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Versão revista

Edital de Intimação de Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL
Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160
Telefone(s): (27) 3763-8965 / (27) 3763-8927
Email: 3criminal-saomateus@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0004045-19.2014.8.08.0047 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: GERALDO PEREIRA DA SILVA, nascido aos 12/10/1960, filho de Gercina Ribeiro da Silva e de Albino Pereira da Silva - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

 

O Dr. Paulo Sarmento de Oliveira Júnior, MM. Juiz(a) de Direito da SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

(…)
JULGO PROCEDENTE a denúncia para:a) CONDENAR o réu GERALDO PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos,como incurso na pena prevista no artigo 12 da Lei nº 10.826 de 2003. (...) Presente a atenuante da confissão, deixo de reduzir a pena, uma vez que esta já fora fixada no mínimo legal, em observância a súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, tornando-a definitiva em 01 (um) ano de detençãoem decorrência da ausência de agravantes, causas de diminuição ou aumento de pena. Por outro lado, a vista do resultado final obtido na dosagem da pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena corporal) no pagamento de 10 (dez) dias-multaEm virtude da capacidade econômica do acusado, fixo o dia-multa à razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Fixo o regime ABERTO para o início de cumprimento da pena, na forma do artigo 33, §2°, “a”, do Código Penal. 
Nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, a saber: i) prestação pecuniária consistente em um salário mínimo vigente nesta data. (...) Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, em especial, considerando a quantidade de pena e regime aplicados. Condeno o acusado em custas judiciais e determino que o valor da fiança seja usado para pagamento das aludidas custas processuais, bem como para pagamento da pena de multa.  (...) Registre-se. Sentença publicada em audiência e dela todos intimados. Intime-se o acusado.  Não havendo recurso de qualquer das partes, vista Ministério Público para se manifestar acerca da eventual prescrição da pena.  Diligencie-se. (...)  

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


SÃO MATEUS-ES, 30/09/2019 
Ivanete Machado Martinho de Souza
Chefe de Secretaria Substituta
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital de Intimação de Sentença


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL
Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160
Telefone(s): (27) 3763-8965 / (27) 3763-8927
Email: 3criminal-saomateus@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0009469-37.2017.8.08.0047 
AÇÃO : 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: VALDENIR HENRIQUE, nascido aos 18/07/1984, filho de Natan Henrique e de Lindaura Frederico Henrique - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. 

 O Dr. Paulo Sarmento de Oliveira Júnior, MM. Juiz(a) de Direito da SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

(...)
Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réuVALDENIR HENRIQUE, já qualificado, nas sanções previstas no artigo 147, caput, do Código Penal, tudo na forma da Lei nº 11.340/06. (...) Presente a reincidência (certidão de fl. 30), agravo a pena em 15 (quinze) dias, tornando-a definitiva em 01 (hum)mês e 15 (quinze) dias de detenção diante da ausência de circunstâncias atenuantes, causas de diminuição ou de aumento de pena. Em atenção ao entendimento de que o regime de pena deve ser fixado levando-se em conta as circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP, e aliado ao fato de que, a meu sentir, a reincidência por si só não pode ser capaz de alterar o regime de pena tornando-o mais gravoso do que aquele preconizado pelo legislador, fixo o ABERTO para inicio de cumprimento de pena (Súmula 269 do STJ). Tendo em vista a fixação do regime prisional menos gravoso ao réu, deixo de analisar o disposto artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto foi o crime praticado mediante violência, o que esbarra na vedação esculpida no artigo 44, inciso I, do Código Penal. (...) Deixo de fixar valor mínimo para a reparação do dano causado pelo delito, consoante determina o artigo 387, inciso IV, do Estatuto Processual Penal, porque não houve pedido nesse sentido, nem tampouco a comprovação (do valor) do dano. Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, em especial, considerando a quantidade de pena e regime aplicado. Condeno o acusado em custas judiciais e determino que o valor de fiança seja usado para pagamento das custas processuais. (...) Sentença publicada em audiência e dela intimados os presentes. Diante da condenação, revogo as medidas protetivas por entender que restaram prejudicas. Intime-se o acusado. Nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de praxe. (...)
1 TJDFT, Apelação Criminal nº 20090710031770, de relatoria do Exmo. Desembargador George Lopes Leite.

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


SÃO MATEUS-ES, 30/09/2019 

Ivanete Machado Martinho de Souza
Chefe de Secretaria Substituta- Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas