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Versão revista

ANCHIETA - 2ª VARA
Listas

Lista 0297/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS HENRIQUE C. DE A. PINTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ROBSON SARTORIO CAVALINI
CHEFE DE SECRETARIA: CRISTIANE FREIRE MOREIRA

 
Lista: 0297/2019


1 - 0000574-51.2019.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: INGLYDI TEIXEIRA NIQUELINE E SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: INGLYDI TEIXEIRA NIQUELINE E SILVA
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 42/59, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


2 - 0000644-68.2019.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARINALVA PEREIRA DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: MARINALVA PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: MARINALVA PEREIRA DOS SANTOS
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 39/56, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


3 - 0000764-14.2019.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBERTA ARPINI
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: ROBERTA ARPINI
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 48/65, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


4 - 0002944-37.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NEIDA LOURENCO PRACA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: NEIDA LOURENCO PRACA
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: NEIDA LOURENCO PRACA
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 46/63, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


5 - 0000784-05.2019.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA GOMES DE ARRUDA TAVARES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: ANA GOMES DE ARRUDA TAVARES
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: ANA GOMES DE ARRUDA TAVARES
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 38/55, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


6 - 0001733-63.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AURORA DE SOUZA ALVES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24378/ES - HERISSOM ESTEVAM RIBEIRO
Requerente: AURORA DE SOUZA ALVES
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: AURORA DE SOUZA ALVES
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 58/75, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


7 - 0002512-18.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA LUCIA BELMOND GARCIA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: ANA LUCIA BELMOND GARCIA
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: ANA LUCIA BELMOND GARCIA
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 41/58, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


8 - 0002179-66.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: POLLYANNA DA SILVA FIGUEIREDO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18546/ES - CEZARIO MARCHEZI NETO
Requerente: POLLYANNA DA SILVA FIGUEIREDO
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 51/68, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


9 - 0000756-37.2019.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDRESA BERTO SIMOES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: ANDRESA BERTO SIMOES
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: ANDRESA BERTO SIMOES
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 49/66, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


10 - 0000643-83.2019.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA NERY QUEIROZ FREIRE HELEODORO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: ANA NERY QUEIROZ FREIRE HELEODORO
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: ANA NERY QUEIROZ FREIRE HELEODORO
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 42/59, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


11 - 0000749-45.2019.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NILSA MIRANDA VIEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18546/ES - CEZARIO MARCHEZI NETO
Requerente: NILSA MIRANDA VIEIRA
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 59/76, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


12 - 0000319-93.2019.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROGERIO CHAVES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: ROGERIO CHAVES
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: ROGERIO CHAVES
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 41/58, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


13 - 0000311-19.2019.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADILSON DOS SANTOS CHAGAS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: ADILSON DOS SANTOS CHAGAS
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: ADILSON DOS SANTOS CHAGAS
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 41/58, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


14 - 0000310-34.2019.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAURIZA SEVERINO DO NASCIMENTO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: MAURIZA SEVERINO DO NASCIMENTO
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: MAURIZA SEVERINO DO NASCIMENTO
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 41/58, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


15 - 0000101-65.2019.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NUBIA CORREA VIEIRA MERIGUETE
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18546/ES - CEZARIO MARCHEZI NETO
Requerente: NUBIA CORREA VIEIRA MERIGUETE
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 45/63, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


16 - 0000320-78.2019.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIANA MAURA CARLOS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: ELIANA MAURA CARLOS
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: ELIANA MAURA CARLOS
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 39/56, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


17 - 0000761-59.2019.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARISETE GAIGHER ZAIDAN
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: MARISETE GAIGHER ZAIDAN
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 50/67, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


18 - 0003062-13.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA PAULA PEREIRA JURIATTO VASCONCELOS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18546/ES - CEZARIO MARCHEZI NETO
Requerente: ANA PAULA PEREIRA JURIATTO VASCONCELOS
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 41/58, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


19 - 0000633-39.2019.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JADILENE CAMPI TOLEDO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: JADILENE CAMPI TOLEDO
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: JADILENE CAMPI TOLEDO
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 43/60, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


20 - 0000100-80.2019.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSIANE MERIGUETE VIEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18546/ES - CEZARIO MARCHEZI NETO
Requerente: ROSIANE MERIGUETE VIEIRA
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 42/59, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


21 - 0003007-62.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANUZA SILVA CARVALHO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: VANUZA SILVA CARVALHO
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: VANUZA SILVA CARVALHO
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 40/57, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


22 - 0003043-07.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOEL FERNANDES VIEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: JOEL FERNANDES VIEIRA
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: JOEL FERNANDES VIEIRA
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 41/58, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


23 - 0002511-33.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILCEIA JOSE CUNHA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: GILCEIA JOSE CUNHA
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: GILCEIA JOSE CUNHA
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 43/60, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


24 - 0003041-37.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SANDRA MARA DE ALMEIDA JULIAO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: SANDRA MARA DE ALMEIDA JULIAO
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: SANDRA MARA DE ALMEIDA JULIAO
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 39/56, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


25 - 0003012-84.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ZILMARA CRENCE DA ROZA FERREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: ZILMARA CRENCE DA ROZA FERREIRA
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: ZILMARA CRENCE DA ROZA FERREIRA
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 41/58, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


26 - 0002507-93.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBERTA DOS SANTOS BARBOSA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: ROBERTA DOS SANTOS BARBOSA
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: ROBERTA DOS SANTOS BARBOSA
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 46/63, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


27 - 0000317-26.2019.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LORENA RAIMUNDO DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: LORENA RAIMUNDO DOS SANTOS
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: LORENA RAIMUNDO DOS SANTOS
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 45/62, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


28 - 0000640-31.2019.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DA PENHA LUCINDO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: MARIA DA PENHA LUCINDO
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: MARIA DA PENHA LUCINDO
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 41/58, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


29 - 0000631-69.2019.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA NATALINA TEIXEIRA RIBEIRO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: MARIA NATALINA TEIXEIRA RIBEIRO
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 40/57, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


30 - 0000750-30.2019.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NEUZA MIRANDA DE SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18546/ES - CEZARIO MARCHEZI NETO
Requerente: NEUZA MIRANDA DE SOUZA
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 58/75, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


31 - 0003034-45.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JONISMAR LEAL GUIMARAES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: JONISMAR LEAL GUIMARAES
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: JONISMAR LEAL GUIMARAES
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 42/59, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


32 - 0003009-32.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCOS CIEL DE ANDRADE DA MATTA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: MARCOS CIEL DE ANDRADE DA MATTA
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: MARCOS CIEL DE ANDRADE DA MATTA
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 40/57, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


33 - 0000146-69.2019.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSILENE FIGUEIREDO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: ROSILENE FIGUEIREDO
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 44/61, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


34 - 0000648-08.2019.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KATIA DA CRUZ SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: KATIA DA CRUZ SILVA
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 51/68, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


35 - 0000573-66.2019.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO BATISTA LAURINDO NOGUEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: JOAO BATISTA LAURINDO NOGUEIRA
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 42/59, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


36 - 0000302-57.2019.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GRACENI ALMEIDA LINHARES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: GRACENI ALMEIDA LINHARES
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: GRACENI ALMEIDA LINHARES
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 42/60, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


37 - 0002530-39.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE FERNANDES RIBEIRO JUNIOR
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: JOSE FERNANDES RIBEIRO JUNIOR
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: JOSE FERNANDES RIBEIRO JUNIOR
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 41/58, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


38 - 0000781-50.2019.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIANA BOURGUIGNON SANT ANA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: MARIANA BOURGUIGNON SANT ANA
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: MARIANA BOURGUIGNON SANT ANA
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 39/56, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


39 - 0000291-28.2019.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SABRINA MULINARI FIGUEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: SABRINA MULINARI FIGUEIRA
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: SABRINA MULINARI FIGUEIRA
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 44/61, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


40 - 0000762-44.2019.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DHULYA MORGANA MIRANDA MENDONCA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: DHULYA MORGANA MIRANDA MENDONCA
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 5067, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


41 - 0000759-89.2019.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REGINA VICTOR LOYOLA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: REGINA VICTOR LOYOLA
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: REGINA VICTOR LOYOLA
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 40/57, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


42 - 0002899-33.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DELMA SILVA PEREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: DELMA SILVA PEREIRA
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: DELMA SILVA PEREIRA
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 45/62, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


43 - 0000534-69.2019.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KELY CRISTINA DA SILVA GOMES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: KELY CRISTINA DA SILVA GOMES
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: KELY CRISTINA DA SILVA GOMES
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 38/55, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


44 - 0002781-57.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSIANE RAMOS PEREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: ROSIANE RAMOS PEREIRA
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: ROSIANE RAMOS PEREIRA
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 42/59, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


45 - 0003039-67.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANILDA MARIA SALARINI LORENCINI
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18546/ES - CEZARIO MARCHEZI NETO
Requerente: VANILDA MARIA SALARINI LORENCINI
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 40/58, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


46 - 0002527-84.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARILIA VIEIRA MONTEIRO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: MARILIA VIEIRA MONTEIRO
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: MARILIA VIEIRA MONTEIRO
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 45/62, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


47 - 0000297-35.2019.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PATRICIA MARTINS MARVILLA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: PATRICIA MARTINS MARVILLA
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: PATRICIA MARTINS MARVILLA
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 40/57, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


48 - 0002948-74.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCELO DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: MARCELO DOS SANTOS
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: MARCELO DOS SANTOS
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 40/57, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


49 - 0002565-96.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIENE SOUZA SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: LUCIENE SOUZA SANTOS
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: LUCIENE SOUZA SANTOS
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 39/56, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


50 - 0000765-96.2019.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WILLIAN VIEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: WILLIAN VIEIRA
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 52/69, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.




ANCHIETA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
CRISTIANE FREIRE MOREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0298/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS HENRIQUE C. DE A. PINTO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ROBSON SARTORIO CAVALINI
CHEFE DE SECRETARIA: CRISTIANE FREIRE MOREIRA

 
Lista: 0298/2019


1 - 0000782-35.2019.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JUCIELLY NASCIMENTO FRONTINO
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15996/ES - TALLES DE SOUZA PORTO
Requerente: JUCIELLY NASCIMENTO FRONTINO
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 61/78, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


2 - 0002472-36.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIANA MENDONCA DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007984/ES - RAYMUNDO NATALINO PIRES
Requerente: LUCIANA MENDONCA DOS SANTOS
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 56/73, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


3 - 0002383-13.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DARCILIA DA LUZ OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30335/ES - CAROLINA MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS
Requerente: DARCILIA DA LUZ OLIVEIRA
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 46/63, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


4 - 0003014-54.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULO SIMOES DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: PAULO SIMOES DOS SANTOS
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: PAULO SIMOES DOS SANTOS
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 40/57, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


5 - 0000639-46.2019.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA BERNARDETE DAS NEVES BAPTISTA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: MARIA BERNARDETE DAS NEVES BAPTISTA
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: MARIA BERNARDETE DAS NEVES BAPTISTA
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 41/58, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


6 - 0002513-03.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ENI ELIZA VIEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: ENI ELIZA VIEIRA
Advogado(a): 17187/ES - MONIKA LEAL LORENCETTI
Requerente: ENI ELIZA VIEIRA
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 39/56, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


7 - 0001728-41.2018.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA JOSE MAIA PEREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27523/ES - BRUNA CLEMENTE TOSE
Requerente: MARIA JOSE MAIA PEREIRA
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DE SENTENÇA DE FLS. 43/60, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE, E APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL.


8 - 0002338-72.2019.8.08.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES
Réu: DANIEL DA CUNHA RANGEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24378/ES - HERISSOM ESTEVAM RIBEIRO
Réu: DANIEL DA CUNHA RANGEL

Para tomar ciência da decisão:
 
1. Trata-se de pedido de liberdade provisória sem fiança às fls. 76/77 verso, formulado em favor do denunciado DANIEL DA CUNHA RANGEL,aduzindo, em síntese, que o denunciado não possui condições de pagar a quantia arbitrada por este Juízo a título de fiança, consistente no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), arguindo ainda não haver qualquer indicativo de vida pregressa que desabone do réu.
 
2. O Ministério Público se manifestou às fls. 92/93 verso, requerendo a decretação da prisão preventiva do denunciado com a consequente revogação da decisão que arbitrou a fiança e, em caso de entendimento diverso, que seja indeferido o pedido de concessão da liberdade provisória sem fiança.
 
3. É o relatório. DECIDO.
 
4. No caso específico dos autos, verifico que o do denunciado DANIEL DA CUNHA RANGEL teria praticado o delito capitulado no Artigo 180, caput, do Código Penal.
 
5. Pois bem. Cabe ressaltar novamente, que o juízo ora realizado é de viabilidade da acusação, trata-se de avaliação provisória realizada sobre provas indiciárias, não se está, destaque-se, a apreciar o mérito da ação. Presente, portanto, o fumus comissi delicti.
 
6. No que cerne ao requisito periculum libertatis este também se encontra presente no caso em análise, eis que presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, especialmente no que concerne à garantia da ordem pública, buscando evitar a reiteração criminosa, eis que do denunciado DANIEL DA CUNHA RANGEL responde pela prática do crime de tráfico de drogas no processo criminal nº 0002784-12.2018.8.08.0004, bem como já foi condenado três vezes por ato infracional análogo ao delito de roubo majorado, conforme se verifica dos documentos de fls. 85/89, juntado aos autos, demonstrando a periculosidade social e risco de reiteração do denunciado na prática do crime, advindo daí a necessidade de afastá-lo, ao menos por ora, do convívio da sociedade.
 
7. De acordo com a melhor jurisprudência, “A decretação da prisão preventiva também mostra-se justificada, para o acautelamento da ordem pública, porquanto evidenciada a periculosidade dos Recorrentes devido à reiteração delituosa. As instâncias ordinárias adotaram o entendimento uniforme desta 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a necessidade de manutenção da segregação cautelar, com enfoque no resguardo da ordem pública, mormente a periculosidade dos Recorrentes e o risco de reiteração delitiva. [...]”1 (grifei)
 
8. Ademais, entendo que as medidas cautelares diversas da prisão estampadas no art. 319 do Código de Processo Penal não são suficientes e/ou adequadas à situação particular.
 
9. Assim, com fundamento nos arts. 311, 312 e 313, inciso II, todos do código de processo penal e, ainda, considerando a presença de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, promovo a CASSAÇÃO da fiança nos termos do artigo 338 do Código de Processo Penal, revogando a Decisão de fls. 68/69, e CONVERTO a prisão em flagrante do denunciado DANIEL DA CUNHA RANGEL, qualificado nos autos, em PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se mandado de prisão preventiva.
 
10. Intime-se o advogado constituído nos autos para apresentação da resposta à acusação do denunciado, no prazo legal. Diligencie-se com URGÊNCIA, por se tratar de réu preso.
Anchieta/ES, 24 de setembro de 2019
CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJ PINTO
Juiz de Direito
1 STJ - RHC 40.282/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 19/05/2014.
 
 
ANCHIETA, 24/09/2019
 
 
CARLOS HENRIQUE C. DE A. PINTO
Juiz de Direito


9 - 0002239-44.2015.8.08.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES
Réu: HELITON GUMIEIRO SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7982/ES - AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA
Réu: HELITON GUMIEIRO SOUZA
Advogado(a): 17898/ES - WELITON JOSE JUFO
Réu: HELITON GUMIEIRO SOUZA
INTIMAR DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE GUAÇUÍ-ES.


10 - 0001899-61.2019.8.08.0004 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente
Requerente: M.P.D.E.D.E.S. e outros
Requerido: Z.M.D.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31132/ES - ANDRE LUIZ TEIXEIRA VICTOR
Requerido: B.K.A.S.C.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.

1 - Defiro o requerimento do parquet de fl. 146.
2 - Designo audiência para o dia 10/10/2019 às 13h05min.
3 - Proceda o cartório com a intimação do C.A.M para que realize estudo social, bem como o CREAS para elaborar parecer.
4 - Diligencie-se, com urgência


11 - 0003016-97.2013.8.08.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SAMARCO MINERACAO S A
Réu: WILLIAN AQUINO GUIMARÃES JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008527/ES - BENITO BAHIENSE PIMENTEL
Réu: FABIO DE MELO MATUFUZI
Advogado(a): 006361/ES - CEZAR CASTRO MARTINS
Réu: FELIPE BATESTIN SANTOS
Réu: WILLIAN AQUINO GUIMARÃES JUNIOR
Advogado(a): 15994/ES - CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO
Réu: FELIPE BATESTIN SANTOS
Réu: WILLIAN AQUINO GUIMARÃES JUNIOR

Para tomar ciência do julgamento:

II- DISPOSITIVO


49- Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial, CONDENANDO os acusados FABIO DE MELLO MATUFUZI e WILLIAN AQUINO GUIMARÃES JUNIOR, qualificados nos autos, nas sanções descritas no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, e o acusado FELIPE BATESTIN SANTOS, qualificado nos autos, nas sanções descritas no artigo 180, § 1º c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.


50- Nos termos do artigo 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena dos acusados.


51- Antes de fazer a dosimetria da pena, importa ressaltar que a presença de apenas uma circunstância judicial desfavorável ao acusado é suficiente para elevar a pena base acima do mínimo legal, não existindo portanto um critério matemático definido para a exasperação da sanção, ficando o aumento a cargo da análise de cada caso concreto.


52- Para arrematar, trago à baila entendimento de nossos Tribunais:


(…) II – A fixação da pena-base é um processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculada visando estabelecer sanção suficiente e necessária para prevenção e reprovação do delito. Assim, o juiz detém margem para externar sua convicção, sendo coerente este subjetivismo quando o somatório das circunstâncias judiciais apresente justificativa bastante para a quantificação da pena-base acima do mínimo legal. III – A lei não determina qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem do quantum da pena, devendo o magistrado, no entanto, observar os princípios constitucionais de regência, notadamente o da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. IV – Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJ-DF, Relator: JOSÉ GUILHERME, Data de Julgamento: 30/10/2014, 3ª Turma Criminal, undefined)


53- No mesmo sentido, é o entendimento da Corte Suprema, tendo, em sessão, de 3/5/11, da Primeira Turma, sido denegada a ordem pleiteada, conforme a seguinte ementa:


HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL EPROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO LIMITE MÍNIMO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. ORDEM DENEGADA. 1. A constatação de que parte das circunstâncias judiciais desfavorável ao condenado respalda a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedente. 2. O princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CR) exige que o Magistrado confira ao delito sanção condizente aos seus contornos objetivos e subjetivos, evitando se dispense a casos diferentes o mesmo tratamento penal. 3. A denúncia por homicídio simples não inibe o Juiz Presidente de se debruçar sobre a prova produzida, para o fim de extrair elementos necessários ao exame de todas as circunstâncias listadas no art. 59 do Código Penal, inclusive no tocante à culpabilidade, aos motivos e à dinâmica dos acontecimentos. 4. O reconhecimento da incorreção da aplicação da pena, quando não se trata de manifesta ilegalidade ou de indiscutível abuso do critério da discricionariedade, reclama percuciente exame da prova, atividade incompatível com os limites tímido e documentais do habeas corpus. Precedente. 5. Ordem denegada.“


54- Em relação ao acusado FABIO DE MELLO MATUFUZI na prática do crime de furto qualificado.


55- Culpabilidade evidenciada pela intenção de praticar o delito de furto quando poderia ter agido conforme o direito sem violar norma penal que proíbe a prática da conduta, devendo sopesar de forma que não lhe favorece. O acusado agiu com elevado grau de culpabilidade, tendo em vista os motivos e metas, atitude interna que se refletiu no delito e o grau de contrariedade ao dever. O acusado se revela possuidor de bons antecedentes. Sua conduta social, nada foi valorado. A personalidade do acusado é normal. Os motivos precedentes causais de caráter psicológico da ação ou mola propulsora do delito, são injustificáveis pois pretendia lucro fácil praticando crime contra o patrimônio. As circunstâncias são normais à espécie. As consequências do delito ou seja os efeitos da conduta do agente, para a vítima e para a sociedade, verifico que estas foram graves, haja vista o valor do prejuízo causado à empresa Samarco, sendo que a testemunha Reginaldo em Juízo afirmou em Juízo que os cabos, capas e demais materiais furtados, somam o valor de aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais)comportamento da vítima em nada influiu.


56- Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais são desfavoráveis em parte ao réu e levando em consideração a pena em abstrato do artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal (02 a 08 anos de reclusão e multa), fixo a PENA-BASE em 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. 


57- Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem aplicadas no caso concreto.

58- Inexistem causas de diminuição e aumento de pena a serem aplicadas no caso concreto.


59- FIXO, PORTANTO, A PENA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA.


60- Com alicerce nas circunstâncias judiciais já aferidas, bem como, na situação econômica do condenado (art. 60 do Código Penal), fixo a pena de multa em 20 (vinte) dias-multa, eis que, as circunstâncias judiciais são desfavoráveis em parte ao réu, valorando o dia-multa em um trigésimo do salário mínimo da época dos fatos, a despeito da vedação constitucional de vinculação.


61- Inexistem circunstâncias atenuantes agravantes a serem aplicadas no caso concreto.

62- Inexistem causas de diminuição e aumento de pena a serem aplicadas no caso concreto.


63- FIXO, PORTANTO, A PENA DE MULTA EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA.


64- Desta forma, TORNO DEFINITIVA a pena quanto ao crime de FURTO QUALIFICADO para o acusado FABIO DE MELLO MATUFUZI em 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, valorando o dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente na época dos fatos.


65- Em relação ao acusado WILLIAN AQUINO GUIMARÃES JUNIOR na prática do crime de furto qualificado.


66- Culpabilidade evidenciada pela intenção de praticar o delito de furto quando poderia ter agido conforme o direito sem violar norma penal que proíbe a prática da conduta, devendo sopesar de forma que não lhe favorece. O acusado agiu com elevado grau de culpabilidade, tendo em vista os motivos e metas, atitude interna que se refletiu no delito e o grau de contrariedade ao dever. O acusado se revela possuidor de bons antecedentes. Sua conduta social, nada foi valorado. A personalidade do acusado é normal. Os motivos precedentes causais de caráter psicológico da ação ou mola propulsora do delito, são injustificáveis pois pretendia lucro fácil praticando crime contra o patrimônio. As circunstâncias são normais à espécie. As consequências do delito ou seja os efeitos da conduta do agente, para a vítima e para a sociedade, verifico que estas foram graves, haja vista o valor do prejuízo causado à empresa Samarco, sendo que a testemunha Reginaldo em Juízo afirmou em Juízo que os cabos, capas e demais materiais furtados, somam o valor de aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais)comportamento da vítima em nada influiu.


67- Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais são desfavoráveis em parte ao réu e levando em consideração a pena em abstrato do artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal (02 a 08 anos de reclusão e multa), fixo a PENA-BASE em 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA. 


68- Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem aplicadas no caso concreto.

69- Inexistem causas de diminuição e aumento de pena a serem aplicadas no caso concreto.


70- FIXO, PORTANTO, A PENA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA.


71- Com alicerce nas circunstâncias judiciais já aferidas, bem como, na situação econômica do condenado (art. 60 do Código Penal), fixo a pena de multa em 20 (vinte) dias-multa, eis que, as circunstâncias judiciais são desfavoráveis em parte ao réu, valorando o dia-multa em um trigésimo do salário mínimo da época dos fatos, a despeito da vedação constitucional de vinculação.


72- Inexistem circunstâncias atenuantes agravantes a serem aplicadas no caso concreto.

73- Inexistem causas de diminuição e aumento de pena a serem aplicadas no caso concreto.


74- FIXO, PORTANTO, A PENA DE MULTA EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA.


75- Desta forma, TORNO DEFINITIVA a pena quanto ao crime de FURTO QUALIFICADO para o acusado WILLIAN AQUINO GUIMARÃES JUNIOR em 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, valorando o dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente na época dos fatos.




76- Em relação ao acusado FELIPE BATESTIN SANTOS na prática do crime de receptação qualificada.


77- Culpabilidade evidenciada pela intenção de praticar o delito de receptação quando poderia ter agido conforme o direito sem violar norma penal que proíbe a prática da conduta, devendo sopesar de forma que não lhe favorece. O acusado agiu com elevado grau de culpabilidade, tendo em vista os motivos e metas, atitude interna que se refletiu no delito e o grau de contrariedade ao dever. O acusado se revela possuidor de bons antecedentes. Sua conduta social, nada foi valorado. A personalidade do acusado é normal. Os motivos precedentes causais de caráter psicológico da ação ou mola propulsora do delito, são injustificáveis pois pretendia lucro fácil praticando crime contra o patrimônio. As circunstâncias são normais à espécie. As consequências do delito ou seja os efeitos da conduta do agente, para a vítima e para a sociedade, verifico que estas foram graves, haja vista o valor relevante dos produtos que seriam adquiridos pelo acusado por um preço abaixo do mercado, sendo que a testemunha Reginaldo em Juízo afirmou em Juízo que os cabos, capas e demais materiais furtados, somam o valor de aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais)comportamento da vítima em nada influiu.


78- Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais são desfavoráveis em parte ao réu e levando em consideração a pena em abstrato do artigo 180, § 1º, do Código Penal (reclusão, de três a oito anos, e multa), fixo a PENA-BASE em 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E MULTA. 


79- Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem aplicadas no caso concreto.

80- Incide a causa de diminuição de pena prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal, motivo pelo qual, diminuo a pena pela metade, visto que o denunciado em muito se aproximou para consumação do delito, fixando-a em 02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E MULTA.


81- Inexiste causa de aumento de pena a ser aplicada no caso concreto.


82- FIXO, PORTANTO, A PENA EM 02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E MULTA.


83- Com alicerce nas circunstâncias judiciais já aferidas, bem como, na situação econômica do condenado (art. 60 do Código Penal), fixo a pena de multa em 30 (trinta) dias-multa, eis que, as circunstâncias judiciais são desfavoráveis em parte ao réu, valorando o dia-multa em um trigésimo do salário mínimo da época dos fatos, a despeito da vedação constitucional de vinculação.


84- Inexistem circunstâncias atenuantes agravantes a serem aplicadas no caso concreto.

85- Incide a causa de diminuição de pena prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal, motivo pelo qual, diminuo a pena pela metade, visto que o denunciado em muito se aproximou para consumação do delito, fixando-a em 15 (QUINZE) DIAS-MULTA.


86- Inexiste causa de aumento de pena a ser aplicada no caso concreto.


87- FIXO, PORTANTO, A PENA EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA.


88- Desta forma, TORNO DEFINITIVA a pena quanto ao crime de RECEPTAÇÃO QUALIFICADA para o acusado FELIPE BATESTIN SANTOS em 02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, valorando o dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente na época dos fatos.


89- O regime inicial de cumprimento de pena pelos acusados FABIO DE MELLO MATUFUZI, WILLIAN AQUINO GUIMARÃES JUNIOR e FELIPE BATESTIN SANTOS será o ABERTO, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal.


90Com fulcro no artigo 44, § 2° do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, cujas condições deverão ser estabelecidas no Juízo de Execução Penal.


91- Ante o exposto, condeno os acusados FABIO DE MELLO MATUFUZI, WILLIAN AQUINO GUIMARÃES JUNIOR E FELIPE BATESTIN SANTOS ao pagamento das custas processuais.


92- Transitada em julgado, lancem-se os nomes dos acusados FABIO DE MELLO MATUFUZI, WILLIAN AQUINO GUIMARÃES JUNIOR e FELIPE BATESTIN SANTOS no rol dos culpados e oficie-se, para as devidas anotações os órgãos de identificação e estatística criminal do Estado.


Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligencie-se. 


Anchieta-ES, 01 de agosto de 2019


CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAUJO PINTO
JUIZ DE DIREITO


12 - 0001671-86.2019.8.08.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES
Vítima: ARTHUR SANGALI CALDEIRA
Testemunha Autor: ARTHUR SANGALI CALDEIRA
Réu: MAIKE JUNIOR DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17594/ES - DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS
Réu: MAIKE JUNIOR DOS SANTOS
Advogado(a): 24211/ES - FREDDY ROBERTO OLIVEIRA CARVALHO FILHO
Réu: MAIKE JUNIOR DOS SANTOS
Advogado(a): 24378/ES - HERISSOM ESTEVAM RIBEIRO
Réu: MAIKE JUNIOR DOS SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ANCHIETA - 2ª VARA, no dia 17/10/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DESEMBARGADOR JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, Nº 2539, ED. TRAMANTO ROOM, BAIRRO PONTA DOS CASTELHANOS, CEP:29230000, ANCHIETA/ES (EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL)


13 - 0000024-56.2019.8.08.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES
Requerente: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Testemunha Autor: GABRIEL SANTANA DOS SANTOS AFONSO (MENOR) e outros
Réu: WELINGTON SANTOS DE SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29667/ES - CAROLINA DE PAULA MONTAGNOLI DA SILVA
Réu: WELINGTON SANTOS DE SANTANA
Advogado(a): 30137/ES - LUIZA MARTINS PIMENTEL CAPISTRANO
Réu: WELINGTON SANTOS DE SANTANA
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS,NO PRAZO LEGAL


14 - 0002242-38.2011.8.08.0004 (004.11.002242-5) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO MPES
Réu: ADAO LUIZ SIQUEIRA FRANCA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005228/ES - LUCIANO AZEVEDO SILVA
Réu: ADAO LUIZ SIQUEIRA FRANCA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.

1 - Considerando certidão de fl. 234 "verso", que informa que o douto advogado devidamente intimado pelo Diário da Justiça (fl. 234), não peticionou nos autos.

2 - Intime-se novamente o advogado para que se manifeste na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, dentro prazo previsto neste artigo.

3 - Decorrido o prazo previsto em lei, caso não haja manifestação da defesa, intime-se o réu para que constitua novo advogado, sob pena de ser-lhe nomeado um defensor público.

4 - Diligencie-se.




ANCHIETA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
CRISTIANE FREIRE MOREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

ANCHIETA - DIRETORIA DO FORO
Portarias

P O R T A R I A Nº 14/2019/S.J.

P O R T A R I A Nº 14/2019/S.J.

O Doutor CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAUJO PINTO, MM. Juiz de Direito e Diretor do Fórum da Comarca de ANCHIETA/ES, por nomeação na forma da lei etc, etc, etc....

Usando das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO os termos do Provimento nº 35/2019, e art. 7º, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

CONSIDERANDO os termos do art. 1º do Provimento nº 35/2019, foi determinado a desativação, de forma imediata, da serventia extrajudicial do Registro Título e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas desta Comarca de Anchieta, em razão da absoluta inviabilidade econômico-financeira.

CONSIDERANDO os termos do § 7º do art. 1º do referido Provimento nº 35/2019, foi determinado que o acervo do cartório de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Anchieta deverá ser anexado ao Cartório de Registro Geral de Imóveis dessa Comarca.

CONSIDERANDO os termos do ofício remetido pelo Oficial de Registro do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Anchieta, Sr. André Arruda Lobato Rodrigues Carmo, endereçado a este Juiz Diretor do Fórum, consistente em requerer que se proceda o inventário do acervo da serventia extrajudicial do cartório de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Anchieta.

CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 08/2019/S.J, publicada no Diário da Justiça do TJ em 26.09.2019, foram nomeados os servidores efetivos Cristiane Freire Moreira, Analista Judiciário II, matrícula 208.564-14, e Frederico Jose Furtado Pizzin, Analista Judiciário II, matrícula nº 209.805-91, para participarem dos procedimentos de inventário na ocasião da desativação da serventia extrajudicial do Registro Título e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas desta Comarca de Anchieta, a partir das 13h do dia 30 de setembro de 2019.

CONSIDERANDO que ciente da r. Portaria, a titular do Cartório de Registro de Protesto de Letras e Dívidas de Anchieta/ES, Isabel Cristina Passalini Ferreira, peticionou solicitando que seja remarcado o inventário para o dia 08 de outubro de 2019, uma vez que na condição de titular deverá acompanhar o inventário. Em tempo justificou a impossibilidade de acompanhar os trabalhos de inventário em data anterior ao dia 08/10/2019, ante o grave estado de saúde de seu filho, o qual encontra-se com TCG, necessitando dos cuidados indispensáveis de sua genitora.

RESOLVE:

1 – Nos termos do art. 1º, § 4º, do Provimento nº 35/2019, foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias para enviar os respectivos acervos às serventias de destino, que, no mesmo prazo, deverão se preparar para recepcionar e acondicionar o acervo em local adequado.

2 – Ante a justificativa apresentada pela titular do Cartório de Registro de Protesto de Letras e Dívidas de Anchieta/ES, Isabel Cristina Passalini Ferreira, em acompanhar os trabalhos de inventário em data anterior ao dia 08 de outubro de 2019, tendo em vista o grave estado de saúde de seu filho, retifico data para realização dos trabalhos de inventário no Cartório de Registro de Protesto de Letras e Dívidas de Anchieta/ES, alterando do dia 30 de setembro de 2019, para o dia 08 de outubro de 2019, a partir das 13h.

3- Em tempo, substituo a servidora Cristiane Freire Moreira, Analista Judiciário II, matrícula 208.564-14, pelo Sr. Oficial de Justiça, André Azeredo Carvalho, para que este último acompanhe o servidor Frederico Jose Furtado Pizzin, na realização dos trabalhos de inventário no Cartório de Registro de Protesto de Letras e Dívidas de Anchieta/ES, no dia 08 de outubro de 2019, a partir das 13h.

4– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

DADO e PASSADO nesta cidade de Anchieta, aos 27 (vinte e sete) dias de setembro do ano de 2019 (dezenove).

CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAUJO PINTO

JUIZ DE DIREITO E DIRETOR DO FÓRUM