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Versão revista

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Despachos

Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

DESPACHO

Estado do Espírito Santo
Poder Judiciário
Comarca da Capital
Oitava Vara Cível de Vitória
Processo nº 0032678-75.2015.8.08.0024
Classe: Embargos à Execução
Requerente: Mass Comercial de Alimentos Eireli ME
Advogado: 0026524 ES Renata Zago
Requerido: Itaú Unibanco S/A
Advogado: 0018353 ES Marcos Caldas Martins Chagas
Advogado: 0118400 RJ Marcelle Gomes da Cruz
Advogado: 0019647 ES Ricardo Lopes Godoy
Advogado: 0023620 ES Glenda Isnais Jeanmonod Costa

Extraia-se cópia do(s) julgamento(s) proferido(s) no presente processo, promovendo-se a respectiva juntada nos autos principais (CN/CGJ, art. 462).

Em seguida, cumpra-se art. 117 do Código de Normas/CGJ.

Após, se no prazo de trinta dias nada for postulado por qualquer das partes, arquivem-se os autos.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 26 de Setembro de 2019.


MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ DE DIREITO

/amo

 

Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

DESPACHO

Estado do Espírito Santo
Poder Judiciário
Comarca da Capital
Oitava Vara Cível de Vitória
Processo nº 0025029-64.2012.8.08.0024
Classe: Procedimento comum
Requerente: Maria Teixeira
Advogado: 0007057 ES Leonardo Vello de Magalhães
Advogado: 0012235 ES Leandro Simoni da Silva
Requerido: HSBC Bank Brasil S/A
Advogado: 0013646 ES Bianca Frigeri Cardoso
Advogado: 0018694 ES João Thomaz Prazeres Gondim

Dê-se ciência às partes da descida dos autos.

Cumpra-se o art. 117 do Código de Normas/CGJES.

Após, se no prazo de trinta dias nada for postulado por qualquer das partes, arquivem-se os autos.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 26 de Setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

/amo

Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

DESPACHO

Estado do Espírito Santo
Poder Judiciário
Comarca da Capital
Oitava Vara Cível de Vitória
Processo nº 0033773-48.2012.8.08.0024
Classe: Procedimento comum
Requerente: Condomínio do Edifício Bromélia
Advogado: 0012215 ES Ana Luiza Borghi Serrão
Requerido: Construtora Barro Branco Ltda
Advogado: 0008749 ES Estenil Casagrande Vieira
Advogado: 0018077 ES Danielle Polidoro Marquetti de Castilho
Advogado: 0024824 ES Murilo Ribeiro Gaburro

Dê-se ciência às partes da descida dos autos.

Cumpra-se o art. 117 do Código de Normas/CGJES.

Após, se no prazo de trinta dias nada for postulado por qualquer das partes, arquivem-se os autos.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 26 de Setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

/amo

Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

DESPACHO

Estado do Espírito Santo
Poder Judiciário
Comarca da Capital
Oitava Vara Cível de Vitória
Processo nº 0000269-56.2009.8.08.0024
Classe: Procedimento comum
Requerente: Carlos Augusto Gonzalez
Advogado: 0026599 ES Rodrigo Olioza Gonzalez
Requerido: Banco Unibanco S/A
Advogado: 0010118 ES Rafael Carão Lucas
Advogado: 0008737 ES Beresford Martins Moreira Neto
Advogado: 0017426 ES Rodrigo de Oliveira Rodrigues

Dê-se ciência às partes da descida dos autos e da decisão monocrática que homologou o acordo e declarou extinto o processo com resolução de mérito, na forma do inciso III do art. 269 do CPC/73.

Cumpra-se o art. 117 do Código de Normas/CGJES.

Após, se no prazo de trinta dias nada for postulado por qualquer das partes, arquivem-se os autos.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 26 de Setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

/amo

Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

DESPACHO

Estado do Espírito Santo
Poder Judiciário
Comarca da Capital
Oitava Vara Cível de Vitória
Processo nº 0027478-05.2006.8.08.0024
Classe: Execução de Título Extrajudicial
Exequente: Vanessa Pereira Martins 
Exequente: Vinícius de Vasconcelos Pereira
Advogado: 0005509 ES José Eduardo Coelho Dias
Advogado: 0010388 ES Kátia Regina Poleze Coelho Dias
Advogado: 0011811 ES Karla Renata Garcia Braz
Advogado: 0010645 ES Huascar Roberte Cardoso Passos
Executado: Delson Santos Mota
Advogado: 0005334 ES Roberto Tenório Katter

Em consulta ao sistema E-Jud verifico que mandado de Nº 2436572 expedido às fls. 82, foi devolvo sem cumprimento, uma vez que o imóvel a ser avaliado está localizado no município de Vila Velha/ES, que não faz parte da área de atuação do oficial que foi distribuído, como consta na certidão em anexo.

Desse modo, expeça-se novo mandado de avaliação do bem penhorado e distribua-se para oficial de justiça com atuação na área em que se situa o imóvel.

Dil-se.

I-se.

Vitória/ES, 26 de Setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

/amo

Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

DESPACHO

Estado do Espírito Santo
Poder Judiciário
Comarca da Capital
Oitava Vara Cível de Vitória
Processo nº 0016304-47.2016.8.08.0024
Classe: Procedimento comum
Requerente: Bomfim Nogueira
Advogado: 0019525 ES Gustavo Santos Nogueira
Requerido: Rafhael Freire Mesquita
Advogado: – 
Requerido: Victor Luiz Freire Pereira (revel sem contestação)
Advogado: –

Trata-se de ação ordinária, em que regularmente citada, conforme fls. 73, a parte Requerida, Victor Luiz Freire Pereira, deixou transcorrer o prazo de resposta, sem apresentar contestação ao pedido inicial.

Em face do exposto, decreto a revelia do Requerido Victor Luiz Freire Pereira, nos termos do art. 344 do CPC.

Acrescente-se, ainda, que os prazos contra a parte Requerida fluirão a partir da publicação no Diário da Justiça, nos termos do art. 346 do CPC.

Quanto ao 1º requerido, Rafhael Freire Mesquita, i-se a parte Autora para requerer o que de direito no prazo de (15) quinze dias.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 25 de Setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

/amo


 

Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

DESPACHO

Estado do Espírito Santo
Poder Judiciário
Comarca da Capital
Oitava Vara Cível de Vitória
Processo nº 0037225-03.2011.8.08.0024
Classe: Procedimento comum
Requerente: Rosana Pereira Vieira
Advogado: 0022841 ES Cristiano da Silva Ribeiro
Advogado: 0018885 ES Magno Pagung Alves
Requerido: GP Comércio de Pneus Ltda EPP e Outros (revel citado por edital)
Advogado: Defensoria Pública (curador especial)

Designo Audiência de Saneamento e Organização (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 05 de Março de 2020 às 15h30.

No decorrer da aludida audiência serão adotadas, em cooperação com as partes, as medidas disciplinadas no art. 357, incisos I a V do CPC, fazendo-se necessária a presença dos Advogados, para se decidir a respeito do cabimento das provas postuladas em audiência — ciente que a ausência injustificada do Advogado ou omissão importará na preclusão da prova, conforme jurisprudência sedimentada do STJ: <<[…] nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, embora intimada para fase de especificação de provas, a parte quedou-se inerte, não apontando nos autos as provas com as quais pretendia alicerçar suas alegações. Diante desse silêncio na fase de especificação de provas, não há que se falar em cerceamento de defesa (STJ, AgRg no AREsp 47.190/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013)>>.

Eventualmente admitida a produção de prova oral, o rol de testemunha será apresentado em momento posterior a ser definido pelo magistrado por ocasião da Audiência de Saneamento.

A parte Requerente será comunicada do ato pelo ilustre Advogado.

Remetam-se os autos à Defensoria Pública para regular intimação do Defensor Público designado.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 25 de Setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

/amo

Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

 

DESPACHO

Estado do Espírito Santo
Poder Judiciário
Comarca da Capital
Oitava Vara Cível de Vitória
Processo nº 0002023-81.2019.8.08.0024
Classe: Monitória
Requerente: Caballero Serviços Técnicos Especializados Eirelli – ME
Advogado: 0024358 ES José Roberto Viçosi Bellon
Advogado: 0005644 ES João Ângelo Belisário
Requerido: Cavalcanti & Andrade Engenharia e Consultoria Industrial Ltda
Diligência: Av. Cassiano Ricardo, 133, ap.51, Jardim Alvorada, São José dos Campos/SP, CEP: 12240-540

 
Cuida-se de Ação Monitória instaurada sob o procedimento do art. 700 e seguintes do CPC.
Estando a petição inicial devidamente instruída com documento sem eficácia de título executivo, defiro de plano a expedição do mandado de pagamento (CPC, art. 701), cujos honorários advocatícios ficam doravante arbitrados em cinco por cento (5%) sobre o valor da dívida.
Cite-se a parte Requerida na forma do art. 701, com as advertências legais, no sentido de que no prazo de quinze (15) dias: (A) pague a dívida objeto da ação no prazo de quinze dias com acréscimo dos honorários advocatícios acima referidos, ciente de que o pagamento voluntário importará na isenção de custas processuais; ou, no mesmo prazo (B) ofereça Embargos Monitórios.

Advertência: Fica V Sa e/ou Representante, formalmente intimado, nos autos acima referidos que tramitam nesta 8ª Vara Cível de Vitória, situada no Edifício do Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente de que para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública; bem como deverá no prazo acima referido pagar a dívida (quando haverá isenção das custas) ou apresentar defesa escrita, sob pena de conversão imediata do mandado de intimação em mandado executivo, prosseguindo-se o feito como cumprimento de sentença.
Expeça-se Carta Precatória.
Dil-se.

Vitória/ES, 25 de Setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ DE DIREITO
/amo

Despacho/Carta

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

 DESPACHO/CARTA 

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Comarca da Capital

Oitava Vara Cível de Vitória

Processo nº 0012394-12.2016.8.08.0024

Classe: Cumprimento de sentença

Exequente: André Luiz da Penha Souza

Advogado: 0025472 ES Leandro dos Santos Rodrigues

Executado: Daniel Siqueira (revel sem contestação)

Advogado: –
 

Trata-se de ação ordinária, cujo julgamento nele proferido transitou em julgado e cuja parte Requerente, na condição de Exequente, deflagrou procedimento de cumprimento de sentença.

Assim, nos moldes do art. 523 do CPC, admito o processamento do cumprimento definitivo de sentença, no que para tanto, determino a intimação da parte Executada, para pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre a dívida, bem como incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.

I-se.

Servirá o presente Despacho de carta-postal, sendo que a intimação para pagamento dirigida à parte Executada será feita por meio de correio, nos moldes do art. 513, § 2º, inc. II, do CPC, observada a advertência registrada adiante.

Advertência: Fica V Sa e/ou Representante, formalmente intimado, nos autos acima referidos que tramitam nesta 8ª Vara Cível de Vitória, situada no Edifício do Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; a fim de que promova o pagamento da condenação judicial a si imposta, conforme valor cobrado pela parte Exequente, ciente de que o não pagamento no prazo de quinze dias importará no acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios, também fixados em 10% sobre o valor da dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.

Dil-se.

Vitória/ES, 23 de Setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

/amo


 

Despacho/Mandado

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

 DESPACHO/MANDADO 

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Comarca da Capital

Oitava Vara Cível de Vitória

Processo nº 0008447-42.2019.8.08.0024

Classe: Procedimento comum

Requerente: Victor Hugo Gasparini Filho e Outros

Advogado: 0016181 ES Marcelo Pimenta Mattos

Requerido: Américas Empreendimentos e Participações S/A

Requerido: Rodrigo Freire Prosdocimi Turco

Advogado: 0008289 ES José Arciso Fiorot Júnior

Advogado: 0028699 ES Ana Carolina Neves Correia

Requerido: Novo Milênio Ambiental Ltda

Diligência(1): Avenida Construtor David Teixeira, nº 330, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.065-320

Diligência(2): Rua José Antônio da Silva, nº 14, Vera Cruz, Cariacica/ES, CEP: 29.146-794
 

Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada contra mais de uma pessoa, registrando-se que a fase de citação ainda não restou integralmente concluída, da forma destacada a seguir:

(A) Requerido: Rodrigo Freire Prosdocimi Turco: citado às fls. 401, apresentou Contestação às fls. 404-38.

(B) Requerido: Américas Empreendimentos e Participações S/A citado a fls. 403, apresentou Contestação às fls. 404-38.

(C) Requerido: Novo Milênio Ambiental Ltda não citado, conforme mandado devolvido de Nº 2378502, fls. 399.

Através da petição de fls. 653, o Requerente indicou novos endereços dos representantes legais da Requerida, Novo Milênio Ambiental Ltda, para que seja realizada a citação da empresa através de seus sócios.

Considerando-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, deixo de designar a Audiência de Conciliação a que alude o art. 334 do CPC.

Cite-se a parte Requerida, Novo Milênio Ambiental Ltda, na pessoa de seus sócios, indicados na petição de fls. 653, para o fim de integrar a relação processual e, especialmente, para apresentar defesa escrita no prazo de quinze dias, sob pena de revelia.

Servirá o presente de mandado, a ser cumprido no endereço indicado pela parte às fls. 653.

A parte Requerida recebe, doravante, a advertência abaixo registrada.

Advertência: Fica V Sa e/ou Representante citado(a) do inteiro teor da presente ação, em curso nesta 8ª Vara Cível de Vitória/ES, situada no Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente, ainda, de que terá o prazo de quinze dias para apresentar resposta escrita nos moldes acima estabelecidos, sob pena de revelia, quando então passarão a se presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor da ação; registrando-se que para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, comprovadamente não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública Estadual.

Dil-se.

Vitória/ES, 23 de Setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

/amo

 

Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

DESPACHO

Estado do Espírito Santo
Poder Judiciário
Comarca da Capital
Oitava Vara Cível de Vitória
Processo nº 0005509-55.2011.8.08.0024
Classe: Procedimento comum
Requerente: Associação Educacional de Vitória – AEV
Advogado: 0009995 ES Ana Paula Wolkers Meinicke
Advogado: 0011817 ES Vinicius Brocco Sarcinelli
Requerido: Kely Figueredo Pereira
Advogado: –

Trata-se de Ação Ordinária em que o processo já foi sentenciado, tendo o acórdão que confirmou a sentença transitado em julgado em 05/02/2014, conforme fls. 94.

Através de petição de fls. 104-5, a Requerida postou pelo arquivamento dos autos.

Cumpra-se o art. 117 do Código de Normas/CGJ e, em seguida, arquivem-se os autos.

Dil-se.

Vitória/ES, 26 de Setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

/amo

Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

DESPACHO

Estado do Espírito Santo
Poder Judiciário
Comarca da Capital
Oitava Vara Cível de Vitória
Processo nº 0040913-02.2013.8.08.0024
Classe: Procedimento comum
Requerente: Condomínio do Edifício Valverde
Advogado: 0018008 ES Maria de Lourdes Burgarelli Passos Costa
Advogado: 0020701 ES Michael Sullevan Gomes Rodrigues
Requerido: Jorge Regis de Souza Lobo
Advogado: 0019771 ES Francisco Alfredo de Souza

Dê-se ciência às partes da descida dos autos.

Cumpra-se o art. 117 do Código de Normas/CGJES.

Após, se no prazo de trinta dias nada for postulado por qualquer das partes, arquivem-se os autos.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 26 de setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

/amo

Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

DESPACHO

Processo nº. 024.09.019691-6

8ª Vara Cível de Vitória/ES
Natureza: Ação Ordinária
Requerente: Camila Carvalho Cavati
Advogado: Defensoria Pública
Requerido: Caxias Esporte Clube
Advogado: 0008705 ES Kelly Cristina Bruno
Advogado: 0008944 ES Maria Amélia Bárbara Bastos
Requerido: Oficina Produções e Eventos Ltda
Advogado: 0005879 ES Gustavo Varella Cabral
Requerido: R1 Eventos Ltda
Advogado: 0005879 ES Gustavo Varella Cabral
Requerido: Duma Comércio Criações e Produções Artísticas Ltda
Advogado: 0005879 ES Gustavo Varella Cabral
Requerido: Na Estrada Marketing Promocional Ltda
Advogado: 0005879 ES Gustavo Varella Cabral
Requerido: Academia de Eventos Produções e Comércio Ltda
Advogado: 0005879 ES Gustavo Varella Cabral
Advogado: 0008288 ES Bruno Dall'Orto Marques
Seguradora: Ace Seguradora S/A
Advogado: 0041233 SP Maria Amélia Saraiva
Advogado: 0162360 SP Wagner Morroni de Paiva
Advogado: 0075401 SP Maria Helena Gurgel Prado
Advogado: 0139241 SP Cintia Papassoni Moraes
Advogado: 0025544 ES Eduardo Souto Machado
Advogado: 0021615 ES Leonardo Souto Machado

Trata-se de ação ordinária, cuja parte sucumbente, Ace Seguradora S/A, interpôs recurso de Apelação, nos moldes do art. 1.010 do CPC, conforme petição de fls. 527-42.

I-se as partes Apeladas para, querendo, apresentar contrarrazões de recurso, no prazo do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Remetam-se os autos a Defensoria Pública para regular manifestação.

Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao egrégio TJES, independentemente de nova conclusão.

Dil-se.

Vitória/ES, 25 de Setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

/amo

 

Despacho/Mandado

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

 DESPACHO/MANDADO 

Estado do Espírito Santo
Poder Judiciário
Comarca da Capital
Oitava Vara Cível de Vitória
Processo nº 0001674-15.2018.8.08.0024
Classe: Procedimento comum
Requerente: Rosemary Peixoto da Silva
Advogado: Defensoria Pública
Requerido: EDP – Espírito Santo Distribuição de Energia S/A
Advogado: 26921-A ES Gustavo Antônio Feres Paixão
Advogado: 0013852 ES Luis Felipe Pinto Valfre

Dê-se ciência à parte Autora, a fim de que, querendo e no prazo de quinze (15) dias, apresente réplica em caso de alegação de fato extintivo, impeditivo e/ou modificativo, bem como existindo arguição de questões preliminares ou, ainda, quanto à juntada de documentos; tudo em conformidade com os arts. 338, 350, 351 e 437 do CPC.

Designo Audiência de Saneamento e Organização (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 05 de Março de 2020 às 15h00.

No decorrer da aludida audiência serão adotadas, em cooperação com as partes, as medidas disciplinadas no art. 357, incisos I a V do CPC, fazendo-se necessária a presença dos Advogados, para se decidir a respeito do cabimento das provas postuladas em audiência — ciente que a ausência injustificada do Advogado ou omissão importará na preclusão da prova, conforme jurisprudência sedimentada do STJ: <<[…] nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, embora intimada para fase de especificação de provas, a parte quedou-se inerte, não apontando nos autos as provas com as quais pretendia alicerçar suas alegações. Diante desse silêncio na fase de especificação de provas, não há que se falar em cerceamento de defesa (STJ, AgRg no AREsp 47.190/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013)>>.

Eventualmente admitida a produção de prova oral, o rol de testemunha será apresentado em momento posterior a ser definido pelo magistrado por ocasião da Audiência de Saneamento.

A parte Requerida será comunicada do ato pelo ilustre Advogado.

A parte Requerente será intimada pessoalmente.

Remetam-se os autos à Defensoria Pública para regular intimação do Defensor Público designado.

Estando uma das partes assistida pela Defensoria Pública, a Secretaria deverá expedir o mandado de intimação da parte assistida.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 24 de Setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

/amo

Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

DESPACHO

Estado do Espírito Santo
Poder Judiciário
Comarca da Capital
Oitava Vara Cível de Vitória
Processo nº 0035437-75.2016.8.08.0024
Classe: Procedimento comum

Requerente: Diva de Azevedo Canuto
Advogado: 0006942 ES Luís Fernando Nogueira Moreira
Advogado: 0014613 ES Esdras Elioenai Pedro Pires
Advogado: 0004770 ES Maria da Conceição Sarlo Bortolini

Requerido: Santa Casa de Saúde - SCS
Advogado: 0005204 ES Klauss Coutinho Barros
Advogado: 0017498 ES Carolina Pretti Dalla Bernardina

Requerido: Roberto Moreira dos Santos
Advogado: 0010658 ES André Fabiano Batista Lima

Denunciada: Chubb Seguros Brasil S/A
Advogado: 0010371 ES Gustavo Siciliano Cantisano
Advogado: 0012345 ES Claudia Balliana
Advogado: 0028437 ES Gracyellen Leite Moreira Reis
Advogado: 0015872 ES Samya Tinoco Ferreira

Contestação do Requerido, Roberto Moreira dos Santos, às fls. 83-101.

Contestação do Requerido, Santa Casa de Saúde – SCS, às fls. 195-208.

Contestação da Denunciada às fls. 249-61.

Dê-se ciência à parte Autora, a fim de que, querendo e no prazo de quinze (15) dias, apresente réplica em caso de alegação de fato extintivo, impeditivo e/ou modificativo, bem como existindo arguição de questões preliminares ou, ainda, quanto à juntada de documentos; tudo em conformidade com os arts. 338, 350, 351 e 437 do CPC.

Designo Audiência de Saneamento e Organização (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 04 de Novembro de 2019 às 15h30.

No decorrer da aludida audiência serão adotadas, em cooperação com as partes, as medidas disciplinadas no art. 357, incisos I a V do CPC, fazendo-se necessária a presença dos Advogados, para se decidir a respeito do cabimento das provas postuladas em audiência — ciente que a ausência injustificada do Advogado ou omissão importará na preclusão da prova, conforme jurisprudência sedimentada do STJ: <<[…] nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, embora intimada para fase de especificação de provas, a parte quedou-se inerte, não apontando nos autos as provas com as quais pretendia alicerçar suas alegações. Diante desse silêncio na fase de especificação de provas, não há que se falar em cerceamento de defesa (STJ, AgRg no AREsp 47.190/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013)>>.

Eventualmente admitida a produção de prova oral, o rol de testemunha será apresentado em momento posterior a ser definido pelo magistrado por ocasião da Audiência de Saneamento.

A respectiva parte será comunicada do ato solene pelo ilustre Advogado.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 24 de Setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

/amo

 

Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

DESPACHO

Estado do Espírito Santo
Poder Judiciário
Comarca da Capital
Oitava Vara Cível de Vitória
Processo nº 0019508-65.2017.8.08.0024
Classe: Procedimento comum
Requerente: Centro de Estudos Especializados Ltda
Advogado: 0010192 ES Patrícia Nunes Romano Tristão Pepino
Advogado: 0013115 ES Rogério Nunes Romano
Advogado: 0011063 ES Jeanine Nunes Romano
Requerido: Jordana Cantarélli Chimello (revel sem contestação)
Advogado: –

Trata-se de ação ordinária, em que regularmente citada, conforme fls. 24, a parte Requerida deixou transcorrer o prazo de resposta, sem apresentar contestação ao pedido inicial.

Em face do exposto, decreto-lhe a revelia, com base no art. 344 do CPC.

Considerando o exposto, manifeste-se a parte Autora no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que requeira o que entender de direito. Em nada sendo postulado ou havendo requerimento de julgamento antecipado, sejam os autos conclusos para sentença.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 24 de Setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

/amo

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Estado do Espírito Santo
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Comarca da Capital
Oitava Vara Cível de Vitória
Processo nº 0007915-05.2018.8.08.0024
Classe: Procedimento comum
Requerente: Marcela Andrade de Oliveira
Advogado: 0027163 ES Danielle Silva da Costa
Requerido: Unimed Vitória – Cooperativa de Trabalho Médico
Advogado: 0012548 ES André Arnal Perenzin
Advogado: 0013054 ES Eduardo Merlo Amorim
Advogado: 0017033 ES Kelly'Anna Pereira de Almeida

Contestação às fls. 131-44.

Réplica às fls. 203-27.

Designo Audiência de Saneamento e Organização (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 14 de Outubro de 2019às 13h30.

No decorrer da aludida audiência serão adotadas, em cooperação com as partes, as medidas disciplinadas no art. 357, incisos I a V do CPC, fazendo-se necessária a presença dos Advogados, para se decidir a respeito do cabimento das provas postuladas em audiência — ciente que a ausência injustificada do Advogado ou omissão importará na preclusão da prova, conforme jurisprudência sedimentada do STJ: <<[…] nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, embora intimada para fase de especificação de provas, a parte quedou-se inerte, não apontando nos autos as provas com as quais pretendia alicerçar suas alegações. Diante desse silêncio na fase de especificação de provas, não há que se falar em cerceamento de defesa (STJ, AgRg no AREsp 47.190/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013)>>.

Eventualmente admitida a produção de prova oral, o rol de testemunha será apresentado em momento posterior a ser definido pelo magistrado por ocasião da Audiência de Saneamento.

A respectiva parte será comunicada do ato solene pelo ilustre Advogado.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 24 de Setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

/amo

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Processo nº. 0023180-91.2011.8.08.0024


8ª Vara Cível de Vitória/ES
Natureza : Ordinária
Requerente : Condomínio do Edifício Dover Park
Advogado : 0005378 ES Maurílio José Martins Inês
Advogado : 0016535 ES Thiago Elias de Souza
Advogado : 0006016 ES Sérgio Bernardo Cordeiro
Advogado : 0006223 ES Reanto Boninsenha de Carvalho
Requerido : De Paula Construtora Ltda
Advogado : 0016606 ES Laryssa Santos Denicola
Advogado : 0019510 ES Gabriel Arpini

Dê ciência das partes da descida dos autos e do acórdão de fls. 731-34 que anulou a sentença.

I-se as partes para requerer o que de direito no prazo de (15) quinze dias.

Designo Audiência de Saneamento e Organização (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 04 de Novembro de 2019 às 15h00.

No decorrer da aludida audiência serão adotadas, em cooperação com as partes, as medidas disciplinadas no art. 357, incisos I a V do CPC, fazendo-se necessária a presença dos Advogados, para se decidir a respeito do cabimento das provas postuladas em audiência — ciente que a ausência injustificada do Advogado ou omissão importará na preclusão da prova, conforme jurisprudência sedimentada do STJ: <<[…] nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, embora intimada para fase de especificação de provas, a parte quedou-se inerte, não apontando nos autos as provas com as quais pretendia alicerçar suas alegações. Diante desse silêncio na fase de especificação de provas, não há que se falar em cerceamento de defesa (STJ, AgRg no AREsp 47.190/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013)>>.

Eventualmente admitida a produção de prova oral, o rol de testemunha será apresentado em momento posterior a ser definido pelo magistrado por ocasião da Audiência de Saneamento.

A respectiva parte será comunicada do ato solene pelo ilustre Advogado.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 24 de Setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

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Estado do Espírito Santo
Poder Judiciário
Comarca da Capital
Oitava Vara Cível de Vitória
Processo nº 0002370-56.2015.8.08.0024
Classe: Procedimento comum
Requerente: D&G Transportes Ltda ME
Requerente: Gernupi Fernandes Trindade
Advogado: 0015844 ES Nathalia Correa Stefenoni
Advogado: 0007057 ES Leonardo Vello de Magalhães
Requerido: Edson Cezar Armini Gottardi
Advogado: 0122506 MG Polnei Dias Ribeiro
Advogado: 0031225 ES Polnei Dias Ribeiro
Advogado: 0015095 ES Brenda Torres Moraes
Advogado: 0014192 ES Jorge Haddad Tapias Ceglias
Denunciada: Mitsui Sumitomo Seguros S/A
Advogado: 0015718 ES Simone Vizani

Trata-se de ação ordinária, cuja parte sucumbente, Edson Cezar Armini Gottardi, interpôs recurso de Apelação, nos moldes do art. 1.010 do CPC, conforme petição de fls. 305-16.

A parte sucumbente, Mitsui Sumitomo Seguros S/A, também interpôs recurso de Apelação, nos moldes do art. 1.010 do CPC, conforme fls. 317-25.

I-se as partes Apeladas para, querendo, apresentar contrarrazões de recurso, no prazo do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao egrégio TJES, independentemente de nova conclusão.

Dil-se.

Vitória/ES, 25 de Setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

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Estado do Espírito Santo
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Comarca da Capital
Oitava Vara Cível de Vitória
Processo nº 0035653-07.2014.8.08.0024
Classe: Procedimento comum
Requerente: Marlene Camilo Castro
Advogado: 0015343 ES Luciano José Silva Pinto
Advogado: 0014652 ES Vania Lúcia Ramos de Souza
Requerido: Associação dos Funcionários Públicos do Espírito Santo – AFPES
Advogado: 0007777 ES Ancelma da Penha Bernardos
Requerido: Estado do Espírito Santo (excluído)

Trata-se de ação ordinária, cuja parte sucumbente, Associação dos Funcionários Públicos do Espírito Santo – AFPES, interpôs recurso de Apelação, nos moldes do art. 1.010 do CPC, conforme petição de fls. 455-67.

I-se a parte Apelada, Marlene Camilo Castro, para, querendo, apresentar contrarrazões de recurso, no prazo do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao egrégio TJES, independentemente de nova conclusão.

Dil-se.

Vitória/ES, 25 de Setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

/amo

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
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DESPACHO

Estado do Espírito Santo
Poder Judiciário
Comarca da Capital
Oitava Vara Cível de Vitória
Processo nº 0020199-45.2018.8.08.0024
Classe: Procedimento comum
Requerente: Lhoist do Brasil Ltda
Advogado: 0110851 MG Leonardo Farinha Goulart
Advogado: 0017093 ES Igor Frizera de Melo
Advogado: 0129870 MG Lucielly de Matos Oliveira
Requerido: MC Fil Tecnologia de Filtragens Ltda
Advogado: 0047534 RS Luiz Ricardo de Azeredo Sá
Advogado: 0069916 RS Alessandro Granato Rodrigues
Advogado: 0058231 RS Carolina Aydos Villarinho
Requerido: Banco Bradesco S/A
Advogado: 0024450 ES Wilson Sales Belchior
Advogado: 0020194 ES Marton Barret0 Martins Sales
Requerido: Sul Brasil BRZ Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial (revel sem contestação)
Advogado: – 

_ I _

Trata-se de ação ordinária, em que regularmente citada, fls. 80, a parte Requerida, Sul Brasil BRZ Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial, deixou transcorrer o prazo de resposta, sem apresentar contestação ao pedido inicial, conforme certidão de fls. 125.

Em face do exposto, decreto a revelia do Requerido Sul Brasil BRZ Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial, nos termos do art. 344 do CPC.

Acrescente-se, ainda, que os prazos contra a parte Requerida fluirão a partir da publicação no Diário da Justiça, nos termos do art. 346 do CPC.

_ II _

Trata-se de Ação Ordinária, em que após regularmente citadas as partes Requeridas apresentaram as seguintes manifestações:

MC Fil Tecnologia de Filtragens Ltda às fls. 82-84, reconhecendo a procedência do pedido da presente ação.

Banco Bradesco S/A apresentou contestação de fls. 112-23.

Dê-se ciência à parte Autora, a fim de que, querendo e no prazo de quinze (15) dias, apresente réplica em caso de alegação de fato extintivo, impeditivo e/ou modificativo, bem como existindo arguição de questões preliminares ou, ainda, quanto à juntada de documentos; tudo em conformidade com os arts. 338, 350, 351 e 437 do CPC.

Designo Audiência de Saneamento e Organização (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 04 de Novembro de 2019 às 16h30.

No decorrer da aludida audiência serão adotadas, em cooperação com as partes, as medidas disciplinadas no art. 357, incisos I a V do CPC, fazendo-se necessária a presença dos Advogados, para se decidir a respeito do cabimento das provas postuladas em audiência — ciente que a ausência injustificada do Advogado ou omissão importará na preclusão da prova, conforme jurisprudência sedimentada do STJ: <<[…] nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, embora intimada para fase de especificação de provas, a parte quedou-se inerte, não apontando nos autos as provas com as quais pretendia alicerçar suas alegações. Diante desse silêncio na fase de especificação de provas, não há que se falar em cerceamento de defesa (STJ, AgRg no AREsp 47.190/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013)>>.

Eventualmente admitida a produção de prova oral, o rol de testemunha será apresentado em momento posterior a ser definido pelo magistrado por ocasião da Audiência de Saneamento.

A respectiva parte será comunicada do ato solene pelo ilustre Advogado.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 25 de Setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

/amo

Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

DESPACHO

Estado do Espírito Santo
Poder Judiciário
Comarca da Capital
Oitava Vara Cível de Vitória
Processo nº 0032423-88.2013.8.08.0024
Classe: Procedimento comum
Requerente: Ramaccioti Advogados Associados
Advogado: 0013619 ES Hélio João Pepe de Moraes
Requerido: Sindicato dos Trabalhadores da Saúde no Estado do Espírito Santo – SindSaúde
Advogado: 0011088 ES Jaline Iglezias Viana
Advogado: 0011394 ES Grasiele Marchesi Bianchi
Advogado: 0007364 ES Alexandre Zamprogno

Contestação às fls. 68-98.

Dê-se ciência à parte Autora, a fim de que, querendo e no prazo de quinze (15) dias, apresente réplica em caso de alegação de fato extintivo, impeditivo e/ou modificativo, bem como existindo arguição de questões preliminares ou, ainda, quanto à juntada de documentos; tudo em conformidade com os arts. 338, 350, 351 e 437 do CPC.

No mesmo prazo de quinze (15) dias, deverá a parte Autora apresentar resposta quanto à reconvençãoapresentada pela parte Requerida.

A parte Ré-Reconvinte deverá no prazo de quinze (15) dias promover a indicação do valor da causa e o recolhimento das custas processuais da reconvenção, sob pena de indeferimento liminar.

Designo Audiência de Saneamento e Organização (CPC, art. 357, § 3º) para o dia 04 de Novembro de 2019 às 16h00.

No decorrer da aludida audiência serão adotadas, em cooperação com as partes, as medidas disciplinadas no art. 357, incisos I a V do CPC, fazendo-se necessária a presença dos Advogados, para se decidir a respeito do cabimento das provas postuladas em audiência — ciente que a ausência injustificada do Advogado ou omissão importará na preclusão da prova, conforme jurisprudência sedimentada do STJ: <<[…] nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, embora intimada para fase de especificação de provas, a parte quedou-se inerte, não apontando nos autos as provas com as quais pretendia alicerçar suas alegações. Diante desse silêncio na fase de especificação de provas, não há que se falar em cerceamento de defesa (STJ, AgRg no AREsp 47.190/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013)>>.

Eventualmente admitida a produção de prova oral, o rol de testemunha será apresentado em momento posterior a ser definido pelo magistrado por ocasião da Audiência de Saneamento.

A respectiva parte será comunicada do ato solene pelo ilustre Advogado.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 25 de Setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

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Despacho/Mandado

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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DESPACHO/MANDADO

Processo nº 0024459-34.2019.8.08.0024

Classe: Execução de título extrajudicial

Exequente: Centro Educacional Charles Darwin Ltda

Advogado: 008773 ES Carlos Alessandro Silva

Executado: Marta Holz Vieira

Diligência: Rua Maria Eleonora Pereira, n. 710, aptº 102, Ed. Helena, Jardim da Penha, Vitória/ES

Valor cobrado: R$ 5.372,13 na data do ajuizamento

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, instaurada nos moldes do art. 824 e seguintes do CPC, instruída com título líquido, certo e exigível.

Presentes os pressupostos legais, admito o processamento da presente Execução de Título Extrajudicial.

Nos moldes do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor da dívida, cujo valor será reduzido pela metade caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de três dias.

Cite-se a parte Executada para que:

(A) No prazo de três dias efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829);

(B) Em caso de não promover o pagamento, deverá o Executado, no mesmo prazo de três dias indicar bens suficientes que garantam o valor da execução mais custas e honorários advocatícios (CPC, art. 829, § 2º); ou, querendo

(C) No prazo de quinze dias ofereça Embargos à Execução (CPC, art. 915), independentemente de penhora, caução ou depósito, porém, sem prejuízo da indicação de bens que garantam a dívida, sob pena de se sujeitar ao que o Exequente indicar (CPC, art. 829, § 2º).

Fica, doravante, consignada a advertência que segue abaixo.

Advertência ao Executado: Fica V Sa e/ou Representante formalmente citado quanto aos termos da presente ação, estando formalmente ciente de que contra si corre a presente Execução de Título Executivo Extrajudicial em curso nesta 8ª Vara Cível de Vitória, situada no edifício do Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES. Fica, ainda advertida, de que (1) no prazo de três dias efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829), caso em que o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade em caso de pagamento no prazo estipulado; (1.1) promova a indicação de bens que garantam a dívida, sob pena de se sujeitar à indicação do Exequente. Querendo, sem prejuízo da medida do item 1.1, poderá, ainda, (2) apresentar Embargos do Devedor no prazo de quinze dias, registrando-se que para apresentar a defesa no prazo legal, deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública Estadual.

O presente Despacho servirá de mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado pela parte Exequente em sua petição inicial, observando a parte Executada as advertências registradas anteriormente.

Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procedera¿ de imediato a¿ penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte Executada.

Dil-se.

Vitória/ES, 27 de setembro de 2019

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

/llw

Despacho/Mandado

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DESPACHO/MANDADO

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Poder Judiciário

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Oitava Vara Cível de Vitória

Processo nº 0023892-03.2019.8.08.0024

Classe: Execução de título extrajudicial

Exequente: Banestes S/A

Advogado: 006944 ES Adriano Frisso Rabelo

Executado: Zani Bike Shop Ltda

Diligência: Rua Prof. Telmo de Souza Torre, n. 401, loja 03, subsolo, Praia da Costa, Vila Velha/ES

Executado: Paulo Castro Cabral de Macedo

Diligência: Av. São Paulo, n. 1.950, aptº 903, Praia da Costa, Vila Velha/ES

Executado: Thiago Zani da Cruz

Diligência: Rua Luiz Fernandes Reis, n. 556, aptº 204, Praia da Costa, Vila Velha/ES

Valor cobrado: R$ 117.176,37 na data do ajuizamento

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, instaurada nos moldes do art. 824 e seguintes do CPC, instruída com título líquido, certo e exigível.

Presentes os pressupostos legais, admito o processamento da presente Execução de Título Extrajudicial.

Nos moldes do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor da dívida, cujo valor será reduzido pela metade caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de três dias.

Cite-se a parte Executada para que:

(A) No prazo de três dias efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829);

(B) Em caso de não promover o pagamento, deverá o Executado, no mesmo prazo de três dias indicar bens suficientes que garantam o valor da execução mais custas e honorários advocatícios (CPC, art. 829, § 2º); ou, querendo

(C) No prazo de quinze dias ofereça Embargos à Execução (CPC, art. 915), independentemente de penhora, caução ou depósito, porém, sem prejuízo da indicação de bens que garantam a dívida, sob pena de se sujeitar ao que o Exequente indicar (CPC, art. 829, § 2º).

Fica, doravante, consignada a advertência que segue abaixo.

Advertência ao Executado: Fica V Sa e/ou Representante formalmente citado quanto aos termos da presente ação, estando formalmente ciente de que contra si corre a presente Execução de Título Executivo Extrajudicial em curso nesta 8ª Vara Cível de Vitória, situada no edifício do Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES. Fica, ainda advertida, de que (1) no prazo de três dias efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829), caso em que o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade em caso de pagamento no prazo estipulado; (1.1) promova a indicação de bens que garantam a dívida, sob pena de se sujeitar à indicação do Exequente. Querendo, sem prejuízo da medida do item 1.1, poderá, ainda, (2) apresentar Embargos do Devedor no prazo de quinze dias, registrando-se que para apresentar a defesa no prazo legal, deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública Estadual.

O presente Despacho servirá de mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado pela parte Exequente em sua petição inicial, observando a parte Executada as advertências registradas anteriormente.

Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procedera¿ de imediato a¿ penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte Executada.

Dil-se.

Vitória/ES, 27 de setembro de 2019

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

/llw

 

Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

DESPACHO

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Comarca da Capital

Oitava Vara Cível de Vitória

Processo nº 0018286-91.2019.8.08.0024

Classe: Execução de título extrajudicial

Exequente: Serviço Social da Indústria – SESI-RE/ES

Advogado: 018322 ES Diogo Mattos Meyrelles

Executado: Gabriel Vicentini

Diligência: Rua Jahira Santos Rodrigues, n. 60, aptº 204, Jardim da Penha,

Vitória/ES

Valor cobrado: R$ 15.853,18 na data do ajuizamento

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, instaurada nos moldes do art. 824 e seguintes do CPC, instruída com título líquido, certo e exigível.

Presentes os pressupostos legais, admito o processamento da presente Execução de Título Extrajudicial.

Nos moldes do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor da dívida, cujo valor será reduzido pela metade caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de três dias.

Cite-se a parte Executada para que:

(A) No prazo de três dias efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829);

(B) Em caso de não promover o pagamento, deverá o Executado, no mesmo prazo de três dias indicar bens suficientes que garantam o valor da execução mais custas e honorários advocatícios (CPC, art. 829, § 2º); ou, querendo

(C) No prazo de quinze dias ofereça Embargos à Execução (CPC, art. 915), independentemente de penhora, caução ou depósito, porém, sem prejuízo da indicação de bens que garantam a dívida, sob pena de se sujeitar ao que o Exequente indicar (CPC, art. 829, § 2º).

Fica, doravante, consignada a advertência que segue abaixo.

Advertência ao Executado: Fica V Sa e/ou Representante formalmente citado quanto aos termos da presente ação, estando formalmente ciente de que contra si corre a presente Execução de Título Executivo Extrajudicial em curso nesta 8ª Vara Cível de Vitória, situada no edifício do Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES. Fica, ainda advertida, de que (1) no prazo de três dias efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829), caso em que o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade em caso de pagamento no prazo estipulado; (1.1) promova a indicação de bens que garantam a dívida, sob pena de se sujeitar à indicação do Exequente. Querendo, sem prejuízo da medida do item 1.1, poderá, ainda, (2) apresentar Embargos do Devedor no prazo de quinze dias, registrando-se que para apresentar a defesa no prazo legal, deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública Estadual.

O presente Despacho servirá de mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado pela parte Exequente em sua petição inicial, observando a parte Executada as advertências registradas anteriormente.

Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procedera¿ de imediato a¿ penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte Executada.

Dil-se.

Vitória/ES, 27 de setembro de 2019

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

/llw


 

Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

DESPACHO

Processo nº 0000525-47.2019.8.08.0024

Classe: Monitória

Requerente: Wander da Silva Rangel

Advogado: 010876 ES Waldemir Jacques Motta

Requerido: Luiz Antônio Conceição Barcelos

Advogado: -

Trata-se de ação, cuja parte Autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

No entanto, a presunção de insuficiência emanada é relativa (CPC, art. 99, § 3º), autorizando-se o magistrado a determinar que a parte interessada instrua o requerimento com melhores elementos que agreguem força probante à alegação de hipossuficiência econômica, de modo a reduzir evidências que a desmereçam.

Desse modo, determino a intimação da parte postulante do benefício a fim de que se manifeste no prazo de dez dias, a fim de que, querendo, produza melhor prova da alegação de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.

I-se. Dil-se.

Vitória/ES, 26 de setembro de 2019

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

/llw

 

Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

DESPACHO

Processo nº. 0031707-56.2016.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de sentença

Exequente : Jorge Garcia Pinto Filho

Advogado : 019137 ES João Pedro Earl Galvêas Oliveira

Executado : Charles Silveira Dutra

Advogado : Defensoria Pública

Executado : Marlon Vieira Scheydegger (revel)

Advogado : -

Defiro o requerimento formulado, no que para tanto, com base no art. 854 do CPC, e por se tratar de dinheiro o bem com maior prioridade de penhora (CPC, art. 835, § 1º), promovo a ordem de constrição eletrônica de valores mediante convênio do Sistema Bacenjud.

Defiro também o requerimento formulado, no que para tanto, promovo a ordem de busca e restrição da parte Devedora, mediante convênio com o Sistema Renajud.

Aguarde-se a resposta do Bacen.

Dil-se.

Vitória/ES, 26 de setembro de 2019

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito

/llw

 

Despacho/Mandado

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

DESPACHO/MANDADO

Processo nº 0023590-71.2019.8.08.0024

Classe: Monitória

Requerente: Distrilaf Distribuidora de Medicamentos Ltda

Advogado: 106885 MG Renata Loures Moreira

Requerido: Clínica de Acidentados de Vitória Ltda

Advogado: -

Diligencia: Av. Dário Lourenço de Souza, n. 191, Mário Cypreste, Vitória/ES

Cuida-se de Ação Monitória instaurada sob o procedimento do art. 700 e seguintes do CPC.

Estando a petição inicial devidamente instruída com documento sem eficácia de título executivo, defiro de plano a expedição do mandado de pagamento (CPC, art. 701), cujos honorários advocatícios ficam doravante arbitrados em cinco por cento (5%) sobre o valor da dívida.

Cite-se a parte Requerida na forma do art. 701, com as advertências legais, no sentido de que no prazo de quinze (15) dias: (A) pague a dívida objeto da ação no prazo de quinze dias com acréscimo dos honorários advocatícios acima referidos, ciente de que o pagamento voluntário importará na isenção de custas processuais; ou, no mesmo prazo (B) ofereça Embargos Monitórios.

Advertência: Fica V Sa e/ou Representante, formalmente intimado, nos autos acima referidos que tramitam nesta 8ª Vara Cível de Vitória, situada no Edifício do Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente de que para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública; bem como deverá no prazo acima referido pagar a dívida (quando haverá isenção das custas) ou apresentar defesa escrita, sob pena de conversão imediata do mandado de intimação em mandado executivo, prosseguindo-se o feito como cumprimento de sentença.

Servirá o presente despacho de mandado.

Dil-se.

Vitória/ES, 26 de setembro de 2019

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

/llw

 

Despacho/Mandado

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

DESPACHO/MANDADO

Processo nº 0010441-08.2019.8.08.0024

Classe: Monitória

Requerente: Anderson Colodetti

Advogado: 029039 ES Briny Rocha

Requerido: Cleiton Rodrigues Santana

Advogado: -

Diligencia: Rua Eng. Luiz Carlos Pereira, n. 21, Jardim Camburi, Vitória/ES

Concedo parcialmente a gratuidade da justiça, no sentido de isentar a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, porém, mantendo a obrigação de antecipar o pagamento de honorários periciais, caso eventualmente admitida a aludida prova (CPC, art. 98 §§ 1º e 5º).

Cuida-se de Ação Monitória instaurada sob o procedimento do art. 700 e seguintes do CPC.

Estando a petição inicial devidamente instruída com documento sem eficácia de título executivo, defiro de plano a expedição do mandado de pagamento (CPC, art. 701), cujos honorários advocatícios ficam doravante arbitrados em cinco por cento (5%) sobre o valor da dívida.

Cite-se a parte Requerida na forma do art. 701, com as advertências legais, no sentido de que no prazo de quinze (15) dias: (A) pague a dívida objeto da ação no prazo de quinze dias com acréscimo dos honorários advocatícios acima referidos, ciente de que o pagamento voluntário importará na isenção de custas processuais; ou, no mesmo prazo (B) ofereça Embargos Monitórios.

Advertência: Fica V Sa e/ou Representante, formalmente intimado, nos autos acima referidos que tramitam nesta 8ª Vara Cível de Vitória, situada no Edifício do Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente de que para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública; bem como deverá no prazo acima referido pagar a dívida (quando haverá isenção das custas) ou apresentar defesa escrita, sob pena de conversão imediata do mandado de intimação em mandado executivo, prosseguindo-se o feito como cumprimento de sentença.

Servirá o presente despacho de mandado.

Dil-se.

Vitória/ES, 26 de setembro de 2019

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

/llw

 

Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

Processo nº. 0019146-34.2015.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES

Natureza : Ação Monitória

Requerente : Banco Itaucard S/A (substituído)

Requerente : Renova Cia Securitizadora de C. Financeiros S/A (substituto)

Advogado : 206339 SP Felipe Andres Acevedo Ibañez

Requerido : Henrique Rocha Martins Arruda

Advogado : -

DESPACHO

Defiro o requerimento de substituição processual do polo ativo da Demanda.

Retifique-se a autuação e o registro.

Intime-se o Exequente para, no prazo de dez dias, indicar o endereço atualizado do Requerido, para fins de citação, sob pena de extinção.

Dil-se.

Vitória/ES, 23 de setembro de 2019

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito

/llw


 

Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

Processo nº. 0014636-41.2016.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES

Natureza : Ação de Execução

Exequente : HSBC Bank Brasil S/A

Advogado : 023902 ES Jorge Donizeti Sanchez

Executado : Lúcio Alves Campos

Advogado : -

DESPACHO

Intime-se a parte Exequente para, no prazo de dez dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção.

Dil-se.

Vitória/ES, 23 de setembro de 2019

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito

/llw

Despacho/Mandado

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Comarca da Capital

Oitava Vara Cível de Vitória

Processo nº 0011080-26.2019.8.08.0024

Classe: Monitória

Requerente: A. dos Servidores Ativos e Inativos do Poder Judiciário - AJUDES

Advogado: 031637 ES Deborah Azevedo Freire

Requerido: Cristiano Teixeira Rosa

Advogado: -

Dilegencia: Rua Quintino Nascimento, n. 228, Carapina, Serra/ES

DESPACHO/MANDADO:

Cuida-se de Ação Monitória instaurada sob o procedimento do art. 700 e seguintes do CPC.

Estando a petição inicial devidamente instruída com documento sem eficácia de título executivo, defiro de plano a expedição do mandado de pagamento (CPC, art. 701), cujos honorários advocatícios ficam doravante arbitrados em cinco por cento (5%) sobre o valor da dívida.

Cite-se a parte Requerida na forma do art. 701, com as advertências legais, no sentido de que no prazo de quinze (15) dias: (A) pague a dívida objeto da ação no prazo de quinze dias com acréscimo dos honorários advocatícios acima referidos, ciente de que o pagamento voluntário importará na isenção de custas processuais; ou, no mesmo prazo (B) ofereça Embargos Monitórios.

Advertência: Fica V Sa e/ou Representante, formalmente intimado, nos autos acima referidos que tramitam nesta 8ª Vara Cível de Vitória, situada no Edifício do Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente de que para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública; bem como deverá no prazo acima referido pagar a dívida (quando haverá isenção das custas) ou apresentar defesa escrita, sob pena de conversão imediata do mandado de intimação em mandado executivo, prosseguindo-se o feito como cumprimento de sentença.

Servirá o presente despacho de mandado.

Dil-se.

Vitória/ES, 25 de setembro de 2019

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

/llw

Despacho/Mandado

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

DESPACHO/MANDADO:

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Comarca da Capital

Processo nº 0005100-98.2019.8.08.0024

Classe: Monitória

Requerente: Casyo Pestana Souza

Advogado: 025458 ES Pérecles Ribeiro Reges

Requerido: Carlos Adriano Fabris

Advogado: -

Diligencia: Rua São José, n. 1.882, Presidente Médici, Cariacica/ES

Concedo parcialmente a gratuidade da justiça, no sentido de isentar a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, porém, mantendo a obrigação de antecipar o pagamento de honorários periciais, caso eventualmente admitida a aludida prova (CPC, art. 98 §§ 1º e 5º).

Cuida-se de Ação Monitória instaurada sob o procedimento do art. 700 e seguintes do CPC.

Estando a petição inicial devidamente instruída com documento sem eficácia de título executivo, defiro de plano a expedição do mandado de pagamento (CPC, art. 701), cujos honorários advocatícios ficam doravante arbitrados em cinco por cento (5%) sobre o valor da dívida.

Cite-se a parte Requerida na forma do art. 701, com as advertências legais, no sentido de que no prazo de quinze (15) dias: (A) pague a dívida objeto da ação no prazo de quinze dias com acréscimo dos honorários advocatícios acima referidos, ciente de que o pagamento voluntário importará na isenção de custas processuais; ou, no mesmo prazo (B) ofereça Embargos Monitórios.

Advertência: Fica V Sa e/ou Representante, formalmente intimado, nos autos acima referidos que tramitam nesta 8ª Vara Cível de Vitória, situada no Edifício do Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente de que para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública; bem como deverá no prazo acima referido pagar a dívida (quando haverá isenção das custas) ou apresentar defesa escrita, sob pena de conversão imediata do mandado de intimação em mandado executivo, prosseguindo-se o feito como cumprimento de sentença.

Servirá o presente despacho de mandado.

Dil-se.

Vitória/ES, 25 de setembro de 2019

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

/llw

 

Despacho/Mandado

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

Estado do Espírito Santo
Poder Judiciário
Comarca da Capital
Oitava Vara Cível de Vitória
Processo nº 0021853-33.2019.8.08.0024
Classe: Monitória
Requerente: Walkymar Pneus Ltda e outro
Advogado: 013980 ES Carlos Zaganelli
Requerido: Nelson José Damacena Filho
Advogado: -
Deligencia: Rua Tuim, n. 11, Serra Dourada III, Serra/ES

DESPACHO/MANDADO:


Cuida-se de Ação Monitória instaurada sob o procedimento do art. 700 e seguintes do CPC.
Estando a petição inicial devidamente instruída com documento sem eficácia de título executivo, defiro de plano a expedição do mandado de pagamento (CPC, art. 701), cujos honorários advocatícios ficam doravante arbitrados em cinco por cento (5%) sobre o valor da dívida.
Cite-se a parte Requerida na forma do art. 701, com as advertências legais, no sentido de que no prazo de quinze (15) dias: (A) pague a dívida objeto da ação no prazo de quinze dias com acréscimo dos honorários advocatícios acima referidos, ciente de que o pagamento voluntário importará na isenção de custas processuais; ou, no mesmo prazo (B) ofereça Embargos Monitórios.
Advertência: Fica V Sa e/ou Representante, formalmente intimado, nos autos acima referidos que tramitam nesta 8ª Vara Cível de Vitória, situada no Edifício do Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente de que para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública; bem como deverá no prazo acima referido pagar a dívida (quando haverá isenção das custas) ou apresentar defesa escrita, sob pena de conversão imediata do mandado de intimação em mandado executivo, prosseguindo-se o feito como cumprimento de sentença.
Servirá o presente despacho de mandado.
Dil-se.

Vitória/ES, 25 de setembro de 2019 .


MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ DE DIREITO

/llw

 

Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Comarca da Capital

Oitava Vara Cível de Vitória

Processo nº 0038388-08.2017.8.08.0024

Classe: Monitória

Requerente: NUCED – Núcleo de Ensino Educacional a Distância Ltda

Advogado: 025680 ES Aline Lazzarini Campos

Requerido: Denis Azevedo Nunes

Advogado: -

Diligência: Rua Aracruz, n. 08, quadra 05, lote 08, Marcílio de Noronha,

Viana/ES

DESPACHO:

Cuida-se de Ação Monitória instaurada sob o procedimento do art. 700 e seguintes do CPC.

Estando a petição inicial devidamente instruída com documento sem eficácia de título executivo, defiro de plano a expedição do mandado de pagamento (CPC, art. 701), cujos honorários advocatícios ficam doravante arbitrados em cinco por cento (5%) sobre o valor da dívida.

Cite-se a parte Requerida na forma do art. 701, com as advertências legais, no sentido de que no prazo de quinze (15) dias: (A) pague a dívida objeto da ação no prazo de quinze dias com acréscimo dos honorários advocatícios acima referidos, ciente de que o pagamento voluntário importará na isenção de custas processuais; ou, no mesmo prazo (B) ofereça Embargos Monitórios.

Advertência: Fica V Sa e/ou Representante, formalmente intimado, nos autos acima referidos que tramitam nesta 8ª Vara Cível de Vitória, situada no Edifício do Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente de que para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública; bem como deverá no prazo acima referido pagar a dívida (quando haverá isenção das custas) ou apresentar defesa escrita, sob pena de conversão imediata do mandado de intimação em mandado executivo, prosseguindo-se o feito como cumprimento de sentença.

Servirá o presente despacho de mandado.

Dil-se.

Vitória/ES, 26 de setembro de 2019

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

/llw

Despacho

DESPACHO

 

Estado do Espírito Santo
Poder Judiciário
Comarca da Capital
Oitava Vara Cível de Vitória
Processo nº 0058341-07.2007.8.08.0024
Classe: Execução de Título Executivo Extrajudicial
Exequente: Banco Bradesco S/A
Advogado: 017785 ES Daniel Gonçalves Pereira
Executado: Marcia Molina Borlini ME e outro
Advogado: -

Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, onde não foram localizados bens em valor suficiente para a satisfação do débito e/ou formalmente materialmente acessíveis e/ou livres e desembaraçados.
Desse modo, com base no art. 921, § 1º, do CPC, suspendo o curso do processo pelo prazo de um (01) ano.
Aguarde-se em arquivo provisório.
Registre-se no sistema EJUD como procedimento suspenso (movimento 276).
Havendo requerimento da parte Exequente, expeça-se certidão de crédito, com identificação das partes e do valor da dívida, independente de nova conclusão.
Transcorrido o prazo assinalado, independente de nova conclusão e/ou intimação, arquivem-se os autos, nos moldes do art. 921, § 2º, do CPC, autorizando-se a remessa ao setor de arquivo, diante da inexistência de espaço nas dependências da Secretaria deste Juízo.
I-se.
Dil-se.

Vitória/ES, 26 de setembro de 2019.


MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ DE DIREITO

/rfa

Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

Processo nº. 0004115-71.2015.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES

Natureza : Ação de Execução

Exequente : Centro Educacional Charles Darwin Ltda

Advogado : 010163 ES Aretusa Pollianna Araújo

Executado : Humberto Donato Neto

Advogado : -

DESPACHO

Intime-se o Exequente para, no prazo de dez dias, indicar o novo endereço da parte Executada, sob de extinção.

Dil-se.

Vitória/ES, 23 de setembro de 2019

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito

/llw

 

Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

DESPACHO

Processo nº 0004328-38.2019.8.08.0024

Classe: Monitória

Requerente: Orvel – Orletti Veículos e Peças Ltda

Advogado: 029947 BA Pedro José da Trindade Filho

Requerido: Altamiro Krauze

Advogado: -

Diligencia: Rua Constante Sodré, n. 797, Praia do Canto, Vitória/ES

Cuida-se de Ação Monitória instaurada sob o procedimento do art. 700 e seguintes do CPC.

Estando a petição inicial devidamente instruída com documento sem eficácia de título executivo, defiro de plano a expedição do mandado de pagamento (CPC, art. 701), cujos honorários advocatícios ficam doravante arbitrados em cinco por cento (5%) sobre o valor da dívida.

Cite-se a parte Requerida na forma do art. 701, com as advertências legais, no sentido de que no prazo de quinze (15) dias: (A) pague a dívida objeto da ação no prazo de quinze dias com acréscimo dos honorários advocatícios acima referidos, ciente de que o pagamento voluntário importará na isenção de custas processuais; ou, no mesmo prazo (B) ofereça Embargos Monitórios.

Advertência: Fica V Sa e/ou Representante, formalmente intimado, nos autos acima referidos que tramitam nesta 8ª Vara Cível de Vitória, situada no Edifício do Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente de que para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública; bem como deverá no prazo acima referido pagar a dívida (quando haverá isenção das custas) ou apresentar defesa escrita, sob pena de conversão imediata do mandado de intimação em mandado executivo, prosseguindo-se o feito como cumprimento de sentença.

Servirá o presente despacho de mandado.

Dil-se.

Vitória/ES, 26 de setembro de 2019

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

/llw

 

Despacho

 

 

DESPACHO

 

 

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Comarca da Capital

Oitava Vara Cível de Vitória

Processo nº 0062580-54.2007.8.08.0024

Classe: Execução de Título Executivo Extrajudicial

Exequente: Belgo Bekaert Arames Ltda

Advogado: 0112027 SP Arnaldo Leonel Ramos Júnior

Executado: Loguz Comércio de Produtos Metálicos e Plásticos Ltda

Advogado: Defensoria Pública

Manifeste-se a parte Exequente, no prazo de dez dias, quanto aos resultados de fls. 179-80.

I-se.

Vitória/ES, 23 de setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

/rfa

 

 

Despacho

DESPACHO

Estado do Espírito Santo
Poder Judiciário
Comarca da Capital
Oitava Vara Cível de Vitória
Processo nº 0001172-91.2009.8.08.0024
Classe: Monitória
Requerente: Alessandro de Oliveira Guerra
Advogado: 014277 ES Carlos Gomes Magalhães Júnior
Requerido: João Glória
Advogado: -

Cuida-se de Ação Monitória instaurada sob o procedimento do art. 700 e seguintes do CPC.
Estando a petição inicial devidamente instruída com documento sem eficácia de título executivo, defiro de plano a expedição do mandado de pagamento (CPC, art. 701), cujos honorários advocatícios ficam doravante arbitrados em cinco por cento (5%) sobre o valor da dívida.
Cite-se a parte Requerida na forma do art. 701, com as advertências legais, no sentido de que no prazo de quinze (15) dias: (A) pague a dívida objeto da ação no prazo de quinze dias com acréscimo dos honorários advocatícios acima referidos, ciente de que o pagamento voluntário importará na isenção de custas processuais; ou, no mesmo prazo (B) ofereça Embargos Monitórios.
Advertência: Fica V Sa e/ou Representante, formalmente intimado, nos autos acima referidos que tramitam nesta 8ª Vara Cível de Vitória, situada no Edifício do Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente de que para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública; bem como deverá no prazo acima referido pagar a dívida (quando haverá isenção das custas) ou apresentar defesa escrita, sob pena de conversão imediata do mandado de intimação em mandado executivo, prosseguindo-se o feito como cumprimento de sentença.
Servirá o presente despacho de carta precatória.
EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA para a Comarca de Guarapari.
Dil-se.

Vitória/ES, 26 de setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ DE DIREITO

/rfa

Despacho

 

 

 

DESPACHO

 

 

Estado do Espírito Santo
Poder Judiciário
Comarca da Capital
Oitava Vara Cível de Vitória
Processo nº 0025864-81.2014.8.08.0024
Classe: Cumprimento de Sentença
Exequente: Derlino João Mattedi e outros
Advogado: 015691 ES Rodrigo Lopes Brandão
Executado: Banco do Brasil S/A
Advogado: 018353 ES Marcos Caldas Martins Chagas

Trata-se de Ação em que foi proposta uma transação pela parte Executada em sede do Agravo de Instrumento nº 0034284-36.2018.8.08.0024.
Ocorre que a parte Autora não demonstrou interesse no acordo apresentado, sendo assim, a suspensão exalada do recurso exauriu-se.
Ato contínuo, determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, no sentido de ratificar o despacho de fls. 445, para que a Executada apresente comprovante de pagamento dos honorários periciais, no prazo de cinco dias.
Comprovado o depósito, será designada nova data para realização da perícia.
I-se.

Vitória/ES, 25 de setembro de 2019.


MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ DE DIREITO

/rfa

 

 

 

Despacho

Estado do Espírito Santo
Poder Judiciário
Comarca da Capital
Oitava Vara Cível de Vitória
Processo nº 0019877-88.2019.8.08.0024
Classe: Monitória
Requerente: A. dos Servidores Ativos e Inativos do Poder Judiciário - AJUDES
Advogado: 031637 ES Deborah Azevedo Freire
Requerido: Vanessa Azevedo Pacheco de Souza
Advogado: -

DESPACHO:

Cuida-se de Ação Monitória instaurada sob o procedimento do art. 700 e seguintes do CPC.
Estando a petição inicial devidamente instruída com documento sem eficácia de título executivo, defiro de plano a expedição do mandado de pagamento (CPC, art. 701), cujos honorários advocatícios ficam doravante arbitrados em cinco por cento (5%) sobre o valor da dívida.
Cite-se a parte Requerida na forma do art. 701, com as advertências legais, no sentido de que no prazo de quinze (15) dias: (A) pague a dívida objeto da ação no prazo de quinze dias com acréscimo dos honorários advocatícios acima referidos, ciente de que o pagamento voluntário importará na isenção de custas processuais; ou, no mesmo prazo (B) ofereça Embargos Monitórios.
Advertência: Fica V Sa e/ou Representante, formalmente intimado, nos autos acima referidos que tramitam nesta 8ª Vara Cível de Vitória, situada no Edifício do Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente de que para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública; bem como deverá no prazo acima referido pagar a dívida (quando haverá isenção das custas) ou apresentar defesa escrita, sob pena de conversão imediata do mandado de intimação em mandado executivo, prosseguindo-se o feito como cumprimento de sentença.
Expeça-se Carta Precatória.
Dil-se.
Vitória/ES, 25 de setembro de 2019


MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ DE DIREITO

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0050/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MANOEL CRUZ DOVAL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: EDILAMAR MUNIZ DE OLIVEIRA

 

Lista: 0050/2019



1 - 0007247-39.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL SA
Executado: ACTA ENGENHARIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12233/ES - TIAGO LANNA DOBAL
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL SA
Para os efeitos do r. Despacho de fls. 73. Prazo de lei.


2 - 0028157-34.2008.8.08.0024 (024.08.028157-9) - Procedimento Comum
Requerente: DESIRE DOS SANTOS
Requerido: BV FINANCEIRA - CREDITO E FINANCIAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BV FINANCEIRA - CREDITO E FINANCIAMENTO
Para efetuar pagamento de custas finais. Prazo de lei.


3 - 0014974-44.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DANIEL PITER DA CUNHA PIERES
Requerido: COOPER FINDES VITORIA COOP ECON CRED MUTUO SERV DO SIST FIND e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27471/ES - FABRICIO SIMOURA NASCIMENTO
Requerente: DANIEL PITER DA CUNHA PIERES
Intimar a parte autora, da devolução e juntada do AR aos autos, devendo requerer o quê entender por direito, no prazo legal. 


4 - 0029335-42.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JASIEL DE SOUZA SANTOS
Requerido: UNIMED SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN
Requerido: UNIMED SEGUROS SA
Advogado(a): 009588/ES - ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: JASIEL DE SOUZA SANTOS
Intimar as partes para ciência do laudo pericial juntado aos autos e requerer o quê entender por direito no prazo legal. 


5 - 0029407-87.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CHURRASCARIA SARANDI LTDA EPP
Requerido: SEBASTIAO DA COSTA OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8552/ES - DANILO DE ARAUJO CARNEIRO
Requerido: SEBASTIAO DA COSTA OLIVEIRA
Advogado(a): 11187/ES - ICARO DOMINISINI CORREA
Requerente: CHURRASCARIA SARANDI LTDA EPP
Para ciência dos esclarecimentos pretsados pelo Perito Judicial, conforme petição juntada às fls. 489/91.


6 - 0024147-29.2017.8.08.0024 - Monitória
Autor: LUCIANA MARTINS
Réu: SUL CREDITT TECNOL EM ATIVOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6523/ES - ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR
Autor: LUCIANA MARTINS
Intimar a parte autora da devolução e juntada aos autos da carta Precatória, devendo requerer o que entender por direito no prazo legal.


7 - 0024766-95.2013.8.08.0024 - Busca e Apreensão
Requerente: ADRIANO MARIANO SCOPEL e outros
Requerido: LEONARDO PERUGINE ALVES DE BARROS FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9440/ES - MARCO ANTONIO BARRETO
Requerente: AGENCIA MARITIMA UNIVERSAL LTDA
Requerente: ADRIANO MARIANO SCOPEL
Intimar a parte autora da devolução e juntada aos autos da carta precatoria devolvida, devendo requerer o que entender por direito no prazo legal.


8 - 0040041-89.2010.8.08.0024 (024.10.040041-5) - Procedimento Comum
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerido: ADRIANA MOTA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Intimar a parte da devolução da correspondencia de intimação da parte executada, sem cumprimento., devendo requerer o que entender por direito no prazo legal.


9 - 0010212-87.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Requerido: FULL TRANSPORT TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15856/ES - HELLEN LIMA FANTE
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Intimar a parte autora do teor da correspondencia devolvida e juntada aos autos, devendo requerer o que entender por direito no prazo legal 


10 - 0036175-97.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ESPOLIO DE GILBERTO MICHELINI
Requerido: IMPERIUM CENTRO EDUCACIONAL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8938/ES - CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT
Requerente: ESPOLIO DE GILBERTO MICHELINI
Intimar a parte autora da juntada aos autos dos ARs devolvidos, com as informações do correio, devendo requerer o que entender por direito, no prazo legal.  


11 - 0015985-45.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ENZO FELIX SOARES
Requerido: UNIMED SAO CARLOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21955/ES - DOUGLAS LANDES XAVIER
Requerente: ENZO FELIX SOARES
Para apresentar Réplica. Prazo de lei.


12 - 0012937-10.2019.8.08.0024 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: CAIO VITOR BUENO DIAS
Suscitado: JOSIMAR ANTONIO SILVA EQUIPAMENTOS HOSPITALARES ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14208/ES - SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO
Suscitante: CAIO VITOR BUENO DIAS
PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS, SOB AS PENAS DA LEI.


13 - 0012227-87.2019.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES SA
Executado: FGS MARQUES ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12628/ES - FREDERICO PEZENTI DE SOUZA
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES SA
PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS, SOB AS PENAS DA LEI.


14 - 0015331-87.2019.8.08.0024 - Usucapião
Requerente: JOEL RODRIGUES PACHECO
Requerido: ODINALDO SIMOES NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24809/ES - RAPHAEL DE BARROS COELHO
Requerente: JOEL RODRIGUES PACHECO
PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS, SOB AS PENAS DA LEI.


15 - 0013567-66.2019.8.08.0024 - Consignação em Pagamento
Autor: MULTIBRA FUNDO DE PENSAO
Réu: MANFRED WALTER DUENK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21846/ES - VICTOR JOSE PETRAROLI NETO
Autor: MULTIBRA FUNDO DE PENSAO
PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS, SOB AS PENAS DA LEI.


16 - 0012519-72.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MICHELI FACCINI CALMON
Requerido: AMERICAN AIRLINES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 021786/ES - EVANDRA FACCINI CALMON COSTA BARROS
Requerente: MICHELI FACCINI CALMON
PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS, SOB AS PENAS DA LEI.


17 - 0025510-80.2019.8.08.0024 - Monitória
Autor: MD SISTEMAS DE COMPUTACAO LTDA
Réu: ELLUS TINTAS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25686/ES - BERNARDO AZEVEDO FREIRE
Autor: MD SISTEMAS DE COMPUTACAO LTDA
PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS, SOB AS PENAS DA LEI.


18 - 0021062-64.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE MIRANDA LIMA
Requerido: MARIA MARGARIDA VIANA PINTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31832/ES - GLAUCIA MATIAS FERREIRA
Requerente: JOSE MIRANDA LIMA
PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS, SOB AS PENAS DA LEI.


19 - 0022743-45.2014.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento
Autor: FRANCISCO ANTONIO MARTINS DOS SANTOS
Réu: JOSE MARIA DE MOURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5378/ES - MAURILIO JOSE MARTINS INES
Autor: FRANCISCO ANTONIO MARTINS DOS SANTOS
Intimar a parte autora da juntada aos autos da correspondencia devolvida sem cumprimento, para requerer o que entender por direito no prazo legal. 


20 - 0006788-37.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: AJUSTES ASSOCIACAO DOS SERV DA JUSTICA DO TRABALHO NO ES
Requerido: MARIA HELENA GAGNO MARTINS ESPINDULA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18370/ES - BRUNO DE AZEVEDO PAIVA
Requerente: AJUSTES ASSOCIACAO DOS SERV DA JUSTICA DO TRABALHO NO ES
Advogado(a): 17495/ES - MAYTE GONÇALVES THEBALDI
Requerente: AJUSTES ASSOCIACAO DOS SERV DA JUSTICA DO TRABALHO NO ES
Intimar a parte autora da juntada aos autos da correspondencia devolvida e não cumprida, devendo requerer o que entender por direito no prazo legal. 


21 - 0020167-21.2010.8.08.0024 (024.10.020167-2) - Procedimento Sumário
Exequente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Executado: FABIO PAGANOTTI LUZ
Requerido: FABIO PAGANOTTI LUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Exequente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Intimar o ilustre patrono da disponibilidade dos autos para carga, conforme requerido, no prazo legal.


22 - 0006075-04.2011.8.08.0024 (024.11.006075-3) - Procedimento Comum
Requerente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO FAESA
Requerido: ANDRE DE ALMEIDA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO FAESA
Para ciência da Certidão do Oficial de Justiça de fls. 86. Prazo de lei.


23 - 0028763-67.2005.8.08.0024 (024.05.028763-0) - Procedimento Comum
Requerente: M MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
Requerido: LAURINESIA BONINI ROSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25686/ES - BERNARDO AZEVEDO FREIRE
Requerente: M MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
Intimar o ilustre patrono, do desarquivamento dos autos conforme requerido, devendo requerer o que entender por direito no prazo legal. 


24 - 0004254-77.2002.8.08.0024 (024.02.004254-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: VESSA VEICULOS DO ESPIRITO SANTO SA
Executado: JULIANA VIANA GUERZET

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008870/ES - CLARISSE GOMES ROCHA
Exequente: VESSA VEICULOS DO ESPIRITO SANTO SA
Para ciência do Ofício de fl. 220. Prazo de lei.


25 - 0030968-59.2011.8.08.0024 (024.11.030968-9) - Outras medidas provisionais
Requerente: MARIO ROSA
Requerido: DIBENS LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18431/ES - KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO
Requerido: DIBENS LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Requerido: DIBENS LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
 
INTIMAÇÃO DA PARTE  PARA PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES/FINAIS DE F.272 NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME ART.116,II, CÓDIGO DE NORMAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA NA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO (LEI ESTADUAL Nº 7727/2004)


26 - 0012728-75.2018.8.08.0024 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: P.M.M.F.
Suscitado: M.O.C.D.P.N.E.A.L.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12977/ES - LEONARDO VIVACQUA AGUIRRE
Suscitante: P.M.M.F.
Advogado(a): 14067/ES - LUDMILA FROIS ASSUNÇÃO
Suscitado: M.O.C.D.P.N.E.A.L.M.
Advogado(a): 8454/ES - SEBASTIAO ARONE COLOMBO
Suscitado: M.O.C.D.P.N.E.A.L.M.

Para tomar ciência da decisão:
"...Determino, como medida coercitiva e objetivando a efetivação da presente execução, a) a SUSPENSÃO da Carteira Nacional de Habilitação do executado ANTÔNIO CESAR SCARDUA FILHO, CPF: 074.958.047-00 e LAYANNA SANTIAGO PICOLLI SCARDUA, CPF: 092.258.057-05 ; b) a APREENSÃO do passaporte de ANTÔNIO CESAR SCARDUA FILHO e LAYANNA SANTIAGO SCARDUA, bem como c) a SUSPENSÃO da carteira de Arrais Amador do devedor ANTÔNIO CESAR SCARDUA FILHO. Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito, Capitania dos Portos e à Policia Federal para as devidas anotações e registros. Defiro o pedido de consulta ao sistema BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Tendo em vista informações obtidas pelo sistema INFOJUD da Receita Federal, fica decretado o segredo de justiça nos presentes autos. Diante a restrição de transferência do RENAJUD, determino a intimação pessoal do executado da penhora, podendo se manifestar no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligencie-se."




VITÓRIA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 

EDILAMAR MUNIZ DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Sentenças

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

SENTENÇA

Estado do Espírito Santo
Poder Judiciário
Comarca da Capital
Oitava Vara Cível de Vitória
Processo nº 0011984-80.2018.8.08.0024
Classe: Procedimento comum
Requerente: Sigaplus Prestação de Serviços Ltda
Advogado: 00145135 MG Luiz Alberto Macondes Júnior
Advogado: 0156586 MG Talita Gabriele de Sousa Barbosa
Requerido: Edivânia Santana A Oliveira ME
Advogado: –

Trata-se de ação ordinária, cuja parte Autora declarou não mais possuir interesse em prosseguir com o feito, conforme petição de fls. 99.

Sendo assim e em face do exposto, homologo o pedido de desistência, oportunidade em que JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inc. VIII, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Custas finais, se houver, pela parte Requerente (CPC, art. 90).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO

A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;

B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;

C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;

D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;

E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.

Vitória/ES, 25 de Setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

/amo

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

SENTENÇA

Estado do Espírito Santo
Poder Judiciário
Comarca da Capital
Oitava Vara Cível de Vitória
Processo nº 0018921-14.2015.8.08.0024
Classe: Procedimento comum
Requerente: Diva Ezidorio Dutra
Advogado: 0016712 ES Danilo Braz Silva França Depollo
Advogado: 0023265 ES Paulo Esdras Fontes Oliveira
Advogado: 0016829 ES Carlos Aníbal Côrtes Neri
Requerido: Eguiberto Loubach Nunes
Advogado: –

Trata-se de ação ordinária, cuja parte Autora declarou não mais possuir interesse em prosseguir com o feito, conforme petição de fls. 46.

Sendo assim e em face do exposto, homologo o pedido de desistência, oportunidade em que JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inc. VIII, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Custas finais, se houver, pela parte Requerente (CPC, art. 90)

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO

A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;

B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;

C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;

D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;

E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.

Vitória/ES, 24 de Setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

/amo

Julgamento

 
 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 30/09/2019 às 12:54:03, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-0354-2613918.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

SENTENÇA

PROCESSO Nº 0005653-24.2014.8.08.0024
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: Florinda Perciliano
Advogado: 012756 ES Lúcio Giovanni Santos Bianchi
Requerido: Ympactus Comercial
Requerido: Woldxchange Intermediações e Negócios Ltda ME
Requerido: Simternet Tecnologia da Informação Ltda ME
Advogado: 012529 ES Horst Vilmar Fuchs
Advogado: 013066 ES Elizabeth Cerqueira Costa

¶ 1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: QUE realizou contrato de serviços de publicidade e comunicação de marketing multinível binário no dia 15 de maio de 2013 e 28 de maio de 2013 ingressando com a quantia no total de R$ 5.828,25; QUE se comprometeu a divulgar produtos e serviços da demandada visando captação de novos membros, ao qual a remuneração seria cem dólares semanais pela publicação diária dos serviços da Requerida, cem dólares para conta direta adicionada a sua rede e oitenta dólares para cada par adicionado; QUE tratava-se de sistema pirâmide; QUE o contrato tinha duração de 12 meses; QUE possuía duas contas ativas com a Requerida; QUE novos divulgadores foram integrados, possuindo assim mais de três mil dólares; QUE unilateralmente a Requerida bloqueou seu acesso todas as contas de sua titularidade.
Por conta desses fatos, pede em sede de liminar o desbloqueio das contas de titularidade da parte Autora e em sede do julgamento do mérito pede a confirmação da liminar, a condenação da parte Requerida em danos materiais e morais, bem como que seja determinado que a parte Requerida traga aos autos o histórico completo dos ganhos e saldo da Requerente.
Decisão proferida a fls. 104-5, ao qual deixou de conceder a antecipação dos efeitos da tutela de mérito naquele momento e deferiu a assistência judiciaria gratuita.
Citação realizada.
Contestação da parte Requerida apresentada por meio da petição de fls. 108-39, alegando-se, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição.
Alegou o(a) Requerido(a) em apertada síntese: QUE a parte Autora incluiu no polo passivo mais duas empresas alegando que elas eram do mesmo grupo econômico, entretanto não comprovou o alegado; QUE o contrato foi firmado entre a parte Autora e a 1ª Requerida, Ympactus; QUE a Autora não comprova por boleto bancário o pagamento de uma das contas no valor de R$ 2.921,25; QUE a parte Autora não comprovou o crédito, por si afirmado, de mais de três mil dólares; QUE conforme relatório individual da divulgadora a Autora contratou com a Requerida não só por boleto, mas também por meio de bônus de terceiro, não incidindo a hipótese de ressarcimento por força da ação civil pública que tramita no Acre; QUE caso não ocorra a conversão da presente ação em liquidação não atenderá aos melhores interesses; QUE conforme expresso na sentença de ação coletiva do valor a ser ressarcido devem ser deduzidos os valores de bônus usados na aquisição ou creditados, assim a Requerente não faria jus ao ressarcimento de uma adesão no valor de R$ 2.921,25, requerido na modalidade bônus.
Audiência de Saneamento a fls. 282, oportunidade em que as partes postularam pelo julgamento do feito no estado em que se encontra.
Às fls. 287-5, a parte Autora requereu a instauração do incidente de liquidação de sentença, haja vista que a sentença proferida na ação civil pública, transitada em julgado, que condenou o Requerido a pagar a totalidade dos investidores.
Na mencionada petição a parte Autora afirma que o valor investido mais o ganho com produtividade somados e atualizados perfazem a quantia de R$ 14.937,94, requerendo, para tanto, a emenda da inicial.
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o que de importante tinha a relatar.
¶ 2. Decido.
Trata-se de ação recebida pelo procedimento comum do art. 270 e seguintes do então vigente CPC/1973, por meio da qual a parte Autora requer: I) a determinação de que a parte Requerida realize deposito judicial dos valores devidos a parte Autora; II) desbloqueio das contas de titularidade da parte Autora (liminarmente); III) a confirmação da liminar; IV) a condenação da parte Requerida em danos materiais e morais; V) determinação de que a parte Requerida traga aos autos o histórico completo dos ganhos e saldo da Requerente; VI) inversão do ônus da prova com base no art. 6º CDC.
¶ 2.2. A respeito das arguições processuais ainda pendentes, decido da forma adiante.
¶ 2.2.1. Sobre a arguição da provisoriedade de cumprimento de sentença, DECIDO: a preliminar arguida pela parte Requerida encontra-se em inadequada mediante a via eleita pela parte Requerente, que ingressou com ação pelo procedimento comum. Dessa forma fica a preliminar afastada.
¶ 2.2.2. A respeito arguição de incompetência do foro e competência da 2ª vara cível da comarca de Rio Branco – AC, DECIDO: A ação coletiva não obsta o ajuizamento de ação individual. Isso porque, não há impedimento para se propor ação individual, uma vez que não existe prevalência de uma sobre a outra. Sendo assim, fica a preliminar afastada.
¶ 2.2.3. A respeito arguição da indevida assistência judiciaria gratuita, DECIDO: a parte Requerida não trouxe elementos suficientes capazes de desabonar a alegação de hipossuficiência da parte Autora. Além disso, a parte Requerida não comprovou que a situação econômica da Requerente tenha modificado desde o seu deferimento através da decisão de fls. 104-5, fica a arguição afastada.
¶ 2.2.4. Sobre a arguição de carência de ação por falta de interesse de agir DECIDO: Não assiste razão à parte suscitante.
Conforme lição de Fredie Didier Jr, Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 9. ed., 2008, p. 188, “há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil, na medida em que por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. […] O exame da ‘necessidade da jurisdição’ fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito […] se não houver meios para a satisfação voluntária, há necessidade da jurisdição”.
Nesse sentido, considerando-se que o exercício da jurisdição tal como manejado permite, em tese, satisfazer a pretensão da parte Autora, aliado ao fato de que por outro meio não poderia obtê-lo, além do que, a própria natureza da defesa sugere relevante oposição à satisfação à pretensão inaugural, o interesse de agir revela-se manifesto. Preliminar afastada.
¶ 2.2.5. A respeito da arguição de inépcia da petição inicial, pelo princípio da eventualidade por não ter optado a parte Autora pela ação de liquidação de sentença coletiva, DECIDO: A petição inicial apresentou de modo satisfatório o pedido e sua causa de pedir.
O pedido está devidamente identificado em ambos os aspectos (mediato e imediato), não sendo hipótese de extinção prematura da ação, na medida em que, no caso concreto, a pretensão da parte Autora é admitida, em tese, como possível no ordenamento jurídico, sem que se possa reconhecê-la como materialmente impossível ou legalmente proibida.
Além disso, a parte Autora demonstrou de forma satisfatória o objeto da lide e sua pretensão, consistente, em apertada síntese, na restituição e pagamento de valores.
Assim, como o pedido da presente ação é materialmente possível e não havendo lei que o vede expressamente, guardando correspondência com a causa de pedir, que se encontra satisfatoriamente demonstrada, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.
¶ 2.2.6. A respeito do pedido de inversão do ônus da prova formulada pela parte Requerente, sob a ótica do direito do consumidor verifico que não deve prosperar.
Isso porque, restou configurado que o real motivo para a Requerente, ingressar no sistema Telexfree não era a aquisição de contas VOIP, mas sim o interesse em se beneficiar com o cadastramento de novos membros e publicação de anúncios, não configurando, portanto, nesse caso, a relação de consumo, já que como bem relatou em sua exordial, ao mencionar que celebrou contrato de adesão de serviços de publicidades e comunicação, onde pudesse retirar ganhos expressivos e possuir sua independência financeira.
Dessa forma, indefiro a inversão do ônus da prova.
¶ 2.2.7. A parte Autora, além da Ympactus Comercial, incluiu em seu polo passivo a Worldxchange Intermediações e Negócios Ltda ME e Simternet Tecnologia da Informação Ltda ME, sob a alegação de estarem na mesma cadeia de consumo, prestando serviços conjuntamente.
É certo que em ação indenizatória consumerista, os integrantes da cadeia de consumo respondem pela reparação dos danos experimentados pela vítima, de forma solidária, irrelevante que se aponte a culpa exclusiva, entretanto, no presente caso, não foi reconhecida a aludida relação consumerista.
Assim, excluo da presente lide as Requeridas Worldxchange Intermediações e Negócios Ltda ME e Simternet Tecnologia da Informação Ltda ME, permanecendo apenas a Ympactus Comercial, responsável diretamente pelo contrato firmado entre as partes e recebimento de valores, conforme boletos de fls. 27 e 33.
¶ 2.2.7. Sobre a emenda a exordial colacionado aos autos pela parte Requerente, verifico que foi apresentada em momento inoportuno, qual seja, após audiência de saneamento que determinou a conclusão dos autos para sentença. Sendo assim, deixo de receber o aditamento a inicial de fls. 284-5.
¶ 2.3. Promovo, doravante, o exame do mérito.
O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente quanto ao pagamento de importâncias indenizáveis ou não.
Do confronto entre as respectivas argumentações das partes e das provas produzidas, observo que a parte Autora colacionou aos autos, fls. 14-26, assim como a parte Requerida, fls. 117-91, contrato de adesão de serviços de publicidade (Teelexfree).
Nos quais, estão descritos que mediante o regulamento geral de clientes e divulgadores de produtos, a atividade-fim da contratada é desenvolver divulgação, intermediação e agenciamento de negócios, desenvolvendo uma rede de divulgadores, oferecendo-lhes treinamento, material de apoio, controle, acompanhamento e suporte e remunerando sob a estrutura lógica do marketing multinível conforme contrato. (cláusula 2.1, fls. 14 ou 2.1.1, fls. 177).
Saliento, que embora as partes tenham realizado contrato de serviços de publicidade e comunicação de marketing multinível, é de conhecimento público e notório, que a rede Teelexfree é uma pirâmide financeira, uma vez que tal fato restou comprovado através da ação civil pública, de n. 0800224-44.2013.01.0001, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco.
Dentre as demasiadas características que levaram a esse entendimento, tem-se descrito em sentença da mencionada ação civil pública que para o marketing multinível possui produto ou serviço que é legitimamente comercializado, atraindo os consumidores pela sua utilidade.
Entretanto, a pirâmide financeira pode ou não dispor do produto ou serviço, no qual, quando oferecido, é apenas para tentar legitimar a operação, uma vez que ele não é utilizado, além de não ser o foco da adesão, já que os participantes são atraídos pelos benefícios e não pelos produtos, como é o caso da presente relação jurídica entre as partes.
Nesse contexto, percebe-se que o produto ofertado pela empresa é pouquíssimo utilizado, não sendo o fruto da venda que financiava o pagamento dos benefícios da rede, no qual, o que se predominava era os pagamentos realizados pelos novos membros.
Ainda sobre a sentença proferida em ação civil pública, no que tange aos danos materiais e indenização pelas bonificações prometidas, restou exarado que ao ser decretada a nulidade dos contratos firmados entre os divulgadores e a empresa Requerida ensejaria o reestabelecimento da situação anterior das partes.
No que para tanto, devem ser restituídos os valores pagos/recebidos, não sendo devido pela Requerida o pagamento de bonificações prometidas contratualmente diante da nulidade contratual efetivada.
Circunstancialmente, embora a parte Autora não tenha em sua exordial requerido pela nulidade do contrato, mas sim o desbloqueio de suas contas e o recebimento de seus proveitos econômicos, a nulidade efetivada em ação civil pública surte efeitos a presente ação.
Sob está ótica, não faz sentido a Requerida trazer aos autos o histórico completo e detalhado dos saldos/ganhos da Autora em forma de relatório, já que os danos materiais requeridos em sua exordial, para título de reembolso, será interpretada como a restituição os valores desembolsados pela parte Autora para ingressar no negócio jurídico.
Assim, a título de compensação de valores, pode-se perceber que, dentre os documentos acostados a presente exordial, comprova a parte Autora, às fls. 27 e 33, o pagamento de dois boletos, respectivamente nos valores de R$ 2.907,00 e R$ 2.921,25, tornando-se dispensável a conversão da presente ação em liquidação do cumprimento de sentença.
Considerando a comprovada pratica de pirâmide financeira, por meio da já mencionada ação civil pública a restituição de valores deve ser procedida através da importância comprovadamente paga, em decorrência do ilícito contratual realizado pela parte Requerida.
Observo ainda, no caso concreto, que o alegado ato ilícito na presente lide não importou em violação grave a direito de personalidade que pudesse ensejar reparação por danos morais.
O reconhecimento do dano moral como fato ensejador de reparação civil encontra respaldo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III).
Desse modo, entendo que os fatos descritos no caso concreto não se mostram suficientes e relevantes para produzir aflição psíquica capaz de dar fomento a pretensão indenizatória, senão uma mera angústia que retrata hipótese de aborrecimento, tédio ou desconforto.
Sérgio Cavalieri apud Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, 8. ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 549, assinala que “mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”.
No mesmo sentido: <<[…] Ao assim decidir, o v. acórdão recorrido coadunou-se ao entendimento desta Corte no sentido de que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor […] Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 20 de outubro de 2014 (STJ, AREsp: 203839 RS 2012/0145892-7, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Publicação: DJ 07/11/2014)>>.
Por fim, verifico que as razões suscitadas pela parte Requerida se mostraram insuficientes para elidir a pretensão da parte Autora em obter pronunciamento judicial favorável, quanto a restituição de valores comprovadamente pagos.
¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO os pedidos iniciais, no que para tanto, CONDENO a Requerida Ympactus Comercial, ao pagamento em benefício da parte Autora, a restituição de maneira simples dos respectivos valores, comprovadamente pagos, fls. 27 e 33, respectivamente nos valores de R$ 2.907,00 e R$ 2.921,25, a título de dano material, valores corrigidos monetariamente e com juros (1% a.m.) contados desde o evento danoso, ou seja, momento do desembolso. (STJ, Súmulas nºs 43 e 54).
¶ 4. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, condeno a parte Ympactus Comercial ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, com correção monetária incidente a partir do ajuizamento (STJ, Súmula nº 14) e com juros contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (CPC, art. 85, § 16).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO
A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;
B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;
C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;
D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;
E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.
 

Vitória, 30 de setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ(A) DE DIREITO

Julgamento

 
 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 30/09/2019 às 12:54:03, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-0354-2613918.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

SENTENÇA

PROCESSO Nº 0005653-24.2014.8.08.0024
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: Florinda Perciliano
Advogado: 012756 ES Lúcio Giovanni Santos Bianchi
Requerido: Ympactus Comercial
Requerido: Woldxchange Intermediações e Negócios Ltda ME
Requerido: Simternet Tecnologia da Informação Ltda ME
Advogado: 012529 ES Horst Vilmar Fuchs
Advogado: 013066 ES Elizabeth Cerqueira Costa

¶ 1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: QUE realizou contrato de serviços de publicidade e comunicação de marketing multinível binário no dia 15 de maio de 2013 e 28 de maio de 2013 ingressando com a quantia no total de R$ 5.828,25; QUE se comprometeu a divulgar produtos e serviços da demandada visando captação de novos membros, ao qual a remuneração seria cem dólares semanais pela publicação diária dos serviços da Requerida, cem dólares para conta direta adicionada a sua rede e oitenta dólares para cada par adicionado; QUE tratava-se de sistema pirâmide; QUE o contrato tinha duração de 12 meses; QUE possuía duas contas ativas com a Requerida; QUE novos divulgadores foram integrados, possuindo assim mais de três mil dólares; QUE unilateralmente a Requerida bloqueou seu acesso todas as contas de sua titularidade.
Por conta desses fatos, pede em sede de liminar o desbloqueio das contas de titularidade da parte Autora e em sede do julgamento do mérito pede a confirmação da liminar, a condenação da parte Requerida em danos materiais e morais, bem como que seja determinado que a parte Requerida traga aos autos o histórico completo dos ganhos e saldo da Requerente.
Decisão proferida a fls. 104-5, ao qual deixou de conceder a antecipação dos efeitos da tutela de mérito naquele momento e deferiu a assistência judiciaria gratuita.
Citação realizada.
Contestação da parte Requerida apresentada por meio da petição de fls. 108-39, alegando-se, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição.
Alegou o(a) Requerido(a) em apertada síntese: QUE a parte Autora incluiu no polo passivo mais duas empresas alegando que elas eram do mesmo grupo econômico, entretanto não comprovou o alegado; QUE o contrato foi firmado entre a parte Autora e a 1ª Requerida, Ympactus; QUE a Autora não comprova por boleto bancário o pagamento de uma das contas no valor de R$ 2.921,25; QUE a parte Autora não comprovou o crédito, por si afirmado, de mais de três mil dólares; QUE conforme relatório individual da divulgadora a Autora contratou com a Requerida não só por boleto, mas também por meio de bônus de terceiro, não incidindo a hipótese de ressarcimento por força da ação civil pública que tramita no Acre; QUE caso não ocorra a conversão da presente ação em liquidação não atenderá aos melhores interesses; QUE conforme expresso na sentença de ação coletiva do valor a ser ressarcido devem ser deduzidos os valores de bônus usados na aquisição ou creditados, assim a Requerente não faria jus ao ressarcimento de uma adesão no valor de R$ 2.921,25, requerido na modalidade bônus.
Audiência de Saneamento a fls. 282, oportunidade em que as partes postularam pelo julgamento do feito no estado em que se encontra.
Às fls. 287-5, a parte Autora requereu a instauração do incidente de liquidação de sentença, haja vista que a sentença proferida na ação civil pública, transitada em julgado, que condenou o Requerido a pagar a totalidade dos investidores.
Na mencionada petição a parte Autora afirma que o valor investido mais o ganho com produtividade somados e atualizados perfazem a quantia de R$ 14.937,94, requerendo, para tanto, a emenda da inicial.
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o que de importante tinha a relatar.
¶ 2. Decido.
Trata-se de ação recebida pelo procedimento comum do art. 270 e seguintes do então vigente CPC/1973, por meio da qual a parte Autora requer: I) a determinação de que a parte Requerida realize deposito judicial dos valores devidos a parte Autora; II) desbloqueio das contas de titularidade da parte Autora (liminarmente); III) a confirmação da liminar; IV) a condenação da parte Requerida em danos materiais e morais; V) determinação de que a parte Requerida traga aos autos o histórico completo dos ganhos e saldo da Requerente; VI) inversão do ônus da prova com base no art. 6º CDC.
¶ 2.2. A respeito das arguições processuais ainda pendentes, decido da forma adiante.
¶ 2.2.1. Sobre a arguição da provisoriedade de cumprimento de sentença, DECIDO: a preliminar arguida pela parte Requerida encontra-se em inadequada mediante a via eleita pela parte Requerente, que ingressou com ação pelo procedimento comum. Dessa forma fica a preliminar afastada.
¶ 2.2.2. A respeito arguição de incompetência do foro e competência da 2ª vara cível da comarca de Rio Branco – AC, DECIDO: A ação coletiva não obsta o ajuizamento de ação individual. Isso porque, não há impedimento para se propor ação individual, uma vez que não existe prevalência de uma sobre a outra. Sendo assim, fica a preliminar afastada.
¶ 2.2.3. A respeito arguição da indevida assistência judiciaria gratuita, DECIDO: a parte Requerida não trouxe elementos suficientes capazes de desabonar a alegação de hipossuficiência da parte Autora. Além disso, a parte Requerida não comprovou que a situação econômica da Requerente tenha modificado desde o seu deferimento através da decisão de fls. 104-5, fica a arguição afastada.
¶ 2.2.4. Sobre a arguição de carência de ação por falta de interesse de agir DECIDO: Não assiste razão à parte suscitante.
Conforme lição de Fredie Didier Jr, Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 9. ed., 2008, p. 188, “há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil, na medida em que por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. […] O exame da ‘necessidade da jurisdição’ fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito […] se não houver meios para a satisfação voluntária, há necessidade da jurisdição”.
Nesse sentido, considerando-se que o exercício da jurisdição tal como manejado permite, em tese, satisfazer a pretensão da parte Autora, aliado ao fato de que por outro meio não poderia obtê-lo, além do que, a própria natureza da defesa sugere relevante oposição à satisfação à pretensão inaugural, o interesse de agir revela-se manifesto. Preliminar afastada.
¶ 2.2.5. A respeito da arguição de inépcia da petição inicial, pelo princípio da eventualidade por não ter optado a parte Autora pela ação de liquidação de sentença coletiva, DECIDO: A petição inicial apresentou de modo satisfatório o pedido e sua causa de pedir.
O pedido está devidamente identificado em ambos os aspectos (mediato e imediato), não sendo hipótese de extinção prematura da ação, na medida em que, no caso concreto, a pretensão da parte Autora é admitida, em tese, como possível no ordenamento jurídico, sem que se possa reconhecê-la como materialmente impossível ou legalmente proibida.
Além disso, a parte Autora demonstrou de forma satisfatória o objeto da lide e sua pretensão, consistente, em apertada síntese, na restituição e pagamento de valores.
Assim, como o pedido da presente ação é materialmente possível e não havendo lei que o vede expressamente, guardando correspondência com a causa de pedir, que se encontra satisfatoriamente demonstrada, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.
¶ 2.2.6. A respeito do pedido de inversão do ônus da prova formulada pela parte Requerente, sob a ótica do direito do consumidor verifico que não deve prosperar.
Isso porque, restou configurado que o real motivo para a Requerente, ingressar no sistema Telexfree não era a aquisição de contas VOIP, mas sim o interesse em se beneficiar com o cadastramento de novos membros e publicação de anúncios, não configurando, portanto, nesse caso, a relação de consumo, já que como bem relatou em sua exordial, ao mencionar que celebrou contrato de adesão de serviços de publicidades e comunicação, onde pudesse retirar ganhos expressivos e possuir sua independência financeira.
Dessa forma, indefiro a inversão do ônus da prova.
¶ 2.2.7. A parte Autora, além da Ympactus Comercial, incluiu em seu polo passivo a Worldxchange Intermediações e Negócios Ltda ME e Simternet Tecnologia da Informação Ltda ME, sob a alegação de estarem na mesma cadeia de consumo, prestando serviços conjuntamente.
É certo que em ação indenizatória consumerista, os integrantes da cadeia de consumo respondem pela reparação dos danos experimentados pela vítima, de forma solidária, irrelevante que se aponte a culpa exclusiva, entretanto, no presente caso, não foi reconhecida a aludida relação consumerista.
Assim, excluo da presente lide as Requeridas Worldxchange Intermediações e Negócios Ltda ME e Simternet Tecnologia da Informação Ltda ME, permanecendo apenas a Ympactus Comercial, responsável diretamente pelo contrato firmado entre as partes e recebimento de valores, conforme boletos de fls. 27 e 33.
¶ 2.2.7. Sobre a emenda a exordial colacionado aos autos pela parte Requerente, verifico que foi apresentada em momento inoportuno, qual seja, após audiência de saneamento que determinou a conclusão dos autos para sentença. Sendo assim, deixo de receber o aditamento a inicial de fls. 284-5.
¶ 2.3. Promovo, doravante, o exame do mérito.
O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente quanto ao pagamento de importâncias indenizáveis ou não.
Do confronto entre as respectivas argumentações das partes e das provas produzidas, observo que a parte Autora colacionou aos autos, fls. 14-26, assim como a parte Requerida, fls. 117-91, contrato de adesão de serviços de publicidade (Teelexfree).
Nos quais, estão descritos que mediante o regulamento geral de clientes e divulgadores de produtos, a atividade-fim da contratada é desenvolver divulgação, intermediação e agenciamento de negócios, desenvolvendo uma rede de divulgadores, oferecendo-lhes treinamento, material de apoio, controle, acompanhamento e suporte e remunerando sob a estrutura lógica do marketing multinível conforme contrato. (cláusula 2.1, fls. 14 ou 2.1.1, fls. 177).
Saliento, que embora as partes tenham realizado contrato de serviços de publicidade e comunicação de marketing multinível, é de conhecimento público e notório, que a rede Teelexfree é uma pirâmide financeira, uma vez que tal fato restou comprovado através da ação civil pública, de n. 0800224-44.2013.01.0001, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco.
Dentre as demasiadas características que levaram a esse entendimento, tem-se descrito em sentença da mencionada ação civil pública que para o marketing multinível possui produto ou serviço que é legitimamente comercializado, atraindo os consumidores pela sua utilidade.
Entretanto, a pirâmide financeira pode ou não dispor do produto ou serviço, no qual, quando oferecido, é apenas para tentar legitimar a operação, uma vez que ele não é utilizado, além de não ser o foco da adesão, já que os participantes são atraídos pelos benefícios e não pelos produtos, como é o caso da presente relação jurídica entre as partes.
Nesse contexto, percebe-se que o produto ofertado pela empresa é pouquíssimo utilizado, não sendo o fruto da venda que financiava o pagamento dos benefícios da rede, no qual, o que se predominava era os pagamentos realizados pelos novos membros.
Ainda sobre a sentença proferida em ação civil pública, no que tange aos danos materiais e indenização pelas bonificações prometidas, restou exarado que ao ser decretada a nulidade dos contratos firmados entre os divulgadores e a empresa Requerida ensejaria o reestabelecimento da situação anterior das partes.
No que para tanto, devem ser restituídos os valores pagos/recebidos, não sendo devido pela Requerida o pagamento de bonificações prometidas contratualmente diante da nulidade contratual efetivada.
Circunstancialmente, embora a parte Autora não tenha em sua exordial requerido pela nulidade do contrato, mas sim o desbloqueio de suas contas e o recebimento de seus proveitos econômicos, a nulidade efetivada em ação civil pública surte efeitos a presente ação.
Sob está ótica, não faz sentido a Requerida trazer aos autos o histórico completo e detalhado dos saldos/ganhos da Autora em forma de relatório, já que os danos materiais requeridos em sua exordial, para título de reembolso, será interpretada como a restituição os valores desembolsados pela parte Autora para ingressar no negócio jurídico.
Assim, a título de compensação de valores, pode-se perceber que, dentre os documentos acostados a presente exordial, comprova a parte Autora, às fls. 27 e 33, o pagamento de dois boletos, respectivamente nos valores de R$ 2.907,00 e R$ 2.921,25, tornando-se dispensável a conversão da presente ação em liquidação do cumprimento de sentença.
Considerando a comprovada pratica de pirâmide financeira, por meio da já mencionada ação civil pública a restituição de valores deve ser procedida através da importância comprovadamente paga, em decorrência do ilícito contratual realizado pela parte Requerida.
Observo ainda, no caso concreto, que o alegado ato ilícito na presente lide não importou em violação grave a direito de personalidade que pudesse ensejar reparação por danos morais.
O reconhecimento do dano moral como fato ensejador de reparação civil encontra respaldo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III).
Desse modo, entendo que os fatos descritos no caso concreto não se mostram suficientes e relevantes para produzir aflição psíquica capaz de dar fomento a pretensão indenizatória, senão uma mera angústia que retrata hipótese de aborrecimento, tédio ou desconforto.
Sérgio Cavalieri apud Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, 8. ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 549, assinala que “mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”.
No mesmo sentido: <<[…] Ao assim decidir, o v. acórdão recorrido coadunou-se ao entendimento desta Corte no sentido de que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor […] Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 20 de outubro de 2014 (STJ, AREsp: 203839 RS 2012/0145892-7, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Publicação: DJ 07/11/2014)>>.
Por fim, verifico que as razões suscitadas pela parte Requerida se mostraram insuficientes para elidir a pretensão da parte Autora em obter pronunciamento judicial favorável, quanto a restituição de valores comprovadamente pagos.
¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO os pedidos iniciais, no que para tanto, CONDENO a Requerida Ympactus Comercial, ao pagamento em benefício da parte Autora, a restituição de maneira simples dos respectivos valores, comprovadamente pagos, fls. 27 e 33, respectivamente nos valores de R$ 2.907,00 e R$ 2.921,25, a título de dano material, valores corrigidos monetariamente e com juros (1% a.m.) contados desde o evento danoso, ou seja, momento do desembolso. (STJ, Súmulas nºs 43 e 54).
¶ 4. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, condeno a parte Ympactus Comercial ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, com correção monetária incidente a partir do ajuizamento (STJ, Súmula nº 14) e com juros contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (CPC, art. 85, § 16).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO
A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;
B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;
C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;
D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;
E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.
 

Vitória, 30 de setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ(A) DE DIREITO

Julgamento

 
 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 30/09/2019 às 13:01:11, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-1101-2614025.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

SENTENÇA

PROCESSO Nº 0005410-12.2016.8.08.0024
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: Luiz Carlos Carletto
Advogado: 022841 ES Cristiano da Silva Ribeiro
Advogado: 018885 ES Magno Pagung Alves
Requerido: Ympactus Comercial Ltda ME
Advogado: 012529 ES Horst Vilmar Fuchs

¶ 1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: QUE celebrou contrato de serviços de publicidade e comunicação de marketing, cujo objetivo consistia na divulgação de “Serviços de Voz por IP (VOIP)”; QUE quando da celebração do contrato teve que pagar o valor referido na petição inicial; QUE a obrigação assumida pela parte Autora consistiu na divulgação de produtos e serviços da Requerida visando captação de novos membros, com expectativa de remuneração, a depender do número de associados que ingressarem por sua atuação; QUE a parte Autora entende como devidos os valores discriminados na petição inicial
Por conta desses fatos, pede a condenação da parte Requerida e o ressarcimento dos danos referidos na petição inicial.
Citação realizada.
Contestação apresentada por meio da petição de fls. 82-110, alegando-se, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição.
Audiência de Saneamento a fls. 280, oportunidade em que as partes postularam pelo julgamento do feito no estado em que se encontra.
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o que de importante tinha a relatar.
¶ 2. Decido.
Trata-se de ação recebida pelo procedimento comum, por meio da qual a parte Autora busca indenização em face da Requerida, em decorrência de ilegalidade quando da adesão ao contrato de divulgação de serviços de voz por IP (VOIP).
Sobre o requerimento de suspensão, por conta da ACP que tramita perante a Justiça Estadual do Acre, verifico que o referido processo já foi julgado, não havendo, portanto, impedimento para o julgamento da ação individual.
A parte Requerida não trouxe elementos suficientes capazes de refutar a alegação de hipossuficiência da parte Autora. Além disso, a parte Requerida não comprovou que a situação econômica da Requerente tenha modificado desde o seu deferimento inicial, razão pela qual fica indeferido o requerimento de revisão do benefício.
Sobre a arguição de carência de ação por falta de interesse de agir não assiste razão à parte Requerida. Conforme lição de Fredie Didier Jr, Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 9. ed., 2008, p. 188, “há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil, na medida em que por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. […] O exame da ‘necessidade da jurisdição’ fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito […] se não houver meios para a satisfação voluntária, há necessidade da jurisdição”. Nesse sentido, considerando-se que o exercício da jurisdição tal como manejado permite, em tese, satisfazer a pretensão da parte Autora, aliado ao fato de que por outro meio não poderia obtê-lo, além do que, a própria natureza da defesa sugere relevante oposição à satisfação à pretensão inaugural, o interesse de agir revela-se manifesto. Preliminar afastada.
A respeito da arguição de falta de interesse processual – adequação, por não ter optado a parte Autora pela ação de liquidação de sentença coletiva, entendo que não assiste razão à parte Requerida.
O pedido está devidamente identificado em ambos os aspectos (mediato e imediato), não sendo hipótese de extinção prematura da ação, na medida em que, no caso concreto, a pretensão da parte Autora é admitida, em tese, como possível no ordenamento jurídico, sem que se possa reconhecê-la como materialmente impossível ou legalmente proibida. Além disso, a parte Autora demonstrou de forma satisfatória o objeto da lide e sua pretensão, consistente, em apertada síntese, na restituição e pagamento de valores.
Esclareça-se, ainda, que o pedido da parte Autora contém parcela referente a indenização que exorbita o simples ressarcimento de valores pagos quando do ingresso. Assim, como o pedido da presente ação é materialmente possível e não havendo lei que o vede expressamente, guardando correspondência com a causa de pedir, que se encontra satisfatoriamente demonstrada, rejeito a arguição de falta de interesse processual.
Promovo, doravante, o exame do mérito.
O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente com relação ao cometimento de ato ilícito pela Requerida Ymactus Comercial (Telexfree).
A Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre, que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC (nº 0800224-44.2013.8.01.0001), reconheceu nulidade de todos os contratos firmados com os divulgadores e determinou o restabelecimento das partes contratantes (divulgadores) ao estado em que se achavam antes da contratação.
Desse modo, por força de julgamento, competirá à Telexfree a repetição dos valores investidos por aquele que tenha aderido à condição de divulgador.
Conforme art. 104 do CC, a validade do negócio jurídico requer três requisitos cumulativos: a capacidade do agente, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito, possível, determinado ou determinável.
Dessa forma, os contratos firmados entre a Empresa Ré e os divulgadores, dentre eles a parte Autora da presente Ação, sujeitam-se aos requisitos de validade acima explanados.
Por força do julgamento anteriormente proferido, é possível verificar que a relação material subjacente carece de licitude quanto ao seu objeto, requisito essencial para que o contrato pudesse ser firmado.
Isso porque a relação material subjacente pressupõe a intenção de se obter vantagem aos antigos investidores/divulgadores com prejuízo a quem recém adere ao contrato, restando caracterizada a pirâmide financeira.
Por corolário, sendo nula a relação material, deve-se restabelecer o estado anterior das coisas, conforme art. 182 do Código Civil, devendo a parte Autora obter a restituição do valor correspondente ao depósito inicial utilizado para aderir ao negócio jurídico.
A repetição a ser realizada pela Requerida Ympactus Comercial (Telexfree) corresponderá ao(s) depósito(s) que a parte Autora tenha, comprovadamente, realizado.
No caso concreto, a repetição corresponderá a R$ 35.211,75, conforme fls. 30-41.
A respeito do pedido de indenização por danos morais, observo no caso concreto que o alegado ato ilícito na presente lide não importou em violação grave a direito de personalidade que pudesse ensejar reparação por danos morais.
O reconhecimento do dano moral como fato ensejador de reparação civil encontra respaldo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III).
Desse modo, entendo que os fatos descritos no caso concreto não se mostram suficientes e relevantes para produzir aflição psíquica capaz de dar fomento a pretensão indenizatória, senão uma mera angústia que retrata hipótese de simples aborrecimento ou desconforto.
Sérgio Cavalieri apud Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, 8. ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 549, assinala que “mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”.
¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO os pedidos iniciais, no que para tanto:
¶ 3.1. DESCONSTITUO a relação material entre as partes.
¶ 3.2. CONDENO a Requerida Ympactus Comercial (Telexfree) ao pagamento da importância de R$ R$ 35.211,75, com correção monetária e juros contados do evento danoso, ou seja, momento do depósito (STJ, Súmulas nºs 43 e 54).
¶ 4. Com base no art. 85, § 2º, do CPC, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO
A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;
B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;
C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;
D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;
E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.

 Vitória, 30 de setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ(A) DE DIREITO

Julgamento

 
 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 30/09/2019 às 13:04:36, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-3604-2614071.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

SENTENÇA

PROCESSO Nº 0014075-51.2015.8.08.0024
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: Tânia Maria Lameiras Lopes
Advogado: 099847 MG Maria José Marques S. Cupertino
Requerido: Ympactus Comercial Ltda ME
Advogado: 012529 ES Horst Vilmar Fuchs

¶ 1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: QUE celebrou contrato de serviços de publicidade e comunicação de marketing, cujo objetivo consistia na divulgação de “Serviços de Voz por IP (VOIP)”; QUE quando da celebração do contrato teve que pagar o valor referido na petição inicial; QUE a obrigação assumida pela parte Autora consistiu na divulgação de produtos e serviços da Requerida visando captação de novos membros, com expectativa de remuneração, a depender do número de associados que ingressarem por sua atuação; QUE a parte Autora entende como devidos os valores discriminados na petição inicial
Por conta desses fatos, pede a condenação da parte Requerida e o ressarcimento dos danos referidos na petição inicial.
Citação realizada.
Contestação apresentada por meio da petição de fls. 18-58, alegando-se, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição.
Audiência de Saneamento a fls. 255, oportunidade em que as partes postularam pelo julgamento do feito no estado em que se encontra.
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o que de importante tinha a relatar.
¶ 2. Decido.
Trata-se de ação recebida pelo procedimento comum, por meio da qual a parte Autora busca indenização em face da Requerida, em decorrência de ilegalidade quando da adesão ao contrato de divulgação de serviços de voz por IP (VOIP).
Sobre o requerimento de suspensão, por conta da ACP que tramita perante a Justiça Estadual do Acre, verifico que o referido processo já foi julgado, não havendo, portanto, impedimento para o julgamento da ação individual.
Sobre a arguição de carência de ação por falta de interesse de agir não assiste razão à parte Requerida. Conforme lição de Fredie Didier Jr, Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 9. ed., 2008, p. 188, “há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido.
A providência jurisdicional reputa-se útil, na medida em que por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. […] O exame da ‘necessidade da jurisdição’ fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito […] se não houver meios para a satisfação voluntária, há necessidade da jurisdição”. Nesse sentido, considerando-se que o exercício da jurisdição tal como manejado permite, em tese, satisfazer a pretensão da parte Autora, aliado ao fato de que por outro meio não poderia obtê-lo, além do que, a própria natureza da defesa sugere relevante oposição à satisfação à pretensão inaugural, o interesse de agir revela-se manifesto. Preliminar afastada.
Promovo, doravante, o exame do mérito.
O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente com relação ao cometimento de ato ilícito pela Requerida Ymactus Comercial (Telexfree).
A Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre, que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC (nº 0800224-44.2013.8.01.0001), reconheceu nulidade de todos os contratos firmados com os divulgadores e determinou o restabelecimento das partes contratantes (divulgadores) ao estado em que se achavam antes da contratação.
Desse modo, por força de julgamento, competirá à Telexfree a repetição dos valores investidos por aquele que tenha aderido à condição de divulgador.
Conforme art. 104 do CC, a validade do negócio jurídico requer três requisitos cumulativos: a capacidade do agente, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito, possível, determinado ou determinável.
Dessa forma, os contratos firmados entre a Empresa Ré e os divulgadores, dentre eles a parte Autora da presente Ação, sujeitam-se aos requisitos de validade acima explanados.
Por força do julgamento anteriormente proferido, é possível verificar que a relação material subjacente carece de licitude quanto ao seu objeto, requisito essencial para que o contrato pudesse ser firmado.
Isso porque a relação material subjacente pressupõe a intenção de se obter vantagem aos antigos investidores/divulgadores com prejuízo a quem recém adere ao contrato, restando caracterizada a pirâmide financeira.
Por corolário, sendo nula a relação material, deve-se restabelecer o estado anterior das coisas, conforme art. 182 do Código Civil, devendo a parte Autora obter a restituição do valor correspondente ao depósito inicial utilizado para aderir ao negócio jurídico.
A repetição a ser realizada pela Requerida Ympactus Comercial (Telexfree) corresponderá ao(s) depósito(s) que a parte Autora tenha, comprovadamente, realizado.
No caso concreto, a repetição corresponderá a R$ 2.921,25, conforme fls. 15.
A respeito do pedido de indenização por danos morais, observo no caso concreto que o alegado ato ilícito na presente lide não importou em violação grave a direito de personalidade que pudesse ensejar reparação por danos morais.
O reconhecimento do dano moral como fato ensejador de reparação civil encontra respaldo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III).
Desse modo, entendo que os fatos descritos no caso concreto não se mostram suficientes e relevantes para produzir aflição psíquica capaz de dar fomento a pretensão indenizatória, senão uma mera angústia que retrata hipótese de simples aborrecimento ou desconforto. Sérgio Cavalieri apud Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, 8. ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 549, assinala que “mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”.
¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO os pedidos iniciais, no que para tanto:
¶ 3.1. DESCONSTITUO a relação material entre as partes.
¶ 3.2. CONDENO a Requerida Ympactus Comercial (Telexfree) ao pagamento da importância de R$ 2.921,25, com correção monetária e juros contados do evento danoso, ou seja, momento do depósito (STJ, Súmulas nºs 43 e 54).
¶ 4. Com base no art. 85, § 2º, do CPC, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO
A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;
B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;
C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;
D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;
E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.
 

 Vitória, Segunda-feira, 30 de setembro de 2019.


MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ(A) DE DIREITO

Julgamento

 
 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 30/09/2019 às 13:07:53, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-5307-2614107.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

SENTENÇA

PROCESSO Nº 0008505-16.2017.8.08.0024
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: Luis José Moreno Fernandes
Requerente: Patricia Maria de Melo
Advogado: 283062 SP Juliana Liporaci da Silva Tonelli
Requerido: Ympactus Comercial Ltda ME
Advogado: 012529 ES Horst Vilmar Fuchs

¶ 1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: QUE celebrou contrato de serviços de publicidade e comunicação de marketing, cujo objetivo consistia na divulgação de “Serviços de Voz por IP (VOIP)”; QUE quando da celebração do contrato teve que pagar o valor referido na petição inicial; QUE a obrigação assumida pela parte Autora consistiu na divulgação de produtos e serviços da Requerida visando captação de novos membros, com expectativa de remuneração, a depender do número de associados que ingressarem por sua atuação; QUE a parte Autora entende como devidos os valores discriminados na petição inicial
Por conta desses fatos, pede a condenação da parte Requerida e o ressarcimento dos danos referidos na petição inicial.
Citação realizada.
Contestação apresentada por meio da petição de fls. 16v-40v, alegando-se, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição.
Audiência de Saneamento a fls. 129, oportunidade em que as partes postularam pelo julgamento do feito no estado em que se encontra.
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o que de importante tinha a relatar.
¶ 2. Decido.
Trata-se de ação recebida pelo procedimento comum, por meio da qual a parte Autora busca indenização em face da Requerida, em decorrência de ilegalidade quando da adesão ao contrato de divulgação de serviços de voz por IP (VOIP).
Sobre o requerimento de incompetência de foro e o sobrestamento do feito, por conta da ACP que tramita perante a Justiça Estadual do Acre, verifico que o referido processo já foi julgado, não havendo, portanto, impedimento para o julgamento da ação individual.
Sobre a arguição de carência de ação por falta de interesse de agir não assiste razão à parte Requerida. Conforme lição de Fredie Didier Jr, Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 9. ed., 2008, p. 188, “há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido.
A providência jurisdicional reputa-se útil, na medida em que por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. […] O exame da ‘necessidade da jurisdição’ fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito […] se não houver meios para a satisfação voluntária, há necessidade da jurisdição”.
Nesse sentido, considerando-se que o exercício da jurisdição tal como manejado permite, em tese, satisfazer a pretensão da parte Autora, aliado ao fato de que por outro meio não poderia obtê-lo, além do que, a própria natureza da defesa sugere relevante oposição à satisfação à pretensão inaugural, o interesse de agir revela-se manifesto. Preliminar afastada.
A respeito da arguição de inépcia da petição inicial, pelo pedido juridicamente impossível, haja vista que a parte Requerente solicitou a restituição de valores, entendo que não assiste razão à parte Requerida.
O pedido está devidamente identificado em ambos os aspectos (mediato e imediato), não sendo hipótese de extinção prematura da ação, na medida em que, no caso concreto, a pretensão da parte Autora é admitida, em tese, como possível no ordenamento jurídico, sem que se possa reconhecê-la como materialmente impossível ou legalmente proibida.
Além disso, a parte Autora demonstrou de forma satisfatória o objeto da lide e sua pretensão, consistente, em apertada síntese, na restituição e pagamento de valores.
Esclareça-se, ainda, que o pedido da parte Autora contém parcela referente a indenização que exorbita o simples ressarcimento de valores pagos quando do ingresso.
Assim, como o pedido da presente ação é materialmente possível e não havendo lei que o vede expressamente, guardando correspondência com a causa de pedir, que se encontra satisfatoriamente demonstrada, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.
A relação material subjacente não é de consumo e, portanto, não incide a inversão do ônus da prova pelo regime do CDC. Dessa forma, indefiro a inversão do ônus da prova.
Promovo, doravante, o exame do mérito.
O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente com relação ao cometimento de ato ilícito pela Requerida Ymactus Comercial (Telexfree).
A Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre, que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC (nº 0800224-44.2013.8.01.0001), reconheceu nulidade de todos os contratos firmados com os divulgadores e determinou o restabelecimento das partes contratantes (divulgadores) ao estado em que se achavam antes da contratação.
Desse modo, por força de julgamento, competirá à Telexfree a repetição dos valores investidos por aquele que tenha aderido à condição de divulgador.
Conforme art. 104 do CC, a validade do negócio jurídico requer três requisitos cumulativos: a capacidade do agente, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito, possível, determinado ou determinável.
Dessa forma, os contratos firmados entre a Empresa Ré e os divulgadores, dentre eles a parte Autora da presente Ação, sujeitam-se aos requisitos de validade acima explanados.
Por força do julgamento anteriormente proferido, é possível verificar que a relação material subjacente carece de licitude quanto ao seu objeto, requisito essencial para que o contrato pudesse ser firmado.
Isso porque a relação material subjacente pressupõe a intenção de se obter vantagem aos antigos investidores/divulgadores com prejuízo a quem recém adere ao contrato, restando caracterizada a pirâmide financeira.
Por corolário, sendo nula a relação material, deve-se restabelecer o estado anterior das coisas, conforme art. 182 do Código Civil, devendo a parte Autora obter a restituição do valor correspondente ao depósito inicial utilizado para aderir ao negócio jurídico.
A repetição a ser realizada pela Requerida Ympactus Comercial (Telexfree) corresponderá aos depósitos que a parte Autora tenha, comprovadamente, realizado.
Dentre os documentos acostados pela parte Autora, encontram-se às fls. 12v o comprovante de pagamento realizado em nome da Autora Patricia Maria de Melo e às fls. 13-13v o comprovante de pagamento realizado em nome do Autor Luis Fernandes.
Sendo assim, no caso concreto, a repetição corresponderá a R$ 3.035,25 R$ 2.485,40, totalizando a importância de R$ 5.520,65, conforme fls. 12-3.
A respeito do pedido de indenização por danos morais, observo no caso concreto que o alegado ato ilícito na presente lide não importou em violação grave a direito de personalidade que pudesse ensejar reparação por danos morais.
O reconhecimento do dano moral como fato ensejador de reparação civil encontra respaldo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III).
Desse modo, entendo que os fatos descritos no caso concreto não se mostram suficientes e relevantes para produzir aflição psíquica capaz de dar fomento a pretensão indenizatória, senão uma mera angústia que retrata hipótese de simples aborrecimento ou desconforto. Sérgio Cavalieri apud Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, 8. ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 549, assinala que “mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”.
¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO os pedidos iniciais, no que para tanto:
¶ 3.1. DESCONSTITUO a relação material entre as partes.
¶ 3.2. CONDENO a Requerida Ympactus Comercial (Telexfree) ao pagamento da importância de R$ 3.035,25 para a Autora Patricia Maria de Melo e R$ 2.485,40 para o Autor Luis Fernandes, totalizando a importância de R$ R$ 5.520,65, com correção monetária e juros contados do evento danoso, ou seja, momento do depósito (STJ, Súmulas nºs 43 e 54).
¶ 4. Com base no art. 85, § 2º, do CPC, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO
A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;
B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;
C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;
D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;
E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.
 

 Vitória, 30 de setembro de 2019.


MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ(A) DE DIREITO

Julgamento

 
 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 30/09/2019 às 13:11:05, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-0511-2614149.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

SENTENÇA

PROCESSO Nº 0034391-85.2015.8.08.0024
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: Robson Luiz de Almeida de França
Advogado: 010328 MT Sebastião Ney da Silva Provenzano
Requerido: Ympactus Comercial Ltda ME
Advogado: 012529 ES Horst Vilmar Fuchs

¶ 1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: QUE celebrou contrato de serviços de publicidade e comunicação de marketing, cujo objetivo consistia na divulgação de “Serviços de Voz por IP (VOIP)”; QUE quando da celebração do contrato teve que pagar o valor referido na petição inicial; QUE a obrigação assumida pela parte Autora consistiu na divulgação de produtos e serviços da Requerida visando captação de novos membros, com expectativa de remuneração, a depender do número de associados que ingressarem por sua atuação; QUE a parte Autora entende como devidos os valores discriminados na petição inicial
Por conta desses fatos, pede a condenação da parte Requerida e o ressarcimento dos danos referidos na petição inicial.
Citação realizada.
Contestação apresentada por meio da petição de fls. 48-67, alegando-se, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição.
Audiência de Saneamento a fls. 147, oportunidade em que as partes postularam pelo julgamento do feito no estado em que se encontra.
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o que de importante tinha a relatar.
¶ 2. Decido.
Trata-se de ação recebida pelo procedimento comum, por meio da qual a parte Autora busca indenização em face da Requerida, em decorrência de ilegalidade quando da adesão ao contrato de divulgação de serviços de voz por IP (VOIP).
Sobre o requerimento de suspensão, por conta da ACP que tramita perante a Justiça Estadual do Acre, verifico que o referido processo já foi julgado, não havendo, portanto, impedimento para o julgamento da ação individual.
Sobre a arguição de carência de ação por falta de interesse de agir não assiste razão à parte Requerida. Conforme lição de Fredie Didier Jr, Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 9. ed., 2008, p. 188, “há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido.
A providência jurisdicional reputa-se útil, na medida em que por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. […] O exame da ‘necessidade da jurisdição’ fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito […] se não houver meios para a satisfação voluntária, há necessidade da jurisdição”.
Nesse sentido, considerando-se que o exercício da jurisdição tal como manejado permite, em tese, satisfazer a pretensão da parte Autora, aliado ao fato de que por outro meio não poderia obtê-lo, além do que, a própria natureza da defesa sugere relevante oposição à satisfação à pretensão inaugural, o interesse de agir revela-se manifesto. Preliminar afastada.
A respeito da arguição de extinção do processo por ausência da causa de pedir ou pedido e inépcia da inicial, entendo que não assiste razão à parte Requerida.
O pedido está devidamente identificado em ambos os aspectos (mediato e imediato), não sendo hipótese de extinção prematura da ação, na medida em que, no caso concreto, a pretensão da parte Autora é admitida, em tese, como possível no ordenamento jurídico, sem que se possa reconhecê-la como materialmente impossível ou legalmente proibida.
Além disso, a parte Autora demonstrou de forma satisfatória o objeto da lide e sua pretensão, consistente, em apertada síntese, na restituição e pagamento de valores. Esclareça-se, ainda, que o pedido da parte Autora contém parcela referente a indenização que exorbita o simples ressarcimento de valores pagos quando do ingresso. Assim, como o pedido da presente ação é materialmente possível e não havendo lei que o vede expressamente, guardando correspondência com a causa de pedir, que se encontra satisfatoriamente demonstrada, rejeito a preliminar de extinção do processo por ausência de pedir ou pedido e inépcia da inicial.
Promovo, doravante, o exame do mérito.
O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente com relação ao cometimento de ato ilícito pela Requerida Ymactus Comercial (Telexfree).
A Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre, que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC (nº 0800224-44.2013.8.01.0001), reconheceu nulidade de todos os contratos firmados com os divulgadores e determinou o restabelecimento das partes contratantes (divulgadores) ao estado em que se achavam antes da contratação.
Desse modo, por força de julgamento, competirá à Telexfree a repetição dos valores investidos por aquele que tenha aderido à condição de divulgador.
Conforme art. 104 do CC, a validade do negócio jurídico requer três requisitos cumulativos: a capacidade do agente, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito, possível, determinado ou determinável.
Dessa forma, os contratos firmados entre a Empresa Ré e os divulgadores, dentre eles a parte Autora da presente Ação, sujeitam-se aos requisitos de validade acima explanados.
Por força do julgamento anteriormente proferido, é possível verificar que a relação material subjacente carece de licitude quanto ao seu objeto, requisito essencial para que o contrato pudesse ser firmado.
Isso porque a relação material subjacente pressupõe a intenção de se obter vantagem aos antigos investidores/divulgadores com prejuízo a quem recém adere ao contrato, restando caracterizada a pirâmide financeira.
Por corolário, sendo nula a relação material, deve-se restabelecer o estado anterior das coisas, conforme art. 182 do Código Civil, devendo a parte Autora obter a restituição do valor correspondente ao depósito inicial utilizado para aderir ao negócio jurídico.
A repetição a ser realizada pela Requerida Ympactus Comercial (Telexfree) corresponderá aos depósitos que a parte Autora tenha, comprovadamente, realizado.
No caso concreto, a repetição corresponderá a R$ 24.282,00, conforme fls. 21-8.
¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO os pedidos iniciais, no que para tanto:
¶ 3.1. DESCONSTITUO a relação material entre as partes.
¶ 3.2. CONDENO a Requerida Ympactus Comercial (Telexfree) ao pagamento da importância de R$ 24.282,00, com correção monetária e juros contados do evento danoso, ou seja, momento do depósito (STJ, Súmulas nºs 43 e 54).
¶ 4. Com base no art. 85, § 2º, do CPC, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO
A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;
B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;
C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;
D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;
E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.
 

 Vitória, 30 de setembro de 2019.


MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ(A) DE DIREITO

Julgamento

 
 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 30/09/2019 às 13:14:19, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-1914-2614202.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

SENTENÇA

PROCESSO Nº 0024509-02.2015.8.08.0024
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: Gicelle Maria Arrais de Carvalho
Advogado: 015109 MT Thiago Arrais de Carvalho
Requerido: Ympactus Comercial Ltda ME
Advogado: 012529 ES Horst Vilmar Fuchs

¶ 1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: QUE celebrou contrato de serviços de publicidade e comunicação de marketing, cujo objetivo consistia na divulgação de “Serviços de Voz por IP (VOIP)”; QUE quando da celebração do contrato teve que pagar o valor referido na petição inicial; QUE a obrigação assumida pela parte Autora consistiu na divulgação de produtos e serviços da Requerida visando captação de novos membros, com expectativa de remuneração, a depender do número de associados que ingressarem por sua atuação; QUE a parte Autora entende como devidos os valores discriminados na petição inicial
Por conta desses fatos, pede a condenação da parte Requerida e o ressarcimento dos danos referidos na petição inicial.
Citação realizada.
Contestação apresentada por meio da petição de fls. 51-71, alegando-se, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição.
Audiência de Saneamento a fls. 169, oportunidade em que as partes postularam pelo julgamento do feito no estado em que se encontra.
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o que de importante tinha a relatar.
¶ 2. Decido.
Trata-se de ação recebida pelo procedimento comum, por meio da qual a parte Autora busca indenização em face da Requerida, em decorrência de ilegalidade quando da adesão ao contrato de divulgação de serviços de voz por IP (VOIP).
Sobre o requerimento de suspensão, por conta da ACP que tramita perante a Justiça Estadual do Acre, verifico que o referido processo já foi julgado, não havendo, portanto, impedimento para o julgamento da ação individual.
Sobre a arguição de carência de ação por falta de interesse de agir não assiste razão à parte Requerida. Conforme lição de Fredie Didier Jr, Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 9. ed., 2008, p. 188, “há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil, na medida em que por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. […] O exame da ‘necessidade da jurisdição’ fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito […] se não houver meios para a satisfação voluntária, há necessidade da jurisdição”. Nesse sentido, considerando-se que o exercício da jurisdição tal como manejado permite, em tese, satisfazer a pretensão da parte Autora, aliado ao fato de que por outro meio não poderia obtê-lo, além do que, a própria natureza da defesa sugere relevante oposição à satisfação à pretensão inaugural, o interesse de agir revela-se manifesto. Preliminar afastada.
A respeito da arguição de inépcia da petição inicial, pelo princípio da eventualidade por não ter optado a parte Autora pela ação de liquidação de sentença coletiva, entendo que não assiste razão à parte Requerida. O pedido está devidamente identificado em ambos os aspectos (mediato e imediato), não sendo hipótese de extinção prematura da ação, na medida em que, no caso concreto, a pretensão da parte Autora é admitida, em tese, como possível no ordenamento jurídico, sem que se possa reconhecê-la como materialmente impossível ou legalmente proibida.
Além disso, a parte Autora demonstrou de forma satisfatória o objeto da lide e sua pretensão, consistente, em apertada síntese, na restituição e pagamento de valores. Esclareça-se, ainda, que o pedido da parte Autora contém parcela referente a indenização que exorbita o simples ressarcimento de valores pagos quando do ingresso. Assim, como o pedido da presente ação é materialmente possível e não havendo lei que o vede expressamente, guardando correspondência com a causa de pedir, que se encontra satisfatoriamente demonstrada, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.
A relação material subjacente não é de consumo e, portanto, não incide a inversão do ônus da prova pelo regime do CDC. Dessa forma, indefiro a inversão do ônus da prova.
A parte Requerida não trouxe elementos suficientes capazes de refutar a alegação de hipossuficiência da parte Autora. Além disso, a parte Requerida não comprovou que a situação econômica da Requerente tenha modificado desde o seu deferimento inicial, razão pela qual fica indeferido o requerimento de revisão do benefício.
Promovo, doravante, o exame do mérito.
O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente com relação ao cometimento de ato ilícito pela Requerida Ymactus Comercial (Telexfree).
A Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre, que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC (nº 0800224-44.2013.8.01.0001), reconheceu nulidade de todos os contratos firmados com os divulgadores e determinou o restabelecimento das partes contratantes (divulgadores) ao estado em que se achavam antes da contratação.
Desse modo, por força de julgamento, competirá à Telexfree a repetição dos valores investidos por aquele que tenha aderido à condição de divulgador.
Conforme art. 104 do CC, a validade do negócio jurídico requer três requisitos cumulativos: a capacidade do agente, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito, possível, determinado ou determinável.
Dessa forma, os contratos firmados entre a Empresa Ré e os divulgadores, dentre eles a parte Autora da presente Ação, sujeitam-se aos requisitos de validade acima explanados.
Por força do julgamento anteriormente proferido, é possível verificar que a relação material subjacente carece de licitude quanto ao seu objeto, requisito essencial para que o contrato pudesse ser firmado.
Isso porque a relação material subjacente pressupõe a intenção de se obter vantagem aos antigos investidores/divulgadores com prejuízo a quem recém adere ao contrato, restando caracterizada a pirâmide financeira.
Por corolário, sendo nula a relação material, deve-se restabelecer o estado anterior das coisas, conforme art. 182 do Código Civil, devendo a parte Autora obter a restituição do valor correspondente ao depósito inicial utilizado para aderir ao negócio jurídico.
A repetição a ser realizada pela Requerida Ympactus Comercial (Telexfree) corresponderá aos depósitos que a parte Autora tenha, comprovadamente, realizado.
No caso concreto, considerando-se a impertinência da inversão do ônus da prova, à parte Autora competiria demonstrar inequivocamente o pagamento dos valores à Requerida.
Às fls. 32-45, a parte Requerente colacionou aos autos documentos que indicam status de pagamento como recebido em nome do divulgador “BOSCOJUNIOR”.
Embora a parte Autora tenha colacionado dados cadastrais do referido login em seu nome, fls. 29-30, os documentos que indicam pagamento recebido esses não demonstram a expressividade financeira.
Inexistindo prova da quantia efetivamente paga, entendo que a pretensão inicial não merece prosperar.
A respeito do pedido de indenização por danos morais, observo no caso concreto que o alegado ato ilícito na presente lide não importou em violação grave a direito de personalidade que pudesse ensejar reparação por danos morais.
O reconhecimento do dano moral como fato ensejador de reparação civil encontra respaldo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III).
Desse modo, entendo que os fatos descritos no caso concreto não se mostram suficientes e relevantes para produzir aflição psíquica capaz de dar fomento a pretensão indenizatória, senão uma mera angústia que retrata hipótese de simples aborrecimento ou desconforto.
Sérgio Cavalieri apud Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, 8. ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 549, assinala que “mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”.
Sobre a pretensão de recebimento de valores a título de gratificações e/ou remuneração e/ou bônus pela divulgação e/ou prestação de serviço, não assiste razão a parte Autora.
É que a nulidade contratual reconhecida por força do julgamento proferido na Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, restabeleceu a condição anterior das partes, justamente por conta da ilicitude do objeto do contrato, na medida em que a própria conduta da parte Autora na condição de “divulgadora” ensejou o cometimento de ilicitude direcionadas a outras vítimas cooptadas pela própria parte Autora.
Logo, a parte Autora não pode pretender ser remunerada em razão da divulgação realizada ilicitamente em nome da Ré Ympactus Comercial (Telexfree) contra outras vítimas.
Incide aqui a proibição do comportamento contraditório.
¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, DESCONSTITUO a relação material entre as partes, entretanto, REJEITO o pedido de ressarcimento dos danos referidos na petição inicial, por inexistir prova de pagamento, no que para tanto, deixo de condenar a Requerida na repetição dos valores discriminados na inicial.
¶ 4. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, condeno a parte Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, com correção monetária incidente a partir do ajuizamento (STJ, súmula nº 14) e com juros contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (CPC, art. 85, § 16), suspendendo a exigibilidade do pagamento na forma do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO
A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;
B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;
C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;
D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;
E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.
 

 Vitória, 30 de setembro de 2019.


MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ(A) DE DIREITO

Julgamento

 
 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 30/09/2019 às 13:17:28, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-2817-2614257.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

SENTENÇA

PROCESSO Nº 0028067-16.2014.8.08.0024
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: Carlos Roberto Leite
Advogado: 0221-A ES Mário Sérgio Nemer Vieira
Requerido: Telefônica Brasil S/A
Advogado: 020323 ES Alexandre Nobre Xavier de Souza
Advogado: 012289 ES Carlos Roberto Siqueira Castro
Advogado: 007918 ES Gilberto Aguiar Carvalho

¶ 1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: QUE celebrou contrato com a Requerida; QUE teve seu número de telefone alterado por duas ocasiões sem sua permissão, modificando o número adquirido (28) 9985-9571, pelos números: (28) 9977-9101 e (28) 9905-4896; QUE além das constantes alterações de seus números houve a interferência de suas ligações pessoais.
Por conta desses fatos, pede liminarmente que a Requerida se abstenha de alterar o número de telefone da parte Autora sem sua prévia autorização, bem como o cancelamento de eventuais linhas vinculadas ao seu CPF que não tenham sido contratadas pelo Autor, além disso, requereu a condenação da parte Requerida em danos morais.
Decisão proferida a fls. 59-60, indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, almejada naquele momento.
Citação realizada.
Contestação apresentada por meio da petição de fls. 69-79, alegando-se, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição.
Alegou a Requerida em apertada síntese: QUE não existem pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela; QUE a parte Autora reclama de fatos ocorridos supostamente em 22 de setembro de 2013 e 24 de setembro de 2013, entretanto ajuizou a ação apenas em 13 de agosto de 2014, decaindo de qualquer direito de suposto vício; QUE os fatos narrados em petição inicial não se encontram amparados com provas que possam demonstrar algum erro da Requerida; QUE verificou que a parte Autora já esteve habilitada com a linha telefônica de n. (28) 99964-3143; QUE atualmente possui linha de n. (28)99971-8585; QUE a linha telefônica de n. (28) 9985-9571 encontra-se cancelada desde 31 de janeiro de 2013, quando estava vinculada ao usuário Lima & Binoti Ltda; QUE quanto as linhas telefônicas de n. (28) 9977-9101 e (28) 9905-4896 somente foram habilitadas no sistema da empresa em 23 de junho de 2015
Audiência de Saneamento a fls. 101, oportunidade em que a parte Autora postulou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, haja vista que restou ausente injustificadamente a parte Requerida.
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o que de importante tinha a relatar.
¶ 2. Decido.
¶ 2.1. Trata-se de ação recebida pelo procedimento comum do art. 270 e seguintes do então vigente CPC/1973, por meio da qual a parte Autora pede liminarmente que a Requerida se abstenha de alterar o número de telefone da parte Autora sem sua prévia autorização, bem como o cancelamento de eventuais linhas vinculadas ao seu CPF que não tenham sido contratadas pelo Autor, além disso, requereu a condenação da parte Requerida em danos morais.
Inicialmente, cumpra-se esclarecer que a exordial de fls. 02-7, qualifica como parte Autora como sendo, Carlos Roberto Leite, em ação de indenização por danos morais e materiais contra Telefônica Brasil S/A.
Dentre os documentos acostados, encontram-se cópia da identidade do mencionado Autor, Contrato de Termo de Adesão e Contratação de Serviços SMP, cujo código de acesso é a linha de n. (28) 99964-3143.
Além disso, existe fatura aos autos, fls. 11, no nome do mencionado Autor relacionado com o número de telefone (28) 99903-7372.
Às fls. 12, cópia de e-mail encaminhada de “BIPROVET” para “Janete Vivo” ao qual foi requerida a transferência de determinadas linhas para determinados CPF, dentre os quais foi solicitado no mencionado e-mail a transferência da linha de n. (28) 9985-9571 para o CPF do Autor.
Não obstante a isso, foram acostados aos autos, boletim de ocorrência fls. 13-4 e procuração às fls. 54.
Deve ser esclarecido que às fls. 15-21, foi colacionado a cópia da petição inicial movimentada por Carlos Kaniggia Bianchi Leite em face da Requerida Telefonia Brasil S/A que foi protocolada na Comarca de Itapemirim-ES, bem como alguns documentos.
¶ 2.2. A respeito das arguições processuais ainda pendentes, decido da forma adiante.
A respeito arguição de ausência de pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada, verifico que não lhe assiste razão isso porque a mencionada tutela foi indeferida em decisão inaugural.
Podendo, entretanto, ainda sim ser analisada em sentença se houver demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não prevalecendo portanto o argumento da parte Requerida, no que para tanto afasto a arguição mencionada.
A respeito arguição de decadência, sabe-se que tal instituto é pautado pela extinção do direito pela inércia de seu titular.
A parte Requerida pautou-se no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, ao qual o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação já teria se esgotado.
Entretanto, a ação apresentada pela parte Autora é de natureza indenizatória (reparação de danos), ao qual conforme o Art. 27 do Código de Processo Civil, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Logo, encontra-se a parte Autora dentro do prazo, haja vista que a Autora ficou ciente dos eventos danosos em 22 e 24 de setembro de 2013 e protocolou a exordial em 13 de agosto de 2014, sendo assim afasto a arguição mencionada.
A respeito da arguição de carência de ação por ilegitimidade ad causam, com a devida vênia à parte Requerida, ora suscitante, entendo que não existem elementos bastantes que me permitam extinguir prematuramente o processo por carência de ação decorrente de ilegitimidade ad causam.
A legitimidade, como condição da ação, deve ser reconhecida em conformidade com a teoria da asserção, ou seja, analisadas por hipótese, in status assertionis, admitindo-se provisoriamente como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, a fim de se possibilitar o exame do mérito.
Nesse sentido, confira-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni, em Novas Linhas do Processo Civil, 3. ed., São Paulo: Malheiros, p. 212: “deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação”.
Assim, considerando-se que as afirmações contidas na petição inicial refletem a narrativa de uma relação jurídica que, em tese, sugerem a responsabilidade da parte suscitante, não vejo como reconhecer sua ilegitimidade. Desse modo, afasto a arguição de carência de ação por ilegitimidade ad causam.
Promovo, doravante, o exame do mérito.
O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente a existência de conduta lesiva da parte Requerida e a extensão dos danos.
Do confronto entre as respectivas argumentações das partes e das provas produzidas, observo que a parte Requerente afirma que era possuidora da linha de n. (28) 9985-9571 e que a Requerida, contra sua vontade, modificou sua linha, entretanto não restou comprovado aos autos sua titularidade da mencionada linha telefônica nem a conduta dita arbitraria da Requerida.
Ao contrário disso, o contrato colacionado pela parte Requerente, ou até mesmo a fatura estão vinculados a números de linhas telefônicas diversas, embora estejam em nome do Requerente.
O pedido de transferência da mencionada linha para o Requerente por e-mail, fls. 12, por si só não garante que a linha seja de titularidade da Requerente.
Ademais, a parte Requerida demonstrou que, além da titularidade da linha de telefone de n. (28) 9985-9571 ser da empresa Lima & Binoti Ltda, ao qual a assinatura encontra-se desativada desde 31 de janeiro de 2013.
Em sede de contestação, às fls. 72, a parte Requerida registra que a parte Autora possuía em seu nome a linha telefônica de n. (28) 99964-3143, conforme contrato apresentado às fls. 10, bem como se encontrava ativa a linha telefônica de n. (28) 99971-8585, vinculada ao contrato de n. 0221107672, faltando assim, provas do ilícito contratual eventualmente praticado pela Requerida.
Logo, o fato alegado pela Requerente não restou comprovado não caracterizando, condita ilícita da Requerida tão pouco gerando dever de indenização.
Observo, portanto, que não existem elementos que me permitam acolher a pretensão da parte Autora, tal como proposta na petição inicial.
¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, REJEITO os pedidos iniciais.
¶ 4.Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, condeno a parte Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, com correção monetária incidente a partir do ajuizamento (STJ, Súmula nº 14) e com juros contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (CPC, art. 85, § 16).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO
A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;
B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;
C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;
D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;
E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.
 

 Vitória, 30 de setembro de 2019.


MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ(A) DE DIREITO

Ata de Audiência

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Comarca da Capital

Oitava Vara Cível de Vitória

Processo n° 0008940-87.2017.8.08.0024

Classe: Procedimento Comum

Data: 30 de setembro de 2019

Horário: 16h

Requerente: Elisangela Alvarenga de Souza

Advogado: 025424 ESHadassa Alvarenga de Souza Martins

Requerido: Allan Tavares

Advogado: 020251 ESRodrigo Gomes dos Anjos Lima

A U D I Ê N C I A:

Ata de Audiência lavrada nos autos do processo acima identificado, realizada na Sala de Audiências desta Oitava Vara Cível de Vitória/ES, onde se achava presente o Juiz de Direito Manoel Cruz Doval, o qual deu início ao ato solene.

Feito o pregão, compareceram: nenhuma das partes.

Foi proferida a seguinte SENTENÇA: Por força de acordo celebrado entre as partes nos autos da Ação de Alimentos nº 0008954-02.2017.8.08.0047, a Autora desistiu da presente Ação Ordinária (fls. 44). Por esse motivo, homologo o pedido de desistência, oportunidade em que JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inc. VIII, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas finais, se houver, pela parte Autora, nos moldes do art. 90 do CPC, com a isenção do art. 98 do CPC. Homologo, igualmente, a desistência do prazo recursal. Sentença lida em Audiência, dela intimadas as partes. Registre-se. Certifique-se, incontinente, o trânsito em julgado. Cumpra-se art. 117 do Código de Normas/CGJES no que couber e, ao final, arquivem-se os autos. Local e data supra, Manoel Cruz Doval, Juiz de Direito.

Para que se dê conhecimento do integral conteúdo da presente Audiência, de modo a se permitir a regular intimação da parte Autora e Requerida, a respeito de todas as deliberações, designações e/ou julgamentos então proferidos, o magistrado determinou a publicação do inteiro teor da presente ata no e-Diário, com intimação dirigida ao(à)(s) Advogado(a)(s): 025424 ES Hadassa Alvarenga de Souza Martins e 020251 ES Rodrigo Gomes dos Anjos Lima.

Audiência encerrada, cuja ata segue devidamente assinada.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

Ata de Audiência

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Comarca da Capital

Oitava Vara Cível de Vitória

Processo n° 0026558-45.2017.8.08.0024

Classe: Procedimento Comum

Data: 30 de setembro de 2019

Horário: 17h

Requerente: Luiz Material Elétrico Ltda

Advogado: 014779 ESSilvania Dias Teixeira

Requerido: Vitória Luz Construções Ltda

Advogado: 013753 ESTiago Rocon Zanetti

A U D I Ê N C I A:

Ata de Audiência lavrada nos autos do processo acima identificado, realizada na Sala de Audiências desta Oitava Vara Cível de Vitória/ES, onde se achava presente o Juiz de Direito Manoel Cruz Doval, o qual deu início ao ato solene.

Feito o pregão, compareceram: nenhuma das partes.

Foi proferida a seguinte SENTENÇA: Por força de acordo celebrado entre as partes nos autos da Ação de Cobrança nº 0030593-29.2009.8.08.0024, a Autora desistiu da presente Ação Ordinária (fls. 71). Por esse motivo, homologo o pedido de desistência, oportunidade em que JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inc. VIII, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas finais, se houver, pela parte Autora, nos moldes do art. 90 do CPC, com a isenção do art. 98 do CPC. Homologo, igualmente, a desistência do prazo recursal. Sentença lida em Audiência, dela intimadas as partes. Registre-se. Certifique-se, incontinente, o trânsito em julgado. Cumpra-se art. 117 do Código de Normas/CGJES no que couber e, ao final, arquivem-se os autos. Local e data supra, Manoel Cruz Doval, Juiz de Direito.

Para que se dê conhecimento do integral conteúdo da presente Audiência, de modo a se permitir a regular intimação da parte Autora e Requerida, a respeito de todas as deliberações, designações e/ou julgamentos então proferidos, o magistrado determinou a publicação do inteiro teor da presente ata no e-Diário, com intimação dirigida ao(à)(s) Advogado(a)(s): Advogado: 014779 ES Silvania Dias Teixeira e 013753 ES Tiago Rocon Zanetti.

Audiência encerrada, cuja ata segue devidamente assinada.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO