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Versão revista

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0371/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO

 
Lista: 0371/2019


1 - 0058958-64.2007.8.08.0024 (024.07.058958-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: ISABELA OLIVEIRA WANDERLEY
Requerente: ISABELA OLIVEIRA WANDERLEY
Executado: DORALICE MENEGUELLI e outros
Requerido: DORALICE MENEGUELLI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11293/ES - GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
Exequente: ISABELA OLIVEIRA WANDERLEY
Requerente: ISABELA OLIVEIRA WANDERLEY
Advogado(a): 007027/ES - SEGUNDO LUIS MENEGUELLI
Executado: DORALICE MENEGUELLI
Requerido: DORALICE MENEGUELLI
Requerido: VERA LUCIA MENEGUELLI CAMPOS
Executado: VERA LUCIA MENEGUELLI CAMPOS

Para tomar ciência da decisão:
1. Segue consulta pelo sistema RENAJUD;
2. Intime-se a parte exequente para trazer aos autos bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.
3. Decorrido o prazo, sem manifestação, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, § 1º do NCPC.
4. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do § 2º do art. 921 do NCPC. 
Intime-se. Diligencie-se.


2 - 0013547-42.2000.8.08.0024 (024.00.013547-5) - INDENIZACAO POR DANOS MORAIS
Requerente: MARILIA CATELLI PORTO
Requerido: SUELY CAVALIERI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN
Requerido: COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA (UNIMED VITORIA)
Advogado(a): 13054/ES - EDUARDO MERLO DE AMORIM
Requerido: COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA (UNIMED VITORIA)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: MARILIA CATELLI PORTO
Advogado(a): 005868/ES - LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE
Requerido: SUELY CAVALIERI

Para tomar ciência do despacho:
INDEFIRO o pedido de realização de nova perícia, uma vez que o laudo pericial juntado às fls. 737/756 foi elaborado com total evidência técnica com base nos elementos constante nos autos, inexistindo qualquer prova contrária ao laudo pericial.
- DEFIRO a realização de audiência de Instrução e Julgamento.
- A parte autora já apresentou rol de testemunhas à fl. 816.
 Intimem-se os requeridos para apresentarem rol de testemunhas  no prazo de 10 dias.
-Após, façam-me os autos conclusos para designação de audiência de Instrução e Julgamento.

 


3 - 0040081-66.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ELETROSOLDA LOGÍSTICA E IMPORTAÇÃO LTDA
Requerido: CLAUDIO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12284/ES - BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSKY
Requerente: ELETROSOLDA LOGÍSTICA E IMPORTAÇÃO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 - Diante do deferimento da citação, por edital, defiro o pedido de publicação do referido edital, nos moldes do artigo 257, II, do CPC, cabendo os autores efetuar o pagamento das publicações junto DJ-ES e comprovar posteriormente nos autos. 


4 - 0038401-75.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO VILAS DO MAR ROSSI IDEAL VILA GERIBA
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17409/ES - RAFAELLA CHRISTINA BENICIO
Requerente: CONDOMINIO VILAS DO MAR ROSSI IDEAL VILA GERIBA

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-o pessoalmente para impulsionar o feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, § 1º do CPC. Diligencie-se.


5 - 0011892-69.1999.8.08.0024 (024.99.011892-9) - EXECUCAO POR QUANTIA CERTA
Requerente: BANCO DESENVOLVIMENTO ESPIRITO SANTO SA
Requerido: JURACY MANOEL DIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13131/ES - SOLANGE SILVA
Requerido: RUTH KAPITZKY DIAS - ME
Requerido: JURACY MANOEL DIAS
Advogado(a): 1793/ES - SUELI DE PAULA FRANÇA
Requerente: BANCO DESENVOLVIMENTO ESPIRITO SANTO SA

Para tomar ciência do julgamento:
  Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO” ajuizada por BANCO DESENVOLVIMENTO ESPÍRITO SANTO SA em face de JURACY MANOEL DIAS E OUTRO pelos motivos acostados na inicial. O credor, qualificado na inicial, moveu o presente feito executivo em face do requerido acima mencionado, rogando pelo pagamento do valor apurado nos autos. À Fl. 544 o exequente vem informar que os executados já efetuaram o pagamento da dívida, requerendo a extinção do feito. No caso concreto, trata-se de hipótese de extinção porque houve o pagamento integral da dívida. Assim sendo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. Determino a desconstituição da penhora realizada à fl. 470. Custas remanescentes pela parte executada. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


6 - 0004943-28.2019.8.08.0024 - Embargos de Terceiro
Embargante: W.R.D.S.
Embargado: B.D.D.D.E.S.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29388/ES - NELSON DIAS NETO
Embargante: W.R.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos etc..   Trata-se de “EMBARGOS DE TERCEIRO, proposto por WILSON RODRIGUES DE SOUSA, em face de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO SA- BANDES, em que alega em síntese que o imóvel penhorado nos autos em apenso foi adquirido pelo embargante antes de ser realizada a averbação pelo exequente. Ao que verifico, o exequente requereu nos autos da Execução extinção com fulcro do feito com fulcro no art. 924, II do CPC, sob o argumento de que o executado efetuou o pagamento extrajudicialmente, sendo inclusive determinado a desconstituição da penhora. Pois bem, havendo a extinção da execução com a determinação de desconstituição da penhora, os embargos de terceiro tornaram-se inúteis para qualquer fim prático ou empírico almejado pela Embargante, pela perda superveniente de seu objeto, causa que gera o efeito jurídico da falta de interesse de agir superveniente da Embargante. No que tange especificamente ao interesse de agir, leciona Fredie Didier Jr.1 : “(...) O exame do interesse de agir (interesse processual) passa pela verificação de duas circunstâncias: a) utilidade e b) necessidade do pronunciamento judicial. Há quem acrescente, ainda, a 'adequação do remédio judicial ou procedimento' como elemento necessário à configuração do interesse de agir (...)”. Sobre o tema, acrescenta o i. Humberto Theodoro Júnior: “O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial. Mesmo que a parte esteja na iminência de sofrer um dano em seu interesse material, não se pode dizer que exista o interesse processual, se aquilo que se reclama do órgão judicial não será útil juridicamente para evitar a temida lesão.” (Curso de Processo Civil, 2005, p.56). Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, com base no art.485, IV do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Transitado em julgado o r. decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 


7 - 0009793-77.2009.8.08.0024 (024.09.009793-2) - Monitória
Exequente: ALIMENKO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Executado: JONATHAN NACIF DE ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 246221/SP - ALESSANDRA FERRARA AMERICO GARCIA
Exequente: ALIMENKO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


8 - 0012787-30.1999.8.08.0024 (024.99.012787-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: SUPERMERCADOS RIZZO LTDA
Requerido: CHEQUE SERVICE SC LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Requerente: SUPERMERCADOS RIZZO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do NCPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do NCPC, via de consequência:

1)RETIFIQUE-SE o nome da ação na capa de autuação e nos registros do sistema e-JUD, passando a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA";

2) INTIME-SE a parte executada SUPERMERCADOS RIZZO LTDA, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 2.110,14

3)Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, haverá a cominação de multa de 10% (dez por cento), de acordo com o § 1º do art. 523, do NCPC; bem como será acrescido ao montante da execução, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida;

4) Sendo efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e honorários a que se refere o § 1º do art. 523 do NCPC, será aplicado sobre o valor restante;

5) Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente a apresentar planilha atualizada de débito em 10 dias. Após, encaminhe-se o feito à conclusão para a constrição eletrônica via sistema BacenJud, conforme requerimento da parte requerente.



9 - 0017748-77.2000.8.08.0024 (024.00.017748-5) - EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
Requerente: SUPERMERCADO RIZZO LTDA
Requerido: CHEQUE SERVICE SC LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Requerente: SUPERMERCADO RIZZO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.


10 - 0031511-57.2014.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JOSE BRAZ CASTELUBER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por B BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de JOSE BRAZ CASTELUBER conforme inicial de fls. 02/03 e documentos subsequentes. O requerente aduziu em breve síntese, que as partes celebraram contrato de abertura de crédito ao consumidor e outras avenças, com garantia de alienação fiduciária, deixando o requerido de pagar as prestações a que se obrigou, o que acarretou no vencimento antecipado do contrato. Postulou a concessão de medida liminar de busca e apreensão, com fundamento no Decreto- Lei n.º 911/69. O pedido foi deferido e o veículo não foi localizado. Diante dos fatos, o requerente, às fls. 89/95, requereu a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação executiva. É o relatório. DECIDO. Como cediço, a alienação fiduciária em garantia é o contrato mediante o qual o credor obtém uma garantia para o recebimento do crédito posto à disposição do devedor através da transferência que este último faz ao primeiro do domínio bem móvel adquirido através do financiamento, com condição resolutiva Do conjunto fático probatório carreado aos autos verifica-se a celebração entre as partes do contrato de abertura de crédito ao consumidor e outras avenças de fls.08/15 para aquisição de um veíulo com garantia de alienação fiduciária. Destarte, uma vez comprovada a alienação fiduciária em garantia e a constituição em mora do devedor, a retomada do bem pelo credor fiduciário é de rigor, valendo-se para tanto da ação judicial de busca e apreensão cujo mandado não foi cumprido. Bem por essa razão o autor pretende a conversão dessa ação de conhecimento em ação de execução com relação aos bens não localizados, à luz do que preconiza o artigo 4º, do Decreto-Lei n.º 911/69, com a nova redação dada pela foi Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014:“Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil” Nota-se que a legislação em epígrafe não impõe condição para atendimento ao pleito de conversão da ação em execução por título extrajudicial, apenas exigindo a não localização dos bens alienados, ou que estes não se encontrem na posse do devedor, o que corresponde à hipótese dos autos. Nesse sentido: “BUSCA E APREENSÃO - Alienação fiduciária - Não localização do bem - Conversão em execução de título extrajudicial - Admissibilidade - Artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei Federal nº 13.043/2014 Recurso provido”. (TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2015742-12.2015.8.26.0000,33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Duarte, j. 02.03.15)   "Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título extrajudicial, relativamente à parcela dos bens não encontrados Reforma Necessidade - Possibilidade de atendimento ao pleito - Inteligência dos arts. 4º e 5º, do DL nº 911/69, com redação recentemente modificada pela Lei nº 13.043/14 Apreensão parcial dos bens Desmembramento dos feitos, face à diversidade de ritos, a fim de se atribuir adequado solucionamento à lide Homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. Recurso do autor provido. (Relator(a):Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/06/2015; Data de registro: 11/06/2015).   Antes o exposto, DEFIRO o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão, com fundamento no art. 4° do Decreto-Lei n° 911/69. Diante do exposto, defiro a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução e determino a citação do executado , no endereço constante à fl. 23, para que efetue o pagamento do débito descrito à fl. 96, em três dias, e/ou apresente embargos, em quinze dias, dando-lhe ciência de que no caso de integral pagamento no prazo de três dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º do NCPC). Caso o pagamento não seja feito em três dias o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá efetuar a penhora e avaliação de tantos bens do devedor quanto bastem para garantir a execução, preferencialmente os que porventura tenham sido indicados pelo exequente na inicial, lavrando o competente auto, obedecida a gradação. Não sendo encontrada aprte executada, mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao ARRESTO dos mesmos, devendo, ultimada a diligência, procurar o executado nos 10 (dez) dias subsequentes, por duas vezes, em dias distintos, para efeito de citação, na forma do art. 830 do NCPC. É dever do executado, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. Em caso contrário,  pode incidir em multa fixada pelo Juiz, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do artigo 774 do NCPC. Nos prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%(um por cento) ao mês (art. 916 do NCPC). Fixo os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 827 do NCPC).  




VITÓRIA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA