view: contents - template: fulltext
TER01
QUA02
QUI03
SEX04
SAB 05
DOM 06
SEG07
TER08
QUA09
QUI10
SEX11
SAB 12
DOM 13
SEG14
TER15
QUA16
QUI17
SEX18
SAB 19
DOM 20
SEG21
TER22
QUA23
QUI24
SEX25
SAB 26
DOM 27
SEG28
TER29
QUA30
QUI31
Versão revista

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

SENTENÇA

Estado do Espírito Santo
Poder Judiciário
Comarca da Capital
Oitava Vara Cível de Vitória
Processo nº 0011984-80.2018.8.08.0024
Classe: Procedimento comum
Requerente: Sigaplus Prestação de Serviços Ltda
Advogado: 00145135 MG Luiz Alberto Macondes Júnior
Advogado: 0156586 MG Talita Gabriele de Sousa Barbosa
Requerido: Edivânia Santana A Oliveira ME
Advogado: –

Trata-se de ação ordinária, cuja parte Autora declarou não mais possuir interesse em prosseguir com o feito, conforme petição de fls. 99.

Sendo assim e em face do exposto, homologo o pedido de desistência, oportunidade em que JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inc. VIII, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Custas finais, se houver, pela parte Requerente (CPC, art. 90).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO

A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;

B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;

C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;

D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;

E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.

Vitória/ES, 25 de Setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

/amo

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

SENTENÇA

Estado do Espírito Santo
Poder Judiciário
Comarca da Capital
Oitava Vara Cível de Vitória
Processo nº 0018921-14.2015.8.08.0024
Classe: Procedimento comum
Requerente: Diva Ezidorio Dutra
Advogado: 0016712 ES Danilo Braz Silva França Depollo
Advogado: 0023265 ES Paulo Esdras Fontes Oliveira
Advogado: 0016829 ES Carlos Aníbal Côrtes Neri
Requerido: Eguiberto Loubach Nunes
Advogado: –

Trata-se de ação ordinária, cuja parte Autora declarou não mais possuir interesse em prosseguir com o feito, conforme petição de fls. 46.

Sendo assim e em face do exposto, homologo o pedido de desistência, oportunidade em que JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inc. VIII, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Custas finais, se houver, pela parte Requerente (CPC, art. 90)

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO

A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;

B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;

C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;

D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;

E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.

Vitória/ES, 24 de Setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

/amo

Julgamento

 
 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 30/09/2019 às 12:54:03, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-0354-2613918.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

SENTENÇA

PROCESSO Nº 0005653-24.2014.8.08.0024
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: Florinda Perciliano
Advogado: 012756 ES Lúcio Giovanni Santos Bianchi
Requerido: Ympactus Comercial
Requerido: Woldxchange Intermediações e Negócios Ltda ME
Requerido: Simternet Tecnologia da Informação Ltda ME
Advogado: 012529 ES Horst Vilmar Fuchs
Advogado: 013066 ES Elizabeth Cerqueira Costa

¶ 1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: QUE realizou contrato de serviços de publicidade e comunicação de marketing multinível binário no dia 15 de maio de 2013 e 28 de maio de 2013 ingressando com a quantia no total de R$ 5.828,25; QUE se comprometeu a divulgar produtos e serviços da demandada visando captação de novos membros, ao qual a remuneração seria cem dólares semanais pela publicação diária dos serviços da Requerida, cem dólares para conta direta adicionada a sua rede e oitenta dólares para cada par adicionado; QUE tratava-se de sistema pirâmide; QUE o contrato tinha duração de 12 meses; QUE possuía duas contas ativas com a Requerida; QUE novos divulgadores foram integrados, possuindo assim mais de três mil dólares; QUE unilateralmente a Requerida bloqueou seu acesso todas as contas de sua titularidade.
Por conta desses fatos, pede em sede de liminar o desbloqueio das contas de titularidade da parte Autora e em sede do julgamento do mérito pede a confirmação da liminar, a condenação da parte Requerida em danos materiais e morais, bem como que seja determinado que a parte Requerida traga aos autos o histórico completo dos ganhos e saldo da Requerente.
Decisão proferida a fls. 104-5, ao qual deixou de conceder a antecipação dos efeitos da tutela de mérito naquele momento e deferiu a assistência judiciaria gratuita.
Citação realizada.
Contestação da parte Requerida apresentada por meio da petição de fls. 108-39, alegando-se, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição.
Alegou o(a) Requerido(a) em apertada síntese: QUE a parte Autora incluiu no polo passivo mais duas empresas alegando que elas eram do mesmo grupo econômico, entretanto não comprovou o alegado; QUE o contrato foi firmado entre a parte Autora e a 1ª Requerida, Ympactus; QUE a Autora não comprova por boleto bancário o pagamento de uma das contas no valor de R$ 2.921,25; QUE a parte Autora não comprovou o crédito, por si afirmado, de mais de três mil dólares; QUE conforme relatório individual da divulgadora a Autora contratou com a Requerida não só por boleto, mas também por meio de bônus de terceiro, não incidindo a hipótese de ressarcimento por força da ação civil pública que tramita no Acre; QUE caso não ocorra a conversão da presente ação em liquidação não atenderá aos melhores interesses; QUE conforme expresso na sentença de ação coletiva do valor a ser ressarcido devem ser deduzidos os valores de bônus usados na aquisição ou creditados, assim a Requerente não faria jus ao ressarcimento de uma adesão no valor de R$ 2.921,25, requerido na modalidade bônus.
Audiência de Saneamento a fls. 282, oportunidade em que as partes postularam pelo julgamento do feito no estado em que se encontra.
Às fls. 287-5, a parte Autora requereu a instauração do incidente de liquidação de sentença, haja vista que a sentença proferida na ação civil pública, transitada em julgado, que condenou o Requerido a pagar a totalidade dos investidores.
Na mencionada petição a parte Autora afirma que o valor investido mais o ganho com produtividade somados e atualizados perfazem a quantia de R$ 14.937,94, requerendo, para tanto, a emenda da inicial.
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o que de importante tinha a relatar.
¶ 2. Decido.
Trata-se de ação recebida pelo procedimento comum do art. 270 e seguintes do então vigente CPC/1973, por meio da qual a parte Autora requer: I) a determinação de que a parte Requerida realize deposito judicial dos valores devidos a parte Autora; II) desbloqueio das contas de titularidade da parte Autora (liminarmente); III) a confirmação da liminar; IV) a condenação da parte Requerida em danos materiais e morais; V) determinação de que a parte Requerida traga aos autos o histórico completo dos ganhos e saldo da Requerente; VI) inversão do ônus da prova com base no art. 6º CDC.
¶ 2.2. A respeito das arguições processuais ainda pendentes, decido da forma adiante.
¶ 2.2.1. Sobre a arguição da provisoriedade de cumprimento de sentença, DECIDO: a preliminar arguida pela parte Requerida encontra-se em inadequada mediante a via eleita pela parte Requerente, que ingressou com ação pelo procedimento comum. Dessa forma fica a preliminar afastada.
¶ 2.2.2. A respeito arguição de incompetência do foro e competência da 2ª vara cível da comarca de Rio Branco – AC, DECIDO: A ação coletiva não obsta o ajuizamento de ação individual. Isso porque, não há impedimento para se propor ação individual, uma vez que não existe prevalência de uma sobre a outra. Sendo assim, fica a preliminar afastada.
¶ 2.2.3. A respeito arguição da indevida assistência judiciaria gratuita, DECIDO: a parte Requerida não trouxe elementos suficientes capazes de desabonar a alegação de hipossuficiência da parte Autora. Além disso, a parte Requerida não comprovou que a situação econômica da Requerente tenha modificado desde o seu deferimento através da decisão de fls. 104-5, fica a arguição afastada.
¶ 2.2.4. Sobre a arguição de carência de ação por falta de interesse de agir DECIDO: Não assiste razão à parte suscitante.
Conforme lição de Fredie Didier Jr, Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 9. ed., 2008, p. 188, “há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil, na medida em que por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. […] O exame da ‘necessidade da jurisdição’ fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito […] se não houver meios para a satisfação voluntária, há necessidade da jurisdição”.
Nesse sentido, considerando-se que o exercício da jurisdição tal como manejado permite, em tese, satisfazer a pretensão da parte Autora, aliado ao fato de que por outro meio não poderia obtê-lo, além do que, a própria natureza da defesa sugere relevante oposição à satisfação à pretensão inaugural, o interesse de agir revela-se manifesto. Preliminar afastada.
¶ 2.2.5. A respeito da arguição de inépcia da petição inicial, pelo princípio da eventualidade por não ter optado a parte Autora pela ação de liquidação de sentença coletiva, DECIDO: A petição inicial apresentou de modo satisfatório o pedido e sua causa de pedir.
O pedido está devidamente identificado em ambos os aspectos (mediato e imediato), não sendo hipótese de extinção prematura da ação, na medida em que, no caso concreto, a pretensão da parte Autora é admitida, em tese, como possível no ordenamento jurídico, sem que se possa reconhecê-la como materialmente impossível ou legalmente proibida.
Além disso, a parte Autora demonstrou de forma satisfatória o objeto da lide e sua pretensão, consistente, em apertada síntese, na restituição e pagamento de valores.
Assim, como o pedido da presente ação é materialmente possível e não havendo lei que o vede expressamente, guardando correspondência com a causa de pedir, que se encontra satisfatoriamente demonstrada, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.
¶ 2.2.6. A respeito do pedido de inversão do ônus da prova formulada pela parte Requerente, sob a ótica do direito do consumidor verifico que não deve prosperar.
Isso porque, restou configurado que o real motivo para a Requerente, ingressar no sistema Telexfree não era a aquisição de contas VOIP, mas sim o interesse em se beneficiar com o cadastramento de novos membros e publicação de anúncios, não configurando, portanto, nesse caso, a relação de consumo, já que como bem relatou em sua exordial, ao mencionar que celebrou contrato de adesão de serviços de publicidades e comunicação, onde pudesse retirar ganhos expressivos e possuir sua independência financeira.
Dessa forma, indefiro a inversão do ônus da prova.
¶ 2.2.7. A parte Autora, além da Ympactus Comercial, incluiu em seu polo passivo a Worldxchange Intermediações e Negócios Ltda ME e Simternet Tecnologia da Informação Ltda ME, sob a alegação de estarem na mesma cadeia de consumo, prestando serviços conjuntamente.
É certo que em ação indenizatória consumerista, os integrantes da cadeia de consumo respondem pela reparação dos danos experimentados pela vítima, de forma solidária, irrelevante que se aponte a culpa exclusiva, entretanto, no presente caso, não foi reconhecida a aludida relação consumerista.
Assim, excluo da presente lide as Requeridas Worldxchange Intermediações e Negócios Ltda ME e Simternet Tecnologia da Informação Ltda ME, permanecendo apenas a Ympactus Comercial, responsável diretamente pelo contrato firmado entre as partes e recebimento de valores, conforme boletos de fls. 27 e 33.
¶ 2.2.7. Sobre a emenda a exordial colacionado aos autos pela parte Requerente, verifico que foi apresentada em momento inoportuno, qual seja, após audiência de saneamento que determinou a conclusão dos autos para sentença. Sendo assim, deixo de receber o aditamento a inicial de fls. 284-5.
¶ 2.3. Promovo, doravante, o exame do mérito.
O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente quanto ao pagamento de importâncias indenizáveis ou não.
Do confronto entre as respectivas argumentações das partes e das provas produzidas, observo que a parte Autora colacionou aos autos, fls. 14-26, assim como a parte Requerida, fls. 117-91, contrato de adesão de serviços de publicidade (Teelexfree).
Nos quais, estão descritos que mediante o regulamento geral de clientes e divulgadores de produtos, a atividade-fim da contratada é desenvolver divulgação, intermediação e agenciamento de negócios, desenvolvendo uma rede de divulgadores, oferecendo-lhes treinamento, material de apoio, controle, acompanhamento e suporte e remunerando sob a estrutura lógica do marketing multinível conforme contrato. (cláusula 2.1, fls. 14 ou 2.1.1, fls. 177).
Saliento, que embora as partes tenham realizado contrato de serviços de publicidade e comunicação de marketing multinível, é de conhecimento público e notório, que a rede Teelexfree é uma pirâmide financeira, uma vez que tal fato restou comprovado através da ação civil pública, de n. 0800224-44.2013.01.0001, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco.
Dentre as demasiadas características que levaram a esse entendimento, tem-se descrito em sentença da mencionada ação civil pública que para o marketing multinível possui produto ou serviço que é legitimamente comercializado, atraindo os consumidores pela sua utilidade.
Entretanto, a pirâmide financeira pode ou não dispor do produto ou serviço, no qual, quando oferecido, é apenas para tentar legitimar a operação, uma vez que ele não é utilizado, além de não ser o foco da adesão, já que os participantes são atraídos pelos benefícios e não pelos produtos, como é o caso da presente relação jurídica entre as partes.
Nesse contexto, percebe-se que o produto ofertado pela empresa é pouquíssimo utilizado, não sendo o fruto da venda que financiava o pagamento dos benefícios da rede, no qual, o que se predominava era os pagamentos realizados pelos novos membros.
Ainda sobre a sentença proferida em ação civil pública, no que tange aos danos materiais e indenização pelas bonificações prometidas, restou exarado que ao ser decretada a nulidade dos contratos firmados entre os divulgadores e a empresa Requerida ensejaria o reestabelecimento da situação anterior das partes.
No que para tanto, devem ser restituídos os valores pagos/recebidos, não sendo devido pela Requerida o pagamento de bonificações prometidas contratualmente diante da nulidade contratual efetivada.
Circunstancialmente, embora a parte Autora não tenha em sua exordial requerido pela nulidade do contrato, mas sim o desbloqueio de suas contas e o recebimento de seus proveitos econômicos, a nulidade efetivada em ação civil pública surte efeitos a presente ação.
Sob está ótica, não faz sentido a Requerida trazer aos autos o histórico completo e detalhado dos saldos/ganhos da Autora em forma de relatório, já que os danos materiais requeridos em sua exordial, para título de reembolso, será interpretada como a restituição os valores desembolsados pela parte Autora para ingressar no negócio jurídico.
Assim, a título de compensação de valores, pode-se perceber que, dentre os documentos acostados a presente exordial, comprova a parte Autora, às fls. 27 e 33, o pagamento de dois boletos, respectivamente nos valores de R$ 2.907,00 e R$ 2.921,25, tornando-se dispensável a conversão da presente ação em liquidação do cumprimento de sentença.
Considerando a comprovada pratica de pirâmide financeira, por meio da já mencionada ação civil pública a restituição de valores deve ser procedida através da importância comprovadamente paga, em decorrência do ilícito contratual realizado pela parte Requerida.
Observo ainda, no caso concreto, que o alegado ato ilícito na presente lide não importou em violação grave a direito de personalidade que pudesse ensejar reparação por danos morais.
O reconhecimento do dano moral como fato ensejador de reparação civil encontra respaldo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III).
Desse modo, entendo que os fatos descritos no caso concreto não se mostram suficientes e relevantes para produzir aflição psíquica capaz de dar fomento a pretensão indenizatória, senão uma mera angústia que retrata hipótese de aborrecimento, tédio ou desconforto.
Sérgio Cavalieri apud Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, 8. ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 549, assinala que “mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”.
No mesmo sentido: <<[…] Ao assim decidir, o v. acórdão recorrido coadunou-se ao entendimento desta Corte no sentido de que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor […] Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 20 de outubro de 2014 (STJ, AREsp: 203839 RS 2012/0145892-7, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Publicação: DJ 07/11/2014)>>.
Por fim, verifico que as razões suscitadas pela parte Requerida se mostraram insuficientes para elidir a pretensão da parte Autora em obter pronunciamento judicial favorável, quanto a restituição de valores comprovadamente pagos.
¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO os pedidos iniciais, no que para tanto, CONDENO a Requerida Ympactus Comercial, ao pagamento em benefício da parte Autora, a restituição de maneira simples dos respectivos valores, comprovadamente pagos, fls. 27 e 33, respectivamente nos valores de R$ 2.907,00 e R$ 2.921,25, a título de dano material, valores corrigidos monetariamente e com juros (1% a.m.) contados desde o evento danoso, ou seja, momento do desembolso. (STJ, Súmulas nºs 43 e 54).
¶ 4. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, condeno a parte Ympactus Comercial ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, com correção monetária incidente a partir do ajuizamento (STJ, Súmula nº 14) e com juros contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (CPC, art. 85, § 16).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO
A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;
B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;
C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;
D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;
E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.
 

Vitória, 30 de setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ(A) DE DIREITO

Julgamento

 
 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 30/09/2019 às 12:54:03, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-0354-2613918.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

SENTENÇA

PROCESSO Nº 0005653-24.2014.8.08.0024
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: Florinda Perciliano
Advogado: 012756 ES Lúcio Giovanni Santos Bianchi
Requerido: Ympactus Comercial
Requerido: Woldxchange Intermediações e Negócios Ltda ME
Requerido: Simternet Tecnologia da Informação Ltda ME
Advogado: 012529 ES Horst Vilmar Fuchs
Advogado: 013066 ES Elizabeth Cerqueira Costa

¶ 1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: QUE realizou contrato de serviços de publicidade e comunicação de marketing multinível binário no dia 15 de maio de 2013 e 28 de maio de 2013 ingressando com a quantia no total de R$ 5.828,25; QUE se comprometeu a divulgar produtos e serviços da demandada visando captação de novos membros, ao qual a remuneração seria cem dólares semanais pela publicação diária dos serviços da Requerida, cem dólares para conta direta adicionada a sua rede e oitenta dólares para cada par adicionado; QUE tratava-se de sistema pirâmide; QUE o contrato tinha duração de 12 meses; QUE possuía duas contas ativas com a Requerida; QUE novos divulgadores foram integrados, possuindo assim mais de três mil dólares; QUE unilateralmente a Requerida bloqueou seu acesso todas as contas de sua titularidade.
Por conta desses fatos, pede em sede de liminar o desbloqueio das contas de titularidade da parte Autora e em sede do julgamento do mérito pede a confirmação da liminar, a condenação da parte Requerida em danos materiais e morais, bem como que seja determinado que a parte Requerida traga aos autos o histórico completo dos ganhos e saldo da Requerente.
Decisão proferida a fls. 104-5, ao qual deixou de conceder a antecipação dos efeitos da tutela de mérito naquele momento e deferiu a assistência judiciaria gratuita.
Citação realizada.
Contestação da parte Requerida apresentada por meio da petição de fls. 108-39, alegando-se, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição.
Alegou o(a) Requerido(a) em apertada síntese: QUE a parte Autora incluiu no polo passivo mais duas empresas alegando que elas eram do mesmo grupo econômico, entretanto não comprovou o alegado; QUE o contrato foi firmado entre a parte Autora e a 1ª Requerida, Ympactus; QUE a Autora não comprova por boleto bancário o pagamento de uma das contas no valor de R$ 2.921,25; QUE a parte Autora não comprovou o crédito, por si afirmado, de mais de três mil dólares; QUE conforme relatório individual da divulgadora a Autora contratou com a Requerida não só por boleto, mas também por meio de bônus de terceiro, não incidindo a hipótese de ressarcimento por força da ação civil pública que tramita no Acre; QUE caso não ocorra a conversão da presente ação em liquidação não atenderá aos melhores interesses; QUE conforme expresso na sentença de ação coletiva do valor a ser ressarcido devem ser deduzidos os valores de bônus usados na aquisição ou creditados, assim a Requerente não faria jus ao ressarcimento de uma adesão no valor de R$ 2.921,25, requerido na modalidade bônus.
Audiência de Saneamento a fls. 282, oportunidade em que as partes postularam pelo julgamento do feito no estado em que se encontra.
Às fls. 287-5, a parte Autora requereu a instauração do incidente de liquidação de sentença, haja vista que a sentença proferida na ação civil pública, transitada em julgado, que condenou o Requerido a pagar a totalidade dos investidores.
Na mencionada petição a parte Autora afirma que o valor investido mais o ganho com produtividade somados e atualizados perfazem a quantia de R$ 14.937,94, requerendo, para tanto, a emenda da inicial.
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o que de importante tinha a relatar.
¶ 2. Decido.
Trata-se de ação recebida pelo procedimento comum do art. 270 e seguintes do então vigente CPC/1973, por meio da qual a parte Autora requer: I) a determinação de que a parte Requerida realize deposito judicial dos valores devidos a parte Autora; II) desbloqueio das contas de titularidade da parte Autora (liminarmente); III) a confirmação da liminar; IV) a condenação da parte Requerida em danos materiais e morais; V) determinação de que a parte Requerida traga aos autos o histórico completo dos ganhos e saldo da Requerente; VI) inversão do ônus da prova com base no art. 6º CDC.
¶ 2.2. A respeito das arguições processuais ainda pendentes, decido da forma adiante.
¶ 2.2.1. Sobre a arguição da provisoriedade de cumprimento de sentença, DECIDO: a preliminar arguida pela parte Requerida encontra-se em inadequada mediante a via eleita pela parte Requerente, que ingressou com ação pelo procedimento comum. Dessa forma fica a preliminar afastada.
¶ 2.2.2. A respeito arguição de incompetência do foro e competência da 2ª vara cível da comarca de Rio Branco – AC, DECIDO: A ação coletiva não obsta o ajuizamento de ação individual. Isso porque, não há impedimento para se propor ação individual, uma vez que não existe prevalência de uma sobre a outra. Sendo assim, fica a preliminar afastada.
¶ 2.2.3. A respeito arguição da indevida assistência judiciaria gratuita, DECIDO: a parte Requerida não trouxe elementos suficientes capazes de desabonar a alegação de hipossuficiência da parte Autora. Além disso, a parte Requerida não comprovou que a situação econômica da Requerente tenha modificado desde o seu deferimento através da decisão de fls. 104-5, fica a arguição afastada.
¶ 2.2.4. Sobre a arguição de carência de ação por falta de interesse de agir DECIDO: Não assiste razão à parte suscitante.
Conforme lição de Fredie Didier Jr, Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 9. ed., 2008, p. 188, “há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil, na medida em que por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. […] O exame da ‘necessidade da jurisdição’ fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito […] se não houver meios para a satisfação voluntária, há necessidade da jurisdição”.
Nesse sentido, considerando-se que o exercício da jurisdição tal como manejado permite, em tese, satisfazer a pretensão da parte Autora, aliado ao fato de que por outro meio não poderia obtê-lo, além do que, a própria natureza da defesa sugere relevante oposição à satisfação à pretensão inaugural, o interesse de agir revela-se manifesto. Preliminar afastada.
¶ 2.2.5. A respeito da arguição de inépcia da petição inicial, pelo princípio da eventualidade por não ter optado a parte Autora pela ação de liquidação de sentença coletiva, DECIDO: A petição inicial apresentou de modo satisfatório o pedido e sua causa de pedir.
O pedido está devidamente identificado em ambos os aspectos (mediato e imediato), não sendo hipótese de extinção prematura da ação, na medida em que, no caso concreto, a pretensão da parte Autora é admitida, em tese, como possível no ordenamento jurídico, sem que se possa reconhecê-la como materialmente impossível ou legalmente proibida.
Além disso, a parte Autora demonstrou de forma satisfatória o objeto da lide e sua pretensão, consistente, em apertada síntese, na restituição e pagamento de valores.
Assim, como o pedido da presente ação é materialmente possível e não havendo lei que o vede expressamente, guardando correspondência com a causa de pedir, que se encontra satisfatoriamente demonstrada, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.
¶ 2.2.6. A respeito do pedido de inversão do ônus da prova formulada pela parte Requerente, sob a ótica do direito do consumidor verifico que não deve prosperar.
Isso porque, restou configurado que o real motivo para a Requerente, ingressar no sistema Telexfree não era a aquisição de contas VOIP, mas sim o interesse em se beneficiar com o cadastramento de novos membros e publicação de anúncios, não configurando, portanto, nesse caso, a relação de consumo, já que como bem relatou em sua exordial, ao mencionar que celebrou contrato de adesão de serviços de publicidades e comunicação, onde pudesse retirar ganhos expressivos e possuir sua independência financeira.
Dessa forma, indefiro a inversão do ônus da prova.
¶ 2.2.7. A parte Autora, além da Ympactus Comercial, incluiu em seu polo passivo a Worldxchange Intermediações e Negócios Ltda ME e Simternet Tecnologia da Informação Ltda ME, sob a alegação de estarem na mesma cadeia de consumo, prestando serviços conjuntamente.
É certo que em ação indenizatória consumerista, os integrantes da cadeia de consumo respondem pela reparação dos danos experimentados pela vítima, de forma solidária, irrelevante que se aponte a culpa exclusiva, entretanto, no presente caso, não foi reconhecida a aludida relação consumerista.
Assim, excluo da presente lide as Requeridas Worldxchange Intermediações e Negócios Ltda ME e Simternet Tecnologia da Informação Ltda ME, permanecendo apenas a Ympactus Comercial, responsável diretamente pelo contrato firmado entre as partes e recebimento de valores, conforme boletos de fls. 27 e 33.
¶ 2.2.7. Sobre a emenda a exordial colacionado aos autos pela parte Requerente, verifico que foi apresentada em momento inoportuno, qual seja, após audiência de saneamento que determinou a conclusão dos autos para sentença. Sendo assim, deixo de receber o aditamento a inicial de fls. 284-5.
¶ 2.3. Promovo, doravante, o exame do mérito.
O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente quanto ao pagamento de importâncias indenizáveis ou não.
Do confronto entre as respectivas argumentações das partes e das provas produzidas, observo que a parte Autora colacionou aos autos, fls. 14-26, assim como a parte Requerida, fls. 117-91, contrato de adesão de serviços de publicidade (Teelexfree).
Nos quais, estão descritos que mediante o regulamento geral de clientes e divulgadores de produtos, a atividade-fim da contratada é desenvolver divulgação, intermediação e agenciamento de negócios, desenvolvendo uma rede de divulgadores, oferecendo-lhes treinamento, material de apoio, controle, acompanhamento e suporte e remunerando sob a estrutura lógica do marketing multinível conforme contrato. (cláusula 2.1, fls. 14 ou 2.1.1, fls. 177).
Saliento, que embora as partes tenham realizado contrato de serviços de publicidade e comunicação de marketing multinível, é de conhecimento público e notório, que a rede Teelexfree é uma pirâmide financeira, uma vez que tal fato restou comprovado através da ação civil pública, de n. 0800224-44.2013.01.0001, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco.
Dentre as demasiadas características que levaram a esse entendimento, tem-se descrito em sentença da mencionada ação civil pública que para o marketing multinível possui produto ou serviço que é legitimamente comercializado, atraindo os consumidores pela sua utilidade.
Entretanto, a pirâmide financeira pode ou não dispor do produto ou serviço, no qual, quando oferecido, é apenas para tentar legitimar a operação, uma vez que ele não é utilizado, além de não ser o foco da adesão, já que os participantes são atraídos pelos benefícios e não pelos produtos, como é o caso da presente relação jurídica entre as partes.
Nesse contexto, percebe-se que o produto ofertado pela empresa é pouquíssimo utilizado, não sendo o fruto da venda que financiava o pagamento dos benefícios da rede, no qual, o que se predominava era os pagamentos realizados pelos novos membros.
Ainda sobre a sentença proferida em ação civil pública, no que tange aos danos materiais e indenização pelas bonificações prometidas, restou exarado que ao ser decretada a nulidade dos contratos firmados entre os divulgadores e a empresa Requerida ensejaria o reestabelecimento da situação anterior das partes.
No que para tanto, devem ser restituídos os valores pagos/recebidos, não sendo devido pela Requerida o pagamento de bonificações prometidas contratualmente diante da nulidade contratual efetivada.
Circunstancialmente, embora a parte Autora não tenha em sua exordial requerido pela nulidade do contrato, mas sim o desbloqueio de suas contas e o recebimento de seus proveitos econômicos, a nulidade efetivada em ação civil pública surte efeitos a presente ação.
Sob está ótica, não faz sentido a Requerida trazer aos autos o histórico completo e detalhado dos saldos/ganhos da Autora em forma de relatório, já que os danos materiais requeridos em sua exordial, para título de reembolso, será interpretada como a restituição os valores desembolsados pela parte Autora para ingressar no negócio jurídico.
Assim, a título de compensação de valores, pode-se perceber que, dentre os documentos acostados a presente exordial, comprova a parte Autora, às fls. 27 e 33, o pagamento de dois boletos, respectivamente nos valores de R$ 2.907,00 e R$ 2.921,25, tornando-se dispensável a conversão da presente ação em liquidação do cumprimento de sentença.
Considerando a comprovada pratica de pirâmide financeira, por meio da já mencionada ação civil pública a restituição de valores deve ser procedida através da importância comprovadamente paga, em decorrência do ilícito contratual realizado pela parte Requerida.
Observo ainda, no caso concreto, que o alegado ato ilícito na presente lide não importou em violação grave a direito de personalidade que pudesse ensejar reparação por danos morais.
O reconhecimento do dano moral como fato ensejador de reparação civil encontra respaldo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III).
Desse modo, entendo que os fatos descritos no caso concreto não se mostram suficientes e relevantes para produzir aflição psíquica capaz de dar fomento a pretensão indenizatória, senão uma mera angústia que retrata hipótese de aborrecimento, tédio ou desconforto.
Sérgio Cavalieri apud Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, 8. ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 549, assinala que “mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”.
No mesmo sentido: <<[…] Ao assim decidir, o v. acórdão recorrido coadunou-se ao entendimento desta Corte no sentido de que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor […] Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 20 de outubro de 2014 (STJ, AREsp: 203839 RS 2012/0145892-7, Relator: Ministro Raul Araújo, Data de Publicação: DJ 07/11/2014)>>.
Por fim, verifico que as razões suscitadas pela parte Requerida se mostraram insuficientes para elidir a pretensão da parte Autora em obter pronunciamento judicial favorável, quanto a restituição de valores comprovadamente pagos.
¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO os pedidos iniciais, no que para tanto, CONDENO a Requerida Ympactus Comercial, ao pagamento em benefício da parte Autora, a restituição de maneira simples dos respectivos valores, comprovadamente pagos, fls. 27 e 33, respectivamente nos valores de R$ 2.907,00 e R$ 2.921,25, a título de dano material, valores corrigidos monetariamente e com juros (1% a.m.) contados desde o evento danoso, ou seja, momento do desembolso. (STJ, Súmulas nºs 43 e 54).
¶ 4. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, condeno a parte Ympactus Comercial ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, com correção monetária incidente a partir do ajuizamento (STJ, Súmula nº 14) e com juros contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (CPC, art. 85, § 16).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO
A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;
B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;
C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;
D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;
E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.
 

Vitória, 30 de setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ(A) DE DIREITO

Julgamento

 
 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 30/09/2019 às 13:01:11, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-1101-2614025.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

SENTENÇA

PROCESSO Nº 0005410-12.2016.8.08.0024
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: Luiz Carlos Carletto
Advogado: 022841 ES Cristiano da Silva Ribeiro
Advogado: 018885 ES Magno Pagung Alves
Requerido: Ympactus Comercial Ltda ME
Advogado: 012529 ES Horst Vilmar Fuchs

¶ 1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: QUE celebrou contrato de serviços de publicidade e comunicação de marketing, cujo objetivo consistia na divulgação de “Serviços de Voz por IP (VOIP)”; QUE quando da celebração do contrato teve que pagar o valor referido na petição inicial; QUE a obrigação assumida pela parte Autora consistiu na divulgação de produtos e serviços da Requerida visando captação de novos membros, com expectativa de remuneração, a depender do número de associados que ingressarem por sua atuação; QUE a parte Autora entende como devidos os valores discriminados na petição inicial
Por conta desses fatos, pede a condenação da parte Requerida e o ressarcimento dos danos referidos na petição inicial.
Citação realizada.
Contestação apresentada por meio da petição de fls. 82-110, alegando-se, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição.
Audiência de Saneamento a fls. 280, oportunidade em que as partes postularam pelo julgamento do feito no estado em que se encontra.
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o que de importante tinha a relatar.
¶ 2. Decido.
Trata-se de ação recebida pelo procedimento comum, por meio da qual a parte Autora busca indenização em face da Requerida, em decorrência de ilegalidade quando da adesão ao contrato de divulgação de serviços de voz por IP (VOIP).
Sobre o requerimento de suspensão, por conta da ACP que tramita perante a Justiça Estadual do Acre, verifico que o referido processo já foi julgado, não havendo, portanto, impedimento para o julgamento da ação individual.
A parte Requerida não trouxe elementos suficientes capazes de refutar a alegação de hipossuficiência da parte Autora. Além disso, a parte Requerida não comprovou que a situação econômica da Requerente tenha modificado desde o seu deferimento inicial, razão pela qual fica indeferido o requerimento de revisão do benefício.
Sobre a arguição de carência de ação por falta de interesse de agir não assiste razão à parte Requerida. Conforme lição de Fredie Didier Jr, Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 9. ed., 2008, p. 188, “há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil, na medida em que por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. […] O exame da ‘necessidade da jurisdição’ fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito […] se não houver meios para a satisfação voluntária, há necessidade da jurisdição”. Nesse sentido, considerando-se que o exercício da jurisdição tal como manejado permite, em tese, satisfazer a pretensão da parte Autora, aliado ao fato de que por outro meio não poderia obtê-lo, além do que, a própria natureza da defesa sugere relevante oposição à satisfação à pretensão inaugural, o interesse de agir revela-se manifesto. Preliminar afastada.
A respeito da arguição de falta de interesse processual – adequação, por não ter optado a parte Autora pela ação de liquidação de sentença coletiva, entendo que não assiste razão à parte Requerida.
O pedido está devidamente identificado em ambos os aspectos (mediato e imediato), não sendo hipótese de extinção prematura da ação, na medida em que, no caso concreto, a pretensão da parte Autora é admitida, em tese, como possível no ordenamento jurídico, sem que se possa reconhecê-la como materialmente impossível ou legalmente proibida. Além disso, a parte Autora demonstrou de forma satisfatória o objeto da lide e sua pretensão, consistente, em apertada síntese, na restituição e pagamento de valores.
Esclareça-se, ainda, que o pedido da parte Autora contém parcela referente a indenização que exorbita o simples ressarcimento de valores pagos quando do ingresso. Assim, como o pedido da presente ação é materialmente possível e não havendo lei que o vede expressamente, guardando correspondência com a causa de pedir, que se encontra satisfatoriamente demonstrada, rejeito a arguição de falta de interesse processual.
Promovo, doravante, o exame do mérito.
O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente com relação ao cometimento de ato ilícito pela Requerida Ymactus Comercial (Telexfree).
A Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre, que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC (nº 0800224-44.2013.8.01.0001), reconheceu nulidade de todos os contratos firmados com os divulgadores e determinou o restabelecimento das partes contratantes (divulgadores) ao estado em que se achavam antes da contratação.
Desse modo, por força de julgamento, competirá à Telexfree a repetição dos valores investidos por aquele que tenha aderido à condição de divulgador.
Conforme art. 104 do CC, a validade do negócio jurídico requer três requisitos cumulativos: a capacidade do agente, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito, possível, determinado ou determinável.
Dessa forma, os contratos firmados entre a Empresa Ré e os divulgadores, dentre eles a parte Autora da presente Ação, sujeitam-se aos requisitos de validade acima explanados.
Por força do julgamento anteriormente proferido, é possível verificar que a relação material subjacente carece de licitude quanto ao seu objeto, requisito essencial para que o contrato pudesse ser firmado.
Isso porque a relação material subjacente pressupõe a intenção de se obter vantagem aos antigos investidores/divulgadores com prejuízo a quem recém adere ao contrato, restando caracterizada a pirâmide financeira.
Por corolário, sendo nula a relação material, deve-se restabelecer o estado anterior das coisas, conforme art. 182 do Código Civil, devendo a parte Autora obter a restituição do valor correspondente ao depósito inicial utilizado para aderir ao negócio jurídico.
A repetição a ser realizada pela Requerida Ympactus Comercial (Telexfree) corresponderá ao(s) depósito(s) que a parte Autora tenha, comprovadamente, realizado.
No caso concreto, a repetição corresponderá a R$ 35.211,75, conforme fls. 30-41.
A respeito do pedido de indenização por danos morais, observo no caso concreto que o alegado ato ilícito na presente lide não importou em violação grave a direito de personalidade que pudesse ensejar reparação por danos morais.
O reconhecimento do dano moral como fato ensejador de reparação civil encontra respaldo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III).
Desse modo, entendo que os fatos descritos no caso concreto não se mostram suficientes e relevantes para produzir aflição psíquica capaz de dar fomento a pretensão indenizatória, senão uma mera angústia que retrata hipótese de simples aborrecimento ou desconforto.
Sérgio Cavalieri apud Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, 8. ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 549, assinala que “mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”.
¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO os pedidos iniciais, no que para tanto:
¶ 3.1. DESCONSTITUO a relação material entre as partes.
¶ 3.2. CONDENO a Requerida Ympactus Comercial (Telexfree) ao pagamento da importância de R$ R$ 35.211,75, com correção monetária e juros contados do evento danoso, ou seja, momento do depósito (STJ, Súmulas nºs 43 e 54).
¶ 4. Com base no art. 85, § 2º, do CPC, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO
A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;
B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;
C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;
D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;
E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.

 Vitória, 30 de setembro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ(A) DE DIREITO

Julgamento

 
 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 30/09/2019 às 13:04:36, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-3604-2614071.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

SENTENÇA

PROCESSO Nº 0014075-51.2015.8.08.0024
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: Tânia Maria Lameiras Lopes
Advogado: 099847 MG Maria José Marques S. Cupertino
Requerido: Ympactus Comercial Ltda ME
Advogado: 012529 ES Horst Vilmar Fuchs

¶ 1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: QUE celebrou contrato de serviços de publicidade e comunicação de marketing, cujo objetivo consistia na divulgação de “Serviços de Voz por IP (VOIP)”; QUE quando da celebração do contrato teve que pagar o valor referido na petição inicial; QUE a obrigação assumida pela parte Autora consistiu na divulgação de produtos e serviços da Requerida visando captação de novos membros, com expectativa de remuneração, a depender do número de associados que ingressarem por sua atuação; QUE a parte Autora entende como devidos os valores discriminados na petição inicial
Por conta desses fatos, pede a condenação da parte Requerida e o ressarcimento dos danos referidos na petição inicial.
Citação realizada.
Contestação apresentada por meio da petição de fls. 18-58, alegando-se, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição.
Audiência de Saneamento a fls. 255, oportunidade em que as partes postularam pelo julgamento do feito no estado em que se encontra.
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o que de importante tinha a relatar.
¶ 2. Decido.
Trata-se de ação recebida pelo procedimento comum, por meio da qual a parte Autora busca indenização em face da Requerida, em decorrência de ilegalidade quando da adesão ao contrato de divulgação de serviços de voz por IP (VOIP).
Sobre o requerimento de suspensão, por conta da ACP que tramita perante a Justiça Estadual do Acre, verifico que o referido processo já foi julgado, não havendo, portanto, impedimento para o julgamento da ação individual.
Sobre a arguição de carência de ação por falta de interesse de agir não assiste razão à parte Requerida. Conforme lição de Fredie Didier Jr, Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 9. ed., 2008, p. 188, “há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido.
A providência jurisdicional reputa-se útil, na medida em que por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. […] O exame da ‘necessidade da jurisdição’ fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito […] se não houver meios para a satisfação voluntária, há necessidade da jurisdição”. Nesse sentido, considerando-se que o exercício da jurisdição tal como manejado permite, em tese, satisfazer a pretensão da parte Autora, aliado ao fato de que por outro meio não poderia obtê-lo, além do que, a própria natureza da defesa sugere relevante oposição à satisfação à pretensão inaugural, o interesse de agir revela-se manifesto. Preliminar afastada.
Promovo, doravante, o exame do mérito.
O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente com relação ao cometimento de ato ilícito pela Requerida Ymactus Comercial (Telexfree).
A Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre, que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC (nº 0800224-44.2013.8.01.0001), reconheceu nulidade de todos os contratos firmados com os divulgadores e determinou o restabelecimento das partes contratantes (divulgadores) ao estado em que se achavam antes da contratação.
Desse modo, por força de julgamento, competirá à Telexfree a repetição dos valores investidos por aquele que tenha aderido à condição de divulgador.
Conforme art. 104 do CC, a validade do negócio jurídico requer três requisitos cumulativos: a capacidade do agente, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito, possível, determinado ou determinável.
Dessa forma, os contratos firmados entre a Empresa Ré e os divulgadores, dentre eles a parte Autora da presente Ação, sujeitam-se aos requisitos de validade acima explanados.
Por força do julgamento anteriormente proferido, é possível verificar que a relação material subjacente carece de licitude quanto ao seu objeto, requisito essencial para que o contrato pudesse ser firmado.
Isso porque a relação material subjacente pressupõe a intenção de se obter vantagem aos antigos investidores/divulgadores com prejuízo a quem recém adere ao contrato, restando caracterizada a pirâmide financeira.
Por corolário, sendo nula a relação material, deve-se restabelecer o estado anterior das coisas, conforme art. 182 do Código Civil, devendo a parte Autora obter a restituição do valor correspondente ao depósito inicial utilizado para aderir ao negócio jurídico.
A repetição a ser realizada pela Requerida Ympactus Comercial (Telexfree) corresponderá ao(s) depósito(s) que a parte Autora tenha, comprovadamente, realizado.
No caso concreto, a repetição corresponderá a R$ 2.921,25, conforme fls. 15.
A respeito do pedido de indenização por danos morais, observo no caso concreto que o alegado ato ilícito na presente lide não importou em violação grave a direito de personalidade que pudesse ensejar reparação por danos morais.
O reconhecimento do dano moral como fato ensejador de reparação civil encontra respaldo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III).
Desse modo, entendo que os fatos descritos no caso concreto não se mostram suficientes e relevantes para produzir aflição psíquica capaz de dar fomento a pretensão indenizatória, senão uma mera angústia que retrata hipótese de simples aborrecimento ou desconforto. Sérgio Cavalieri apud Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, 8. ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 549, assinala que “mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”.
¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO os pedidos iniciais, no que para tanto:
¶ 3.1. DESCONSTITUO a relação material entre as partes.
¶ 3.2. CONDENO a Requerida Ympactus Comercial (Telexfree) ao pagamento da importância de R$ 2.921,25, com correção monetária e juros contados do evento danoso, ou seja, momento do depósito (STJ, Súmulas nºs 43 e 54).
¶ 4. Com base no art. 85, § 2º, do CPC, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO
A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;
B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;
C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;
D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;
E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.
 

 Vitória, Segunda-feira, 30 de setembro de 2019.


MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ(A) DE DIREITO

Julgamento

 
 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 30/09/2019 às 13:07:53, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-5307-2614107.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

SENTENÇA

PROCESSO Nº 0008505-16.2017.8.08.0024
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: Luis José Moreno Fernandes
Requerente: Patricia Maria de Melo
Advogado: 283062 SP Juliana Liporaci da Silva Tonelli
Requerido: Ympactus Comercial Ltda ME
Advogado: 012529 ES Horst Vilmar Fuchs

¶ 1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: QUE celebrou contrato de serviços de publicidade e comunicação de marketing, cujo objetivo consistia na divulgação de “Serviços de Voz por IP (VOIP)”; QUE quando da celebração do contrato teve que pagar o valor referido na petição inicial; QUE a obrigação assumida pela parte Autora consistiu na divulgação de produtos e serviços da Requerida visando captação de novos membros, com expectativa de remuneração, a depender do número de associados que ingressarem por sua atuação; QUE a parte Autora entende como devidos os valores discriminados na petição inicial
Por conta desses fatos, pede a condenação da parte Requerida e o ressarcimento dos danos referidos na petição inicial.
Citação realizada.
Contestação apresentada por meio da petição de fls. 16v-40v, alegando-se, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição.
Audiência de Saneamento a fls. 129, oportunidade em que as partes postularam pelo julgamento do feito no estado em que se encontra.
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o que de importante tinha a relatar.
¶ 2. Decido.
Trata-se de ação recebida pelo procedimento comum, por meio da qual a parte Autora busca indenização em face da Requerida, em decorrência de ilegalidade quando da adesão ao contrato de divulgação de serviços de voz por IP (VOIP).
Sobre o requerimento de incompetência de foro e o sobrestamento do feito, por conta da ACP que tramita perante a Justiça Estadual do Acre, verifico que o referido processo já foi julgado, não havendo, portanto, impedimento para o julgamento da ação individual.
Sobre a arguição de carência de ação por falta de interesse de agir não assiste razão à parte Requerida. Conforme lição de Fredie Didier Jr, Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 9. ed., 2008, p. 188, “há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido.
A providência jurisdicional reputa-se útil, na medida em que por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. […] O exame da ‘necessidade da jurisdição’ fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito […] se não houver meios para a satisfação voluntária, há necessidade da jurisdição”.
Nesse sentido, considerando-se que o exercício da jurisdição tal como manejado permite, em tese, satisfazer a pretensão da parte Autora, aliado ao fato de que por outro meio não poderia obtê-lo, além do que, a própria natureza da defesa sugere relevante oposição à satisfação à pretensão inaugural, o interesse de agir revela-se manifesto. Preliminar afastada.
A respeito da arguição de inépcia da petição inicial, pelo pedido juridicamente impossível, haja vista que a parte Requerente solicitou a restituição de valores, entendo que não assiste razão à parte Requerida.
O pedido está devidamente identificado em ambos os aspectos (mediato e imediato), não sendo hipótese de extinção prematura da ação, na medida em que, no caso concreto, a pretensão da parte Autora é admitida, em tese, como possível no ordenamento jurídico, sem que se possa reconhecê-la como materialmente impossível ou legalmente proibida.
Além disso, a parte Autora demonstrou de forma satisfatória o objeto da lide e sua pretensão, consistente, em apertada síntese, na restituição e pagamento de valores.
Esclareça-se, ainda, que o pedido da parte Autora contém parcela referente a indenização que exorbita o simples ressarcimento de valores pagos quando do ingresso.
Assim, como o pedido da presente ação é materialmente possível e não havendo lei que o vede expressamente, guardando correspondência com a causa de pedir, que se encontra satisfatoriamente demonstrada, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.
A relação material subjacente não é de consumo e, portanto, não incide a inversão do ônus da prova pelo regime do CDC. Dessa forma, indefiro a inversão do ônus da prova.
Promovo, doravante, o exame do mérito.
O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente com relação ao cometimento de ato ilícito pela Requerida Ymactus Comercial (Telexfree).
A Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre, que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC (nº 0800224-44.2013.8.01.0001), reconheceu nulidade de todos os contratos firmados com os divulgadores e determinou o restabelecimento das partes contratantes (divulgadores) ao estado em que se achavam antes da contratação.
Desse modo, por força de julgamento, competirá à Telexfree a repetição dos valores investidos por aquele que tenha aderido à condição de divulgador.
Conforme art. 104 do CC, a validade do negócio jurídico requer três requisitos cumulativos: a capacidade do agente, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito, possível, determinado ou determinável.
Dessa forma, os contratos firmados entre a Empresa Ré e os divulgadores, dentre eles a parte Autora da presente Ação, sujeitam-se aos requisitos de validade acima explanados.
Por força do julgamento anteriormente proferido, é possível verificar que a relação material subjacente carece de licitude quanto ao seu objeto, requisito essencial para que o contrato pudesse ser firmado.
Isso porque a relação material subjacente pressupõe a intenção de se obter vantagem aos antigos investidores/divulgadores com prejuízo a quem recém adere ao contrato, restando caracterizada a pirâmide financeira.
Por corolário, sendo nula a relação material, deve-se restabelecer o estado anterior das coisas, conforme art. 182 do Código Civil, devendo a parte Autora obter a restituição do valor correspondente ao depósito inicial utilizado para aderir ao negócio jurídico.
A repetição a ser realizada pela Requerida Ympactus Comercial (Telexfree) corresponderá aos depósitos que a parte Autora tenha, comprovadamente, realizado.
Dentre os documentos acostados pela parte Autora, encontram-se às fls. 12v o comprovante de pagamento realizado em nome da Autora Patricia Maria de Melo e às fls. 13-13v o comprovante de pagamento realizado em nome do Autor Luis Fernandes.
Sendo assim, no caso concreto, a repetição corresponderá a R$ 3.035,25 R$ 2.485,40, totalizando a importância de R$ 5.520,65, conforme fls. 12-3.
A respeito do pedido de indenização por danos morais, observo no caso concreto que o alegado ato ilícito na presente lide não importou em violação grave a direito de personalidade que pudesse ensejar reparação por danos morais.
O reconhecimento do dano moral como fato ensejador de reparação civil encontra respaldo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III).
Desse modo, entendo que os fatos descritos no caso concreto não se mostram suficientes e relevantes para produzir aflição psíquica capaz de dar fomento a pretensão indenizatória, senão uma mera angústia que retrata hipótese de simples aborrecimento ou desconforto. Sérgio Cavalieri apud Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, 8. ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 549, assinala que “mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”.
¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO os pedidos iniciais, no que para tanto:
¶ 3.1. DESCONSTITUO a relação material entre as partes.
¶ 3.2. CONDENO a Requerida Ympactus Comercial (Telexfree) ao pagamento da importância de R$ 3.035,25 para a Autora Patricia Maria de Melo e R$ 2.485,40 para o Autor Luis Fernandes, totalizando a importância de R$ R$ 5.520,65, com correção monetária e juros contados do evento danoso, ou seja, momento do depósito (STJ, Súmulas nºs 43 e 54).
¶ 4. Com base no art. 85, § 2º, do CPC, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO
A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;
B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;
C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;
D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;
E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.
 

 Vitória, 30 de setembro de 2019.


MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ(A) DE DIREITO

Julgamento

 
 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 30/09/2019 às 13:11:05, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-0511-2614149.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

SENTENÇA

PROCESSO Nº 0034391-85.2015.8.08.0024
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: Robson Luiz de Almeida de França
Advogado: 010328 MT Sebastião Ney da Silva Provenzano
Requerido: Ympactus Comercial Ltda ME
Advogado: 012529 ES Horst Vilmar Fuchs

¶ 1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: QUE celebrou contrato de serviços de publicidade e comunicação de marketing, cujo objetivo consistia na divulgação de “Serviços de Voz por IP (VOIP)”; QUE quando da celebração do contrato teve que pagar o valor referido na petição inicial; QUE a obrigação assumida pela parte Autora consistiu na divulgação de produtos e serviços da Requerida visando captação de novos membros, com expectativa de remuneração, a depender do número de associados que ingressarem por sua atuação; QUE a parte Autora entende como devidos os valores discriminados na petição inicial
Por conta desses fatos, pede a condenação da parte Requerida e o ressarcimento dos danos referidos na petição inicial.
Citação realizada.
Contestação apresentada por meio da petição de fls. 48-67, alegando-se, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição.
Audiência de Saneamento a fls. 147, oportunidade em que as partes postularam pelo julgamento do feito no estado em que se encontra.
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o que de importante tinha a relatar.
¶ 2. Decido.
Trata-se de ação recebida pelo procedimento comum, por meio da qual a parte Autora busca indenização em face da Requerida, em decorrência de ilegalidade quando da adesão ao contrato de divulgação de serviços de voz por IP (VOIP).
Sobre o requerimento de suspensão, por conta da ACP que tramita perante a Justiça Estadual do Acre, verifico que o referido processo já foi julgado, não havendo, portanto, impedimento para o julgamento da ação individual.
Sobre a arguição de carência de ação por falta de interesse de agir não assiste razão à parte Requerida. Conforme lição de Fredie Didier Jr, Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 9. ed., 2008, p. 188, “há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido.
A providência jurisdicional reputa-se útil, na medida em que por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. […] O exame da ‘necessidade da jurisdição’ fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito […] se não houver meios para a satisfação voluntária, há necessidade da jurisdição”.
Nesse sentido, considerando-se que o exercício da jurisdição tal como manejado permite, em tese, satisfazer a pretensão da parte Autora, aliado ao fato de que por outro meio não poderia obtê-lo, além do que, a própria natureza da defesa sugere relevante oposição à satisfação à pretensão inaugural, o interesse de agir revela-se manifesto. Preliminar afastada.
A respeito da arguição de extinção do processo por ausência da causa de pedir ou pedido e inépcia da inicial, entendo que não assiste razão à parte Requerida.
O pedido está devidamente identificado em ambos os aspectos (mediato e imediato), não sendo hipótese de extinção prematura da ação, na medida em que, no caso concreto, a pretensão da parte Autora é admitida, em tese, como possível no ordenamento jurídico, sem que se possa reconhecê-la como materialmente impossível ou legalmente proibida.
Além disso, a parte Autora demonstrou de forma satisfatória o objeto da lide e sua pretensão, consistente, em apertada síntese, na restituição e pagamento de valores. Esclareça-se, ainda, que o pedido da parte Autora contém parcela referente a indenização que exorbita o simples ressarcimento de valores pagos quando do ingresso. Assim, como o pedido da presente ação é materialmente possível e não havendo lei que o vede expressamente, guardando correspondência com a causa de pedir, que se encontra satisfatoriamente demonstrada, rejeito a preliminar de extinção do processo por ausência de pedir ou pedido e inépcia da inicial.
Promovo, doravante, o exame do mérito.
O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente com relação ao cometimento de ato ilícito pela Requerida Ymactus Comercial (Telexfree).
A Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre, que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC (nº 0800224-44.2013.8.01.0001), reconheceu nulidade de todos os contratos firmados com os divulgadores e determinou o restabelecimento das partes contratantes (divulgadores) ao estado em que se achavam antes da contratação.
Desse modo, por força de julgamento, competirá à Telexfree a repetição dos valores investidos por aquele que tenha aderido à condição de divulgador.
Conforme art. 104 do CC, a validade do negócio jurídico requer três requisitos cumulativos: a capacidade do agente, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito, possível, determinado ou determinável.
Dessa forma, os contratos firmados entre a Empresa Ré e os divulgadores, dentre eles a parte Autora da presente Ação, sujeitam-se aos requisitos de validade acima explanados.
Por força do julgamento anteriormente proferido, é possível verificar que a relação material subjacente carece de licitude quanto ao seu objeto, requisito essencial para que o contrato pudesse ser firmado.
Isso porque a relação material subjacente pressupõe a intenção de se obter vantagem aos antigos investidores/divulgadores com prejuízo a quem recém adere ao contrato, restando caracterizada a pirâmide financeira.
Por corolário, sendo nula a relação material, deve-se restabelecer o estado anterior das coisas, conforme art. 182 do Código Civil, devendo a parte Autora obter a restituição do valor correspondente ao depósito inicial utilizado para aderir ao negócio jurídico.
A repetição a ser realizada pela Requerida Ympactus Comercial (Telexfree) corresponderá aos depósitos que a parte Autora tenha, comprovadamente, realizado.
No caso concreto, a repetição corresponderá a R$ 24.282,00, conforme fls. 21-8.
¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO os pedidos iniciais, no que para tanto:
¶ 3.1. DESCONSTITUO a relação material entre as partes.
¶ 3.2. CONDENO a Requerida Ympactus Comercial (Telexfree) ao pagamento da importância de R$ 24.282,00, com correção monetária e juros contados do evento danoso, ou seja, momento do depósito (STJ, Súmulas nºs 43 e 54).
¶ 4. Com base no art. 85, § 2º, do CPC, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO
A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;
B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;
C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;
D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;
E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.
 

 Vitória, 30 de setembro de 2019.


MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ(A) DE DIREITO

Julgamento

 
 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 30/09/2019 às 13:14:19, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-1914-2614202.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

SENTENÇA

PROCESSO Nº 0024509-02.2015.8.08.0024
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: Gicelle Maria Arrais de Carvalho
Advogado: 015109 MT Thiago Arrais de Carvalho
Requerido: Ympactus Comercial Ltda ME
Advogado: 012529 ES Horst Vilmar Fuchs

¶ 1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: QUE celebrou contrato de serviços de publicidade e comunicação de marketing, cujo objetivo consistia na divulgação de “Serviços de Voz por IP (VOIP)”; QUE quando da celebração do contrato teve que pagar o valor referido na petição inicial; QUE a obrigação assumida pela parte Autora consistiu na divulgação de produtos e serviços da Requerida visando captação de novos membros, com expectativa de remuneração, a depender do número de associados que ingressarem por sua atuação; QUE a parte Autora entende como devidos os valores discriminados na petição inicial
Por conta desses fatos, pede a condenação da parte Requerida e o ressarcimento dos danos referidos na petição inicial.
Citação realizada.
Contestação apresentada por meio da petição de fls. 51-71, alegando-se, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição.
Audiência de Saneamento a fls. 169, oportunidade em que as partes postularam pelo julgamento do feito no estado em que se encontra.
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o que de importante tinha a relatar.
¶ 2. Decido.
Trata-se de ação recebida pelo procedimento comum, por meio da qual a parte Autora busca indenização em face da Requerida, em decorrência de ilegalidade quando da adesão ao contrato de divulgação de serviços de voz por IP (VOIP).
Sobre o requerimento de suspensão, por conta da ACP que tramita perante a Justiça Estadual do Acre, verifico que o referido processo já foi julgado, não havendo, portanto, impedimento para o julgamento da ação individual.
Sobre a arguição de carência de ação por falta de interesse de agir não assiste razão à parte Requerida. Conforme lição de Fredie Didier Jr, Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 9. ed., 2008, p. 188, “há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil, na medida em que por sua natureza, verdadeiramente se revele – sempre em tese – apta a tutelar de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. […] O exame da ‘necessidade da jurisdição’ fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito […] se não houver meios para a satisfação voluntária, há necessidade da jurisdição”. Nesse sentido, considerando-se que o exercício da jurisdição tal como manejado permite, em tese, satisfazer a pretensão da parte Autora, aliado ao fato de que por outro meio não poderia obtê-lo, além do que, a própria natureza da defesa sugere relevante oposição à satisfação à pretensão inaugural, o interesse de agir revela-se manifesto. Preliminar afastada.
A respeito da arguição de inépcia da petição inicial, pelo princípio da eventualidade por não ter optado a parte Autora pela ação de liquidação de sentença coletiva, entendo que não assiste razão à parte Requerida. O pedido está devidamente identificado em ambos os aspectos (mediato e imediato), não sendo hipótese de extinção prematura da ação, na medida em que, no caso concreto, a pretensão da parte Autora é admitida, em tese, como possível no ordenamento jurídico, sem que se possa reconhecê-la como materialmente impossível ou legalmente proibida.
Além disso, a parte Autora demonstrou de forma satisfatória o objeto da lide e sua pretensão, consistente, em apertada síntese, na restituição e pagamento de valores. Esclareça-se, ainda, que o pedido da parte Autora contém parcela referente a indenização que exorbita o simples ressarcimento de valores pagos quando do ingresso. Assim, como o pedido da presente ação é materialmente possível e não havendo lei que o vede expressamente, guardando correspondência com a causa de pedir, que se encontra satisfatoriamente demonstrada, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.
A relação material subjacente não é de consumo e, portanto, não incide a inversão do ônus da prova pelo regime do CDC. Dessa forma, indefiro a inversão do ônus da prova.
A parte Requerida não trouxe elementos suficientes capazes de refutar a alegação de hipossuficiência da parte Autora. Além disso, a parte Requerida não comprovou que a situação econômica da Requerente tenha modificado desde o seu deferimento inicial, razão pela qual fica indeferido o requerimento de revisão do benefício.
Promovo, doravante, o exame do mérito.
O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente com relação ao cometimento de ato ilícito pela Requerida Ymactus Comercial (Telexfree).
A Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre, que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC (nº 0800224-44.2013.8.01.0001), reconheceu nulidade de todos os contratos firmados com os divulgadores e determinou o restabelecimento das partes contratantes (divulgadores) ao estado em que se achavam antes da contratação.
Desse modo, por força de julgamento, competirá à Telexfree a repetição dos valores investidos por aquele que tenha aderido à condição de divulgador.
Conforme art. 104 do CC, a validade do negócio jurídico requer três requisitos cumulativos: a capacidade do agente, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito, possível, determinado ou determinável.
Dessa forma, os contratos firmados entre a Empresa Ré e os divulgadores, dentre eles a parte Autora da presente Ação, sujeitam-se aos requisitos de validade acima explanados.
Por força do julgamento anteriormente proferido, é possível verificar que a relação material subjacente carece de licitude quanto ao seu objeto, requisito essencial para que o contrato pudesse ser firmado.
Isso porque a relação material subjacente pressupõe a intenção de se obter vantagem aos antigos investidores/divulgadores com prejuízo a quem recém adere ao contrato, restando caracterizada a pirâmide financeira.
Por corolário, sendo nula a relação material, deve-se restabelecer o estado anterior das coisas, conforme art. 182 do Código Civil, devendo a parte Autora obter a restituição do valor correspondente ao depósito inicial utilizado para aderir ao negócio jurídico.
A repetição a ser realizada pela Requerida Ympactus Comercial (Telexfree) corresponderá aos depósitos que a parte Autora tenha, comprovadamente, realizado.
No caso concreto, considerando-se a impertinência da inversão do ônus da prova, à parte Autora competiria demonstrar inequivocamente o pagamento dos valores à Requerida.
Às fls. 32-45, a parte Requerente colacionou aos autos documentos que indicam status de pagamento como recebido em nome do divulgador “BOSCOJUNIOR”.
Embora a parte Autora tenha colacionado dados cadastrais do referido login em seu nome, fls. 29-30, os documentos que indicam pagamento recebido esses não demonstram a expressividade financeira.
Inexistindo prova da quantia efetivamente paga, entendo que a pretensão inicial não merece prosperar.
A respeito do pedido de indenização por danos morais, observo no caso concreto que o alegado ato ilícito na presente lide não importou em violação grave a direito de personalidade que pudesse ensejar reparação por danos morais.
O reconhecimento do dano moral como fato ensejador de reparação civil encontra respaldo no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III).
Desse modo, entendo que os fatos descritos no caso concreto não se mostram suficientes e relevantes para produzir aflição psíquica capaz de dar fomento a pretensão indenizatória, senão uma mera angústia que retrata hipótese de simples aborrecimento ou desconforto.
Sérgio Cavalieri apud Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, 8. ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 549, assinala que “mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”.
Sobre a pretensão de recebimento de valores a título de gratificações e/ou remuneração e/ou bônus pela divulgação e/ou prestação de serviço, não assiste razão a parte Autora.
É que a nulidade contratual reconhecida por força do julgamento proferido na Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, restabeleceu a condição anterior das partes, justamente por conta da ilicitude do objeto do contrato, na medida em que a própria conduta da parte Autora na condição de “divulgadora” ensejou o cometimento de ilicitude direcionadas a outras vítimas cooptadas pela própria parte Autora.
Logo, a parte Autora não pode pretender ser remunerada em razão da divulgação realizada ilicitamente em nome da Ré Ympactus Comercial (Telexfree) contra outras vítimas.
Incide aqui a proibição do comportamento contraditório.
¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, DESCONSTITUO a relação material entre as partes, entretanto, REJEITO o pedido de ressarcimento dos danos referidos na petição inicial, por inexistir prova de pagamento, no que para tanto, deixo de condenar a Requerida na repetição dos valores discriminados na inicial.
¶ 4. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, condeno a parte Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, com correção monetária incidente a partir do ajuizamento (STJ, súmula nº 14) e com juros contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (CPC, art. 85, § 16), suspendendo a exigibilidade do pagamento na forma do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO
A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;
B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;
C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;
D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;
E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.
 

 Vitória, 30 de setembro de 2019.


MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ(A) DE DIREITO

Julgamento

 
 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 30/09/2019 às 13:17:28, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-2817-2614257.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

SENTENÇA

PROCESSO Nº 0028067-16.2014.8.08.0024
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: Carlos Roberto Leite
Advogado: 0221-A ES Mário Sérgio Nemer Vieira
Requerido: Telefônica Brasil S/A
Advogado: 020323 ES Alexandre Nobre Xavier de Souza
Advogado: 012289 ES Carlos Roberto Siqueira Castro
Advogado: 007918 ES Gilberto Aguiar Carvalho

¶ 1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: QUE celebrou contrato com a Requerida; QUE teve seu número de telefone alterado por duas ocasiões sem sua permissão, modificando o número adquirido (28) 9985-9571, pelos números: (28) 9977-9101 e (28) 9905-4896; QUE além das constantes alterações de seus números houve a interferência de suas ligações pessoais.
Por conta desses fatos, pede liminarmente que a Requerida se abstenha de alterar o número de telefone da parte Autora sem sua prévia autorização, bem como o cancelamento de eventuais linhas vinculadas ao seu CPF que não tenham sido contratadas pelo Autor, além disso, requereu a condenação da parte Requerida em danos morais.
Decisão proferida a fls. 59-60, indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, almejada naquele momento.
Citação realizada.
Contestação apresentada por meio da petição de fls. 69-79, alegando-se, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição.
Alegou a Requerida em apertada síntese: QUE não existem pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela; QUE a parte Autora reclama de fatos ocorridos supostamente em 22 de setembro de 2013 e 24 de setembro de 2013, entretanto ajuizou a ação apenas em 13 de agosto de 2014, decaindo de qualquer direito de suposto vício; QUE os fatos narrados em petição inicial não se encontram amparados com provas que possam demonstrar algum erro da Requerida; QUE verificou que a parte Autora já esteve habilitada com a linha telefônica de n. (28) 99964-3143; QUE atualmente possui linha de n. (28)99971-8585; QUE a linha telefônica de n. (28) 9985-9571 encontra-se cancelada desde 31 de janeiro de 2013, quando estava vinculada ao usuário Lima & Binoti Ltda; QUE quanto as linhas telefônicas de n. (28) 9977-9101 e (28) 9905-4896 somente foram habilitadas no sistema da empresa em 23 de junho de 2015
Audiência de Saneamento a fls. 101, oportunidade em que a parte Autora postulou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, haja vista que restou ausente injustificadamente a parte Requerida.
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o que de importante tinha a relatar.
¶ 2. Decido.
¶ 2.1. Trata-se de ação recebida pelo procedimento comum do art. 270 e seguintes do então vigente CPC/1973, por meio da qual a parte Autora pede liminarmente que a Requerida se abstenha de alterar o número de telefone da parte Autora sem sua prévia autorização, bem como o cancelamento de eventuais linhas vinculadas ao seu CPF que não tenham sido contratadas pelo Autor, além disso, requereu a condenação da parte Requerida em danos morais.
Inicialmente, cumpra-se esclarecer que a exordial de fls. 02-7, qualifica como parte Autora como sendo, Carlos Roberto Leite, em ação de indenização por danos morais e materiais contra Telefônica Brasil S/A.
Dentre os documentos acostados, encontram-se cópia da identidade do mencionado Autor, Contrato de Termo de Adesão e Contratação de Serviços SMP, cujo código de acesso é a linha de n. (28) 99964-3143.
Além disso, existe fatura aos autos, fls. 11, no nome do mencionado Autor relacionado com o número de telefone (28) 99903-7372.
Às fls. 12, cópia de e-mail encaminhada de “BIPROVET” para “Janete Vivo” ao qual foi requerida a transferência de determinadas linhas para determinados CPF, dentre os quais foi solicitado no mencionado e-mail a transferência da linha de n. (28) 9985-9571 para o CPF do Autor.
Não obstante a isso, foram acostados aos autos, boletim de ocorrência fls. 13-4 e procuração às fls. 54.
Deve ser esclarecido que às fls. 15-21, foi colacionado a cópia da petição inicial movimentada por Carlos Kaniggia Bianchi Leite em face da Requerida Telefonia Brasil S/A que foi protocolada na Comarca de Itapemirim-ES, bem como alguns documentos.
¶ 2.2. A respeito das arguições processuais ainda pendentes, decido da forma adiante.
A respeito arguição de ausência de pressupostos autorizadores da concessão da tutela antecipada, verifico que não lhe assiste razão isso porque a mencionada tutela foi indeferida em decisão inaugural.
Podendo, entretanto, ainda sim ser analisada em sentença se houver demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não prevalecendo portanto o argumento da parte Requerida, no que para tanto afasto a arguição mencionada.
A respeito arguição de decadência, sabe-se que tal instituto é pautado pela extinção do direito pela inércia de seu titular.
A parte Requerida pautou-se no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, ao qual o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação já teria se esgotado.
Entretanto, a ação apresentada pela parte Autora é de natureza indenizatória (reparação de danos), ao qual conforme o Art. 27 do Código de Processo Civil, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Logo, encontra-se a parte Autora dentro do prazo, haja vista que a Autora ficou ciente dos eventos danosos em 22 e 24 de setembro de 2013 e protocolou a exordial em 13 de agosto de 2014, sendo assim afasto a arguição mencionada.
A respeito da arguição de carência de ação por ilegitimidade ad causam, com a devida vênia à parte Requerida, ora suscitante, entendo que não existem elementos bastantes que me permitam extinguir prematuramente o processo por carência de ação decorrente de ilegitimidade ad causam.
A legitimidade, como condição da ação, deve ser reconhecida em conformidade com a teoria da asserção, ou seja, analisadas por hipótese, in status assertionis, admitindo-se provisoriamente como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, a fim de se possibilitar o exame do mérito.
Nesse sentido, confira-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni, em Novas Linhas do Processo Civil, 3. ed., São Paulo: Malheiros, p. 212: “deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação”.
Assim, considerando-se que as afirmações contidas na petição inicial refletem a narrativa de uma relação jurídica que, em tese, sugerem a responsabilidade da parte suscitante, não vejo como reconhecer sua ilegitimidade. Desse modo, afasto a arguição de carência de ação por ilegitimidade ad causam.
Promovo, doravante, o exame do mérito.
O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente a existência de conduta lesiva da parte Requerida e a extensão dos danos.
Do confronto entre as respectivas argumentações das partes e das provas produzidas, observo que a parte Requerente afirma que era possuidora da linha de n. (28) 9985-9571 e que a Requerida, contra sua vontade, modificou sua linha, entretanto não restou comprovado aos autos sua titularidade da mencionada linha telefônica nem a conduta dita arbitraria da Requerida.
Ao contrário disso, o contrato colacionado pela parte Requerente, ou até mesmo a fatura estão vinculados a números de linhas telefônicas diversas, embora estejam em nome do Requerente.
O pedido de transferência da mencionada linha para o Requerente por e-mail, fls. 12, por si só não garante que a linha seja de titularidade da Requerente.
Ademais, a parte Requerida demonstrou que, além da titularidade da linha de telefone de n. (28) 9985-9571 ser da empresa Lima & Binoti Ltda, ao qual a assinatura encontra-se desativada desde 31 de janeiro de 2013.
Em sede de contestação, às fls. 72, a parte Requerida registra que a parte Autora possuía em seu nome a linha telefônica de n. (28) 99964-3143, conforme contrato apresentado às fls. 10, bem como se encontrava ativa a linha telefônica de n. (28) 99971-8585, vinculada ao contrato de n. 0221107672, faltando assim, provas do ilícito contratual eventualmente praticado pela Requerida.
Logo, o fato alegado pela Requerente não restou comprovado não caracterizando, condita ilícita da Requerida tão pouco gerando dever de indenização.
Observo, portanto, que não existem elementos que me permitam acolher a pretensão da parte Autora, tal como proposta na petição inicial.
¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, REJEITO os pedidos iniciais.
¶ 4.Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, condeno a parte Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, com correção monetária incidente a partir do ajuizamento (STJ, Súmula nº 14) e com juros contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (CPC, art. 85, § 16).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO
A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;
B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;
C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;
D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;
E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.
 

 Vitória, 30 de setembro de 2019.


MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ(A) DE DIREITO

Ata de Audiência

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Comarca da Capital

Oitava Vara Cível de Vitória

Processo n° 0008940-87.2017.8.08.0024

Classe: Procedimento Comum

Data: 30 de setembro de 2019

Horário: 16h

Requerente: Elisangela Alvarenga de Souza

Advogado: 025424 ESHadassa Alvarenga de Souza Martins

Requerido: Allan Tavares

Advogado: 020251 ESRodrigo Gomes dos Anjos Lima

A U D I Ê N C I A:

Ata de Audiência lavrada nos autos do processo acima identificado, realizada na Sala de Audiências desta Oitava Vara Cível de Vitória/ES, onde se achava presente o Juiz de Direito Manoel Cruz Doval, o qual deu início ao ato solene.

Feito o pregão, compareceram: nenhuma das partes.

Foi proferida a seguinte SENTENÇA: Por força de acordo celebrado entre as partes nos autos da Ação de Alimentos nº 0008954-02.2017.8.08.0047, a Autora desistiu da presente Ação Ordinária (fls. 44). Por esse motivo, homologo o pedido de desistência, oportunidade em que JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inc. VIII, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas finais, se houver, pela parte Autora, nos moldes do art. 90 do CPC, com a isenção do art. 98 do CPC. Homologo, igualmente, a desistência do prazo recursal. Sentença lida em Audiência, dela intimadas as partes. Registre-se. Certifique-se, incontinente, o trânsito em julgado. Cumpra-se art. 117 do Código de Normas/CGJES no que couber e, ao final, arquivem-se os autos. Local e data supra, Manoel Cruz Doval, Juiz de Direito.

Para que se dê conhecimento do integral conteúdo da presente Audiência, de modo a se permitir a regular intimação da parte Autora e Requerida, a respeito de todas as deliberações, designações e/ou julgamentos então proferidos, o magistrado determinou a publicação do inteiro teor da presente ata no e-Diário, com intimação dirigida ao(à)(s) Advogado(a)(s): 025424 ES Hadassa Alvarenga de Souza Martins e 020251 ES Rodrigo Gomes dos Anjos Lima.

Audiência encerrada, cuja ata segue devidamente assinada.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

Ata de Audiência

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Comarca da Capital

Oitava Vara Cível de Vitória

Processo n° 0026558-45.2017.8.08.0024

Classe: Procedimento Comum

Data: 30 de setembro de 2019

Horário: 17h

Requerente: Luiz Material Elétrico Ltda

Advogado: 014779 ESSilvania Dias Teixeira

Requerido: Vitória Luz Construções Ltda

Advogado: 013753 ESTiago Rocon Zanetti

A U D I Ê N C I A:

Ata de Audiência lavrada nos autos do processo acima identificado, realizada na Sala de Audiências desta Oitava Vara Cível de Vitória/ES, onde se achava presente o Juiz de Direito Manoel Cruz Doval, o qual deu início ao ato solene.

Feito o pregão, compareceram: nenhuma das partes.

Foi proferida a seguinte SENTENÇA: Por força de acordo celebrado entre as partes nos autos da Ação de Cobrança nº 0030593-29.2009.8.08.0024, a Autora desistiu da presente Ação Ordinária (fls. 71). Por esse motivo, homologo o pedido de desistência, oportunidade em que JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inc. VIII, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas finais, se houver, pela parte Autora, nos moldes do art. 90 do CPC, com a isenção do art. 98 do CPC. Homologo, igualmente, a desistência do prazo recursal. Sentença lida em Audiência, dela intimadas as partes. Registre-se. Certifique-se, incontinente, o trânsito em julgado. Cumpra-se art. 117 do Código de Normas/CGJES no que couber e, ao final, arquivem-se os autos. Local e data supra, Manoel Cruz Doval, Juiz de Direito.

Para que se dê conhecimento do integral conteúdo da presente Audiência, de modo a se permitir a regular intimação da parte Autora e Requerida, a respeito de todas as deliberações, designações e/ou julgamentos então proferidos, o magistrado determinou a publicação do inteiro teor da presente ata no e-Diário, com intimação dirigida ao(à)(s) Advogado(a)(s): Advogado: 014779 ES Silvania Dias Teixeira e 013753 ES Tiago Rocon Zanetti.

Audiência encerrada, cuja ata segue devidamente assinada.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO