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Versão revista

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0168/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS PEREIRA SANCHES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº DANIELA MOYSES BASTOS
CHEFE DE SECRETARIA: BEATRIZ HELENA LACOURT COSTA

 
Lista: 0168/2019


1 - 0014881-47.2019.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.E.
Vítima: P.H.N.M.
Réu: I.D.C.S.S. e outros
Testemunha: L.D.N.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9687/ES - ALLAN FABIANE DE BRITO SILVA
Réu: M.R.C.
Advogado(a): 25064/ES - GUNTHER KLUG BERGER COSTA
Réu: M.R.C.
Advogado(a): 24332/ES - SUIANE VENTURIN COSTA
Réu: I.D.C.S.S.

Para tomar ciência da decisão:
 1 – Não cotejo insertas, na espécie, quais­quer razões que possam cul­minar na rejeição liminar da peça de abertura do processo, pelo que recebo a denúncia, mor­mente por restarem, em análise perfunctória, preenchidos os re­quisitos do Art. 41 do CPP.

   2 – Para a formação da lide, nos termos do Art. 363 do CPP, cite-se pessoalmente os acusados, com as seguintes observações, além daquelas previstas no Art. 352 e no Art. 357, ambos do mesmo diploma legal:

   2.1 – Conste dos mandados citatórios que os Acusados deverão res­ponder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, alegando quaisquer das matéri­as ou exceções que entender cabíveis e notadamente aquelas traçadas pelo Art. 396-A do CPP, quais sejam: oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemu­nhas.

   2.2 – Grave também nos mandados citatórios que, não carregando condi­ções financeiras para a contratação de defensor particular, deverão declarar expressa­mente a impossibilidade em fazê-lo, devendo o Oficial de Justiça certificar tal condição.

   Nesta hipótese, remetam-se os autos à Defensoria Pública para que apresente resposta à acusação.

   3 – Se expressamente requerido pela vítima ou, se for o caso, seus su­cessores, intimem-na(nos) dos atos pro­cessuais indicados no Art. 201, § 2º, do CPP.

   5 – Apresentadas as respostas preliminares, conclusos para os fins do Art. 397 ou do Art. 399, ambos do CPP.


- DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA -
   
   O Ministério Público, em sua manifestação que acompanha a denúncia, pugnou pela decretação da prisão preventiva dos denunciados, como forma de garantia de ordem pública.

   Conforme define Júlio Fabbrini Mirabete, a prisão preventiva é uma medida cautelar, constituída da privação da liberdade do indigitado autor do crime e decretada pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal face a existência de pressupostos legais, a fim de resguardar os interesses sociais de segurança.  

Neste mister, deve-se analisar seus pressupostos (fumus comissi delicti – art. 312 CPP), fundamentos (periculum libertatis – art. 312 do CPP) e as condições de admissibilidade (art. 313 CPP).

Nestas condições, passo à análise da espécie.


Condição de Admissibilidade:

De acordo com a redação atribuída ao art. 313 do CPP, pela Lei 12.404/11, as hipóteses em que é admitida a decretação da prisão preventiva, são as seguintes:

a) Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (inc. I); ou

b) condenação por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do CP (inc. II); ou

c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (inc. III).

Na hipótese sub examine imputa-se aos acusados a prática do delito capitulado no Art. 121, §2º, incisos I e IV, ambos do Código Penal.

Desse modo, considerando que o delito em questão, é considerado doloso, e punido com pena privativa de liberdade muito superior a 04 (quatro) anos, resta cumprida assim, a condição de admissibilidade.

Pressupostos:

O fumus comissi delicti corresponde aos pressupostos da prisão preventiva, e que estão previstos no art. 312 do CPP, quais sejam:

a) prova de existência do crime; e

b) indícios suficientes de autoria.

Destacando-se que em sede de decisão que decreta ou mantém a prisão preventiva, e ao contrário do que ocorre na sentença, na qual se exige o juízo de certeza, basta o juízo de probabilidade e vige o princípio in dubio pro societate.

Na espécie, a prova de materialidade do crime está evidenciada através do Laudo de Exame Cadavérico de fl. 236 do Inquérito Policial que acompanha a denúncia.

No que tange à autoria do crime, há também indícios suficientes quanto à sua origem, posto haver cabedal probatório produzido na fase inquisitorial apto a motivar um juízo de possibilidade da identificação dos agentes a perpetrarem o delito em análise.

Fundamentos:
      
Com relação ao periculum libertatis, corresponde este aos fundamentos da prisão preventiva e também estão previstos no art. 312 do CPP, quais sejam:

a) Garantia da ordem pública; ou

b) Conveniência da Instrução Criminal; ou

c) Assegurar a aplicação da Lei Penal; ou

d) Garantia da Ordem Econômica (Lei nº 884/94).

E, estando presente um deles, é suficiente para, juntamente aos pressupostos e condição de admissibilidade, autorizar o decreto de prisão preventiva.

No caso em análise, passo ao exame dos  pormenorizado de dois desses fundamentos: a Garantia da ordem pública e a Conveniência da instrução criminal.

No caso em análise, a decretação da prisão preventiva dos acusados se faz necessária para conveniência da instrução criminal, ou seja, para a segurança e celeridade da instrução processual, uma vez que a mesma encontra-se ainda em fase inicial, evitando-se, assim, a ameaça de testemunhas e até uma possível evasão dos acusados do distrito da culpa.

Já o conceito de ordem pública, não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social em face das circunstâncias do crime e da sua repercussão. Não está em análise a gravidade abstrata do delito, que é insuficiente para justificar a prisão, mas fatos concretos que denotam a periculosidade do agente e o seu menosprezo à pessoa humana.

   Em sendo este grave, como salta aos olhos no caso concreto, com reflexos negativos na vida em sociedade, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização, um forte sentimento de impunidade e insegurança, cabe manter o recolhimento cautelar do agente causador, pois  

a preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência. (STJ. 5ª Turma, HC 146.079⁄BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 27⁄04⁄2010, DJe 24⁄05⁄2010).

   Destaca-se, nesse particular, a gravidade concreta do delito, que se infere pela violência utilizada no seu cometimento, além das próprias circunstâncias que envolvem o caso.

É, realmente, indiscutível a gravidade dos fatos, tendo em vista que, ao que consta, é consequência de mais um ataque em razão do endêmico tráfico de drogas no município de Vitória/ES, especificamente entre os bairros Andorinhas e Itararé.

Conforme restou apurado até o presente momento dos depoimentos prestados na esfera policial, há indícios de participação dos réus nos fatos narrados na denúncia, da qual se extrai indícios de que, no dia 10/04/2019, na Rua Emílio Ferreira da Silva, no interior da Mercearia do George, no Bairro Andorinhas, nesta cidade, os denunciados, portando arma de fogo e imbuídos de animus necandi e em comunhão de vontades e unidade de desígnios, mataram a vítima Paulo Henrique Nascimento Mattos.

O relatório policial de fls. 98/104 indica que os denunciados, Ítalo, Saullo, Marison e Matheus são os principais suspeitos de terem praticado tal homicídio, havendo ainda a informação de que os mencionados denunciados estavam a bordo de um veículo conduzido por Marison, e perseguiram a vítima até uma mercearia.

Consta ainda informações de que, chegando no local, os denunciados Ítalo, Saullo e Matheus adentraram no estabelecimento comercial, momento em que os denunciados Ítalo e Saullo efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe a morte

   A periculosidade dos acusados, evidenciada pelas circunstâncias em que o crime teria sido cometido (já à luz do dia, no interior de uma mercearia), revestidos de severa frieza, embasam a custódia cautelar no resguardo da ordem pública, haja vista que a sociedade não pode ficar exposta a toda sorte de atos semelhantes, e à mercê de quem, pelo que consta, se mostram extremamente destemidos.

   Somando-se a isso, consta que o acusado Marison possui envolvimento com o tráfico de drogas, o que evidencia a possibilidade de repetição da conduta.

   Acerca disso, verifica-se a existência de ação penal para apuração de crime de tráfico de drogas em seu desfavor, que tramita junto a 6ª Vara Criminal de Vitória (nº 0013041-70.2017.8.08.0024), além de uma ação penal para apuração de crime previsto na Lei de Armas, junto à  3ª Vara Criminal de Vitória (nº 0015193-23.2019.8.08.0024) o que, juntamente à dinâmica dos fatos narrada pela denúncia, possibilita o convencimento do magistrado pela necessidade de decretação da prisão.

   De igual modo, em desfavor do acusado Matheus, em consulta junto ao Sistema e-Jud, verifica-se uma condenação em seu desfavor, em autos que apuraram o cometimento do crime de receptação, cujos autos foram tombados sob o nº 0028045-21.2015.8.08.0024.

   Por fim, verifica-se a existência de duas condenações em desfavor do acusado Saullo, sendo uma por tráfico de drogas (nº 0029517-62.8.8.08.0024, que tramitou junto à 10ª Vara Criminal de Vitória), e uma por porte ilegal de arma de fogo (nº 0022851-35.2018.8.08.0024, que tramitou junto à 5ª Vara Criminal de Vitória).

   Em casos semelhantes ao presente, é preciso frisar que o e. TJES não vem se furtando em manter o cárcere provisório, exercendo coerentemente o seu papel de guardião dos direitos fundamentais negativos (dentre eles, a liberdade e a incolumidade física), mas promovendo também aqueles de segunda e terceira dimensões, como a segurança pública e a vida digna, de idêntico quilate constitucional.

   Senão, veja-se o julgado abaixo transcrito:

HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DECISÃO PER RELATIONEM - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE EM CONCRETO DO AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA. […] 2 - O modus operandi empregado pelo Paciente é revelador da gravidade concreta da infração penal praticada, totalmente  capaz de demonstrar sua periculosidade social. Com efeito, quando a motivação, as circunstâncias e⁄ou o modo de execução do crime revelam a acentuada periculosidade do seu pretenso autor, resulta possível o estabelecimento de um vínculo funcional entre tais circunstâncias concretas e a garantia da ordem pública, um dos pressupstos que autorizam a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP). […] 4 - Ordem denegada. (TJES. HC 100130044975. Primeira Câmara Criminal. Relatora: Des. Catharina Maria Novaes Barcelos. DJ 12/02/2014).

   Nesse diapasão, não verifico adequada ao caso a imposição de medidas cautelares diversas da prisão aos acusados, pois importaria, aos olhos do destinatário do labor do Poder Judiciário (o povo, legitimatário último do Poder Estatal), na total falência do aparelho persecutório.

   Assim, diante de um juízo de proporcionalidade negativo pela aplicação das demais medidas cautelares pessoais, ante a inadequação das providências mais brandas e a necessidade do encarceramento cautelar, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS ÍTALO DA COSTA SANTOS SABINO, SAULLO VIEIRA DA SILVA, MARISON JOSÉ VASCONCELOS JÚNIOR e MATHEUS RODRIGUES CORREA, na forma Art. 312 do Código de Processo Penal, como forma de garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal.

   Expeça-se Mandados de Prisão, com data de prescrição em 19 de setembro de 2039, anotando-se junto ao BNMP.

   Publique-se. Registre-se. Intime-se.

   Diligencie-se com as cautelas legais.


2 - 0014881-47.2019.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.E.
Vítima: P.H.N.M.
Réu: I.D.C.S.S. e outros
Testemunha: L.D.N.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9687/ES - ALLAN FABIANE DE BRITO SILVA
Réu: M.R.C.
Advogado(a): 25064/ES - GUNTHER KLUG BERGER COSTA
Réu: M.R.C.
Advogado(a): 24332/ES - SUIANE VENTURIN COSTA
Réu: I.D.C.S.S.
Intimo as defesas para ciência dos laudos de Local de Homicídio nº 6.822/2019 (fls. 476/486) e Laudo de Exame de Materiais, Microcomparação Balística e de Percussão nº 9.662/2019 (fls. 491/496) juntados aos autos.


3 - 0014110-06.2018.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: RONNY WASHINGTON FERREIRA DE SENA
Testemunha Autor: PC VITOR JOSE DA COSTA NOVAES e outros
Réu: OZERLAN REIS CABRAL JÚNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15516/ES - GUILHERME NUNES MORAES
Réu: ODIVAN MARLON DIAS CABRAL
Réu: OZERLAN REIS CABRAL JÚNIOR
Advogado(a): 21252/ES - PEDRO ALVES DA SILVA
Réu: ODIVAN MARLON DIAS CABRAL
Réu: OZERLAN REIS CABRAL JÚNIOR

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de pedido formulado pela defesa do pronunciado Odivan Marlon Dias Cabral às fls. 687/688, no qual requer autorização para alteração de seu endereço para aquele onde reside seu genitor, no município de São Mateus/ES, tendo em vista que sua atual localização é próxima ao local dos fatos, o que vem gerando risco à sua integridade física. Afirma, ainda, acerca da possibilidade de exercer atividade laboral naquela localidade.

Requer seja oficiada ao Sistema de Monitoramento eletrônico, a fim de que na Comarca de São Mateus/ES sejam cumpridas as determinações impostas.

O Ministério Público, à fl. 696, não se opôs ao pedido formulado.

É o essencial.

Em razão de todo o exposto, entendo absolutamente pertinentes as razões manifestadas pelo pronunciado, e que sua mudança de endereço não oferece risco aos atos processuais, ao menos neste momento, de modo que se revela adequada a substituição de seu endereço para aquele onde reside seu genitor, conforme comprovante de endereço de fls. 690/692.

Desde modo, substituo os termos relativos ao monitoramento eletrônico de fl. 679/681, passando a constar o seguinte:

   1) proibição de frequentar bares, boates e festas públicas em que haja consumo de bebidas alcoólicas;

   2) comparecimento mensal ao Juízo da Comarca de São Mateus, a fim de justificar suas atividades; e

   3) monitoramento eletrônico.

   Caso o pronunciado descumpra qualquer condição imposta na presente decisão ou qualquer instrução da Central de Monitoramento Eletrônica sobre o funcionamento da tornozeleira, deverá tal fato ser comunicado ao Juízo da Comarca São Mateus, bem como a este Juízo, para os fins do § 4º do artigo 282, do Código de Processo penal.

   Em relação à monitoração eletrônica, determino que sejam observadas as seguintes diretrizes no cumprimento da presente decisão:

   a) o pronunciado Odivan Marlon Dias Cabral não poderá se ausentar de sua residência (Rua Netuno, nº 164, Bairro Vitória, São Mateus/ES, CEP 29.930-000) entre as 16:00 horas e 10:00 horas, em nenhum dia da semana;

   b) fora do período mencionado, o pronunciado poderá sair de sua residência, sendo-lhe proibido, porém, em qualquer horário e dia da semana, frequentar os locais mencionados no item 1 acima;

   c) o pronunciado não poderá sair da cidade de São Mateus/ES sem prévia autorização judicial e comunicação à Central de monitoramento;

   d) caso seja necessária a locomoção durante o período de 16:00 horas a 10:00 horas em razão de trabalho ou estudo, deve o pronunciado, previamente, apresentar ao Cartório do Juízo da Comarca de São Mateus o comprovante de matrícula ou de contratação, devendo comunicar à Central de Monitoramento e comprovar, mensalmente, a frequência escolar ou laborativa, conforme o caso;

   e) em caso de urgência médica do próprio pronunciado ou de quem com ele conviva durante o período de recolhimento domiciliar, deverá entrar em contato imediato com a Central de Monitoramento, a fim de informar o hospital ou a unidade de saúde de destino, sob pena de o deslocamento não informado caracterizar o descumprimento da medida;

   O pronunciado ainda deverá cumprir, obrigatoriamente, com todas as orientações/obrigações relacionadas ao uso regular do equipamento de monitoração eletrônica, que lhe serão repassadas pela SEJUS quando da sua instalação, sendo que dentre todas elas saliento as seguintes:

   f) não retirar ou deixar que alguém retire a tornozeleira eletrônica sob qualquer motivo;

   g) não queimar, quebrar, tentar ou abrir, forçar, ou inutilizar a tornozeleira eletrônica ou qualquer um dos equipamentos que a acompanham;

   h) carregar a tornozeleira eletrônica, na forma e tempo informados pela SEJUS/DIMCME, não podendo em hipótese nenhuma deixa descarregar por completo;

   i) manter atualizado números telefônicos de contato junto a Central de Monitoração Eletrônica da SEJUS, dispondo inclusive os de familiares que com ele residam;

   j) Atender todas as ligações provenientes da Central de Monitoração Eletrônica, prestando inclusive resposta aos questionamentos/informações solicitados;

   k) Não alterar endereço residencial sem prévia comunicação e autorização; e

   l) em caso de dúvidas relacionadas às condições judiciais impostas ou relacionadas ao uso regular do equipamento de monitoração eletrônica, deverá o pronunciado entrar em contato com a Central de Monitoração Eletrônica da SEJUS, que funciona, ininterruptamente, 24 horas por dia, através dos telefones 0800 434 3010 ou 3255-9254.

Expeça-se Carta Precatória à Comarca de São Mateus, anexando cópia da pronúncia de fls. 670/681, bem como desta decisão, a fim de que ali se proceda ao cumprimento das condições impostas,

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.


4 - 0014110-06.2018.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: RONNY WASHINGTON FERREIRA DE SENA
Testemunha Autor: PC VITOR JOSE DA COSTA NOVAES e outros
Réu: OZERLAN REIS CABRAL JÚNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15516/ES - GUILHERME NUNES MORAES
Réu: ODIVAN MARLON DIAS CABRAL
Réu: OZERLAN REIS CABRAL JÚNIOR
Advogado(a): 21252/ES - PEDRO ALVES DA SILVA
Réu: ODIVAN MARLON DIAS CABRAL
Réu: OZERLAN REIS CABRAL JÚNIOR
Intimo a d. Defesa para ciência do Laudo Papiloscópico nº 02-0/19 e Auto de Destruição de 02 capacetes, juntado às fls. 710/718, bem como do Ofício da DIMCME acerca dos descumprimentos das condições impostas em decisão judicial, juntado às fls. 719/722.


5 - 0001494-96.2018.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: DARIOMAR CONCEICAO SERAFIM
Réu: JONATAS COSTA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22932/ES - CAROLINE POLETTI DUTRA
Réu: JONATAS COSTA DA SILVA
Intimo a d. Defesa para manifestação nos termos do Art. 422 do CPP.


6 - 0038591-14.2010.8.08.0024 (024.10.038591-3) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: WESLEY MATOS FELICIANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20731/ES - HEITOR BRANDAO DORNELES JUNIOR
Réu: WESLEY MATOS FELICIANO
Advogado(a): 18442/ES - PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI
Réu: WESLEY MATOS FELICIANO
Advogado(a): 30820/ES - THELMA BARCELLOS BERNARDES
Réu: WESLEY MATOS FELICIANO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos.

1. Fls. 494/496: considerando que a vítima não foi localizada para ser ouvida em Juízo, intime-se a defesa para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se insiste na confecção do laudo de exame de lesões corporais da vítima, devendo, caso afirmativo, informar o atual endereço em que ela se encontra.

Sobrevindo informação, intimem-se a vítima para tal finalidade, encaminhando-se cópia do laudo de fls. 35.

2. Com relação ao pedido de juntada de todos os andamentos de impronúncia e absolvição do acusado, verifico que o quanto pela defesa pode ser facilmente obtido pelo sítio do TJES e trazido aos autos.

3. Cientifique-se a defesa acerca da certidão de óbito a seguir acostada.

I-se. Cumpra-se. Dil-se.

Vitória/ES, em 13 de setembro de 2019.


MARCOS PEREIRA SANCHES
Juiz de Direito


7 - 0007071-31.2013.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: JOSE CARLOS DE SOUZA
Réu: GLORIA TINN DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006620/ES - JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITTO
Réu: GLORIA TINN DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos.

1. Fls. 176: considerando a pertinente observação do diligente e incansável patrono da acusada, torno sem efeito o item 1 de fls. 171.

2. No mais, aguarde-se a inclusão do feito em pauta para julgamento perante o Tribunal Popular do Júri,

I-se. Cumpra-se. Dil-se.

Vitória/ES, 13 de setembro de 2019.


MARCOS PEREIRA SANCHES
Juiz de Direito


8 - 0018221-53.2006.8.08.0024 (024.06.018221-9) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: CARLOS EDUARDO DA SILVA COSTA
Réu: HUDSON JOSE DO NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24405/ES - FLAVIO AREDES LOUZADA E SOUZA
Réu: WANDERSON DOS SANTOS NOGUEIRA
Advogado(a): 26370/ES - REGINA MIRANDA RIBEIRO
Réu: HUDSON JOSE DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos.

Tendo em vista que ainda permanece a ausência de Defensor Público em exercício atuando na segunda fase do procedimento do júri nesta 1ª Vara Criminal de Vitória, situação essa sem previsão de solução, nomeio o Dr. Flávio Arêde Louzada e Souza, OAB/E 24.405, como advogado dativo do acusado Wanderson dos Santos Nogueira, a fim de prosseguir nos demais atos do processo.

Diante disso, intime-se o mencionado advogado para tomar ciência do documento juntado às fls. 438/449.

Após, conclusos para fins do art. 423, do Código de Processo Penal.

I-se. Cumpra-se. Dil-se.

Vitória/ES, 26 de setembro de 2019.


MARCOS PEREIRA SANCHES
Juiz de Direito
 


9 - 0008736-09.2018.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: PLINIO CEOLIN FILHO
Testemunha Autor: PM RODRIGO MALDONADO DIAS e outros
Réu: GUSTAVO SIMONASSI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15120/ES - DULCILEIA WAGNER SAMPAIO
Réu: GUSTAVO SIMONASSI

Para tomar ciência da decisão:
Vistos.
1. Fls. 641: inviável o acolhimento do pedido de prisão domiciliar do acusado, porquanto ausentes os requisitos legais. Efetivamente, o acusado postula a concessão da benesse legal para viabilizar os tratamentos psiquiátricos. Porém, como é cediço, a prisão domiciliar constitui medida de exceção, deve ser a última opção a ser adotada, não a primeira, e, na espécie, não há nos autos elementos a comprovar que o acusado se encontra extremamente debilitado por motivo de doença grave, conforme prevê o art. 318, inc. II, do CPP.
Cumpre ressaltar, ainda, que, conforme laudo psiquiátrico forense nº 115/2019, a junta médica concluiu que o acusado era, ao tempo da ação, “inteiramente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e de determinar-se de acordo com este entendimento” (fls. 596/610).
Além disso, o laudo médico de fls. 571 dá conta de que o paciente apresenta condições de saúde para acompanhamento em regime ambulatorial, sem sinais e sintomas que justifiquem regime de internação.
Ainda que assim não fosse, a gravidade em concreto dos crimes e a existência de violência contra pessoas obstam a concessão da prisão domiciliar. Foi o que decidiu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143.641/SP, em relação as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, cujo critério de exclusão da benesse legal, atualmente previsto no inciso I do artigo 318-A do caderno processual penal, a meu sentir e com maior razão, deve ser aplicado ao presente caso.
2. Fls. 661: intime-se a testemunha no endereço informado.
3. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada nos autos.
I-se. Cumpra-se. Dil-se.
Vitória/ES, em 26 de setembro de 2019.
MARCOS PEREIRA SANCHES
Juiz de Direito




VITÓRIA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
BEATRIZ HELENA LACOURT COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0169/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS PEREIRA SANCHES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº DANIELA MOYSES BASTOS
CHEFE DE SECRETARIA: BEATRIZ HELENA LACOURT COSTA

 
Lista: 0169/2019


1 - 1137861-14.1998.8.08.0024 (024.96.017464-7) - CRIME CONTRA A VIDA
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: GABRIELA REGATTIERI CHERMOND
Réu: LUIZ CLAUDIO FERREIRA SARDENBERG

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 184310/SP - CRISTIANO MEDINA DA ROCHA
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: GABRIELA REGATTIERI CHERMOND
Advogado(a): 7747/ES - DELANO SANTOS CAMARA
Réu: LUIZ CLAUDIO FERREIRA SARDENBERG
Advogado(a): 25260/ES - DILSON CARVALHO JUNIOR
Réu: LUIZ CLAUDIO FERREIRA SARDENBERG
Advogado(a): 18911/ES - LEANDRO LEAO HOCHE XIMENES
Réu: LUIZ CLAUDIO FERREIRA SARDENBERG
Advogado(a): 008965/ES - RAPHAEL AMERICANO CAMARA
Réu: LUIZ CLAUDIO FERREIRA SARDENBERG
Advogado(a): 386519/SP - TIAGO MIRANDA CUNHA
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: GABRIELA REGATTIERI CHERMOND
Advogado(a): 22852/ES - VALKIRIA BELING GUMS
Réu: LUIZ CLAUDIO FERREIRA SARDENBERG

Para tomar ciência da decisão:
Vistos.

A testemunha arrolada pela defesa, Sr. Carlos de Faria, apresentou atestado médico, dando conta da impossibilidade de comparecimento na sessão de julgamento designada para amanhã (fls. 2505/2507).

Tal testemunha foi arrolada em caráter de imprescindibilidade e a defesa insistiu na oitiva dela (fls. 1533/1534 e 2510, respectivamente).

Por sua vez, o art. 461, do Código de Processo Penal, é claro ao dispor sobre a impossibilidade de realização do ato em hipóteses desse jaez, “verbis”:

“O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização”.

Assim, embora estivesse tudo devidamente preparado para a realização da sessão de julgamento, não há como levá-la a efeito diante do óbice legal, lamentavelmente, motivo pelo qual redesigno, desde já, a sessão de julgamento para o dia 03 de dezembro de 2019, às 09 horas.

I-se. Cumpra-se. Dil-se, com urgência, pelo meio mais expedito, de tudo certificando-se nos autos.

Vitória/ES, em 30 de setembro de 2019.

MARCOS PEREIRA SANCHES
Juiz de Direito
 




VITÓRIA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
BEATRIZ HELENA LACOURT COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS 


Intimo os Senhores Advogados abaixo relacionados para comparecerem ao Cartório da 1ª Vara Criminal de Vitória, no prazo de 10 (dez) dias, para retirada das petições protocoladas em processos já arquivados, conforme determina o Art. 1º do Provimento nº 17/2019.

 

1. Dra. Bianca Alves Pereira – OAB/ES 14.853 – petição nº 201501372684

2. Dr. Roberto Mariano – OAB/ES 3.414 – petição nº 201600919777

3. Dra. Wanessa Zimmer de Tassis – OAB/ES 24.278 – petição nº 201701741985

4. Dra. Enilza da Silva G. da Costa – OAB/ES 28.400 – petição nº 201800946888

5. Dra. Wanessa Zimmer de Tassis – OAB/ES 24.278 – petição nº 201701742004

6. Dr. Mykon Moreira dos Santos – OAB/ES 17.502 – petição nº 201900654437

 

Vitória, 30 de setembro de 2019.

Beatriz Helena Lacourt Costa

Chefe de Secretaria