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Versão revista

Lista 0114/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº IVO NASCIMENTO BARBOSA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LEONARDO AUGUSTO DE ANDRADE CEZAR DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA

 
Lista: 0114/2019


1 - 0001930-81.2016.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Testemunha Autor: CB PM LUIZ CLAUDIO MACHADO PEREIRA e outros
Réu: MARCELO CHAVES ALTOÉ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17894/ES - JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS
Réu: FELIPE DA SILVA MONTE
PROCESSO Nº 0001930-80.2016.8.08.0038
Autor: Ministério Público
Réu: Marcelo Chaves Altoé e outros

DESPACHO

Intimem-se a causídica Jaqueline Cazoti dos Santos para apresentar contrarrazões no prazo de 03(três) dias úteis, sob pena do artigo 265 do CPP, tendo em vista que a mesma fora intimada, conforme certidão de fls. 3838, e até a presente data não se manifestou. 
Diligencie-se. 
Nova Venécia(ES), 30/09/2019.
Ivo Nascimento Barbosa
Juiz de Direito  


2 - 0003078-25.2019.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: CB/PMES EGISTO GAVA NETO e outros
Réu: GUILHERME SOUZA OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28921/ES - MARGARETH LOMEU ABRAHAO
Réu: GUILHERME SOUZA OLIVEIRA
INTIMAÇÃO PARA NO PRAZO LEGA, APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS.


3 - 0003100-83.2019.8.08.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: M.P.E.
Vítima: A.S.
Testemunha Autor: C.P.L.C.M.F. e outros
Réu: W.D.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22658/ES - FLAVIA CHEQUETTO DA FONSECA
Réu: A.R.
Advogado(a): 9816/ES - JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA
Réu: W.D.L.
Advogado(a): 5752/ES - PAULO PIRES DA FONSECA
Réu: A.R.
Advogado(a): 27385/ES - ROMILDO ALVES FERREIRA
Réu: L.F.D.S.
Advogado(a): 15609/ES - THIAGO GOMES BITTENCOURT
Réu: L.F.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de: 1°) WALAF DIAS LOPES, vulgo “Cabeça”, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei n° 11.343/06. 2°) GENTIL JÚLIO CARLOS SAAR AMARANTE, vulgo “Chita”, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei n° 11.343/06. 3°) ANDERSON RAMLOW, vulgo “Jesus”, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 c/c artigo 40, inciso IV, todos da Lei n° 11.343/06. 4°) FLÁVIO PIRES, vulgo “Flavinho”, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei n° 11.343/06. 5°) LUCAS FERREIRA DE SOUZA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei n° 11.343/06. 6°) JORGE ANDRÉ DA SILVA DECOTÉ, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei n° 11.343/06. Em cota, o Parquet pugnou: a) decretação da prisão preventiva dos réus e b) sequestro de bens móveis. A denúncia veio instruída com o procedimento investigatório criminal MPES n° 2018.0008.9241-50, instaurado a partir da operação telefônica da operação denominada “Acrópole”. Eis, o relatório. Decido. 1. DA DENÚNCIA: Notifiquem-se os acusados (por mandado ou Carta Precatória – prazo de cumprimento: 15 (quinze) dias – endereço no cabeçalho) para apresentação de defesas prévias, na forma do artigo 55 da Lei nº 11.343/06, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderão arguir preliminarmente tudo o que interessar as suas defesas; oferecer documentos e justificações; especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, nos autos supracitados. Os acusados deverão ser cientificados que a ausência de requerimento de intimação das testemunhas fará presumir que as mesmas comparecerão independentemente da intimação, bem como que declarações de testemunhas meramente abonatórias (de caráter) deverão ser apresentadas por escrito, não havendo necessidade de oitiva em audiência. Nesse sentido: 'Habeas Corpus'. Acordão do Tribunal de Alçada Criminal. Substituição de testemunhas. (...). De anotar que se as novas testemunhas seriam apenas abonatórias de boa conduta, seus depoimentos poderiam até ser supridos por declarações por escrito (STF – HC 68014 – Rel. Aldir Passarinho – Unânime – RTJ-49/391. PRV/PAG: 06. ANO: 1990 AUD: 21-09-1990). Deverão os acusados informar ao Sr. Oficial de Justiça se possuem condições financeiras de arcar com despesas de advogado, ficando advertidos que não sendo apresentadas defesas preliminares no prazo legal (10 dias), suas defesas serão promovidas pela Defensoria Pública. Transcorrido o prazo in albis, abra-se vista ao Defensor Público para manifestação. Atenda-se os requerimentos n°s II, III e IV formulados pelo Parquet. Em relação ao requerimento I, registro que a análise das medidas assecuratórias ocorrerá nos próximos tópicos da presente decisão. Ciência ao Ministério Público. Caso osus não sejam localizados nos endereços informados na inicial acusatória, determino o cumprimento das seguintes diligências: 1) Abra-se vista ao Ministério Público para apresentar endereço atualizado do(s) acusado(s). 1.1 Caso o endereço informado seja diverso do constante nos autos, notifique-se o(s) acusado(s) por mandado ou Carta Precatória (prazo de cumprimento: 30 dias). 1.2 Por outro lado, não havendo indicação de endereço atualizado ou na hipótese de restar infrutífera a diligência anterior, notifique-se o(s) acusado(s) mediante edital. 2) Se o(s) acusado(s) for regularmente notificado(s) e o prazo transcorrer in albis, ao Defensor Público, com posterior conclusão.
  3) Em contrapartida, se o(s) acusado(s) for notificado(s) por edital e o prazo transcorrer sem manifestação, com fulcro no artigo 55, § 3°, da Lei n° 11.343/06, nomeio o Defensor Público em exercício nesta Comarca para promover sua defesa, o qual deverá ser prontamente intimado. Observação à Sra. Chefe de Secretaria: Os autos só deverão vir conclusos com defesa prévia, visando evitar a postergação desnecessária na conclusão do feito. 2. DA PRISÃO PREVENTIVA: Como é sabido, a prisão preventiva é uma medida última ratio, pois impera o entendimento de que o artigo 282, do Código de Processo Penal, aplica-se a todas as restrições à liberdade de locomoção, seja as de maior intensidade (prisão processual), seja as de menor intensidade (medidas diversas da prisão). Desse modo, devem abalizar as decisões que restringem a liberdade de locomoção do indivíduo os princípios da necessidade, da adequação e da razoabilidade. Outrossim, em seu artigo 312 o Diploma Processual Penal estabelece que a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Ademais, ainda deve ser observado os limites traçados pelo artigo 313 do CPP, o qual admite a decretação da medida extrema nos crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 04 (quatro) anos, sendo possível a decretação em crimes punidos por até 04 (quatro) anos se: a) o representado for reincidente; b) em caso de violência doméstica; c) sendo desconhecida a identidade civil do representado e d) em caso de descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. In casu, verifico que há nos autos prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, especialmente pelos seguintes documentos: 1) degravação dos áudios captados em relação ao acusado Walaf Dias Lopes – fls. 276/293 do procedimento n° 0001337-81.2018.8.08.0038; 2) degravação dos áudios captados em relação ao acusado Gentil Júlio Carlos Saar Amarante – fls. 294/312 do procedimento n° 0001337-81.2018.8.08.0038; 3) degravação dos áudios captados em relação ao acusado Anderson Ramlow – fls. 146/171 do procedimento n° 0001337-81.2018.8.08.0038; 4) degravação dos áudios captados em relação ao acusado Flávio Pires – fls. 92/145 do procedimento n° 0001337-81.2018.8.08.0038; 5) degravação dos áudios captados em relação ao acusado Lucas Ferreira de Souza – fls. 172/261 do procedimento n° 0001337-81.2018.8.08.0038 e 6) degravação dos áudios captados em relação ao acusado Jorge André da Silva Decooté – fls. 313/323 do procedimento n° 0001337-81.2018.8.08.0038, havendo, portanto, justa causa para a decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti). Insta consignar, por oportuno, que os indícios de autoria foram obtidos por meio de interceptações telefônicas, oriundas da denominada “operação Acrópole, apontando o vínculo associativo entre os chefes do tráfico (Walaf, Flávio e Anderson) e seus respectivos integrantes (Gentil, Anderson e Flávio associados a Walaf / Jorge associado a Flávio e Lucas associado a Flávio e Anderson), para a prática de tráfico de entorpecentes nesta Comarca e região, havendo necessidade na decretação da prisão preventiva dos acusados, a fim de interromper/diminuir a atuação destes nas associações criminosas comandadas pelos Chefes supracitados, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. Assim, é latente que a liberdade dos denunciados representa risco para a ordem pública, fazendo-se presente, portanto, o periculum libertatis. Vale a pena colacionar julgado do Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, o trancamento da ação penal, no âmbito do habeas corpus, somente é possível quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória. 3. No caso vertente, nenhuma dessas hipóteses se evidencia de pronto, sendo certo que a alegada ausência de justa causa para a instauração da ação penal – consubstanciada na negativa de autoria e na ausência de materialidade -, demanda a incursão no acervo fático probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. 4. A denúncia e o decreto constritivo demonstram a existência de indícios suficientes de autoria, obtidos por meio de interceptações telefônicas, as quais apontam o vínculo associativo entre o paciente e os demais corréus para a prática do delito de tráfico de entorpecentes. 5. O aludido decreto encontra-se fundamentado de forma razoável, notadamente no que se relaciona à garantia da ordem pública, considerando a periculosidade social dos agentes, acusados de integrar complexa organização criminosa, com atuação permanente, voltada para o tráfico de entorpecentes, sendo o paciente "responsável pela administração dos pagamentos da quadrilha e pela compra e venda de armas e drogas." 6. Habeas corpus não conhecido. (HC 295.460/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 02/02/2015) Ressalto, que condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si só, de desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. Ademais, registro que os crimes em comento são de natureza grave, punidos com pena máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão, os quais admitem a decretação da prisão preventiva, como se vê do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.
  ISTO POSTO, com base nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de WALAF DIAS LOPES, vulgo “Cabeça”, GENTIL JÚLIO CARLOS SAAR AMARANTE, vulgo “Chita”, ANDERSON RAMLOW, vulgo “Jesus”, FLÁVIO PIRES, vulgo “Flavinho”, LUCAS FERREIRA DE SOUZA e JORGE ANDRÉ DA SILVA DECOTÉ. Expeçam-se os respectivos mandados de prisão preventiva no BNMP 2.0, que terão como data limite o dia 27/08/2039, fazendo constar a opção restrito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, tornando-se público na sequência. Por derradeiro, registro que possui publicidade restrita o processo ou procedimento de investigação criminal que contenha informações protegidas por norma constitucional ou infraconstitucional, como a busca e apreensão de coisas e pessoas, a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico, telemático e informático e a interceptação telefônica, razão pela qual, visando assegurar o êxito da diligência, a sigilosidade do presente feito será mantida pelo prazo de 30 (trinta) dias ou diante do cumprimento de qualquer dos mandados de prisão preventiva. Transcorrido o prazo ou diante do efetivo cumprimento de qualquer dos mandados de prisão preventiva, determino a imediata publicidade do presente expediente. Ciência ao Ministério Público. Diligencie-se. 3. DO SEQUESTRO DE BENS: O sequestro é uma medida assecuratória que visa garantir a indisponibilidade dos bens imóveis ou móveis adquiridos pelo agente com o proveito extraído da infração penal, permitindo, assim, a operacionalização dos dois efeitos extrapenais da sentença condenatória transitada em julgado: reparação do dano causado pelo delito e perda do produto do crime ou qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Nessa toada, registro que a medida poderá recair sobre bens ou valores adquiridos pelo agente com os proventos da infração, podendo incidir sobre bens móveis e imóveis, ainda que em poder de terceiros, valendo ressaltar que, na hipótese de o produto ou proveito do crime não ser encontrado, também poderá recair sobre bens ou valores equivalentes de origem lícita. In casu, extrai-se da degravação das comunicações telefônicas da Operação “Acrópole” (constante no procedimento n° 0001337-81.2018.8.08.0038) que os denunciados movimentavam valores decorrentes da venda ilícita de entorpecentes, de modo que, o deferimento do pleito se impõe. Desse modo, com fulcro nos artigos 125 e seguintes do Código de Processo Penal, DECRETO O SEQUESTRO DOS VALORES CONSTANTES NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS RÉUS WALAF DIAS LOPES, vulgo “Cabeça”, GENTIL JÚLIO CARLOS SAAR AMARANTE, vulgo “Chita”, ANDERSON RAMLOW, vulgo “Jesus”, FLÁVIO PIRES, vulgo “Flavinho”, LUCAS FERREIRA DE SOUZA e JORGE ANDRÉ DA SILVA DECOTÉ, AO LIMITE DE DUZENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS, BEM COMO DOS BENS MÓVEIS VINCULADOS AO CPF DESTES, VIA SISTEMAS BANCEJUD e RENAJUD, ressaltando que os veículos ficarão restritos apenas com relação à venda e não quanto à circulação, de modo que, não há necessidade em nomeação de depositário fiel. Ciência ao Ministério Público. Diligencie-se.




NOVA VENÉCIA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA
CHEFE DE SECRETARIA