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Versão revista

VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0148/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULA CHEIM JORGE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLORENCIO IZIDORO HERZOG
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA BRUNORO

 
Lista: 0148/2019


1 - 0023074-18.2019.8.08.0035 - Inquérito Policial
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: DANIEL LIRIO DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19451/ES - ANTONIO LUIZ DE SOUZA
Indiciado: DANIEL LIRIO DE OLIVEIRA
Indiciado: VITOR ALISON REGOS PIRES

Para tomar ciência do despacho:
Inicialmente, compulsando os autos, verifico que as páginas estão sem numeração. Assim, procedam-se a numeração das folhas dos autos. 

Após, dê-se vista dos autos à defesa dos acusados para subscrever seus petitórios, eis que apócrifos. 

Em seguida, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do indiciado VITOR ALISON. 

Com a manifestação, conclusos. 

Diligencie-se com urgência. 


2 - 0032708-72.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: JUSSARA ALVES FREIRE BRANDAO e outros
Testemunha Autor: MARCOS ROGERIO BRANDAO e outros
Testemunha Réu: JOAO PINTO SOBRINHO JUNIOR e outros
Réu: FERNANDO NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Réu: FERNANDO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o petitório de fl. 193, verifico que procede o alegado, conforme demonstrado às fls. 195/196, assim, redesigno o ato para dia 31/03/2020 às 13:00horas. 

Intimem-se e requisitem-se como de praxe. 

No que concerne as intimações, procedam-se conforme requerido pela Douta defesa em seu pleito de fl. 193.

Diligencie-se.


3 - 0012399-69.2014.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO
Réu: ALEXANDER FLAVIO DO VALE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22589/ES - BEATRIZ AOUN
Réu: CLISTIANO FREDERICO DO VALE

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos, verifico que o acusado CLISTIANO FREDERICO DO VALE recebeu a proposta de suspensão condicional do processo de que trata o artigo 89 da Lei 9.099/95, todavia, não cumpriu as condições impostas pelo douto representante do Ministério Público Estadual.
 
A defesa foi devidamente intimada para justificar o descumprimento, sendo devidamente apresentadas às fls. 305/328. 

O IRMP, manifestou-se às fls. 330/331, requerendo a revogação do suspensão.

Relatados, decido.

 
Entendo que o pleito defensivo merece prosperar, considerando que o acusado supostamente teria praticado delito antes que lhe fora concedido o benefício em tela, bem como sua Douta defesa juntou aos autos a comprovação de que o mesmo estava com problemas de saúde, o que dificultou o cumprimento integral das condições impostas.

Dessa forma, entendo pelo acolhimento das justificativas apresentadas pela defesa do acusado para o descumprimento do sursis. Assim, remeta-se os autos apensos com a cópia da presente decisão, devendo ser dado sequência ao procedimento do sursis.

Intime-se o réu cientificando-o de que nova falta acarretará na revogação da suspensão, nos termos do §4º, do artigo 89, da Lei 9.099/95.

Comunique-se À VEPEMA e remeta-se o procedimento em apenso para que o denunciado possa dar continuidade ao cumprimento do sursis processual. Aguarde-se o cumprimento integral das condições impostas.
             
Dê-se ciência ao MP.
             
Intimem-se.

Diligencie-se.


4 - 0005919-02.2019.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: VICTOR HUGO BONFIM SOUZA DOS ANJOS e outros
Testemunha Réu: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS e outros
Réu: RONALDO DA SILVA MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24691/ES - VINICIUS DE LIMA ROSA
Réu: RONALDO DA SILVA MOREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o petitório de fl. 119, verifico que procede o alegado, conforme consulta ao sítio eletrônico E-Jud, assim, redesigno o ato para dia  10/03/2020 às 13:00horas. 

Intimem-se e requisitem-se como de praxe. 

Diligencie-se. 


5 - 0020106-49.2018.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Testemunha Réu: REGIANE MARA DE ALMEIDA SANTIAGO e outros
Réu: RODRIGO DE ALMEIDA SANTIAGO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19134/ES - ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA
Réu: RODRIGO DE ALMEIDA SANTIAGO
Advogado(a): 22194/ES - SAMUEL CLETO DE SOUSA
Réu: RODRIGO DE ALMEIDA SANTIAGO

Para tomar ciência da decisão:
Recebo o recurso de apelação interposto pelo IRMP às fls. 253/2257, eis que tempestivo, o que faço com base no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.
 
Vista ao apelado para oferecer as contrarrazões.

Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado para apreciação e julgamento do apelo interposto, com as homenagens deste Juízo.
 


6 - 0007803-08.2015.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Testemunha Autor: MARCOS VINICIUS MARQUES DIEGO
Réu: FABIANO AMARAL MARQUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18214/ES - LEONARDO LISBOA MOTTA
Réu: FABIANO AMARAL MARQUES
Para apesentar alegações finais , na forma de memoriais , no prazo legal


7 - 0006999-50.2009.8.08.0035 (035.09.006999-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Testemunha Autor: SUELEM RIGO BARROS e outros
Réu: TATHYANE STEIN RIBEIRO SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 137737/RJ - LUIZ GUILHERME CAMPOS DE ALMEIDA
Réu: TATHYANE STEIN RIBEIRO SANTOS
Para apresentar 


8 - 0030280-20.2018.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: FELIPE DE OLIVEIRA LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20358/ES - ALLINE BARRETO VIANA
Réu: FELIPE DE OLIVEIRA LIMA

Para tomar ciência da decisão:
Recebo o termo de apelação interposto às fls. 154/156, eis que tempestivo, o que faço com base no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. 
 
Vista ao apelante para ofertar as razões de recurso e ao apelado para oferecer as contrarrazões.
 
Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado para apreciação e julgamento do apelo interposto, com as homenagens deste Juízo.


9 - 0016252-13.2019.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: SAYMON SEVERINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31295/ES - HELDER ALMEIDA SILVA
Réu: SAYMON SEVERINO

Para tomar ciência da decisão:
DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

Cuido de pedido de revogação de prisão preventiva, formulado em favor de 
SAYMON SEVERINO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, formulado às fls. 69/76.

O IRMP, manifestou-se às fls. 78.
Relatados, DECIDO.

O que entendo necessário é que o julgador acautele-se sempre de prudência ao analisar os casos concretos, a fim de se evitar um pré-julgamento desfavorável ao suspeito, privando-lhe da hipótese constitucional mais benéfica, relativa ao direito de responder aos termos da acusação em liberdade.
 
A decretação da custódia cautelar é uma medida excepcional que deixou de ser obrigatória para se converter em facultativa, merecendo sua aplicabilidade quando absolutamente indispensável e indubitavelmente imperiosa à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à segurança da aplicação da lei penal.
 
O artigo 316 do Código de Processo Penal diz que o Juiz poderá revogar a prisão preventiva se no correr do processo verificar a falta de motivo que a justifique.
 
Analisando os autos, não vislumbro os motivos ensejadores para a manutenção da custódia cautelar do indiciado, haja vista ser o mesmo primário, portados de residência fixa e bons antecedentes.  
 
Tendo em vista a falta de motivo para que subsista, entendo por bem conceder a revogação da prisão preventiva do indiciado SAYMON SEVERINO, eis que não se verifica, no presente momento, a existência de fundamentos que autorizem as custódia preventiva. Outrossim, entendo que a necessidade de imposição de medidas cautelares é notória mediante as condições descritos no artigo 319, do CPP, sob pena de aplicação imediata da sanção prevista no parágrafo único do artigo 312, do CPP. DETERMINO:

A) - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades - COMPARECIMENTO QUINZENAL A TODA PRIMEIRA SEGUNDA-FEIRA ;
 
B) - proibição de acesso ou frequência a determinadas lugares quando, por circunstância relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações - CASAS NOTURNAS E BARES;

C) - proibição de ausentar-se da comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução - POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS, SEM AUTORIZAÇÃO DESTE JUÍZO; NÃO MUDAR DE RESIDÊNCIA SEM INFORMAR SEU NOVO ENDEREÇO AO JUÍZO;

D) - recolhimento domiciliar no período de 21:00 às 06:00 horas nos períodos de folga do trabalho;
 
E) - comparecer em até 1 (UM,) dia útil neste juízo , com cópia de comprovante de residência, RG, CPF, CTPS e título de eleitor; 
 
Notifique o acusado, na ocasião de sua soltura, que o benefício concedido poderá ser revogado caso deixe de cumprir as determinações acima impostas, bem como por motivo de nova transgressão, como descreve o parágrafo único, do art. 312, do CPP.

Artigo 312:

 
Parágrafo único - A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.
 
Além disso, cientifique-o de que deverá comparecer em cartório no primeiro dia útil após ser colocado em liberdade para firmar o termo de compromisso e para dar cumprimento as condições impostas, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, devendo informá-lo a possibilidade de decretação da prisão preventiva, no caso de descumprimento de uma das medidas supra. 

Quando da lavratura do termo de compromisso, o denunciado deverá ser NOTIFICADO.
 
Em face do exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao denunciado SAYMON SEVERINO.
 
Em caso de não comparecimento para assinatura do termo, no prazo estipulado, certifique-se nos autos e IMEDIATAMENTE CONCLUSOS.

Expeça-se o competente alvará de soltura.

Intime-se via Diário de Justiça, para regularizarem a legitimidade processual no prazo de 05 (cinco) dias.
 
Dê-se ciência ao MP e a douta defesa.

Diligencie-se.

* Fica intimado para apresentar Defesa Prévia no prazo de Lei


10 - 0019636-18.2018.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ARTHUR LOURENCO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23058/ES - RITA DE CASSIA RIBEIRO FERREIRA
Réu: ARTHUR LOURENCO DA SILVA
Réu: THIAGO DE OLIVEIRA PINTO
Para apresentarem memoriais no prazo legal


11 - 0006524-79.2018.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LUCAS DA SILVA CORREIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23022/ES - RENATO CINTRA
Réu: LUCAS DA SILVA CORREIA
Para apresentar Memoriais no prazo de Lei


12 - 0035928-78.2018.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DEMISON COSTA SACRAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12391/ES - MARCOS VALERIO BAPTISTA DE SOUZA
Réu: DEMISON COSTA SACRAMENTO
Para apresentar Memoriais no prazo de Lei


13 - 0028385-29.2015.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A ADMINISTRACAO PUBLICA
Réu: FELIPE RODRIGUES GALVAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3738/ES - NICACIO PEDRO TIRADENTES
Réu: FELIPE RODRIGUES GALVAO

Para tomar ciência da decisão:
Considerando que até a presente data o douto causídico subscritor do petitório de fl. 191 não acostou aos autos o instrumento procuratório, chamo feito a ordem, ao passo que revogo o recebimento do recurso interposto pelo mesmo à fl. 193. 

Assim, passo a análise dos embargos de declaração opostos pelo douto Defensor Público à fl. 187, o qual alega que haveria omissão na sentença condenatória, eis que os autos deveriam ter sido remetidos ao Juizado Especial Criminal, nos termos do artigo 61 da Lei 9.099/95 combinado com artigo 383, §2º, do Código de Processo Penal.   

De fato, razão assiste o Douto Defensor Público. 

Assim, chamo o feito à ordem para que a parte do dispositivo e seguintes passem a constar a seguinte redação: 

 
À luz de tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para DESCLASSIFICAR a conduta praticada pelo acusado FELIPE RODRIGUES GALVÃO, qualificado nos autos, para a conduta prevista no artigo 340 do Código Penal.
 
Devolvam-se os autos ao 1º Juizado Especial Criminal desta Comarca, via distribuição, com as baixas e anotações de estilo.
 
Neste sentido, trago à colação o seguinte julgado:
 
APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA - PROVAS CONTUNDES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO CONFIRMADA. TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. ELEVAÇÃO DA PENA IMPOSTA AO RÉU - INVIABILIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. I - Demonstrado que o acusado agrediu fisicamente os agentes que tinham competência para realizar sua abordagem e prisão em flagrante, se opondo, por conseguinte, à execução de ato legal, mediante violência, é de rigor manter sua condenação pelo crime de resistência. II - Inexistindo provas inequívocas de que a droga apreendida em poder do acusado era destinada à traficância ilícita e havendo, lado outro, evidências de que o réu era usuário de drogas, a desclassificação da sua conduta para a capitulada no art. 28 da Lei 11.343/06 é medida imperativa.  III - Impossível a fixação da pena-base acima do quantum mínimo abstratamente prevista no tipo penal quando todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11343/06. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. O magistrado, ao desclassificar a conduta do acusado de tráfico de drogas para uso, deve remeter os autos ao Juizado Especial Criminal da comarca, em obediência ao comando do art. 383, § 2.º, do Código de Processo Penal. (TJMG -  Apelação Criminal  1.0024.18.044628-8/001, Relator(a): Des.(a) Júlio César Lorens , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/07/2019, publicação da súmula em 08/07/2019).
 
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se.

Diante do exposto, nos termos do artigo 382 do Código de Processo Penal, conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos legais, e lhes dou PROVIMENTO, para o fim de sanar a omissão existente, na forma da fundamentação ora apresentada, mantendo o restante a sentença incolúme. 

Remetam-se os autos ao Juízo competente. 
Diligencie-se.


14 - 0017321-17.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: PETERSON PIRES NASCIMENTO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25577/ES - WAGNER SILVA COSTA
Réu: PETERSON PIRES NASCIMENTO DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela defesa do acusado (fls. 130/132), no qual alega que haveria contradição na sentença condenatória, no que tange ao reconhecimento e aplicação da acausa de diminuição relativo à primariedade.

O IRMP manifestou-se às fls. 145/146 pelo conhecimento e improvimento do recurso.   

Inicialmente, cumpre registrar que assiste razão o Ministério Público, uma vez que a primariedade fora valorada no momento da fixação da pena-base, qual seja, a primeira fase da dosimetria, bem como inexiste no Código Penal a primariedade como causa de diminuição no delito imputado ao réu.  
Diante do exposto, nos termos do artigo 382 do Código de Processo Penal, conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos legais, todavia, nego-lhes PROVIMENTO, mantendo a sentença incólume.  Diligencie-se.




VILA VELHA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
CRISTINA BRUNORO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL