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Versão revista

SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0293/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): IVANETE MACHADO MARTINHO DE SOUZA

 
Lista: 0293/2019


1 - 0003431-38.2019.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JOCEIR CALDEIRA DOS SANTOS
Réu: WANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30126/ES - VITORIA XAVIER AMARAL
Réu: WANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS
FICA A DEFESA INTIMADA DA EXPEDIÇÃO DE CP PARA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES, VISANDO A OITIVA DA TESTEMUNHA DO MP, O POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL FÁBIO VIDOTTO.


2 - 0009340-37.2014.8.08.0047 - Crimes Ambientais
Vítima: O MEIO AMBIENTE
Réu: RONNY MENEZES CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26701/ES - FABIANE SOARES PEREIRA SANTOS
Réu: RONNY MENEZES CORREA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 23/10/2019 às 15:00, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160


3 - 0007831-37.2015.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: ERISVALDO DE JESUS SILVA
Réu: THAIS RIBEIRO ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17366/ES - FABRICIO FERNANDES DA SILVA
Autor: ERISVALDO DE JESUS SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Recebo a presente “queixa-crime” como se notitia criminis fosse.

Trata-se de notitia criminis apresentada por ERISVALDO DE JESUS SILVA, devidamente qualificado, noticiando o possível cometimento dos delitos de ameaça (Art. 147, CPB) e dano qualificado pelo emprego de substância inflamável (Art. 163, p.ú., II, CPB) os quais se processam mediante ação penal pública condicionada à representação e incondicionada, respectivamente.

Cediço que a notitia criminis (notícia do crime) é o conhecimento, espontâneo ou provocado, pela autoridade policial de um fato aparentemente criminoso. Logo, qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública incondicionada poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificando a procedência das informações, mandará instaurar o inquérito, a teor do que preceitua o art. 5º, § 3º, do Código de Processo Penal.

Conforme bem observado pelo Parquet Estadual (fl. 62), ocorreu a prescrição da pretensão punitiva no tocante ao delito previsto no artigo 147 do Código Penal.

A ameaça ocorreu, em tese, na data de 14/07/2015.

A pena máxima cominada ao aludido crime é de 03 (três) meses de detenção, prescrevendo, portanto, em 03 (três) anos (Art. 109, VI, do CPB).

Considerando que não houve a ocorrência de causas interruptivas da prescrição, nota-se que, entre a data do cometimento do crime e a presente data, transcorreram mais de 03 (três) anos sem que o Estado exercesse o jus puniendi.

Frente ao exposto, com fundamento nos artigos 107, IV, e 109, VI, ambos do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de THAIS RIBEIRO ALVES.

Resta, portanto, a suposta prática do crime previsto no artigo 163, p.ú., inciso II, do Código Penal Brasileiro que, conforme dito, se processa mediante ação penal pública incondicionada.

Logo, em atenção ao disposto no artigo 40 do Código de Processo Penal, determino o cancelamento da distribuição e a remessa dos presentes autos ao Ministério Público Estadual.

E assim procedo porque o próprio Órgão Ministerial poderá encaminhar o feito à DEPOL local, sem a necessidade de extração de cópias.

Por fim, anulo todos os atos judiciais praticados no presente processo.


4 - 0008943-41.2015.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ANA BEATRIZ BIET DA SILVA e outros
Réu: ALIQUIS DOS ANJOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16269/ES - ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRA
Réu: ALIQUIS DOS ANJOS
INTIMAR DRA. ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRA - OAB/ES 16269, PARA NOS AUTOS SUPRA E NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS DO RÉU.


5 - 0009988-80.2015.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: THALITA RODRIGUES DA SILVA
Réu: MARTINELLI RODRIGUES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26432/ES - OLETE BARBOSA LOBO
Réu: MARTINELLI RODRIGUES DA SILVA
INTIMAR DRA. OLETE BARBOSA LOBO - OAB/ES 26432, PARA NOS AUTOS SUPRA E NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS DO RÉU.


6 - 0008713-96.2015.8.08.0047 - Crimes Ambientais
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ALOECIO GOMES FANTECELLE ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24147/ES - SARAH FONSECA FARIA
Réu: ALOECIO GOMES FANTECELLE ME
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 16/10/2019 às 15:00, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160




SÃO MATEUS, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
IVANETE MACHADO MARTINHO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0294/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): IVANETE MACHADO MARTINHO DE SOUZA

 
Lista: 0294/2019


1 - 0003329-21.2016.8.08.0047 - Crimes Ambientais
Vítima: SOCIEDADE
Réu: ALEX FERREIRA MEDEIROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20761/ES - JULIANA COELHO SANTOS DE SA
Réu: ALEX FERREIRA MEDEIROS
TOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO -ES, VISNADO A OITIVA DO PM WALLACE DE OLIVEIRA CINELLI, TESTEMUNHA DO MP.


2 - 0007261-85.2014.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: C.A.D.R.
Réu: G.A.D.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30693/ES - WERLHE DE ARAUJO LIMA
Réu: G.A.D.V.
de interrogatório designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 06/11/2019 às 16:00, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160


3 - 0004748-71.2019.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: CHARLENE DO NASCIMENTO MERCEDES
Réu: MANOEL CARDOZO AYRES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16070/ES - AILKA BARBOSA MARTINS
Réu: MANOEL CARDOZO AYRES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 06/11/2019 às 16:30, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160


4 - 0006966-87.2010.8.08.0047 (047.10.006966-6) - Crimes Ambientais
Vítima: SOCIEDADE
Réu: ELIFABIO ALBERTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27980/ES - CHRISTIANO FIDELMAN DE SA
Réu: ELIFABIO ALBERTI
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 23/10/2019 às 13:30, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160, FICA INTIMADO DA EXPEDIÇÃO DA CP VISANDO O INTRROGATÓRIO DO RÉU NA COMARCA DE NOVA VENÉCIA-ES.


5 - 0003389-62.2014.8.08.0047 - Crimes Ambientais
Vítima: SOCIEDADE
Réu: RENATO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21493/ES - CELIA MACHADO MENEZES CARVALHO
Réu: RENATO SILVA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 23/10/2019 às 12:00, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160


6 - 0004298-70.2015.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: SIRLEIDE SANTOS AMARAL
Réu: IZAQUEL ALVES MUNIZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13918/ES - KETNEI BARBOSA PINTO
Réu: IZAQUEL ALVES MUNIZ
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 24/10/2019 às 17:00, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160




SÃO MATEUS, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
IVANETE MACHADO MARTINHO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0295/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): IVANETE MACHADO MARTINHO DE SOUZA

 
Lista: 0295/2019


1 - 0007904-38.2017.8.08.0047 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: FRANCISCO PEREIRA
Réu: ALZIMIRA FATIMA DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006651/ES - CELSO GOMES DOS SANTOS
Autor: FRANCISCO PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação penal privada promovida por Francisco Pereira contra Alzimira Fátima de Araújo.

Consta na peça acusatória, em síntese, que a querelada, acompanhada de sua filha Thamiris, foi até a casa do querelante, em 27 de abril de 2017, com o intuito de caluniá-lo, injuriá-lo e difamá-lo, chamando-o de "veado, piranha e assassino", dizendo-lhe ainda, que sua ex-mulher é uma "piranha, vagabunda, tendo-o largado para dar o rabo para outro macho. Imputa, portanto, a querelada Alzimira Fátima de Araújo a prática do crime de injúria/calúnia/difamação, previstos nos artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal.

Passo a apreciar a queixa-crime promovida contra Alzimira Fátima de Araújo.

Inicialmente, observo que o instrumento de mandato judicial em causa, outorgado ao Ilustre Advogado do ora querelante (fls. 11), não preenche os requisitos inscritos no artigo 44 do Código de Processo Penal, eis que apenas indica o nome do ora querelado, omitindo-se, no entanto, na referência individualizadora do fato criminoso a ele imputado, desatendendo, desse modo, a orientação firmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a saber:

EMENTA: - Queixa-crime. - Não-ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. - A procuração outorgada ao advogado do querelante, ao se limitar a dar o "nomen iuris" dos crimes que a queixa atribui ao querelado, não atende à finalidade a que visa o artigo 44 do Código de Processo Penal, e que é a da fixação da responsabilidade por denunciação caluniosa no exercício do direito personalíssimo de queixa. Precedentes do S.T.F. - Ademais, essa omissão não foi suprida com a subscrição, pelo querelante, da queixa conjuntamente com seu patrono, nem é ela mais sanável no curso da ação penal por já se encontrar esgotado o prazo de decadência previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal. Queixa-crime rejeitada. (STF - Inq 1696, Relator(a):  Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 27/11/2002, DJ 07-03-2003 PP-00043 EMENT VOL-02101-01 PP-00021)

Além de preencher os mesmos requisitos da denúncia (Artigo 41 do CPP), a queixa deve ser apresentada pelo ofendido, ou seu representante legal, mediante procurador com "poderes especiais", ou seja, com instrumento de mandato em que conste cláusula específica a respeito da propositura da ação privada por determinado fato criminoso. É compreensível a exigência de mandato com poderes especiais, uma vez que, entre as sérias conseqüências de uma ação penal, está, inclusive, a possibilidade de ser imputada, ao querelante, a prática da crime de denunciação caluniosa (Artigo 339 do CP). Logo, não é idônea para a propositura a procuração com a simples cláusula ad judicia, ou a outorgada apenas para acompanhar o inquérito policial.

De outro lado, julgo inadequado sanar o defeito processual neste momento, pois, com o advento do prazo decadencial – os fatos ocorreram, em tese, na data de 27/04/2017, portanto, há mais de 6 (seis) meses –, a irregularidade formal detectada na outorga de poderes anexa à peça acusatória torna-se imutável.

E assim é porque a perda do direito de ação, insculpida no artigo 38 do Código de Processo Penal, não se coaduna com o ato de retificação do  instrumento procutatório como opção processual válida para obstar a nulidade por ilegitimidade do representante da parte (Artigo 568 do CPP).

Frente ao exposto, REJEITO a queixa-crime apresentada, por falta de pressuposto processual para o seu exercício, com fundamento nos artigos 44 e 395, II, do Código de Processo Penal e, via de consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da querelada Alzimira Fátima de Araújo, com esteio no artigo 107, IV, do Código Penal Brasileiro, haja vista o decurso, in albis, do prazo decadencial, sem que o querelante suprimisse, tempestivamente, as omissões acima apontadas.


2 - 0001169-62.2012.8.08.0047 (047.12.001169-8) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: MARLEIDE DE SOUZA OLIVEIRA
Réu: ROSEMBERG CHAVES BARROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6701/ES - GETALVARO GOMES DA SILVA
Réu: ROSEMBERG CHAVES BARROS

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia oferecida pelo Ministério Público para:

i) CONDENAR o acusado ROSEMBERG CHAVES BARROS às sanções previstas no artigo 129, § 9º, do Código Penal, com incidência da lei 11.340/06;

ii) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROSEMBERG CHAVES BARROS, no tocante ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal Brasileiro, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, e o faço com fundamento nos artigos 107, IV, e 109, VI, ambos do Código Penal.

DOSIMETRIA:

Em estrita observância ao princípio constitucional de individualização pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal de 1988, bem como em análise das diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 68 do Código Penal, Passarei então à dosimetria da pena, partindo do mínimo legal previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, qual seja, 03 (três) meses de detenção:

a) CULPABILIDADE: não ultrapassa os limites previstos para o tipo penal;

b) ANTECEDENTES: o acusado não registra antecedentes;

c) CONDUTA SOCIAL: não existem nos autos elementos para a sua valoração negativa;

d) PERSONALIDADE: não há como ser aferida, diante da ausência de parecer nos autos de profissional habilitado;

e) MOTIVO DO CRIME: sem outros motivos além daqueles inerentes ao tipo penal;

f) CIRCUNSTÂNCIAS: configuram-se como normais à espécie;

g) CONSEQUÊNCIAS: inerentes ao tipo penal;

h) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não incentivou a ação do agente.

Considerando as circunstâncias judiciais acima, fixo a PENA-BASE em 03 (três) meses de detenção.

Na segunda fase, não concorrem circunstâncias atenuantes ou agravantes, razão pela qual mantenho a pena em 03 (três) meses de detenção.

Na terceira fase, inexistem causas especiais de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas, razão pela qual torno a pena DEFINITIVA em 03 (três) meses de detenção.

O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, conforme disposto no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal.


3 - 0010021-70.2015.8.08.0047 - Crimes Ambientais
Vítima: SOCIEDADE
Réu: GELSON DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22685/ES - MARCOS DANIEL DE AGUIAR
Réu: GELSON DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, nos termos do art. 89, §5º da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GELSON DOS SANTOS.

Sem custas processuais.

Em nada mais havendo, arquivem-se os autos com as baixas necessárias no sistema e-Jud.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se todos e dê ciência ao IRMP.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se as comunicações e baixas de estilo, encaminhando-se, em seguida, os autos ao arquivo.


4 - 0005835-67.2016.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: LUECIO CUNHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29348/ES - FABIO NUNES DA SILVA
Réu: LUECIO CUNHA

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, com fundamento nos artigos 107, IV, e 109, VI, ambos do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUECIO CUNHA, já qualificado, quanto aos fatos descritos na inicial.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

E em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais.


5 - 0001400-89.2012.8.08.0047 (047.12.001400-7) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: TANIA MARIA DOS SANTOS
Réu: DAMIAO SALVADOR DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17366/ES - FABRICIO FERNANDES DA SILVA
Réu: DAMIAO SALVADOR DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação Penal instaurada para apurar a prática do delito previsto no artigo 147 do Código Penal Brasileiro, pelo denunciado DAMIÃO SALVADOR DE OLIVEIRA.
A denúncia (fl. 02), foi recebida na data de 10 de Abril de 2013 (fl. 58).
Até o presente momento não fora proferida sentença.
É o relatório. Decido.
Nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal extingue-se a punibilidade pela prescrição, decadência ou perempção.
A prescrição em matéria criminal é de ordem pública e, deve ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo, conforme inteligência do artigo 61 do Código de Processo Penal, sendo que a incidência da prescrição impede que se adentre do mérito da questão posta em juízo (acusação).
Pois bem. O instituto está regulamentado pelo artigo 109 do Código Penal, sendo que tal prazo prescricional é determinado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime em abstrato, observando os lapsos fixados nos incisos do citado artigo.
Acerca da matéria, Damásio Evangelista de Jesus leciona que1:

[…] A prescrição da pretensão punitiva tem efeito extintivo da punibilidade (CP, art. 107, IV, 1ª figura). O Estado perde o direito de invocar o Poder Judiciário no sentido de aplicar o direito penal objetivo no caso concreto, extinguindo-se a possibilidade jurídica de cominação da sanção. Diante disso, no caso de sua incidência, declarada a extinção da punibilidade, o Juiz deve ordenar o encerramento do processo.

No caso em análise, o Ministério Público denunciou o acusado pela prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal, cuja pena máxima é de 06 (seis) meses de detenção, prescrevendo em 03 (três) anos (Art. 109, VI, do CPB).
Observo que entre a data do recebimento da denúncia, que é causa interruptiva da prescrição, até a presente data, transcorreram mais de 03 (três) anos sem que o Estado exercesse o jus puniendi.
Frente ao exposto, com fundamento nos artigos 107, IV, e 109, VI, ambos do Código Penal, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de DAMIÃO SALVADOR DE OLIVEIRA.
Fixo os honorários em favor dos Dr(a)(s). Tayce Aksacki Wagmacker - OAB/ES nº 24.146, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), e do Dr. Fabricio Fernandes da Silva – OAB/ES nº 17.366, no  valor de R$ 200,00 (duzentos reais), proporcionais ao trabalho que desempenharam.
Requisite-se o pagamento dos honorários.


6 - 0004749-56.2019.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: STELA FREIRES DELARMELINO
Réu: EMANUEL DOS SANTOS GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22682/ES - FABIANA SANTOS DA COSTA
Réu: EMANUEL DOS SANTOS GOMES

Para tomar ciência da decisão:
Em análise da resposta apresentada pelo acusado (fls. 51/55), verifico que não há como proferir decisão absolutória sumária nesta fase, porquanto não há elementos probatórios bastantes para reconhecer quaisquer excludentes de tipicidade, ilicitude, culpabilidade e tampouco causas de extinção de punibilidade, consoante artigo 397 do Código de Processo Penal.

Assim sendo, ratifico o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/11/2019 às 14:00 horas.

Procedam-se às intimações e requisições do(a)(s) acusado(a)(s) e testemunhas, se estiverem presos.

Expeçam-se cartas precatórias para oitiva das testemunhas residentes fora da Comarca, se for o caso, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para o seu cumprimento.

No tocante ao pedido de revogação da prisão preventiva, verifico que não há como acolhê-lo. Explico.

Sabe-se que a prisão cautelar no sistema jurídico pátrio tem caráter excepcionalíssimo, em razão dos princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito e, principalmente, da presunção do estado de inocência. Portanto, não deve se prestar à finalidade de dar à sociedade uma satisfação antecipada pelo ilícito cometido e, conseguintemente, os contornos dessa segregação provisória deverão ficar adstritos à utilidade e à necessidade processuais.

Em que pese os estudiosos argumentos lançados pela defesa, tenho que ainda estão presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar, justificando tal medida para: i) garantir a ordem pública, em razão da gravidade em concreto do delito, evidenciada pelo modus operandi já descrito na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado; e ii) por conveniência da instrução criminal, uma vez que, caso seja liberado neste momento processual, poderá intimidar as testemunhas, principalmente a ofendida Stela Freires Delarmelino, prejudicando, assim, a colheita da prova em juízo.

Frente ao exposto, INDEFIRO o requerimento e MANTENHO a prisão preventiva de EMANUEL DOS SANTOS GOMES.




SÃO MATEUS, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
IVANETE MACHADO MARTINHO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0296/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): IVANETE MACHADO MARTINHO DE SOUZA

 
Lista: 0296/2019


1 - 0003762-25.2016.8.08.0047 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: JOSE EUSTAQUIO DE FREITAS
Réu: ENEIAS ZANELATO CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11048/ES - GUSTAVO COUTO ANTUNES DA ROCHA
Autor: JOSE EUSTAQUIO DE FREITAS

Para tomar ciência do julgamento:
Frente ao exposto, REJEITO a queixa-crime apresentada, por falta de pressuposto processual para o seu exercício, com fundamento nos artigos 44 e 395, II, do Código de Processo Penal e, via de consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do querelado ENÉIAS ZANELATO CARVALHO, com esteio no artigo 107, IV, do Código Penal Brasileiro, haja vista o decurso, in albis, do prazo decadencial, sem que o querelante suprimisse, tempestivamente, as omissões acima apontadas.

Registre-se. Publique-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.


2 - 0010001-11.2017.8.08.0047 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: ALINE DE JESUS DOS SANTOS
Réu: EDNA - COORDENADORA TURNO NOTURNO DA ESCOLA ESTADUAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15559/ES - LILIANY ABREU DE SOUZA
Autor: ALINE DE JESUS DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação penal privada promovida por Aline de Jesus dos Santos contra Edna, Angela Maria Bissoli e Josiane.

Consta na peça acusatória, em síntese, que a querelada foi acusada de furtar 02 (dois) aparelhos celulares pertencentes a dois alunos da escola Estadual de Ensino Médio "Ceciliano Abel de Almeida", onde foi estudante do 2º ano da Etapa 01 do ensino de Jovens e Adultos. Imputa, portanto, as quereladas Edna, Angela Maria Bissoli e Josiane a prática do crime de injúria/calúnia/difamação, previstos no artigo 139 do Código Penal.

Passo a apreciar a queixa-crime promovida contra Edna, Angela Maria Bissoli e Josiane.

Inicialmente, observo que o instrumento de mandato judicial em causa, outorgado ao Ilustre Advogado do ora querelante (fls. 06), não preenche os requisitos inscritos no artigo 44 do Código de Processo Penal, eis que apenas indica o nome do ora querelado, omitindo-se, no entanto, na referência individualizadora do fato criminoso a ele imputado, desatendendo, desse modo, a orientação firmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a saber:

EMENTA: - Queixa-crime. - Não-ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. - A procuração outorgada ao advogado do querelante, ao se limitar a dar o "nomen iuris" dos crimes que a queixa atribui ao querelado, não atende à finalidade a que visa o artigo 44 do Código de Processo Penal, e que é a da fixação da responsabilidade por denunciação caluniosa no exercício do direito personalíssimo de queixa. Precedentes do S.T.F. - Ademais, essa omissão não foi suprida com a subscrição, pelo querelante, da queixa conjuntamente com seu patrono, nem é ela mais sanável no curso da ação penal por já se encontrar esgotado o prazo de decadência previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal. Queixa-crime rejeitada. (STF - Inq 1696, Relator(a):  Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 27/11/2002, DJ 07-03-2003 PP-00043 EMENT VOL-02101-01 PP-00021)

Além de preencher os mesmos requisitos da denúncia (Artigo 41 do CPP), a queixa deve ser apresentada pelo ofendido, ou seu representante legal, mediante procurador com "poderes especiais", ou seja, com instrumento de mandato em que conste cláusula específica a respeito da propositura da ação privada por determinado fato criminoso. É compreensível a exigência de mandato com poderes especiais, uma vez que, entre as sérias conseqüências de uma ação penal, está, inclusive, a possibilidade de ser imputada, ao querelante, a prática da crime de denunciação caluniosa (Artigo 339 do CP). Logo, não é idônea para a propositura a procuração com a simples cláusula ad judicia, ou a outorgada apenas para acompanhar o inquérito policial.

De outro lado, julgo inadequado sanar o defeito processual neste momento, pois, com o advento do prazo decadencial – os fatos ocorreram, em tese, na data de 12/12/2017, portanto, há mais de 6 (seis) meses –, a irregularidade formal detectada na outorga de poderes anexa à peça acusatória torna-se imutável.

E assim é porque a perda do direito de ação, insculpida no artigo 38 do Código de Processo Penal, não se coaduna com o ato de retificação do  instrumento procutatório como opção processual válida para obstar a nulidade por ilegitimidade do representante da parte (Artigo 568 do CPP).

Frente ao exposto, REJEITO a queixa-crime apresentada, por falta de pressuposto processual para o seu exercício, com fundamento nos artigos 44 e 395, II, do Código de Processo Penal e, via de consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE das quereladas Edna, Angela Maria Bissoli e Josiane, com esteio no artigo 107, IV, do Código Penal Brasileiro, haja vista o decurso, in albis, do prazo decadencial, sem que o querelante suprimisse, tempestivamente, as omissões acima apontadas.


3 - 0008484-68.2017.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: SOCIEDADE
Réu: JEFERSON DA VITORIA DA CONCEIÇÃO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27980/ES - CHRISTIANO FIDELMAN DE SA
Réu: JEFERSON DA VITORIA DA CONCEIÇÃO

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação Penal instaurada em desfavor de Jeferson da Vitória Conceição, por ter, em tese, cometido o delito previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro
Foi acostada aos autos cópia da certidão de óbito do aludido investigado.  
  1. É o breve relatório. Decido.
O artigo 107 do Código Penal Brasileiro descreve as modalidades de extinção de punibilidade, sendo expresso em seu inciso I:

“Art. 107. Extingue-se a punibilidade:
I – pela morte do agente;”

Estando documentalmente comprovado a morte de Jeferson da Vitória Conceição, não há outra alternativa senão extinguir sua punibilidade.
Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JEFERSON DA VITÓRIA CONCEIÇÃO, com esteio no artigo 107, I, do Código Penal Brasileiro.
Sem custas.
Registre-se. Publique-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.    
 
 


4 - 0011031-18.2016.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: BENICIO GASPAR SOTELLE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23292/ES - LUANA OLIVEIRA DE SOUZA
Réu: BENICIO GASPAR SOTELLE

Para tomar ciência do julgamento:
Decorrido o prazo assinalado, DETERMINO a transferência do valor integral depositado na conta judicial nº 4659406 (fl. 49-v) ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).

Havendo pedido de restituição quanto aos bens e valores apreendidos discriminados à fl. 18, fica desde já deferido, faço isso com esteio nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal.

Deverá o requerente apresentar a documentação necessária para a caracterização da propriedade dos bens ora pleiteados, bens estes que não interessam aos trâmites legais da presente ação penal.

Em nada mais havendo, arquivem-se os autos com as baixas necessárias no sistema e-Jud.

Ciência ao MPES e a Defesa.

Aguarde-se o trânsito em julgado, após, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Diligencie-se.

Registre-se. Publique-se. Intime-se.


5 - 0000766-88.2015.8.08.0047 - Crimes Ambientais
Vítima: SOCIEDADE
Réu: ELOYSIO NASCIMENTO DE LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16832/ES - ROBERTA BARCELLOS FUNDAO LIMA
Réu: ELOYSIO NASCIMENTO DE LIMA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, nos termos do art. 89, §5º da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELOYSIO NASCIMENTO DE LIMA.

Sem custas processuais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se todos e dê ciência ao IRMP.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se as comunicações e baixas de estilo, encaminhando-se, em seguida, os autos ao arquivo.
 


6 - 0001079-10.2019.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: JULIA COELHO BONOMO
Réu: ATONIAO BONOMO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16450/ES - DUILIA VIANNA MOTTA ALVES
Réu: ATONIAO BONOMO

Para tomar ciência da decisão:
Frente ao exposto, REJEITO a denúncia apresentada pelo MPES, e o faço com esteio no artigo 395, III, do Código de Processo Penal.




SÃO MATEUS, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
IVANETE MACHADO MARTINHO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0297/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): IVANETE MACHADO MARTINHO DE SOUZA

 
Lista: 0297/2019


1 - 0000591-55.2019.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: R.M.S.F.
Réu: V.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25833/ES - MAGNA ZANDOMINIQUE DE ANGELI
Réu: V.M.
INTIMAR DRA. MAGNA ZANDOMINIQUE DE ANGELI - OAB/ES 25833, PARA NOS AUTOS SUPRA E NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIENCIA DO LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL E COITO ANAL E OU/PARA OS FINS DO ART. 402 DO CP.  


2 - 0006700-22.2018.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: VALDEMIR DE SOUZA ALVES
Réu: WILSON RODRIGUES CHAVES NETTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22682/ES - FABIANA SANTOS DA COSTA
Réu: WILSON RODRIGUES CHAVES NETTO
Advogado(a): 26432/ES - OLETE BARBOSA LOBO
Réu: ALEXANDRE CABRAL DE SA
 INTIMAR DRA. FABIANA SANTOS DA COSTA - OAB/ES 22682, PARA NOS  AUTOS SUPRA E NO PRAZO DE LEI, APRESENTAR AS RAZÕES DO RECURSO DO RÉU WILSON RODRIGUES CHAVES NETTO.
INTIMAR AINDA DRA. OLETE BARBOSA LOBO - OAB/ES 26432, DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AO RÉU ALEXANDRE CABRAL DE SÁ, POR MOTIVO DE FALECIMENTO.


3 - 0014922-86.2012.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MARIA APARECIDA CORREIA PEREIRA
Réu: ADIVAN MACHADO DE ASSIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17117/ES - FRANCIELLE BARBOSA FLORES
Réu: ADIVAN MACHADO DE ASSIS

Para tomar ciência do julgamento:
 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para submeter o(a) ré(u) ADIVAN MACHADO DE ASSIS à sanção do artigo 155, §1º, e artigo 307, caput, c/c artigo 69, todos do CP.(..) 4.2 DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL (FALSA IDENTIDADE)
 Com base nestas circunstâncias, fixo a pena-base em 04 (quatro) meses de detenção.(...) Compenso a atenuante da confissão com a agravante genérica da reincidência (certidão de fls. 98/101) e mantenho a pena-base em 04 (quatro) meses de detenção, TORNANDO-A DEFINITIVA na ausência de causas de diminuição ou aumento de pena.(...)Por outro lado, a vista do resultado final obtido na dosagem da pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena corporal) no pagamento de 10 (dez) dias-multa. (...) 4.3 DO CONCURSO MATERIAL (...)Em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo artigo 69, do Código Penal (concurso material), fica o réu definitivamente condenado a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 04 (quatro) meses de detenção, devendo aquela ser executada em primeiro lugar, e ao pagamento de 160 (cento e sessenta) dias-multa. (..)Diante da baixa capacidade financeira do(a) acusado(a), fixo o dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.  (...) O regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade é o SEMIABERTO (para as penas de reclusão e detenção), conforme disposto no art. 33, § 2º, do Código Penal, eis que se trata de réu reincidente.


4 - 0004382-32.2019.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: KATIA DOS SANTOS SOUZA
Réu: CLAUDIO SERGIO DE SOUZA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7713/ES - PAULO SERGIO DOS SANTOS FUNDAO
Réu: CLAUDIO SERGIO DE SOUZA SILVA
Advogado(a): 18067/ES - PETROCHELY PEREIRA LEITE
Réu: CLAUDIO SERGIO DE SOUZA SILVA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 06/11/2019 às 13:00, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160


5 - 0004788-53.2019.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: CLEONICE FERREIRA DO NASCIMENTO
Réu: JOSE RICARDO ALMEIDA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24151/ES - LUANA DE MATOS DUARTE BALEEIRO
Réu: JOSE RICARDO ALMEIDA DOS SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 06/11/2019 às 15:00, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160


6 - 0009528-59.2016.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: WALLAS NUNES DE JESUS e outros
Réu: TULIO VIANNA GADEIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22538/ES - DANIELE NORBIM BERNARDINHO
Réu: TULIO VIANNA GADEIA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 30/10/2019 às 12:00, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160




SÃO MATEUS, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
IVANETE MACHADO MARTINHO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL
Editais

Edital de Intimação de Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL
Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160
Telefone(s): (27) 3763-8965 / (27) 3763-8927
Email: 3criminal-saomateus@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0004045-19.2014.8.08.0047 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: GERALDO PEREIRA DA SILVA, nascido aos 12/10/1960, filho de Gercina Ribeiro da Silva e de Albino Pereira da Silva - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

 

O Dr. Paulo Sarmento de Oliveira Júnior, MM. Juiz(a) de Direito da SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

(…)
JULGO PROCEDENTE a denúncia para:a) CONDENAR o réu GERALDO PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos,como incurso na pena prevista no artigo 12 da Lei nº 10.826 de 2003. (...) Presente a atenuante da confissão, deixo de reduzir a pena, uma vez que esta já fora fixada no mínimo legal, em observância a súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, tornando-a definitiva em 01 (um) ano de detençãoem decorrência da ausência de agravantes, causas de diminuição ou aumento de pena. Por outro lado, a vista do resultado final obtido na dosagem da pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena corporal) no pagamento de 10 (dez) dias-multaEm virtude da capacidade econômica do acusado, fixo o dia-multa à razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Fixo o regime ABERTO para o início de cumprimento da pena, na forma do artigo 33, §2°, “a”, do Código Penal. 
Nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, a saber: i) prestação pecuniária consistente em um salário mínimo vigente nesta data. (...) Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, em especial, considerando a quantidade de pena e regime aplicados. Condeno o acusado em custas judiciais e determino que o valor da fiança seja usado para pagamento das aludidas custas processuais, bem como para pagamento da pena de multa.  (...) Registre-se. Sentença publicada em audiência e dela todos intimados. Intime-se o acusado.  Não havendo recurso de qualquer das partes, vista Ministério Público para se manifestar acerca da eventual prescrição da pena.  Diligencie-se. (...)  

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


SÃO MATEUS-ES, 30/09/2019 
Ivanete Machado Martinho de Souza
Chefe de Secretaria Substituta
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital de Intimação de Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL
Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160
Telefone(s): (27) 3763-8965 / (27) 3763-8927
Email: 3criminal-saomateus@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0009469-37.2017.8.08.0047 
AÇÃO : 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: VALDENIR HENRIQUE, nascido aos 18/07/1984, filho de Natan Henrique e de Lindaura Frederico Henrique - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. 

 O Dr. Paulo Sarmento de Oliveira Júnior, MM. Juiz(a) de Direito da SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

(...)
Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réuVALDENIR HENRIQUE, já qualificado, nas sanções previstas no artigo 147, caput, do Código Penal, tudo na forma da Lei nº 11.340/06. (...) Presente a reincidência (certidão de fl. 30), agravo a pena em 15 (quinze) dias, tornando-a definitiva em 01 (hum)mês e 15 (quinze) dias de detenção diante da ausência de circunstâncias atenuantes, causas de diminuição ou de aumento de pena. Em atenção ao entendimento de que o regime de pena deve ser fixado levando-se em conta as circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP, e aliado ao fato de que, a meu sentir, a reincidência por si só não pode ser capaz de alterar o regime de pena tornando-o mais gravoso do que aquele preconizado pelo legislador, fixo o ABERTO para inicio de cumprimento de pena (Súmula 269 do STJ). Tendo em vista a fixação do regime prisional menos gravoso ao réu, deixo de analisar o disposto artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto foi o crime praticado mediante violência, o que esbarra na vedação esculpida no artigo 44, inciso I, do Código Penal. (...) Deixo de fixar valor mínimo para a reparação do dano causado pelo delito, consoante determina o artigo 387, inciso IV, do Estatuto Processual Penal, porque não houve pedido nesse sentido, nem tampouco a comprovação (do valor) do dano. Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, em especial, considerando a quantidade de pena e regime aplicado. Condeno o acusado em custas judiciais e determino que o valor de fiança seja usado para pagamento das custas processuais. (...) Sentença publicada em audiência e dela intimados os presentes. Diante da condenação, revogo as medidas protetivas por entender que restaram prejudicas. Intime-se o acusado. Nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de praxe. (...)
1 TJDFT, Apelação Criminal nº 20090710031770, de relatoria do Exmo. Desembargador George Lopes Leite.

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


SÃO MATEUS-ES, 30/09/2019 

Ivanete Machado Martinho de Souza
Chefe de Secretaria Substituta- Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas