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Versão revista

GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0370/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EDMILSON SOUZA SANTOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ALOYR DIAS LACERDA
CHEFE DE SECRETARIA: ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA

 

Lista: 0370/2019



1 - 0004360-77.2004.8.08.0021 (021.04.004360-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: WAGNER NASCIMENTO MIRANDA e outros
Réu: JULIO CESAR MARCELINO
Testemunha: POLIANA NASCIMENTO MIRANDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27327/ES - VICTOR ALEXANDRE PAULO COMEIRA
Réu: JULIO CESAR MARCELINO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de recurso de apelação em que o Dr. Victor Alexandre Paulo Comeira, advogado dativo, pretende o aumento do valor dos honorários que arbitrado por este Juízo.
Da leitura dos autos verifica-se que o presente processo tramitou perante a 1ª Vara Criminal desta Comarca e nas folhas 122/123 foi proferida decisão desclassificando a imputação de tentativa de homicídio para para lesões corporais.
Na fl. 126 nomeou-se como advogado dativo o Dr. Victor Alexandre Paulo Comeira. O referido advogado, por equívoco apresentou resposta à acusação (fls. 130/132).
Decisão judicial determinando o desentranhamento da peça processual (fl. 133).
O advogado nomeado impetrou Habeas Corpus em favor do denunciado.
Os autos foram remetidos para esta 2ª Vara Criminal e  Ministério Público emitiu parecer pugnando pela declaração da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal (fl.160).
Sentença  declarando extinta a punibilidade pela prescrição e arbitrando R$ 400,00 (quatrocentos reais) de honorários ao advogado dativo (fls. 152 e verso).
O advogado dativo apresentou recurso de apelação pugnando pelo arbitramento de valor maior que o arbitrado (fls. 163/169).
O Ministério Público emitiu parecer  salikentando que o advogado apresentou recurso em defesa de interesse próprio, vez que apenas pretende majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios (fl. 170).

É a síntese do necessário.DECIDO.

Da leitura dos autos vislumbro ausência dos requisitos de admissibilidade.
Não se faz presente tanto a adequação quanto o interesse Jurídico, vez que a via eleita é inadequada, bem como não há necessidade encontrada pela parte de obter uma reparação que só pode ser obtida por via jurisdicional.
Registre-se que, no caso dos autos, o advogado pretende a majoração do valor dos honorários arbitrados.
Interposto o recurso, cabe ao Juízo de piso o juízo de sua admissibilidade que poderá ser positivo ou negativo.
Não satisfeito o pressuposto, objetivos ou subjetivos, o juízo quo não o receberá.
No caso dos autos, em não sendo cumprido todos os requisitos exigidos pelo juízo de admissibilidade, NÃO RECEBO o referido recurso de apelação.
Intime-se o réu da sentença de fl.162 e o advogado da presente decisão.




GUARAPARI, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 

ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0371/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EDMILSON SOUZA SANTOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ALOYR DIAS LACERDA
CHEFE DE SECRETARIA: ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA

 

Lista: 0371/2019



1 - 0003083-16.2010.8.08.0021 (021.10.003083-8) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JOSE VALCIMAR MIRANDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22283/ES - PRISCILA PAIVA TISSIANEL
Réu: JOSE VALCIMAR MIRANDA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL, no dia 10/12/2019 às 15:30, situada no(a) ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMOES - Nº 200 - BAIRRO LAGOA FUNDA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-900 FICAM AS PARTES CIENTIFICADAS DE QUE SERÃO REALIZADOS DEBATES ORAIS E SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. 
 




GUARAPARI, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 

ILDAN FREDERICO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA