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Versão revista

IÚNA - 1ª VARA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Iúna - 1ª Vara
Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000
Telefone:(28) 35451070

PROCESSO Nº 5000208-49.2019.8.08.0028
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ANSELMO ALVES DE OLIVEIRA

REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., DISTRIBUIDORA VALE DO RIO DOCE LTDA

Advogados do(a) REQUERENTE: JOSE PAULO HOTT - MG40413, TATIANE ALVES HOT - MG159049

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Iúna - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2991875. 

IÚNA-ES, 30 de setembro de 2019.

HELOISA CHEQUER BOU HABIB ALCURE
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Iúna - 1ª Vara
Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000
Telefone:(28) 35451070

PROCESSO Nº 5000263-97.2019.8.08.0028
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
REQUERENTE: SALES FRANCISCO ALVES JUNIOR

REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Advogado do(a) REQUERENTE: CARLA VICENTE PEREIRA - ES22006

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Iúna - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Sentença id nº 2992253. 

IÚNA-ES, 30 de setembro de 2019.

HELOISA CHEQUER BOU HABIB ALCURE
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Iúna - 1ª Vara
Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000
Telefone:(28) 35451070

PROCESSO Nº 5000085-51.2019.8.08.0028
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ANDREA DA FONSECA RIBEIRO

REQUERIDO: L. QUALHANO CARVALHO - EPP

Advogados do(a) REQUERENTE: ANA PAULA VIEIRA DA SILVA - ES30333, RUY ROBERTO RIBEIRO NETO - ES21941

Advogado do(a) REQUERIDO: CLEBER VAGNER DE OLIVEIRA - ES12425

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Iúna - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº 3000232. 

IÚNA-ES, 30 de setembro de 2019.

HELOISA CHEQUER BOU HABIB ALCURE
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Iúna - 1ª Vara
Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000
Telefone:(28) 35451070

PROCESSO Nº 5000109-79.2019.8.08.0028
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
EXEQUENTE: PARK MINERADORA E SERVICOS LTDA - EPP

EXECUTADO: MARCOS AMILIANO DA SILVA

Advogado do(a) EXEQUENTE: WEBERSON RODRIGO POPE - ES19032

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Iúna - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) certidão da oficiala de id nº 2998962 dos autos, bem como requerer o que entende de direito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 

IÚNA-ES, 30 de setembro de 2019.

HELOISA CHEQUER BOU HABIB ALCURE
Diretor de Secretaria

IÚNA - 1ª VARA
Listas

Lista 0196/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IÚNA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº AKEL DE ANDRADE LIMA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUCIANO ROCHA DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: HELOISA CHEQUER BOUHABIB ALCURE

 
Lista: 0196/2019


1 - 0000727-90.2011.8.08.0028 (028.11.000727-6) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Exequente: L.F.R.
Requerente: L.F.R. e outros
Executado: J.D.R.
Requerido: J.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17535/ES - ANDREZA SANTOS DA SILVA AGUIAR
Exequente: L.F.R.
Requerente: L.F.R.
Advogado(a): 20692/ES - FELIPE HENRIQUES FRANCISCO
Requerido: J.D.R.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Alimento em fase de Cumprimento de Sentença, aforada por LFR, menor, representada por sua genitora AMF, em face de JR, todos devidamente qualificados na peça de ingresso.   Na peça vestibular, a requerente informa que o requerido está inadimplente com a verba alimentar, e o executa na forma do art. 523, pelo rito expropriação.   Intimado à fl. 39, conforme certidão, este se manteve inerte.   Acionado BacenJud, foi encontrado valor irrisório, impossibilitando a execução. Acionado o sistema RenaJud, fora encontrado uma motocicleta HONDA/CG 150 FAN, e feita a restrição no veículo.   Intimado o executado para apresentar impugnação, (fl.60), este se manifestou em autos apartados, com embargos à execução.   Expedido mandado de avaliação do veículo, fora juntado auto de avaliação (fl. 72).   Às fls. 75/80, o executado apresentou impugnação à execução, alegando excesso de execução, e pleiteando pela concessão do efeito suspensivo à execução.   Manifestação à impugnação à execução às fls. 85/88.   Manifestação do Ministério Público às fls. 90/91.   É o breve relatório. Decido.   Nas ações de execução de alimentos, em fase de cumprimento de sentença, pelo rito expropriação, previsto no art. 523 CPC, o executado tem o prazo de 15(quinze) dias para quitar o débito. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Mantendo-se inerte o devedor, deve ser expedido, independente de requerimento da parte, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.   Em análise aos autos, verifiquei que o executado, após intimado, interpôs embargos erroneamente em autos apartados. A sentença proferida nos autos 0000972-57.2018.8.08.0028 abriu prazo para a juntada da cópia da exordial dos embargos nestes autos, sob pena de preclusão.   Com a juntada da impugnação à execução nestes autos no prazo legal, reconheço a tempestividade de tal impugnação e assim, passo a decidir.   Entendo que, quanto a alegação de excesso de execução apresentada pelo requerido, a indefiro, pois, segundo o art. 197, II do Código Civil, a prescrição não ocorre entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar.   Da alegação do requerido quanto a impenhorabilidade do bem com restrição, verifico que, apesar do requerido afirmar ser instrumento de trabalho e ser bem de família, não trouxe documentos probatórios para tal afirmação, portanto indefiro-o neste momento.   Por estes motivos, as teses presentes na impugnação não devem ser acolhidas por este Juízo, devendo o processo seguir o seu trâmite regular.   Como cediço, o objetivo da execução é a satisfação do direito do credor, inclusive com a expropriação de bens do devedor, se necessário.   Lado outro, se o credor não tem interesse em adjudicar os bens penhorados, poderá ele utilizar-se das alternativas que a lei processual lhe faculta para a satisfação do seu crédito – alienação por iniciativa particular ou leilão judicial.   No caso dos autos, a manifestação de fl. 88v, deixa clara a inexistência de interesse do exequente em adjudicar o bem penhorado, ocasião em que foi requerida a realização de leilão judicial.   O artigo 881, §1°, do CPC-15, estabelece que “O leilão do bem penhorado será realizado por leiloeiro público”.   Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada às fls. 75/80, e defiro o requerimento para autorizar a realização de leilão público pela Srª. Hidirlene Duszeiko, leiloeira oficial.   Intime-se a Leiloeira para informar se aceita a nomeação e, em caso positivo, apresentar certidão atualizada de sua matrícula perante a Junta Comercial do Estado, na qual deverá constar o tempo de inscrição junto àquele órgão.   Estabeleço, desde já, as seguintes regras, conforme determinam os artigos 886 e seguintes, do CPC-15:   1) O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados.   2) O(A) leiloeiro(a) público(a) designado(a) adotará providências para a ampla divulgação da alienação, sendo que a publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão.   3) O edital será publicado, na medida do possível, na rede mundial de computadores e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local.   4) Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios.   5) O executado deverá ser cientificado da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo.   6) Não será aceito lance que ofereça preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.   7) O pagamento deverá ser imediato ou de forma parcelada, na forma autorizada pelo artigo 895, do CPC-15.   8) A comissão do leiloeiro nomeado será de 5% sobre o valor da arrematação e será custeada pelo arrematante.   Intimem-se e cumpra-se.


2 - 0000727-90.2011.8.08.0028 (028.11.000727-6) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Exequente: L.F.R.
Requerente: L.F.R. e outros
Executado: J.D.R.
Requerido: J.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17535/ES - ANDREZA SANTOS DA SILVA AGUIAR
Exequente: L.F.R.
Requerente: L.F.R.
 Intimo a parte para atualizar o débito, com o fim de possibilitar a expedição do edital do Leilão Judicial.


3 - 0001060-61.2019.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: T.A.B.D.S. e outros
Requerido: E.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28308/ES - CASSIA LAGE SANTOS GONCALVES
Requerente: T.A.B.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam os autos de “Ação de Consensual de Destituição de Paternidade c/c Reconhecimento de Paternidade e Retificação de Registro Civil” ajuizada nos interesses da infante ACSB, registrado em nome de WCSB.


Nos termos da peça inaugural a genitora da requerente se envolveu com o Sr. Carlos Henrique Ferreira da Silva, após se separar e como fruto desse relacionamento nasceu a requerente ACSB, a qual foi registrada pelo Sr. WCSB desconhecer tais fatos.


Embora houvesse tido o rápido namoro com CHFS, com quem manteve relações íntimas, a requerente Tatiane em nenhum momento pensou que a gravidez pudesse ter se originado desse relacionamento, acreditando piamente que o pai do bebê que esperava era de WCSB.


Às fls. 30/32 consta exame de DNA o qual comprova que o Sr. CHFS é pai biológico da requerente.


Manifestação do Ministério Público às fls. 35.


É o relatório. DECIDO.
Segundo Silvio Rodrigues: “Filiação é a relação de parentesco consanguíneo, em primeiro grau e em linha reta, que liga uma pessoa aquela que a geraram, ou a receberam como se as tivessem gerado”.


No caso dos autos, constato que foi realizado pelas partes o exame de DNA, no qual se chegou à seguinte conclusão: (…) “conclui-se que o Sr. Carlos Henrique Ferreira da Silva é o pai biológico de Ana Clara Silva Basoli.”


Neste caso, a comprovação da paternidade foi obtida por meio de comparação genética capaz de oferecer certeza ao acolhimento do pedido autoral.


Analisando o conjunto probatório, demonstrado às fls. 30/32, verifico que há elementos mais do que suficientes para confirmar a veracidade das alegações dos requerentes.


O progresso tecnológico disponibilizou a descoberta e certeza da paternidade biológica, constituindo-se o prestígio da busca da verdade real.


Diante de uma prova tecnológica e cientificamente avançada como o exame de DNA e, ainda, não havendo, nos autos, elementos suficientes para contradizer o resultado por ele alcançado, não há razão para decidir contrariamente à sua conclusão.


Ademais, nos termos da petição inicial o Sr. WCSB está de acordo com a desconstituição de sua paternidade em relação a menor.


Ante o exposto, e, em consonância com o parecer ministerial de fls. 35, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, nos moldes do art. 487, I do CPC para desconstituir a paternidade do Sr. WCSB e reconhecer a paternidade do Sr. CHFS, em relação menor ACSB.


Condeno os requerentes em custas pro rata e suspendo sua exigibilidade, eis que as partes se encontram amparadas pela assistência judiciária gratuita.


Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


Transitado em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação para que se exclua do registro de nascimento da requerente ACSB, o nome do requerente WCSB, o dos avós paternos JRB e MLPS, incluindo-se o nome do verdadeiro pai biológico CHFS, e da verdadeira avó paterna MFS, bem como que se realize a retificação de seu nome a qual passará a se chamar ACFS, conforme requerido.


Após, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo.


4 - 0001674-08.2015.8.08.0028 - Recurso Inominado
Recorrente: TEREZINHA MARTINS GRIGORIO
Requerente: TEREZINHA MARTINS GRIGORIO
Recorrido: BANCO BONSUCESSO S.A
Requerido: BANCO BONSUCESSO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 153999/RJ - DIEGO MONTEIRO BAPTISTA
Requerido: BANCO BONSUCESSO S.A
Recorrido: BANCO BONSUCESSO S.A
Advogado(a): 20776/ES - JOSE THIAGO DA ROCHA
Requerente: TEREZINHA MARTINS GRIGORIO
Recorrente: TEREZINHA MARTINS GRIGORIO
Advogado(a): 74181/MG - MARCIO BARROCA SILVEIRA
Requerido: BANCO BONSUCESSO S.A
Recorrido: BANCO BONSUCESSO S.A

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a expedição de alvará, conforme requerido às fls. 132 dos autos, uma vez que a obrigação fora devidamente cumprida (fls. 129), assim, expeça-se alvará em favor da parte autora Terezinha Martins Grigório, para levantamento dos valores constantes na conta judicial informada. Após, sem novos requerimentos, arquive-se os autos. Diligencie-se.
 


5 - 0001021-35.2017.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: T.V.T.
Requerido: V.Q.A.V.T. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28513/ES - AMANDA PELLISSARI SILVEIRA
Requerente: T.V.T.
Advogado(a): 9670/ES - ELISA HELENA QUARTO AMARAL
Requerido: V.Q.A.V.T.
Advogado(a): 30396/ES - PAULA FINOTTI ALCURE
Requerido: V.Q.A.V.T.

Para tomar ciência do despacho:
Verifico que o requerente pugna a reconsideração do despacho de fl. 297.   Pois bem, sabe-se que o estudo social é um processo metodológico de especificidade da assistente social, que tem por finalidade conhecer com profundidade, e de forma crítica, uma determinada situação da questão social, especialmente nos seus aspectos socioeconômicos, familiares e culturais. Este estudo se difere do estudo psicossocial, onde este é realizado por um profissional da psicologia, que tem por objetivo analisar as relações que o indivíduo mantêm com a sociedade para o desenvolvimento da sua psique. A psicologia social se limita a estudar a psique do indivíduo quando este se apresenta como parte de um grupo.   Em detida análise aos autos, verifico que já foi realizado o estudo social na residência de ambas partes. Porém, por se tratar de caso delicado é necessário o estudo psicossocial, o qual, só foi realizado na residência da requerida há quase 02 anos.   Por este motivo, vê-se necessário a realização do estudo psicossocial no lar do requerente e levando em conta o lapso temporal do último estudo psicossocial no lar da requerida, este também se faz necessário atualmente.   Por isso, mantenho o despacho de fl. 297 em sua íntegra.   Deixo de apreciar, por ora, o pedido formulado à fl. 299, por ser necessário a juntada do estudo psicossocial que será realizado.   Diligencie.


6 - 0002231-24.2017.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: GILBERTO DIONIZIO GOULART
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19930/ES - ALEKSANDRO HONRADO VIEIRA
Requerente: GILBERTO DIONIZIO GOULART

Para tomar ciência do julgamento:
  Gilberto Dionizio Goulart qualificado na inicial, ingressou com a presente ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, postulando a concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, alegando lesões nos ombros e na coxa que o incapacita de exercer atividade laborativa.   A inicial veio instruída com os documentos de fls.07/62.   Citado, o requerido apresentou contestação às fls. 70/109, alegando, em síntese, que a perícia médica do instituto detectou que o requerente estava apto para o trabalho. Questionou, ainda, acerca da prescrição e decadência.   Houve réplica às fls. 112.   Laudo pericial às fl. 124.   Manifestação do requerido à fl.125 e do requerente à fl. 128/131.   É o Relatório.   Decido.   Inexistindo preliminares ou questões processuais pendentes, passo a análise do mérito.   Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, e III, da Lei 8.213 de 1991; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.   No caso em exame, o laudo pericial de fls. 124, atestou que o paciente (autor) possui amputação da parte distal do pé esquerdo, concluindo pela incapacidade de 50% e definitiva para realizar suas atividades habituais.   Em detida análise aos autos e documentos acostados entendo que não seria cabível a concessão do Auxílio-doença, mas sim, o beneficio de aposentadoria por invalidez haja vista que conforme as fotos (fls.08/10), o autor possui parte do pé esquerdo amputado. Explico, sabendo que o labor rural é considerado atividade pesada e que se exige muito esforço, entendo que este seria incapaz para exercer suas atividades campesinas. É importante registrar que "o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos."   Conforme Jurisprudência:     STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1238770 PE 2018/0011652-5 Decisão: O juízo de 1 grau, considerando que o juiz não está adstrito aos laudos periciais acostados, podendo...A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o juiz não está adstrito ao laudo pericial,...Está sedimentado no STJ que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial quanto à capacidade...   Em relação a qualidade de segurado especial, verifico que não há nos autos controvérsia neste sentido, ante o fato do acusado já ter recebido o beneficio de auxílio-doença, bem como não há debate quanto a qualidade de segurado especial. Insta salientar que os documentos acostados, como certidão de nascimento da filha do autor, contrato de parceria agrícola e outros, comprovam que o autor é lavrador.   A autarquia alega ausência de interesse de agir, haja vista que após a cessação do beneficio de auxílio-doença o autor não requereu a prorrogação, buscando alternativa diretamente no Judiciário. Todavia, no que tange a esta preliminar de falta de interesse de agir, ante a ausência de requerimento administrativo, entendo que não há obrigatoriedade de que sejam esgotadas as vias administrativas para que só então o indivíduo possa ingressar com qualquer pedido perante o Poder Judiciário, entendimento esse, que firmo com base no artigo 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, em decorrência do princípio constitucional da inafastabilidade do acesso ao Judiciário, não podendo, dessa forma, a ausência de requerimento administrativo consubstanciar óbice ao acesso à justiça.   Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada.   O art. 42 da lei 8213/91 que dispõe sobre a aposentadoria por invalidez:   Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.   Ante o exposto mencionado, concluo que merece prosperar o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, devendo o benefício ser implantado a partir da data da citação válida, tendo em vista a ausência do requerimento administrativo de prorrogação do auxílio-doença.   Nesse sentido é Súmula 576 do STJ:   Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”   O débito deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494, de 1997, com a alteração dada pela Lei 11.960, de 2009.   No que tange aos honorários advocatícios, atento ao grau de zelo profissional do advogado da requerente, à natureza da causa e levando em consideração que o réu é pessoa jurídica de direito público, a verba deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença, consoante o disposto no artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC-15) e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça: “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.   Ante o exposto, julgo procedente o pedido da exordial e determino ao réu Instituto Nacional do Seguro Social-INSS que conceda a requerente o benefício da aposentadoria por invalidez, cujo valor deverá ser apurado conforme legislação vigente, a contar da data da citação válida (04/12/2017), observado a prescrição das parcelas vencidas anteriores ao prazo de (05) cinco anos que antecede a propositura da ação.   Condeno o réu a pagar cada parcela vencida, devidamente corrigida e acrescida dos juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, observado os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494, de 1997, com a alteração dada pela Lei 11.960, de 2009.   Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, também utilizando-se a TR, ou seja, o disposto no Art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei 11.960/2009.   Defiro o pedido de tutela antecipada e determino que o réu, através do órgão regional competente, implante o benefício de aposentadoria por invalidez no prazo de 10 dias, contados da intimação desta sentença.   Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado do requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.
  Condeno o Instituto requerido no pagamento das custas processuais, conforme Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça.
  É notório que o valor da condenação, mesmo atualizado, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos, de modo que se mostra desnecessária a determinação de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 496, §3º, I do CPC-15.   Condeno, ainda, a Autarquia ao pagamento dos honorários periciais conforme despacho de fl.113. Havendo depósito, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento.   P.R.I.C.   Diligencie.


7 - 0002195-45.2018.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: PEDRO JORGE FARIAS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28513/ES - AMANDA PELLISSARI SILVEIRA
Requerente: PEDRO JORGE FARIAS
Advogado(a): 22027/ES - LUCIANO SILVEIRA
Requerente: PEDRO JORGE FARIAS

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes, por seus causídicos, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias, digam se pretendem a produção de outras provas, especificando-as e advertindo-os que o silêncio implicará no julgamento antecipado da lide.   Diligencie-se.


8 - 0000067-18.2019.8.08.0028 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.V.R.C.
Requerido: L.M.M.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28308/ES - CASSIA LAGE SANTOS GONCALVES
Requerente: M.V.R.C.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar acerca da petição de fls. 60/63.   Após, venham-se os autos conclusos.   Diligencie.


9 - 0000913-79.2012.8.08.0028 (028.12.000913-0) - Procedimento Comum
Requerente: JOSE LUIZ LEITE e outros
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12695/ES - HORDALHA GOMES SOARES OLIVEIRA
Requerente: JOSE LUIZ LEITE

Para tomar ciência da decisão:
José Luiz Leite, assistido por sua genitora Edinete Silveira Leite, ambos devidamente qualificados nos autos, aforou a presente ação previdenciária em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, igualmente qualificada nos autos.   Sentença pela procedência do pedido do autor, fl. 100/101.   Acórdão, fl. 120   Cálculos apresentados pela autarquia, fl. 158/159.   Manifestação do autor que concordou com os cálculos, fl. 162.   É o relatório.   Decido.   Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados às fl. 158/159, referentes ao principal e aos honorários.   Decorrido o prazo para eventual interposição de recursos, expeça-se os competentes RPV, nos termos da Lei 12.153/09, devendo constar os dados necessários para seu pagamento.   Expeça-se alvarás, caso seja necessário.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Sem custas.   Transitada em Julgado a sentença e tudo cumprido, arquivem-se os autos.   Diligencie-se.


10 - 0000718-50.2019.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: ERENILDA MARIA DE ALMEIDA LEMOS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28513/ES - AMANDA PELLISSARI SILVEIRA
Requerente: ERENILDA MARIA DE ALMEIDA LEMOS
Advogado(a): 22027/ES - LUCIANO SILVEIRA
Requerente: ERENILDA MARIA DE ALMEIDA LEMOS

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes, por seus causídicos, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias, digam se pretendem a produção de outras provas, especificando-as e advertindo-os que o silêncio implicará no julgamento antecipado da lide.   Diligencie-se.


11 - 0000478-66.2016.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: MARIO ADOLDO DA SILVA MONTEIRO
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19930/ES - ALEKSANDRO HONRADO VIEIRA
Requerente: MARIO ADOLDO DA SILVA MONTEIRO

Para tomar ciência do julgamento:
  Mario Adolfo da Silva Monteiro, qualificado na inicial, ingressou com a presente ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro SocialINSS, postulando a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez.
  A inicial veio instruída com os documentos de fls.12/60.
  Citado, o requerido apresentou contestação às fls. 69/82, sustentando como prejudicial de mérito a ausência de interesse de agir e a prescrição da pretensão inicial e de eventuais parcelas vencidas anteriores ao lustro que antecede a propositura da ação. Alegou, em síntese, que “o último benefício recebido pelo autor cessou em 2006, sendo que após tal período não formulou nenhum novo pedido de benefício por incapacidade perante o INSS.
  Houve réplica à fls.84.
  Laudo pericial às fls.96/99.
  Manifestação do requerente à f. 104 e do requerido à f. 105/107.
  É o relatório.
  Decido.
  Da detida análise dos autos, observo que junto a contestação a parte requerida acostou o CNIS do autor, o qual consta a data início (23/06/2005) e a data fim (10/01/2006) do benefício de auxílio-doença concedido pela Autarquia ao autor.
  Conforme relatoriado, o requerido, devidamente citado, apresentou contestação alegando prescrição da pretensão inicial, em razão do lapso temporal transcorrido entre a cessação administrativa e o ajuizamento da demanda.
  Como é de sabença, o prazo prescricional de ajuizamento da ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, é de cinco anos, de acordo com o artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213 de 1991: Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Sendo, o termo inicial, neste caso, contado a partir do requerimento do benefício. Vejamos:   O termo inicial do benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo ou, à sua falta, a data da citação” (cf. TRF - 1ª Região, AC 1999.01.00.048608-4/MG, Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ 01/04/2002, p. 92).
  Nesse sentido é entendimento do STJ:
  PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NB 106713074-5. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE OUTRO AUXÍLIO-DOENÇA. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O autor, ora recorrido, foi beneficiário de auxílio-doença previdenciário, inscrito sob o registro NB 106713074-5, com data inicial em 24/11/1997, cessado pela Autarquia previdenciária em 10/1/1998. Pretende o restabelecimento do benefício cessado, tendo ajuizado a ação após cinco anos da data da cessação. 2. O auxílio-doença é um benefício previdenciário de certa duração e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. É um benefício pago em decorrência de incapacidade temporária. Se houver incapacidade total da pessoa, será concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. 3. No presente caso, ajuizada a ação de restabelecimento de auxílio-doença há mais de cinco anos da data do ato de cessação, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão. Inteligência do art. 1º do Decreto 20.910/1932. 4. Todavia, o segurado poderá requerer outro benefício auxílio-doença, pois não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário. 5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. REsp  1397400/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014).
  Com efeito, in casu, considerando que entre a data da cessação do benefício (10/01/2006) e a data do ajuizamento da ação (26/02/2016) passaram-se mais de dez anos, forçoso concluir pela ocorrência de prescrição.
  Quanto à qualidade de segurado, importante destacar o que dispõe o art. 13, inc. II, do Decreto Nº. 3.048 de 1999:   Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (…) II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;   Bem como o art. 42 da lei 8213/91 que dispõe sobre a aposentadoria por invalidez:   Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.   Em detida análise aos autos, verifico que o último beneficio recebido pelo autor cessou em 2006, e que após não mais transpôs contribuições à previdência, ocorre que o ajuizamento da ação só se deu em 22/02/2016, sendo assim houve a perda da qualidade de segurado do requerente, pois o período de graça é de 12 meses.
  Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão formulada na petição inicial para julgar extinto o processo e julgar improcedente os pedidos iniciais na forma do artigo 487, I e II, do Código de Processo Civil-15.
  Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85, do CPC-15), condeno o autor ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2°, do CPC-15).
  Considerando que o requerente está amparado pela assistência judiciária, declaro que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3°, do CPC-15).
  Considerando que o autor se encontra amparado pelas benesses da AJG, condeno o Estado do Espírito Santo, nos termos da Resolução n° 06/2012, ao pagamento dos honorários periciais conforme despacho de f. 85. Expeça-se RPV.
  P.R.I.C.
  Após o trânsito em julgado, arquive-se.   Diligencie.


12 - 0001257-16.2019.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: ALDIMAR MARIANO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31795/ES - ANA ELISA OLIVEIRA COELHO
Requerente: ALDIMAR MARIANO

Para tomar ciência do despacho:
  Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela embargante com os embargos interpostos, dê-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias.   Cumpra-se.


13 - 0002193-12.2017.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: VILMA MARIA DE SOUZA PEDRO
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19930/ES - ALEKSANDRO HONRADO VIEIRA
Requerente: VILMA MARIA DE SOUZA PEDRO

Para tomar ciência do julgamento:
  Vilma Maria de Souza Pedro qualificado na inicial, ingressou com a presente ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, postulando a concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, alegando lesões que incapacitam para atividade laborativa.   A inicial veio instruída com os documentos de fls.08/58.   Indeferimento do pedido liminar, fls.64.   Citado, o requerido apresentou contestação às fls. 66/88, alegando, em síntese, que não houve lide, haja vista que a autora não requereu a prorrogação do benefício, pleiteando pelo indeferimento do pedido.   Houve réplica às fls. 91.   Laudo pericial às fl. 115/117.   Manifestação do requerido à fl.122/124 e do requerente à fl.119/121.   É o Relatório.   Decido.   Inexistindo preliminares ou questões processuais pendentes, passo a análise do mérito.   Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, e III, da Lei 8.213 de 1991; e c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.   No caso em exame, o laudo pericial de fls. 115/117, atestou que a autora é trabalhadora rural e possui doença psiquiátrica - transtorno esquizofrênico (esquizoafetivo CID 25), concluindo pela incapacidade para o exercício de atividades laborais, informando ainda que a doença se encontra em fase evolutiva.   Em detida análise aos autos e documentos acostados entendo que não seria cabível a concessão do Auxílio-doença, mas sim, o beneficio de aposentadoria por invalidez haja vista que conforme os documentos e laudos médicos acostados aos autos, a autora possui vários problemas de saúde como obesidade e outros, e ainda possui esquizofrenia que sabemos que é uma doença grave e que não tem cura. Sendo assim, sabendo que o labor rural é considerado atividade pesada e que se exige muito esforço, entendo que esta seria incapaz para exercer suas atividades campesinas. É importante registrar que "o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos."   Conforme Jurisprudência:   STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1238770 PE 2018/0011652-5 Decisão: O juízo de 1 grau, considerando que o juiz não está adstrito aos laudos periciais acostados, podendo...A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o juiz não está adstrito ao laudo pericial,...Está sedimentado no STJ que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial quanto à capacidade...   Em relação a qualidade de segurado especial, verifico que não há nos autos controvérsia neste sentido, ante o fato da autora já ter recebido o beneficio de auxílio-doença, bem como não há debate quanto a qualidade de segurada especial. Insta salientar que os documentos acostados, como sentença judicial determinando a concessão do beneficio de auxílio-doença, contrato de parceria agrícola e outros, comprovam que a autora é lavradora.   A autarquia alega ausência de interesse de agir, haja vista que após a cessação do beneficio de auxílio-doença a autora não requereu a prorrogação, buscando alternativa diretamente no Judiciário. Todavia, no que tange a esta preliminar de falta de interesse de agir, ante a ausência de requerimento administrativo, entendo que não há obrigatoriedade de que sejam esgotadas as vias administrativas para que só então o indivíduo possa ingressar com qualquer pedido perante o Poder Judiciário, entendimento esse, que firmo com base no artigo 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, em decorrência do princípio constitucional da inafastabilidade do acesso ao Judiciário, não podendo, dessa forma, a ausência de requerimento administrativo consubstanciar óbice ao acesso à justiça.   Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada.   O art. 42 da lei 8213/91 que dispõe sobre a aposentadoria por invalidez:   Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.   Ante o exposto mencionado, concluo que merece prosperar o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, devendo o benefício ser implantado a partir da data da citação válida, tendo em vista a ausência do requerimento administrativo de prorrogação do auxílio-doença.   Nesse sentido é Súmula 576 do STJ:   Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”   O débito deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494, de 1997, com a alteração dada pela Lei 11.960, de 2009.   No que tange aos honorários advocatícios, atento ao grau de zelo profissional do advogado da requerente, à natureza da causa e levando em consideração que o réu é pessoa jurídica de direito público, a verba deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença, consoante o disposto no artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC-15) e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça: “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.   Ante o exposto, julgo procedente o pedido da exordial e determino ao réu Instituto Nacional do Seguro Social-INSS que conceda a requerente o benefício da aposentadoria por invalidez, cujo valor deverá ser apurado conforme legislação vigente, a contar da data da citação válida (04/12/2017), observado a prescrição das parcelas vencidas anteriores ao prazo de (05) cinco anos que antecede a propositura da ação.   Condeno o réu a pagar cada parcela vencida, devidamente corrigida e acrescida dos juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, observado os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494, de 1997, com a alteração dada pela Lei 11.960, de 2009.   Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, também utilizando-se a TR, ou seja, o disposto no Art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei 11.960/2009.   Defiro o pedido de tutela antecipada e determino que o réu, através do órgão regional competente, implante o benefício de aposentadoria por invalidez no prazo de 10 dias, contados da intimação desta sentença.   Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado do requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.
  Condeno o Instituto requerido no pagamento das custas processuais, conforme Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça.
  É notório que o valor da condenação, mesmo atualizado, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos, de modo que se mostra desnecessária a determinação de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 496, §3º, I do CPC-15.   Condeno, ainda, a Autarquia ao pagamento dos honorários periciais conforme despacho de fl.92. Havendo depósito, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento.   P.R.I.C.   Diligencie.


14 - 0000963-61.2019.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: JOSILAINE DE FREITAS OLIVEIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28513/ES - AMANDA PELLISSARI SILVEIRA
Requerente: JOSILAINE DE FREITAS OLIVEIRA
Advogado(a): 22027/ES - LUCIANO SILVEIRA
Requerente: JOSILAINE DE FREITAS OLIVEIRA
Intimo a parte requerente para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do CPC.


15 - 0002063-85.2018.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: JESSICA DA COSTA GONCALVES
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28201/ES - NECILENE ALMEIDA DE FREITAS
Requerente: JESSICA DA COSTA GONCALVES

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação Previdenciária para manutenção de pensão de morte aforada por Jéssica da Costa Gonçalves em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos.   Em síntese, argumenta a autora, que recebia pensão por morte da autarquia federal em decorrência do falecimento de seu genitor, ocorrido em 22/08/2005. relata, entretanto, que recebeu comunicado do INSS informando o cancelamento da pensão pelo fato de haver completo 21 (vinte e um) anos de idade, apesar de estar regularmente matriculada no Curso de Direito e Universidade Privada. Informando necessitar da verba alimentícia, face não dispor de outros recursos para se manter.   Com a inicial vieram acostados documentos, fls.11/18.   Decisão indeferindo a tutela antecipada, fls.24/26.   O INSS apresentou contestação às fls. 28/125. Sustentando em síntese que não há previsão legal para extensão de pensão por morte a filho maior de 21 anos pelo fato de ser estudante universitário.   Houve réplica, fl.127.   O requerido apresentou manifestação, fls.129/130.   A requerente alego que não tem mais provas para produzir, fls.133.   É o relatório.   Decido.   Trata-se de ação de restabelecimento de pensão por morte para a requerente que possui acima de 21 (vinte e um) anos sob a alegação de que é universitária e necessita do beneficio para ajudar a custear suas despesas.   O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do trabalhador que falece ostentando a qualidade de segurado da Previdência Social, aposentado ou não, a teor do art. 74, da Lei nº. 8.213/91, sendo que os beneficiários estão encartados no art. 16, da mesma Lei, que vaticina:   “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;; II – os pais; III –o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (...) § 1°- A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. (...) § 4°- A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”   No caso dos autos a demandante requer a manutenção do benefício de pensão por morte após ter completado 21 (vinte e um) anos, sustentando que devido estar cursando faculdade necessita do benefício para ajudar com as despesas.   Ocorre que o fato do dependente ter atingido 21 anos e permanecer em curso técnico ou em curso de ensino superior, ainda que o valor do benefício de pensão por morte seja essencial para custear referidos estudos, o benefício de pensão por morte não é prorrogado.   Já houve várias decisões sobre este tema ao qual originou duas súmulas, a saber:   Súmula 74 do TRF4: Extingue-se o direito à pensão previdenciária por morte do dependente que atinge 21 anos, ainda que estudante de curso superior.   Súmula 37 da TNU: A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.   Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil – 2015.   Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85, do CPC-15), condeno a autora ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2°, do CPC-15).   Considerando que a requerente está amparado pela assistência judiciária, declaro que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3°, do CPC-15).   No caso em tela, foi nomeada Advogado Dativo, Dra. Necilene Almeida de Freitas OAB-ES 28.201, para atuar neste juízo. Assim, agindo dentro dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade e com base no art. 263 do CPP, art. 22 da Lei 8.906/94 e Decreto Estadual, entendo perfeitamente plausível e justo, a fixação de honorários em favor do causídico nomeado.   Desta feita, tomando-se como base os parâmetros indicados pelo Decreto Estadual que regulamenta o pagamento de honorários condeno o Estado do Espírito Santo a pagar honorários advocatícios em favor do causídico acima, na importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), visto a patente falta de Defensor Público nesta Comarca.   P. R. I.   Após o trânsito em julgado, arquive-se.   Diligencie.


16 - 0001353-31.2019.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO NONATO DA SILVA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19930/ES - ALEKSANDRO HONRADO VIEIRA
Requerente: JOAO NONATO DA SILVA
Intimo a parte requerente para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do CPC.


17 - 0001334-25.2019.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: EDERVAL MARCILIO DE OLIVEIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28513/ES - AMANDA PELLISSARI SILVEIRA
Requerente: EDERVAL MARCILIO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 22027/ES - LUCIANO SILVEIRA
Requerente: EDERVAL MARCILIO DE OLIVEIRA
Intimo a parte requerente para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do CPC.


18 - 0001002-63.2016.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA BERENICE PINTO DA VITORIA AFONSO
Requerido: I.N.S.S. - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17535/ES - ANDREZA SANTOS DA SILVA AGUIAR
Requerente: MARIA BERENICE PINTO DA VITORIA AFONSO

Para tomar ciência do julgamento:
  Maria Berenice Pinto da Vitória Afonso, qualificado na inicial, ingressou com a presente ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, postulando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte.   Alega a requerente que residia com sua filha momento em que esta sofreu um acidente de trânsito ficando em coma e necessitando de cuidados. Tendo em vista a necessidade de acompanhamento de sua filha, a requerente largou seu emprego e passou a dedicar seu tempo exclusivamente aos seus cuidados. Sobrevivendo, assim, com o salário do beneficio previdenciário de aposentadoria por invalidez. Ocorre que sua filha veio a falecer em 21/05/2012 e em 11/06/2012 a autora requereu junto a parte ré a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de sua filha. Todavia, no processo administrativo que foi instaurado, a autarquia indeferiu a concessão, pois alegou que faltava à autora a qualidade de dependente.   A inicial veio instruída com documentos de fls.07/60.   Citado, o requerido apresentou contestação às fls.65/68, alegando, em síntese, que não restou comprovada a dependência econômica em relação ao segurado falecido.   Houve réplica, fls.87/91.   Foi realizada audiência de instrução e julgamento, momento em que foram colhidos os depoimentos de três testemunhas, bem como, depoimento pessoal da autora. Conforme mídias em anexo, fls. 150, 163.   Alegações finais da parte autora pugnando pela procedência dos pedidos, fls.166/169.   Por fim, a requerida manifestou-se em sede de alegações finais (fl. 171), requerendo a improcedência do pedido.   É o relatório.   Decido.   Inexistem preliminares ou questões processuais pendentes, motivo pelo qual passo a análise do mérito.   Cuidam estes autos de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício de pensão por morte, sob o fundamento de que a instituidora, segurada do INSS, era sua filha, do qual ela dependia economicamente.   O cerne da presente lide prende-se a apurar se a autora possuía dependência econômica em relação a sua filha Sibele Souza Pinto, tendo em vista que este foi motivo da negativa do INSS em conceder o benefício.   Por força do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   Pois bem, são requisitos indispensáveis à concessão da pensão por morte os seguintes: a) ocorrência do falecimento; b) comprovação da qualidade de segurado(a) do(a) falecido(a) e c) demonstração, pelo(s) beneficiário(s), da condição de dependente. É importante ressaltar que este benefício independe de carência.   Em regra, a qualidade de dependente da genitora do segurado não é presumida, nos ditames do artigo 16, II e § 4°, da Lei nº 8.213/1991. Assim, a parte autora apresentou Certidão de Nascimento da segurada e Termo de Curatela Definitiva, com o fim de comprovar sua condição de dependente.   Nesse sentido, há entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no sentido de que os pais podem fazer jus ao beneficio de pensão por morte em relação aos filhos, desde que comprovem sua relação de dependência econômica.   PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA ACOMPANHADA DE REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE SUA GENITORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO JULGADO PREJUDICADO. I. O artigo 16, inciso II, da Lei nº 8.213/91, prevê que os pais são dependentes do filho segurado, no Regime Geral de Previdência Social. II. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessário a demonstração da condição de dependente, bem como a qualidade de segurado, ao tempo do óbito. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça. III. In casu, a Recorrida logrou êxito em demonstrar que era dependente economicamente de seu filho e que o mesmo era segurado do INSS, fazendo, portanto, jus ao benefício de pensão por morte. IV. Fixação ex officio de juros de mora desde a citação, pela taxa da caderneta de poupança e correção monetária a partir da data em que cada parcela é devida, pelo índice previsto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (TR). IV. Recurso conhecido e desprovido. Reexame Necessário julgado prejudicado. (Apelação/Remessa Necessária nº 0000136-47.2009.8.08.0013, 2ª Câmara Cível do TJES, Rel. Rodrigo Ferreira Miranda. j. 28.03.2017, Publ. 05.04.2017) (grifo nosso)   No entanto, observa-se que o INSS negou administrativamente o benefício à autora alegando não havia comprovação de dependência econômica.   Observa-se que na certidão de óbito (fl. 16) consta que a segurada era solteira, não deixando “(…) herdeiros menores e ou interditos, não deixando filhos.”, consta, ainda, somente o nome de sua genitora Maria Berenice Pinto da Vitória.   Foi colhido depoimento pessoal da autora em audiência de instrução e julgamento (conforme mídia em anexo), a qual afirmou que trabalhava no asilo Lar dos Velhinhos, porém após o acidente de sua filha a qual ficou em coma durante aproximadamente 05 anos, teve que deixar de trabalhar para se dedicar integralmente aos cuidados de sua filha, vivendo apenas do valor do salário do beneficio de invalidez de sua filha. Relatou ainda, que após o falecimento de Sibele (sua filha) em que deixou de receber o benefício teve que morar de aluguel de favor na casa de sua sogra, pois não possuía renda para quitar com o aluguel.   As testemunhas ouvidas em juízo confirmaram o depoimento da autora, assim como suas declarações, no sentido de que após o acidente de Sibele sua genitora teve que deixar o emprego para viver exclusivamente cuidando de sua filha que perdurou em coma por aproximadamente por 05 anos.   Deste modo, observa-se que restou efetivamente demonstrado que a segurada não possuía dependentes preferenciais e, ainda, que a parte autora possuía dependência econômica em relação a sua filha, preenchendo, assim, os requisitos necessários ao recebimento de pensão por morte deste, conforme tem sido entendido pelos Tribunais:   PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MÃE. ÓBITO DO FILHO. PROVA SUFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. O óbito do filho em 16.11.2003 foi devidamente comprovado às fls. 10. O finado desfrutava da condição de segurado, diante do vínculo empregatício mantido de 02.10.2000 a 16.11.2003, conforme cópia da carteira de trabalho (fls. 15). E a relação de parentesco com a se comprova pela certidão de fls. 11. 2. Os pais têm direito à pensão, em caso de morte do filho solteiro e sem prole, desde que provada a dependência econômica, que não se presume, a teor do art. 16, II e §§ 1º e 4º da Lei 8.213/91. 3. Foram juntados os seguintes documentos: cópia da carteira de trabalho (fls. 14/17); aviso e recibo de férias (fls. 18/19); termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 20/21); cópia do processo administrativo junto ao INSS (fls. 30/40), que comprovam o domicílio comum. 4. A exigência de início de prova material para comprovação de união estável não se encontra na Lei 8.231/91, mas no art. 22, § 3º, do Decreto 3.048/99, que, embora editado sob o pretexto de regulamentá-la, desbordou dos contornos traçados no Plano de Benefício ao inovar ilegalmente no campo das restrições à livre produção de prova. Registro que apenas a comprovação de "tempo de serviço" reclama "início de prova material", o que se infere do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91. 5. Em audiência realizada no dia 10.08.2012, foi colhido o depoimento pessoal de autora e ouvidas duas testemunhas. A autora afirmou que o seu filho não era casado; que o falecido morava com ela e mais três irmãos, de 14, 20 e 32 anos; que o mais velho é doente mental; que a depoente trabalha com alho; que pegava 30 ou 40 quilos de alho e levava para casa para descascar; que a ajudava era o falecido Jorge; que nunca morou com os pais das crianças e nem recebia quantia deles; que quando Jorge ficou empregado ele comprou um armário para ela, uma bicicleta para ele e a ajudava com a comida. As testemunhas confirmaram o auxílio prestado pelo falecido à genitora, que passou por dificuldades financeiras após o óbito do varão. 6. A prova testemunhal junto com a prova documental foi segura para comprovar que a autora não possui fonte de renda própria capaz de lhe garantir a subsistência e sobrevivia com a ajuda contínua de seu filho, Jorge Ferreira da Costa, que custeava as despesas domésticas; desde o óbito a autora tem realizado serviços de faxina, cujos rendimentos são insuficientes para o seu sustento. 7. Está caracterizada a dependência econômica da mãe em relação ao filho, que viabiliza o pagamento da pensão, nos termos do art. 16, II e § 4º, da Lei 8.213/1991. 8. Não se justifica a fixação de honorários aquém do limite legal, diante do trabalho de acompanhamento realizado pelo advogado nos mais de seis anos de tramitação do processo; os honorários devem ser majorados com equidade para 10% das diferenças vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 9. Apelação do INSS e remessa não providas. Apelação da autora provida, para majorar os honorários advocatícios para 10% (dez por cento) das diferenças vencidas até a data da sentença. (Apelação Cível nº 0069535-48.2010.4.01.3800/MG, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora - TRF da 1ª Região, Rel. Ubirajara Teixeira. j. 15.02.2017, unânime, e-DJF1 06.03.2017). (grifo nosso) 1.PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO FILHO COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. VINCULAÇÃO DO INSTITUIDOR AO RGPS. A sentença, proferida sob a égide do CPC/1973, está sujeita à remessa oficial, eis que de valor incerto a condenação imposta ao INSS, motivo pelo qual tem o potencial de ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos 2. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado do falecido. A parte autora era genitora do de cujus, falecido em 23.05.2005. A qualidade de segurado especial do instituidor do benefício foi comprovada mediante a juntada de Comprovantes de recolhimento de contribuição ao RGPS em nome do falecido referentes aos meses de 03/2005, 02/2005, 01/2005, 12/2004,11/200410/2004, 09/2004, 08/2004, 07/2004, 06/2004, 05/2004 (fl. 14/24), INFBEN da autora onde consta a concessão de aposentadoria por idade como trabalhadora rural desde 12.11.2002 (fl. 37), INFBEN do pai do falecido onde consta a concessão de aposentadoria por idade como trabalhador rural desde 17.08.1998 (fl. 43). Qualidade de dependente comprovada mediante juntada de certidão de nascimento onde consta a autora como genitora do falecido (fl. 13), e por provas testemunhais sólidas que comprovam a dependência da autora em relação ao filho. 3. À luz do art. 16 da Lei 8.213/91, a concessão do benefício de pensão aos pais em virtude da morte do filho depende da comprovação da dependência econômica daqueles em relação ao segurado falecido, seja por prova documental, seja por prova testemunhal 4. A relação de dependência econômica entre pais e seu filho(a) pode ser comprovada por prova testemunhal, sendo desnecessária para esta finalidade a existência de início de prova material, mormente em se tratando de famílias de baixa renda. Precedente do STJ. Ademais a dependência econômica não precisa ser completa ou exclusiva. Diz a Súmula/TFR nº 229: "A mãe do segurado tem direito a pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva". No mesmo sentido, o Enunciado nº 14 das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal/SP: "Em caso de morte de filho segurado, os pais têm direito à pensão por morte, se provada a dependência econômica mesmo não exclusiva 5. Termo inicial conforme estipulação constante do item "a" do voto proferido pelo relator. 6. Correção Monetária e juros de mora com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até o momento da prolação deste acórdão. 8. Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que imediatamente implantado o benefício buscado (caso já não o tenha sido por ordem da instância a qua). 9. Afastada a fixação prévia de multa, sanção esta que somente é aplicável na hipótese de efetivo descumprimento do comando relativo à implantação do benefício. 10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (Apelação Cível nº 0011785-17.2015.4.01.9199/MG,2ª Turma do TRFda 1ª Região,Rel.Francisco Neves da Cunha.j.02.08.2017,unânime,e-DJF1 14.08.2017) (grifo nosso)   Dos requisitos legais contidos na Lei n° 8.213 de 1991, constata-se que a de cujus possuía à época do sinistro a qualidade de segurado e mediante a instrução processual ficou comprovado que a requerente possuía qualidade de dependente. Logo, restaram demonstradas todas as exigências legais para a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, devendo o Instituto requerido promover o pagamento das parcelas a que faz jus desde a data do requerimento administrativo (11/06/2012), nos termos do art. 74, inc. II, da Lei 8.213 de 1991.   O débito deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494, de 1997, com a alteração dada pela Lei 11.960, de 2009.   Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, diante desta cognição exauriente, que reconheceu o direito da requerente, assim como considerando os efeitos de eventual recurso e para evitar dano irreparável a requerente, mister se faz antecipar os efeitos da sentença, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil. Isto porque, diante das provas colhidas, convenço-me da probabilidade do direito alegado pela requerente, para decidir pela concessão do direito ao benefício de pensão por morte a partir da sentença.   No que tange aos honorários advocatícios, atento ao grau de zelo profissional do advogado da requerente, à natureza da causa e levando em consideração que o réu é pessoa jurídica de direito público, a verba deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença, consoante o disposto no artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC-15) e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça: “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.   Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e determino ao réu Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que conceda a requerente o benefício de pensão por morte, no valor a ser apurado conforme legislação vigente, a partir da data do requerimento administrativo (11/06/2012), nos termos do art. 74, inc. II, da Lei 8.213 de 1991.   Condeno o réu a pagar cada parcela vencida, devidamente corrigida e acrescida dos juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, observado os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494, de 1997, com a alteração dada pela Lei 11.960, de 2009.   Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção monetária para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013.   Defiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada e determino que o réu, através do órgão regional competente, implante o benefício de pensão por morte no prazo de 10 dias, contados da intimação desta sentença.   Condeno o Instituto requerido no pagamento das custas processuais, conforme Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça.   É notório que o valor da condenação, mesmo atualizado, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos, de modo que se mostra desnecessária a determinação de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 496, §3º, I do CPC-15.   P.R.I.C.   Diligencie.


19 - 0000361-70.2019.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: RODRIGO REZENDE RODRIGUES
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S.A CFI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 123514/SP - ANTONIO ARY FRANCO CESAR
Requerido: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A
Advogado(a): 208459/SP - BRUNO BORIS
Requerido: BRASIL CAP CAPITALIZACAO S/A
Advogado(a): 17093/ES - IGOR FRIZERA DE MELO
Requerido: MAPFRE SEGUROS - VIDA SEGURADORA S/A
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S.A CFI
Requerido: VOTORANTIM CORRETORA DE SEGUROS SA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes, por seus causídicos, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias, digam se pretendem a produção de outras provas, especificando-as e advertindo-os que o silêncio implicará no julgamento antecipado da lide.   Diligencie-se.


20 - 0000795-74.2010.8.08.0028 (028.10.000795-5) - Embargos à Execução
Embargante: ESPOLIO DE ALZIRA RODRIGUES TIENGO
Exequente: GLAUBER RAPHAEL CARVALHO REIS
Embargado: CELSO DOS SANTOS DEMONER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20229/ES - GLAUBER RAPHAEL CARVALHO REIS
Exequente: GLAUBER RAPHAEL CARVALHO REIS
Advogado(a): 14325/ES - RODRIGO AURELIO QUINTAS FERNANDES
Embargado: CELSO DOS SANTOS DEMONER
Exequente: GLAUBER RAPHAEL CARVALHO REIS

Para tomar ciência do despacho:
Apense os presentes autos aos autos da execução de execução de título extrajudicial tombado sob o nº 0002119-70.2008.8.08.0028.

Cumprida a diligência acima, intime-se o exequente para dar andamento no feito,

Diligencie-se.


21 - 0002119-70.2008.8.08.0028 (028.08.002119-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CELSO DOS SANTOS DEMONER
Executado: ESPOLIO DE ALZIRA RODRIGUES TIENGO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20229/ES - GLAUBER RAPHAEL CARVALHO REIS
Exequente: CELSO DOS SANTOS DEMONER
Intimo a parte para ciência do teor da(s) certidão(ões) de fl(s). 301, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 218, § 3º do CPC.


22 - 0000848-40.2019.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: MANOEL BAENA CASTILHO FILHO
Requerido: MARLENE FILETTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11580/ES - DINAHYR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Requerente: MANOEL BAENA CASTILHO FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Aguarde-se o Julgamento do Agravo de Instrumento Interposto.   Diligencie.


23 - 0001141-10.2019.8.08.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: NEUDSON MELO DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12139/ES - ANA MARIA BRAGA ARAUJO
Requerente: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fls.40. Suspendo o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, devendo após transcorrido o prazo ser intimado o requerente para impulsionar o feito.   Diligencie.


24 - 0002369-88.2017.8.08.0028 - Embargos à Execução
Embargante: LUIZ ANGELO DINIZ GARCIA
Embargado: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10128/ES - ANDRE MIRANDA VICOSA
Embargante: LUIZ ANGELO DINIZ GARCIA
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Embargado: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.
 
 

Tendo em vista ser improvável a conciliação, observando, ainda, o que consta do art. 357, NCPC, verifico que não há questões pendentes de resolução, razão pela qual dou o presente feito por saneado.

Verifico que eventuais questões como preliminares na verdade se confundem com o mérito e deverão ser analisadas depois da instrução processual.

Intime-se as partes para informarem se possuem outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando sua necessidade.

Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, conclusos os autos para Sentença.

Diligencie-se.


25 - 0001368-64.2000.8.08.0028 (028.03.001368-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: LUIZ ANGELO DINIZ GARCIA e outros
Requerido: SEBASTIAO GARCIA DINIZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10128/ES - ANDRE MIRANDA VICOSA
Executado: LUIZ ANGELO DINIZ GARCIA
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Executado: SEBASTIAO GARCIA DINIZ
Requerido: SEBASTIAO GARCIA DINIZ
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 8927/SC - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.
 
 
Despachei nos autos em apenso.


26 - 0001530-92.2019.8.08.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL SERRANA DO ESPIRITO SANTO
Requerido: VILA TUR LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28513/ES - AMANDA PELLISSARI SILVEIRA
Requerido: VILA TUR LTDA ME
Requerido: MAIKON TONI LEOCADIO NEPOMUCENO
Advogado(a): 6639/ES - ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL SERRANA DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de “Ação de Busca e Apreensão”, com pedido de liminar, aforada pelo Cooperativa De Credito Sul Serrana Do Espirito Santo em face de Vila Tur LTDA ME e Maikon Toni Leocadio Nepomuceno, todos devidamente qualificados nos autos.   Em petição as partes informaram que entabularam acordo acerca do cumprimento de sentença, requerendo portanto, a homologação e a suspensão do processo até o adimplemento da obrigação.   É o breve relatório.   Decido.   Observo que as partes entabularam acordo sobre os valores devidos nos presentes autos (fls.105/107).   Por este motivo, nos termos do art. 313, II, do CPC, suspendo o processo pelo prazo indicado no acordo, momento em que os requerentes deverão ser intimados para movimentar o feito.   Os autos devem aguardar em escaninho próprio o decurso do prazo indicado.   Intimem-se as partes.   Diligencie-se.


27 - 0002440-95.2014.8.08.0028 - Exibição
Requerente: SEBASTIAO CAZATI SANGUINI
Requerido: BANCO SICOOB SUL-SERRANO(COOPERATIVA DE CREDITO SUL SERRANA)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008650/ES - MONICA DE SA VIANA REZENDE
Requerido: BANCO SICOOB SUL-SERRANO(COOPERATIVA DE CREDITO SUL SERRANA)
 Intimo a parte requerida para proceder à exibição integral dos documentos, tendo em vista a ausência de juntada do contrato de abertura de conta corrente e extratos bancários de 1999 (data da abertura da conta) a 29/05/2003, nos termos do r. despacho de fl. 526.


28 - 0002271-69.2018.8.08.0028 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL SERRANA DO ES
Requerido: CA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14130/ES - VITOR MIGNONI DE MELO
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL SERRANA DO ES
Intimo a parte para ciência do teor da(s) certidão(ões) de fl(s). 49 e 53, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 218, § 3º do CPC.


29 - 0001781-47.2018.8.08.0028 - Ação Civil Pública
Requerente: O MUNICIPIO DE IUNA
Requerido: EDMAR GUEDES DE MORAIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11463/ES - CRISTHIANO SOUZA PIMENTEL
Requerido: CLOVIS GARCIA DINIZ

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para informarem se possuem outras provas a produzir, em 10 (dez) dias, especificando-as, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide.   Após venham os autos conclusos.


30 - 0015081-86.2012.8.08.0028 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE FERREIRA FILHO
Requerente: JOSE FERREIRA FILHO e outros
Executado: ISALEM HILARIO VIEIRA
Requerido: ISALEM HILARIO VEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18656/ES - GIOVANI PRAVATO
Requerente: JOSE FERREIRA FILHO
Exequente: JOSE FERREIRA FILHO
Advogado(a): 5495/ES - JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
Requerente: JOSE FERREIRA FILHO
Exequente: JOSE FERREIRA FILHO
Advogado(a): 29038/ES - RAYQUELLE SILVA TOBIAS
Requerente: JOSE FERREIRA FILHO
Exequente: JOSE FERREIRA FILHO
Intimo a parte para ciência da devolução da Carta Precatória, sem cumprimento, em razão do não pagamento das custas processuais, bem como para dar prosseguimento ao feito.
 


31 - 0001533-81.2018.8.08.0028 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TOPACK DO BRASIL LTDA
Executado: RICARDO JOSE GERALDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 272838/SP - CINTIA ZAMPIERI GALITEZI DE OLIVEIRA
Exequente: TOPACK DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 267797/SP - DANIEL AUGUSTO BOMBARDA DE OLIVEIRA
Exequente: TOPACK DO BRASIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de consulta de endereço do requerido através do Sistema BacenJud e Renajud.   Acionado o Sistema BacenJud: foi localizado o endereço do requerido, conforme extrato emitido pelo Sistema BacenJud em anexo.   Acionado o Sistema RenaJud: foi localizado o endereço do requerido, conforme extrato emitido pelo Sistema RenaJud em anexo.   Intime-se o(a) exequente para ciência, bem como para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.   Diligencie-se.


32 - 0000783-45.2019.8.08.0028 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: DENYS POLASTRELLI RODOLFI FLORINDO e outros
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26376/ES - RODOLPHO CARVALHO FLORINDO DE FREITAS
Requerente: DENYS POLASTRELLI RODOLFI FLORINDO

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de Ação de retificação de registro civil, aforada por Denys Polastrelli Rodolfi Florindo e Edina Maria Plastrelli Rodolfi, sustentando, em síntese, que em ação para acrescentar o sobrenome “Rodolfi” nos nomes, o advogado equivocou-se, pedindo a retificação do sobrenome “Pollastrelli” para “Polastrelli”.   Requereu ao final, a retificação da certidão de nascimento de Nazareno Polastrelli Rodolfi para Nazareno Pollastrelli Rodolfi, o nome de sua mãe Margarida Polastrelli para Margarida Pollastrelli, e nome de seus avós maternos Luiz Polastrelli e Beatriz Polastrelli para Luiz Pollastrelli e Beatriz Pollastrelli.   Requereu também, a retificação da certidão de casamento de Nazareno Polastrelli e Nilda Lizardo Polastrelli Rodolfi para Nazareno Pollastrelli Rodolfi e Nilda Lizardo Pollastrelli Rodolfi, bem como o nome de sua mãe Margarida Polastrelli para Margarida Pollastrelli.   Pleiteou a retificação da certidão de nascimento de Édina Maria Polastrelli Rodolfi para Edina Maria Pollastrelli Rodolfi, assim como os nomes de seus pais Nazareno Polastrelli Rodolfi e Nilda Lizardo Polastrelli Rodolfi, para Nazareno Pollastrelli Rodolfi e Nilda Lizardo Pollastrelli Rodolfi, bem como o nome de sua avó Margarida Polastrelli Rodolfi para Margarida Pollastrelli Rodolfi.   Postulou a retificação da certidão de casamento de Romildo Florindo de Freitas e Édina Maria Polastrelli Rodolfi, para Edina Maria Pollastrelli Rodolfi, bem como o nome de seus pais Nazareno Polastrelli Rodolfi e Nilda Lizardo Polastrelli Rodolfi, para Nazareno Pollastrelli Rodolfi e Nilda Lizardo Pollastrelli Rodolfi.   Requereu a retificação da certidão de casamento de Paulo Oliveira de Amorim e Édina Maria Polastrelli Rodolfi, para Edina Maria Pollastrelli Rodolfi, bem como o nome de seus pais Nazareno Polastrelli Rodolfi e Nilda Lizardo Polastrelli Rodolfi, para Nazareno Pollastrelli Rodolfi e Nilda Lizardo Pollastrelli Rodolfi.   Requereu também a retificação da certidão de óbito de Paulo Oliveira de Amorim, o nome de Édina Maria Polastrelli Rodolfi para Edina Maria Pollastrelli Rodolfi.   Requereu por fim, a retificação da certidão de nascimento de Denys Polastrelli Rodolfi Florindo para Denys Pollastrelli Rodolfi Florindo, bem como o nome de sua mãe Édina Maria Polastrelli Rodolfi, para Edina Maria Pollastrelli Rodolfi, bem como o nome de seus avó maternos Nazareno Polastrelli Rodolfi e Nilda Lizardo Polastrelli Rodolfi, para Nazareno Pollastrelli Rodolfi e Nilda Lizardo Pollastrelli Rodolfi.   É o relatório. Decido.   Trata-se de demanda de retificação de registro civil.   Assim dispõe a Lei de Registros Públicos:   Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.   Cumpre destacar que os registro públicos, de acordo com o previsto no art. 1º da Lei nº 6.015/73, tem como finalidade conferir autenticidade, segurança jurídica e eficácia aos atos submetidos a registro.   Os artigos 54 e 70 da Lei 6.015 de 1973 aduzem que os registros de nascimento e de casamento devem espelhar a verdade e, conforme estabelece o artigo 109 da mesma Lei, acima transcrito, admite-se a retificação do assentamento do registro, desde que venha através de petição fundamentada, devendo ser ouvido o Ministério Público e eventuais interessados.   Compulsando os autos, verifico que as alterações perquiridas demandam provas meramente documentais. No caso sob análise, noto que os requerentes acostaram aos autos documentos comprobatórios do equívoco grafológico dos sobrenomes, onde constaram os dados a serem retificados, revelando viável a retificação e assim os requerentes conseguirão manter a herança, prestígio e homenagem familiar ao longo de suas linhagens.   Ante o exposto, defiro os pedidos contidos na inicial para determinar: I - a retificação da certidão de nascimento de Nazareno Polastrelli Rodolfi para Nazareno Pollastrelli Rodolfi, o nome de sua mãe Margarida Polastrelli para Margarida Pollastrelli e o nome de seus avós maternos Luiz Polastrelli e Beatriz Polastrelli para Luiz Pollastrelli e Beatriz Pollastrelli;   II - a retificação da certidão de casamento de Nazareno Polastrelli e Nilda Lizardo Polastrelli Rodolfi para Nazareno Pollastrelli Rodolfi e Nilda Lizardo Pollastrelli Rodolfi, bem como o nome de sua mãe Margarida Polastrelli para Margarida Pollastrelli;   III - a retificação da certidão de nascimento de Édina Maria Polastrelli Rodolfi para Edina Maria Pollastrelli Rodolfi, assim como os nomes de seus pais Nazareno Polastrelli Rodolfi e Nilda Lizardo Polastrelli Rodolfi, para Nazareno Pollastrelli Rodolfi e Nilda Lizardo Pollastrelli Rodolfi, bem como o nome de sua avó Margarida Polastrelli Rodolfi para Margarida Pollastrelli Rodolfi;   IV - a retificação da certidão de casamento de Romildo Florindo de Freitas e Édina Maria Polastrelli Rodolfi, para Edina Maria Pollastrelli Rodolfi Florindo, bem como o nome de seus pais Nazareno Polastrelli Rodolfi e Nilda Lizardo Polastrelli Rodolfi, para Nazareno Pollastrelli Rodolfi e Nilda Lizardo Pollastrelli Rodolfi;   V - a retificação da certidão de casamento de Paulo Oliveira de Amorim e Édina Maria Polastrelli Rodolfi, para Edina Maria Pollastrelli Rodolfi, bem como o nome de seus pais Nazareno Polastrelli Rodolfi e Nilda Lizardo Polastrelli Rodolfi, para Nazareno Pollastrelli Rodolfi e Nilda Lizardo Pollastrelli Rodolfi;   VI - a retificação da certidão de óbito de Paulo Oliveira de Amorim, o nome de Édina Maria Polastrelli Rodolfi para Edina Maria Pollastrelli Rodolfi;   VII - a retificação da certidão de nascimento de Denys Polastrelli Rodolfi Florindo para Denys Pollastrelli Rodolfi Florindo, bem como o nome de sua mãe Édina Maria Polastrelli Rodolfi, para Edina Maria Pollastrelli Rodolfi, bem como o nome de seus avó maternos Nazareno Polastrelli Rodolfi e Nilda Lizardo Polastrelli Rodolfi, para Nazareno Pollastrelli Rodolfi e Nilda Lizardo Pollastrelli Rodolfi.   Sem custas remanescentes, conforme art. art. 90, § 3º, do CPC-15.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo.   Diligencie.


33 - 0000718-21.2017.8.08.0028 - Embargos à Execução
Embargante: SAULO PEREIRA DAS NEVES
Embargado: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11737/ES - GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES
Embargado: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
Saulo Pereira das Neves, devidamente qualificado nos autos, opôs o presente embargos à execução em face do Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES S/A, igualmente qualificado nos autos.   Tendo em vista ser improvável a conciliação deixo de designar audiência de conciliação, observando, ainda, o que consta do art. 357, NCPC, verifico que há questões pendentes de resolução, qual seja, a preliminar arguida em embargante de incompetência absoluta deste Juízo.   Em análise aos autos, tenho que afastar esta preliminar aventada pelo embargante. Explico: Há no contrato firmado entre as partes, mais precisamente na cláusula 31, a faculdade do demandante optar pelo local da sede da parte demandada (fl.46 dos autos da execução 0000356-53.2016.8.08.0028).   Por este motivo, por não haver mais preliminares, dou presente feito por saneado.   Intime-se as partes para informarem se possuem outras provas a serem produzidas, especificando-as e justificando sua necessidade. Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, conclusos os autos para Sentença.   Diligencie-se.


34 - 0000356-53.2016.8.08.0028 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: SAULO PEREIRA DAS NEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11737/ES - GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES
Exequente: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Verifico que o exequente solicitou que fosse realizada a alienação do bem alienado por meio do leilão.

No entanto, aguarde-se o julgamento dos embargos, haja vista a proximidade do seu desfecho.

Diligencie-se.


35 - 0001241-62.2019.8.08.0028 - Monitória
Requerente: PETROLINA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Requerido: AUGUSTO CEZAR DA SILVA DAMACENO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26376/ES - RODOLPHO CARVALHO FLORINDO DE FREITAS
Requerente: PETROLINA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Advogado(a): 29009/ES - WALBER PINHEIRO DA SILVA CANABARRO
Requerente: PETROLINA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Intimo a parte para comprovar, no Juízo Deprecado, o recolhimento das custas processuais iniciais da carta precatória, distribuída na Comarca de Ibitirama sob o número 0000565-24.2019.8.08.0058 oriunda dos presentes autos, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e devolução da deprecata sem cumprimento, nos termos do art. 290 do CPC e do Art.336, I, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo.
 


36 - 0001152-73.2018.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: ELCI ANDRADE DRUMOND DE MOURA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17535/ES - ANDREZA SANTOS DA SILVA AGUIAR
Requerente: ELCI ANDRADE DRUMOND DE MOURA
Audiência designada nos autos da Carta Precatória distribuída na Comarca de Ibatiba sob o nº 0001657-19.2019.8.08.0064, oriunda da ação supra mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de Ibatiba, no dia 18/02/2020 às 16:15 hrs, devendo o ilustre advogado dar ciência à parte requerente.




IÚNA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
HELOISA CHEQUER BOUHABIB ALCURE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0195/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

IÚNA - 1ª VARA


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº AKEL DE ANDRADE LIMA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUCIANO ROCHA DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: HELOISA CHEQUER BOUHABIB ALCURE

 

Lista: 0195/2019



1 - 0000069-85.2019.8.08.0028 - Petição
Requerente: ANDREZA SANTOS DA SILVA AGUIAR
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17535/ES - ANDREZA SANTOS DA SILVA AGUIAR
Requerente: ANDREZA SANTOS DA SILVA AGUIAR

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, sob pena de extinção do feito, nos moldes do artigo 485, I, do Código de Processo Civil.   Diligencie.


2 - 0000925-54.2016.8.08.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: V.F.R.
Requerido: A.D.P.V.R.G.M.V.V.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20975/ES - SHEILA DE FREITAS COSTA
Requerente: V.F.R.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, por sua patrona, para no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o pedido de execução de alimentos, tendo em vista que nos termos do art. 528, §7º “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”, bem como para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de extinção do processo.   Diligencie.


3 - 0001125-71.2010.8.08.0028 (028.10.001125-4) - Execução de Alimentos
Exequente: R.A.B.P. e outros
Executado: R.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22227/ES - RODRIGO AMORIM DE OLIVEIRA LIPARIZI
Executado: R.P.

Para tomar ciência do despacho:
Nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, considerando a inexistência de Defensor Público nesta Comarca, bem como a renúncia do defensor nos autos, nomeio advogado dativo para patrocinar a defesa da requerente a Dr. Rodrigo Amorim de Oliveira Liparizi, OAB/ES 22.227.   Intime-se o douto causídico para aceitar o múnus, e sendo o caso apresentar manifestação.   Intime-se o executado para ciência da nomeação.   Diligencie.


4 - 0000712-77.2018.8.08.0028 - Execução de Alimentos
Exequente: J.U.F.R. e outros
Executado: R.R.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22210/ES - ALEX FAVORETO SOARES
Executado: R.R.A.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a informação de fl. 31, nos termos do artigo 133 da Constituição Federal, considerando a inexistência de Defensor Público nesta Comarca, nomeio advogado dativo para patrocinar a defesa do executado o Dr. Alex Favoreto Soares, OAB/ES 22.210.   Intime-se o douto causídico para aceitar o múnus, e sendo o caso apresentar manifestação.   Intime-se o executado para ciência da nomeação.   Diligencie.


5 - 0001265-27.2018.8.08.0028 - Divórcio Consensual
Requerente: L.A.F.S. e outros
Requerente (polo passivo): E.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29152/ES - AMANDA OLIVEIRA RODRIGUES
Requerente: L.A.F.S.

Para tomar ciência da decisão:
Tratam os autos da Ação de Divórcio Consensual, de Letícia Amaral Freitas Silva Oliveira e Lúcio Álvaro de oliveira, todos devidamente qualificados, na inicial pelas razões fáticas e jurídicas alinhadas na peça de ingresso.   Com a sentença de fl. 32/34, houve a decretação do divórcio do casal, ficando pendente apenas a manifestação quanto a modificação dos nomes dos cônjuges.   Em petição de fl. 38, o cônjuge virago informou vontade de voltar usar o nome de solteira, passando de Letícia Amaral Freitas Silva Oliveira para Letícia Amaral Freitas Silva.   É o breve relatório. Decido.   Com a ruptura do casamento, a manutenção do nome de casado depende exclusivamente da vontade do cônjuge, que, no caso telado, a manifestou em momento oportuno.   Ante o exposto, Letícia Amaral Freitas Silva Oliveira, voltará a usar seu nome de solteira: Letícia Amaral Freitas Silva.   SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO, a qual deverá ser apresentada, por cópia autenticada, à Serventia de Registro Civil Competente para fins de averbação do divórcio   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Com o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de estilo.   Diligencie.


6 - 0001686-80.2019.8.08.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.R.D.O.F.E.O. e outros
Requerido: R.H.F.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19930/ES - ALEKSANDRO HONRADO VIEIRA
Requerente: L.R.D.O.F.E.O.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o patrono da parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial retificando o polo ativo da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial.   Diligencie.


7 - 0001662-52.2019.8.08.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: I.D.R.D.A. e outros
Requerido: G.M.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31838/ES - JUELITA DE FREITAS ROMUALDO
Requerente: I.D.R.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
O deferimento do pedido de assistência judiciária não está atrelado simplesmente à natureza da demanda, mas ao estado de hipossuficiência financeira da parte.   Desse modo, antes de apreciar o requerimento de gratuidade de justiça formulado nos autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, por meio de documentos hábeis, a alegada situação de hipossuficiência econômica.   Diligencie.


8 - 0000190-21.2016.8.08.0028 - Cumprimento de sentença
Exequente: VANDERLI LEITE STURQUIM
Requerente: VANDERLI LEITE STURQUIM
Executado: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO - DPVAT
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO - DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Executado: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO - DPVAT
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO - DPVAT
Advogado(a): 12322/ES - MARCELO ZAN NASCIMENTO
Exequente: VANDERLI LEITE STURQUIM
Requerente: VANDERLI LEITE STURQUIM

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação sumária de ressarcimento de diferença de valor pago decorrente de seguro DPVAT aforada por Vanderlei Leite Sturquim em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, todos devidamente qualificado nos autos.   Sentença, fl. 90/91   Petição em que deu início ao cumprimento de sentença, fl. 99.   Petição em que o requerido informa que depositou os valores devidos, fl. 104/108.   Petição em que o requerente solicita a expedição dos alvarás, fl. 109.   É o breve relatório.   Decido.   Verifico que o requerido, após ser intimado, efetuou o depósito judicial dos valores devidos neste processo, conforme se verifica na fl. 107/108.   Pelo exposto, considerando a plena quitação realizada, julgo extinta o processo, nos termos do art. 924, II do NCPC.   Com o trânsito em julgado, expeça-se os alvarás necessários.   Intime o requerido para quitar as custas processuais.   P.R.I.   Após, arquive-se com as cautelas de praxe.  




IÚNA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 

HELOISA CHEQUER BOUHABIB ALCURE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

IÚNA - 2ª VARA
Listas

Lista 0083/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IÚNA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº AKEL DE ANDRADE LIMA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUCIANO ROCHA DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): HELIO ADOLPHO MACHADO SCHIAVO

 
Lista: 0083/2019


1 - 0001867-81.2019.8.08.0028 - Interdição
Requerente: M.S.M.D.A.
Requerido: M.A.D.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19930/ES - ALEKSANDRO HONRADO VIEIRA
Requerente: M.S.M.D.A.
Requerido: M.A.D.V.

Para tomar ciência do despacho:
  • Vistos etc.
  • A interdição tem por finalidade a declaração da incapacidade de determinada pessoa, nomeando-lhe curador(a).
  • Ademais, é sabido que a lei não exige instrumento público para procuração outorgado por analfabetos, deficientes visuais ou impossibilitados de assinar, pois, ao contrário, o artigo 595, do Código Civil, é taxativo e muito claro ao afirmar que, em casos da espécie, por analogia, o instrumento pode ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.
  • Desta forma, considerando que a requerente pretende a declaração da incapacidade da requerida e, consequentemente, a sua nomeação como curadora desta, intime-se a parte autora, para juntar aos autos procuração contendo as exigências do referido artigo ou, alternativamente, apresente a este Juízo procuração pública, no prazo de 5 (cinco) dias, contendo as exigências do referido artigo ou, alternativamente, apresente a este Juízo procuração pública, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito, sem o julgamento do mérito.
  • Deverá, ainda, observar que apenas a requerente deverá outorgar poderes ao Advogado para representá-la em Juízo.
  • Diligencie-se.


2 - 0002013-64.2015.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: SD PM EVERSON CIBILIO DA SILVA e outros
Réu: JAIR ALVES DE PAULA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28211/ES - ERIKA DE CASSIA TIRADENTES ZANDONADE
Réu: JAIR ALVES DE PAULA

Para tomar ciência do despacho:
  • Vistos etc.
  • Diante da certidão de f. 102, nomeio em substituição o(a) Dr. Erika de Cassia Tiradentes Zandonade, inscrito na OAB/ES sob o nº 28.211, nos moldes da Resolução nº 032/2018 – TJ/ES c/c Decreto 2.821-R – 2011/ES, para promover a defesa do acusado.
  • Intime-se, com urgência, a nobre advogada para ciência do múnus e, caso aceite, deverá apresentar defesa no prazo legal.
  • Diligencie-se.


3 - 0001424-33.2019.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: DANIEL TEODORO DE LIMA
Testemunha Autor: SD PMES RENAN BENEVICTO LIMA e outros
Réu: ANDRE LUIZ SANTOS DE DEUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9670/ES - ELISA HELENA QUARTO AMARAL
Réu: ANDRE LUIZ SANTOS DE DEUS
Advogado(a): 22506/ES - LORENA DE SOUZA AMORIM
Réu: ELIAS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  • Vistos etc.
  • Diante da certidão de f. 120, nomeio em substituição o(a) Dr. Elisa Helena Quarto Amaral, inscrita na OAB/ES sob o nº 9.670, nos moldes da Resolução nº 032/2018 – TJ/ES c/c Decreto 2.821-R – 2011/ES, para promover a defesa do acusado André Luís Santos de Deus, bem como nomeio o (a) Dr. Lorena de Souza Amorim, inscrita na OAB/ES sob o nº 22.506, para promover a defesa do acusado Elias da Silva.
  • Intimem-se, com urgência, as nobres advogadas para ciência do múnus e, caso aceitem, deverão apresentar defesa no prazo legal.
  • Diligencie-se.


4 - 0001456-38.2019.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: SD PM LEANDRO DA SILVA FERREIRA e outros
Réu: JOSIEL MORACI DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19063/ES - JOAO BATISTA DE SOUZA LOPES
Réu: JOSIEL MORACI DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  • Vistos etc.
  • Diante da certidão de f. 71, nomeio em substituição o(a) Dr. João Batista de Souza Lopes, inscrito na OAB/ES sob o nº 19.063, nos moldes da Resolução nº 032/2018 – TJ/ES c/c Decreto 2.821-R – 2011/ES, para promover a defesa do acusado.
  • Intime-se, com urgência, o nobre advogado para ciência do múnus e, caso aceite, deverá apresentar defesa no prazo legal.
  • Diligencie-se.


5 - 0001219-04.2019.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: M.P.E. e outros
Vítima: E.M.D.M.
Testemunha Autor: S.P.R.B.L. e outros
Réu: G.B.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19058/ES - ROBERT LOPES MACHADO
Réu: G.B.A.

Para tomar ciência do despacho:
  • Vistos etc.
  • Diante da certidão de f. 67, nomeio em substituição o(a) Dr. Robert Lopes Machado, inscrito na OAB/ES sob o nº 19.058, nos moldes da Resolução nº 032/2018 – TJ/ES c/c Decreto 2.821-R – 2011/ES, para promover a defesa do acusado.
  • Intime-se, com urgência, o nobre advogado para ciência do múnus e, caso aceite, deverá apresentar defesa no prazo legal.
  • Diligencie-se.


6 - 0000419-73.2019.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: MARIA APARECIDA DIAQAS DA CRUZ OLIVEIRA
Testemunha Autor: CB PMES ALEX CESAR FARIA
Réu: GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29561/ES - JOAO PAULO VIEIRA ANGELO
Réu: GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
  • Vistos etc.
  • Diante da certidão de f. 73, nomeio em substituição o(a) Dr. João Paulo Vieira Angelo, inscrito na OAB/ES sob o nº 29.561, nos moldes da Resolução nº 032/2018 – TJ/ES c/c Decreto 2.821-R – 2011/ES, para promover a defesa do acusado.
  • Intime-se, com urgência, o nobre advogado para ciência do múnus e, caso aceite, deverá apresentar defesa no prazo legal.
  • Diligencie-se.


7 - 0001801-04.2019.8.08.0028 - Interdição
Requerente: M.A.S.
Requerido: A.S.L.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19930/ES - ALEKSANDRO HONRADO VIEIRA
Requerente: M.A.S.
Requerido: A.S.L.D.F.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos etc. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial comprovando, por meio de documentos hábeis, a necessidade da assistência judiciária gratuita, bem como acostar aos autos documentos pessoais do interditando, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito, sem o julgamento do mérito. Cumpra-se.


8 - 0000826-79.2019.8.08.0028 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: SD/PMES ROMENNIGH ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA MACHADO e outros
Réu: JOAO PAULO FERREIRA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13576/ES - CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA
Réu: MAYCON ANDRE DOS SANTOS
Intimar a Defesa para apresentar alegações finais no prazo legal.


9 - 0003013-70.2013.8.08.0028 - Guarda
Requerente: M.P.B. e outros
Requerido: A.P.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19930/ES - ALEKSANDRO HONRADO VIEIRA
Requerente: M.P.B.

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos etc. Trata-se de ação de guarda ajuizada por Marilza Pereira Bezerra em face de André Pereira Passos e Marliete Pereira de Souza e em favor de sua neta Karem de Souza Passos. Nota-se que Karem de Souza Passos completou a maioridade, conforme certidão de nascimento de f. 08, opinando o Ministério Público pela extinção do feito por perda do interesse processual (f. 74). Com efeito, para continuidade da ação de guarda, é necessário a presença do interesse processual, sendo certo que, uma vez atingindo o(a) adolescente a maioridade civil, não há o que se falar em interesse processual para prosseguimento da demanda. Nesse sentido:   APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA JUDICIAL DE MENOR - MAIORIDADE - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA - ALIMENTOS - PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.Se no curso do processo de guarda judicial de menor é alcançada a maioridade, impõe-se reconhecer a perda do objeto recursal, restando, pois, prejudicado o exame do apelo aviado genitor contra a sentença por meio da qual foi julgada improcedente o seu pedido de alteração de guarda com a conseqüente extinção da obrigação de prestar alimentos. (TJMG- Apelação Cível 1.0024.12.076608-4/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/10/2014, publicação da súmula em 10/11/2014)   APELAÇÃO CÍVEL - MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PRELIMINAR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - MAIORIDADE CIVIL DO FILHO - EXTINÇAO DO PODER FAMILIAR - RECURSO NÃO CONHECIDO1. Impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto recursal, que aborda apenas a reversão da guarda do filho, diante da recente implementação de sua maioridade civil, extinguindo-se, assim, o poder familiar dos pais sobre o mesmo. 2. Recurso não conhecido.(TJMG- Apelação Cível 1.0702.12.026430-5/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2014, publicação da súmula em 04/11/2014)   Ante o exposto, pela perda do objeto da presente demanda, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Quanto ao labor advocatícios, com fulcro no decreto 2.821 do Estado do Espírito Santo e, considerando os serviços prestados pelo causídico Dr. Alan Mariano, OAB/ES 14.378, fixo o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a título de honorários advocatícios, a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo. Expeça-se R.P.V. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, todavia suspendo a exibilidade da cobrança haja vista o deferimento dos benefícios da assistência judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. P.R.I.C.


10 - 0001621-85.2019.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O.M.P.E.
Réu: W.E.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21373/ES - ROGERIO MIRANDA BARBOSA
Réu: W.E.D.R.

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
Os elementos de cognição constantes dos autos autorizam o prosseguimento da ação penal, até porque, nesta fase, vigora o princípio do in dubio pro societate. Ademais, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal, a absolvição sumária só é admissível quando demonstradas, de plano, a atipicidade do fato, a existência de causas excludentes da ilicitude da conduta ou da culpabilidade do agente ou, ainda, a extinção da punibilidade do acusado, o que não é o caso.
Assim, mantenho o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para 29/10/2019 às 16h00min.
Expeça-se carta precatória, se necessário, intimando-se as partes, nos termos da súmula 273, do eg. Superior Tribunal de Justiça.
Requisitem-se, se necessário.
Intime(m)-se o(s) acusado(s), as testemunhas e a vítima, requisitando as necessárias.
Proceda o Cartório todas as diligências necessárias para a realização da audiência.
Diligencie-se.
 


11 - 0001532-62.2019.8.08.0028 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: RONY FRANCISCO ROCHA
Testemunha Autor: SD-PM ANDRE VITOR DE OLIVEIRA TOLEDO e outros
Réu: MOISES RODRIGUES DA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17535/ES - ANDREZA SANTOS DA SILVA AGUIAR
Réu: MOISES RODRIGUES DA CRUZ

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Moisés Rodrigues da Cruz (ff. 72-77), o qual foi preso preventivamente pela prática do delito previsto no artigo 121, §2º, inciso IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro.
O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo acusado (ff. 106-107).
É o breve relatório. DECIDO.
De início registro que o Auto de Prisão em Flagrante foi devidamente homologado pelo Juízo de Custódia, ocasião em que foi verificada a presença dos requisitos legais e convertida em preventiva a prisão em flagrante do acusado Moisés Rodrigues da Cruaz por vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores da medida.
Quanto à alegação de que o flagranteado é primário, possui residência e trabalho fixos, verifico que tais requisitos não impedem a decretação da prisão quando presentes os pressupostos do artigo 312, do Código de Processo Penal.
É entendimento pacífico na jurisprudência dos Tribunais que “Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.” (HC 153965/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 20/09/2011, DJe 03/10/2011).
Por outro lado, verifico que não ocorreu modificação no contexto fático no qual a prisão preventiva do flagranteado foi decretada, subsistindo a necessidade de sua custódia cautelar vez que permanecem os motivos que determinaram a sua segregação cautelar, não tendo porque, por ora, se falar em expedição de alvará de soltura em favor do referido suposto autor do fato.
Com base no artigo 311, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada a qualquer momento da fase investigatória ou da fase processual, desde que presentes os pressupostos previstos nos artigos 312 e seguintes do CPP, ou seja, em suma, deve haver fumus comissi delicti e periculum libertatis, já reconhecidos como presentes na decisão que decretou a prisão preventiva do flagranteado, quando se verificou que a sua prisão era necessária para garantia da ordem pública, haja vista a real possibilidade de reiteração delitiva, além de estar presente a concreta periculosidade da conduta do flagranteado, bem como visando garantir a instrução processual e a aplicação da lei penal, tornando irrelevantes a primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa.
Desta forma, presentes os requisitos listados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como aquele constante do artigo 313, inciso I, da mesma Lei, tenho por necessária a manutenção da segregação cautelar ora fustigada.
Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Moisés Rodrigues da Cruz.
Outrossim, os elementos de cognição constantes dos autos autorizam o prosseguimento da ação penal, até porque, nesta fase, vigora o princípio do in dubio pro societate. Ademais, a absolvição sumária só é admissível quando demonstradas, de plano, a atipicidade do fato, a existência de causas excludentes da ilicitude da conduta ou da culpabilidade do agente ou, ainda, a extinção da punibilidade do acusado, o que não é o caso.
Assim, mantenho o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para 29/10/2019 às 17h00min.
Expeça-se carta precatória, se necessário, intimando-se as partes, nos termos da súmula 273, do eg. Superior Tribunal de Justiça.
Requisitem-se, se necessário.
Intime(m)-se o(s) acusado(s), as testemunhas e a vítima, requisitando as necessárias.
Proceda o Cartório todas as diligências necessárias para a realização da audiência.
Diligencie-se.
 


12 - 0001621-85.2019.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O.M.P.E.
Réu: W.E.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21373/ES - ROGERIO MIRANDA BARBOSA
Réu: W.E.D.R.
INTIMAR a Defesa acerca da expedição de carta precatória para a Comarca de Teresopólis para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação.


13 - 0000376-57.2018.8.08.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: CB PM RAFAEL BARBOSA COUTINHO e outros
Réu: JACI ANDRADE DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24025/ES - ELZENI DA SILVA OLIVEIRA
Réu: JACI ANDRADE DE OLIVEIRA
Advogado(a): 24242/ES - JOAO CELIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Réu: JACI ANDRADE DE OLIVEIRA
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de IÚNA - 2ª VARA, no dia 20/11/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. WALDEMAR PEREIRA
RUA GALAOR RIOS Nº 301 - CENTRO - IÚNA-ES - Tel:(28)3545-1527/1376 - FAX (28)3545-1070


14 - 0001279-11.2018.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: SD PM TIAGO MORENO FALCAO e outros
Réu: ANTONIO VIANA DE SOUSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17535/ES - ANDREZA SANTOS DA SILVA AGUIAR
Réu: ANTONIO VIANA DE SOUSA
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de IÚNA - 2ª VARA, no dia 20/11/2019 às 15:40, situada no(a) FÓRUM DES. WALDEMAR PEREIRA
RUA GALAOR RIOS Nº 301 - CENTRO - IÚNA-ES - Tel:(28)3545-1527/1376 - FAX (28)3545-1070


15 - 0001199-81.2017.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: SD PM DANILO BENDIA LAURINDO
Réu: WILLIAN BARRADAS SOARES VALENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16763/ES - ELISABETE ALVES DE SOUZA
Réu: WILLIAN BARRADAS SOARES VALENTE
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de IÚNA - 2ª VARA, no dia 20/11/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. WALDEMAR PEREIRA
RUA GALAOR RIOS Nº 301 - CENTRO - IÚNA-ES - Tel:(28)3545-1527/1376 - FAX (28)3545-1070


16 - 0002612-66.2016.8.08.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ESPIRITO SANTO
Réu: RENATO CASOTTE COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26731/ES - ADEMI JOÃO DE ANDRADE
Réu: RENATO CASOTTE COSTA

Para tomar ciência do despacho:
  • Vistos etc.
  • Diante da certidão de f. 176, chamo o feito a ordem e determino a intimação do denunciado Renato Casotte Costa, através de seu procurador constituído nos autos (f. 175), para apresentar resposta à acusação, no prazo legal.
  • Diligencie-se.


17 - 0000577-31.2019.8.08.0028 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO EST. DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: IGOR MARINS VENANCIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25954/ES - YASMIM SALOTTO DA COSTA
Réu: IGOR MARINS VENANCIO
Intimar a Defesa para apresentar alegações finais no prazo legal.


18 - 0000028-65.2012.8.08.0028 (028.12.000028-7) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Réu: ALEX JOAQUIM VICENTE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6663/ES - MARCOS TADEU ALVIM CARDOSO
Réu: ANDRE GONÇALVES
Réu: ALEX JOAQUIM VICENTE

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Considerando a necessidade de readequação da pauta, redesigno a audiência para 05/11/2019  às 13:30 min. Intimem-se o acusado e as testemunhas, requisitando as necessárias. Intimem-se e notifiquem-se os advogados e o Ministério Público. Proceda o Cartório todas as diligências necessárias à realização da audiência. Diligencie-se.


19 - 0001771-52.2008.8.08.0028 (028.08.001771-9) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: LUCIANO TEIXEIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19930/ES - ALEKSANDRO HONRADO VIEIRA
Réu: LUCIANO TEIXEIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Considerando a necessidade de readequação da pauta, redesigno a audiência para 19/11/2019 às 12:45min. Intimem-se o acusado e as testemunhas, requisitando as necessárias. Intimem-se e notifiquem-se os advogados e o Ministério Público. Proceda o Cartório todas as diligências necessárias à realização da audiência. Diligencie-se.




IÚNA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
HELIO ADOLPHO MACHADO SCHIAVO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)