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Versão revista

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação - Diário

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível
Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110
Telefone:(27) 31617007

PROCESSO Nº 5000928-71.2018.8.08.0021
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: P M ARTIGOS DE PESCA LTDA - ME

REQUERIDO: WG FERRAMENTAS INDUSTRIAIS - EIRELI, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DA INDUSTRIA - EXODUS I

Advogados do(a) REQUERENTE: IGOR SAUDE IZOTON - ES19141, MARCELO PACHECO MACHADO - ES13527

Advogado do(a) REQUERIDO: ROGERIO LOVIZETTO GONCALVES LEITE - SP315768

 

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao e-Diário da Justiça, ao(à) REQUERIDO: WG FERRAMENTAS INDUSTRIAIS - EIRELI, , para ciência do inteiro teor da R. Sentença id nº [2604475] , para os fins do artigo 346 do NCPC,  a seguir transcrita: Decido antecipadamente a lide, diante da revelia decretada nos autos em desfavor de ambas as requeridas, visto que não se fizeram presentes na sessão de conciliação designada nos autos, conforme se extrai do teor do despacho de Id 1336119.  

 Aduz o requerente que o representante comercial da primeira requerida lhe ofereceu a venda de produtos (pastilhas), mas que ressaltou que só concretizaria a compra com a venda do conjunto dos respectivos suportes necessários ao produto, o que foi prontamente aceito pela ré.   

 

Entretanto, afirma que as pastilhas foram encaminhadas sem os suportes, contrariando o que havia sido combinado. Desse modo, o requerente manifestou seu desinteresse na finalização do negócio, sem oposição pela primeira ré, razão pela qual procedeu a devolução das pastilhas via sedex.  

 

Apesar da remessa/devolução das pastilhas à primeira requerida, esta lhe enviou um boleto relativo a compra que então havia sido cancelada, onde constava a segunda requerida como credora (cessionária do crédito da primeira ré), e que inclusive foi levado a protesto e inserido no SERASA EXPERIAN.  

 

Declara por fim que tentou por diversas vezes com a segunda requerida resolver a questão na seara administrativa mas não logrou êxito.  

 

Sob esse prisma, requer a declaração de inexistência de débito cumulado com pedido de indenização por danos morais em razão de negativação indevida.  

 

Pois bem.  

 

A consequência jurídica da ausência do requerido a qualquer das audiências, neste procedimento, se traduz em revelia, nos termos do art. 20 da Lei dos Juizados Especiais, que estabelece que “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial”.  

 

Desse modo, os fatos narrados na inicial devem ser considerados como verdadeiros.  

 

Ademais, não existem, nos autos, elementos que induzam o convencimento do julgador em sentido contrário à pretensão autoral.  

 

Outrossim, os documentos carreados pelo autor corroboram com as alegações iniciais.  

 

Isso porquanto que consta dos prints de conversa por aplicativo celular com o teor da condicionante das compras das pastilhas com os respectivos suportes, mas que em razão da entrega destes, restou firmado a devolução do material e, por consequência, o cancelamento da cobrança/fatura (Id 992662 – Páginas 1 a 8).  

 

Demais disso, verifica-se que os materiais (pastilhas) que foram encaminhadas ao autor, foram reenviadas à primeira requerida via sedex, no dia 18/05/2018, conforme prova robusta anexada no Id 992665-Página 1, onde consta a informação “entregue ao destinatário”.  

 

Também restou incontroverso a expedição de nota fiscal e do boleto para cobrança da compra que efetivamente foi cancelada pelo autor em razão do descumprimento das condições anteriormente estabelecidas com a primeira requerida, e que foi protestada no tabelionato e apontada no rol de inadimplentes no banco de dados do SERASA EXPERIAN (Id 992669 e 1223101).  

 

Portanto, tem-se pela inexistência do débito em face da parte autora perante as requeridas, considerando o cancelamento tempestivo da compra em razão de não cumprimento de parte da oferta realizada anteriormente pela primeira ré, de modo que o faturamento e posterior protesto e inscrição no rol de inadimplentes configura falha na prestação de serviço.  

 

Eventual responsabilização deverá recair sobre as duas requeridas, solidariamente responsáveis no caso vertente. Apesar de o feito estar sob os efeitos da revelia e de a segunda ré mencionar em sua defesa que apenas comprou os créditos da primeira demandada, e que inclusive existe instrumento a isentando de todo e qualquer dano causado pelo sacado -cedente (primeira requerida), tem-se pela falha de comunicação de ambas, mormente quando deveria a primeira requerida ter informado à segunda que a compra havia sido cancelada, o que de fato ocorreu antes do protesto, já que a mercadoria foi devolvida e recebida pela primeira no dia 18/05/18 (Id 992665) e o protesto se deu em 23/05/18 (Id 992669) e inscrição no SERASA em 01/06/2018 (Id 1223101).  

 

Danos morais: 

 

A indenização por danos morais tem amparo no art. 5º, V, da Constitucional Federal, que estabelece: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. 

 

É perfeitamente admissível a caracterização do dano moral em relação à pessoa jurídica (Enunciado nº 227 da Súmula do C. Superior Tribunal de Justiça) quando configurada a violação da sua honra objetiva, entendida quanto a lesão alcança a imagem, a reputação, o nome a preservar no âmbito das relações civis e comerciais, trazendo como consequência o descrédito, a desconfiança e o desprestígio perante terceiros (clientes, parceiros, fornecedores etc). 

 

A lide em debate se refere à suposta lesão sofrida pelo autor em decorrência de relação de fundo de consumo. 

 

Destarte, a relação jurídica discutida nos autos se submete a todos os regramentos e princípios do Direito Consumerista, notadamente a responsabilidade objetiva e a possibilidade de inversão do ônus da prova, consoante preconizam os art. 6º, VIII, 12 e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor. 

 

Considerando a presunção de veracidade que recai sobre as alegações exordiais, e tendo em vista a inexistência de quaisquer elementos nos autos que colidam com o direito perseguido, inconteste o ato ilícito praticado pelas requeridas em realizar protesto de título em tabelionato e apontamento do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito sem haver inadimplemento para tanto, já que a transação não fora realizada pelo consumidor por culpa exclusiva da primeira ré. 

 

Desse modo, com suporte no art. 14 e 17, do CDC e no art. 186 do CC/2002, devem as requeridas repararem eventual dano sofrido pelo autor em decorrência de suas condutas. 

 

Apurada as condutas indevidas das requeridas, resta averiguar se houve o resultado: dano moral. 

 

O dano moral se caracteriza em tudo aquilo que cause dissabor, angústia, dor, sofrimento, constrangimento ou macule o nome ou a honra da vítima. 

 

É o que se apreende das lições do Mestre Rui Stoco: 

 

o “chamado dano moral corresponde à ofensa causada à pessoa a parte subjecti, ou seja, atingindo bens e valores de ordem interna ou anímica, como a honra, a imagem, o bom nome, a intimidade, a privacidade, enfim, todos atributos da personalidade” ( in Tratado de Responsabilidade civil, p. 128). 

 

Inegável que o protesto, a negativação/manutenção indevida em órgãos como SPC, SERASA, gera dano moral, haja vista que a simples inclusão do registro nesses órgãos macula o nome da vítima, que passa a ter a pecha de má pagadora, tendo seu crédito abalado no mercado. 

 

Remansosa e pacífica a jurisprudência em reconhecer a ocorrência de dano moral no tocante a inscrição/manutenção irregular do nome da vítima em órgãos de proteção ao crédito, sendo desnecessária a comprovação fática do dano moral, já que o abalo a honra e a moral da vítima se presume pela própria permanência indevida. 

 

O dano moral, na hipótese, é in re ipsa. 

 

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. DANOS MORAIS. VALOR. PARÂMETROS DESTA CORTE.

 

1. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

 

2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282 do STF.

 

3. Em casos como o dos autos, no qual se discute a comprovação do dano moral em virtude da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do dano moral, que é satisfeita com a demonstração da existência de inscrição indevida nos cadastros de Inadimplentes. (...) (Processo AgRg no AREsp 42294 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0115421-3 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 19/04/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 25/04/2012. (grifado) 

 

Sobre o tema, as lições do mestre Carlos Alberto Bittar: 

 

Na prática, cumpre demonstrar-se que, pelo estado da pessoa, ou por desequilíbrio e, sua situação jurídica, moral econômica, emocional ou outras, suportou ela conseqüências negativas advindas do ato lesivo. A experiência tem mostrado, na realidade fática, que certos fenômenos atingem a personalidade humana, lesando os aspectos referidos, de sorte que a questão se reduz, no fundo, a simples prova do fato lesivo. Realmente, não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para responsabilização do agente (Reparação civil por danos morais. Editora Revista dos Tribunais, 1993: p. 129-130). 

 

Evidenciado o dano moral, passo a apurar o montante indenizatório. Oportuna, novamente, a transcrição dos ensinamentos do doutrinador Rui Stoco: 

 

Tratando-se de dano moral, nas hipóteses em que a lei não estabelece os critérios de reparação, impõe-se em obediência ao que podemos chamar de ‘binômio do equilíbrio’, cabendo reiterar e insistir que a compensação pela ofensa irrogada não deve ser fonte de enriquecimento sem causa para quem recebe, nem causa de ruína para quem dá. Mas também não pode ser tão apequenada que não sirva de punição e desestímulo ao ofensor, ou tão insignificante que não compense e satisfaça o ofendido, nem o console e contribua para a superação do agravo recebido.” ( in Tratado de Responsabilidade Civil, p. 128). 

 

Nesse contexto e tendo em vista que a culpa das requeridas no evento é acentuada diante de seus descontroles nos registros de seus cadastros, a ausência de comprovação de outros desdobramentos lesivos além da negativação e, finalmente, visando desestimular a conduta impugnada e sem descuidar da vedação de enriquecimento sem causa, arbitro o montante indenizatório em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 

 

Ante o exposto, confirmo a decisão de Id 996024 e 1473718, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais para condenar solidariamente as requeridas a pagarem em favor da requerente, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada a partir desta data e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação.  

 

Após o trânsito em julgado, intimem-se as requeridas para procederem ao pagamento integral da presente condenação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% nos termos do § 1º, do Art. 523, do CPC, sob pena de bloqueio judicial de bens passíveis de constrição.

 

 

 

P. R. I.

 

 

 

 

 

 

GUARAPARI-ES, 4 de julho de 2019.

DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA

 

 

 

 

 

 

 

 

Juiz(a) de Direito       "

 

Guarapari/ES, 30 de setembro de 2019

Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível
Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110
Telefone:(27) 31617007

PROCESSO Nº 5000016-40.2019.8.08.0021
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: PAULO ROBERTO SOARES DE MELO

REQUERIDO: JOAO LUIZ DA SILVA JUNIOR 03476946673

Advogados do(a) REQUERENTE: WILLIAN CAMPOS SILVA MOREIRA - ES30360, RENATO PLAZZA VIANNA JUNIOR - ES29917

 

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao e-Diário da Justiça, ao(à) REQUERIDO: JOAO LUIZ DA SILVA JUNIOR 03476946673, para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº [2812129] , para os fins do artigo 346 do NCPC, a seguir transcrito(a):"    Dispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. 

Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais em que a parte autora alega que ao celebrar um negócio jurídico com a parte ré, referente a aquisição de um veículo, constatou que o automóvel estava com vícios. Requer o pagamento do valor quanto as despesas com o conserto do carro na quantia de R$ 1.950,50 (um mil novecentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), e indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). 

Decretada a revelia do réu, conforme o despacho constante no id. 2626681. 

Certo é que a presunção de veracidade será obstada se outro for o convencimento do magistrado, segundo o conjunto probatório (art. 20, parte final, da LJE). 

FUNDAMENTAÇÃO 

A indenização por danos morais tem amparo no art. 5º, X, da CF/88, que estabelece: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. 

E ainda o art. 927, CC que dispõe: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. 

A relação de fundo é de consumo, segundo se extrai do disposto nos arts. 2º e 3º da Lei 8078/90, haja vista que de um lado do polo da ação figura a revendedora de veículos, e do outro lado, o consumidor, destinatário final. 

Nesse contexto, tem-se que a responsabilidade civil, no caso em tela, é objetiva, nos termos dos art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos” (grifei). 

Logo, para a configuração da responsabilidade, in casu, basta a presença dos requisitos: a) conduta ilícita, b) nexo causal e c) dano. 

A ausência de qualquer um desses requisitos afasta a responsabilidade civil e, assim, o dever de reparação. 

Desta forma, compulsando o feito, entendo que assiste razão em parte ao autor.  

A origem dessa responsabilização vem a ser a violação do dever de adequação. Produto viciado não é produto adequado. 

Há prova da existência do negócio jurídico firmando pelas partes, ante o recibo de pagamento no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais - id. 1787044) em que se extrai a informação que o valor é sobre a troca de um veículo na loja do demandado. 

A data do recibo de pagamento é de 12/08/2018, e pelas notas de conserto do veículo apresentado aos autos, percebe-se que o carro apresentou defeitos logo depois da compra. 

Cumpre registrar, o dispositivo do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor:   

"O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

[...]

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2° Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.".  

Ora, no caso em julgamento, o produto  é de natureza durável.

Importante registrar que, conforme o § 1º do art. 26 do CDC, o início contagem do prazo decadencial, conta-se a partir da entrega efetiva do produto. 

Há de se destacar que a distinção entre vício oculto e vício aparente tem relevância para a determinação do início da contagem do prazo decadencial para o consumidor exercer o poder de reclamar de vício no produto adquirido ou no serviço prestado.  

A jurisprudência se posiciona de que se tratando de vício oculto, que é aquele que não está acessível ao consumidor no uso ordinário ou que só aparece depois de algum ou muito tempo, o início da contagem do prazo é o momento em que ficar evidenciado o defeito. Vejamos: 

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO. SERVIÇO ÓTICO. LENTES COM DEFEITO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26 CDC. APLICÁVEL. DIÁLOGO DAS FONTES. ART. 7º CDC. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART.206, §3º CC.

I. Em se tratando de relação de consumo, uma vez que a empresa-apelada é fornecedor de produtos e serviços dos quais a parte se utilizou como destinatária final, a relação processual estará sob o pálio do sistema de proteção e defesa ao consumidor.

II. Os prazos para reclamar os vícios de um produto distinguem-se, conforme a qualidade do defeito. Portanto, verificado o vício aparente o consumidor poderá exigir a reparação, conforme preceitua o §3º do artigo 26 da Lei 8.078/90, no prazo de 90 dias para os bens duráveis e 30 dias para os bens não-duráveis a partir da efetiva entrega do bem ou serviço. Acaso o defeito seja oculto, a contagem do prazo especificado ocorrerá a partir do momento em que este fica evidenciado. III. Os prazos previstos no artigo 26 do CDC são decadenciais, todavia, ao analisar a aplicabilidade do instituto é necessário verificar a natureza jurídica do pedido a ser tutelado, pois, os prazos decadenciais destinam-se aos direitos potestativos e às ações constitutivas, negativas ou positivas. A prescrição, por outro lado, deve ser associada às ações condenatórias ou aos pedidos que digam respeito à inobservância de regras impostas entre as partes ou preconizadas em lei. Assim, não estão sujeitos aos prazos previstos no citado artigo os pedidos indenizatórios. IV. A responsabilização civil pode ser imposta àquele que descumpre uma obrigação, infringe um contrato ou deixa de observar alguma regra de convivência que regula a vida em comunidade. O dano moral deve abarcar situações que extrapolam à mera chateação ou aborrecimento. Desta feita, não há que se falar em dano moral quando a parte se nega a prática ato embasado no exercício de direito, não tendo esta extrapolado os limites da civilidade. V. Recurso conhecido, prejudicial conhecida em parte e, no mérito, apelo não provido. (TJDFT – Acórdão n. 722661, Relatora Desª. LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 2/10/2013, Publicado no DJe: 17/10/2013). 

Todavia, o caso em questão não se trata de vício oculto, isto porque, o requerente em sua peça de ingresso informa que após trocar o carro com a ré, ao retornar para casa percebeu que havia alguma peça faltando e que o carro não tinha o catalizador. 

Desse modo, o prazo de 90 dias da garantia legal, previsto no artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.078/1990, teve como termo inicial o dia 12 de agosto de 2018, data que consta no recibo de pagamento, o que denota-se ser a data da celebração do negócio jurídico. Desse modo, como termo final deve ser considerado o dia 10 de novembro de 2018. 

Assim, verifico que as notas de reparação do veículo apresentadas pelo requerente datam dos meses de setembro e novembro de 2018. 

Portanto, as notas de conserto após a data de 10/11/2018, quais sejam, os documentos acostados nos ids. 1787047 – Pág. 1 (R$ 132,00), id. 1787047 – Pág. 3 (R$ 200,00), id. 1787047 – Pág. 5 (R$ 90,00), id. 1787047 – Pág. 6 (R$ 80,00), e, id. 1787046 – Pág. 2 (R$ 700,00) devem ser aplicadas o fenômeno decadencial, e por consequência, não há que se falar em restituição dos respectivos valores. Registro que sequer fora juntado documento hábil para comprovar o pagamento do catalizador, o que de igual forma obsta o pagamento a esse título.  

Por sua vez, as demais notas, quais sejam, id. 1787047 – Pág. 2 (R$ 334,50), id. 1787047 – Pág. 4 (R$ 214,00), id. 1787047 – Pág. 1 (R$ 200,00), não foram abarcadas pelo prazo decadencial de 90 dias, e portanto, devem ser restituídas ao autor, cuja soma é R$ 748,50 (setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos)Nesse sentido: 

Quanto aos danos morais reclamados pelo autor, está consagrado o entendimento de que o mero descumprimento de dever legal, puro e simples, não atinge a honra, a credibilidade ou outro bem juridicamente tutelado, mantendo-se no campo dos pequenos dissabores do dia-a-dia. 

É o que acontece com a espécie versada nestes autos. É certo que o réu deveria ter consertado o produto defeituoso dentro do prazo legal. Entretanto, não o fez, razão pela qual descumpriu o dever que lhe era imposto por lei. 

Todavia, é entendimento prevalente em nossos tribunais que o descumprimento de dever legal não gera, por si só, o direito à reparação por dano moral. Trata-se de situação até certo ponto comum, fazendo parte dos riscos inerentes a qualquer negócio jurídico. 

Na verdade, o mero descumprimento de dever legal não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Os aborrecimentos advindos do descumprimento de lei constituem natural reação a incômodos que decorrem da vida em sociedade. Portanto, para que se imponha a reparação por dano moral, exige-se que haja mal real, injusto e desproporcional à situação fática que justifique o caráter pedagógico e corretivo da indenização. Vejamos decisões dos Tribunais Pátrios: 

Ementa: INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO.1. DECADÊNCIA. ART. 26, II, DO CDC. Tratando-se de vício oculto em bem durável, o prazo de reclamação é de até 90 dias após a ciência do defeito. Inteligência do art. 26, II do CDC. Reclamação dirigida à revenda antes de decorrido o prazo decadencial. Ação proposta dentro do prazo, iniciado com a resposta da vendedora. Decadência não ocorrida. 2. CAMINHÃO USADO. HODÔMETRO ADULTERADO. VÍCIO OCULTO. DANOS MATERIAIS. 2.1. Caso em que o caminhão foi periciado para a obtenção de financiamento bancário, constando no hidrômetro quilometragem muito inferior àquela posteriormente constatada pelos registros de manutenção do veículo. Adulteração evidenciada. 2.2. Composição do dano material. Ressarcimento com base no abatimento do preço em face do menor valor do bem por conta da quilometragem efetiva do caminhão. 3. VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA GARANTIA LEGAL OU CONTRATUAL QUANTO A REPAROS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO. Compra e venda de caminhão com quatro anos de uso à época do negócio. Contrato que previu o recebimento do veículo no estado em que se encontrava, anotada a realização de vistoria prévia. Falta de prova de a necessidade de manutenção imediata resultar da quilometragem efetivamente percorrida pelo caminhão até a data do negócio, e não do desgaste natural de peças e componentes do veículo. 4. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Descumprimento contratual. Situação que traduz transtorno na rotina social do indivíduo, não refletindo prejuízo moral passível de indenização. Não ocorrência de alterações psíquicas ou lesão à parte social ou afetiva do patrimônio moral da requerente. Lição doutrinária. Precedentes. DERAM PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO. UNÂNIME. UNÂNIME. (TJ/RS. Apelação Cível, Nº 70055362081, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 29-05-2014) 

Ementa: “Compra e venda. Aparelhos telefônicos celulares. Entrega de um deles não efetuada. Cancelamento da operação de venda e compra pela vendedora. Devolução do dinheiro. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo consumidor. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Danos morais não caracterizados. Dissabor inerente ao descumprimento contratual. Indenização inexigível. Apelação provida” (TJSP;  Apelação 1001354-88.2017.8.26.0344; Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2018; Data de Registro: 27/02/2018)

Desse modo, vê-se que a circunstância narrada nos autos situa-se nos meros transtornos e dissabores do cotidiano, não sendo hábil a causar ao homem médio sofrimento intenso ou significativo abalo psicológico. Porquanto o evento vivenciado pelo autor não se mostra capaz de ensejar significativa dor, vexame, humilhação, desconforto anormal, e por tais razões improcedente a indenização por danos morais. 

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido no pagamento do valor de R$ 748,50 (setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos) a título de indenização por danos materiais, devendo ser corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrecido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;   

E, julgo IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. 

Em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. 

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, visto que incabíveis nesta fase do procedimento (art. 55 da Lei 9.099/95). 

Intime-se o devedor para pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC, bem como, para comprovar o depósito no mesmo prazo, sob pena de deferimento de pedido de execução de sentença. 

Decorrido o prazo in albis, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito e, havendo requerimento de cumprimento de sentença, deverá instruí-lo com planilha atualizada do débito. 

P. R. I. 

Após o trânsito em julgado, e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os presentes, com as cautelas de estilo. 

Submeto o presente projeto de sentença à homologação de juiz togado. 

                                          Guarapari/ES, 18 de agosto de 2019. 

GERLAINE FREIRE DE O. NASCIMENTO

Juíza Leiga

 

SENTENÇA

Homologo o projeto de sentença retro, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. 

Guarapari/ES, 18 de agosto de 2019. 

DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA

Juíza de Direito   "

 

Guarapari/ES, 30 de setembro de 2019

Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível
Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110
Telefone:(27) 31617007

PROCESSO Nº 5002463-35.2018.8.08.0021
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: INEZ DO CARMO BARCELOS DE OLIVEIRA

REQUERIDO: BIOVERA PRODUTOS NATURAIS LTDA - EPP

 

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao e-Diário da Justiça, ao(à) REQUERIDO: BIOVERA PRODUTOS NATURAIS LTDA - EPP , para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº 2996901, para os fins do artigo 346 do NCPC, a seguir transcrito(a): "1. Considerando que o requerido, apesar de devidamente intimado e citado (ID 2574253), não compareceu a audiência de conciliação (ID 277271) e igualmente não apresentou justificativa para sua ausência, decreto a revelia do requerido, na forma autorizada pelo art. 20 da Lei 9.099/95. 3. Intime-se, na forma do artigo 346, do CPC. Diligencie-se. Guarapari-ES, 22 de setembro de 2019."


 

Guarapari/ES, 30 de setembro de 2019

Diretor de Secretaria

GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0120/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO: DRª DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA

 
Lista: 0120/2019


1 - 0010635-56.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARGARETI FORNAZIER e outros
Requerente: MARGARETI FORNAZIER e outros
Executado: BANCO DO BRASIL SA e outros
Requerido: BANCO DO BRASIL SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 57986/MG - NORIVAL LIMA PANIAGO
Executado: ATIVO S/A- SECURITAZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Requerido: ATIVO S/A- SECURITAZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(a): 15112/ES - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Requerido: BANCO DO BRASIL SA
Executado: BANCO DO BRASIL SA
Intime-se a parte para comparecer, munida com documentos pessoais, no prazo máximo de 30 (trinta dias) em qualquer Rede de Agências do Banestes e proceder o saque dos valores. Caso queira, poderá comparecer em Cartório para obtenção do comprovante de emissão do Alvará Judicial Eletrônico. [...]. Em sequência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto a satisfação integral de seu crédito, sob pena de extinção do feito nos moldes do art. 924,II, do CPC. Advirta a parte que seu silêncio será interpretado como satisfeita a obrigação.


2 - 0008828-64.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COMERCIAL MALAVASI LTDA ME (MILU MALAVASI)
Executado: CLARINDO GOMES LORDELO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16355/ES - VIVIAN SANTOS GOMES
Exequente: COMERCIAL MALAVASI LTDA ME (MILU MALAVASI)

Para tomar ciência do julgamento:
"[...] Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. P.R.I.  Após o trânsito em julgado, em havendo requerimento, defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial em favor da parte autora, à exceção daqueles previstos no item X da Ordem de Serviço nº 01/2012.  Em seguida, arquivem-se os presentes, com as cautelas de estilo [...]".


3 - 0009868-81.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: LEONIO DE OLIVEIRA BERMOND
Requerente: LEONIO DE OLIVEIRA BERMOND
Executado: P. R. F. PASTORE SERVIÇOS -ME e outros
Requerido: P. R. F. PASTORE SERVIÇOS -ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19089/ES - CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES
Requerente: LEONIO DE OLIVEIRA BERMOND
Exequente: LEONIO DE OLIVEIRA BERMOND
Intime-se a parte autora para comparecer, munida com documentos pessoais, no prazo máximo de 30 (trinta dias) em qualquer Rede de Agências do Banestes e proceder o saque dos valores. Caso queira, poderá comparecer em Cartório para obtenção do comprovante de emissão do Alvará Judicial Eletrônico. [...]. Em sequência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto a satisfação integral de seu crédito, sob pena de extinção do feito nos moldes do art. 924,II, do CPC. Advirta a parte que seu silêncio será interpretado como satisfeita a obrigação.


4 - 0010652-58.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: VITÓRIO MAXIMO SCÁRDUA e outros
Requerente: VITÓRIO MAXIMO SCÁRDUA e outros
Executado: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15111/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerido: BANCO DO BRASIL SA
Executado: BANCO DO BRASIL SA
Para proceder ao pagamento débito no valor de R$ 7.195,63 (sete mil, cento e noventa e cinco reais e sessenta e três reais), no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de incidência na multa prevista no art. 523, § 1° do NCPC e constrição judicial de valores.


5 - 0011171-33.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: WILLIAM FERREIRA DA SILVA
Requerente: WILLIAM FERREIRA DA SILVA
Executado: MAURO NOVACK NETO ME (TERRITÓRIO DA PESCA)
Requerido: MAURO NOVACK NETO ME (TERRITÓRIO DA PESCA)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15993/ES - FREDERICO DOMINGOS ALTREIDER IABLONOWSKY
Exequente: WILLIAM FERREIRA DA SILVA
Requerente: WILLIAM FERREIRA DA SILVA
Tendo em vista a expedição da Carta Precatória de fl. 149 e o encaminhamento da mesma, consoante Recibo de Envio acostados às fl. 150, INTIMO a patrona da parte exequente para acompanhamento da diligência junto ao Juízo Deprecado, no intuito de dar maior celeridade e efetividade ao ato. 


6 - 0005276-57.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ANA IZABEL ROCHA
Executado: UNIMED EXTREMO SUL COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24273/ES - ANA LETICIA DE BIASE RODRIGUES DOS REIS DE MATOS
Exequente: ANA IZABEL ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora peticionou às fls. 174/176, no sentido de instaurar a fase de cumprimento de sentença. Todavia, observa-se que os cálculos apresentados não observaram os ditames do julgado transitado em julgado, cujo trecho merece destaque (fls. 167/168): “[...] Isso porquanto que a planilha apresentada pelo autor à fl. 21 não considerou que em 2009 o valor da mensalidade e que deve servir de base para atualização do reajuste anual com espeque no IGP-M, é na importância de R$ 270,02 (duzentos e setenta reais e dois centavos). Desconsiderar tal valor a partir de julho de 2009, seria prestigiar o enriquecimento sem causa da autora e da vedação do comportamento contraditório, considerando a anuência das partes nos termos da avença realizada. Portanto, para se chegar ao valor real da mensalidade no período de 10/06/2014 a 10/12/2016, primeiro deverá ser feita a evolução da mensalidade com base no reajuste anual pelo IGP-M, sobre o valor de R$ 270,02, a partir de 10/07/2009, e não conforme apresentado pelo que cingiu a constar o valor primitivo desde o marco inicial de vigor do contrato (1997), desprezando o pacto na mensalidade ocorrido em 2009.” Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de atualização do débito, observando-se as determinações contidas na sentença, transitada em julgado, conforme acima mencionado, inclusive a prescrição trienal reconhecida. 2. Decorrido o prazo supra, certifique-se quanto a manifestação da parte. 3. Após, façam-me os autos conclusos. 4. Intime-se a parte autora. Diligencie-se.


7 - 0008510-47.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA LUCIA DE FÁTIMA SOARES
Testemunha Autor: ICLEITA VENANCIO NOBRE e outros
Requerido: AMÂNCIO SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22677/ES - FREDERICO DO VALE BARRETO
Requerido: AMÂNCIO SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA
Advogado(a): 9724/ES - LILIAN GLAUCIA HERCHANI
Requerente: MARIA LUCIA DE FÁTIMA SOARES

Para tomar ciência do julgamento:
"[...] Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da autora. Julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.  Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.  Submeto a presente à homologação do Juiz Togado [...]". Guarapari/ES, 10 de setembro de 2019. GERLAINE FREIRE DE O. NASCIMENTO  Juíza Leiga  Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95


8 - 0012223-35.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: FERNANDA QUEIROZ GABRIEL
Requerente: FERNANDA QUEIROZ GABRIEL
Executado: VOLKSWAGEN- ADM. DE CONSORCIO LTDA
Requerido: VOLKSWAGEN- ADM. DE CONSORCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18578/ES - MARIA HELENA NAPOLEAO
Requerente: FERNANDA QUEIROZ GABRIEL
Exequente: FERNANDA QUEIROZ GABRIEL
1- Intime-se a parte autora para comparecer, munida com documentos pessoais, no prazo máximo de 30 (trinta dias) em qualquer Rede de Agências do Banestes e proceder o saque dos valores. Caso queira, poderá comparecer em Cartório para obtenção do comprovante de emissão do Alvará Judicial Eletrônico. [...]. Em sequência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto a satisfação integral de seu crédito, sob pena de extinção do feito nos moldes do art. 924,II, do CPC. Advirta a parte que seu silêncio será interpretado como satisfeita a obrigação.

2- Intime-se a advogada dativa acerca da expedição do Ofício RPV. Saliento, por oportuno, que a Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo dispõe de 60 dias para a quitação dos honorários, devendo a advogada acompanhar a publicação de pagamento da RPV, por meio do endereço eletrônico www.sefaz.es.beneficiário (clicar em contas/finanças/Obrigações de Pequeno Valor).


9 - 0005914-27.2016.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: SAULO ALVIM COUTO
Requerente: SAULO ALVIM COUTO
Executado: GOL LINHAS AÉREAS S/A
Requerido: GOL LINHAS AÉREAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Executado: GOL LINHAS AÉREAS S/A
Requerido: GOL LINHAS AÉREAS S/A
Advogado(a): 30555/ES - NAIARA SAITH
Requerente: SAULO ALVIM COUTO
Exequente: SAULO ALVIM COUTO
Para ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da descida dos autos do Colegiado Recursal, para requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento do feito.


10 - 0000318-28.2017.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: MONICA PINTO BASTOS
Requerente: MONICA PINTO BASTOS
Executado: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 175133/RJ - MONICA PINTO BASTOS
Exequente: MONICA PINTO BASTOS
Requerente: MONICA PINTO BASTOS
1- Intime-se a parte autora para comparecer, munida com documentos pessoais, no prazo máximo de 30 (trinta dias) em qualquer Rede de Agências do Banestes e proceder o saque dos valores. Caso queira, poderá comparecer em Cartório para obtenção do comprovante de emissão do Alvará Judicial Eletrônico. [...]. Em sequência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto a satisfação integral de seu crédito, sob pena de extinção do feito nos moldes do art. 924,II, do CPC. Advirta a parte que seu silêncio será interpretado como satisfeita a obrigação.

2- Intime-se a parte autora acerca da expedição do Ofício de transferência de valores ao Banco do Brasil.


11 - 0010456-25.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: UELLINGTON SANTOS COSTA
Requerente: UELLINGTON SANTOS COSTA
Executado: SUPERMERCADO DEDE LTDA
Requerido: SUPERMERCADO DEDE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16586/ES - ANA MARIA ZUCHI MAIOLI
Requerente: UELLINGTON SANTOS COSTA
Exequente: UELLINGTON SANTOS COSTA
Intime-se a parte para comparecer, munida com documentos pessoais, no prazo máximo de 30 (trinta dias) em qualquer Rede de Agências do Banestes e proceder o saque dos valores. Caso queira, poderá comparecer em Cartório para obtenção do comprovante de emissão do Alvará Judicial Eletrônico. [...]. Em sequência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto a satisfação integral de seu crédito, sob pena de extinção do feito nos moldes do art. 924,II, do CPC. Advirta a parte que seu silêncio será interpretado como satisfeita a obrigação.


GUARAPARI, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL

GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0370/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EDMILSON SOUZA SANTOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ALOYR DIAS LACERDA
CHEFE DE SECRETARIA: ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA

 

Lista: 0370/2019



1 - 0004360-77.2004.8.08.0021 (021.04.004360-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: WAGNER NASCIMENTO MIRANDA e outros
Réu: JULIO CESAR MARCELINO
Testemunha: POLIANA NASCIMENTO MIRANDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27327/ES - VICTOR ALEXANDRE PAULO COMEIRA
Réu: JULIO CESAR MARCELINO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de recurso de apelação em que o Dr. Victor Alexandre Paulo Comeira, advogado dativo, pretende o aumento do valor dos honorários que arbitrado por este Juízo.
Da leitura dos autos verifica-se que o presente processo tramitou perante a 1ª Vara Criminal desta Comarca e nas folhas 122/123 foi proferida decisão desclassificando a imputação de tentativa de homicídio para para lesões corporais.
Na fl. 126 nomeou-se como advogado dativo o Dr. Victor Alexandre Paulo Comeira. O referido advogado, por equívoco apresentou resposta à acusação (fls. 130/132).
Decisão judicial determinando o desentranhamento da peça processual (fl. 133).
O advogado nomeado impetrou Habeas Corpus em favor do denunciado.
Os autos foram remetidos para esta 2ª Vara Criminal e  Ministério Público emitiu parecer pugnando pela declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal (fl.160).
Sentença  declarando extinta a punibilidade pela prescrição e arbitrando R$ 400,00 (quatrocentos reais) de honorários ao advogado dativo (fls. 152 e verso).
O advogado dativo apresentou recurso de apelação pugnando pelo arbitramento de valor maior que o arbitrado (fls. 163/169).
O Ministério Público emitiu parecer  salikentando que o advogado apresentou recurso em defesa de interesse próprio, vez que apenas pretende majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios (fl. 170).

É a síntese do necessário.DECIDO.

Da leitura dos autos vislumbro ausência dos requisitos de admissibilidade.
Não se faz presente tanto a adequação quanto o interesse Jurídico, vez que a via eleita é inadequada, bem como não há necessidade encontrada pela parte de obter uma reparação que só pode ser obtida por via jurisdicional.
Registre-se que, no caso dos autos, o advogado pretende a majoração do valor dos honorários arbitrados.
Interposto o recurso, cabe ao Juízo de piso o juízo de sua admissibilidade que poderá ser positivo ou negativo.
Não satisfeito o pressuposto, objetivos ou subjetivos, o juízo quo não o receberá.
No caso dos autos, em não sendo cumprido todos os requisitos exigidos pelo juízo de admissibilidade, NÃO RECEBO o referido recurso de apelação.
Intime-se o réu da sentença de fl.162 e o advogado da presente decisão.




GUARAPARI, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 

ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0371/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EDMILSON SOUZA SANTOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ALOYR DIAS LACERDA
CHEFE DE SECRETARIA: ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA

 

Lista: 0371/2019



1 - 0003083-16.2010.8.08.0021 (021.10.003083-8) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JOSE VALCIMAR MIRANDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22283/ES - PRISCILA PAIVA TISSIANEL
Réu: JOSE VALCIMAR MIRANDA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 10/12/2019 às 15:30, situada no(a) ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900 FICAM AS PARTES CIENTIFICADAS DE QUE SERÃO REALIZADOS DEBATES ORAIS E SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. 
 




GUARAPARI, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 

ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0384/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO PADILHA ROSA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): MARCELO SOUSA RAMOS

 

Lista: 0384/2019



1 - 0005541-88.2019.8.08.0021 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DE RONDONIA
Requerido: ERNAN SANTANA AMORIM
Testemunha: WESLEY GONZAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8221/RO - CRISTIANE SILVA PAVIN
Requerido: ERNAN SANTANA AMORIM
Advogado(a): 5193/RO - IGOR HABIB RAMOS FERNANDES
Requerido: ERNAN SANTANA AMORIM
Advogado(a): 1453/RO - MARCOS ROBERTO FACCIN
Requerido: ERNAN SANTANA AMORIM
instrução redesignada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 22/10/2019 às 14:15, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110




GUARAPARI, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 

MARCELO SOUSA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0240/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO

 
Lista: 0240/2019


1 - 0006478-74.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Executado: ELCIO DE ASSIS ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15997/ES - JOSE LAURO LIRA BARBOSA JUNIOR
Executado: ELCIO DE ASSIS ALVES

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de execução de honorários advocatícios sucumbenciais promovida pelo MUNICÍPIO DE GUARAPARI, em face de ELCIO DE ASSIS ALVES, partes qualificadas.

É possível inferir dos autos que houve o integral cumprimento da ordem de indisponibilidade emitida pelo sistema Bacenjud, com a regular transferência do valor para conta remunerada vinculada a este juízo.

Não houve apresentação de impugnação pelo executado.

A decisão de fls. 218/218v. indeferiu o pedido de desbloqueio e converteu a constrição em penhora.

A parte executada, ao contrário do quanto alegado pelo exequente está devidamente assistida nos autos por advogado.

À luz do exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, II, do NCPC, e determino, independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, a transferência do valor alcançado pelo sistema Bacenjud para conta que vier a ser informada pelo exequente.

Custa ex lege pelo executado.

Após o trânsito em julgado, não havendo o pagamento das custas, comunique-se o débito à SEFAZ/ES e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

P. R. I.


2 - 0012440-78.2014.8.08.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: LUISA CASADO PACHECO e outros
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 206320/SP - ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO
Exequente: LUISA CASADO PACHECO
Advogado(a): 384082/SP - AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO
Exequente: LUISA CASADO PACHECO
Advogado(a): 309807/SP - GUILHERME RODRIGUES DA SILVA
Exequente: LUISA CASADO PACHECO
Advogado(a): 382133/SP - JOSE ROBERTO SOARES LOURENCO
Exequente: LUISA CASADO PACHECO
Advogado(a): 245252/SP - RODRIGO ANTONIO SERAFIM
Exequente: LUISA CASADO PACHECO
Advogado(a): 396019/SP - VINICIUS EHRHARDT JULIO DRAGO
Exequente: LUISA CASADO PACHECO
Para que colacione aos autos a prova de domínio próprio, por força de eventual formal de partilha, ou do de cujus sobre os imóveis expropriados, no prazo de 15 (quinze) dias, como determinado no item 4 do despacho de fls. 596


3 - 0006832-60.2018.8.08.0021 - Ação Popular
Requerente: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA DE SOUZA GRIJÓ
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21082/ES - MARCELO SIMÕES PRETTI
Requerente: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA DE SOUZA GRIJÓ
Advogado(a): 20573/ES - VALQUIRIA PONTES OLIVEIRA
Requerente: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA DE SOUZA GRIJÓ
Para ciência e manifestação acerca da contestação de fls. 1657 e seguintes.




GUARAPARI, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0241/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO

 
Lista: 0241/2019


1 - 0039990-34.2003.8.08.0021 (021.03.039990-7) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ARSEN SALIBIAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008850/ES - ANA CLAUDIA KRAMER
Requerido: ARSEN SALIBIAN
Advogado(a): 008647/ES - MONICA PERIN ROCHA E MOURA
Requerido: ARSEN SALIBIAN

Para tomar ciência do despacho:
A intimação franqueada pelo despacho de fls. 777 serviu para ciência do trânsito em julgado da sentença, cujo cumprimento não está sujeito a prévia manifestação da parte atingida, o que torna desnecessária a dilação de prazo requerida às fls. 783 como condição para apreciação dos requerimentos apresentados pelo requerente às fls. 775.

Ao que se denota dos autos, o édito judicial condenou o requerido ao pagamento de multa civil fixada em 05 (cinco) vezes o valor da última remuneração pelo mesmo percebida no cargo de Escrivão Judiciário, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente desde o ajuizamento da demanda e acrescido de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, aplicando-lhe, ainda, a sanção de perda da função pública que estiver exercendo quando da irrecorribilidade da sentença.

Nessa esteira, em razão do trânsito em julgado da sentença, DEFIRO os requerimentos formulados pelo requerente às fls. 775 e DETERMINO o encaminhamento de ofícios ao Eminente Presidente do ETJES:

(i) solicitando, pelo setor competente, informação acerca da última remuneração percebida pelo requerido ARSEN SALIBIAN (Analista Judiciário Especial  - Escrivão) (Matrícula 20572787 - fls. 482);

(ii) informando o trânsito em julgado da sentença que aplicou em desfavor do requerido ARSEN SALIBIAN (Analista Judiciário Especial  - Escrivão) (Matrícula 20572787 - fls. 482) a sanção de perda da função pública que estiver exercendo.

Os ofícios deverão ser instruídos com cópia da sentença e dos documentos que confirmam o trânsito em julgado (fls. 752/771).

Com a resposta ao ofício retratado no item "i" supra, dê-se vista ao requerente para que formule pedido adequado de cumprimento de sentença por quantia certa.

Intimem-se. Diligencie-se.

 


2 - 0005086-26.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: VISTA GROUP NETWORK SISTEMAS E EMPREENDIMENTOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28928/ES - JULIANA BEHRING ELGERT
Requerente: VISTA GROUP NETWORK SISTEMAS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Em relação ao AI cuja interposição foi comunicada às fls. 137/261 mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Cite-se o requerido, por Oficial de Justiça, em observância à ressalva constante no art. 247, III, do CPC/2015, formalidade necessária que não se confunde com o instituto da intimação por carga.

Diligencie-se. 
 


3 - 0003352-40.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: VANILZA DOS SANTOS
Requerido: HOSPITAL INFANTIL FRANCISCO DE ASSIS-HIFA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15995/ES - ELIANE CARDOSO DE OLIVEIRA ARAUJO
Requerente: VANILZA DOS SANTOS
Para apresentar réplica às contestações


4 - 0005026-53.2019.8.08.0021 - Mandado de Segurança
Impetrante: MARCIAL SOUZA ALMEIDA
Autoridade coatora: PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE GUARAPARI ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13790/ES - MARCUS PEDRO STEIN AMBROZIO
Impetrante: MARCIAL SOUZA ALMEIDA

Para tomar ciência do julgamento:
Impte.   : MARCIAL SOUZA ALMEIDA 
A. Coa. : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI

                   S E N T E N Ç A                

Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por MARCIAL SOUZA ALMEIDA (Vereador), em face do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI, objetivando, liminarmente: (i) a suspensão do ato adminiustrativo que determinou seu afastamento do cargo, a fim de assegurar seu retorno imediato às funções do mandato, e (ii) a suspensão do processo administrativo nº 1450/2019 até o julgamento do writ. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do ato administrativo que determinou seu afastamento e do processo administrativo disciplinar.

Aduz-se na inicial, em síntese, que o afastamento do impetrante não observou o devido processo legal pelo fato de a denúncia não ter sido recebida com o quórum de 2/3 dos membros da casa, bem como que a denúncia, além de carecer de prova do ilícito imputado, está lastreada em elementos de convicção ilícitos.

A inicial foi instruída com documentos (fls. 21/266).

A decisão de fls. 268/271 deferiu, em parte, a liminar apenas para determinar o imediato retorno do impetrante ao pleno exercício de suas funções.

Às fls. 280/290, embargos de declaração opostos pela Câmara Municipal de Guarapari.

A decisão de fls. 292/294 negou provimento aos embargos.

Às fls. 295/299, pedido de reconsideração apresentado pela Câmara Municipal de Guarapari.
A decisão de fls. 301, complementada pela decisão de fls. 303, rejeitou o pedido de reconsideração.

Não houve apresentação de informações.

O MP, às fls. 327/330, entendeu pela desnecessidade de sua intervenção.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório, em síntese. Decido.

A lide posta para julgamento abarca questões distintas, vez que envolve: (i) a necessidade de definição, sob a pespectiva do devido processo legal, do quórum qualificado necessário, segundo as regras estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Guarapari e no próprio Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, para o recebimento de denúncia direcionada à perda de mandato de membro do legislativo local e seu afastamento cautelar; (ii) a verificação quanto à ocorrência, na espécie, de violação ao devido processo legal como decorrência do recebimento da denúncia com alegada carência e ilicitude das provas.

De início, cabe enfrentar a questão atinente ao quórum e às consequências de sua inobservância.

Ao que se denota do Regimento Interno da Casa Legislativa (Resolução nº 04/1997), há antinomia entre dois dispositivos que versam sobre o quórum qualificado exigido para o afastamento de vereador acusado. 
Com efeito, embora o § 4º do art. 55 do RI - redação conferida pela Resolução nº 219, de 10/05/2019 - se reporte ao quórum de maioria absoluta para o recebimento da denúncia e afastamento do vereador, no art. 66 do RI consta expressa previsão de que a possibilidade de afastamento de vereador acusado pelo Presidente da Casa depende do recebimento da denúncia por 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara. 

Vale pontuar que a Resolução nº 219/2019, ao promover alterações redacionais no art. 55 do RI, não empreendeu qualquer alteração na redação do art. 66 do RI, o qual, inserido no CAPÍTULO I do TÍTULO III que trata do exercício do mandado pelos vereadores, prevê, expressamente, que:

"Art. 66 O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que sua denúncia seja recebida por 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara".

Como o art. 66 está situado em capítulo do regimento que trata, especificamente, do exercício do mandato pelos vereadores, não vejo como lhe negar preponderância interpretativa quando confrontado com o disposto no art. 55 do regimento, inserido em capítulo e sessão que cuidam de aspectos rituais das comissões processantes. Essa interpretação é reforçada pela literalidade também dos arts. 65 e 67 do regimento, os quais impõem ao processo de cassação e perda de mandato de vereadores obediência e respeito à Lei Orgânica do Município (onde, por exemplo, há previsão, simétrica, do quórum de 2/3 dos Membros da Câmara dos Vereadores para o afastamento cautelar do Prefeito de suas funções, conforme art. 91, II) e à Constituição Federal.

Cabe, ainda, relevar que, em conta do antagonismo das disposições alhures enfatizadas, há que prevalecer, no campo da hermenêutica, a interpretação que melhor resguarde a proteção ao exercício do mandato eletivo, decorrente da soberania do voto popular. Num Estado Republicano, que tem por fundamento a preservação das liberdades públicas, medidas drásticas como a de interrupção do exercício do mandato eletivo devem passar por uma filtragem constitucional, sendo aplicáveis somente quando uma situação excepcional lhe justificar, razão pela qual deve ser assegurada a incidência e respeito à norma prevista no regimento de maior proteção de referida liberdade. 

Daí porque, no caso presente, emerge como ilegal o afastamento cautelar do impetrante de suas funções por não ter sido observado o devido processo legal. Não cabe, aqui, invocar proteção sob o viés do princípio da separação dos poderes para tornar refratária ao Poder Judiciário a análise da legalidade do ato. Não há, aqui, questão "interna corporis" que impeça o contraste judicial da questão atinente à fiel observância, pela Câmara, de quórum qualificado exigido no próprio RI da Casa de Leis para o afastamento cautelar do impetrante.

Como advertido por Hely Lopes Meirelles1, embora a "Câmara de Vereadores, como Poder Legislativo do Município, colegiado", desfrute "das prerrogativas próprias desse órgão, quais sejam: compor sua Mesa diretiva, elaborar seu regimento, organizar seus serviços e deliberar livremente sobre os assuntos de sua economia interna", essenciais à preservação de sua independência em relação ao prefeito, a Câmara "não tem o privilégio de desatender impunemente à Constituição, às leis de organização do Municípío, às normas da Administração local e ao seu próprio regimento". 

Daí porque, como lembra o renomado doutrinador, transpondo "os limites da legalidade, seus atos ficarão sujeitos a correção judicial, para o restabelecimento dos direitos eventualmente feridos". E diferente não poderia ser, porquanto, ainda segundo a pena de Hely Lopes Meirelles, o "caráter político-representativo da corporação legislativa, por si só, não afasta o controle judiciário de sua atividade, porque nem todas as deliberações da Câmara permanecem no reduto intocável dos interna corporis". E prossegue o ilustre doutrinador (idem, pp. 611/612):

"O que a justiça não pode é substituir a deliberação da Câmara por um pronunciamento judicial sobre o que é da exclusiva competência discricionária do plenário, da Mesa ou da presidência. Mas pode confrontar sempre o ato praticado com as prescrições constitucionais, legais ou regimentais que estabeleçam condições, forma ou rito para seu cometimento. Não se pode olvidar que os interna corporis são atos formalmente administrativos e materialmente políticos. Na sua tramitação e forma ficam sujeitos ao exame judicial, como os demais atos; na valoração de seu conteúdo refogem da censura do Judiciário.

Nesta ordem de idéias, conclui-se que é lícito ao Judiciário perquirir da competência da Câmara e verificar se há inconstitucionalidades, ilegalidades e infringências regimentais nos seus alegados interna corporis, detendo-se, entretanto, no vestíbulo das formalidades, sem adentrar o conteúdo de tais atos, em relação aos quais a corporação legislativa é, ao mesmo tempo, destinatária e juiz supremo de sua prática". 

Logo, perquirir a observância pela Câmara do quórum qualificado exigido em dispositivo expresso do RI como condição para o afastamento cautelar de vereador por ocasião do recebimento de denúncia para perda de mandato nada mais representa do que o legítimo controle, pelo Poder Judiciário, da legalidade do ato administrativo e da observância do devido processo legal. Não aproveita ao impetrado o argumento de que por precedente regimental tenha sido fixado o quórum de maioria absoluta para o afastamento cautelar de vereador denunciado, com imputação do quórum qualificado de 2/3 (dois terços) apenas para o afastamento definitivo. 

Isto porque, serve o precedente regimental para resolver casos não previstos no RI ou para solucionar interpretações do RI em assunto controverso (arts. 185 e 186 do RI), não podendo, assim, contrariar disposição expressa e literal do RI, com ramificação na LOM, cuja observância constitui direito subjetivo de todos os vereadores. Se a intenção da Câmara é a de promover a modificação do RI, deve observar o procedimento elencado no art. 15, III, do RI, e não se utilizar de precedente regimental para firmar interpretação contrária a disposição expressa do RI, com reflexos na LOM. Não se pode ignorar que o Regimento Interno é o instrumento do funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores em todas as suas funções, cabendo-lhe, portanto, dispor, inclusive, sobre a forma de sua alteração.

No caso em exame, como já enfatizado, o art. 66, reforçado pela literalidade dos arts. 65 e 67, todos do regimento do RI da Câmara, é claro ao tratar da hipótese de afastamento cautelar de vereador das funções, tanto que remete ao requisito do recebimento da denúncia por 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara, e não de perda definitiva de mandato por força da aplicação da pena de cassação (atribuição do plenário), cujo regramento, no tocante também ao quórum aplicável, está nos arts. 50 e 51 da Lei Orgânica do Município de Guarapari, conforme, aliás, expressa remissão do art. 55-A do RI da Câmara. 

Referido arcabouço normativo reforça a ilação de que o quórum qualificado de 2/3 (dois terços), previsto no art. 66, vale para o fim do afastamento cautelar de vereador acusado, quando ainda não formada a culpa sobre as infrações especificadas na denúncia. Assim, porque inobservado o quórum qualificado de 2/3 (dois terços) regulado no art. 66 do RI como condição para o afastamento cautelar do impetrante, o ato sindicato, neste aspecto, emerge como ilegal e passível de correção na via judicial. 

O quórum qualificado de 2/3 (dois terços) previsto nos arts. 66 e 67 do RI, por outro lado, ao que se nota de uma análise exauriente e sistêmica de sua conformação redacional, somente é exigido para que possa ocorrer o afastamento cautelar do vereador acusado de suas funções, sem que haja, contudo, imposição de sua observância para o fim de recebimento da denúncia que se volte à perda do mandato, para o que deve ser aplicado o quórum da maioria absoluta regulado no atual § 4º do art. 55 do RI da Câmara. Apenas para o fim do afastamento cautelar do vereador, quando ainda não firmada a culpa de eventual infração, é que exige o RI a votação de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa, cuja preponderância hermenêutica é de rigor, nos moldes da fundamentação supra.

É preciso perquirir, então, se, na espécie, há obstáculo ao recebimento da denúncia por força de alegada carência e ilicitude probatória.

Neste particular, tenho que inexiste o direito líquido e certo invocado na inicial. A uma, porque, como alhures enfatizado, o quórum qualificado de 2/3 previsto nos arts. 66 e 67 é exigido para que possa ocorrer o afastamento do vereador acusado de suas funções, sem, contudo, imposição para o fim de recebimento de denúncia que se volte para a perda do mandato, para o que, em princípio, serve a maioria absoluta observada na espécie. Vale pontuar que, diferentemente do panorama enfrentado por esse juízo nos autos do MS nº 0001953-73.2019.8.08.0021, onde se discute, além da questão atinente ao quórum, também a incidência de imunidade material, não emerge do presente mandamus fundamento outro com força suficiente ao alcance da paralisação do processamento da denúncia. 

Por outro lado, os argumentos que debatem a ilicitude e a suposta insuficiência dos áudios que lastrearam a denúncia não encontra no writ o locus adequado para enfrentamento, considerando a impossibilidade de dilação probatória. 

Importante enfatizar que a gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é lícita, não sendo possível apurar, no caso em exame e na via angusta do writ, as circunstâncias da coleta e o desatendimento do referido requisito. 

Da mesma forma, não é possível investigar ou atestar na via que se cuida se a gravação ambiental ocorreu em local privado, ou em ambiente público, circunstância igualmente relevante para se apurar a licitude do reportado meio de convicção. 

Por fim, cabe ponderar que os referidos aúdios foram empregados apenas como indícios para o fim de subsidiar o recebimento da denúncia, e não para o fim de definitiva condenação, o que franqueia ao impetrante o exercício de ampla defesa e contraditório no âmbito do processo administrativo pelos meios constitucionalmente assegurados, descabendo, assim, cogitar-se de inépcia da denúncia.

À luz do exposto, CONCEDO, em parte, a SEGURANÇA apenas para tornar definitiva a liminar deferida e DECLARAR a nulidade da RESOLUÇÃO Nº 220/2019 da Câmara Municipal de Guarapari, REINTEGRANDO, definitivamente, o impetrante ao pleno exercício de suas funções.

Em relação ao pedido de arquivamento do processo administrativo versado neste writ (proc. nº 001450/2019), objeto da RESOLUÇÃO Nº 221/2019, DENEGO A SEGURANÇA, ficando, assim, assegurado o seu processamento pela Câmara Municipal de Vereadores de Guarapari.

Custas ex lege pela CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI.

Sem condenação em honorários (Súmulas 512, STF, e 105, STJ).

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas ou comunicado o débito respectivo à SEFAZ/ES, em caso de não pagamento, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

P. R. I.

Guarapari, 27 de setembro de 2019.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
          Juiz de Direito            


5 - 0012444-18.2014.8.08.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: MARILAND FERNANDES BELO
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21113/ES - CARLOS AUGUSTO RIBEIRO
Exequente: MARILAND FERNANDES BELO

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos etc.
 
Cuidam os autos de execução por quantia certa contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, em cujo bojo, após o trâmite processual pertinente à espécie, houve regular requisição de pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente quanto ao valor principal, cujo atendimento restou comunicado às fls. 618.
 
Como cediço, o artigo 100, caput, da CF determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos. Já no §6° do mesmo artigo há previsão segundo a qual as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e ainda autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva1.
 
Vê-se, assim, do regramento constitucional, que a verba correspondente ao valor dos precatórios, devidamente atualizada, é incluída no orçamento pelas respectivas entidades de direito público, e consignadas as devidas dotações e créditos ao Poder Judiciário, competindo ao Presidente do Tribunal determinar o pagamento segundo as possibilidades dessas dotações e créditos.
 
Não há, portanto, na seara desta "execução imprópria", qualquer depósito a ser concretizado nos autos da ação, em primeira instância, ou, como lógica decorrência, encargo, de cunho jurisdicional, imputado ao Juiz da Execução no que concerne à determinação de levantamento de quantias ou implementação de sequestro nas hipóteses legais de seu cabimento2, vez que, sob as luzes da sistemática constitucional acima enfatizada, opera-se o pagamento pela previsão, no orçamento da pessoa de direito público devedora, de dotações orçamentárias que são consignadas ao Poder Judiciário, sob a tutela gestora do Presidente do Tribunal respectivo3.
 
Ao lume destas observações, ressalta à evidência que o processamento do precatório enquadra-se na categoria de ato administrativo, despojado da natureza jurisdicional4, cujo trâmite, após o devido endereçamento da requisição, dá-se, da gênese ao ocaso, em segunda instância, sem o registro de posterior notificação ou comunicação ao Juiz da execução quanto ao efetivo pagamento do crédito. 
 
Nessa esteira, inexistem razões ou propósitos, antes sobram inconveniências e embaraços à escorreita, segura e célere prestação jurisdicional, para a pura suspensão do feito em execuções desta natureza quando finalizada a etapa jurisdicional, como sói acontecer.  
 
Não por outra razão, prevê o RITJEES que, da decisão do Presidente que resolve definitivamente o pedido de pagamento, consubstanciada na ordem de encaminhamento da requisição ao Chefe do Poder Executivo ou ao Prefeito Municipal competente (art. 230), deve o Juiz requisitante ser cientificado para os fins de direito (art. 232), proposição derradeira esta que, na linha das elocubrações acima pontuadas, deve ser dirigida ao franqueamento do arquivamento, com baixa, dos autos originários respectivos.
 
À luz do exposto, determino seja o feito que se cuida arquivado, com as baixas e anotações de estilo.
 
Em relação à RPV nº 267/2018 (fls. 598/599), houve depósito e expedição de alvará (fls. 615) em favor do beneficiário.
 
Por fim, oficie-se à instituição financeira para o encerramento definitivo das contas judiciais abertas com vinculação ao feito.
 
Intimem-se. Diligencie-se.
 
Guarapari, 12 de setembro de 2019.
 
GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
Juiz de Direito




GUARAPARI, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA