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Versão revista

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0593/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCAS MODENESI VICENTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIO AUGUSTO GONCALVES CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: PAOLA ELIAS MACHADO

 
Lista: 0593/2019


1 - 0002411-12.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO DOS SANTOS
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A
Advogado(a): 170092/MG - MARCO AURELIO BARROSO
Requerente: JOAO DOS SANTOS
Intimar da manifestação da Fundação Renova de fls. 65 e verso, podendo se manifestar no prazo de 15 dias.


2 - 0000410-98.2012.8.08.0047 (047.12.000410-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: SOMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME e outros
Executado: CLEBER TADEU DOS SANTOS SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1875B/ES - JOSE G. D''ANDRADE
Executado: CLEBER TADEU DOS SANTOS SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Realizada consulta via BACENJUD, foi verificada a constrição do valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais). Intime-se a parte executada nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do CPC, podendo se manifestar no prazo de cinco dias.Realizada consulta via RENAJUD, segue resultado infrutífero.Intime-se os exequentes para ciência.


3 - 0005217-20.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ALESSANDRA CAETANO FRANCELINO
Requerido: COOPERATIVA SICOOB e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31336/ES - ELAINE DE MELO MEIRELES
Requerente: ALESSANDRA CAETANO FRANCELINO
Intimar para trazer com urgência contrafé para cumprimento da citação dos requeridos para audiência dia 31/10/2019.


4 - 0005181-75.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: EUGENIO CEZANA
Requerido: SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20396/ES - CARLOS ALBERTO PAIVA
Requerente: EUGENIO CEZANA
Intimar da contestação e documentos apresentados às fls. 43/100 apresentada pelo requerido.


5 - 0006591-08.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: WELTONN TEIXEIRA e outros
Requerido: SAMARCO MINERACAO S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S.A.
Advogado(a): 28883/ES - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S.A.
Advogado(a): 15707/ES - PAULO WAGNER GABRIEL AZEVEDO
Requerente: WELTONN TEIXEIRA
Intimar para tomar ciência da manifestação da Fundação Renova de fls. 136/186, podendo se manifestar no prazo de 15 dias.


6 - 0006429-47.2017.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: ANTONIO OSVALDO PINTO
Requerido: LITORAL LOTEADORA INCORPORADORA E TURISMO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20144/ES - MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS
Requerente: ANTONIO OSVALDO PINTO
Intimar para tomar ciência da contestação de fls. 156/276 dos autos.


7 - 0011952-74.2016.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: SILVANO ZANCANELA e outros
Requerido: GUERINO ZANCANELA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5932/ES - LUIZ CARLOS BARBOSA
Requerente: SILVANO ZANCANELA

Para tomar ciência do despacho:
1) Analisando os autos, observo que:i) os Órgãos de Representação da Fazenda Municipal (fl. 99), Federal (fl. 109/113) e Estadual (fl. 114), foram devidamente intimados e manifestaram desinteresse na ação de usucapião. O Ministério Público Estadual manifestou desinteresse de intervir no feito a teor da promoção às fls. 213/213-v.ii) os confrontantes Anna Zuliane Saconne (fl. 49), João Mantegazine (fl. 108) e sua esposa Maria das Graças Zancanella Mantegazine (fl. 86), João Carine (fl. 161) e sua esposa Jaci Thomaz Leite (fl. 164), foram todos devidamente citados e não se manifestaram nos autos.iii) os requeridos herdeiros de Abel Zancanela falecido (fl. 31), representado por Ângela Zancanela (fl. 77), Dice Zancanela (fl. 52), Dalva Zancanella Fontes (fl. 80) e seu cônjuge Carlos Bravo Fontes (fl. 135), Jorge Zancanela (fl. 65), Nivaldo Zancanela (fl. 95) e sua cônjuge Maria Aparecida de Almeida Costa Zancanela (fl. 83), Darcileni Zancanela (fl. 59), Dorinalva Zancanella (fl. 55), Jobson Zancanela (fl. 62) e sua cônjuge Celeste de Araújo Zancanela (fl. 46), foram todos devidamente citados e não se manifestaram nos autos.iv) o requerido Aristides Zancanella falecido (fl. 32), representado pela inventariante (fls. 150/157) Zeneide Zordan Zancanela (fl. 68), foi devidamente intimado mas não se manifestou nos autos.v) e os requeridos herdeiros de Guerino Zancanella e Zulima Zordan Zancanela ambos falecidos (fls. 125 e 150), representados por Cleria Zancanela Altoé (fl. 182) e seu cônjuge Valdelino Altoé (fl. 179), Regina Zancanela (fl. 185), Martilene Zancanela Zordan (fl. 176) e seu cônjuge Antônio Luiz Zordan (fl. 208-v), Francisca Zancanela Bonomo (fl. 204), Celia Zancanela Botazine (fl. 201), Rosilene Zancanela Helmer (fl. 198) e seu cônjuge Arcemis Antônio Helmer (fl. 196), Gabriela Zancanela Saconi (fl. 194) e seu cônjuge André Fernando Saconi (fl. 192) e Wilson Zancanela (fl. 190) e sua esposa Hosana Negris Zancanela (fl. 188), foram todos devidamente citados e não se manifestaram nos autos.A parte autora arrolou testemunhas à fl. 08.Designo audiência de instrução para o dia 19 de novembro de 2019, às 12:30 horas. Intime-se a parte autora, pelo Diário Oficial, para ciência da audiência designada e comparecimento.Nos termos do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, fica o advogado ciente de que cabe a ele proceder à informação/intimação das testemunhas arroladas pela parte que representa para o dia e horário da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Deve, para tanto, comprovar a intimação/informação da testemunha mediante o envio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.Registro que a inércia do advogado da parte em realizar a intimação a que se refere o parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC, importa em desistência da inquirição da testemunha.Somente será expedido mandado de intimação quando: i) verificada a frustração da intimação por carta com aviso de recebimento, prevista no parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC; ii) o local não for atendido pelos Correios; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que será requisitado ao chefe da repartição ou comando do corpo em que servir; iv) a testemunha for arrolada pelo MPES, pela Defensoria Pública ou a inquirição da testemunha for determinada, de ofício, pelo juízo; v) ocupar a testemunha um dos cargos indicados no art. 454 do CPC.DILIGENCIE-SE.


8 - 0006794-72.2015.8.08.0047 - Demarcação / Divisão
Autor: CASSIO BORGES CALDEIRA e outros
Réu: ILDOMAR ENGELHARDT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12707/ES - LIVIA BATISTA BARCELOS
Réu: ILDOMAR ENGELHARDT
Advogado(a): 17404/ES - PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI
Autor: CASSIO BORGES CALDEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o perito para prestar esclarecimentos sobre os questionamentos apresentados às fls. 464/466, no prazo de quinze dias.Após, intime-se as partes para ciência e manifestação em quinze dias.


9 - 0005730-22.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: LABSAM - LABORATORIO SAO MATEUS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20645/ES - DANIEL SALUME SILVA
Requerente: LABSAM - LABORATORIO SAO MATEUS

Para tomar ciência do julgamento:
Intimar da sentença de fls. 93/96:3. Dispositivo.A luz do exposto, ACOLHO em parte o pedido contido na petição inicial para: i) determinar que o requerido se abstenha de realizar a retenção de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária no contrato discutido nos autos, de modo que confirmo a tutela de urgência de fls. 68/70; ii) condenar o requerido a pagar ao requerente os valores indevidamente descontados a título de retenção de contribuição previdenciária, no contrato discutido nos autos. Tais valores devem ser acrescidos de juros de mora a contar da citação, no percentual definido no art. 1º-F da Lei n° 9.494/97 (alterada pela Lei n° 11.960/2009), bem como de correção monetária a contar dos descontos efetivos, pelo IPCA-E. O valor da condenação a pagar quantia será definido em sede de liquidação de sentença.Rejeito o pedido de condenação a pagar danos morais.RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Considerando que a pretensão de danos morais tem menor relevância econômica, frente as outras duas, fixo a sucumbência do Estado do Espírito Santo em 75% (setenta e cinco por cento) e a da parte autora em 25% (vinte e cinco por cento).Condeno o Estado do Espírito Santo a restituir o valor pago a título de custas processuais pelo autor (fls. 58/59), na proporção de sua sucumbência (75%).O requerido está isento do pagamento das custas processuais finais/remanescentes, na forma da Lei Estadual n° 9.974/2013. Os honorários advocatícios serão fixados quando liquidado o julgado, na forma do art. 85, §4º, inciso II do CPC, observada a proporção da sucumbência.PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada no sistema EJUD.Sentença sujeita à remessa necessária na parcela que acolheu os pedidos iniciais, por se tratar de sentença ilíquida.Com o trânsito em julgado: i) cobre-se, se houver, custas processuais finais/remanescentes da parte autora, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento); ii) em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ; iii) após, intime-se as partes para apresentar requerimento de liquidação de sentença.


10 - 0007102-74.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: JAIR PIAO
Requerido: ESPOLIO DE JANIR PIAO LEITE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21198/ES - BEATRIZ BARROS OLIVEIRA
Requerido: NISANE PIÃO LEITE
Intimar do recurso de apelação de fls. 327/345.




SÃO MATEUS, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
PAOLA ELIAS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0594/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCAS MODENESI VICENTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIO AUGUSTO GONCALVES CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: PAOLA ELIAS MACHADO

 
Lista: 0594/2019


1 - 0002746-02.2017.8.08.0047 - Ação Civil Pública
Amicus Curiae: SINDICATO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ESPIRI
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12745/ES - BRENDA AVELAR DALLA BERNARDINA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 9056/ES - EDWAR BARBOSA FELIX
Amicus Curiae: SINDICATO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ESPIRI
Advogado(a): 20275/ES - ELIEZER LINS SANTANNA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 007654/ES - MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 103508/MG - RODRIGO SANTOS NASCIMENTO
Amicus Curiae: SINDICATO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ESPIRI
Intimar da designação de vistoria no dia 07/10/2019, às 12h00 a ser realizada na Delegacia de Polícia Civil de São Mateus (18{ Região).


2 - 0000713-05.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: MARIVALDO BATISTA COSTA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA
Advogado(a): 13918/ES - KETNEI BARBOSA PINTO
Requerente: MARIVALDO BATISTA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Intimar do despacho de fl. 172:Diante do pedido de fls. 166/167 de suspensão do feito, observo que a advogada que atua no feito, Dra. Ketnei Barbosa Pinto, encontra-se afastada de suas funções pelo prazo de noventa dias em virtude da realização de cirurgia na coluna lombar, fls. 168/171. Assim, nos termos do artigo 313, inciso VI, do CPC, suspendo a tramitação do feito até 1º de dezembro de 2019.Com efeito, cancelo a audiência designada para o dia 03 de outubro de 2019 às 13:00 horas.Intime-se as partes com urgência para ciência.Após o referido prazo de suspensão (1º de dezembro de 2019), intime-se a parte autora para indicar o endereço atualizado das testemunhas indicadas (arroladas) assim como do autor no prazo de quinze dias.




SÃO MATEUS, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
PAOLA ELIAS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA

SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0172/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANTÔNIO MOREIRA FERNANDES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ELIAS GOMES ZAM
CHEFE DE SECRETARIA: HUMBERTO BAZZARELLA FONSECA

 
Lista: 0172/2019


1 - 0005413-24.2018.8.08.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: SÂMELA RIBEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006948/ES - AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI
Réu: JONAS DAMACENA DA VITORIA
Réu: SÂMELA RIBEIRO
Advogado(a): 27453/ES - JEAN CLEBER MIRANDA
Réu: JONAS DAMACENA DA VITORIA
Réu: SÂMELA RIBEIRO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o acima expendido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, consubstanciada na peça acusatória de fls. 01/04, para CONDENAR o acusado JONAS DAMACENA DA VITÓRIA nas sanções do art. 33 c/c 40, III e VI, da Lei n.º 11.343/06; ABSOLVER o acusado JONAS DAMACENA DA VITÓRIA das condutas previstas nos art. 307, CP, e art. 35 da Lei n.º 11.343/06, com fulcro no art. 386, VII, CPP; ABSOLVER a acusada SÂMELA RIBEIRO, com fulcro no art. 386, VII, CPP, da suposta prática dos arts. 33 e 35, c/c art. 40, III e VI, da Lei n.º 11.343/06.


2 - 0003661-80.2019.8.08.0047 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: MAIGON MONTEIRO PASCOALINE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16532/ES - JOAO PABLO DE SOUZA MOREIRA
Requerido: MAIGON MONTEIRO PASCOALINE

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a proximidade do ato, mantenho a data outrora designada (dia 08/10/2019 às 16h).
 


3 - 0005302-40.2018.8.08.0047 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SIDNEI DOS SANTOS
Réu: ARGEU ROMAO BORGES FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26404/ES - TIAGO MAURI SALVADOR
Réu: ARGEU ROMAO BORGES FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a certidão de fl. 129-v, nomeio, em caráter substitutivo, o Dr. TIAGO MAURI SALVADOR, OAB/ES Nº 26.404, para promover a defesa do denunciado nestes autos.
Cientifique-se o sobredito Advogado de seu encargo, oportunidade em que deverá ser intimado para apresentar resposta à acusação, no prazo da lei.

 


4 - 0005199-33.2018.8.08.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: ANDERSON ROCHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 514A/ES - ERASMINO DE SOUZA MORENO
Réu: LUIZ CARLOS SANTOS COUTINHO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a d. Defesa de Luiz Carlos Santos Coutinho apresentou memoriais antes do órgão acusador, concedo-lhe a renovação do prazo para ratificar ou retificar a peça de fls. 286/289.

O silêncio importará em ratificação.
 


5 - 0009358-53.2017.8.08.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: VINICIUS FIRME RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18184/ES - MONIQUE BOSSER FAZOLO
Réu: VINICIUS FIRME RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a Defensora Dativa anteriormente nomeada não atendeu ao chamado judicial, nomeio, em caráter substitutivo, a Drª. Monique Bosser Fazolo, OAB/ES nº 18184, a fim de promover a defesa técnica do acusado.

Cientifique-se a sobredita causídica de seu encargo, oportunidade em que deverá ser intimada para que apresente contrarrazões, no prazo da lei.


6 - 0001811-25.2018.8.08.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Indiciado: ELIELTHON SANTOS CORREIA e outros
Réu: ELIELTHON SANTOS CORREIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14824/ES - RITA DE CASSIA MAGALHAES ALMEIDA
Réu: ELIELTHON SANTOS CORREIA
Indiciado: ELIELTHON SANTOS CORREIA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que não há Defensor Público designado para atuar nesta Vara Criminal; Nomeio, como Defensora Dativa, a Dra. RITA DE CASSIA MAGALHAES ALMEIDA, OAB/ES 14.824, para promover a defesa do denunciado nestes autos. Cientifique-se a sobredita Advogada de seu encargo, oportunidade em que deverá ser intimada para apresentar as razões recursais, no prazo da lei. Diligencie-se.


7 - 0005939-54.2019.8.08.0047 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: MARIA LUCIA DA CONCEIÇAO TURIBIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15303/ES - VICTOR FONSECA REAL
Réu: MARIA LUCIA DA CONCEIÇAO TURIBIO
À Defesa para que apresente razões de recurso no prazo legal.


8 - 0002468-30.2019.8.08.0047 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SERGIO REIS GUIMARAES e outros
Réu: PABLO VIEIRA XAVIER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30408/ES - GILDEVANIA DE FARIA PORCINO SANTOS
Réu: PABLO VIEIRA XAVIER
Nomeio, em caráter substitutivo, como Defensora Dativa, a Dra. Gildevania de Faria Porcino Santos (OAB/ES 30408), para promover a defesa do acusado Pablo Vieira Xavier nestes autos.

À Defesa para que apresente resposta à acusação no prazo legal.


9 - 0000155-96.2019.8.08.0047 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: PM FELIPE NEGRIS
Réu: HUDSON LINHARES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15303/ES - VICTOR FONSECA REAL
Réu: HUDSON LINHARES DE OLIVEIRA
À Defesa para que proceda a juntada de substabelecimento no prazo de 05 (cinco) dias.




SÃO MATEUS, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
HUMBERTO BAZZARELLA FONSECA
CHEFE DE SECRETARIA

SÃO MATEUS - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5001262-27.2018.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARILDA SANTOS SILVA

REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Advogado do(a) REQUERENTE: GEISIANE SAIBEL - ES15156

Advogado do(a) REQUERIDO: MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA - BA519B

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [no prazo de 05 (cinco) dias, dar quitação nos autos].

SÃO MATEUS-ES, 30 de setembro de 2019.

MARTHA JANINE ARAUJO GOMES
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5000401-07.2019.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CATARINA MARTINS LIRIO

REQUERIDO: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Advogado do(a) REQUERENTE: VIVALDO GONCALVES LOPES NETO - ES11764

Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ106094

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [no prazo de 05 (cinco) dias, dar quitação nos autos].

SÃO MATEUS-ES, 30 de setembro de 2019.

MARTHA JANINE ARAUJO GOMES
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5000642-15.2018.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: OZENILDA FERRAZ PINHEIRO

REQUERIDO: LOJAS AMERICANAS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: RITA DE CASSIA PEREIRA COSTA - ES24989

Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº [2905205 - E, PARA RETIRAR ALVARÁ]. 

SÃO MATEUS-ES, 30 de setembro de 2019.

MARTHA JANINE ARAUJO GOMES
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5000598-93.2018.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: AYLTON AGUIRRE LIMA

REQUERIDO: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA., EDITORA GLOBO S/A

Advogado do(a) REQUERENTE: LILIANY ABREU DE SOUZA - ES15559

Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [retirar alvará ].

SÃO MATEUS-ES, 30 de setembro de 2019.

MARTHA JANINE ARAUJO GOMES
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5001089-03.2018.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: VAGNER CARINI

REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ARTEME BROMMENSCHENKEL - ES14673

Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP98709

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [no prazo de 05 (cinco) dias - dar quitação nos autos].

SÃO MATEUS-ES, 30 de setembro de 2019.

MARTHA JANINE ARAUJO GOMES
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

INTIMAÇÕES:


1 - 0003195-86.20198080047

Intimar  Dr. PEDRO TARTAGLIA NETO - OAB/ES 29.837, para no prazo de 10 (dez) dias, fornecer seu CPF e endereço para fins de expedição de ofício RPV. Findo o prazo o processo será arquivado.

2 - 0003016-55.20198080047

Intimar  Drª. ROSANGELA MARIA FREDERICO PINTO DE MOURA - OAB/ES 21.862, para no prazo de 10 (dez) dias, fornecer seu CPF e endereço para fins de expedição de ofício RPV. Findo o prazo o processo será arquivado.

3 - 0002267-38.20198080047

Intimar  Dr. HUMBERTO DE SOUZA JUNIOR - OAB/ES 27.627, para no prazo de 10 (dez) dias, fornecer seu CPF e endereço para fins de expedição de ofício RPV. Findo o prazo o processo será arquivado.

4 - 0006880-09.20168080047

Intimar  Drª. NELMA DE SOUZA - OAB/ES 25.157, para no prazo de 10 (dez) dias, fornecer seu CPF e endereço para fins de expedição de ofício RPV. Findo o prazo o processo será arquivado.

SÃO MATEUS - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Listas

Lista 0072/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ALCENIR JOSE DEMO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MESSIAS ANTONIO MARTINS

 
Lista: 0072/2019


1 - 0011867-88.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALDENY QUEIROZ
Requerido: SUPERMERCADO CASAGRANDE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18953/ES - ANA PAULA VIEIRA
Requerente: VALDENY QUEIROZ
Advogado(a): 006608/ES - WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO
Requerido: SUPERMERCADO CASAGRANDE LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando estes autos para prolação de sentença, estou que de bom alvitre, ad cautelam, em converter o julgamento em tela em diligência para determinar a intimação das partes para audiência especial a ser presidida por este magistrado, que designo para o dia 11/11/2019, às 15h.  Intime-se. I-se. Dil-se.


OS ADVOGADOS FICAM NA CONDIÇÃO DE FAZEREM-SE ACOMPANHAR DAS PARTES DA AÇÃO EM AUDIÊNCIA, ADVERTINDO-AS DE QUE O COMPARECIMENTO PESSOAL É O BRIGATORIO, NOS TERMOS DO FONAJE


2 - 0004901-41.2018.8.08.0047 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: NILDA AFONSO DA SILVA e outros
Autor do fato/Vítima: JULIANA AFONSO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15156/ES - GEISIANE SAIBEL
Autor do fato: RONILTON MARTINS DA ROCHA
Advogado(a): 22333/ES - JOAO COELHO DA SILVA
Autor do fato/Vítima: JULIANA AFONSO DA SILVA
Autor do fato: NILDA AFONSO DA SILVA
Autor do fato: JONATHAN FIRMINO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a cota ministerial de fl. 112, designando audiência preliminar para o dia 27/11/2019, às 13h.


Intimem-se.

Notifique-se o IRMP.

Diligencie-se.




SÃO MATEUS, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
MESSIAS ANTONIO MARTINS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0215/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THAITA CAMPOS TREVIZAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CLEANDER CESAR DA CUNHA FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA: ANDREA ALVES DE SOUZA

 
Lista: 0215/2019


1 - 0006927-51.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A
Requerido: LUIZ ALBERTO SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23902/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Requerente: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A
Tomar ciência da devolução das correspondências para citação do requerido (fls. 62v, 63 e 63v e 73), bem como para manifestar-se nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III do NCPC.


2 - 0000870-12.2017.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: AMABYLE APARECIDA DE OLIVEIRA LUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
de fl. 44: " Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por BANESTES S/A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em face de AMABYLE APARECIDA OLIVEIRA LUZ, a qual devidamente citada (fl. 33), não apresentou embargos à execução (certidão de fl. 36).

À fl. 39 a parte exequente se manifestou requerendo a penhora online de bens e valores da parte executada pelos sistemas judiciais, bem como consulta ao sistema do Infojud, e juntando aos autos a planilha de débito atualizada (fl. 43).

Frente ao exposto, considerando que por ser o dinheiro o bem de 1ª ordem preferencial em sede de execução, sendo prioritária esta modalidade de penhora, com espeque nos artigos 835 e 854 do CPC e visando menor dispêndio, atendendo ainda aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, DEFIRO em parte o pedido de fl. 42 e, consequentemente, proceda-se junto aos sistemas BacenJud e Renajud à indisponibilidade eletrônica de ativos financeiros e veículos eventualmente existentes em nome da parte executada, conforme qualificação e CPF indicados à fl. 02.

Sobrevindo resposta positiva e não sendo valor irrisório, INTIME-SE pessoalmente a parte executada para impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3° do artigo 854 do CPC.

Restando negativa a consulta aos sistemas judiciais do BacenJud e Renajud, ou em caso de valor irrisório ou insuficiente, INTIME-SE o exequente, por meio de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique medida expropriatória eficiente à satisfação de seu crédito ou requeira o que de direito entender, sob pena de arquivamento, sem prejuízo da incidência da norma contida no art. 921, III, §1º c/c 4º, do CPC.

Escoado o prazo, certifique-se e façam os autos conclusos."

FICA O PATRONO INTIMADO DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 49 INFORMANDO QUE NÃO INTIMOU A EXECUTADA.


3 - 0005138-51.2013.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: LAILTON MARIM DE SOUZA
Requerente: LAILTON MARIM DE SOUZA
Executado: FREDERIQUE RODRIGUES ALVES
Requerido: FREDERIQUE RODRIGUES ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23456/ES - KLEILTON PATRICIO DALFIOR
Requerente: LAILTON MARIM DE SOUZA
Exequente: LAILTON MARIM DE SOUZA
Advogado(a): 17391/ES - MARIA DO CARMO LEITE CREMA
Requerente: LAILTON MARIM DE SOUZA
Exequente: LAILTON MARIM DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
de fl. 81, parcialmente transcrito: " ...Ante ao exposto, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO imposta pelo cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso IV, c/c art. 925 e com o art. 487, inciso III, alínea “c”, todos do Código de Processo Civil.

DETERMINO a retirada das eventuais restrições inseridas pelos sistemas judiciais.

Sentença registrada eletronicamente no E-Jud. Publique-se. Intime-se. Após, nada sendo requerido e não havendo diligências pendentes, arquivem-se os presentes autos com as diligências de estilo. INTIMEM-SE TODOS."


4 - 0004959-83.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: FRANCISCO ASSIS CARRILIO
Requerido: ITAU SEGUROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: ITAU SEGUROS S/A

Para tomar ciência do julgamento:
de fls. 374/376, parcialmente transcrito: " ...Frente ao exposto, INDEFIRO o pleito autoral, razão pela qual JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas processuais e honorários advocatícios, pela parte requerente, estes equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2°, do CPC. Todavia, suspendo a cobrança, tendo em vista que o mesmo se encontra sob o pálio da gratuidade (fls. 166), na forma do art. 98, §3º, do CPC. DEFIRO a retificação do polo passivo da presente demanda, onde deverá constar PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Para, no prazo de 15 dias, apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação, nos termos do Art. 1.010, § 1º do NCPC."

E AINDA PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAçãO, NOS TERMOS DO ART. 1.010, § 1º DO NCPC.


5 - 0004610-41.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO CARLOS MERLO e outros
Requerido: SOCIEDADE IMPORTADORA AGRO ASSAI LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13748/ES - DENIVALDO DA SILVA BARBOSA
Requerente: ANTONIO CARLOS MERLO
Apresentar réplica á contestação no prazo legal.


6 - 0002083-53.2017.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: MARIO ASSIS LOVO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16832/ES - ROBERTA BARCELLOS FUNDÃO LIMA
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 17113/ES - TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
de fl. 129, parcialmente transcrito: " ... Com efeito, determino:
a) A lavratura do termo de penhora relativo aos direitos do veículo descrito em fl. 109/110, de acordo com espelho do sistema renajud;
b) Com a resposta do Ofício, INTIME-SE a instituição financeira ou banco respectivo para que informe a situação do contrato pactuado com o executado, bem como apresente planilha de débitos e créditos;
c) Desde já, INTIME-SE a parte Executada (Sr. Mario Assis Lovo), para oferecer, querendo, impugnação no prazo de 15 (quinze) dias; e
d) Decorrido o prazo acima, sem que tenha havido manifestação da parte exequente, certifique-se, e considerando o disposto no art. 513, do Código de Processo Civil, que diz que O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 dias, indique medida expropriatória eficiente à satisfação de seu crédito ou requeira o que de direito entender, sob pena de arquivamento, sem prejuízo da incidência da norma contida no art. 921, III, §1º c/c 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se."

FICAM INTIMADAS DA CERTIDÃO DE FL. 139 VERSO.


7 - 0008328-17.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ELIANO RIBEIRO
Requerido: R.T. EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: H D I SEGUROS S A
Advogado(a): 22321/ES - JACO BATISTA DA MOTA
Requerente: ELIANO RIBEIRO
Advogado(a): 008827/ES - JANDERSON VAZZOLER
Requerido: R.T. EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME
Requerido: UEXLEI DOS SANTOS JUNIOR
Advogado(a): 26412/ES - RUI EDSIOMAR ALVES DE SOUZA
Requerente: ELIANO RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
DE FL. 332: " Defiro as provas pleiteadas pela parte autora.
Oficie-se ao INSS.
NOMEIO como perito do Juízo o Dr. LUIZ FERNANDO DE MENDONÇA DE OLIVEIRA, inscrito no CRM/ES sob o n. 5099, cujo endereço é de conhecimento desta Serventia. 
INTIME-SE o perito para dizer se aceita o encargo para o qual foi nomeado, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá, não só informar a aceitação ou não do encargo, mas também apresentar em juízo os documentos exigidos nas alíneas do art. 3° da OS n° 04/2016 do TJES. Fica o perito advertido de que:  i) fixo os honorários, desde já, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), por ser tratar de perícia de média complexidade; nos termos da resolução n. 06/2012 ii) o laudo deverá ser entregue, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia da realização da perícia; iii) o laudo pericial deve observar os quesitos trazidos pelas partes e os pontos controvertidos (fl. 163-v); iv) tendo em vista que a perícia judicial foi requerida pela parte autora, sendo ela amparada pela gratuidade da justiça, o custeio integral da remuneração fixada (R$ 800,00) ficará ao encargo do Estado do Espírito Santo, mediante pagamento que observará as diretrizes da OS n° 04/2016 do TJES e as Resoluções n°s 127/2011 e 233/2016, todas do CNJ.
Caso não haja aceitação do perito nomeado, TORNEM-ME os autos conclusos. 
Com a aceitação do perito, deverá a Serventia oficiar a Secretaria Judiciária do TJES, solicitando a reserva orçamentária para o futuro pagamento, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), juntando os documentos necessários, conforme determina/exige o art. 3° da OS n° 04/2016, publicada no dia 18/10/2016.
Defiro o pedido de depoimento pessoal e prova testemunhal, mas a AIJ somente será designada após realização da perícia. 
Intimem-se para apresentação de quesitos/assistentes técnicos ou impugnação do perito nomeado."

FICAM OS ADVOGADOS INTIMADOS DA RESPOSTA DO INSS ACOSTADA ÀS FLS. 340/350.


8 - 0002915-57.2015.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: J F PEREIRA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
de fl. 57: " Trata-se de execução de título extrajudicial, em que a parte executada não foi devidamente intimada, acerca das constrições efetuadas por este juízo, conforme espelhos anexos às fls. 43/48. Destarte, EXPEÇA-SE novo mandado de intimação/penhora/indisponibilidade de bens, para o endereço indicado em fl. 56."

FICA O ADVOGADO INTIMADO DAS CERTIDÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 60/61 INFORMANDO QUE NÃO INTIMOU OS EXECUTADOS.

Prazo para manifestação: 05 dias.


9 - 0003966-64.2019.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANDES BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A
Executado: ESPOLIO DE IVAN COMPER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Exequente: BANDES BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A
Advogado(a): 11363/ES - EULER DE MOURA SOARES FILHO
Exequente: BANDES BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A
FICAM OS ADVOGADOS INTIMADOS:
A) Para, no prazo de 05 dias, efetuarem o pagamento das custas prévias bem como as despesas com diligências do oficial de justiça referente à Carta Precatória a ser expedida à Comarca de Pinheiros/ES, para citação, penhora e avaliação;

B) Para comparecerem neste Cartório da 2ª Vara Cível para procederem a retirada da Certidão de Admissão da Execução


10 - 0015723-02.2012.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: JAMIL BOTAZINI BARCELOS
Requerido: MARIA JOSE PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18667/ES - FILIPE KOHLS
Requerente: JAMIL BOTAZINI BARCELOS
Advogado(a): 18350/ES - PATRICK ALVES ZORDAN
Requerente: JAMIL BOTAZINI BARCELOS
Advogado(a): 137644/MG - RICARDO BASTOS MOULIN
Requerente: JAMIL BOTAZINI BARCELOS

Para tomar ciência do despacho:
de fl. 115: " Considerando o princípio da cooperação, DEFIRO o pedido de fls. 113, na qual determino a intimação dos irmãos do “de cujus” para apresentarem o atestado de óbito, referente a “Sra. Maria José Pereira”, em 15 (quinze) dias.

Escoado o prazo com ou sem manifestação, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Após, conclusos. Intime-se. Diligencie-se."


11 - 0006497-94.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO LUIZ MARIANO DE SOUZA e outros
Requerido: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 200863/SP - LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO
Requerido: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO SA
Advogado(a): 24989/ES - RITA DE CASSIA PEREIRA COSTA
Requerente: ANTONIO LUIZ MARIANO DE SOUZA
Ficam os patronos intimados para tomarem ciência:
a) Advogada do requerente: Do comprovante de depósito acostado à fls. 103/104;

b) Advogado do requerido: Da petição acostada à fl. 105.

Prazo para manifestação: 05 dias.


12 - 0000365-65.2010.8.08.0047 (047.10.000365-7) - Cumprimento de sentença
Requerente: GABRIELE APARECIDA NASCIMENTO BELUCIO e outros
Requerido: VINICIUS OFRANTE PIRES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15171/ES - BEATRICEE KARLA LOPES
Requerente: GABRIELE APARECIDA NASCIMENTO BELUCIO

Para tomar ciência do despacho:
de fl. 197, parcialmente transcrito: " ...Frente ao exposto, considerando o pedido de levantamento de alvará (fls. 195/196) e tendo em vista que a exequente Gabriele Aparecida Nascimento Belucio atingiu a maioridade (certidão de nascimento de fls. 22), INTIME-SE a parte exequente através de sua advogada para, no prazo de 15 (quinze dias) regularizar a representação processual, para levantamento dos valores bloqueados nos autos, sob pena de arquivamento, sem prejuízo do disposto no art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC.

Em caso de inércia intime-se pessoalmente nos termos do art. 485, § 1º, CPC."


13 - 0000350-52.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: MARCELO SOUTO CONCEICAO
Requerido: SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006057/ES - GEOVALTE LOPES DE FREITAS
Requerente: MARCELO SOUTO CONCEICAO
Advogado(a): 13093/ES - RODRIGO BONOMO PEREIRA
Requerente: MARCELO SOUTO CONCEICAO
Advogado(a): 23422/ES - SAMYRA OLIVEIRA CASTRO
Requerente: MARCELO SOUTO CONCEICAO

Para tomar ciência do despacho:
de fl. 131/132, parcialmente transcrito: " ...: " 1) Analisando os autos, verifiquei que ambas as partes postularam pela produção de prova pericial (fls. 127 e 128/129), sendo que o SAAE pugnou pelo deferimento de prova pericial emprestada de outros processos que possuem o mesmo fato gerador, ou seja, o rompimento da adutora.

2) INDEFIRO a utilização de prova emprestada, visto que cada imóvel sofreu um impacto diferenciado que necessita ser periciado de forma individual.

3) No mais, INDEFIRO o pedido do SAAE para constar nos autos como ponto controvertido “o fato da adutora se romper após o deslizamento” (fls. 128), pois o mesmo decorre do resultado da perícia, não configurando um ponto controverso.

4) Outrossim, considerando que o caso em comento necessita da realização de prova pericial, DETERMINO a realização de perícia no feito, sendo que o valor dos honorários deve ser rateado pelas partes, nos termos do art. 95, do CPC.

5) NOMEIO como perito do Juízo o Sr. ROGÉRIO PEVIDOR DIAS (engenheiro civil – CREA/MG 32.519/D), cujos dados encontram-se arquivados na secretaria do Juízo.

6) Ressalto, que a perícia judicial foi fruto de deferimento do pedido de produção de prova pericial pelo autor, sendo que o mesmo se encontra sob o pálio da gratuidade, e por este Juízo.

7) Desta forma, INTIME-SE o perito o Sr. ROGÉRIO PEVIDOR DIAS, para dizer se aceita o encargo para o qual foi nomeado, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá, não só informar a aceitação ou não do encargo, mas também apresentar em juízo os documentos exigidos nas alíneas do art. 3° da OS n° 04/20161 do TJES. Fica o perito advertido de que: a) arbitro os honorários, desde já, no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais); b) tendo em vista que a perícia judicial foi requerida pela parte autora e deferida por este Juízo, de ofício, – o que enseja a necessidade de rateamento do valor dos honorários periciais (art. 95, CPC), e, sendo a parte autora amparada pela gratuidade da justiça, o custeio de 1/2 da remuneração fixada ficará ao encargo do Estado do Espírito Santo, o que totaliza o valor de R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais), mediante pagamento que observará as diretrizes da OS n° 04/2016 do TJES e as Resoluções n°s 127/2011, 232/2016 e 233/2016, todas do CNJ.

8) Ressalvo que fixei os honorários periciais em 05 (cinco) vezes o valor indicado na Resolução n° 232/2016 do CNJ para a hipótese de “laudo pericial das condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, conforme normas da ABNT”, conforme expressamente autoriza o art. 2°, § 4°, da referida Resolução, uma vez que a prova técnica a ser realizada tem por escopo não só averiguar as condições estruturais do imóvel e de seu entorno, apurando o risco de desmoronamento, mas também identificar os motivos e as causas que propiciaram a situação de risco que culminou na interdição de toda a área.

9) Diante de eventual recusa do perito, venham os autos conclusos para análise e subsequente adoção das diligências cabíveis.

10) Havendo aceitação, INTIME-SE o requerido para que junte o comprovante de depósito judicial do valor que lhe compete em relação a perícia postulada, ou seja, R$ 1.850,00, (mil e oitocentos reais), no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 95, do CPC, ou se manifeste nos termos do art. 465, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira. Sem prejuízo, em relação à quota parte do ônus que cabe ao Estado do Espírito Santo, por força da concessão da AJG, deverá esta Serventia oficiar a Secretaria Judiciária do TJES, solicitando a reserva orçamentária para o futuro pagamento, juntando aos autos os documentos necessários, conforme determina/exige o art. 3° da OS n° 04/2016, publicada no dia 18/10/2016.

11) INTIMEM-SE, ainda, as partes, para, no prazo de 15 (quinze), apresentarem e/ou complementarem os quesitos apresentados, indicando assistente técnico, caso queiram, a contar da ciência da presente decisão, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC, assim como para no mesmo prazo, apresentarem eventual manifestação, nos termos do art. 465, § 1°, I, do CPC (arguição de impedimento ou suspeição do perito)..."


14 - 0002577-55.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VANIA MOTA NUNES
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002603/ES - ADEIR RODRIGUES VIANA
Requerente: VANIA MOTA NUNES
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Advogado(a): 11118/ES - DIOGO MORAES DE MELLO
Requerente: VANIA MOTA NUNES
Advogado(a): 19492/ES - GEORGE RODRIGUES VIANA
Requerente: VANIA MOTA NUNES

Para tomar ciência da decisão:
de fl. 405, parcialmente transcrita: " ...Em sendo assim, REJEITO a preliminar de litisconsórcio passivo necessário alegado na contestação, para o fim de incluir a PETROBRAS no feito, nos termos do Tema 936, do STJ.

Considerando que a prescrição arguida em ocntestação se confunde com o mérito, e que se trata de matéria de direito, INTIMEM-SE as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, indicarem se possuem interesse na produção de outras provas, sendo facultada a apresentação de alegações finais, caso queiram, sob a advertência de que seu silêncio importará no julgamento do processo no estado em que se encontra."


15 - 0002915-26.2014.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: CARIOCA'S TOUR LTDA ME e outros
Requerido: OCEANICA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16195/ES - CLAUSSI GOMES BARCELLOS
Requerente: CARIOCA'S TOUR LTDA ME
Advogado(a): 20155/ES - MARIA EUNICE NUNES BARCELLOS
Requerente: CARIOCA'S TOUR LTDA ME
Tomarem conhecimento da expedição e encaminhamento da Carta Precatória para comarca de Camamu/BA para citação, bem como para providenciarem o recolhimento das custas prévias e as despesas com diligências do oficial de justiça referente à Carta Precatória, cuja guia de recolhimento deverá ser emitida através do site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, bem como o comprovante de recolhimento deverá ser encaminhado àquela Comarca de Camamu/BA.


16 - 0005692-83.2013.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: MARCELO SUZART DE ALMEIDA
Requerido: RAFHAEL GOES FURTADO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000016A/ES - EDISON ALVES FURTADO
Requerido: RAFHAEL GOES FURTADO
Advogado(a): 18672/ES - PATRICIA DALLAPICULA BRANDAO
Requerente: MARCELO SUZART DE ALMEIDA
Advogado(a): 003945/ES - RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO
Requerente: MARCELO SUZART DE ALMEIDA
Advogado(a): 10851/ES - RENATA GOES FURTADO
Requerido: RAFHAEL GOES FURTADO
Advogado(a): 008854/ES - ZILLER ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerido: WELINGTON PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
de fl. 408: " A parte autora em petitório de fls.402/403, acompanhada dos documentos de fls. 404/407, pugna pela redesignação da audiência designada para o dia 01.10.2019, sob argumento de que a advogada da parte requerente, Dra. Patrícia Brandão, foi intimada anteriormente para comparecer a outra audiência no mesmo dia, sendo ela na Justiça do Trabalho desta Comarca (documento de fls. 405/407), ao passo que o advogado Dr. Raimundo Galvão, se encontra enfermo (vide atestado médico de fls. 404).
Frente ao exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO da audiência de instrução e julgamento designada para a data de 01.10.2019, posto que os advogados acima citados são os únicos causídicos da parte autora (procuração de fls. 21; termo de renúncia de fls. 279 e substabelecimento de fls. 284).
RETIRE-SE de pauta.
Ato contínuo, considerando a certidão de fls. 399v, que por sua vez atestou que o autor não efetuou o pagamento das parcelas de n. 02 e 03, referente às custas processuais, INTIME-SE a parte autora, nos termos do despacho de fls. 399. 
Tudo feito, autos conclusos.
Intimem-se todos. Diligencie-se.Cumpra-se com urgência."


17 - 0011801-11.2016.8.08.0047 - Execução Fiscal
Exequente: E.D.E.S.
Executado: A.M.L.L.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15075/ES - MORENO CARDOSO LIRIO
Executado: A.M.L.L.E.

Para tomar ciência da decisão:
DE FLS. 154/155.


18 - 0009712-83.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ROSA VIANA BATISTA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14663/ES - JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
Requerente: ROSA VIANA BATISTA
Advogado(a): 17404/ES - PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI
Requerente: ROSA VIANA BATISTA

Para tomar ciência do julgamento:
de fls. 132/134, parcialmente transcrito: " ...Frente ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, reconhecendo o direito ao recebimento do adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário ao servidor em atividade de regência de classe por período letivo, e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o que deverá ser pago regularmente pelo requerido. INDEFIRO o pedido de condenação do Município de São Mateus ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso. CONDENO o Município de São Mateus no pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias remanescentes de salário normal da parte requerente, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), incidindo juros de mora a contar da citação inicial, e nos termos do art. 1-F, da Lei nº 9.494/1997. JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Como a parte autora decaiu de parte ínfima do pedido, CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais, sendo certo que a definição do percentual dos honorários somente ocorrerá após a liquidação do julgado, nos termos do art.85, §4º, II do CPC. INTIMEM-SE as partes nos termos do art. 509 do CPC. Sentença sujeita a remessa necessária. P.R.I.Após o trânsito em julgado, INTIME-SE o requerido para pagamento de eventuais custas remanescentes. Em caso de não pagamento, oficie-se a SEFAZ. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias."


E AINDA PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, APRESENTAREM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.010, § 1º DO NCPC.


19 - 0000456-19.2014.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: HSBC BANK BRASIL S/A
Executado: ANA MARIA DE SOUZA ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23902/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Exequente: HSBC BANK BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
de fl. 111: " Trata-se de execução de título extrajudicial, por meio da qual se postula o pagamento de dívida decorrente de inadimplemento contratual referente à cédula de crédito bancário colacionada ao feito, ao passo que a demanda foi ajuizada em 24.01.2014.

Por meio do despacho proferido em 24.06.2014 (fl. 54), este Juízo determinou a citação da parte executada. Todavia, até a presente data a executada não foi devidamente citada.

Desta forma, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da ocorrência da prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 10, do CPC."


20 - 0008644-06.2011.8.08.0047 (047.11.008644-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A e outros
Executado: J.R. COMERCIO DE APARELHO ELETRO ELETRONICO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Executado: JONACIR ROSSE
Advogado(a): 22093/ES - GABRIEL ZUMERLE DOS SANTOS JUNIOR
Executado: JONACIR ROSSE
Advogado(a): 21257/ES - LUIS FILIPE QUEMELLI BUSSULAR
Executado: JONACIR ROSSE

Para tomar ciência do despacho:
de fl. 185: " DEFIRO o pedido de fls. 184.

INTIME-SE a parte executada para se manifestar em relação à contraproposta apresentada pelo BANESTES em fls. 184, no prazo de 10 (dez) dias."


21 - 0005329-48.2003.8.08.0047 (047.03.005329-3) - Procedimento Comum
Requerente: ELIANE RAMOS RODRIGUES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7025/ES - ADENILSON VIANA NERY
Requerente: ELIANE RAMOS RODRIGUES
Advogado(a): 16822/ES - PAULA GHIDETTI NERY LOPES
Requerente: ELIANE RAMOS RODRIGUES
Para, no prazo de 05 dias, manifestarem-se nos autos, sob pena de retorno dos autos ao arquivo.


22 - 0003435-90.2010.8.08.0047 (047.10.003435-5) - Procedimento Comum
Requerente: AVANILDE CAPELETTO ROCHA DE SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: AVANILDE CAPELETTO ROCHA DE SOUZA
Tomar ciência do laudo pericial e para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do referido laudo.




SÃO MATEUS, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
ANDREA ALVES DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

SÃO MATEUS - 2ª VARA CRIMINAL
Decisões

185/19

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

2ª VARA CRIMINAL-EXECUÇÃO PENAL

 

COMARCA DE SÃO MATEUS-ES

 

Fórum “Santos Neves”

Av. João Nardo, nº 140, Bairro Jaqueline -CEP.: 29930-920 – TEL.: 3763-8918/8919/8920

e-mail: 2criminal-saomateus@tjes.jus.br

 

JUIZ DE SUBSTITUTO: Dr FELIPE ROCHA SILVEIRA

CHEFE DE SECRETARIA – TAYZA CARLA BACELAR PEREIRA

 

EDITAL 185/2019

 

01- PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº: 0006008-86.2019.8.08.0047

 

Finalidade: Intimar o(a) requerente para ciência do r. Decisão que segue transcrito: “ Tendo em vista que o Edital nº 01/2019, destinado a SELEÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS, foi publicado no DJ e em Jornal local (Tribuna do Cricaré).

 

DECISÃO

Considerando o requerimento do Ministério Público à n.

24, bem como da Polícia Militar de São Mateus/ES e,

considerando que o Edital N° 01/2019 deste Juízo não

inviabilizou a habilitação da Polícia Militar, uma vez

que a Resolução N° 154/2012 do CNJ deixa claro que podem

participar diversas entidades que cumpram o papel

conforme disposto no art. 2°;

Acolho o pedido e incluo no Edital N° 01/2019 que as

entidades passíveis de habilitação devem ser públicas ou

privadas com finalidade social, previamente conveniada,

ou para atividades de caráter essencial à segurança

pública, educação e saúde, desde que estas atendam às

áreas vitais de relevante cunho social, a critério da

unidade gestora, o que inclui a Polícia Militar.

A fim de evitar prejuízos, prorrogo o prazo por mais 10

(dez) dias, a partir de 30/09/2019 a 09/10/2019.

Publique-se no eDiário.

Diligencie-se.

São Mateus/ES, 30 de setembro de 2019.

FELIPE ROCHA SILVEIRA

Juiz Substituto

 

 

São Mateus-ES, 30/09/2019. Juiz Substituto -Felipe Rocha Silveira.

São Mateus/ ES, 30 de setembro de 2019.

 

 

 

Tayza Carla Bacelar Pereira

Analista Judiciário – 02 Direito

SÃO MATEUS - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5001515-78.2019.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: VICTORIA DOS SANTOS SOARES

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA, MARCOS FELIX DOS SANTOS

Advogado do(a) REQUERENTE: ELIDIO DIAS DOS SANTOS - ES22675

Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor da R. Decisão ID 3033862.

SÃO MATEUS-ES, 30 de setembro de 2019.

IZABETE MORONARI
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5001706-26.2019.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA NEGRIS

REQUERIDO: EMPIRICUS CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA

Advogados do(a) REQUERENTE: RAPHAEL FRAGA FONSECA - ES20597, THIAGO DURAO PANDINI - ES20855

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor da R. Decisão ID 3032987.

SÃO MATEUS-ES, 30 de setembro de 2019.

IZABETE MORONARI
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5001244-69.2019.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LOURISVALDO ROCHA DOS SANTOS

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA


Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor da R. Sentença ID 3010703.

SÃO MATEUS-ES, 30 de setembro de 2019.

IZABETE MORONARI
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5000089-31.2019.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: DUVALDO BENING

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA


Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor da R. Sentença ID 3010179.

SÃO MATEUS-ES, 30 de setembro de 2019.

IZABETE MORONARI
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5000497-22.2019.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: GEROZINO BARBOSA CRIZOSTOMO

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA


Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor da R. Sentença ID 3011326.

SÃO MATEUS-ES, 30 de setembro de 2019.

IZABETE MORONARI
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5001490-65.2019.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOAO PAULO MARTINS BARCELOS

REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, WIG ADM. E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS DANIEL DE AGUIAR - ES22685

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para ciência da devolução do AR de citação  do 2º requerido com a informação "não existe o nº", bem como para informar o endereço atual deste requerido, no prazo de cinco dias para que seja possível ao mesmo ser citado para a audiência na data já designada. Caso não seja informado o endereço do 2º requerido no prazo informado, a audiência acontecerá apenas em relação ao 1º requerido, ocasião em que a parte autora deverá requerer o que entender de direito.

SÃO MATEUS-ES, 30 de setembro de 2019.

IZABETE MORONARI
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5000556-10.2019.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: THIAGO FIRMINO

REQUERIDO: MAXIMILLIANO HORTOLANE FUGOLIN, LAUDICEIA FRANCISCO DE OLIVEIRA

Advogados do(a) REQUERENTE: TANIA RONCHI FLEISCHMANN - ES25828, PAULA RONCHI FLEISCHMANN - ES25832

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do R. Despacho ID 3034824.

SÃO MATEUS-ES, 30 de setembro de 2019.

IZABETE MORONARI
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5000850-96.2018.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: NILTON NOVAES OLIVEIRA

REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) REQUERENTE: GISLAYNE EUZEBIO DOS SANTOS DE SOUZA - ES28495

Advogado do(a) REQUERIDO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - MG56526

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do R. Despacho ID 2955960.

SÃO MATEUS-ES, 30 de setembro de 2019.

IZABETE MORONARI
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5001304-76.2018.8.08.0047
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: CARLITO MANZINI

EXECUTADO: DEUZENIR DOS SANTOS ALVES - ME

Advogado do(a) EXEQUENTE: GEISIANE SAIBEL - ES15156

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do R. Despacho ID 2987107.

SÃO MATEUS-ES, 30 de setembro de 2019.

IZABETE MORONARI
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5000920-79.2019.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ANTERIO DA COSTA BARBOSA FILHO

REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA


Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do R. Despacho ID 2989107.

SÃO MATEUS-ES, 30 de setembro de 2019.

IZABETE MORONARI
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
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Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5000055-56.2019.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: VIVIANE CALEGARI COSTA

REQUERIDO: CLARO S.A.


Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do R. Despacho ID 3006231.

SÃO MATEUS-ES, 30 de setembro de 2019.

IZABETE MORONARI
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROCESSO Nº 5000536-53.2018.8.08.0047
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
EXEQUENTE: OPCAO MOLAS E FREIOS LTDA. - ME

EXECUTADO: RAYARA LTDA - ME

Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA DALLAPICULA BRANDAO CORDEIRO - ES18672

Advogado do(a) EXECUTADO: HEBER DE CORDOVA BICUDO - PR88926

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do R. Despacho ID 3003019. 

SÃO MATEUS-ES, 30 de setembro de 2019.

IZABETE MORONARI
Diretor de Secretaria

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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PROCESSO Nº 5000778-12.2018.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOAO CARLOS COSTA

REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA - ES14663

Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do R. Despacho ID 3024445.

SÃO MATEUS-ES, 30 de setembro de 2019.

IZABETE MORONARI
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
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PROCESSO Nº 5000005-30.2019.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA, MARIA JULIA SANTOS GOMES DE LIMA SIQUEIRA

REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI - ES17404
Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI - ES17404

Advogado do(a) REQUERIDO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do R. Despacho/D ID 3032580.

SÃO MATEUS-ES, 30 de setembro de 2019.

IZABETE MORONARI
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5000209-74.2019.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: FRANCISCO EVANGELISTA SANTOS

REQUERIDO: BANCO PAN S.A.


Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do R. Despacho ID 3031385.

SÃO MATEUS-ES, 30 de setembro de 2019.

IZABETE MORONARI
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5002239-19.2018.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARCELO OLIVEIRA

REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO PICHARA MAGESTE SILY - ES8992

Advogados do(a) REQUERIDO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648, RICARDO LOPES GODOY - MG77167

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do R. Despacho ID 3032300. pRAZO: 05 DIAS.

SÃO MATEUS-ES, 30 de setembro de 2019.

IZABETE MORONARI
Diretor de Secretaria

SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0293/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): IVANETE MACHADO MARTINHO DE SOUZA

 
Lista: 0293/2019


1 - 0003431-38.2019.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JOCEIR CALDEIRA DOS SANTOS
Réu: WANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30126/ES - VITORIA XAVIER AMARAL
Réu: WANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS
FICA A DEFESA INTIMADA DA EXPEDIÇÃO DE CP PARA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES, VISANDO A OITIVA DA TESTEMUNHA DO MP, O POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL FÁBIO VIDOTTO.


2 - 0009340-37.2014.8.08.0047 - Crimes Ambientais
Vítima: O MEIO AMBIENTE
Réu: RONNY MENEZES CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26701/ES - FABIANE SOARES PEREIRA SANTOS
Réu: RONNY MENEZES CORREA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 23/10/2019 às 15:00, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160


3 - 0007831-37.2015.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: ERISVALDO DE JESUS SILVA
Réu: THAIS RIBEIRO ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17366/ES - FABRICIO FERNANDES DA SILVA
Autor: ERISVALDO DE JESUS SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Recebo a presente “queixa-crime” como se notitia criminis fosse.

Trata-se de notitia criminis apresentada por ERISVALDO DE JESUS SILVA, devidamente qualificado, noticiando o possível cometimento dos delitos de ameaça (Art. 147, CPB) e dano qualificado pelo emprego de substância inflamável (Art. 163, p.ú., II, CPB) os quais se processam mediante ação penal pública condicionada à representação e incondicionada, respectivamente.

Cediço que a notitia criminis (notícia do crime) é o conhecimento, espontâneo ou provocado, pela autoridade policial de um fato aparentemente criminoso. Logo, qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública incondicionada poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificando a procedência das informações, mandará instaurar o inquérito, a teor do que preceitua o art. 5º, § 3º, do Código de Processo Penal.

Conforme bem observado pelo Parquet Estadual (fl. 62), ocorreu a prescrição da pretensão punitiva no tocante ao delito previsto no artigo 147 do Código Penal.

A ameaça ocorreu, em tese, na data de 14/07/2015.

A pena máxima cominada ao aludido crime é de 03 (três) meses de detenção, prescrevendo, portanto, em 03 (três) anos (Art. 109, VI, do CPB).

Considerando que não houve a ocorrência de causas interruptivas da prescrição, nota-se que, entre a data do cometimento do crime e a presente data, transcorreram mais de 03 (três) anos sem que o Estado exercesse o jus puniendi.

Frente ao exposto, com fundamento nos artigos 107, IV, e 109, VI, ambos do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de THAIS RIBEIRO ALVES.

Resta, portanto, a suposta prática do crime previsto no artigo 163, p.ú., inciso II, do Código Penal Brasileiro que, conforme dito, se processa mediante ação penal pública incondicionada.

Logo, em atenção ao disposto no artigo 40 do Código de Processo Penal, determino o cancelamento da distribuição e a remessa dos presentes autos ao Ministério Público Estadual.

E assim procedo porque o próprio Órgão Ministerial poderá encaminhar o feito à DEPOL local, sem a necessidade de extração de cópias.

Por fim, anulo todos os atos judiciais praticados no presente processo.


4 - 0008943-41.2015.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ANA BEATRIZ BIET DA SILVA e outros
Réu: ALIQUIS DOS ANJOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16269/ES - ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRA
Réu: ALIQUIS DOS ANJOS
INTIMAR DRA. ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRA - OAB/ES 16269, PARA NOS AUTOS SUPRA E NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS DO RÉU.


5 - 0009988-80.2015.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: THALITA RODRIGUES DA SILVA
Réu: MARTINELLI RODRIGUES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26432/ES - OLETE BARBOSA LOBO
Réu: MARTINELLI RODRIGUES DA SILVA
INTIMAR DRA. OLETE BARBOSA LOBO - OAB/ES 26432, PARA NOS AUTOS SUPRA E NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS DO RÉU.


6 - 0008713-96.2015.8.08.0047 - Crimes Ambientais
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ALOECIO GOMES FANTECELLE ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24147/ES - SARAH FONSECA FARIA
Réu: ALOECIO GOMES FANTECELLE ME
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 16/10/2019 às 15:00, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160




SÃO MATEUS, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
IVANETE MACHADO MARTINHO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0294/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): IVANETE MACHADO MARTINHO DE SOUZA

 
Lista: 0294/2019


1 - 0003329-21.2016.8.08.0047 - Crimes Ambientais
Vítima: SOCIEDADE
Réu: ALEX FERREIRA MEDEIROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20761/ES - JULIANA COELHO SANTOS DE SA
Réu: ALEX FERREIRA MEDEIROS
TOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO -ES, VISNADO A OITIVA DO PM WALLACE DE OLIVEIRA CINELLI, TESTEMUNHA DO MP.


2 - 0007261-85.2014.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: C.A.D.R.
Réu: G.A.D.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30693/ES - WERLHE DE ARAUJO LIMA
Réu: G.A.D.V.
de interrogatório designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 06/11/2019 às 16:00, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160


3 - 0004748-71.2019.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: CHARLENE DO NASCIMENTO MERCEDES
Réu: MANOEL CARDOZO AYRES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16070/ES - AILKA BARBOSA MARTINS
Réu: MANOEL CARDOZO AYRES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 06/11/2019 às 16:30, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160


4 - 0006966-87.2010.8.08.0047 (047.10.006966-6) - Crimes Ambientais
Vítima: SOCIEDADE
Réu: ELIFABIO ALBERTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27980/ES - CHRISTIANO FIDELMAN DE SA
Réu: ELIFABIO ALBERTI
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 23/10/2019 às 13:30, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160, FICA INTIMADO DA EXPEDIÇÃO DA CP VISANDO O INTRROGATÓRIO DO RÉU NA COMARCA DE NOVA VENÉCIA-ES.


5 - 0003389-62.2014.8.08.0047 - Crimes Ambientais
Vítima: SOCIEDADE
Réu: RENATO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21493/ES - CELIA MACHADO MENEZES CARVALHO
Réu: RENATO SILVA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 23/10/2019 às 12:00, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160


6 - 0004298-70.2015.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: SIRLEIDE SANTOS AMARAL
Réu: IZAQUEL ALVES MUNIZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13918/ES - KETNEI BARBOSA PINTO
Réu: IZAQUEL ALVES MUNIZ
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 24/10/2019 às 17:00, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160




SÃO MATEUS, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
IVANETE MACHADO MARTINHO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0295/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): IVANETE MACHADO MARTINHO DE SOUZA

 
Lista: 0295/2019


1 - 0007904-38.2017.8.08.0047 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: FRANCISCO PEREIRA
Réu: ALZIMIRA FATIMA DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006651/ES - CELSO GOMES DOS SANTOS
Autor: FRANCISCO PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação penal privada promovida por Francisco Pereira contra Alzimira Fátima de Araújo.

Consta na peça acusatória, em síntese, que a querelada, acompanhada de sua filha Thamiris, foi até a casa do querelante, em 27 de abril de 2017, com o intuito de caluniá-lo, injuriá-lo e difamá-lo, chamando-o de "veado, piranha e assassino", dizendo-lhe ainda, que sua ex-mulher é uma "piranha, vagabunda, tendo-o largado para dar o rabo para outro macho. Imputa, portanto, a querelada Alzimira Fátima de Araújo a prática do crime de injúria/calúnia/difamação, previstos nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal.

Passo a apreciar a queixa-crime promovida contra Alzimira Fátima de Araújo.

Inicialmente, observo que o instrumento de mandato judicial em causa, outorgado ao Ilustre Advogado do ora querelante (fls. 11), não preenche os requisitos inscritos no artigo 44 do Código de Processo Penal, eis que apenas indica o nome do ora querelado, omitindo-se, no entanto, na referência individualizadora do fato criminoso a ele imputado, desatendendo, desse modo, a orientação firmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a saber:

EMENTA: - Queixa-crime. - Não-ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. - A procuração outorgada ao advogado do querelante, ao se limitar a dar o "nomen iuris" dos crimes que a queixa atribui ao querelado, não atende à finalidade a que visa o artigo 44 do Código de Processo Penal, e que é a da fixação da responsabilidade por denunciação caluniosa no exercício do direito personalíssimo de queixa. Precedentes do S.T.F. - Ademais, essa omissão não foi suprida com a subscrição, pelo querelante, da queixa conjuntamente com seu patrono, nem é ela mais sanável no curso da ação penal por já se encontrar esgotado o prazo de decadência previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal. Queixa-crime rejeitada. (STF - Inq 1696, Relator(a):  Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 27/11/2002, DJ 07-03-2003 PP-00043 EMENT VOL-02101-01 PP-00021)

Além de preencher os mesmos requisitos da denúncia (Artigo 41 do CPP), a queixa deve ser apresentada pelo ofendido, ou seu representante legal, mediante procurador com "poderes especiais", ou seja, com instrumento de mandato em que conste cláusula específica a respeito da propositura da ação privada por determinado fato criminoso. É compreensível a exigência de mandato com poderes especiais, uma vez que, entre as sérias conseqüências de uma ação penal, está, inclusive, a possibilidade de ser imputada, ao querelante, a prática da crime de denunciação caluniosa (Artigo 339 do CP). Logo, não é idônea para a propositura a procuração com a simples cláusula ad judicia, ou a outorgada apenas para acompanhar o inquérito policial.

De outro lado, julgo inadequado sanar o defeito processual neste momento, pois, com o advento do prazo decadencial – os fatos ocorreram, em tese, na data de 27/04/2017, portanto, há mais de 6 (seis) meses –, a irregularidade formal detectada na outorga de poderes anexa à peça acusatória torna-se imutável.

E assim é porque a perda do direito de ação, insculpida no artigo 38 do Código de Processo Penal, não se coaduna com o ato de retificação do  instrumento procutatório como opção processual válida para obstar a nulidade por ilegitimidade do representante da parte (Artigo 568 do CPP).

Frente ao exposto, REJEITO a queixa-crime apresentada, por falta de pressuposto processual para o seu exercício, com fundamento nos artigos 44 e 395, II, do Código de Processo Penal e, via de consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da querelada Alzimira Fátima de Araújo, com esteio no artigo 107, IV, do Código Penal Brasileiro, haja vista o decurso, in albis, do prazo decadencial, sem que o querelante suprimisse, tempestivamente, as omissões acima apontadas.


2 - 0001169-62.2012.8.08.0047 (047.12.001169-8) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: MARLEIDE DE SOUZA OLIVEIRA
Réu: ROSEMBERG CHAVES BARROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6701/ES - GETALVARO GOMES DA SILVA
Réu: ROSEMBERG CHAVES BARROS

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia oferecida pelo Ministério Público para:

i) CONDENAR o acusado ROSEMBERG CHAVES BARROS às sanções previstas no artigo 129, § 9º, do Código Penal, com incidência da lei 11.340/06;

ii) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROSEMBERG CHAVES BARROS, no tocante ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal Brasileiro, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, e o faço com fundamento nos artigos 107, IV, e 109, VI, ambos do Código Penal.

DOSIMETRIA:

Em estrita observância ao princípio constitucional de individualização pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal de 1988, bem como em análise das diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 68 do Código Penal, Passarei então à dosimetria da pena, partindo do mínimo legal previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, qual seja, 03 (três) meses de detenção:

a) CULPABILIDADE: não ultrapassa os limites previstos para o tipo penal;

b) ANTECEDENTES: o acusado não registra antecedentes;

c) CONDUTA SOCIAL: não existem nos autos elementos para a sua valoração negativa;

d) PERSONALIDADE: não há como ser aferida, diante da ausência de parecer nos autos de profissional habilitado;

e) MOTIVO DO CRIME: sem outros motivos além daqueles inerentes ao tipo penal;

f) CIRCUNSTÂNCIAS: configuram-se como normais à espécie;

g) CONSEQUÊNCIAS: inerentes ao tipo penal;

h) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não incentivou a ação do agente.

Considerando as circunstâncias judiciais acima, fixo a PENA-BASE em 03 (três) meses de detenção.

Na segunda fase, não concorrem circunstâncias atenuantes ou agravantes, razão pela qual mantenho a pena em 03 (três) meses de detenção.

Na terceira fase, inexistem causas especiais de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas, razão pela qual torno a pena DEFINITIVA em 03 (três) meses de detenção.

O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, conforme disposto no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal.


3 - 0010021-70.2015.8.08.0047 - Crimes Ambientais
Vítima: SOCIEDADE
Réu: GELSON DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22685/ES - MARCOS DANIEL DE AGUIAR
Réu: GELSON DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, nos termos do art. 89, §5º da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GELSON DOS SANTOS.

Sem custas processuais.

Em nada mais havendo, arquivem-se os autos com as baixas necessárias no sistema e-Jud.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se todos e dê ciência ao IRMP.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se as comunicações e baixas de estilo, encaminhando-se, em seguida, os autos ao arquivo.


4 - 0005835-67.2016.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: LUECIO CUNHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29348/ES - FABIO NUNES DA SILVA
Réu: LUECIO CUNHA

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, com fundamento nos artigos 107, IV, e 109, VI, ambos do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUECIO CUNHA, já qualificado, quanto aos fatos descritos na inicial.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

E em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais.


5 - 0001400-89.2012.8.08.0047 (047.12.001400-7) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: TANIA MARIA DOS SANTOS
Réu: DAMIAO SALVADOR DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17366/ES - FABRICIO FERNANDES DA SILVA
Réu: DAMIAO SALVADOR DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação Penal instaurada para apurar a prática do delito previsto no artigo 147 do Código Penal Brasileiro, pelo denunciado DAMIÃO SALVADOR DE OLIVEIRA.
A denúncia (fl. 02), foi recebida na data de 10 de Abril de 2013 (fl. 58).
Até o presente momento não fora proferida sentença.
É o relatório. Decido.
Nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção.
A prescrição em matéria criminal é de ordem pública e, deve ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo, conforme inteligência do artigo 61 do Código de Processo Penal, sendo que a incidência da prescrição impede que se adentre do mérito da questão posta em juízo (acusação).
Pois bem. O instituto está regulamentado pelo artigo 109 do Código Penal, sendo que tal prazo prescricional é determinado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime em abstrato, observando os lapsos fixados nos incisos do citado artigo.
Acerca da matéria, Damásio Evangelista de Jesus leciona que1:

[…] A prescrição da pretensão punitiva tem efeito extintivo da punibilidade (CP, art. 107, IV, 1ª figura). O Estado perde o direito de invocar o Poder Judiciário no sentido de aplicar o direito penal objetivo no caso concreto, extinguindo-se a possibilidade jurídica de cominação da sanção. Diante disso, no caso de sua incidência, declarada a extinção da punibilidade, o Juiz deve ordenar o encerramento do processo.

No caso em análise, o Ministério Público denunciou o acusado pela prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, cuja pena máxima é de 06 (seis) meses de detenção, prescrevendo em 03 (três) anos (Art. 109, VI, do CPB).
Observo que entre a data do recebimento da denúncia, que é causa interruptiva da prescrição, até a presente data, transcorreram mais de 03 (três) anos sem que o Estado exercesse o jus puniendi.
Frente ao exposto, com fundamento nos artigos 107, IV, e 109, VI, ambos do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de DAMIÃO SALVADOR DE OLIVEIRA.
Fixo os honorários em favor dos Dr(a)(s). Tayce Aksacki Wagmacker - OAB/ES nº 24.146, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), e do Dr. Fabricio Fernandes da Silva – OAB/ES nº 17.366, no  valor de R$ 200,00 (duzentos reais), proporcionais ao trabalho que desempenharam.
Requisite-se o pagamento dos honorários.


6 - 0004749-56.2019.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: STELA FREIRES DELARMELINO
Réu: EMANUEL DOS SANTOS GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22682/ES - FABIANA SANTOS DA COSTA
Réu: EMANUEL DOS SANTOS GOMES

Para tomar ciência da decisão:
Em análise da resposta apresentada pelo acusado (fls. 51/55), verifico que não há como proferir decisão absolutória sumária nesta fase, porquanto não há elementos probatórios bastantes para reconhecer quaisquer excludentes de tipicidade, ilicitude, culpabilidade e tampouco causas de extinção de punibilidade, consoante artigo 397 do Código de Processo Penal.

Assim sendo, ratifico o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/11/2019 às 14:00 horas.

Procedam-se às intimações e requisições do(a)(s) acusado(a)(s) e testemunhas, se estiverem presos.

Expeçam-se cartas precatórias para oitiva das testemunhas residentes fora da Comarca, se for o caso, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para o seu cumprimento.

No tocante ao pedido de revogação da prisão preventiva, verifico que não há como acolhê-lo. Explico.

Sabe-se que a prisão cautelar no sistema jurídico pátrio tem caráter excepcionalíssimo, em razão dos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito e, principalmente, da presunção do estado de inocência. Portanto, não deve se prestar à finalidade de dar à sociedade uma satisfação antecipada pelo ilícito cometido e, conseguintemente, os contornos dessa segregação provisória deverão ficar adstritos à utilidade e à necessidade processuais.

Em que pese os estudiosos argumentos lançados pela defesa, tenho que ainda estão presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar, justificando tal medida para: i) garantir a ordem pública, em razão da gravidade em concreto do delito, evidenciada pelo modus operandi já descrito na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado; e ii) por conveniência da instrução criminal, uma vez que, caso seja liberado neste momento processual, poderá intimidar as testemunhas, principalmente a ofendida Stela Freires Delarmelino, prejudicando, assim, a colheita da prova em juízo.

Frente ao exposto, INDEFIRO o requerimento e MANTENHO a prisão preventiva de EMANUEL DOS SANTOS GOMES.




SÃO MATEUS, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
IVANETE MACHADO MARTINHO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0296/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): IVANETE MACHADO MARTINHO DE SOUZA

 
Lista: 0296/2019


1 - 0003762-25.2016.8.08.0047 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: JOSE EUSTAQUIO DE FREITAS
Réu: ENEIAS ZANELATO CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11048/ES - GUSTAVO COUTO ANTUNES DA ROCHA
Autor: JOSE EUSTAQUIO DE FREITAS

Para tomar ciência do julgamento:
Frente ao exposto, REJEITO a queixa-crime apresentada, por falta de pressuposto processual para o seu exercício, com fundamento nos artigos 44 e 395, II, do Código de Processo Penal e, via de consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do querelado ENÉIAS ZANELATO CARVALHO, com esteio no artigo 107, IV, do Código Penal Brasileiro, haja vista o decurso, in albis, do prazo decadencial, sem que o querelante suprimisse, tempestivamente, as omissões acima apontadas.

Registre-se. Publique-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.


2 - 0010001-11.2017.8.08.0047 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: ALINE DE JESUS DOS SANTOS
Réu: EDNA - COORDENADORA TURNO NOTURNO DA ESCOLA ESTADUAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15559/ES - LILIANY ABREU DE SOUZA
Autor: ALINE DE JESUS DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação penal privada promovida por Aline de Jesus dos Santos contra Edna, Angela Maria Bissoli e Josiane.

Consta na peça acusatória, em síntese, que a querelada foi acusada de furtar 02 (dois) aparelhos celulares pertencentes a dois alunos da escola Estadual de Ensino Médio "Ceciliano Abel de Almeida", onde foi estudante do 2º ano da Etapa 01 do ensino de Jovens e Adultos. Imputa, portanto, as quereladas Edna, Angela Maria Bissoli e Josiane a prática do crime de injúria/calúnia/difamação, previstos no artigo 139 do Código Penal.

Passo a apreciar a queixa-crime promovida contra Edna, Angela Maria Bissoli e Josiane.

Inicialmente, observo que o instrumento de mandato judicial em causa, outorgado ao Ilustre Advogado do ora querelante (fls. 06), não preenche os requisitos inscritos no artigo 44 do Código de Processo Penal, eis que apenas indica o nome do ora querelado, omitindo-se, no entanto, na referência individualizadora do fato criminoso a ele imputado, desatendendo, desse modo, a orientação firmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a saber:

EMENTA: - Queixa-crime. - Não-ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. - A procuração outorgada ao advogado do querelante, ao se limitar a dar o "nomen iuris" dos crimes que a queixa atribui ao querelado, não atende à finalidade a que visa o artigo 44 do Código de Processo Penal, e que é a da fixação da responsabilidade por denunciação caluniosa no exercício do direito personalíssimo de queixa. Precedentes do S.T.F. - Ademais, essa omissão não foi suprida com a subscrição, pelo querelante, da queixa conjuntamente com seu patrono, nem é ela mais sanável no curso da ação penal por já se encontrar esgotado o prazo de decadência previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal. Queixa-crime rejeitada. (STF - Inq 1696, Relator(a):  Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 27/11/2002, DJ 07-03-2003 PP-00043 EMENT VOL-02101-01 PP-00021)

Além de preencher os mesmos requisitos da denúncia (Artigo 41 do CPP), a queixa deve ser apresentada pelo ofendido, ou seu representante legal, mediante procurador com "poderes especiais", ou seja, com instrumento de mandato em que conste cláusula específica a respeito da propositura da ação privada por determinado fato criminoso. É compreensível a exigência de mandato com poderes especiais, uma vez que, entre as sérias conseqüências de uma ação penal, está, inclusive, a possibilidade de ser imputada, ao querelante, a prática da crime de denunciação caluniosa (Artigo 339 do CP). Logo, não é idônea para a propositura a procuração com a simples cláusula ad judicia, ou a outorgada apenas para acompanhar o inquérito policial.

De outro lado, julgo inadequado sanar o defeito processual neste momento, pois, com o advento do prazo decadencial – os fatos ocorreram, em tese, na data de 12/12/2017, portanto, há mais de 6 (seis) meses –, a irregularidade formal detectada na outorga de poderes anexa à peça acusatória torna-se imutável.

E assim é porque a perda do direito de ação, insculpida no artigo 38 do Código de Processo Penal, não se coaduna com o ato de retificação do  instrumento procutatório como opção processual válida para obstar a nulidade por ilegitimidade do representante da parte (Artigo 568 do CPP).

Frente ao exposto, REJEITO a queixa-crime apresentada, por falta de pressuposto processual para o seu exercício, com fundamento nos artigos 44 e 395, II, do Código de Processo Penal e, via de consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE das quereladas Edna, Angela Maria Bissoli e Josiane, com esteio no artigo 107, IV, do Código Penal Brasileiro, haja vista o decurso, in albis, do prazo decadencial, sem que o querelante suprimisse, tempestivamente, as omissões acima apontadas.


3 - 0008484-68.2017.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: SOCIEDADE
Réu: JEFERSON DA VITORIA DA CONCEIÇÃO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27980/ES - CHRISTIANO FIDELMAN DE SA
Réu: JEFERSON DA VITORIA DA CONCEIÇÃO

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação Penal instaurada em desfavor de Jeferson da Vitória Conceição, por ter, em tese, cometido o delito previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro
Foi acostada aos autos cópia da certidão de óbito do aludido investigado.  
  1. É o breve relatório. Decido.
O artigo 107 do Código Penal Brasileiro descreve as modalidades de extinção de punibilidade, sendo expresso em seu inciso I:

“Art. 107. Extingue-se a punibilidade:
I – pela morte do agente;”

Estando documentalmente comprovado a morte de Jeferson da Vitória Conceição, não há outra alternativa senão extinguir sua punibilidade.
Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JEFERSON DA VITÓRIA CONCEIÇÃO, com esteio no artigo 107, I, do Código Penal Brasileiro.
Sem custas.
Registre-se. Publique-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.    
 
 


4 - 0011031-18.2016.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: BENICIO GASPAR SOTELLE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23292/ES - LUANA OLIVEIRA DE SOUZA
Réu: BENICIO GASPAR SOTELLE

Para tomar ciência do julgamento:
Decorrido o prazo assinalado, DETERMINO a transferência do valor integral depositado na conta judicial nº 4659406 (fl. 49-v) ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).

Havendo pedido de restituição quanto aos bens e valores apreendidos discriminados à fl. 18, fica desde já deferido, faço isso com esteio nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal.

Deverá o requerente apresentar a documentação necessária para a caracterização da propriedade dos bens ora pleiteados, bens estes que não interessam aos trâmites legais da presente ação penal.

Em nada mais havendo, arquivem-se os autos com as baixas necessárias no sistema e-Jud.

Ciência ao MPES e a Defesa.

Aguarde-se o trânsito em julgado, após, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Diligencie-se.

Registre-se. Publique-se. Intime-se.


5 - 0000766-88.2015.8.08.0047 - Crimes Ambientais
Vítima: SOCIEDADE
Réu: ELOYSIO NASCIMENTO DE LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16832/ES - ROBERTA BARCELLOS FUNDAO LIMA
Réu: ELOYSIO NASCIMENTO DE LIMA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, nos termos do art. 89, §5º da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELOYSIO NASCIMENTO DE LIMA.

Sem custas processuais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se todos e dê ciência ao IRMP.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se as comunicações e baixas de estilo, encaminhando-se, em seguida, os autos ao arquivo.
 


6 - 0001079-10.2019.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: JULIA COELHO BONOMO
Réu: ATONIAO BONOMO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16450/ES - DUILIA VIANNA MOTTA ALVES
Réu: ATONIAO BONOMO

Para tomar ciência da decisão:
Frente ao exposto, REJEITO a denúncia apresentada pelo MPES, e o faço com esteio no artigo 395, III, do Código de Processo Penal.




SÃO MATEUS, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
IVANETE MACHADO MARTINHO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0297/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): IVANETE MACHADO MARTINHO DE SOUZA

 
Lista: 0297/2019


1 - 0000591-55.2019.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: R.M.S.F.
Réu: V.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25833/ES - MAGNA ZANDOMINIQUE DE ANGELI
Réu: V.M.
INTIMAR DRA. MAGNA ZANDOMINIQUE DE ANGELI - OAB/ES 25833, PARA NOS AUTOS SUPRA E NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIENCIA DO LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL E COITO ANAL E OU/PARA OS FINS DO ART. 402 DO CP.  


2 - 0006700-22.2018.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: VALDEMIR DE SOUZA ALVES
Réu: WILSON RODRIGUES CHAVES NETTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22682/ES - FABIANA SANTOS DA COSTA
Réu: WILSON RODRIGUES CHAVES NETTO
Advogado(a): 26432/ES - OLETE BARBOSA LOBO
Réu: ALEXANDRE CABRAL DE SA
 INTIMAR DRA. FABIANA SANTOS DA COSTA - OAB/ES 22682, PARA NOS  AUTOS SUPRA E NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO DO RÉU WILSON RODRIGUES CHAVES NETTO.
INTIMAR AINDA DRA. OLETE BARBOSA LOBO - OAB/ES 26432, DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO RÉU ALEXANDRE CABRAL DE SÁ, POR MOTIVO DE FALECIMENTO.


3 - 0014922-86.2012.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MARIA APARECIDA CORREIA PEREIRA
Réu: ADIVAN MACHADO DE ASSIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17117/ES - FRANCIELLE BARBOSA FLORES
Réu: ADIVAN MACHADO DE ASSIS

Para tomar ciência do julgamento:
 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para submeter o(a) ré(u) ADIVAN MACHADO DE ASSIS à sanção do artigo 155, §1º, e artigo 307, caput, c/c artigo 69, todos do CP.(..) 4.2 DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL (FALSA IDENTIDADE)
 Com base nestas circunstâncias, fixo a pena-base em 04 (quatro) meses de detenção.(...) Compenso a atenuante da confissão com a agravante genérica da reincidência (certidão de fls. 98/101) e mantenho a pena-base em 04 (quatro) meses de detenção, TORNANDO-A DEFINITIVA na ausência de causas de diminuição ou aumento de pena.(...)Por outro lado, a vista do resultado final obtido na dosagem da pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena corporal) no pagamento de 10 (dez) dias-multa. (...) 4.3 DO CONCURSO MATERIAL (...)Em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo artigo 69, do Código Penal (concurso material), fica o réu definitivamente condenado a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 04 (quatro) meses de detenção, devendo aquela ser executada em primeiro lugar, e ao pagamento de 160 (cento e sessenta) dias-multa. (..)Diante da baixa capacidade financeira do(a) acusado(a), fixo o dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.  (...) O regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade é o SEMIABERTO (para as penas de reclusão e detenção), conforme disposto no art. 33, § 2º, do Código Penal, eis que se trata de réu reincidente.


4 - 0004382-32.2019.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: KATIA DOS SANTOS SOUZA
Réu: CLAUDIO SERGIO DE SOUZA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7713/ES - PAULO SERGIO DOS SANTOS FUNDAO
Réu: CLAUDIO SERGIO DE SOUZA SILVA
Advogado(a): 18067/ES - PETROCHELY PEREIRA LEITE
Réu: CLAUDIO SERGIO DE SOUZA SILVA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 06/11/2019 às 13:00, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160


5 - 0004788-53.2019.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: CLEONICE FERREIRA DO NASCIMENTO
Réu: JOSE RICARDO ALMEIDA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24151/ES - LUANA DE MATOS DUARTE BALEEIRO
Réu: JOSE RICARDO ALMEIDA DOS SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 06/11/2019 às 15:00, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160


6 - 0009528-59.2016.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: WALLAS NUNES DE JESUS e outros
Réu: TULIO VIANNA GADEIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22538/ES - DANIELE NORBIM BERNARDINHO
Réu: TULIO VIANNA GADEIA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 30/10/2019 às 12:00, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160




SÃO MATEUS, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
IVANETE MACHADO MARTINHO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL
Editais

Edital de Intimação de Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL
Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160
Telefone(s): (27) 3763-8965 / (27) 3763-8927
Email: 3criminal-saomateus@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0004045-19.2014.8.08.0047 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: GERALDO PEREIRA DA SILVA, nascido aos 12/10/1960, filho de Gercina Ribeiro da Silva e de Albino Pereira da Silva - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

 

O Dr. Paulo Sarmento de Oliveira Júnior, MM. Juiz(a) de Direito da SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

(…)
JULGO PROCEDENTE a denúncia para:a) CONDENAR o réu GERALDO PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos,como incurso na pena prevista no artigo 12 da Lei nº 10.826 de 2003. (...) Presente a atenuante da confissão, deixo de reduzir a pena, uma vez que esta já fora fixada no mínimo legal, em observância a súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, tornando-a definitiva em 01 (um) ano de detençãoem decorrência da ausência de agravantes, causas de diminuição ou aumento de pena. Por outro lado, a vista do resultado final obtido na dosagem da pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena corporal) no pagamento de 10 (dez) dias-multaEm virtude da capacidade econômica do acusado, fixo o dia-multa à razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Fixo o regime ABERTO para o início de cumprimento da pena, na forma do artigo 33, §2°, “a”, do Código Penal. 
Nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, a saber: i) prestação pecuniária consistente em um salário mínimo vigente nesta data. (...) Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, em especial, considerando a quantidade de pena e regime aplicados. Condeno o acusado em custas judiciais e determino que o valor da fiança seja usado para pagamento das aludidas custas processuais, bem como para pagamento da pena de multa.  (...) Registre-se. Sentença publicada em audiência e dela todos intimados. Intime-se o acusado.  Não havendo recurso de qualquer das partes, vista Ministério Público para se manifestar acerca da eventual prescrição da pena.  Diligencie-se. (...)  

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


SÃO MATEUS-ES, 30/09/2019 
Ivanete Machado Martinho de Souza
Chefe de Secretaria Substituta
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital de Intimação de Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL
Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160
Telefone(s): (27) 3763-8965 / (27) 3763-8927
Email: 3criminal-saomateus@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0009469-37.2017.8.08.0047 
AÇÃO : 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: VALDENIR HENRIQUE, nascido aos 18/07/1984, filho de Natan Henrique e de Lindaura Frederico Henrique - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. 

 O Dr. Paulo Sarmento de Oliveira Júnior, MM. Juiz(a) de Direito da SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

(...)
Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réuVALDENIR HENRIQUE, já qualificado, nas sanções previstas no artigo 147, caput, do Código Penal, tudo na forma da Lei nº 11.340/06. (...) Presente a reincidência (certidão de fl. 30), agravo a pena em 15 (quinze) dias, tornando-a definitiva em 01 (hum)mês e 15 (quinze) dias de detenção diante da ausência de circunstâncias atenuantes, causas de diminuição ou de aumento de pena. Em atenção ao entendimento de que o regime de pena deve ser fixado levando-se em conta as circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP, e aliado ao fato de que, a meu sentir, a reincidência por si só não pode ser capaz de alterar o regime de pena tornando-o mais gravoso do que aquele preconizado pelo legislador, fixo o ABERTO para inicio de cumprimento de pena (Súmula 269 do STJ). Tendo em vista a fixação do regime prisional menos gravoso ao réu, deixo de analisar o disposto artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto foi o crime praticado mediante violência, o que esbarra na vedação esculpida no artigo 44, inciso I, do Código Penal. (...) Deixo de fixar valor mínimo para a reparação do dano causado pelo delito, consoante determina o artigo 387, inciso IV, do Estatuto Processual Penal, porque não houve pedido nesse sentido, nem tampouco a comprovação (do valor) do dano. Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, em especial, considerando a quantidade de pena e regime aplicado. Condeno o acusado em custas judiciais e determino que o valor de fiança seja usado para pagamento das custas processuais. (...) Sentença publicada em audiência e dela intimados os presentes. Diante da condenação, revogo as medidas protetivas por entender que restaram prejudicas. Intime-se o acusado. Nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de praxe. (...)
1 TJDFT, Apelação Criminal nº 20090710031770, de relatoria do Exmo. Desembargador George Lopes Leite.

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


SÃO MATEUS-ES, 30/09/2019 

Ivanete Machado Martinho de Souza
Chefe de Secretaria Substituta- Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

SÃO MATEUS - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Editais

Edital de Interdição

EDITAL DE INTERDIÇÃO

O Dr. ANTONIO MOREIRA FERNANDES, MM. Juiz Substituto em exercício nesta Vara, por nomeação na forma da lei etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou do conhecimento tiverem que, por este Juízo e Cartório da Vara da Infância e Juventude, Órfãos e Sucessões, tramitou os autos da ação de INTERDIÇÃO, tombada sob o nº. 0002915-86.2017.8.08.0047, proposta por GENILSON BORGES DE MORAES, figurando como interditada LILIAN DE PAULA BORGES MORAES, em cujos autos foi proferida SENTENÇA em 29.04.2019, transitada em julgado em 02.08.2019, tendo sido decretada a interdição da supracitada interditada, em virtude de seu estado geral, nomeando GENILSON BORGES DE MORAES como seu curador definitivo, salientando que tal interdição é relativa a atos que importem em lidar com somas de dinheiro, assinar contratos, consentir em procedimentos terapêuticos (principalmente psiquiátricos), receber herança e elaborar testamento, dirigir veículos, receber benefícios, ser testemunha em juízo e processar alguém.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, notadamente dos possíveis interessados, é expedido o presente, que será publicado no DJ por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, e, ainda, afixado no seu lugar de costume.

DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de São Mateus-ES, aos 30 de setembro de 2019. Eu, , (Jaqueline Vial dos Santos Barbosa), Analista Judiciária, que o digitei e assinei.

JOSÉ ANTONIO AFONSO DE OLIVEIRA

CHEFE DE SECRETARIA