da Lei Federal n.º 8.935/94).

Art. 3º - O acervo, uma vez inventariado, será entregue, mediante termo, ao novo delegatário.

Art. 4º – Designo os dias 07 e 08 de setembro do ano de 2019 às 12h para realização do ato de inventariança, que tomará lugar na sede da unidade extrajudicial.

Art. 5º - O relatório do inventário, após encerrado, será homologado pelo MM. Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Ecoporanga/ES.

Art. 6º - Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça;

Art. 7º - Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Diário da Justiça para que se proceda a publicação da mesma, bem como afixe cópia no átrio deste Fórum.

Registre-se. Publique-se.

Dada e passada nesta Cidade e Comarca de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, aos 30 (trinta) dias do mês de setembro do ano de 2019 (dois mil e dezenove).

BRUNO FRITOLI ALMEIDA

Juiz Substituto