EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0019990-76.2018.8.08.0024 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MOSHE DAYAN ROSA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

Posto isto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva, para CONDENAR o acusado MOSHE DYAN ROSA nas sanções dos artigos 138, 139 e 140, c/c artigo 141, II e III, na forma do artigo 70, todos do Código Penal.  (... ) Pena de  1 (UM) ANO 1 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, regime ABERTO. (...) No caso em tela entendo que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (na forma do artigo 44, do CP) é socialmente recomendável, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, a serem definidas pela Vara de Execução Criminal competente.

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0009023-35.2019.8.08.0024 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: DARI LUIZ BERRA  (ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO).
Qualificação : Filho de João Berra e de Emelda Maria Berra; Data de Nasc.: 07/04/1964

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica devidamente CITADO O ACUSADO acima qualificado, para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

Art. 1º, II, da Lei nº 8.137/90, diversas vezes, em continuidade delitiva.

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.