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Versão revista

ANCHIETA - DIRETORIA DO FORO
Portarias

P O R T A R I A Nº 14/2019/S.J.

P O R T A R I A Nº 14/2019/S.J.

O Doutor CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAUJO PINTO, MM. Juiz de Direito e Diretor do Fórum da Comarca de ANCHIETA/ES, por nomeação na forma da lei etc, etc, etc....

Usando das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO os termos do Provimento nº 35/2019, e art. 7º, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

CONSIDERANDO os termos do art. 1º do Provimento nº 35/2019, foi determinado a desativação, de forma imediata, da serventia extrajudicial do Registro Título e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas desta Comarca de Anchieta, em razão da absoluta inviabilidade econômico-financeira.

CONSIDERANDO os termos do § 7º do art. 1º do referido Provimento nº 35/2019, foi determinado que o acervo do cartório de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Anchieta deverá ser anexado ao Cartório de Registro Geral de Imóveis dessa Comarca.

CONSIDERANDO os termos do ofício remetido pelo Oficial de Registro do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Anchieta, Sr. André Arruda Lobato Rodrigues Carmo, endereçado a este Juiz Diretor do Fórum, consistente em requerer que se proceda o inventário do acervo da serventia extrajudicial do cartório de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Anchieta.

CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 08/2019/S.J, publicada no Diário da Justiça do TJ em 26.09.2019, foram nomeados os servidores efetivos Cristiane Freire Moreira, Analista Judiciário II, matrícula 208.564-14, e Frederico Jose Furtado Pizzin, Analista Judiciário II, matrícula nº 209.805-91, para participarem dos procedimentos de inventário na ocasião da desativação da serventia extrajudicial do Registro Título e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas desta Comarca de Anchieta, a partir das 13h do dia 30 de setembro de 2019.

CONSIDERANDO que ciente da r. Portaria, a titular do Cartório de Registro de Protesto de Letras e Dívidas de Anchieta/ES, Isabel Cristina Passalini Ferreira, peticionou solicitando que seja remarcado o inventário para o dia 08 de outubro de 2019, uma vez que na condição de titular deverá acompanhar o inventário. Em tempo justificou a impossibilidade de acompanhar os trabalhos de inventário em data anterior ao dia 08/10/2019, ante o grave estado de saúde de seu filho, o qual encontra-se com TCG, necessitando dos cuidados indispensáveis de sua genitora.

RESOLVE:

1 – Nos termos do art. 1º, § 4º, do Provimento nº 35/2019, foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias para enviar os respectivos acervos às serventias de destino, que, no mesmo prazo, deverão se preparar para recepcionar e acondicionar o acervo em local adequado.

2 – Ante a justificativa apresentada pela titular do Cartório de Registro de Protesto de Letras e Dívidas de Anchieta/ES, Isabel Cristina Passalini Ferreira, em acompanhar os trabalhos de inventário em data anterior ao dia 08 de outubro de 2019, tendo em vista o grave estado de saúde de seu filho, retifico data para realização dos trabalhos de inventário no Cartório de Registro de Protesto de Letras e Dívidas de Anchieta/ES, alterando do dia 30 de setembro de 2019, para o dia 08 de outubro de 2019, a partir das 13h.

3- Em tempo, substituo a servidora Cristiane Freire Moreira, Analista Judiciário II, matrícula 208.564-14, pelo Sr. Oficial de Justiça, André Azeredo Carvalho, para que este último acompanhe o servidor Frederico Jose Furtado Pizzin, na realização dos trabalhos de inventário no Cartório de Registro de Protesto de Letras e Dívidas de Anchieta/ES, no dia 08 de outubro de 2019, a partir das 13h.

4– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

DADO e PASSADO nesta cidade de Anchieta, aos 27 (vinte e sete) dias de setembro do ano de 2019 (dezenove).

CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAUJO PINTO

JUIZ DE DIREITO E DIRETOR DO FÓRUM