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Versão revista

SERRA - 1ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0102/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS ALEXANDRE GUTMANN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº PABLO DREWS BITTENCOURT COSTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA

 
Lista: 0102/2019


1 - 0012519-97.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MACIEL DOS SANTOS CUNHA
Requerido: ROSA MARIA VICENTE DA HORA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21161/ES - MACIEL DOS SANTOS CUNHA
Requerente: MACIEL DOS SANTOS CUNHA
Advogado(a): 16537/ES - NILBERTO RAMOS DA SILVA
Requerido: NILBERTO RAMOS DA SILVA
Requerido: ROSA MARIA VICENTE DA HORA

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro, por ora, o requerimento formulado pela parte autora, haja vista o disposto no artigo 334, §4º, inciso I. Aguarde-se o retorno dos mandados destinados aos requeridos.


2 - 0011149-83.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC SA
Requerido: LUZINETE DIAS BARCELLOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 232751/SP - ARIOSMAR NERIS
Requerente: BANCO GMAC SA
Advogado(a): 168016/SP - DANIEL NUNES ROMERO
Requerente: BANCO GMAC SA
Advogado(a): 159335/SP - VAGNER MARQUES DE OLIVEIRA
Requerente: BANCO GMAC SA
Para se manifestar acerca da devolução do mandado juntado às fls. 62/64 dos autos, sem cumprimento.


3 - 0002286-75.2018.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: RAPIDO TRANSPAULO LTDA e outros
Embargado: PEDRO D ALCANTARA PASOLINI JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10253/ES - DANIEL LOUREIRO LIMA
Embargado: HILARIO LORENCINI BIS
Embargado: PEDRO D ALCANTARA PASOLINI JUNIOR
Embargado: IZANETE VALOTO BIS
Advogado(a): 172947/SP - OTTO WILLY GÜBEL JUNIOR
Embargante: RENATA MARIA RIBEIRO SCHNOR
Embargante: RAPIDO TRANSPAULO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/10/2019 às 15h30min.
  Deverá ser observado pelos patronos das partes o que dispõe o art.455 do CPC, cabendo a eles a intimação das testemunhas arroladas às fls.243.

"FICANDO AS PARTES INTIMADAS ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS DO ATO DESIGNADO."
 


4 - 0016019-11.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JUNIOR PEREIRA DE JESUS
Requerido: TELEFONIA BRASIL SA (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONIA BRASIL SA (VIVO)
Advogado(a): 28575/ES - LORRAINE ANGELA DA VITORIA
Requerente: JUNIOR PEREIRA DE JESUS

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Sem honorários advocatícios e custas remanescentes pela parte requerida. P.R.I. 


5 - 0024766-81.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: QUEIROZ COMERCIO E SERVICOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11721/ES - JOSE ALTOE COGO
Requerido: QUEIROZ COMERCIO E SERVICOS LTDA ME
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: AYMORE CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente busca e apreensão, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, revogo a liminar outrora deferida e em seguida:

a) DECLARO rescindido o contrato estabelecido entre as partes; e

b) CONDENO o autor ao pagamento de multa em favor do réu, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da apreensão do bem (artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/69);

c) CONDENO o requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé ao requerido, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 81 do Código de Processo Civil.

Condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC.

Expeça-se alvará para levantamento pelo réu do valor depositado à fl. 100.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 


6 - 0013601-03.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
Requerido: PAULO ROBERTO N SCARPATTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19413/ES - EROMI PEREIRA NUNES
Requerido: PAULO ROBERTO N SCARPATTI
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Requerente: COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente busca e apreensão, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, revogo a liminar outrora deferida e em seguida:
a) DECLARO rescindido o contrato estabelecido entre as partes; e
b) CONDENO o autor ao pagamento de multa em favor do réu, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da apreensão do bem (artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/69).
Por força da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC.
Expeça-se alvará para levantamento pelo requerente do valor depositado à fl. 46.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


7 - 0016197-91.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Requerido: KEYSLLA MIRANDA CORDEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24784/ES - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA ANDRADE
Requerido: KEYSLLA MIRANDA CORDEIRO
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, JULGO PROCEDENTE a busca e apreensão e declaro consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente nas mãos do banco autor, valendo a presente como título hábil para transferência de eventuais certificados de propriedade, tudo em perfeita harmonia com o disposto no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº. 911/69, alterado pela Lei nº. 10.931/04.
Determino, após a venda do referido bem, o autor aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito, bem como, nas despesas decorrentes da realização da garantia, entregando à requerida, o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada, nos termos do artigo 66 - B, § 3º, da Lei nº. 4.728/65.
Julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, em conformidade com o artigo 85, §2º, do CPC.
No entanto, isento a ré do pagamento das despesas processuais, eis que se encontra amparada pela gratuidade de justiça, bem como SUSPENDO O PAGAMENTO em relação aos honorários de sucumbência, pelo prazo de 05 (cinco) anos, considerando que a parte beneficiada pela justiça gratuita, quando sucumbente, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, sendo-lhe assegurada a suspensão do pagamento se persistir a situação de pobreza, quando então a obrigação estará prescrita, se não houver nesse período a reversão, conforme o disposto na Lei nº 1.060/50 e precedente jurisprudencial (Resp 743.149-MS, DJ 24/10/2005; Resp 874.681-BA, DJ 12/06/2008; Resp 728.133-BA, DJ 30/10/2006; AgRg no Ag 725.605-RJ, DJ27/03/2006).
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 


8 - 0024425-21.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Requerido: ANDRE LUIZ DE SOUZA CAMANHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Advogado(a): 192473/SP - MARILEY GUEDES LEAO CAVALIERE
Requerido: ANDRE LUIZ DE SOUZA CAMANHO
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, JULGO PROCEDENTE a busca e apreensão e declaro consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente nas mãos do banco autor, valendo a presente como título hábil para transferência de eventuais certificados de propriedade, tudo em perfeita harmonia com o disposto no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº. 911/69, alterado pela Lei nº. 10.931/04.
Determino, após a venda do referido bem, o autor aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito, bem como, nas despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao requerido, o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada, nos termos do artigo 66 - B, § 3º, da Lei nº. 4.728/65.
    Conforme art. 98 do CPC, isento a parte requerida do pagamento das custas processuais e suspendo pelo prazo de cinco anos o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa, eis que amparada pelo benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro, mediante a presença dos requisitos que autorizam sua concessão.
Julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 
 


9 - 0023876-11.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: TEREZINHA FERNANDES NOGUEIRA
Requerido: COMPANHIA HABITACIONAL DO ESPIRITO SANTO-COHAB-ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25544/ES - EDUARDO SOUTO MACHADO
Requerente: TEREZINHA FERNANDES NOGUEIRA
Advogado(a): 21615/ES - LEONARDO SOUTO MACHADO
Requerente: TEREZINHA FERNANDES NOGUEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com julgamento de mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para adjudicar compulsoriamente o imóvel descrito na petição inicial em favor da autora, valendo a presente sentença como escritura definitiva, devendo a carta de adjudicação ser submetida ao cumprimento de todos os requisitos indispensáveis ao seu registro em Cartório de Registro de Imóveis.
Por fim, condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da requerente, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, §2º do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
 
 


10 - 0007745-58.2018.8.08.0048 - Despejo por Falta de Pagamento
Autor: JOAO LUIZ RODRIGUES NASCIMENTO e outros
Réu: ILVA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22236/ES - CLEVERSON WILLIAN DE OLIVEIRA
Autor: JOAO LUIZ RODRIGUES NASCIMENTO
Autor: JOSIRENE OLIVEIRA RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, com fulcro no artigo 9º, inciso III c/c o artigo 23, inciso I, todos da Lei nº. 8.245/91; c/c art. 296, inciso I do CPC,  JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, via de consequência, confirmando decisão liminar às fls. 52/54, DECLARO a rescisão contratual entre as partes.
Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
 
 


11 - 0017061-66.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Requerido: VWL RESTAURANTE E ALIMENTACOES EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19030/ES - SEBASTIÃO RENALDO SILVA HORA JUNIOR
Requerido: VWL RESTAURANTE E ALIMENTACOES EIRELI
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Requerente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente busca e apreensão, diante da purgação da mora, e declaro rescindido o contrato estabelecido entre as partes, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Por força da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da causa.
Deverá o requerente proceder à retirada do gravame de alienação fiduciária sobre o veículo objeto da lide, no prazo de 05 dias.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 


12 - 0018973-98.2016.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Requerido: JOSEVALDO DA CONCEICAO PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23672/ES - FABIO FRASATO CAIRES
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Requerido: JOSEVALDO DA CONCEICAO PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de reintegração de posse, revogando a liminar anteriormente concedida e extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
ACOLHO o pedido contraposto, condenando o autor ao pagamento de indenização por danos morais ao requerido, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado com juros a contar da citação e correção monetária a partir deste arbitramento.
Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, consoante artigo 85, §2º do CPC.
Deverá o requerente proceder à retirada do gravame incidente sobre o veículo objeto da lide, no prazo de 05 dias. Ademais, considerando o lapso temporal transcorrido desde a reintegração do veículo e a impossibilidade de restituição do bem ao réu, determino o pagamento ao requerido do valor equivalente ao automóvel de acordo com a tabela FIPE, em igual prazo, sendo consequência lógica da improcedência da demanda.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 


13 - 0005228-46.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: SOLON RIBEIRO FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, confirmo a liminar a seu tempo deferida e declaro consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente nas mãos do banco autor, valendo a presente como título hábil para transferência de eventuais certificados de propriedade, tudo em perfeita harmonia com o disposto no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº. 911/69, alterado pela Lei nº. 10.931/04.
Determino, após a venda do referido bem, ao autor aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito, bem como, nas despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao requerido, o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada, nos termos do artigo 66 - B, § 3º, da Lei nº. 4.728/65.
Julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Conforme art. 98 do CPC, isento a parte requerida do pagamento das custas processuais e suspendo pelo prazo de cinco anos o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa, eis que amparada pelo benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro, mediante a presença dos requisitos que autorizam sua concessão.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


14 - 0023320-09.2018.8.08.0048 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: GEANE MARGARETE FERREIRA
Réu: SAMUEL FERREIRA FARINA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16451/ES - LISANDRI PAIXAO SANTANA LIMA JUNIOR
Autor: GEANE MARGARETE FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, com fulcro no artigo 9º, inciso III c/c o artigo 22 da Lei nº. 8.245/91, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com resolução de mérito, para confirmar a decisão liminar de despejo e declarar a rescisão do contrato entre as partes. CONDENO ainda o requerido SAMUEL FERREIRA FARINA ao pagamento dos alugueis e demais encargos de locação, no valor de R$2.648,41 (dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos), devendo o valor do débito ser atualizado até a data da desocupação do imóvel,  devidamente corrigido com juros e correção monetária a partir de abril de 2018, mês do inadimplemento.
Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.


15 - 0005872-86.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: THAMYRES SOUZA CABRAL
Executado: RAFAEL LIUTTI VIDAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15097/ES - FERNANDA VIEIRA SOUZA
Exequente: THAMYRES SOUZA CABRAL

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Custas remanescentes pela requerente. P.R.I. 


16 - 0012408-16.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: VITOR CERQUEIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 115665/SP - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que consta dos autos a informação prestada pela parte autora da perda superveniente do interesse de agir e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, IV, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


17 - 0013909-05.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Requerido: JESSICA DA SILVA GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19760/ES - CARLA PASSOS MELHADO COCHI
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. Determino o desentranhamento das fls. 34/36 tendo em vista constar mandado expedido em autos diverso. Recolha-se mandado expedido à fl. 31. P.R.I. 


18 - 0007267-55.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: TUNGSTEK DO BRASIL LTDA e outros
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005680/ES - BORIS CASTRO JUNIOR
Requerente: TUNGSTEK DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 95.502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES o pedido inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.595,59 (dez mil reais, quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos) a título de danos materiais, corrigidos com juros da citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso; bem como para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigidos com juros a partir da citação e correção monetária a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ.


CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, em 10% da condenação.


Por fim, compulsando o sistema e-jud, verifico que a parte autora não realizou o pagamento de custas processuais iniciais e não está amparada pelo benefício da gratuidade de justiça. Assim, defiro o pagamento de custas ao final do processo, em 5 dias, nos termos do art. 82 do CPC.


Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.


Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 


19 - 0007965-56.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ROSANGELA DA SILVA LUCAS
Requerido: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29636/ES - ROSANGELA DA SILVA LUCAS
Requerente: ROSANGELA DA SILVA LUCAS

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o feito com julgamento de mérito e  JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada com juros da citação e correção monetária desta decisão. CONDENO ainda a requerida ao pagamento de danos materiais à autora correspondente ao valor da apólice para o seguro-desemprego, cujo o valor será apurado em fase de liquidação de sentença, devendo incidir juros e correção da data da negativa do pagamento.
Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 


20 - 0019091-06.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: NEBRAX DO BRASIL SA
Requerido: RAPIDO TRANSPAULO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003605/ES - APARECIDO RAIMUNDO DE SOUZA
Requerente: NEBRAX DO BRASIL SA
Advogado(a): 172947/SP - OTTO WILLY GÜBEL JUNIOR
Requerido: RAPIDO TRANSPAULO LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
 Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o feito com julgamento de mérito e  JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para CONDENAR o requerido ao pagamento da importância de R$ 722,48 (setecentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos), relativa a nota fiscal nº 23.988, referente à transação comercial firmada entre as partes, tendo em vista o abatimento correspondente aos documentos fiscais trazidos pela requerida, com juros e correção monetária a partir do vencimento.
Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo por equidade no importe de R$ 700,00 (setecentos reais), conforme preconizado no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, considerando o irrisório proveito econômico.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
 


21 - 0008761-47.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: COMPANHIA ULTRAGAZ SA
Requerido: ITAJOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005620/ES - CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO
Requerente: COMPANHIA ULTRAGAZ SA
Advogado(a): 492A/ES - WALMIR ANTONIO BARROSO
Requerido: ITAJOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
     Fiel ao princípio da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários dos advogados da requerida, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

    Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.
    Com o trânsito em julgado, arquive-se.
    Publique-se. Registre-se. Intime-se.


22 - 0009901-58.2014.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Reconvinte: SALOME GRACINO FRAGA
Requerente: BANCO GMAC S A
Requerido: SALOME GRACINO FRAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: BANCO GMAC S A
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerido: SALOME GRACINO FRAGA
Reconvinte: SALOME GRACINO FRAGA

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I.


23 - 0029968-78.2013.8.08.0048 - Monitória
Autor: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Réu: EDNELSON NOGUEIRA NEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Autor: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Autor: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN

Para tomar ciência do julgamento:

Isto posto, com fulcro no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios, julgando-os improcedentes e, via de consequência, constituo, de pleno direito, em título executivo judicial, o mandado monitório expedido anteriormente, com base no título acostado à inicial.

CONDENO o requerido/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor/embargado, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 8º, §2º do CPC.

Deixo de condenar o requerido/embargante ao pagamento das custas processuais e suspendo o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 8º, §2º do CPC, haja vista estar amparado pela gratuidade de justiça, benefício que ora defiro mediante a presença dos requisitos que autorizam sua concessão.

Por fim, JULGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se início a execução do título, intimando-se o requerente para apresentar a atualização do débito. Após, intime-se a parte requerida, nos termos do art. 702, §8º do CPC.
 


24 - 0034798-87.2013.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: CONCEICAO SANTOS DA SILVA
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA - SAO BERNARDO SAUDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27300/ES - GIANE VIEIRA DE OLIVEIRA
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA - SAO BERNARDO SAUDE
Advogado(a): 12140/ES - SERGIO ARAUJO NIELSEN
Requerente: CONCEICAO SANTOS DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto,  JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, ambos do NCPC.
Custas e despesas processuais nos termos da sentença. EXPEÇA-SE alvará em favor do exequente, conforme requerimento de fls. 263 verso.
P.R.I. 


25 - 0012808-30.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANO ALBERTO CIRILO VIEIRA e outros
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24173/ES - CHRISTIANE MACHADO PEREIRA
Requerente: LUCIANO ALBERTO CIRILO VIEIRA
Requerente: EVA LEMOS DA SILVA VIEIRA
Advogado(a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 


26 - 0011258-97.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SERGIO SALES SILVA e outros
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24173/ES - CHRISTIANE MACHADO PEREIRA
Requerente: ELAINE SILVA BARROS
Requerente: SERGIO SALES SILVA
Advogado(a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 


27 - 0026370-19.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RODRIGO MONTEIRO e outros
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 332031/SP - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 19230/ES - RODRIGO MONTEIRO
Requerente: RODRIGO MONTEIRO

Para tomar ciência do julgamento:


Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por RODRIGO MONTEIRO e VALESKA CRISTINA BARBOSA em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.

Informam os autores que celebraram contrato de compra e venda com a requerida para a aquisição do imóvel descrito na inicial e que, mesmo estando em dia com o pagamento das prestações, a requerida apenas disponibilizou a documentação para o financiamento em agosto de 2011, um ano e cinco meses após o prazo de entrega. Alegam, ainda, que o imóvel foi entregue sem a piscina e o deck previstos em contrato e que a requerida promoveu atualização indevida do saldo devedor em razão do atraso por ela ocasionado.
Assim, requerem a condenação da empresa ré ao ressarcimento de despesas pagas com comissão de corretagem e com valores indevidamente cobrados pela atualização por atraso exclusivo da requerida, indenização por dano material relativa à piscina e ao deck que deixaram de ser construídos ou a realização de obra de reforço estrutural com a consequente instalação dos mesmos e, por fim, indenização por danos morais.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 29/97.
Gratuidade de justiça deferida à fl. 130.
A requerida apresentou contestação e documentos às fls. 133/281, sustentando a preliminar de ilegitimidade passiva no que tange ao ressarcimento do valor pago a título de comissão de corretagem e a prescrição de tal pretensão, bem como a decadência do direito à indenização em razão da ausência de construção da piscina e deck. No mérito, alegou que o imóvel foi disponibilizado dentro do prazo previsto em contrato, não havendo atraso ou descumprimento contratual pela requerida aptos a ensejar as indenizações pretendidas pelos autores. Ainda, defendeu ausência de obrigatoriedade da construção da área da piscina, eis que de impossível realização, pois demandaria obra de reforço estrutural que não mais poderia ser executada.
Réplica às fls. 286/319.
O feito foi saneado às fls. 323/326, sendo reconhecida a prescrição da pretensão autoral de ressarcimento da comissão de corretagem e rejeitada a prejudicial de decadência.
Realizada audiência de instrução e julgamento, as partes não se compuseram, sendo determinada a conclusão dos autos para prolação de sentença (fl. 371).
É o relatório. DECIDO.
Faço consignar que é patente que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se ao caso as regras atinentes ao diploma consumerista, a fim de garantir a harmonia, o equilíbrio e transparência necessárias à relação firmada entre as partes.
Passo a analisar os pedidos dos autores.
Do atraso da obra
No que se refere à entrega das chaves do imóvel objeto da lide em apreço, de acordo com as provas dos autos, observa-se que a obra tinha previsão de entrega para o mês de Maio de 2010, existindo ainda em contrato um prazo de tolerância de 180 dias úteis, desde que justificados. Ademais, a cláusula 5 previa que, a despeito da estimativa para a disponibilização do imóvel, prevaleceria como data de entrega de chaves, para quaisquer fins de direito, um mês após a assinatura do referido contrato junto ao agente financeiro (fl. 35).
Nessa linha de raciocínio, ao compulsar os autos verifica-se que não houve descumprimento contratual por parte da requerida o que tange ao prazo de entrega, na medida em que apenas com a assinatura do contrato de financiamento e consequente liberação dos recursos em favor da promitente vendedora é que se daria a quitação do imóvel e, consequentemente, as chaves seriam disponibilizadas aos adquirentes.
Cabe salientar ainda que, conforme comprovado pela ré à fl. 152, o habite-se fora expedido no mesmo mês em que os autores adquiriram o imóvel, estando o empreendimento concluído e inclusive com financiamento liberado pela CEF para outros adquirentes. Inexiste, portanto, comprovação de que a requerida obstou a concessão do financiamento para os autores em razão da ausência na entrega de documentos relativos ao empreendimento, uma vez que já o havia procedido ao menos um ano e dois meses antes dos requerentes (fl. 153). Acrescenta-se que, menos de um mês após a assinatura do contrato de financiamento entre os autores e a instituição financeira (12/03/2012), a chaves do imóvel foram efetivamente entregues (05/04/2012), o que impende concluir que a entrega do bem observou os termos contratuais, não havendo que se falar em atraso por parte da ré.
Via de consequência, não evidenciado atraso por parte da requerida em relação à construção e entrega do empreendimento, não há que se falar em atualização indevida das parcelas, uma vez que as prestações seriam reajustadas pelo INCC até a assinatura do contrato de financiamento ou quitação do imóvel, consoante previsto na cláusula 4.1.6, o que apenas se operou em Março de 2012. Assim, não comprovado o atraso, não há que se falar em ressarcimento dos valores cobrados a título de atualização das prestações enquanto o saldo devedor ainda se encontrava em aberto.
Ademais, não assistem razão aos autores ao sustentar o congelamento do saldo devedor, logrando êxito a requerida em comprovar que o e-mail que ofertou tal condição era relativo ao Condomínio Villadorata (fl. 158), empreendimento diverso do adquirido pelo demandante (Vanguardia).
Dos danos materiais decorrentes do imóvel
Os autores requerem ainda o pagamento de danos materiais decorrentes de vício do produto, no que concerne à ausência da piscina e do deck no imóvel, ou a construção dos mencionados itens, alegando que estavam previstos em contrato mas que, no entanto, não foram disponibilizados pela requerida.
Analisando os autos, verifico que os itens piscina e deck estavam previstos na descrição da unidade objeto da operação de financiamento celebrado entre os autores e a CEF (fl. 49), constando também na escritura pública do imóvel registrado no RGI (fl. 45). Não restam dúvidas, portanto, de que a cobertura adquirida pelos autores deveria possuir, no segundo pavimento, os mencionados itens de lazer. Todavia, é fato incontroverso que a unidade foi entregue aos requerentes sem os mesmos, consoante alegado pela própria requerida em sede de contestação.
Em que pese a requerida sustentar que não seria possível a construção da piscina e do deck em razão da ausência de reforço estrutural durante a obra que permitisse sua instalação, tanto no contrato de financiamento quanto na certidão de Registro Geral de Imóveis constam os acessórios mencionados, sendo certo que os autores pagaram por um imóvel com piscina e deck, itens que, sem dúvida, foram fatores motivacionais para a aquisição do empreendimento.
Assim, vejo que é incontroverso a ausência da prestação desse serviço, restando configurada a prática de propaganda enganosa e defeito na prestação do serviço, nos termos dos artigos 14 e 37 do Código de Defesa do Consumidor, sendo o caso de condenação da requerida em relação aos danos materiais sofridos pelos demandantes.
Nessa toada, considerando que o estado de conclusão da obra não permite a realização de reforço estrutural, devem os autores receber em dinheiro o equivalente aos itens em questão. Tendo em vista a discordância das partes quanto ao valor efetivamente devido, apresentando orçamentos conflitantes entre si, entendo que deve ser alcançado na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, inciso I do CPC.
Dos danos morais
Pugnaram por fim, pela reparação pelos danos morais, diante dos inúmeros transtornos experimentados em razão da falha na prestação do serviço pela requerida. Em contestação, a ré rebateu esse pedido, pugnando pelo seu julgamento improcedente.
O dano imaterial consiste em um dano efetivo, embora não patrimonial, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, fazendo com que a vítima experimente dor e sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou seja, toda a sorte de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária.
Entendo que nos autos restou devidamente demonstrado todo o aborrecimento e transtorno experimentados pelos autores decorrentes da aquisição do imóvel descrito na inicial, pela prática de propaganda enganosa cometida pela ré, conforme acima exposto. Por isso, entendo devida a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
Para fixação do quantum considero o porte econômico da requerida, bem como a extensão do dano moral e o padrão de vida dos autores.
Diante destas circunstâncias, e a fim de evitar enriquecimento ilícito, hei por bem fixar os danos morais, por equidade, em valor correspondente a R$8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, por entender que este valor se apresenta como adequado.
Dispositivo
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, para:
a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores, equivalente ao valor dos itens de lazer “piscina” e “deck” previstos em contrato, cuja importância será apurada em fase de liquidação, na forma do art. 509, inciso I do CPC, atualizada com juros a partir da citação e correção monetária a contar da celebração do contrato (05/01/2010); e
b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, com juros a partir da citação e correção monetária a contar deste arbitramento.
Tendo em vista que os autores decaíram de parte mínima dos pedidos, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono dos requerentes, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 


28 - 0028335-56.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GARANTE VITORIA SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA
Requerido: RAQUEL CAMPOS BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25493/ES - DIEGO MORAES BRAGA
Requerente: GARANTE VITORIA SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e CONDENO a requerida ao pagamento das cotas condominiais descritas às fls. 53 no valor total de R$ 2.635,95 (dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos), bem como nas vencidas posteriormente ao ajuizamento da ação, devidamente corrigidas com juros 1% ao mês e correção monetária a partir de cada vencimento, e multa de 2%.
Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do autor. A esse respeito, não obstante o pagamento deva se dar sobre o valor da condenação, no presente caso torna-se irrisório o valor, razão pela qual, pelo princípio da equidade, condeno a requerida ao pagamento no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC.


Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
 


29 - 0015990-58.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO BRADESCO CARTOES S.A
Requerido: PENHA APARECIDA DELA COSTA DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 235738/SP - ANDRE NIETO MOYA
Requerente: BANCO BRADESCO CARTOES S.A

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o feito com julgamento de mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$35.548,82 (trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos) atualizado até a data de 26/06/2018, conforme contrato que rege a matéria.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC.


Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
 


30 - 0013494-37.2010.8.08.0048 (048.10.013494-8) - Procedimento Sumário
Requerente: JAILTO FRANCISCO RODRIGUES JUNIOR
Requerido: SERRA FUTEBOL CLUBE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15816/ES - MARCIO GOBBETTE MARQUES
Requerente: JAILTO FRANCISCO RODRIGUES JUNIOR

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, estando as partes qualificadas nos autos.
Consta informação pela parte autora do cumprimento da obrigação.
Ante o exposto,  JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 924, inciso II, do NCPC.
Custas e despesas processuais nos termos da sentença.
P.R.I. 


31 - 0018140-27.2009.8.08.0048 (048.09.018140-4) - Procedimento Comum
Exequente: ISJB - FACULDADE SALESIANA DE VITORIA
Executado: MIRIAN LIMA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20357/ES - ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE
Exequente: ISJB - FACULDADE SALESIANA DE VITORIA
Advogado(a): 19628/ES - BREINER RICARDO DINIZ RESENTE MACHADO
Exequente: ISJB - FACULDADE SALESIANA DE VITORIA

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o feito com julgamento de mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 2.461,00 (dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais) à requerente, bem como nas vencidas posteriormente ao ajuizamento da ação, devidamente corrigidas com juros 1% ao mês e correção monetária a partir de cada vencimento, e multa de 2%.


Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da autora. A esse respeito, não obstante o pagamento deva se dar sobre o valor da condenação, no presente caso torna-se irrisório o valor, razão pela qual, pelo princípio da equidade, condeno a requerida ao pagamento no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

 
 


32 - 0001498-27.2019.8.08.0048 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: JOSIAS MARCOLINO DA SILVA
Réu: ALBERTO DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15473/ES - FELIPE GUEDES STREIT
Autor: JOSIAS MARCOLINO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, via de consequência, DECLARO extinto o contrato celebrado entre as partes, bem como CONDENO os requeridos ao pagamento dos alugueis e demais encargos de locação, desde o primeiro mês de inadimplemento até a desocupação do imóvel (abril/2019), corrigidos monetariamente, juros de 1% ao mês e multa de 10% a serem calculados em liquidação de sentença.
Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.


33 - 0021096-35.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: NORMA LUCIA DOS SANTOS LIMA
Requerido: BV FINANCEIRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Requerente: NORMA LUCIA DOS SANTOS LIMA
Advogado(a): 26786/ES - SERGIO SCHULZE
Requerido: BV FINANCEIRA SA

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I.


34 - 0006155-12.2019.8.08.0048 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Réu: GPS GRANITE EIRELI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Autor: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I.


35 - 0018438-77.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: U.D.P.L.
Requerido: A.R.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANCA
Requerente: U.D.P.L.

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o feito com julgamento de mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para CONDENAR o requerido ao pagamento da importância de R$ 2.635,88 (dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos) à requerente, bem como nas vencidas posteriormente ao ajuizamento da ação, devidamente corrigidas com juros 1% ao mês e correção monetária a partir de cada vencimento, e multa de 2%.

Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do autor. A esse respeito, não obstante o pagamento deva se dar sobre o valor da condenação, no presente caso torna-se irrisório o valor, razão pela qual, pelo princípio da equidade, condeno o requerido ao pagamento no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.


36 - 0013584-06.2014.8.08.0048 - Protesto
Reconvinte: BETON PREMOLDADOS EIRELI EPP
Requerente: GABRIELA CHAVES CANTON ME - CENTRAL DOS COLCHOES
Reconvido: GABRIELA CHAVES CANTON ME - CENTRAL DOS COLCHOES
Requerido: BETON PREMOLDADOS EIRELI EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15851/ES - BERNARDO SA ANTUNES STRAUCH
Requerido: BETON PREMOLDADOS EIRELI EPP
Reconvinte: BETON PREMOLDADOS EIRELI EPP
Advogado(a): 19719/ES - EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA
Requerente: GABRIELA CHAVES CANTON ME - CENTRAL DOS COLCHOES
Reconvido: GABRIELA CHAVES CANTON ME - CENTRAL DOS COLCHOES
Advogado(a): 13574/ES - RAFAEL BURINI ZANOL
Requerido: BETON PREMOLDADOS EIRELI EPP
Reconvinte: BETON PREMOLDADOS EIRELI EPP
Advogado(a): 20747/ES - RÔMULO HADDAD FAFÁ ZUCCON
Requerente: GABRIELA CHAVES CANTON ME - CENTRAL DOS COLCHOES
Reconvido: GABRIELA CHAVES CANTON ME - CENTRAL DOS COLCHOES

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação de Ressarcimento por Perdas e Danos e Sustação Liminar de Protesto ajuizada por GABRIELA CHAVES CANTON ME – CENTRAL DOS COLCHÕES em face de BETON PREMOLDADOS EIRELI EPP, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.
Em síntese aduz a demandante que contratou com a requerida o fornecimento e montagem de estruturas pré-moldadas, objetivando a edificação de um galpão celular em Vila Velha/ES. Que a empresa requerida deixou de cumprir o contrato na parte que se refere a montagem de telhas e acessórios, cometendo diversas falhas e danificando o material, razão pela qual deixou a requerente de pagar parcialmente a última prestação ajustada com vencimento quando da entrega dos serviços contratados.
Que tentou resolver a situação diversas vezes com a empresa requerida, no entanto não logrou êxito na finalização dos serviços. Que em razão disto, contratou terceiros para conclusão dos serviços que seriam executados pela requerida. Que posteriormente foi surpreendida com notificação de protesto referente ao valor a metade da última parcela, razão pela qual ajuzou a presente ação.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 14/41 e pagamento de custas às fls. 44/45.
Às fls. 51/52 foi deferida a medida liminar pleiteada para que fosse sustado o protesto em nome da demandante e determinada a citação da requerida.
Cumprimento da medida liminar às fls. 104/105
A requerida apresentou contestação às fls. 59/72 sustentando a integral execução do serviço e culpa exclusiva da requerente às falhas e prejuízos alegados, considerando que a instalação que eram de responsabilidade da mesma foram realizadas com material de baixa qualidade e diverso do que foi indicado pela requerida, razão pela qual requereu a improcedência da ação e por consequente a ausência de responsabilidade de indenizar pelos danos materiais ora pugnados. Requereu ainda a condenação da requerente em litigância de má-fé.
A requerida, ainda, apresentou reconvenção às fls. 82/87 requerendo a cobrança do valor inadimplido pela demandante, referente a metade da última parcela, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e execução da multa contratual, no valor de R$ 560,00 (quinhentos e secenta reais), acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20%.
Réplica às fls. 108/118.
Em contestação à reconvenção às fls. 119/129 a reconvinda, ora requerente, sustentou ser indevida a cobrança, uma vez que o referido débito se trata de crédito inexigível, considerando o inadimplemento contratual pelo reconvinte, consistente na inexecução do serviço contratado.
Réplica a reconvenção às fls. 132/141 pugnando o reconvinte pela aplicação da revelia, tendo em vista a ausência de impugnação específica.
Decisão Saneadora às fls. 168/172, indeferindo a prova pericial solicitada pela requerida, em razão dos serviços terem sido executados por terceiros estranhos à lide.
Embargos de declaração às fls. 176/185 alegando obscuridade quanto a distribuição do ônus da prova e omissão quanto a falta de comprovação das orientações de compra de materiais.
Contrarrazões às fls. 188/192.
Às fls. 193/195 julgando improcedentes os embargos declaratórios.
Designada audiência de Instrução e Julgamento à fl. 201 e realizada às fls. 203/207.
Intimadas as partes, em audiência, para apresentação de alegações finais, não se manifestaram, conforme certidão de fls. 209.
É o relatório. DECIDO.
Entendo que os elementos constantes dos autos são suficientes para o desate da lide, eis que se mostram satisfatórios à formação do convencimento do julgador. Não existem questões preliminares e nem prejudiciais de mérito a serem analisadas, tampouco não se vislumbrando a necessidade de dilação instrutória para a solução do meritum causae do litígio em tela. Assim, passo ao julgamento do mérito.
Trata-se ação de Ressarcimento por Perdas e Danos e Sustação Liminar de Protesto em que a requerente, firmou contrato consistente em fornecimento e montagem de estrutura pré-moldada, para edificação de galpão, tendo a requerida descumprido o contrato na finalização dos serviços de montagem de telhas e assessórios, cometendo diversas falhas e danificando o material. Assim, diante da execução defeituosa dos serviços contratados, a demandante contratou terceiros para a finalização da edificação. Que em razão do descumprimento contratual, a requerente deixou de pagar a última parcela e foi surpreendida com o protesto deste valor.
Dessa forma, o autor pretende o reconhecimento da inexistência de débitos decorrentes do descumprimento contratual da requerida, com o consequente cancelamento dos protestos, confirmando a medida liminar, bem como a condenação à reparação dos danos materiais advindos da contratação de terceiros.
Em contestação a requerida alegou que houve o integral cumprimento do avençado, atribuindo culpa exclusiva à requerente pelo material utilizado de baixa qualidade e diverso das recomendações realizadas pela requerida, não havendo o que se falar em baixa no protesto, bem como responsabilidade de indenizar, vez que os serviços contratados com terceiros, correspondem a parte que seria de execução da requerente que foi realizada com má qualidade.
No que se refere ao direito contratual, é imperioso acentuar a premissa dos deveres de conduta que as partes devem guardar no sentido de assumirem uma postura colaboracionista visando o adimplemento e o bem comum, conduzidos pela boa-fé ao negócio jurídico, tipificadas como deveres de proteção, cooperação, lealdade, esclarecimentos e informações.
Neste aspecto, o princípio da boa-fé, tem seu respaldo legal no art. 422 do Código Civil, que versa: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.”
Esta premissa atua como limitador do direito contratual, obrigatória a todos os participantes da relação, estando implícito que os deveres de conduta se aplicam tanto na vigência do contrato, quanto sobre o que se passa após sua extinção.
Neste contexto, pode-se afirmar que a exceção de contrato não cumprido, exceptio non adimpleti contractus, deriva do princípio da boa-fé objetiva e da equidade, sendo instituída pelo artigo 476 do Código Civil: Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
No caso em tela, não estamos diante de um inadimplemento contratual puro e simples, mas sim em alegação de cumprimento defeituoso.
Para Cristiano Chaves de Farias: “Se houver cumprimento incompleto, defeituoso ou inexato da prestação por um dos contraentes, admite-se a excepitio non rite adimpleti contractus (exceção de cumprimento parcial ou defeituoso), em que o outro poderá recusar-se a cumprir a sua obrigação até que aquela prestação se complete ou melhore. Assim, só se encontrará justificada perante um incumprimento relativo, no qual não se poderá compelir algém a executar totalmente a sua obrigação quando não obtém o seu crédito de forma cabal.” (FARIAS, Cristiano Chaves de. Manual de Direito Civil – Volume único/ Cristiano Chaves de Farias, Felipe Braga Netto, Nelson Rosenvald. Salvador: Ed. Juspodvm, 2017, p. 1006)
Dessa forma, em se tratando de descumprimento parcial ou defeituoso, deve-se ser observado in casu, os limites do exercício da exceptio, que deve ser proporcional com a inexecução parcial da prestação, sob pena de abuso de direito, invocar-se de tal instituto ante a um inadimplemento mínimo da outra parte.
Tal entendimento também é corroborado pela jurisprudência, já tendo sido objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidando que a exceptio non rite adimpleti contractus, é aplicável nos casos em que há execução incompleta ou defeituosa na proporção de sua relevância, sendo plenamente possível, em casos de relevância mínima de inadimplemento a aplicação do instituto do adimplemento substancial.
Nesse sentido, colaciono os seguintes arrestos:

RECURSO ESPECIAL. IMOBILIÁRIO. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO (LEI 6.766/79, DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO). EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. DIES INTERPELLAT PRO HOMINE. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. NÃO INCIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO IRRELEVANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. [...] Se a falha na execução do contrato é de pequena monta, irrelevante, fica desautorizado o acolhimento da exceção do contrato não cumprido. 5. A configuração do dissídio jurisprudencial depende da demonstração da existência de similitude fática entre as situações confrontadas de modo a possibilitar a verificação da efetiva existência de soluções jurídicas díspares nos arestos confrontados, o que não ocorre no caso em análise. 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido.(STJ - REsp: 648780 RS 2004/0042308-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2014)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 833.224 - DF (2015/0322756-0) […] CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE HABITE-SE. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PRESTAÇÕES. DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUCUMBENCIAL MÍNIMA DA PARTE AUTORA. CUSTAS E HONORÁRIOS PELOS RÉUS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O descumprimento das obrigações entabuladas por ambas as partes leva à rescisão do contrato, com o retorno dos contratantes ao status quo ante. 2. A exceptio non adimpleti contractus é cláusula resolutiva tácita que se prende ao contrato bilateral, o qual requer que as duas prestações sejam cumpridas simultaneamente, de forma que nenhum dos contratantes poderá, antes de cumprir sua obrigação, exigir o implemento, da do outro, urgindo que o compromisso assumido por uma das partes encontre sua exata correspondência no compromisso da outra. 3. A desídia da empresa em providenciar o "habite-se" não tem conexão com o dever de pagar o preço, o qual diz respeito diretamente à entrega do imóvel, não sendo, portanto, causa eximente do dever de pagar as prestações assumidas. [...] 3.2. Precedente:- "O descumprimento de parte mínima ou irrelevante do contrato não serve de apoio à exceptio non rite adimpleti contractus (STJ, 41 T., REsp 883.990, Min. Fernando Gonçalves, j. 14.08.08, DJ 12.08.08) […] "A exceptio non adimpleti contractus é cláusula resolutiva tácita que se prende ao contrato bilateral, o qual requer que as duas prestações sejam cumpridas simultaneamente, de forma que nenhum dos contratantes poderá, antes de cumprir sua obrigação, exigir o implemento da do outro. Faz-se necessário, portanto, que o compromisso assumido por uma das partes encontre sua exata correspondência no compromisso da outra. (...) Por outro ângulo, o descumprimento de parte menor do contrato não autoriza a exceção do contrato não cumprido, uma vez que configuradas prestações diversas e não proporcionais. […] (STJ - AREsp: 833224 DF 2015/0322756-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 25/04/2018, destaque não original)
Ademais, no que se refere ao ônus probatório, havendo o inadimplemento total (exceptio non adimpleti contractus), cabe ao contratante a comprovação de sua inexecução, já quanto a execução incompleta ou defeituosa (excepitio non rite adimpleti contractus), deve prová-la quem invoca a exceção, pois se presume regular o pagamento aceito.
Pois bem. Analisando as provas juntadas na presente exordial, pelas fotos às fls. 32/41 restaram evidenciadas as falhas descritas pela autora em sua inicial. Inobstante a isto, analisando o contrato de fls. 18/22, verifico que constitui como escopo dos serviços o fornecimento das estruturas pré-moldadas, bem como sua montagem com as especificações técnicas elencadas na cláusula primeira.
Ademais, institui o referido contrato as responsabilidades da requerente (cláusula sexta), dentre as quais constam o fornecimento de telhas e acessórios metálicos (item cinco).
Nesse contexto, afirma a requerida em sua contestação que os defeitos são decorrentes de culpa da demandante que adquiriu materiais diversos às especificações técnicas e orientações de seus engenheiros. No entanto, ressalta-se que não constam nos autos nenhuma prova de que a requerida tenha fornecido as tais especificações técnicas e orientações alegadas.
Insta relembrar que segundo estabelece o art. 373, inciso II do CPC o ônus da prova incumbe: “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, não tendo a parte requerida se desincumbido de seu ônus.
No mais, quanto a prova testemunhal produzida em audiência, estas foram unânimes em confirmar os defeitos alegados, bem como afirmaram que os tais defeitos são em consequência de má instalação das telhas e vigas de sustentação, havendo erro na montagem da sustentação do telhado, responsabilidade esta que, conforme avençado, cabia a requerida sua execução.
Portanto, entendo que logrou êxito a parte requerente em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC, demonstrando que a execução do contrato, na parte que era de responsabilidade do requerido foi defeituosa, havendo o inadimplemento da cláusula quinta, item três.
Ponderadas tais constatações, no que se refere a exceção de contrato não cumprido, invocado pela autora, entendo que, pela razoabilidade, na hipótese dos autos se demonstra perfeitamente cabível, considerando a proporcionalidade da execução dos serviços que foi realizada e o valor residual a ser pago, se comparado a integralidade dos serviços elencados ao escopo contratual e ao valor integral do contrato.
Assim, a medida que se impõe é a declaração de inexigibilidade do referido saldo devedor, levado a protesto, confirmando a medida liminar ora deferida para determinar a suspensão dos efeitos do protesto de fls. 25.
Nessa mesma linha de raciocínio, descabe a execução da multa em sua integralidade, considerando-se a parcela do contrato que restou adimplida pela requerida. Ressalta-se que pelo depoimento testemunhal, foi afirmado pela testemunha Marcos Luiz Pereira que a estrutura montada pela requerida, embora tal montagem estivesse defeituosa, foi mantida, sendo realizado pelos depoentes apenas os serviços de trocas de telhas e instalação de mantas a fim de conter os vazamentos.
Além disso, a previsão de honorários advocatícios no importe de 20% e pagamento de custas, são previsões de natureza processual, sendo regulamentadas pelo Código de Processo Civil, que há época da pactuação do contrato, não era ainda possível a pactuação destas matérias pela ausência de previsão a respeito de negócio jurídico processual. Dessa forma, os honorários advocatícios e pagamento de custas são arbitrados pelo juiz, em sede de sentença, sendo descabida tal estipulação.
Por tais razões, deixo de aplicar a incidência da multa por inadimplemento prevista no contrato.
Quanto aos danos materiais pugnados, reza o artigo 475 do Código Civil que: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.”
No mesmo sentido, dispõe o art. 249 do Código Civil, no que tange ao inadimplemento de obrigações: “Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.”
Na hipótese carreada dos autos, afirma a requerida que o último pagamento foi realizado quando da entrega dos serviços, que conforme o recibo às fls. 24 foi em 25/02/2014, portanto, restando vigente o contrato entre as partes até esta data.
Quanto a nota de aquisição de materiais (fls. 30), estes foram adquiridos em 29/05/2014, ou seja, posteriores a entrega, o que leva a crer que esta compra se deu em razão dos reparos decorrentes da falha na prestação dos serviços da requerida. Destaca-se que, ainda em análise do referido documento demonstra a aquisição de manta, material mencionado pela testemunha, afirmando que foi aplicado no local na tentativa de minimizar os referidos defeitos, demonstrando a veracidade das alegações da autora.
No entanto, quanto a nota apresentada às fls. 26 verifico que esta foi em data anterior à entrega do serviço (05/02/2014), do mesmo modo que o depósito realizado às fls. 27 (06/02/2014) e a nota fiscal de almoço às fls. 31 (15/02/2014).
Isto porque, quanto aos demonstrativos de pagamento acima citadas não é possível afirmar que tais despesas não eram de responsabilidade da demandante e sequer se estas despesas tiveram relação com este contrato ou outros serviços contratados pelas autoras. Outrossim, destaca-se que pelas datas dos documentos a relação contratual entre as partes ainda estava vigente, não havendo o que se falar nesta cobrança a título de perdas e danos.
Desta forma, as perdas e danos, efetivamente comprovadas nos autos, são: os materiais no valor de R$ 2.583,89 (fl. 29/30) e mão de obra no valor de R$ 2.300,00 (fls. 27/28), perfazendo a quantia total de R$ 4.883,89 (quatro mil, oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos).
Reconvenção
O reconvinte apresentou reconvenção objetivando a satisfação do saldo devedor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), consequência do contrato de fornecimento de estruturas pré-moldadas e serviço de montagens das referidas estruturas, ao argumento que executou todo o escopo do contrato pactuado e que no entanto, restou a reconvinda ao pagamento parcial da última parcela.
Mormente, cumpre esclarecer que quanto ao pedido de decretação de revelia por apresentação de contestação genérica não merece guarida, tendo em vista que as matérias ventiladas pela parte em contestação às fls. 119/129 guardam relação de causalidade com o suposto inadimplemento, fundamentada na inexigibilidade do saldo devedor pela constatação de defeitos na execução dos serviços realizados pelo reconvinte.
De toda sorte, sem delongas, durante a instrução processual, restou efetivamente comprovado as falhas apontadas pela reconvinda, razão pela qual a presente reconvenção não merece prosperar, considerando-se a declaração de inexigibilidade do saldo devedor, reclamado pelo reconvinte em ação principal.
Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para:
a) DECLARAR a inexigibilidade do débito discutido nos presentes autos, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), confirmando a liminar deferida às fls. 51/53 para determinar a suspensão definitiva dos efeitos do protesto;
b) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.883,89 (quatro mil, oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos) a título de indenização por danos materiais, a serem corrigidos com juros da citação e correção monetária desde o efetivo desembolso.
CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da requerente, os quais fixo em 20% do valor da condenação, conforme o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o tempo da demanda.
JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.
CONDENO a reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da requerente, os quais fixo, moderadamente, conforme reza o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 20% do valor da causa, considerando o tempo da demanda.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 


37 - 0028758-16.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC SA
Requerido: ELILSON SIMOES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Requerido: ELILSON SIMOES DOS SANTOS
Advogado(a): 168016/SP - DANIEL NUNES ROMERO
Requerente: BANCO GMAC SA
Advogado(a): 159335/SP - VAGNER MARQUES DE OLIVEIRA
Requerente: BANCO GMAC SA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a busca e apreensão e declaro consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente nas mãos do banco autor, valendo a presente como título hábil para transferência de eventuais certificados de propriedade, tudo em perfeita harmonia com o disposto no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº. 911/69, alterado pela Lei nº. 10.931/04.
Determino, após a venda do referido bem, o autor aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito, bem como, nas despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao requerido, o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada, nos termos do artigo 66 - B, § 3º, da Lei nº. 4.728/65.
Conforme art. 98 do CPC, isento a parte requerida do pagamento das custas processuais e suspendo pelo prazo de cinco anos o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, eis que amparada pelo benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro, mediante a presença dos requisitos que autorizam sua concessão.
Julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


38 - 0020717-94.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GRANITO ZUCCHI LTDA
Executado: MICHEL BARBIERI LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14181/ES - NEYLENE FONSECA SOUZA
Exequente: GRANITO ZUCCHI LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida devidamente citada não apresentou manifestação (fl. 43-v). Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


39 - 0017902-90.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: EDUARDO GUASTI GUIMARAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23672/ES - FABIO FRASATO CAIRES
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Advogado(a): 22175/ES - JEFERSON RONCONI DOS SANTOS
Requerido: EDUARDO GUASTI GUIMARAES

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de EDUARDO GUASTI GUIMARÃES, tendo por objeto o veículo descrito na inicial.
Narra o autor que firmou um Contrato de Alienação Fiduciária com o requerido, para ser pago na forma e condições estabelecidas no contrato firmado entre as partes, para aquisição do veículo descrito na inicial, porém, em razão do inadimplemento das parcelas, a parte autora ajuizou a presente demanda.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/38. Custas quitadas à fl. 39.
À fl. 40 foi deferida a medida liminar.
O requerido se manifestou às fls. 42/45, requerendo a purgação da mora e realizando depósito judicial.
À fl. 56 foi indeferido o pedido de purga da mora.
Réplica às fls. 57/58.
Auto de busca e apreensão juntado às fls. 63/65.
Intimadas as partes acerca das provas que visavam produzir, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 66/67).
É o Relatório. DECIDO.
Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que o feito prescinde da produção de outras provas além das que já foram juntadas aos autos.
Trata-se de ação de busca e apreensão em que a parte requerida, devidamente capaz, firmou contrato de financiamento com o banco autor, ciente de todos os termos e implicações dos parâmetros contratuais e das benesses normativas que favorecem o credor da alienação fiduciária.
O artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº. 911/69, dispõe que o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual deverá ser concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.
Na hipótese de comprovação do inadimplemento, faculta-se à instituição arrendadora o ajuizamento de ação de busca e apreensão contra o devedor ou terceiro que se encontre na posse do bem. Nesse particular, a mora foi caracterizada pela citação do requerido, não havendo a purgação de seu valor total cobrado na inicial.
Em que pese pleitear o requerido no bojo da contestação o deferimento para a purgação da mora, não há como acolher o pedido, o que só seria possível mediante a quitação da dívida em sua integralidade em até cinco dias após efetivada a medida liminar, nos termos do Decreto-Lei 911, o que não ocorreu no caso em apreço. Por essa razão, inclusive, foi indeferido o pedido por meio do despacho proferido à fl. 56, haja vista que o depósito realizado pelo demandado compreendeu tão somente as parcelas vencidas. Ademais, não logrou êxito o requerido em comprovar a alegada má-fé do banco autor com o ajuizamento da presente demanda, sobretudo diante da consolidação da dívida em razão do inadimplemento da parte ré, o que legitima a presente busca e apreensão.
Ainda que fosse deferida a autorização pleiteada pelo réu, a mora não restaria purgada, haja vista que compreenderia apenas o pagamento das parcelas vencidas, e não a liquidação do contrato em sua totalidade.
A purgação somente ocorrerá com o pagamento da integralidade débito remanescente com base nos valores apresentados na inicial; e não o pagamento das parcelas em atraso antes da citação. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1494688 PE 2014/0291493-1 (STJ) Data de publicação: 16/06/2015 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECRETO-LEI N. 911/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/2004. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.418.593/MS, DJe 27/5/2014, da relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, consolidou o entendimento de que a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas da dívida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1418546 MS 2013/0380798-3 (STJ) Data de publicação: 17/02/2014 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECRETO-LEI N. 911 /1969. REDAÇÃO DA LEI N. 10.931 /2004. 1. De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei n. 911 /1969, na redação dada pela Lei n. 10.931 /2004, não mais se admite purgação da mora em ação de busca e apreensão, uma vez que, no novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade e posse do bem passam a ser do credor fiduciário. 2. O devedor, nesse prazo, poderá pagar a integralidade do débito remanescente com base nos valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 3. Agravo regimental desprovido.
Nessa toada, o requerido não apresenta nenhum comprovante de quitação do contrato para comprovar que a mora já havia sido purgada, sendo este um ônus que lhe cabia, consoante disposto no artigo 373, inciso II do CPC.
Portanto, tendo em vista os argumentos acima dispostos e restando caracterizada a mora do devedor, mostra-se cabível a procedência da presente ação de busca e apreensão, a fim de satisfazer o crédito do credor fiduciário.
De acordo com o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº. 911/69 e no artigo 66 – B, § 3º, da Lei nº. 4.728/65, alterado pela Lei n 10.931/04, o autor poderá vender o bem objeto da garantia, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada. Entretanto a venda não poderá ser feita por preço vil. Se o credor preferir a venda judicial, aplicar-se-ão os artigos 1.113 à 1.119, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a busca e apreensão e declaro consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente nas mãos do banco autor, valendo a presente como título hábil para transferência de eventuais certificados de propriedade, tudo em perfeita harmonia com o disposto no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº. 911/69, alterado pela Lei nº. 10.931/04.
Determino, após a venda do referido bem, o autor aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito, bem como, nas despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao requerido, o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada, nos termos do artigo 66 - B, § 3º, da Lei nº. 4.728/65.
Conforme art. 98 do CPC, isento a parte requerida do pagamento das custas processuais e suspendo pelo prazo de cinco anos o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, eis que amparada pelo benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro, mediante a presença dos requisitos que autorizam sua concessão.
Julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Expeça-se alvará para levantamento pelo requerido do valor depositado à fl. 45.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 


40 - 0018216-70.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GUILHERME BRADO DO CARMO SILVA
Requerido: TRANSPORTES E TURISMO UNIVERSAL LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25676/ES - DAMARIS RAFAELA RIZZI MACAO
Requerente: GUILHERME BRADO DO CARMO SILVA
Advogado(a): 22299/ES - JACKSON PEREIRA CORREIA
Requerido: TRANSPORTES E TURISMO UNIVERSAL LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a empresa TRANSPORTES E TURISMO UNIVERSAL LTDA – ME ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais, corrigidos com juros a partir da citação e correção monetária a partir desta data, nos termos do art. 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ. Por fim, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CONDENO ainda a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 15% do valor da condenação com fulcro no artigo 85, §2º do CPC.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 


41 - 0005711-18.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE
Executado: EDVALDO RIBEIRO SIMER e outros
Requerido: EDVALDO RIBEIRO SIMER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13693/ES - ANDRE FERNANDES BRAZ
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico nos autos a informação por parte do autor a perda superveniente do interesse de agir e que a parte requerida devidamente citada não se manifesou. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VI, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


42 - 0016138-35.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Requerido: DIONOZIO BATISTA LOSS REFELON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20075/ES - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
Requerente: BANCO ITAUCARD S A

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte devidamente citada não se manifestou nos autos. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


43 - 0023492-48.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: RAILDO GONCALVES ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Para tomar ciência do julgamento:
Compulsando os autos, verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma,  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VI, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


44 - 0014696-68.2018.8.08.0048 - Produção Antecipada da Prova
Requerente: CARLOS AUGUSTO JORGE VENANCIO
Requerido: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24439/ES - FERNANDA CASOTTI PERES FRANCA
Requerente: CARLOS AUGUSTO JORGE VENANCIO
Advogado(a): 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO a prova produzida e dou por encerrado este procedimento.
Os autos permanecerão em cartório durante um mês para extração de cópias e certidões pelos interessados. Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida.
Sem honorários, diante da inexistência de litígio ensejador da sucumbência (STJ, REsp 39441, rel. Min. Cláudio Santos, j. 15.12.1993, DJU 7.3.1994, p. 3662).
 


45 - 0026016-18.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO CARLOS LOSS e outros
Requerido: TOKIO MARINE SEGURADORA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15718/ES - SIMONE VIZANI
Requerido: TOKIO MARINE SEGURADORA S A
Advogado(a): 21935/ES - THICIANE CARVALHO DIAS
Requerente: ANTONIO CARLOS LOSS
Requerente: ANDERSON JANSEN LOSS
Advogado(a): 22390/ES - VAGNER SALLES JANSEN FILHO
Requerente: ANTONIO CARLOS LOSS

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 


46 - 0012651-91.2018.8.08.0048 - Monitória
Autor: BANCO BRADESCO SA
Réu: ANDRE VIEIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Autor: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 


47 - 0018966-04.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: GUZZO RESTAURANTE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29579A/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Recolha-se  mandado expedido à fl. 30. Custas pela parte requerente. P.R.I.


48 - 0007763-45.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: RODOLFO RODRIGUES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27106/ES - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


49 - 0005829-91.2015.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: CARLOS ALBERTO GUIMARAES e outros
Requerido: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES CAPIXABAS COOPHAB e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12657/ES - MARCOS ANTONIO DE ARAUJO
Requerente: CARLOS ALBERTO GUIMARAES
Advogado(a): 12506/ES - VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA
Requerido: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES CAPIXABAS COOPHAB

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto e tudo mais do que dos autos está a constar, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, uma vez restarem suficientemente comprovados os requisitos do usucapião, pelo que DECLARO o domínio útil dos autores sobre a área descrita na inicial, situada na Rua Rafael, nº 258, Bairro Parque Residencial Laranjeiras, CEP.: 29165-560, Serra/ES.


Esta sentença servirá de título para matrícula, em momento oportuno, junto ao Cartório do Registro Geral de Imóveis desta Comarca, devendo a parte autora arcar com as taxas e emolumentos necessários para a escrituração do imóvel. Determino, ainda, seja procedida anotação à margem do registro, de que se trata de área de proteção inserida em Zona de Proteção Ambiental – ZPA.
Sem condenação da parte requerida em custas e honorários, porquanto não houve objeção ao pedido autoral.


Publique-se. Registre-se. Intimem-se.




SERRA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0365/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ALEXANDRE FARINA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: FABRICIO PAIVA CHARPINEL

 
Lista: 0365/2019


1 - 0027320-57.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DA SERRA
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Autor: SGT/PM CARLOS ALBERTO NETO (REQUISITADO) e outros
Réu: ICARO SANTANA SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27224/ES - JOYCE DA SILVA BOROTO
Réu: ICARO SANTANA SOARES
Tendo em vista que o réu ICARO SANTANA SOARES, ao ser intimado da r. sentença manifestou o interesse em recorrer, intimo Vossa Excelência para apresentar as razões recursais no prazo legal.




SERRA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
FABRICIO PAIVA CHARPINEL
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0366/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ALEXANDRE FARINA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: FABRICIO PAIVA CHARPINEL

 
Lista: 0366/2019


1 - 0022828-17.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JOEL VIEIRA e outros
Réu: JOSUE ANDRE BRAGANCA NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19397/ES - ANDRE STEIN LEITE
Réu: JOSUE ANDRE BRAGANCA NASCIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
01) INTIMAR o réu, na pessoa de seu Advogado, acerca do proferimento da r. Sentença de folhas 259/263 verso, cujo dispositivo segue abaixo transcrito:
(...)

Posto isso,
JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal para CONDENAR o acusado JOSUÉ ANDRÉ BRAGANÇA NASCIMENTO, nos termos do art. 157, §2°, inciso II, do Código Penal (duas vezes), na forma do artigo 70 do Código Penal. (...)

02) INTIMAR o Advogado do réu para apresentar as RAZÕES DA APELAÇÃO interposta pelo réu às folhas 269 (Certidão do Oficial de Justiça), quando de sua intimação pessoal da r. Sentença condenatória.


2 - 0006949-33.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: GILSON SOUZA TRANCOSO
Réu: MARCOS VINICIUS BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10441/ES - ANNA KARLA CONCEICAO DOS SANTOS REIS
Réu: MARCOS VINICIUS BARBOSA
Advogado(a): 17212/ES - LILIANE CABRAL DE SOUZA FRASSON
Réu: MARCOS VINICIUS BARBOSA

Para tomar ciência do julgamento:
01) INTIMAR o réu, na pessoa de suas Advogadas, acerca do proferimento da r. Sentença de folhas 121/127 verso, cujo dispositivo segue abaixo transcrito:

(...) 
            Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal para CONDENAR o acusado MARCOS VINICIUS BARBOSA, qualificado nos autos em epígrafe, nos termos do art. 157, §2°, inciso II, e §2°-A, inciso I, do Código Penal e artigo 28 da Lei n. 11.343/06.
(...)

02) INTIMAR o Advogado do réu para apresentar as RAZÕES DA APELAÇÃO interposta pelo réu às folhas 134 (Certidão do Oficial de Justiça), quando de sua intimação pessoal da r. Sentença condenatória.


3 - 0008858-13.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: PEDRO JOSE LEONARDO BATISTA FEREIRA
Réu: JOAO GABRIEL PEREIRA FERNANDES DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10075/ES - RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA
Réu: JOAO GABRIEL PEREIRA FERNANDES DE JESUS

Para tomar ciência do julgamento:
(...) Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal para CONDENAR o acusado JOÃO GABRIEL PEREIRA FERNANDES DE JESUS, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, nos termos do art. 157, §2°, inciso II, do Código Penal e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, todos na forma do art. 70 do Código Penal. (...)


4 - 0027841-94.2018.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: EVANDRO DA SILVA DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29433/ES - WILLIAN NASCIMENTO BULHOES
Réu: EVANDRO DA SILVA DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do julgamento:
01) INTIMAR o réu, na pessoa de seu Advogado, acerca do proferimento da r. Sentença de folhas 162/168 verso, cujo dispositivo segue abaixo transcrito:

(...) Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estatal e CONDENO o acusado EVANDRO DA SILVA DO ESPÍRITO SANTO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, pela prática delitiva descrita no artigo 33 da Lei n. 11.343/06 e no artigo 16, §único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03. ABSOLVO o acusado da imputação que lhe é atribuída pelo Ministério Público, como incurso nas penas do artigo 278 Código Penal e o faço com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.

(...)
02) INTIMAR o Advogado do réu para apresentar as RAZÕES DA APELAÇÃO interposta pelo réu às folhas 176 (Certidão do Oficial de Justiça), quando de sua intimação pessoal da r. Sentença condenatória.
 




SERRA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
FABRICIO PAIVA CHARPINEL
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Editais

Edital - 0023607-06.2017.8.08.0048


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM CÍVEL DA SERRA - FÓRUM ANTÔNIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA
AV. CARAPEBUS, 226 - SÃO GERALDO - SERRA/ES - CEP: 29.163-392
Telefone(s): (27) 3357-4829
Email: 1familia-serra@tjes.jus.br

Assistência judiciária
 

EDITAL DE CITAÇÃO 
PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0023607-06.2017.8.08.0048 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: WEID PHILLIPE DE JESUS SANTOS e MARLI MARIA DE JESUS
Requerido: ALDERICO GOMES DE OLIVEIRA

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente CITADO O REQUERIDO, SR. ALDERICO GOMES DE OLIVEIRA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
c) Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei.

 Serra-ES, 30/09/2019 

 ANTONIO MAXIMO LOUREIRO JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

 



Este documento foi assinado eletronicamente por ANTONIO MAXIMO LOUREIRO JUNIOR em 30/09/2019 às 14:15:19, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-1915-2615493.

SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018702-90.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BRAVA EVENTOS LTDA ME onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
25593/ES - BRUNO HEMERLY SILVA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 27/09/2019 no sistema PROJUDI.

PAULA DE PONTES CARDOSO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018702-90.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
FORMA X FORMATURAS onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
28989/ES - IURY BAIOCO DE FARIAS
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 27/09/2019 no sistema PROJUDI.

PAULA DE PONTES CARDOSO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010257-83.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
TELEFONICA BRASIL S.A. onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 30/09/2019 no sistema PROJUDI.

DAVI BATISTA COELHO
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015970-39.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 30/09/2019 no sistema PROJUDI.

LARISSA MOTA MARCHESI
Diretor de Secretaria

SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0007/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO
CHEFE DE SECRETARIA: PAULA DE PONTES CARDOSO

 

Lista: 0007/2019



1 - 0008440-51.2014.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: O CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JACARAIPE II ETAPA-QD 8
Requerido: RONELIO DE ASSIS FARDIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11919/ES - MARIA DA PENHA GUIMARAES JUNIOR
Requerente: O CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JACARAIPE II ETAPA-QD 8

Para tomar ciência do despacho:
Efetuei ordem de bloqueio de valor equivalente à satisfação da tutela pretendida, por intermédio do Sistema BACEN/JUD, porém não encontrei saldo.
 
Outrossim, na petição de fls. 70/71 a parte exequente, na busca de bens penhoráveis do executado pede que seja feita pesquisa também no sistema eletrônico INFOJUD.
 
A parte exequente, até então, justificou a sua pretensão sem uma única prova no sentido de ter diligenciado junto a órgãos que ofertam informações que não sejam sigilosas.
 
Nada obstante o zelo do ilustre patrono da parte exequente (a) (s), verifico que há necessidade de que o  interessado demonstre que diligenciou no sentido de buscar junto a órgãos que ofertam informações independentemente de diligências requisitadas pelo Poder Judiciário.
 
É dever do interessado fazer a prova de que diligenciou junto a tais órgãos. Além disso, não há  qualquer outro argumento de caráter excepcional que autorize a quebra de sigilo bancário e fiscal - medida esta extrema em respeito à proteção constitucional à intimidade, estabelecida no art. 5º, incs. X e XII, da Carta Magna.
 
No que tange a requisição da declaração de imposto de renda de devedor executado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), já decidiu, reiteradas vezes, que: as declarações, para fins de imposto de renda, têm caráter sigiloso que deve ser resguardado, salvo razão excepcional, que não se configura pelo simples interesse de descobrir bens a penhor. (STJ - AgRg no AgRg no REsp 499.373⁄PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄10⁄2003, DJ 03⁄11⁄2003, p. 258).
 
Há precedentes jurisprudenciais de nosso Egrégio Tribunal de Justiça sobre a questão em exame, verbis: 
 
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO - LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - INFORMAÇÕES PELO SISTEMA INFOJUD - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DE BENS PELO CREDOR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. Esta e. Segunda Câmara Cível tem decidido que a determinação judicial para a busca de informações pelo sistema INFOJUD, por se tratar de medida excepcional, somente deve ser deferida quando esgotadas todas as outras formas de localização de bens. 2. Não é razoável que se transfira ao Poder Judiciário ônus probatório do exequente, muito menos que se eternize demandas com reiterados requerimentos para que se expeça certidões aos Órgãos Públicos para localização de bens do devedor, afinal o ônus da localização do devedor e de seus bens cabe à parte interessada e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca. 3. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 0005144-59.2015.8.08.0024, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 26/05/2015).
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSULTA INFOJUD - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA - NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O INFOJUD é uma ferramenta disponibilizada aos Magistrados, a fim de consulta de dados, porém, considerando que se tratam de informações sigilosas, é entendimento pacífico que antes de sua utilização, o exequente deverá comprovar que esgotou as diligências cabíveis para a localização do endereço ou patrimônio do executado. II - A quebra do sigilo bancário e fiscal é medida excepcional que depende da presença de relevantes motivos os quais, inexistindo, conspiram pelo indeferimento da diligência. É cediço que somente em hipóteses extremas está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar, pelas declarações de renda, junto à Receita Federal, bens do devedor para garantir a execução. Precedentes do STJ. (AgRg no AgRg no REsp 499.373⁄PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄10⁄2003, DJ 03⁄11⁄2003, p. 258) III - In casu, conforme se verifica nos autos, não se vislumbra ter o exequente comprovado a realização de buscas de bens em nome do executado e ou seu endereço, tentando este atribuir tal encargo ao Juízo a quo. IV - Recurso a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento nº 0004754-89.2015.8.08.0024, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 12/05/2015.
 
Assim exposto, Indefiro o pleito de consulta ao sistema INFOJUD (consulta a declaração de imposto de renda) da parte executada.
 
Intime-se a parte exequente a dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
 
Em tempo, seguem as respostas do BACENJUD, conforme recibos anexos a este despacho. 
 
Diligencie-se, no necessário.

Ainda intimo a parte exequente para tomar ciência do retorno do mandado, fls 80 e 81.
 


2 - 0005516-67.2014.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DIOGO DOS SANTOS ALMEIDA
Requerido: CONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15111/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerido: CONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Analisando os autos, verifico que a intimação referente ao despacho de fl. 134 foi direcionada aos antigos patronos, vez que o substabelecimento sem reserva de poderes, acostada às fls. 136/142 possui data anterior à mencionada intimação. 

Assim, renove-se a intimação do despacho de fl. 134, desta feita para os novos patronos dos requeridos. 

Diligencie-se. 


3 - 0002174-48.2014.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALDECI LONGO
Requerido: CARLOS ROBERTO ELISEI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13251/ES - TIAGO CARVALHO MORAES
Requerente: VALDECI LONGO
Para tomar ciência do retorno do mandado, e no prazo legal, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.


4 - 0024735-42.2009.8.08.0048 (048.09.024735-3) - Procedimento Comum
Requerente: MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO
Requerido: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12147/ES - GABRIELLI MARTINELLI DE OLIVEIRA SILVA
Requerido: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Proceda-se o recadastramento dos autos.

Em petição de fls. 140/141, a parte requerida CASAS BAHIA alega a existência de um depósito judicial na presente ação, pugnando pela transferência dos valores para uma conta bancária de sua titularidade ou que o valor seja liberado a quem de direito.

Analisando os autos, verifico que consta uma guia de depósito judicial à fl. 133, referente ao pagamento da condenação que foi imposta à Requerida CASAS BAHIA, em sede de sentença e confirmada em acórdão. Verifico ainda que foi expedido alvará judicial em favor da autora, determinando ainda a sua intimação para retirada do alvará, porém, a parte autora não foi intimada (mandado de fl.138).

Assim, não há que se falar em transferência de valores para a Requerida.

Considerando a certidão da Sra. Oficiala de Justiça de fl. 138-verso, determino que seja expedido um novo alvará judicial em favor da autora, intimando-a por meio de contato telefônico para ciência do alvará. Em caso em não conseguir contatar a autora, determino que seja expedido mandado de intimação.

Intime-se a parte Requerida CASAS BAHIA, para ciência deste despacho.

Diligencie-se.


5 - 0009328-20.2014.8.08.0048 - Recurso Inominado
Exequente: FRANCISCO JOSE FURTADO
Recorrente: PROYECTOS ONDDI BRASIL PARTICIPACOES LTDA e outros
Requerente: FRANCISCO JOSE FURTADO
Executado: PROYECTOS ONDDI BRASIL PARTICIPACOES LTDA
Recorrido: FRANCISCO JOSE FURTADO
Requerido: PROYECTOS ONDDI BRASIL PARTICIPACOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002412/ES - HELIO MALDONADO JORGE
Requerido: PROYECTOS ONDDI BRASIL PARTICIPACOES LTDA
Executado: PROYECTOS ONDDI BRASIL PARTICIPACOES LTDA
Recorrente: ISIDRO ORTEGA ROMO
Recorrente: PROYECTOS ONDDI BRASIL PARTICIPACOES LTDA
Requerido: ISIDRO ORTEGA ROMO

Para tomar ciência do despacho:
Inicialmente, intime-se a patrona da parte autora para assinar a petição de fls. 136/137, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. 
 
Analisando os autos, verifico que os requeridos foram condenados a pagarem ao autor o valor de R$4.341,00 (quatro mil, trezentos e quarenta e um reais), conforme sentença de fl. 63. Resignados, os requeridos interpuseram recurso inominado, o qual foi conhecido, porém, negado provimento, mantendo a sentença de piso incólume e ainda condenando ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa (acórdão de fl. 99).  
 
Após a descida dos autos, os requeridos foram intimados para efetuarem o pagamento da condenação, sendo que permaneceram inertes e posteriormente foi realizada penhora on line (fls. 119/121). Posteriormente, em petição de fls. 123/127, a parte autora pugnou pela realização de pesquisa no sistema RENAJUD, o que foi deferido. Foi também pedida a penhora nas cotas e lucros da sociedade que o requerido possui junto a uma empresa, sendo que este último pedido foi indeferido (fl. 129). 
 
A pesquisa de RENAJUD restou frutífera (fl. 131) e expedido o mandado de penhora e avaliação, o veículo não foi encontrado (fl. 134). 
 
Em petição de fls. 136/137, a parte autora pugna pela expedição de alvará judicial, bem como que seja expedido mandado da empresa nos endereços das sócias e ainda a realização de restrição via RENAJUD em nome do requerido ISIDRO ORTEGA ROMO. 
 
No que concerne ao pedido de expedição de alvará judicial, verifico que no despacho de fl. 119 ficou consignado que não havia saldo suficiente nas contas bancárias de titularidade dos requeridos. Porém, conforme fl. 121, houve penhora do valor de R$2.330,85 (dois mil, trezentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos) na conta de titularidade da empresa requerida e a mesma não foi intimada acerca da mencionada penhora. 
 
Assim, face a realização da penhora, ainda que em valor parcial, dispenso o termo de penhora, à luz do Enunciado nº 93 do FONAJE e determino que a parte requerida seja intimada para, querendo, apresentar embargos à penhora, no prazo legal. 
 
Transcorrido o prazo e, não havendo apresentação de Embargos, expeça-se alvará de levantamento do valor bloqueado em favor da parte autora. 
 
Após, remetam-se os autos a contadoria do Juízo para atualização do débito e venham-me conclusos para apreciação dos demais pedidos formulados na petição de fls. 136/137.
 
Diligencie-se no necessário.


6 - 0012090-82.2009.8.08.0048 (048.09.012090-7) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DJALMA SARMENTO FILHO
Requerido: BANCO BMG SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Requerente: DJALMA SARMENTO FILHO

Para tomar ciência do despacho:
01) Intime-se a parte autora para ciência e manifestação, caso queira, acerca da informação prestada pela Contadoria do Juízo à fl. 515, no prazo de 05 dias. 

02) Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se nos autos e venham-me conclusos. 

03) Diligencie-se. 


7 - 0024326-61.2012.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DANIELLE BRAVIN
Requerido: JOSIAS SARAMELA JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18414/ES - VALERIA CORREIA XAVIER
Requerente: DANIELLE BRAVIN
Para tomar ciência do retorno dos mandados, e no prazo legal, requerer o que entender direito, sob pena de extinção.


8 - 0000783-58.2014.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VETOR SERRA DIAGNOSTICO E MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME
Requerido: ECO VITORIA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Requerente: VETOR SERRA DIAGNOSTICO E MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerente: VETOR SERRA DIAGNOSTICO E MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Em petição de fl. 167, a parte autora pugnou pela pesquisa nos sistemas INFOJU, SIEL, RECEITA FEDERAL, BACENJUD e INFOJUD para fins de obtenção de endereço da parte requerida e ainda dos sócios da empresa requerida. 
 
Analisando os autos, verifico que a parte autora diligenciou junto a diversos órgãos tentando obter o endereço atualizado pretendido, porém, sem êxito, conforme cópia do contrato social de fls. 43/51 emitida pela Junta Comercial; consulta ao sistema do SPC de fls. 79/83 e de fls. 98/100; pesquisa em internet de fls. 114; cópia de carta precatória expedida em outras ações judiciais de fls. 126/127 e de fl. 149 e por fim, pesquisa de fls. 157/158. 
 
Desta forma, realizei pesquisa nos sistemas INFOJUD, SIEL, BACENJUD e RENAJUD, conforme documentos anexos. No que tange ao pedido de expedição de ofício a Receita Federal, o sistema INFOJUD já contém as informações pretendidas junto àquele órgão. 
 
Assim, intime-se o autor para ciência, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 
 
Diligencie-se, no necessário. 


9 - 0017659-69.2006.8.08.0048 (048.06.017659-0) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JONATHAS NASCIMENTO DA SILVA
Requerido: FABIANA NASCIMENTO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14722/ES - ANDRE OLIVEIRA SANTOS
Requerente: JONATHAS NASCIMENTO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Efetuei ordem de bloqueio de valor equivalente à satisfação da tutela pretendida, por intermédio do Sistema BACEN/JUD, logrando-se constatar ativo financeiro em conta de titularidade das partes executadas, porém, inferior àquele pretendido, motivo pelo qual efetuei a PENHORA ONLINE da quantia de R$222,00 (duzentos e vinte e dois reais).
 
Dispenso o termo de penhora, à luz do Enunciado nº 93 do FONAJE.
 
Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar embargos à penhora, no prazo legal. Transcorrido o prazo e, não havendo apresentação de Embargos, expeça-se alvará de levantamento do valor bloqueado em favor do Exequente.
 
Quanto ao pedido consulta ao sistema INFOJUD visando obter endereço da parte requerida, entendo que, não obstante o zelo do ilustre patrono da parte autora, verifico que há a necessidade de que o interessado demonstre que diligenciou no sentido de buscar junto a órgãos que ofertam tais informações independentemente de diligências requisitadas pelo Poder Judiciário.
 
É dever do interessado fazer a prova de que diligenciou junto a tais órgãos a fim de justificar a atuação jurisdicional. Além disso, não há, por ora qualquer outro argumento de caráter excepcional que autorize a quebra de sigilo bancário e fiscal - medida esta extrema em respeito à proteção constitucional à intimidade, estabelecida no art. 5º, incs. X e XII, da Carta Magna.
 
Assim, INDEFIRO o pleito de consulta ao sistema INFOJUD.
 
Por ora, face a realização de penhora parcial do valor executado, deixo de apreciar o pedido de expedição de certidão de crédito formulado na petição de fl. 97.
 
Intime-se a parte exequente para ciência deste despacho.
 
Em tempo, seguem as respostas do BACENJUD, conforme recibos anexos a este despacho. 
 
Diligencie-se, no necessário.


10 - 0007238-39.2014.8.08.0048 - Recurso Inominado
Exequente: GLEIDSON LUIS DE ARAUJO FRANCO
Recorrente: ROSSI RESIDENCIAL e outros
Requerente: GLEIDSON LUIS DE ARAUJO FRANCO
Recorrido: GLEIDSON LUIS DE ARAUJO FRANCO
Requerido: ROSSI RESIDENCIAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11063/ES - JEANINE NUNES ROMANO
Exequente: GLEIDSON LUIS DE ARAUJO FRANCO
Requerente: GLEIDSON LUIS DE ARAUJO FRANCO
Recorrido: GLEIDSON LUIS DE ARAUJO FRANCO
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Exequente: GLEIDSON LUIS DE ARAUJO FRANCO
Requerente: GLEIDSON LUIS DE ARAUJO FRANCO
Recorrido: GLEIDSON LUIS DE ARAUJO FRANCO
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Exequente: GLEIDSON LUIS DE ARAUJO FRANCO
Requerente: GLEIDSON LUIS DE ARAUJO FRANCO
Recorrido: GLEIDSON LUIS DE ARAUJO FRANCO

Para tomar ciência do despacho:
Efetuei a consulta junto ao sistema RENAJUD, onde não logrei êxito em localizar bens de titularidade das partes executadas ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 
 
Com relação a executada ROSSI RESIDENCIAL S/A, foram encontrados dois veículos, porém, um veículo com observação de roubo e o outro com restrição administrativa, razão pela qual deixei de inserir qualquer restrição. 
 
Intime-se a parte exequente a dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de dez dias, sob pena de extinção.
 
Em tempo, seguem anexos os recibos do sistema RENAJUD.
 
Diligencie-se, no necessário. 


11 - 0021372-13.2010.8.08.0048 (048.10.021372-6) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KARIMBU S ARTE GRAFICA LTDA ME
Requerido: BANCO DO BRASIL SA - AGENCIA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO DO BRASIL SA - AGENCIA SERRA

Para tomar ciência do despacho:
 
Intime-se o requerido para ciência quanto ao ofício de fls. 89/90, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.

Havendo manifestação, venham-me conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos e arquivem-se com as devidas anotações.  Diligencie-se.
 
Intime-se o requerido para ciência quanto ao ofício de fls. 89/90, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.

Havendo manifestação, venham-me conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos e arquivem-se com as devidas anotações.  Diligencie-se.


12 - 0000781-88.2014.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VETOR SERRA - DIAGNOSTICO E MEDICINA DO TRABALHO LTDA - ME
Requerido: TERCON TRANSPORTE RODOVIARIO E LOCACAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Requerente: VETOR SERRA - DIAGNOSTICO E MEDICINA DO TRABALHO LTDA - ME

Para tomar ciência do despacho:
01) Intime-se a parte autora para ciência do despacho de fl. 138, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 
 
02) Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se nos autos e venham-me conclusos. 
 
03) Diligencie-se. 


13 - 0002480-17.2014.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAILTON PIRCHENER
Requerido: SOVARANDAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20486/ES - SILVANO VIANA LOPES
Requerente: JAILTON PIRCHENER

Para tomar ciência do despacho:
Logo, para desconsiderar a personalidade jurídica do ente devedor, vinculando o patrimônio dos sócios às dívidas da sociedade, deve haver fundadas suspeitas de ter o administrador agido de má-fé, com fraude a interesses de credores e com prova de abuso de direito.
 
Ademais, o obstáculo ao cumprimento das obrigações a que se refere o § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor deve ter como pressuposto a demonstração de fraude.
 
Nesta esteira, inexistindo provas neste sentido, vez que a exequente não logrou demonstrar estarem preenchidos os requisitos legais exigidos, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora.
 
Por todo o exposto, intime-se o Requerente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.
 
Diligencie-se no necessário.




SERRA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 

PAULA DE PONTES CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0125/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIO GOMES E GAMA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RICARDO LEAO BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: DIRLENE LOUREIRO NUNES DOS SANTOS

 
Lista: 0125/2019


1 - 0005783-63.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: P.D.T.L.
Requerido: A.C.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21249/ES - THUZZA DA CONCEICAO MACHADO PEDREIRA
Requerido: A.C.D.M.
Advogado(a): 25195/ES - VIVYAN REGINA SOARES BARRA
Requerido: A.C.D.M.

Para tomar ciência do despacho:
Em respeito ao contraditório, ouça-se a parte ré dos documentos apresentados em sede de réplica.
Na sequência, venham os autos conclusos para julgamento.
Dil-se.


2 - 0013859-76.2019.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: E.D.S.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES
Requerente: E.D.S.S.
Requerente: N.P.M.S.

Para tomar ciência do despacho:
  Houve o requerimento de parcelamento das custas. Analisando os autos, observo o recolhimento apenas das custas vinculadas ao primeiro requerente. Quanto à mulher, vejo que outorgou procuração a um advogado, que logo em seguida noticiou ter renunciado. Em sendo assim, intimem-se os advogados que subscreveram a inicial para dizerem se ainda estão a representar a mulher, e em caso positivo, que recolham a primeira parcela das custas vinculadas à segunda requerente. Dil-se.


3 - 0016154-86.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.L.O.M.
Requerido: N.I.F.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27745/ES - SOLIMAR COELHO BROMONSCHENKEL
Requerente: C.L.O.M.

Para tomar ciência do despacho:
1. Aguarde-se o recolhimento das custas por 15 dias.
2. Dil-se.


4 - 0011181-88.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: G.P.M.
Requerido: V.P.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31873/ES - CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROSA
Requerente: G.P.M.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intimem-se as autoras para ciência do exame pericial, bem como para, no prazo de lei, dizerem qual apelido de família do "de cujus" irão adotar em seus nomes, e também para trazerem o nome compleoto dos avós paternos.
2. Após, conclusos.
3. Dil-se.


5 - 0003250-34.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.C.
Requerido: M.C.R.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27493/ES - FRANCISCO VICTOR LARGURA GARCIA
Requerente: A.C.
Advogado(a): 132555/MG - WELBSON CAITANO DA SILVA
Requerido: M.C.R.G.

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para que se manifestem, de forma fundamentada, quanto à produção de novas provas. “Quero produzir tal prova, por tal motivo, pois isso confirma a veracidade da declaração tal”. O silêncio é presunção de que as litigantes concordam com o julgamento antecipado de mérito (alicerçado no art. 355, I, do CPC). Dil-se. Com ou sem resposta, cls. de imediato.


6 - 0019987-20.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: E.R. e outros
Requerido: A.G.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 348081/SP - MARCUS VINICIUS DE SOUZA VASCONCELLOS
Requerido: A.G.M.

Para tomar ciência do despacho:
Cuida-se de ação de investigação de paternidade c/c alimentos.
O resultado do exame de DNA foi positivo.
Assim, intimem-se todos do conteúdo do laudo, inclusive para trazer aos autos os nomes dos avós paternos (parece não haver essa informação nos autos), bem como diga o apelido de família paterno a ser adotado ao nome do menor.
Outrossim, deverão dizer se possuem interesse na produção de provas em audiência, acerca do valor dos alimentos a serem fixados.
Tudo atendido, autos conclusos.


7 - 0020574-13.2014.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: T.T.D.S. e outros
Requerido: M.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: T.T.D.S.

Para tomar ciência da decisão:

Cuida-se de cumprimento de sentença pelo rito da prisão, em que a parte credora busca receber os alimentos vencidos desde Novembro de 2017.
O devedor, citado/intimado com as advertências legais, não efetuou o pagamento integral do débito apurado, tampouco formulou qualquer justificativa para o inadimplemento.
Impõe-se, dessarte, como medida de coerção indireta, a decretação da prisão civil do Executado.
DECRETO-LHE, em razão disso, a prisão civil de M.M.D.S.filho de M.R.M., pelo prazo de 60 (sessenta) DIAS.
SERVE A PRESENTE DE MANDADO, a ser cumprido no seguinte endereço: Rua Dezesseis de Maio, 08, bairro Parque Jacaraípe, Serra/ES.
O devedor deverá ser cientificado de que o pagamento importará em cessação imediata da custódia.
Estabeleço como suficiente para a liberação do detido o pagamento das parcelas vencidas desde Novembro de 2017 acrescidas das que se venceram no decorrer do processo, devidamente atualizadas pela Contadoria.
Sem prejuízo, remeter para protesto.

A MEMÓRIA DEVERÁ ACOMPANHAR A PRESENTE ORDEM.
I-se. Diligencie-se.
DA EXPROPRIAÇÃO - DO BLOQUEIO DE SALDO DE FGTS/PIS
Cuida-se de cumprimento de sentença pelo rito da expropriação envolvendo os alimentos vencidos entre agosto de 2015 e outubro de 2017. O executado, cientificado, nada disse.
Assim, ante a natureza alimentar do crédito, de imediato, servindo a presente de ofício à Caixa Econômica Federal, determino o bloqueio de eventual saldo de FGTS/PIS existente em nome de M.M.D.S., filho de M.R.M.. Resposta em 10 dias, através do e-mail 2familia-serra@tjes.jus.br
 


8 - 0006984-52.2003.8.08.0048 (048.03.006984-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: L.A.A.D.S.
Requerente: L.A.A.D.S.
Executado: W.J.D.S. e outros
Requerido: W.J.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21479/ES - ADRIANA FERREIRA DA CRUZ
Exequente: L.A.A.D.S.
Requerente: L.A.A.D.S.
Advogado(a): 17752/ES - JORGE ANTONIO FERREIRA XAVIER
Requerido: W.J.D.S.
Executado: W.J.D.S.
Advogado(a): 26511/ES - LADY LAURA AYMI SILVA
Executado: W.J.D.S.
Advogado(a): 24434/ES - TATIANE MOREIRA DE PAULA BIGOSSI
Executado: W.J.D.S.
Advogado(a): 16707/ES - THIAGO CAVALCANTI NASCIMENTO
Requerido: W.J.D.S.
Executado: W.J.D.S.
Advogado(a): 25195/ES - VIVYAN REGINA SOARES BARRA
Exequente: L.A.A.D.S.
Requerente: L.A.A.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
São três os cumprimentos em curso:

1. Multa pelo atraso no cumprimento de obrigação de fazer;
2. Honorários de sucumbência;
3. Alimentos vencidos desde janeiro de 2019.

Sobre os alimentos, a ordem de fls. 560 parece não ter sido cumprida. Espero estar enganado!! Caso não tenha sido cumprido, que o seja de forma IMEDIATA. Em tendo sido cumprida, juntar o mandado e cls.

Sobre multa pelo atraso no cumprimento de obrigação de fazer, o executado, embora intimado, nada disse. Assim, e já existindo bloqueio de certo numerário via BACENJUD, expedir alvara liberatório em nome da parte credora.

No ponto, indefiro pleito no sentido de descontar dos proventos do executado os valores remanescentes, já que não se trata de verba de natureza alimentar.

Segue resposta para a tentativa de bloqueio via RENAJUD. Intime-se a parte exequente para indique o paradeiro dos veículos e sobre eles se manifeste.  

Sobre os honorários de sucumbência, que em 04/04/2019 alcançava o valor de R$1454,45, considerando sua natureza alimentar, possível se mostra o desconto diretamente dos proventos do executado.

Assim, intime-se a parte exequente para que informe o valor atualizado do crédito. Na sequencia, oficiar à Fundação de Seguridade Social da Arcellor Mittal Brasil para desconto do crédito em quantas parcelas forem necessárias, sendo que cada parcela poderá comprometer até 8% (oito por cento) dos proventos do executado.

I-SE EXEQUENTE E EXECUTADO DO PRESENTE PRONUNCIAMENTO.


9 - 0009352-72.2019.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: A.M.D.J.S. e outros
Executado: I.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19673/ES - ALDANA LUIZA PEREIRA REIS
Exequente: A.M.D.J.S.
Exequente: A.D.J.S.

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam-se os autos de execução de alimentos movida por A.M.D.J.S., infante, neste ato representado por sua genitora A.D.J.S., em face de I.C.D.S., partes qualificadas nos autos, sob o rito da prisão.
Originariamente, a parte credora busca o adimplemento das prestações vencidas entre janeiro e março de 2019.
O devedor foi devidamente intimado para realizar o pagamento da quantia originária, além das prestações que se vencerem no curso do processo de execução.
O prazo para que ele pagasse, comprovasse o pagamento ou justificasse a impossibilidade de efetuá-lo transcorreu in albis.
Nos autos não há quaisquer informações de que ele pagou algo.
Ademais, ele sequer apresentou justificativa para o inadimplemento.
Destarte, impõe-se como medida de coerção a prisão civil do executado.
Ante o exposto, DECRETO a prisão civil de I.C.D.S., CPF nº XXXXXXXX, por dois meses, com amparo no art. 528, §3°, do CPC/15 c/c art. 19, da Lei nº 5.478/68.
Estabeleço como suficiente para a soltura do devedor de alimentos o pagamento integral da dívida.
Encaminhem-se os autos à Contadoria para atualização do débito, devendo ser amortizados os valores cujo pagamento se comprovou. A memória de cálculo deverá ser anexada a esta decisão/mandado, sendo dela parte integrante.
SERVE A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA ao Juízo de Teixeira de Freitas/BA, objetivando atender ao princípio da eficiência prevista no art. 8º do CPC, deprecando a Vossa Excelência proceder as diligências supramencionadas, exarando-se o seu r. “cumpra-se”.
Extraia-se, na forma do art. 738-A, do Código de Normas de Corregedoria-Geral de Justiça, a competente certidão para fins de apresentação ao Tabelionato de Protestos competente, na forma do §1º, do art. 528, do CPC/15.
Diligencie-se.
***
SERVINDO A PRESENTE DE OFÍCIO dirigido à Caixa Econômica Federal, determino o bloqueio de eventual saldo de FGTS/PIS existente em nome do executado I.C.D.S., CPF nº XXXXXXXX. Resposta em 10 dias, através do correio eletrônico 2familia-serra@tjes.jus.br.
I-se.
Diligencie-se.
***
Para a Serventia Cartorária: desentranhe-se a petição de nº 201901293972 juntada nos autos de nº 0009352-72.2019.8.08.0048 e junte-se nos autos de nº 0016409-15.2017.8.08.0048. E desentranhe-se a petição de nº 201901293987 juntada nos autos de nº 0016409-15.2017.8.08.0048 e junte-se nos autos de nº 0009352-72.2019.8.08.0048.
 


10 - 0016409-15.2017.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: A.M.D.J.S.
Requerente: A.M.D.J.S. e outros
Executado: A.D.J.S.
Requerido: I.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19673/ES - ALDANA LUIZA PEREIRA REIS
Requerente: A.M.D.J.S.
Exequente: A.M.D.J.S.
Executado: A.D.J.S.
Requerente: A.D.J.S.

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam-se os autos de execução de alimentos movida por A.M.D.J.S., infante, neste ato representado por sua genitora A.M.D.J.S., em face de I.C.D.S., partes qualificadas nos autos, sob o rito da prisão.
Originariamente, a parte credora busca o adimplemento das prestações vencidas entre janeiro e março de 2019.
O devedor foi devidamente intimado para realizar o pagamento da quantia originária, além das prestações que se vencerem no curso do processo de execução.
O prazo para que ele pagasse, comprovasse o pagamento ou justificasse a impossibilidade de efetuá-lo transcorreu in albis.
Nos autos não há quaisquer informações de que ele pagou algo.
Ademais, ele sequer apresentou justificativa para o inadimplemento.
Destarte, impõe-se como medida de coerção a prisão civil do executado.
Ante o exposto, DECRETO a prisão civil de I.C.D.S., CPF nº XXXXXXXXX, por dois meses, com amparo no art. 528, §3°, do CPC/15 c/c art. 19, da Lei nº 5.478/68.
Estabeleço como suficiente para a soltura do devedor de alimentos o pagamento integral da dívida.
Encaminhem-se os autos à Contadoria para atualização do débito, devendo ser amortizados os valores cujo pagamento se comprovou. A memória de cálculo deverá ser anexada a esta decisão/mandado, sendo dela parte integrante.
SERVE A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA ao Juízo de Teixeira de Freitas/BA, objetivando atender ao princípio da eficiência prevista no art. 8º do CPC, deprecando a Vossa Excelência proceder as diligências supramencionadas, exarando-se o seu r. “cumpra-se”.
Extraia-se, na forma do art. 738-A, do Código de Normas de Corregedoria-Geral de Justiça, a competente certidão para fins de apresentação ao Tabelionato de Protestos competente, na forma do §1º, do art. 528, do CPC/15.
Diligencie-se.
***
SERVINDO A PRESENTE DE OFÍCIO dirigido à Caixa Econômica Federal, determino o bloqueio de eventual saldo de FGTS/PIS existente em nome do executado I.C.D.S., CPF nº XXXXXXXX. Resposta em 10 dias, através do correio eletrônico 2familia-serra@tjes.jus.br.
I-se.
Diligencie-se.
***
Para a Serventia Cartorária: desentranhe-se a petição de nº 201901293972 juntada nos autos de nº 0009352-72.2019.8.08.0048 e junte-se nos autos de nº 0016409-15.2017.8.08.0048. E desentranhe-se a petição de nº 201901293987 juntada nos autos de nº 0016409-15.2017.8.08.0048 e junte-se nos autos de nº 0009352-72.2019.8.08.0048.


11 - 0013310-03.2018.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: S.F.M.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26774/ES - CAMILA DOS SANTOS VASCONCELLOS
Requerente: M.J.D.C.S.
Requerente: S.F.M.S.

Para tomar ciência do despacho:
O processo está próximo de ser homologado. Verifica-se que as partes e o filho, à época da propositura demanda, residiam em Portugal (fls. 04). Contudo, conforme a qualificação das petições de fls. 24 em diante, o Sr. Márcio reside no município de Serra/ES e é o mesmo endereço onde a Sra. S. e recebe correspondências.
A partir disso, há as seguintes dúvidas:
i) onde estão residindo as partes? No Brasil ou em Portugal?
ii) onde está residindo o infante? Com qual dos genitores?
Iii) as partes estão residindo juntas? Se sim, há interesse no prosseguimento do feito?
Ainda, caso haja interesse no feito, que indiquem se o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) incidirá sobre os rendimentos líquidos ou brutos, se é após os descontos (e quais são), se incidirá sobre rubricas (férias, horas extras, etc).
Intimem-se para que sanem os pontos acima.
Dil-se.


12 - 0008792-63.2001.8.08.0048 (048.01.008792-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: V.A.P.
Requerido: J.N.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: V.A.P.

Para tomar ciência da decisão:
Breve resumo dos fatos:
Há, nos presentes autos, dois pedidos de cumprimento de sentença. O primeiro, referente à dívida decorrente da obrigação de pagar alimentos por parte do executado em relação à exequente. O segundo, referente à obrigação de fazer do executado em relação à regularização do imóvel dos filhos do casal.
Do cumprimento de sentença pelo rito da penhora – fls. 91/93.
Inicialmente, é válido analisar o trecho do acordo realizado entre as partes, durante audiência (fl. 51), no qual ficou determinado o seguinte a respeito da pensão alimentícia:
(…) 3- DA PENSÃO ALIMENTÍCIA: o varão contribuirá para o sustento da mulher com o equivalente a 23% por cento sobre o salário do convivente, incidindo sobre 13º salário, férias e verbas resilitórias (...)
Contudo, em momento posterior, dezembro/2018, (fl. 105), o executado J.N.G. foi exonerado da obrigação alimentar em relação à exequente. Acontece que, de acordo com a exequente (cumprimento de sentença de fls. 91/93), antes de ser exonerado, o executado devia os alimentos referentes aos meses de abril/2016 a dezembro/2018.
Assim, a exequente requer que o executado realize o tal pagamento relativo às parcelas vencidas antes da exoneração da obrigação de prestar alimentos.
Do cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer – fls. 107/109.
A autora/ exequente afirma que “o requerido ficou obrigado por sentença judicial a comparecer ao Cartório de Registro de Imóveis para registrar e também transferir o imóvel para os filhos do casal” (fl. 107) e que não o fez, apesar de devidamente citado (fl. 82).
Por tal motivo, a exequente apresentou memorial (fls. 107/109) requerendo que seja determinada a “Adjudicação Compulsória junto ao 1º Ofício do Registro de Imóveis de Serra ES, do imóvel de matrícula 224, registro 03, situado na Rua 09, Quadra 36, Bloco 3.602 apto 301 A, André Carloni, Serra ES” (fl. 108).
É necessário observar o que foi de fato disposto em sentença. Conforme se extrai do termo de audiência:

1- DOS BENS: o imóvel descrito as fls. 36 e verso ficará para os filhos do casal (J.P.G., E.P.G., S.P.G.) com usufruto vitalício da mulher. Os bens moveis que guarnecem a casa do casal ficarão para a mulher.
Ou seja: apesar de disposto sobre para quem ficaria o imóvel em questão, nada foi determinado a respeito de quem ficaria encarregado de arcar com as custas e ônus decorrentes da regularização do registro do imóvel. Assim, não se pode dizer que houve descumprimento da obrigação de fazer, uma vez que, do termo de audiência, nada se extrai a respeito de ter ficado o executado responsável por realizar os encargos referentes à regularização do imóvel.
É válido ainda adentrar em outra questão: foi determinado que o imóvel ficaria para os filhos do casal, os já adultos J.P.G., E.P.G., S.P.G., e que V.A.P., teria usufruto vitalício do referido bem. Todos os filhos do casal são maiores e capazes. Dessa forma, Vandeci Alves Pedra sequer é parte legítima para ingressar com tal pedido, uma vez que não se pode pleitear direito alheio em nome próprio, por força do art. 18, do Código de Processo Civil. Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA- ILEGITIMIDADE ATIVA – NÃO RECONHECIDA – QUITAÇÃO DO CONTRATO – DEMONSTRADA – PROCEDENCIA DO PEDIDO.
É parte legítima para ajuizar a ação de adjudicação o terceiro em favor de quem se estipulou obrigação. – É cabível adjudicação compulsória, quando comprovado que o contrato de promessa de compra e venda foi quitado, sem cláusula de arrependimento, e verificada a recusa injustificada do promissário vendedor em outorgar o domínio sobre o bem objeto do contrato. (TJMG- Apelação Cível 1.0012.12.001248-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2018, publicação da súmula em 20/04/2018). (Grifo nosso).

Assim, o que se percebe nos autos é que não houve obrigação estipulada em audiência quanto a quem seria responsável pelos atos necessários para o registro do imóvel e que, além disso, quem deveria promover o andamento do feito quanto ao imóvel é quem possui interesse para tanto – no caso, os filhos da exequente e do executado.
Assim, indefiro o pedido de adjudicação compulsória do imóvel, bem como o pedido de pagamento de multa, ambos contidos à fl. 108.
Ante todo o exposto:
Do cumprimento de sentença pelo rito da penhora – fls. 91/93.
1. Remetam-se os autos à Contadoria para a atualização do débito constante na petição de fls. 91/93.
2. Retornados os autos, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da execução, no valor que consta das memórias de cálculo, sob pena de multa de 10% em caso de não pagamento.
3. O não pagamento no prazo acima determinado implicará no arbitramento de honorários de advogado no percentual de 10% sobre o valor executado. Efetuado o pagamento parcial, os honorários incidirão sobre o restante.
4. Caso queira, o devedor poderá apresentar impugnação no prazo de 15 dias, na forma estabelecida pelo art. 525, “caput” e seus parágrafos, do Código de Processo Civil.
5. Transcorrido o prazo para pagamento e apresentação de impugnação sem manifestação do executado, intime-se a parte credora para impulsionar o feito.
6. Apresentada impugnação, ouça-se a parte credora, em 15 dias. Após, autos conclusos.
Do cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer – fls. 107/109.
1. Intime-se a Casa do Cidadão, nos moldes do art. 10 do CPC, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a possível extinção do feito, ante a ilegitimidade da parte exequente.
2. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação nos autos, retornem-me conclusos.
3. Diligencie-se.


13 - 0028799-80.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: D.A.T.D.C.
Requerido: W.T.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26368/ES - JORDANA NUNES DE MORAIS
Requerente: D.A.T.D.C.
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Requerente: D.A.T.D.C.

Para tomar ciência do despacho:
À réplica  (fl. 69).
Após, conclusos.
Dil-se.


14 - 0019968-09.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.B.C.D.S.
Requerido: J.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10383/ES - JULIANA NIMER AZEREDO CARVALHO
Requerente: R.B.C.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a parte autora para que retifique o valor da causa, fazendo constar metade dos bens e das dívidas adquiridas durante a constância da união (prazo legal);
2. Ainda, que a parte requerente diga se, da união, houve o nascimento de filhos (prazo legal);
3. Retificado o valor da causa, que recolha as custas processuais (prazo de quinze dias). Caso persista o pedido de gratuidade da justiça, deverá comprovar miserabilidade que justifique o deferimento mediante apresentação do contracheque e/ou três últimos extratos do Imposto de Renda e/ou justificativa plausível de que o pagamento das custas processuais vai acarretar prejuízo ao próprio sustento e de seus familiares.
4. Atendidos ou não, autos conclusos.
5. Diligencie-se.


15 - 0007830-83.2014.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: G.L.C.M.P. e outros
Executado: E.L.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15651/ES - EDMAR SANTOS DE SOUZA
Executado: E.L.C.D.S.
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Exequente: G.L.C.M.P.

Para tomar ciência do despacho:
O "acordo" de fl. 79 não possui condições de ser homologado, na medida em que não subscrito pelos patronos da parte exequente.
Ademais, ainda se pretendeu rever o valor da pensão vincenda, pactuando em R$ 200,00 mensais, sem qualquer espécie de atualização, em manifesto confronto aos interesses do menor, de apenas 10 anos de idade.
Assim, fica mantida a ordem de prisão.
Intime-se.


16 - 0007218-19.2012.8.08.0048 (048.12.007218-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: A.M.S. e outros
Executado: O.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13878/ES - RAFAELA DA COSTA LAHASS
Exequente: M.M.L.M.S.
Advogado(a): 149782/MG - SANZIO SANTOS PALHARES
Exequente: A.M.S.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o requerimento de fl. 132. Expeça-se novo alvará. Intime-se.
Ainda, a parte exequente deverá dar prosseguimento ao feito, indicando o paradeiro dos veículos tornados indisponíveis à fl. 97.
Dil-se.


17 - 0015044-52.2019.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: D.F.A.S.
Requerido: M.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17175/ES - MARCO VALERIO FERREIRA SILVA
Requerente: D.F.A.S.

Para tomar ciência do despacho:
Em sua petição inicial, o autor requer ser exonerado da obrigação de pagar alimentos a seu filho, ora requerido. Alega que tal pretensão é consensual e que “a requerida está de pleno acordo pela exoneração da pensão, tanto é verdade que assina A PETIÇÃO EM CONJUNTO COM O REQUERENTE, o que sobrepõe inclusive o pressuposto da maioridade insculpido no artigo 1635, III, do CC” (fl. 03). Ainda requer “a procedência do pedido e consequente homologação da exoneração de alimentos (…) haja vista a concordância da requerida com os termos da petição” (fl. 05).
Contudo, não há nos presentes autos indícios de ser tal exoneração de fato consensual, até porque o requerido não assinou a petição conjuntamente com a parte autora.
Intimada (fl. 27), a parte autora manifestou-se (fl. 29) pedindo que o requerido seja citado para se manifestar quanto ao pedido de exoneração dos alimentos.
Dessa forma:
1. Por se tratar de demanda na qual se busca apenas a exoneração do encargo alimentar, deixo, por ora, de designar sessão de mediação.
2. Intime-se o requerido, M.A.D.S., para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado e/ou carta precatória, tudo sob pena de revelia e consequente presunção de verdade das alegações de fato formuladas pela parte autora, exceto no que diz respeito a direitos indisponíveis.
3. Apresentada contestação, em sendo suscitadas as questões a que aludem os arts. 350 e 351, do CPC, intime-se o autor para réplica, em 15 dias úteis.
4. Após, autos conclusos.
5. Em caso de revelia ou não sendo a hipótese de réplica, autos conclusos de imediato.
 


18 - 0017823-77.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: J.A.A.
Requerido: I.G.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30588/ES - KELLY NASCIMENTO DE CARVALHO SILVA
Requerente: J.A.A.

Para tomar ciência da decisão:
1. INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita postulado pelos requerentes. Isso porque o requerente aufere renda bruta anual de R$ 59.411,77 (fl. 13), superior, portanto, aos rendimentos da maioria dos brasileiros. Assim, não pode ser considerando pobre na forma da lei1. Neste particular, a assistência judiciária gratuita é benefício para aqueles que dela realmente necessitam. Não parece ser este o caso do autor, felizmente. Consubstancia ônus do postulante à concessão da benesse a demonstração concreta e analítica da impossibilidade de custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Não é demais assinalar que a jurisprudência do STJ e do TJES firmou orientação no sentido de que a declaração de hipossuficiência firmada pela parte possui presunção relativa de veracidade, podendo, portanto, ser infirmada, como ocorre na espécie. A propósito do tema, cito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INFIRMAM A ALEGADA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Cabe ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo deferir ou não o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário. Precedentes desta Corte de Justiça. 2) Detectada a possibilidade de ruptura da presunção de veracidade da declaração de pobreza e ausente a comprovação do estado de hipossuficiência, é incabível a concessão do benefício da assistência judiciária. 3) Recurso desprovido”. (TJES; AI 0036975-91.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 17/10/2017; DJES 25/10/2017) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. POBREZA. INDÍCIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO (...) 2. A alegação de pobreza deduzida pela parte induz presunção relativa (iuris tantum) de que a mesma não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência e da sua família. 3. Todavia, quando as circunstâncias concretas expostas na peça inaugural da ação judicial (onde é pleiteado o benefício da Assistência Judiciária Gratuita) contradisserem a alegação de precariedade financeira deduzida pela parte requerente, pode (e deve) o magistrado, motivadamente, indeferir o pedido de Assistência Judiciária Gratuita”. (TJES; AI 0021574-86.2015.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 19/09/2017; DJES 02/10/2017) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO RELATOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ELIDIDA. CAPACIDADE FINANCEIRA EVIDENCIADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Dispõe o art. 1.021, caput do Código de Processo Civil, que contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 2. A sistemática da gratuidade da justiça foi pontualmente alterada pelo Código de Processo Civil, mantida, todavia, a presunção relativa da declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte postulante. 3. As circunstâncias apresentadas no feito contradizem a versão de hipossuficiência da recorrente, razão pela qual merece ser indeferido o benefício pretendido. 4. Recurso conhecido e desprovido”. (TJES; Ag-AI 0007275-61.2017.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 19/09/2017; DJES 27/09/2017) 2. Intime-se para recolhimento no prazo de 15 dias. 3. Decorrido o prazo acima assinalado ou com sem o recolhimento da taxa judiciária, autos conclusos. 4. Diligencie-se.


19 - 0020295-51.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: J.C.G.
Requerido: M.A.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19527/ES - NAYANE CARLESSO
Requerente: J.C.G.

Para tomar ciência da decisão:
  O autor requer a concessão da assistência judiciária gratuita. Contudo, da leitura da petição inicial, infere-se tratar de pessoa abastada de recursos. Assim, para valer-se de tal benesse deverá fazer prova robusta da impossibilidade de custear as despesas processuais. A inicial traz que o autor – que sempre teria residido em Malta – teria se encantado pelo Brasil e aqui resolveu comprar um imóvel (fl. 12). O demandante afirma, ainda, que a ré recebia ajuda financeira de sua parte (fl. 03). Por fim, consta que “em uma breve análise do contracheque da requerida podemos concluir que nem se ela juntasse todo o dinheiro de seu salário, sem gastar nenhum centavo (o que é impossível), ela conseguiria obter o patrimônio adquirido pelo Requerente” (fl. 13). Com essas razões, INDEFIRO a assistência judiciária gratuita. Intime-se. Não recolhidas as custas no prazo de lei, autos conclusos. Dil-se.


20 - 0019854-70.2019.8.08.0048 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: G.D.C.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11686/ES - GIORGIO DE CASTRO MURAD
Requerente: N.M.S.
Requerente: G.D.C.M.

Para tomar ciência do despacho:
1. Os requerentes não se manifestaram quanto ao pagamento das custas judiciais nem manifestaram interesse pela assistência judiciária gratuita. Intimem-se as partes para recolher as custas ou apresentar requerimento fundamentado a respeito da impossibilidade de fazê-lo. 2. Havendo requerimento fundamentado quanto à necessidade de assistência judiciária gratuita, feito, por exemplo, com a juntada do comprovante de renda/ última declaração de IR dos demandantes, autos novamente conclusos. 3. Recolhidas as custas, dê-se vista ao Ministério Público; 3.1. Requerido o cumprimento de alguma diligência pelo órgão ministerial, desde logo, defiro; 3.2. Atendido, nova vista ao parquet. 4. Por fim, autos conclusos. 5. Diligencie-se.  


21 - 0024745-42.2016.8.08.0048 - Regulamentação de Visitas
Requerente: P.F.B.D.S. e outros
Requerido: M.F.B.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24933/ES - ANA FLAVIA OLIVEIRA KIEFER TEIXEIRA
Requerido: M.F.B.D.S.
Advogado(a): 007092/ES - MARIA DA PENHA BOA
Requerente: P.F.B.D.S.
Requerente: D.F.B.D.S.
Requerente: A.E.F.B.D.S.
Advogado(a): 24094/ES - RENATA DEL RIO MANHAES
Requerido: M.F.B.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
  O objetivo da presente demanda é apenas regulamentar o exercício do direito convivência dos filhos menores junto ao pai. Apesar da citação regular, não houve contestação, apesar de o réu ter constituído advogada. Não obstante, decreto-lhe a revelia. Houve a elaboração de relatório psicossocial. O demandado reside no Rio de Janeiro. Assim, intimem-se as partes e o MPE para, de forma fundamentada, manifestarem interesse na produção de provas em audiência. O silêncio implicará no julgamento antecipado do mérito. Dil-se.


22 - 0013858-91.2019.8.08.0048 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: M.S.R.O. e outros
Executado: F.O.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27209/ES - JANINE ROLDI MAMEDE
Exequente: S.M.R.O.
Exequente: M.S.R.O.
Exequente: A.C.R.O.

Para tomar ciência do despacho:
Os autos principais estão prontos para julgamento.
Assim, desapensar no Sistema E-JUD e intimar a parte exequente nos termos do art. 523, §1º, do CPC.
Dil-se.


23 - 0013925-13.2006.8.08.0048 (048.06.013925-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: R.D.P.V.
Requerente: F.B.D.A.
Executado: F.B.D.A.
Requerido: R.D.P.V. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26085/ES - JORGE LUIS LOPES LEITE
Executado: F.B.D.A.
Requerente: F.B.D.A.
Advogado(a): 24801/ES - WALAS PAIVA ESPINDOLA
Requerido: R.D.P.V.
Exequente: R.D.P.V.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o pagamento, julgo extinto o cumprimento de sentença.
Custas pelo executado.
Sem recolhimento, diligenciar para inscrição em dívida ativa.
P.R.I.


24 - 0004324-12.2008.8.08.0048 (048.08.004324-2) - Execução de Alimentos
Exequente: M.A.L.F.
Executado: J.C.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5230/ES - NELIO ALVARENGA NASCIMENTO
Exequente: M.A.L.F.

Para tomar ciência do julgamento:
Pelas razões acima, julgo extinto o feito por abandono.
Custas e honorários pela parte exequente, na forma da assistência judiciária gratuita.P.R.I.
Sem recurso, arquive-se.


25 - 0003252-97.2002.8.08.0048 (048.00.003252-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: M.A.L.F.R.F.
Requerente: M.A.L.F.R.F.
Executado: J.C.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5230/ES - NELIO ALVARENGA NASCIMENTO
Requerente: M.A.L.F.R.F.
Exequente: M.A.L.F.R.F.

Para tomar ciência do julgamento:
Pelas razões acima, julgo extinto o feito por abandono. Custas e honorários pela parte exequente, na forma da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Sem recurso, arquive-se.


26 - 0020005-17.2011.8.08.0048 (048.11.020005-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: M.D.S.M. e outros
Requerido: E.P.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Requerente: M.D.S.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Pelas razões acima, ante o abandono, julgo extinto o feito.
Custas pela exequente, na forma da assistência judiciária gratuita.
P.R.I. Com o trânsito, arquive-se.


27 - 0023574-79.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: F.D.S.P.
Requerido: E.C.R.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: F.D.S.P.

Para tomar ciência do julgamento:

Pelas razões acima, homologo a transação, para que produza seus efeitos jurídicos, nos termos em que pactuado. Em decorrência, julgo extinto o processo, com base no art. 487, III, 'b', do CPC.
Sem custas e honorários, em virtude da assistência judiciária gratuita.
I-se. Sem recurso, arquive-se.
 


28 - 0009711-22.2019.8.08.0048 - Cumprimento Provisório de Decisão
Exequente: K.G.D.S. e outros
Executado: G.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10826/ES - LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
Exequente: G.G.D.S.
Exequente: K.G.D.S.
Exequente: C.G.

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de cumprimento de sentença pelo rito da prisão, envolvendo os alimentos vencidos a partir de março de 2019.

Cientificado, o executado não se manifestou.

Logo, a prisão é o caminho.

Por isso, por desnecessárias maiores delongas, DECRETO A PRISÃO CIVIL DE G.S.D.S., filho de N.S.D.S., pelo prazo de 02 meses.

SERVE A PRESENTE DE MANDADO. A prisão será revogada caso o executado faça prova de pagamento dos alimentos vencidos desde março de 2019.

Sem prejuízo, expedir certidão para o Cartório de Protesto.

I-se a Casa do Cidadão do presente pronunciamento.


29 - 0006994-81.2012.8.08.0048 (048.12.006994-2) - Execução de Alimentos
Exequente: W.P.C.
Executado: A.M.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17752/ES - JORGE ANTONIO FERREIRA XAVIER
Executado: A.M.C.
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Exequente: W.P.C.

Para tomar ciência do despacho:
Cuida-se de cumprimento de sentença.
O executado tem vínculo empregatício. Necessário, contudo, os dados bancários do exequente (já adulto!) para descontos da pensão.
I-se, pois. No silêncio da Casa do Cidadão, que o executado seja cientificado na unidade prisional em que recolhido. Não há no e-jud notícia de demanda exoneratória do dever de alimentar.

Sem prejuízo, servindo a presente de ofício dirigido à Caixa Economica Federal, determino o bloqueio de saldo de FGTS/PIS existente em nome do executado A.M.C., CPF XXXXXXXXX. Resposta em 10 dias, através do e-mail 2familia-serra@tjes.jus.br. 


30 - 0005355-52.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.D.S.S. e outros
Requerido: S.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30776/ES - VANDERSON LEOCADIO AMERICO
Requerido: S.S.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isso, julgo procedente o pedido inicial e condeno o requerido S.S.S. a pagar à requerente M.D.S.S. o pensionamento alimentar no valor mensal de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os rendimentos brutos dele, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (INSS e IR), valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13º salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, participação nos lucros, não incidindo sobre FGTS. O valor deverá preferencialmente ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária pertencente à representante legal da alimentanda (XXXXXXXXXXXXXX), CPF: XXXXXXXXX. Alternativamente, na hipótese de verificar-se impossível o mencionado desconto, deverá o alimentante providenciar os depósitos em referida conta bancária, até o dia dez de cada mês. Julgo extinto o processo, com a resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários de advogado, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fundamento no art. 85, §§2º e 8º, do CPC, em favor do FADEPES – Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Espírito Santo I-se o Ministério Público. P.R.I. Com o trânsito em julgado, diligenciar para cobrança das custas e arquivar. *** SERVINDO A PRESENTE DE OFÍCIO, deverá o empregador de S.S.S., CPF nº XXXXXXXXXX, “EMFLORA SERV. E EMPREEND. FLORESTAIS LTDA” - CNPJ Nº 36.297.810/0018-47, localizado à Av. João Durval Carneiro, nº 192/198, Centro, Posto da Mata, Nova Viçosa/BA, CEP: 45.928-000, proceder ao desconto mensal na folha de pagamento do requerido no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre os rendimentos brutos dele, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (INSS e IR), valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13º salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, participação nos lucros, não incidindo sobre FGTS. Os valores deverão ser depositados na seguinte conta bancária: XXXXXXXXXXXXXXX, de titularidade de J.D.S.C., CPF: XXXXXXXXX.


31 - 0025795-50.2009.8.08.0048 (048.09.025795-6) - Separação Litigiosa
Requerente: I.S.O.
Requerido: F.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - KAMYLO COSTA LOUREIRO
Requerido: F.O.
Advogado(a): 13238/ES - THIAGO PIMENTA MOREIRA
Requerente: I.S.O.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos e etc..

De acordo com o disposto no art. 536, do CPC, “no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente”.

Por sua vez, estabelece o § 1º da referida norma: “para atender ao disposto no 'caput', o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial”.

Desse modo, considerando que mesmo após vários comprometimentos do executado este não procedera as diligências necessárias à tranferência do imóvel bem questão, bem como o pagamento de 50% dos gastos, SERVINDO O PRESENTE DE MANDADO, intime-se pessoalmente para cumprir a obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da exequente.

Diligencie-se.
 


32 - 0906589-35.2003.8.08.0048 (048.03.010097-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: R.C.D.S. e outros
Requerente: R.C.D.S. e outros
Executado: R.R.
Requerido: R.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Requerente: R.C.D.S.
Exequente: R.C.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Informado o pagamento, julgo extinto o cumprimento de sentença.
Sem custas e honorários.
I-se a parte autora.
A seguir, sem manifestação, arquive-se.


33 - 0003990-89.2019.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: M.C.D.S.R. e outros
Executado: R.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Exequente: M.C.D.S.R.
Exequente: R.C.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Informado o pagamento, julgo extinto o cumprimento de sentença.
Sem custas e honorários.
I-se a parte autora.
A seguir, sem manifestação, arquive-se.


34 - 0020496-58.2010.8.08.0048 (048.10.020496-4) - Execução de Alimentos
Exequente: C.G.D.L. e outros
Executado: E.W.D.B.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005652/ES - EUSEBIO VIZEU ALEXANDRE FERREIRA
Executado: E.W.D.B.L.
Advogado(a): 21726/PB - KARLA MARIA MARTINS PIMENTEL REGIS
Executado: E.W.D.B.L.
Advogado(a): 12260/ES - OTILIA TEOFILO
Exequente: C.G.D.L.
Exequente: R.B.G.

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam-se os autos de execução de alimentos movida por C.G.D.L., infante, neste ato representada por sua genitora R.B.G., em face de E.W.D.B.L., partes qualificadas nos autos, sob o rito da prisão.
Originariamente, a parte credora busca o adimplemento das prestações vencidas entre agosto e setembro de 2010.
O executado foi devidamente citado e intimado para realizar o pagamento da dívida originária e as que se vencerem no curso do processo.
Conforme se depreende da leitura dos autos, o devedor só realiza o pagamento quando intimado para tal ou quando é decretada sua prisão civil.
O despacho de fls. 285 determinou novamente a intimação dele para que efetuasse o pagamento (provasse-o ou justificasse a impossibilidade de realizá-lo) de um valor remanescente - REFERENTE AOS ALIMENTOS VENCIDOS A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2016 -, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil. Pois bem, a certidão de fls. 293 dá conta de que ele fora devidamente intimado e não se manifestou.
Destarte, impõe-se como medida de coerção a prisão civil do executado.
Ante o exposto, DECRETO a prisão civil de E.W.D.B.L., filho de M.D.M.D.G.B., por dois meses, com amparo no art. 528, §3°, do CPC/15 c/c art. 19, da Lei nº 5.478/68.
Estabeleço como suficiente para a soltura do devedor de alimentos o pagamento integral da dívida.
Encaminhem-se os autos à Contadoria para atualização do débito, devendo ser amortizados os valores cujo pagamento se comprovou. A memória de cálculo deverá ser anexada a esta decisão/mandado, sendo dela parte integrante.
SERVE A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA ao Juízo de Conde/PB, objetivando atender ao princípio da eficiência prevista no art. 8º do CPC, deprecando a Vossa Excelência proceder as diligências supramencionadas, exarando-se o seu r. “cumpra-se”.
Extraia-se, na forma do art. 738-A, do Código de Normas de Corregedoria-Geral de Justiça, a competente certidão para fins de apresentação ao Tabelionato de Protestos competente, na forma do §1º, do art. 528, do CPC/15.
Diligencie-se.




SERRA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
DIRLENE LOUREIRO NUNES DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016119-35.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BORLINI & CAVALCANTI ADVOGADOS ASSOCIADOS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
25057/ES - REBECA DA SILVA PAULA
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 30/09/2019 no sistema PROJUDI.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0102/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARLÚCIA FERRAZ MOULIN
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ALESSANDRO ALVES GHIDETTI

 
Lista: 0102/2019


1 - 0010374-68.2019.8.08.0048 - Exibição de Documento ou Coisa
Requerente: PAULLIANI BISPO DOS SANTOS e outros
Requerido: CONDOMINIO VIA LARANJEIRAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29114/ES - JOSIEL AMORIM NEPOMUCENO
Requerente: PAULLIANI BISPO DOS SANTOS
Requerente: ROSEMARY ZUCULOTO ALVES DA SILVA
Requerente: ARMSTRONG PEREIRA DE ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
1. DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

1.1. RECEBO a emenda à petição inicial e documentos de fls. 157-172;

1.2. RETIFIQUE-SE o cadastro deste processo para fazer constar a classe correta: CLASSE 228 Exibição de Documento ou Coisa. EMITIR nova capa de autuação;

1.3. INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a ata que demonstra a eleição do novo síndico do condomínio, considerando a ata da assembleia geral de fls. 92-93, que demonstra que o mandato anterior teria vigência entre 14/08/2018 a 13/08/2019, sob pena de indeferimento da petição inicial.


2. DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO.

2.1. Trata-se de um típico caso de exibição de documentos, na forma do art. 396 e seguintes do CPC, que fora completado e esclarecido quando da emenda à petição inicial;

2.2. Cumprido o item 1.3, CERTIFIQUE-SE e CITEM-SE os requeridos, observando-se os regramentos do art. 396 e seguintes do CPC;

2.3. Após, INTIME-SE a parte requerente;

2.4. Na ausência de cumprimento do item 1.3, CERTIFIQUE-SE e conclusos (art. 12, do CPC).


2 - 0015139-82.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CARLOS BORGES MENEZES e outros
Requerido: NOVA SILENCAR MULTIMARCAS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22885/ES - JULIO CESAR CORDEIRO FERNANDES
Requerente: CAMILA NASCIMENTO MENEZES
Requerente: JOSE CARLOS BORGES MENEZES

Para tomar ciência da decisão:
1. Inicialmente, RECEBO a emenda à petição inicial e documentos de fls. 78-94.

2. DEFIRO, o pedido de assistência judiciária gratuita aos requerentes em razão dos documentos de fls. 24-25 e 84-94, nos termos do art. 98, do CPC.

3. INDEFIRO, o pedido dos requerentes, para que seja autorizado consignar o pagamento das parcelas do financiamento em Juízo, uma vez que não há qualquer pertinência processual neste momento.

4. Neste ato, faço constar no sistema eJUD e na capa da autuação a prioridade na tramitação deste processo, haja vista que envolve interesse pessoa IDOSA.

5. INCLUA-SE no polo passivo desta demanda a instituição financeira BV FINANCEIRA S/A, indicada no endereço de fls. 82-83.

6. Deixo de agendar audiência de conciliação e mediação, sobretudo porque o Fórum de Serra, Comarca da Capital do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, não dispõe, ainda, de centros judiciários de solução consensual de conflitos que atenda as varas cíveis, nos termos dos artigos 165 e seguintes do CPC. [...] 

7. INTIMEM-SE os requerentes para ciência desta decisão. Prazo de 05 (cinco) dias.

8. Cumprido o item “5”, certifique-se e CITEM-SE as requeridas, por carta AR, para, querendo, oferecer resposta, na forma do art. 335 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

9. Nos termos do art. 396, do CPC, DETERMINO ainda, a intimação da requerida BV FINANCEIRA S/A, pessoalmente, por carta AR, para junto a contestação, exibir os contratos bancários firmados entre partes.

10. Com as contestações nos autos, fica desde já determinada a intimação dos requerentes, através de seu advogado, para que se manifestarem em réplica no prazo de 15 (quinze) dias relativamente a peça de resistência colacionada aos presentes, em especial dada a atual amplitude conferida à possibilidade de manifestação quanto ao todo arguido em defesa (arts. 350 e 351, do CPC).

11. Após, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS (art. 12, do CPC).

12. Cumpra-se com prioridade - processo de interesse de pessoa IDOSA.


3 - 0019309-44.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA COSTA DOS SANTOS
Requerente: MARIA COSTA DOS SANTOS
Executado: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Executado: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Requerente: MARIA COSTA DOS SANTOS
Exequente: MARIA COSTA DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
1. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença proposto por MARIA COSTA DOS SANTOS contra BANCO ITAUCARD S/A, estando as partes devidamente qualificadas nos autos.

2. O banco executado apresentou comprovante de depósito judicial à fl. 168, correspondente ao pagamento do cumprimento da condenação, pedindo ao final, a extinção do presente feito.

3. Por sua vez, a exequente se manifestou à fl. 207, pedindo a expedição de alvará para levantamento da quantia que já se encontra à disposição do Juízo, dando consequentemente, quitação ao objeto.

4. Desta forma, observo que fora alcançado o objetivo da demanda, qual seja o cumprimento da obrigação, e sendo assim, resta evidente que houve a satisfação da obrigação pleiteada pela parte exequente.

5. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 924, inc. II, c/c art. 925, ambos do CPC.

6. EXPEÇA-SE o respectivo alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo (fls. 168/203-204v), com os devidos acréscimos legais.

7. Sem honorários advocatícios nesta fase processual.

8. As custas devidas já foram inscritas em dívida ativa, considerando os temos das certidões de fls. 176-177.

9. Neste ato, registro no sistema eJUD esta SENTENÇA e lanço-a em lista para a intimação das partes. 

10. Aguarde-se o TRÂNSITO EM JULGADO e CERTIFIQUE-SE. Após, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


4 - 0003124-52.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Executado: ALI YOUSSEF EL BAST e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23668/ES - ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Fica intimado para retirar em cartório a carta precatória expedida, devendo instruí-la com os documentos necessários, diligencia-la no juízo de destino e comprovar seu protocolo nos autos.


5 - 0009516-42.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: DELMA NEVES MARIA
Requerido: EMBRACOM ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19321/ES - MARCELO SANTOS DE MELO
Requerente: DELMA NEVES MARIA
fica intimado do comprovante de deposito de fl.204


6 - 0011353-06.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Autor: GRAN LOC LOCACAO E MANUTENCAO LTDA ME
Exequente: GRAN LOC LOCACAO E MANUTENCAO LTDA ME
Réu: MARCOS ANTONIO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12558/ES - BRENO BONELLA SCARAMUSSA
Exequente: GRAN LOC LOCACAO E MANUTENCAO LTDA ME
Autor: GRAN LOC LOCACAO E MANUTENCAO LTDA ME
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Exequente: GRAN LOC LOCACAO E MANUTENCAO LTDA ME
Autor: GRAN LOC LOCACAO E MANUTENCAO LTDA ME
Fica intimado para retirar em cartório a carta precatória expedida, devendo instruí-la com os documentos necessários, diligencia-la no juízo de destino e comprovar seu protocolo nos autos.


7 - 0001345-04.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SAFRA SA
Executado: NIVALDO RODRIGUES COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Exequente: BANCO SAFRA SA
fica intimado para impulsonar o feito, indicando bens passiveis de penhora ou requerendo o que entender de direito no prazo legal.


8 - 0016499-91.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAU UNIBANCO SA
Executado: ARCA ENGENHARIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19890/ES - SAULO DE OLIVEIRA PATRICIO
Executado: ARCA ENGENHARIA LTDA
fica intimado do arresto certificado em fls.131/132


9 - 0011589-26.2012.8.08.0048 (048.12.011589-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: EMILENE RODRIGUES DAMACENO SILVA
Requerente: EMILENE RODRIGUES DAMACENO SILVA
Executado: BANCO ITAUCARD S.A
Requerido: BANCO ITAUCARD S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485A/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerido: BANCO ITAUCARD S.A
Executado: BANCO ITAUCARD S.A
Advogado(a): 16495/ES - LUCIANO SOUSA COSTA
Requerido: BANCO ITAUCARD S.A
Executado: BANCO ITAUCARD S.A
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerido: BANCO ITAUCARD S.A
Executado: BANCO ITAUCARD S.A

Para tomar ciência do despacho:
[...]
10. Em seguida, INTIME-SE o executado, para no prazo de 10 (dez) dias, ora para ciência e manifestação quanto a revisão do contrato e os cálculos apresentados pela parte exequente, cabendo-lhe, em querendo, impugná-los mediante a comprovação – e não mera alegação – de que estão incorretos, ficando então ciente de que, por depender a apuração das contas de dados que estão em seu poder, a não juntada destes documentos fará com que repute o Juízo escorreita a conta indicada pelo exequente, tanto relacionada ao principal, quanto aos honorários, aplicando os já referidos art. 400, inc. I c/c art. 524, § 5º, ambos do CPC.

11. Havendo manifestação, conclusos (art. 12, do CPC);

12. Não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE.


10 - 0000048-49.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Requerido: FRANCISNEI MANENTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10616/ES - CARLA POLONI TELLES SANTOS
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
fica intimado para apresentar réplica a contestação.


11 - 0024954-40.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CRISTIAN MENDONÇA MESSNER MANUTELOG SERVIÇOS INDUSTRIAIS E L
Requerido: NORDEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003605/ES - APARECIDO RAIMUNDO DE SOUZA
Requerente: CRISTIAN MENDONÇA MESSNER MANUTELOG SERVIÇOS INDUSTRIAIS E L
Advogado(a): 10191/ES - FLAVIA MOTTA PRETTI
Requerente: CRISTIAN MENDONÇA MESSNER MANUTELOG SERVIÇOS INDUSTRIAIS E L
Fica intimado para retirar em cartório a carta precatória expedida, devendo instruí-la com os documentos necessários, diligencia-la no juízo de destino e comprovar seu protocolo nos autos.


12 - 0020241-56.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Requerido: STEFAN ELLER VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23620/ES - GLENDA ISNAIA JEANMONOD COSTA
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Advogado(a): 27615/ES - HOSANA MARIA FERREIRA AMORIM
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Advogado(a): 25662/ES - THAYS AMORIM SERAPHIM
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
fica intimado da certidão de fl. 67, bem como para se manifestar no que entender de direito.


13 - 0012652-52.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: FLAVIO LUIZ DA SILVA
Requerido: VIA BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20327/ES - ADINERIA REZENDE DA SILVA NEVES
Requerente: FLAVIO LUIZ DA SILVA
fica intimado para apresentar contrarrazões de apelação.


14 - 0011827-69.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANA PAULA ALVES DELBONI
Requerido: SAMP - ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19470/ES - RAPHAEL WILSON LOUREIRO STEIN
Requerido: SAMP - ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(a): 007933/ES - RODRIGO CARLOS DE SOUZA
Requerido: SAMP - ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(a): 12767/ES - ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS
Requerido: SAMP - ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(a): 5462/ES - SERGIO CARLOS DE SOUZA
Requerido: SAMP - ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
(...)
3. Assim, DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 08/10/2019 às 14h, momento este em que serão feitos questionamentos vinculados aos seguintes pontos:

a) requisitos da responsabilidade civil objetiva e à luz da legislação consumerista;

b) “disponibilização de hospital credenciado em tempo hábil, bem como de que tal hospital possuía o mesmo aparato para garantia o tratamento da menor” (fl. 459).

4. Neste ato lanço esta data da audiência no sistema eJUD.

5. INTIMEM-SE a parte requerida para ciência e comparecimento, através de seus patronos.

6. A requerida deverá intimar a sua testemunha da data, horário e local do ato, nos termos do art. 455 do CPC, assim como trazê-la independentemente de intimação.

7. As alegações finais serão apresentadas em audiência e gravadas em DVD, da mesma forma que a oitiva da testemunha da requerida.

8. Este processo deve estar em Cartório no máximo com uma semana de antecedência para a audiência.


15 - 0015903-68.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: DANIELA MEZEGA PEREIRA SIMONASSI
Requerido: MILLIAN PEREIRA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31251/ES - ROSOILDO PEREIRA
Requerente: DANIELA MEZEGA PEREIRA SIMONASSI

Para tomar ciência do despacho:
1. Antes de se dar ao feito qualquer impulsionamento, urge a necessidade de se esclarecer a razão da escolha do Juízo da Serra para o ajuizamento da demanda, isto porque a presente ação é fundada em direito real, sendo competente o Juízo de situação do imóvel (art. 47, do CPC), qual seja, a comarca de Santa Maria de Jetibá;

2. INTIME-SE a Requerente para se manifestar nos autos, no prazo de 15 (quinze), quanto a incompetência deste Juízo para processar e analisar o feito, sob pena de indeferimento da inicial;

3. Havendo ou não manifestação, venham-me os autos conclusos (art. 12, do CPC).


16 - 0027186-69.2011.8.08.0048 (048.11.027186-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: TASCO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Requerido: WCE EMPREENDIMENTOS E CONST. LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13174/ES - OZEAS GOMES FONTANA
Requerente: TASCO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
[...] II - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

1. JUNTE-SE os documentos vinculados aos sistemas INFOSEG, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e dossiê consolidado de veículo extraído do sítio eletrônico do DETRAN/ES em anexo.

2. Verifico que a executada foi intimada (fl. 128v) para efetuar o pagamento do montante da condenação e se mantive silente, conforme certidão de fl. 131. 

3. Por sua vez, a exequente se manifestou às fls. 129-130/135, apresentando planilha de cálculo atualizada e pedindo a busca de ativos financeiros e bens da executada via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD.

4. Pois bem, efetuei a tentativa de bloqueio via sistema BACENJUD (art. 854, CPC) e restou infrutífero, conforme informação que segue anexo.

5. Diante do resultado do sistema BACENJUD, consultei o sistema RENAJUD, que viabiliza a constrição de veículos de via terrestre. Segue espelho da consulta, revelando a inexistência de veículos em nome da executada, razão pela qual, deixei de proceder a constrição.

6. DEFIRO a pesquisa junto ao sistema INFOJUD. Segue consulta, que permite a obtenção de informações constantes do banco de dados da Receita Federal do Brasil. Contudo, não constam declarações pela executada para o período informado.

7. INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens passíveis de penhora, bem como requerer o lhe parecer de direito e  apresentar planilha de seu crédito atualizada através do sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx).

8. Transcorrendo o prazo sem manifestação, RETIFIQUE-SE o número do CNPJ da empresa executada no eJUD para fazer constar o que cons à fl. 15.

9. Após, certifique-se e arquive-se com as cautelas de estilo.


17 - 0027186-69.2011.8.08.0048 (048.11.027186-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: TASCO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Requerido: WCE EMPREENDIMENTOS E CONST. LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13174/ES - OZEAS GOMES FONTANA
Requerente: TASCO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Neste momento estão sendo feitas as pesquisas nos sistemas eletrônicos; 2. Aguarde-se pela resposta em gabinete.


18 - 0002302-29.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATIVE CENTRO EMPRESARIAL
Executado: JOSE VITOR RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATIVE CENTRO EMPRESARIAL

Para tomar ciência do julgamento:
1. Verifico que o acordo firmado entre as partes (fls. 115-120) foi homologado por este Juízo por decisão (fl. 133).

2. Na mesma decisão, determinou-se ainda, que o feito ficaria suspenso até o dia 10.06.2019 e que, após esse prazo, a parte exequente seria intimada para afirmar se o acordo fora devidamente cumprido, tendo esta se manifestado à fl. 137, informando quanto ao cumprimento integral do acordo e solicitando a extinção do feito.

3. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, b, c.c. inc. III, do art. 924 e art. 925, ambos do CPC.

4. Honorários advocatícios do advogado do exequente já contidos na planilha de fl. 117.

5. Custas remanescentes dispensadas, haja vista o disposto no § 3º do art. 90, do CPC.

6. Neste ato, registro no eJUD, lanço esta sentença para publicação no eDiário e intimação do exequente.

7. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


19 - 0005844-60.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: GARRA DIESEL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 008128/ES - JOSE CELSO RAMOS
Executado: AGILDO DOS SANTOS MARCIANO
Advogado(a): 8128/ES - JOSE CELSO RAMOS
Executado: NILSON MANOEL DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO BRADESCO S.A em face de GARRA DIESEL LTDA ME, NILSON MANOEL DA SILVA e AGILDO DOS SANTOS MARCIANO, todos qualificados nos autos.

2. O banco exequente ajuizou a presente ação, alegando ter firmado com os executados um contrato – Cédula de Crédito Bancário – comprometendo-se ao pagamento de 24 (vinte e quatro) parcelas no valor de R$ 1.042,51 (um mil, quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos) vencendo-se a primeira no dia 28/02/2014, e as demais parcelas nos mesmos valores e dia nos meses subsequentes, com a última para o dia 29/01/2016.

3. Entretanto os executados não cumpriram com os compromissos assumidos, estando inadimplente desde 29/07/2014, e débito devidamente atualizado perfaz a monta de R$ 18.240,20 (dezoito mil, duzentos e quarenta reais e vinte centavos).

4. Os executados foram citados, conforme se pode ver às fls. 48, 62 e 68, todavia, se mantiveram silentes.

5. As partes apresentaram petição de um acordo então celebrado (fls. 49-51). À fl. 69 foi intimado o banco exequente para apresentar o termo original do acordo e assinado por todos os executados e seus respectivos patronos.

6. O banco exequente se manifestou (fls. 80-81) e pediu a penhora on-line de valores capazes de satisfazer o crédito, uma vez que o acordo celebrado foi descumprido pelos executados. Tal pedido fora atendido, conforme despacho às fls. 98-98v, tendo restado frutífera a diligência feita (fls. 99-105).

7. O executado Nilson Manoel da Silva se manifestou (fls. 107-116) e apresentou exceção de pré-executividade. Consta às fls. 118-126 impugnação a exceção da pré-executividade.

8. Novamente às fls. 133-35 se manifestaram as partes apresentando novo acordo celebrado. Ficou acordado, ainda, a exclusão do executado Nilson do polo passivo da demanda, permanecendo, deste modo no referido polo os executados Garra Diesel LTDA ME e Agildo dos Santos Marciano.

9. Face a exclusão do executado Nilson Manoel da Silva do polo passivo da presente execução, as partes concordam com o desbloqueio do valor R$ 27.088,77 (vinte e sete mil, oitenta e oito reais e setenta e sete centavos) feito anteriormente (fls. 104-105v), bem como a consequente expedição de alvará do valor, mais respectivas atualizações em nome de Nilson Manoel da Silva, na pessoa de seu representante legal Dr. José Celso Ramos, conforme poderes outorgados no instrumento procuratório. Quanto a este ponto, desde já, ressalto, que o valor de fls. 104-105, apenas foi bloqueado (tornado indisponível) via sistema BACENJUD nos termos do art. 854, NÃO sendo convertido em penhora e transferido para uma conta judicial a disposição deste Juízo, nos termos do §5º, do mesmo artigo, conforme equivocadamente entenderam as partes. Desta forma, não há que se falar em expedição de alvará e correções, mas tão somente, desbloqueio do valor na própria conta da parte executada.

10. Os honorários devidos ao patrono do banco exequente em razão da ação de execução, serão suportados pelo primeiro e segundo executados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), cujo o valor foram pagos no ato da assinatura do acordo, mediante depósito.

11. Conforme a cláusula 2.2 de fl. 134, o pagamento do valor devido ao banco exequente será feito de forma parcelada, com o primeiro vencimento para o dia 11/08/2019 e o último para o dia 11/07/2023.

12. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, entretanto, considerando o pagamento parcelado do valor acordado, SUSPENDO o feito até dia 11/07/2023 ocasião em que deverá ser intimado o banco exequente a se manifestar nos autos quanto ao cumprimento da obrigação.

13. Considerando ainda, os termos dos itens "3" e "4", do acordo firmado entre as partes (fls. 133-135), DETERMINEI, imediatamente, o desbloqueio do valor de fls. 104-105v, conforme espelho relacionado ao protocolo da ordem via sistema BACENJUD em anexo. INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão. Prazo: 05 (cinco) dias.

14. Honorários advocatícios e custas na forma acordada (itens 05 e 09 do acordo de fl. 134).

15.  DILIGÊNCIAS DO CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO.

a) EXCLUA-SE o Executado Nilson Manoel da Silva do polo passivo da demanda.

b) INCLUA-SE no painel de prazo do sistema eJUD, bem como lance o movimento “Processo Suspenso”, assim como indique o escaninho próprio escaninho ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO e como complemento do movimento 245 – Arquivado Provisoriamente - # [motivo_do_arquivamento].

c) Após o decurso do prazo de suspensão do feito assinalado no item 12, INTIME-SE o banco exequente para se manifestar quanto a quitação. Esclareço que na eventualidade de descumprimento do acordo retornará o feito ao seu trâmite como execução de título extrajudicial.

d) HAVENDO ou não manifestação, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS (art. 12, do CPC).


20 - 0020273-90.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A
Executado: MONICA DE AZEREDO NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 77167/MG - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A

Para tomar ciência do despacho:
1. Verifico que o título que se objetiva executar, sendo esse o Instrumento de Confissão de Dívida (fls. 08-11v), derivado do contrato Particular de Promessa de Compra e Venda (fls. 06-07v) é mera reprodução mecânica. Ocorre que a apresentação da versão original do referido documento é imprescindível, considerando que trata de título passível de ser transmitido por endosso. Nesse sentido: [...] 

2. Diante do exposto, INTIME-SE a parte Exequente para apresentar a versão original do título executivo de fls. 18-19v, no prazo IMPRORROGÁVEL de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Esclareço que a conduta da exequente em não apresentar os documentos essenciais a uma execução é uma infração ao princípio constitucional do tempo razoável do processual, em especial pelo fato de quem todas as execuções que ajuizadas pela exequente nos últimos meses possuem o mesmo problema relatado. E mais, a exequente tem plena ciência de que deverá apresentar os documentos originais, mas insiste na conduta processual em não cooperação com uma ação que é de seu inteiro interesse.

3. Após, certifique-se e conclusos na forma do art. 12, CPC.


21 - 0016254-41.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.
Requerido: IRINEU RODRIGUES VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.

Para tomar ciência do julgamento:
1. Trata-se de uma AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL nº 911/69) c/c pedido liminar, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de IRINEU RODRIGUES VIEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos.

2. O feito se encontra em sua fase inicial, tendo sido a Requerente intimada para emendar a inicial, especificamente para assinar a contrafé e substabelecimento. Entretanto, manifestou-se às fls. 41-42, pedindo a extinção do feito, a baixa imediata de todas as restrições judiciais sobre o bem (RENAJUD), caso existentes, bem como a recolha de eventual mandado de busca e apreensão expedido, pois o requerido regularizou o contrato;

3. Ante o exposto, inexistindo interesse no prosseguimento do feito, e, sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, HOMOLOGO a desistência da Requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. 

4. Custas quitadas, conforme anexo. Sem honorários advocatícios em razão da não triangularização processual.

5. Não há restrições judiciais sobre o veículo nem sobre a parte requerida.

6. Neste ato, registro no eJUD, lanço para publicação no eDiário e intimação das partes.

7. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) DILIGENCIE-SE quanto ao trânsito e CERTIFIQUE-SE;

b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


22 - 0018401-11.2017.8.08.0048 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: BANESTES SEGUROS SA
Suscitado: BELLO TRANSPORTES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5252/ES - MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI
Suscitante: BANESTES SEGUROS SA

Para tomar ciência do despacho:
1. As duas sócias da empresa BELLO TRANSPORTES LTDA não foram citadas, uma vez que tal procedimento deveria ser feito por mão própria, o que não ocorreu, conforme fl. 44v.

2. Igualmente é impertinente nesta fase processual os pedidos do requerente de fl. 47, pois sequer fora finalizado o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica para que as duas sócias tenham o seu patrimônio seja objeto de constrição judicial.

3. INTIME-SE o requerente.

4. A seguir, CITEM-SE as duas sócias das empresa requerida, na forma do art. 135 do CPC e  por MANDADO, sendo que o requerente deve recolher as despesas para o cumprimento desta medida.

5. Após, INTIME-SE o requerente.

6. Cumpridas as diligências acima, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).


23 - 0001660-32.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: BANESTES SEGUROS SA
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Requerido: BELLO TRANSPORTES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Exequente: BANESTES SEGUROS SA
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Advogado(a): 004727/ES - JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
Exequente: BANESTES SEGUROS SA
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Advogado(a): 5252/ES - MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI
Exequente: BANESTES SEGUROS SA
Requerente: BANESTES SEGUROS SA

Para tomar ciência do despacho:
1. As duas sócias da empresa BELLO TRANSPORTES LTDA não foram citadas, uma vez que tal procedimento deveria ser feito por mão própria, o que não ocorreu, conforme fl. 44v do processo em apenso.

2. Igualmente é impertinente nesta fase processual os pedidos do requerente de fl. 125, pois sequer fora finalizado o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica para que as duas sócias tenham o seu patrimônio seja objeto de constrição judicial.

3. INTIME-SE o requerente.

4. No mais, alterar a situação deste feito para SUSPENSO até ulterior deliberação.


24 - 0015477-95.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Requerente: JULIO CESAR BARROS
Requerido: ADEVALDO DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006969/ES - CLAUDIO BORGES NUNES
Requerente: JULIO CESAR BARROS

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE o Exequente para apresentar planilha de seus valores atualizada através do sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx);

2. A seguir, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC);

3. Não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE, DILIGENCIE-SE quanto as custas e ARQUIVE-SE.


25 - 0032531-11.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Requerido: ESPÓLIO DE JONACIR GUAITOLINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerente: BANCO J SAFRA SA

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE a parte exequente para analisar todos os fatos processuais e fazer seu pedido de acordo com o tipo de processo e a sua fase, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

2. Havendo manifestação, certifique-se e proceda-se à conclusão, na forma do art. 12, do CPC.

3. Não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, uma vez que o feito se encontra na fase de cumprimento de sentença.


26 - 0017458-33.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Requerente: JAIRO HENRIQUE DA SILVA
Requerido: ANTONIO MARCOS PALMEIRAS FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19413/ES - EROMI PEREIRA NUNES
Requerente: JAIRO HENRIQUE DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (fls. 152-153) da parte requerente, conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do CPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos, do CPC.

2. A planilha apresentada pela parte requerente não está de acordo com os parâmetros estabelecidos na sentença (fls. 138-145), conforme dispõe em seu dispositivo:
 
[...] III – DA CONCLUSÃO.
1. DO PROCESSO PRINCIPAL.
1.1. Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, OS PEDIDOS INICIAIS, via de consequência:
a) CONDENO o Requerido ao pagamento da importância de R$ 32.100,00 (trinta e dois mil e cem reais), acrescida de juros moratórios desde a data do vencimento da obrigação (data do pagamento da taxa de corretagem) e a atualização monetária desde a data do efetivo prejuízo (data da devolução do cheque emitido pelo requerido);
b) REJEITO todos demais pedidos iniciais;
1.2. Em razão da sucumbência recíproca (caput do art. 86, do CPC), CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais a razão de 50% (cinquenta por cento) para os requerentes e 50% (cinquenta por cento) para os requeridos, bem como aos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendendo ao disposto no § 2º, do art. 85, do CPC, considerando o grau adequado de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço, realizado na grande Vitória, o valor da condenação e o criterioso e zeloso trabalho praticado nos autos por todos os profissionais, também, a razão de 50% (cinquenta por cento) para o Requerente e 50% (cinquenta por cento) para o Requerido. Contudo, SUSPENDO o pagamento de tais verbas pelo Requerente, em razão de estar ao amparo da assistência judiciária gratuita, conforme fl. 35.
2. DA LIDE SECUNDÁRIA – DA RECONVENÇÃO.
2.1. Ante os fundamentos apresentados, REJEITO o pedido contraposto e a reconvenção apresentados pelo Requerido.
2.2. CONDENO o Requerido a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios desta lide secundária que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa reconvencional (indicado no item “f” de fl. 155), atendendo ao disposto no §§ 1º e 6º, do art. 85, do CPC, considerando como adequado e combativo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço – os advogados constituídos possuem escritório na Grande Vitória -, a importância econômica da causa, o valoroso trabalho desempenhado nos autos, assim como o diminuto tempo exigido, bem como a ausência de complexidade da demanda. [...]

3. INTIME-SE a parte Exequente para adequar a sua petição de fl. 331, no prazo de 05 (cinco) dias, momento este que deve apresentar a planilha de seus valores atualizada através do sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx), uma vez que se trata de cálculos meramente aritméticos e não é caso de remessa do feito à Contadoria, ao menos nesta fase processual.

4. Em seguida, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).

5. Não havendo manifestação, certifique-se e ARQUIVE-SE, considerando que se trata de processo em fase de "cumprimento de sentença".
 


27 - 0007698-84.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: RAFAEL CESAR RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23672/ES - FABIO FRASATO CAIRES
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Para tomar ciência do despacho:
1. Não há qualquer comprovação de que a requerente tenha esgotado os seus meios de tentar localizar o requerido, conforme alega às fls. 60-61.

2. INTIME-SE a parte requerente para dar andamento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

3. Na ausência de manifestação, expeça-se carta AR para a parte requerente para dar andamento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

4. Após, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).


28 - 0007816-60.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS AURELIO RODRIGUES e outros
Requerido: MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25048/ES - DEBORA CAITANO BRAGA
Requerente: SIMONE GONCALVES LEMOS RODRIGUES
Requerente: MARCOS AURELIO RODRIGUES
Advogado(a): 492A/ES - WALMIR ANTONIO BARROSO
Requerido: MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
I - DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBSTANCIAL.
1. A relação jurídica substancial - contrato de natureza imobiliária - está vinculada ao Código de Defesa do Consumidor.
2. A hipossuficiência técnica da parte requerente é explícita, razão pela qual ocorrerá a inversão do ônus da prova nesta lide, com base no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Esclareço que cabe a esta magistrada proceder ao juízo de verossimilhança das alegações da parte requerente como consumidora de serviços imobiliários, bem como de sua hipossuficiência, entendida esta do ponto de vista técnico, de desconhecimento da questão ou dificuldade de obtenção de dados, valendo-se sempre das regras de experiência.

II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
1. Ao meu sentir as provas deste feito são essencialmente documentais, não sendo necessária a produção de outras provas, uma vez que em nada acrescentará a este feito. 
2. INTIMEM-SE as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias;
3. Após, certifique-se e conclusos para SENTENÇA, se for o caso, na forma do art. 12, do CPC.


29 - 0021284-04.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Requerente: FRANCISCO ROSALVO DE SOUZA
Requerido: BANCO GMAC S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18819/ES - SANDRA MARIA TEIXEIRA NOBRE GRASSI
Requerente: FRANCISCO ROSALVO DE SOUZA
Fica intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer em Cartório para retirar o Alvará.


30 - 0028046-36.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: ODILON SOUZA RIBEIRO
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ODILON SOUZA RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10806/ES - AGUIDA DA COSTA SANTOS
Exequente: ODILON SOUZA RIBEIRO
Requerido: ODILON SOUZA RIBEIRO
Fica intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência da expedição do Alvará Eletrônico.




SERRA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
ALESSANDRO ALVES GHIDETTI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0202/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT

Lista: 0202/2019

1 - 0016883-49.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: D.B.V.
Requerido: R.D.R.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26248/ES - WANIA PEREIRA DE SOUZA CARVALHO
Requerente: D.B.V.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade ajuizada por ..., todos qualificados. Designada audiência e determinada a citação do requerido às fls. 16/16v. Em audiência (termo de fls. 29), presentes as partes, que concordaram em se submeteram a realização do exame pericial de DNA, razão pela qual, foi determinada a suspensão do feito para realização do exame, bem como, que após a juntada aos autos o laudo genético fosse designada nova audiência de conciliação onde, não havendo acordo seria aberto o prazo para o requerido apresentar resposta na forma da lei, especialmente, ante o que dispõe o artigo 335, I, do NCPC. O exame de DNA (fls. 35/37) comprovou que o requerido é o pai biológico da autora. É o que interessa ao relatório. Decido. Considerando a natureza da demanda e o que dispõe o art. 139, V, primeira parte e VIII do NCPC, designo audiência especial em continuidade para o dia 04/12/2019, às 14:40 horas, a realizar-se na terceira Vara de Família, no Fórum Cível Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, situado na Av. Carapebus, 226, Bairro São Geraldo, Carapina - Serra/ES, CEP 29.163-392, nos autos da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE de número supramencionado. INTIME-SE, pessoalmente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o(a)(s) requerido(a)(s)..., para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado ou defensor público, ficando ciente de que não obtida a conciliação, receberá cópia da petição inicial, e, terá o prazo, a partir da audiência, DE 15 (QUINZE) DIAS, para responder todos os termos da presente ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, nos termos do art. 341 do NCPC, além do ônus da sucumbência, DEVENDO SER CONSIGNADO(S) NA(S) CAPA(S) DO(S) MANDADO(S) - SISTEMA CENTRAL DE MANDADOS - OS ENDEREÇOS CONSTANTES DO SISTEMA EJUD. INTIME-SE o(a) requerente, ... para comparecer a audiência acima designada, acompanhada de seu patrono, DEVENDO SER CONSIGNADO(S) NA(S) CAPA(S) DO(S) MANDADO(S) - SISTEMA CENTRAL DE MANDADOS - OS ENDEREÇOS CONSTANTES DO SISTEMA EJUD. Intimem-se. Diligencie-se.

2 - 0006161-29.2013.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.B.D.S.
Requerido: E.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17773/ES - NATHALIA SOUZA DA SILVA
Requerido: E.D.S.
Advogado(a): 10347/ES - RODRIGO JOSE PINTO AMM
Requerido: E.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso proposta por ..., todos qualificados nos autos. Saneado o feito às fls. 343/344v e designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência (termo de fl. 412) verificou-se a impossibilidade de realização do ato, em razão da ausência do Ilustre Defensor Público, e da presença de outro advogado que pudesse ser nomeado para o ato.
É relatório. Decido.
Compulsando os autos, contata-se que restou impossibilitada a realização da audiência de instrução e julgamento, em razão da ausência do Ilustre Defensor Público que assiste a parte autora, e da presença de outro advogado que pudesse ser nomeado para o ato.
Ressalte-se, ainda, que há pedido de intimação pessoal da autora, para apresentar o rol de testemunhas (fl. 349).
Quadra registrar que, o reagendamento ou a designação de nova audiência de instrução, quando não iniciado o ato, faz reabrir o prazo para apresentação do rol de testemunhas quando da designação da nova audiência.
Sobre esse tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero assim lecionam:
“6. Audiência Adiada e Audiência Desdobrada. Se a audiência de instrução e julgamento é adiada, não tendo início ou nela não se realizando qualquer ato de instrução, abre-se novo prazo para a indicação de testemunhas (…). Se a audiência teve início, tendo havido a prática de qualquer ato de instrução, e foi desdobrada (vale dizer, marcada nova audiência para complementação da instrução, art. 455, CPC), não há como pensar em novo prazo para a apresentação do rol de testemunhas. Decisão judicial que o faz viola o art. 407,CPC. ” (MARINONI, L. G.; MITIDIERO, D. Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008. p. 395 – sem destaque no original).”
Logo, como no caso presente não houve o início da audiência, tampouco a realização de qualquer ato instrutório, não pode prevalecer a preclusão temporal ocorrida em face do primeiro ato, sendo imperiosa a reabertura de prazo para novo depósito de rol de testemunhas para o novo ato designado.
Ante o exposto e, tendo em vista a prova testemunhal deferida na decisão de fls. 343/344v, defiro a reabertura do prazo para apresentação de rol de testemunhas, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias para o depósito em cartório (art. 357, §4º, NCPC), ficando ciente que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência, nos termos do art. 455, §§1º, 2º e 3º, do CPC, ressalvadas as hipóteses do §4º do mesmo diploma legal.
Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 09/03/2020 às 14:40 horas, a realizar-se na terceira Vara de Família, no Fórum Cível Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, situado na Av. Carapebus, 226, Bairro São Geraldo, Carapina - Serra/ES, CEP 29.163-392, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso de número supramencionado.
INTIME(M)-SE a(s) partes(es) ...., para comparecer(em) à audiência acima designada, acompanhado(s) de advogado, DEVENDO SER CONSIGNADO(S) NA(S) CAPA(S) DO(S) MANDADO(S) - SISTEMA CENTRAL DE MANDADOS - OS ENDEREÇOS CONSTANTES DO SISTEMA EJUD.
INTIME(M)-SE a(s), ainda, a requerente .... para que compareça ao Núcleo da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, situado no Edifício Villagio Limoeiro, Torre Norte, Avenida Desembargador Mario da Silva Nunes (Norte-Sul), nº 717, Jardim Limoeiro, Serra/ES (em frente a academia Espazzio) e, através de seu defensor público, apresente rol de testemunhas tempestivamente, uma vez que, esta foi a única prova deferida nos presentes autos, DEVENDO SER CONSIGNADO(S) NA(S) CAPA(S) DO(S) MANDADO(S) - SISTEMA CENTRAL DE MANDADOS - O ENDEREÇO CONSTANTE DO SISTEMA EJUD.
Intimem-se, especialmente, o ilustre defensor público.
Notifique-se o ERMP, tendo em vista a existência de interesse de incapazes, nos termos do art. 698 do NCPC
Em consulta ao sistema CAGED, constatei que o requerido trabalha com vínculo empregatício.
Assim, expeça-se ofício ao empregador do genitor, para que proceda o desconto dos alimentos provisórios, nos termos da decisão de fls. 129/131, quanto à menor ....

3 - 0021701-15.2016.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: A.J.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22516/ES - RENATA OLIVEIRA SANTOS
Requerente: J.R.M.D.S.
Requerente: A.J.D.S.
Advogado(a): 19664/ES - YARA CHRISTINA BERTASSONI LUCIANO
Requerente: J.R.M.D.S.
Requerente: A.J.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista as manifestações ministeriais de fls. 33 e 53, designo audiência de ratificação para o dia 20 de novembro de 2019 às 13:40 horas, a realizar-se na a realizar-se na terceira Vara de Família, no Fórum Cível da Serra, Des. Antônio José Miguel Feu Rosa, Avenida Carapebus, nº 226, São Geraldo, distrito de Carapina, Serra/ES - CEP: 29163-392, nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL de número supramencionado.

INTIMEM-SE os autores ...., para comparecerem à audiência acima designada, acompanhados de seu patrono, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) - Sistema Central de Mandados - os endereços constantes do sistema Ejud, ficando cientes que a ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo.
Intime-se o Ilustre patrono dos requerentes e notifique-se o Ministério Público, tendo em vista a existência de interesse de incapaz, nos termos do art. 698 do NCPC.
Diligencie-se.

4 - 0013725-49.2019.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: D.M.D.R. e outros
Requerido: R.M.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: L.K.R.D.S.M.
Requerente: D.M.D.R.
Requerente: E.M.M.D.R.

Para tomar ciência da decisão:
1. Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de fl. 10, estando os autores assistidos pela Casa do Cidadão. 2. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. 3. Comprovados os vínculos parentais (fls. 11/12) e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do alimentado e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de um salário-mínimo vigente, sendo 15% (quinze por cento) para cada filho, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados em conta bancária da representante dos menores Srª ..... Até o dia 05 de cada mês. O pai arcará, ainda, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar dos filhos, conforme lista/relação apresentada pela escola, arcará também com 50% (cinquenta por cento) dos medicamentos, mediante apresentação do receituário médico desde que não seja fornecido ou não esteja disponível pelo sus. 4. Ocorrendo o vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 30% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, sendo 15% (quinze por cento) para cada filho, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente a genitora dos requerentes, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária da representante dos menores Srª. .... O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno, e não incidindo sobre FGTS, desde que este percentual não seja inferior ao valor fixado de acordo com o salário-mínimo no item supra. O Salário-Família referente aos menores deverá ser repassado integralmente a genitora dos mesmos. O pai arcará, ainda, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar dos filhos, conforme lista/relação apresentada pela escola, arcará também com 50% (cinquenta por cento) dos medicamentos, mediante apresentação do receituário médico desde que não seja fornecido ou não esteja disponível pelo sus. 5. Designo sessão mediação para o dia 04 de dezembro de 2019, às 08:00 horas, a realizar-se no 11° CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Serra/ES, no Fórum Cível da Serra Des. Antônio José Miguel Feu Rosa, situado na Avenida Carapebus, nº 226, São Geraldo/Carapina, Serra/ES-CEP: 29163-392, nos autos da Ação de Alimentos de número supramencionado. 6. CITE-SE E INTIME-SE, pessoalmente, com antecedência mínima de 15 dias, o requerido ..., de todos os termos da AÇÃO DE ALIMENTOS, proposta por ..., menores, representados por sua genitora Srª...., para tomar ciência do deferimento da tutela provisória de urgência de alimentos em favor dos menores, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado ou de defensor público, ficando ciente de que não obtida a conciliação, receberá cópia da petição inicial e, terá o prazo, a partir da audiência, de 15 (quinze) dias, para responder todos os termos da presente ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelos autores na inicial, nos termos do art. 341 do ncpc, além do ônus da sucumbência. Devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. 7. INTIMEM-SE, os requerentes..., para tomar ciência do deferimento da tutela provisória de urgência de alimentos em favor dos menores, bem como, para comparecer a audiência acima designada, acompanhada por seu patrono, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. 8. Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o requerido contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. 9. Intime-se e notifique-se o Ministério Público.


5 - 0012211-61.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.G.D.S.
Requerido: N.K.S.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: A.G.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc... 1. Defiro Assistência Judiciária Gratuita, ante declaração juntada à fl. 07 estando o autor assistido pela Casa do Cidadão. 2. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. 3. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, proposta por... Com a exordial de fls. 02/05, juntou os documentos de fls. 06/16 e verso. Brevemente relatados. Decido: 4. Quanto a oferta de alimentos em favor da filha...  Os requisitos para concessão da tutela antecipada ou da tutela cautelar, antecedente ou incidental, são os mesmos (art. 300): i) probabilidade do direito, ii) perigo de dano, para as tutelas antecipadas e iii) risco ao resultado útil do processo, para as tutelas cautelares.   Tem-se assim que há urgência sempre que cotejada as alegações e as provas com os elementos dos autos, concluindo-se perfunctoriamente que há maior grau de confirmação do pedido, e que a demora poderá comprometer o direito provável da parte, imediatamente ou futuramente.  Com relação à tutela de urgência antecipada de natureza satisfativa, para sua concessão, estabeleceu o legislador ser necessária também a análise da reversibilidade jurídica da tutela, nos termos do § 3º do artigo 300. Assim, passo a analisá-los. Na fixação dos alimentos a autoridade judicial deve respeitar o binômio necessidade-possibilidade, conforme preceitua o art. 1.694, § 1º, do Código Civil de 2002: § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.   O valor fixado deve, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, e corresponder às possibilidades do alimentante de provê-los sem inviabilizar sua própria subsistência.  De acordo com a jurisprudência dominante a fixação dos alimentos diverso do que foi ofertado não importa em julgamento ultra petita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM OFERTA DE ALIMENTOS DE 10% SOBRE O RENDIMENTO DO AUTOR, EXCLUÍDAS AS GRATIFICAÇÕES POR HORA EXTRA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 15% SOBRE A REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE, COM DEDUÇÃO APENAS DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. AUTOR ORA AGRAVANTE QUE PROPUGNA PELA REDUÇÃO DA VERBA PROVISÓRIA AOS LIMITES DE SUA PROPOSTA CONTIDA NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO PROVISÓRIOS QUE NÃO FICA ADSTRITA AO PEDIDO INICIAL. OBRIGATORIEDADE, APENAS, DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 1.694, § 1º E 1.706. DECISÃO AGRAVADA QUE, TODAVIA, NÃO INDICOU ELEMENTOS OBJETIVOS PARA DEFINIÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO OFERECIDO PELO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO SERIAM ATENDIDAS COM O VALOR OFERTADO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I E II. RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento n. 2009.049310-9, Relator: Des. Nelson Schaefer Martins - TJSC Estão evidenciados os requisitos ensejadores da medida, quais sejam, a prova inequívoca da obrigação alimentar do genitor em relação a sua filha consistente na certidão de registro civil que instrui os autos à fl. 11, que comprovam a relação paterno filial alegada e a verossimilhança do direito alegado, que emerge, dentre outras normas do ordenamento infraconstitucional, também da própria disposição constitucional do art. 229, que impõe tal dever jurídico aos genitores dos menores, sendo presumida a necessidade dos filhos menores e independente de comprovação e absoluto o dever de sustento dos pais em relação a prole menor. Ademais, a espera pelo julgamento final põe em risco a sobrevivência daquela incapaz de se sustentar, evidenciando, também, a presença do outro requisito para a concessão da medida de urgência, a saber, o risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação para os necessitados.  Diante do exposto, fixo os alimentos provisórios ao(à)(s) filha menor do requerente ...., no valor equivalente a 15% (quinze por cento) sobre os rendimentos brutos do requerente, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora do menor, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária a ser informada pela genitora do infante, Sr ª ..... Valores devidos a partir da citação. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno. O percentual acima não deverá incidir sobre FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho. O Salário-Família referente ao menor deverá ser repassados integralmente à genitora do mesmo.

                 O pai arcará, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar do(a) filho(a), conforme lista/relação apresentada pela escola, bem como, com 50% dos medicamentos, mediante apresentação de receituário médico desde que não seja fornecido ou não esteja disponível pelo SUS. Na ausência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de um salário-mínimo vigente, que deverão ser depositados em conta bancária a ser informada pela genitora do infante, Sr ª ..., até o dia 05 de cada mês. O pai arcará, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar do(a) filho(a), conforme lista/relação apresentada pela escola, bem como, com 50% dos medicamentos, mediante apresentação de receituário médico desde que não seja fornecido ou não esteja disponível pelo SUS. 5. Considerando a natureza da demanda e o que dispõe o art. 139, V, primeira parte e VIII do NCPC, designo audiência de conciliação e mediação para o dia 20 de novembro de 2019, às 13:30 horas, a realizar-se no 11º CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Serra/ES, no Fórum Cível da Serra, Des. Antônio José Miguel Feu Rosa, situado na Avenida Carapebus, nº 226, São Geraldo, Distrito de Carapina, Serra/ES - CEP: 29163-392, nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITASALIMENTOS C/C GUARDA E CONVIVÊNCIA de número supramencionado.   6. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a) .... brasileiro, dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, em como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelas autoras na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º), devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. 7INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s) ..., dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º), devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. 8. Determino que o empregador do requerente,..., providencie o devido desconto dos alimentos acima arbitrados em folha de pagamento, depositando-os em conta bancária a ser informada pela genitora da menor Sr ª ... bem como, que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o(a) requerido(a), tudo detalhadamente, fixando o prazo de 10 (dez) dias para prestar a informação solicitada por este juízo, sob pena de incidir no crime previsto no art. 22 da Lei 5.478/68, encaminhando-se para tanto cópia desta decisão, que servirá de ofício. 9. Intime-se. 10. INTIME-SE o(a) requerente, ..., brasileiro, por seu patrono, para juntar aos autos os documentos comprobatórios da posse/propriedade dos bens móveis e imóveis que deseja partilhar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da partilha, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. 11. Havendo interesse de incapazes, nos termos do artigo 678 do NCPC, notifique-se o ERMP.

6 - 0017500-72.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.D.R.F.
Requerido: R.B.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18772/ES - ROBERTO RICARDO DE OLIVEIRA
Requerente: C.D.R.F.

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc...
1. Defiro Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de fl. 10, estando o autor assistido por Advogado Particular. 2. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. 3. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, proposta por .... ambos qualificados, alegando em síntese que tiveram um filho em comum, durante o casamento adquiriram bens passíveis de partilha. Com a exordial de fls.02/09, acostou os documentos de fls.10/22. Brevemente relatados. Decido: 4. Quanto a oferta de alimentos em favor do filho ....: Os requisitos para concessão da tutela antecipada ou da tutela cautelar, antecedente ou incidental, são os mesmos (art. 300): i) probabilidade do direito, ii) perigo de dano, para as tutelas antecipadas e iii) risco ao resultado útil do processo, para as tutelas cautelares. Tem-se assim que há urgência sempre que cotejada as alegações e as provas com os elementos dos autos, concluindo-se perfunctoriamente que há maior grau de confirmação do pedido, e que a demora poderá comprometer o direito provável da parte, imediatamente ou futuramente. Com relação à tutela de urgência antecipada de natureza satisfativa, para sua concessão, estabeleceu o legislador ser necessária também a análise da reversibilidade jurídica da tutela, nos termos do § 3º do artigo 300. Assim, passo a analisá-los. Na fixação dos alimentos a autoridade judicial deve respeitar o binômio necessidade-possibilidade, conforme preceitua o art. 1.694, § 1º, do Código Civil de 2002: § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. O valor fixado deve, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, e corresponder às possibilidades do alimentante de provê-los sem inviabilizar sua própria subsistência. Estão evidenciados os requisitos ensejadores da medida, quais sejam, a prova inequívoca da obrigação alimentar do genitor em relação a seu filho consistente na certidão de registro civil que instrui os autos à fl. 19 que comprovam a relação paterno filial alegada e a verossimilhança do direito alegado, que emerge, dentre outras normas do ordenamento infraconstitucional, também da própria disposição constitucional do art. 229, que impõe tal dever jurídico aos genitores dos menores, sendo presumida a necessidade dos filhos menores e independente de comprovação e absoluto o dever de sustento dos pais em relação a prole menor. Ademais, a espera pelo julgamento final põe em risco a sobrevivência daquela incapaz de se sustentar, evidenciando, também, a presença do outro requisito para a concessão da medida de urgência, a saber, o risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação para os necessitados.    Diante do exposto, fixo os alimentos provisórios ao(à)(s) filho menor do requerente .... no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerente, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cabendo o percentual, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora do menor, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária a ser informada pela genitora dos menores, Sr ª .... Valores devidos a partir da citação. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno. O percentual acima não deverá incidir sobre FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho. O Salário-Família referente ao menor deverá ser repassados integralmente à genitora do mesmo. O pai arcará, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar do(a) filho(a), conforme lista/relação apresentada pela escola. O pai arcará com 50% dos medicamentos, mediante apresentação de receituário médico desde que não seja fornecido ou não esteja disponível pelo SUS. Na ausência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de um salário-mínimo vigente, que deverão ser depositados em conta bancária a ser informada pela genitora do menor, Sr ª .... O pai arcará, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar do(a) filho(a), conforme lista/relação apresentada pela escola. O pai arcará com 50% dos medicamentos, mediante apresentação de receituário médico desde que não seja fornecido ou não esteja disponível pelo SUS. 5. Considerando a natureza da demanda e o que dispõe o art. 139, V, primeira parte e VIII do NCPC, designo audiência de conciliação e mediação para o dia 20 de novembro, às 15:30 horas, a realizar-se no 11º CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Serra/ES, no Fórum Cível da Serra, Des. Antônio José Miguel Feu Rosa, situado na Avenida Carapebus, nº 226, São Geraldo, Distrito de Carapina, Serra/ES - CEP: 29163-392, nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO de número supramencionado. 6. CITE-SE E INTIME-SE, pessoalmente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o(a)(s) requerido(a)(s) ..., da fixação dos alimentos provisórios, bem como, comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado ou defensor público, ficando ciente de que não obtida a mediação ou conciliação, receberá cópia da petição inicial, e, terá o prazo, a partir da audiência, DE 15 (QUINZE) DIAS, para responder todos os termos da presente ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial, nos termos do art. 341 do NCPC, além do ônus da sucumbência, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. 7. INTIME-SE o requerente, ..., da fixação dos alimentos provisórios bem como, para comparecer a audiência acima designada, acompanhado de seu advogado, bem como para juntar aos autos cópia integral do instrumento particular com carater de escritura pública do imóvel que pretende partilhar, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. 8. Expeça-se ofício ao empregador do requerente para serem descontados os alimentos em favor de seu filho menor. 9. Intime-se, o patrono do requerente, para juntar aos autos cópia integral do instrumento particular com carater de escritura pública do imóvel que pretende partilhar  e Notifique-se o ERMP. 10. Diligencie-se.

7 - 0008528-16.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.P.P.
Requerido: N.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16854/ES - RENATA PEIXOTO SANTOS COSTA
Requerente: C.P.P.

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc...
01. Defiro Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de fl. 08, estando a autora assistida pela por Advogado Particular. 02. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. 03. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/ ALIMENTOS, proposta por ...., ambos qualificados, alegando em síntese que tiveram dois filhos em comum, durante o casamento adquiriram bens passíveis de partilha. Requereu, ainda, a título de antecipação de tutela a fixação de alimentos provisórios em favor dos filhos menores .... Com a exordial de fls. 02/06, acostou os documentos de fls. 07/41. Brevemente relatados. Decido: 04. Dos alimentos provisórios em favor dos menores: Os requisitos para concessão da tutela antecipada ou da tutela cautelar, antecedente ou incidental, são os mesmos (art. 300): i) probabilidade do direito, ii) perigo de dano, para as tutelas antecipadas e iii) risco ao resultado útil do processo, para as tutelas cautelares. Tem-se assim que há urgência sempre que cotejada as alegações e as provas com os elementos dos autos, concluindo-se perfunctoriamente que há maior grau de confirmação do pedido, e que a demora poderá comprometer o direito provável da parte, imediatamente ou futuramente. Com relação à tutela de urgência antecipada de natureza satisfativa, para sua concessão, estabeleceu o legislador ser necessária também a análise da reversibilidade jurídica da tutela, nos termos do § 3º do artigo 300. Assim, passo a analisá-los. A fixação dos alimentos provisórios em favor dos filhos menores .... tem permissivo legal para o seu conhecimento nesta fase, a título de antecipação de tutela de urgência, com fulcro no art. 300, §§2º e 3º do NCPC, tendo em vista o caráter urgente das prestações alimentares. Além do mais, nos presentes autos, estão evidenciados os requisitos ensejadores da medida, quais sejam a prova inequívoca da obrigação alimentar do genitor em relação aos seus filhos menores, consistentes nas certidões de registros civis que instruem os autos às fls. 16 e 19, comprovando a relação paterno filial alegada e o perigo da demora, tendo em vista que a espera pelo julgamento final põe em risco a sobrevivência daquele incapaz de se sustentar. Isto posto, face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do(a)(s) alimentando(a)(s) e a capacidade econômico-financeira do(a) alimentante, no binômio necessidade/possibilidade arbitro os alimentos em favor dos infantes ..., a título de tutela de urgência no valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente, sendo 20% (vinte por cento) para cada filho, devidos a partir da citação, que deverão ser pagos, diretamente à genitora dos menores, contrarrecibo ou depósito em conta bancária a ser informada pela representante dos infantes Sr ª....., até o dia 05 de cada mês. O pai arcará, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar do(a) filho(a), conforme lista/relação apresentada pela escola. O pai arcará com 50% dos medicamentos, mediante apresentação de receituário médico desde que não seja fornecido ou não esteja disponível pelo SUS. Ocorrendo o vínculo empregatício, fixo os alimentos a título de tutela de urgência em 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, sendo 15% (quinze por cento) para cada filho, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora dos menores contrarrecibo, em conta bancária a ser informada pela representante dos infantes Sr ª...... O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno, e não incidindo sobre FGTS, desde que este percentual não seja inferior ao valor fixado de acordo com o salário-mínimo no item supra. O Salário-Família referente ao menor deverá ser repassado integralmente à genitora dos mesmos. O pai arcará, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar do(a) filho(a), conforme lista/relação apresentada pela escola. O pai arcará com 50% dos medicamentos, mediante apresentação de receituário médico desde que não seja fornecido ou não esteja disponível pelo SUS. 06. Considerando a natureza da demanda e o que dispõe o art. 139, V, primeira parte e VIII do NCPC, designo audiência de conciliação e mediação para o dia 20 de novembro de 2019, às 15:30 horas, a realizar-se no 11º CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Serra/ES, no Fórum Cível da Serra, Des. Antônio José Miguel Feu Rosa, situado na Avenida Carapebus, nº 226, São Geraldo, Distrito de Carapina, Serra/ES - CEP: 29163-392, nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO de número supramencionado.. 07. CITE-SE e INTIME-SE, pessoalmente, com antecedência mínima de 15 dias, o requerido ..., do deferimento da tutela provisória de urgência, consistente na fixação dos alimentos provisórios em favor dos seus filhos menores ...., bem como, comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado ou defensor público, ficando ciente de que não obtida a mediação ou conciliação, receberá cópia da petição inicial, e, terá o prazo, a partir da audiência, DE 15 (QUINZE) DIAS, para responder todos os termos da presente ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial, nos termos do art. 341 do NCPC, além do ônus da sucumbência, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. 08. INTIME-SE a requerente, ...., do deferimento da tutela provisória de urgência, consistente na fixação dos alimentos provisórios em favor de seus filhos menores......, bem como, para comparecer a audiência acima designada, acompanhado de seu advogado, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. 09. Intime-se e Notifique-se o ERMP. 10. Diligencie-se.
 

8 - 0000583-12.2018.8.08.0048 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: R.L.S.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 158929/MG - SUELLEN SILVA CORREIA
Requerente: R.L.S.C.
Requerente: S.S.C.
Requerente: J.C.C.C.
Requerente: S.S.C.
Para ciência da juntada da carta precatória negativa, bem como para informar o endereço atualizado da requerente no prazo de lei. 

9 - 0027749-29.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: A.R.A.
Requerente: A.R.A. e outros
Executado: F.D.A.A.
Requerido: F.D.A.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Requerente: J.A.R.
Requerente: A.R.A.
Exequente: A.R.A.
Para dizer se a obrigação foi cumprida e requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias.

10 - 0025272-91.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: T.K.D.N.
Requerido: J.A.F.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9400/ES - ROBERTO MORAES BUTICOSKY
Requerido: J.A.F.P.
Para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, os documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade, sob pena de revogação do benefício.

11 - 0017265-08.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.M.D.C.
Requerido: M.E.B.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: C.M.D.C.

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a natureza da demanda e o que dispõe o art. 139, V, primeira parte e VIII do NCPC, designo audiência de conciliação e mediação para o dia 04 de dezembro de 2019, às 10:00 horas, a realizar-se no 11º CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Serra/ES, no Fórum Cível da Serra, Des. Antônio José Miguel Feu Rosa, situado na Avenida Carapebus, nº 226, São Geraldo, Distrito de Carapina, Serra/ES - CEP: 29163-392, nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO de número supramencionado. CITE-SE E INTIME-SE, pessoalmente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o(a)(s) requerido(a)(s), para ciência de todos os termo da presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, proposta por , para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado ou defensor público, ficando ciente de que não obtida a conciliação, receberá cópia da petição inicial, e, terá o prazo, a partir da audiência, DE 15 (QUINZE) DIAS, para responder todos os termos da presente ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial, nos termos do art. 341 do NCPC, além do ônus da sucumbência, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. INTIME-SE o(a) requerente, , para comparecer a audiência acima designada, acompanhado de seu patrono, bem como, para juntar aos autos documentos que comprovem posse/propriedade, do bem imóvel que seja partilha, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da partilha devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud.

12 - 0012894-98.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.K.C.
Requerido: F.P.D.C.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: L.K.C.
Advogado(a): 24192/ES - GABRIELA DO NASCIMENTO GONCALVES NICODEMOS
Requerido: F.P.D.C.F.

Para tomar ciência da decisão:
CITE-SE E INTIME-SE, pessoalmente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o(a)(s) requerido(a)(s) , para ciência de todos os termo da presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, proposta por , para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado ou defensor público, ficando ciente de que não obtida a conciliação, receberá cópia da petição inicial, e, terá o prazo, a partir da audiência, DE 15 (QUINZE) DIAS, para responder todos os termos da presente ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial, nos termos do art. 341 do NCPC, além do ônus da sucumbência, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. INTIME-SE o(a) requerente, para comparecer a audiência acima designada, acompanhado de seu patrono, bem como para juntar aos autos documento que comprove posse/propriedade do bem imóvel que deseja partilhar, bem como as benfeitorias alegadas, no prazo de 15 ( quinze) dias, sob pena de indeferimento da partilha, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud.


13 - 0013988-81.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.G.D.A. e outros
Requerido: U.D.A.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: A.S.P.G.
Requerente: A.G.D.A.

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc... 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração de fl. 07, estando os autores assistidos pela Casa do Cidadão. 2. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do CPC. 3. Quanto ao nome do requerido: Realmente, tenho que o simples equívoco na grafia do nome do requerido, constitui mero erro material, insuficiente a dar ensejo ao indeferimento da petição inicial, mesmo após abertura de prazo oportunizando a emenda, na medida em que esbarra nos princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processuais. Em assim sendo, por se tratar de mero erro de grafia, não há que se falar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, do NCPC, não conduzindo, portanto, ao indeferimento da inicial. Nesse sentido, reiterada é a jurisprudência: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO. DESCONTOS EM PROVENTOS DE PENSÃO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (FUNPREV). AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS. GOVERNADOR DO ESTADO E SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. A nulidade processual que deve conduzir à nulificação do processo com a sua extinção sem resolução do mérito, deve ser deveras significativa de modo a sacrificar os fins de justiça do processo. É que o processo é instrumento de realização de justiça e não um fim em si mesmo, por isso que não se justifica, em prol da questão meramente formal, sacrificar a questão de fundo e deixar ao desabrigo da coisa julgada o litígio, fator de abalo da paz e da ordem social. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ; REsp 865.391/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2008, DJe 07/08/2008) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Transcrição incorreta do nome da parte recorrente configura mero erro material, que ora se retifica, mantendo-se, contudo, o teor decisório do julgado. 2. Em ação de exibição de documentos, não pode a instituição financeira condicionar a apresentação de extratos ao pagamento de tarifas. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg no Ag 1082268/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO RECURSAL. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO NOME DA PARTE. ERRO MATERIAL. 1. A indicação errônea do nome da parte na petição recursal representa simples erro material que não inviabiliza o julgamento do apelo. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg no AgRg no Ag 1081347/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 19/04/2010) Desta forma, tendo em vista que o equívoco na transcrição do nome do requerido se trata de erro material escusável, passível de correção ex officio pelo Magistrado, e, não havendo prejuízo, corrijo o nome do requerido para fazer constar como na certidão de fl. 09. Retifique-se a DRA. 4. Trata-se de Ação de Guarda c/c Alimentos, com pedido de guarda e alimentos provisórios, proposta por .. , por si e representando o menor ... em face de ..., todos qualificados na exordial. Com a inicial juntaram os documentos de fls. 06/15. É o que interessa ao relatório. Decido. 5. Quanto ao pedido de guarda provisória unilateral do menor: Foi sancionado sem ressalvas o Projeto de Lei 117/2013, que altera os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da lei 10.406, para estabelecer o significado da expressão "guarda compartilhada" e regular sua aplicação. Com a aprovação da lei em 2014, questões antes resolvidas apenas através da guarda unilateral (responsabilidades escolares, saúde, convivência, etc), podem ser resolvidas por ambos, conforme alteração do artigo 1.634 do Código Civil. “Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: I – dirigir-lhes a criação e a educação; II – exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; III – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; IV – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; V – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; VI – nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; VII – representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; VIII – reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; IX – exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.” A principal inovação da legislação dá-se no tocante à aplicação do instituto da guarda compartilhada como regra. Não havendo consenso, será determinada a guarda compartilhada dos menores. Vejamos: “§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.” Por guarda compartilhada, também identificada por guarda conjunta (joint custody, no direito anglo-saxão), entende-se um sistema onde os filhos de pais separados permanecem sob a autoridade equivalente de ambos os genitores, que vêm a tomar em conjunto decisões importantes quanto ao seu bem-estar educação e criação. É tal espécie de guarda um dos meios de exercício da autoridade parental, quando fragmentada a família, buscando-se assemelhar as relações pai/filho e mãe/filho – que naturalmente tendem a modificar-se nesta situação – às relações mantidas antes da dissolução da convivência, o tanto quanto possível. Como bem coloca o ilustre advogado Waldyr Grisard Filho: “Este modelo, priorizando o melhor interesse dos filhos e a igualdade dos gêneros no exercício da parentalidade, é uma resposta mais eficaz à continuidade das relações da criança com seus dois pais na família dissociada, semelhantemente a uma família intacta. É um chamamento dos pais que vivem separados para exercerem conjuntamente a autoridade parental, como faziam na constância da união conjugal, ou de fato.” Assim, tem o instituto da guarda compartilhada por escopo tutelar, não somente o direito dos filhos à convivência assídua com os genitores, assegurando-lhe o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social completo, além da referência masculina/paternal ou feminina/maternal. Visa também o direito do pai/mãe de desfrutar da convivência assídua com os filhos, perpetuando não apenas seu patrimônio genético, mas também seu patrimônio cultural, axiológico, e familiar, pela repartição, não só do tempo, mas das atitudes, das atenções e dos cuidados, como meio de permanência dos laços afetivos e familiares. Os direitos assegurados aos pais em relação aos filhos são, na verdade, outorgas legais que têm por objetivo a proteção à criança e aos adolescentes e são limitados, em sua extensão, ao melhor interesse do menor. Foi na busca dessa plena proteção do melhor interesse dos filhos que se positivou, no direito nacional, a guarda compartilhada. A Lei assegura à criança e ao adolescente o direito de ser educado e criado no seio da família assegurando-lhes igualmente, o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Também segundo estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos à saúde, alimentação e à educação. Contudo, a regra não é absoluta, podendo o magistrado conceder ao genitor mais apto o exercício da guarda unilateral, no caso de impossibilidade da guarda compartilhada, para atender o superior interesse da prole, respeitando sua dignidade como ser humano e seus direitos da personalidade e procurando seu bem-estar.
  Não restou demonstrado, por ora, o preenchimento dos requisitos ensejadores para a concessão da medida pleiteada, qual seja GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL, razão pela qual, INDEFIRO-A, sem prejuízo de reapreciação da matéria caso surjam novos fatos relevantes. 6. Quanto a tutela provisória de urgência referente a guarda provisória compartilhada do menor com fixação da residência: O que antes era regra, a guarda unilateral, passou a ter caráter excepcional, vez que, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja exercê-la (art. 1584, §2º CC). Ante ao exposto, por estarem presentes os requisitos ensejadores da medida e, especialmente, visando garantir o bem-estar da menor, DEFIRO A GUARDA COMPARTILHADA PROVISÓRIA DO INFANTE ... aos genitores, tendo como base de moradia, na forma do parágrafo 3º do art. 1583 do Código Civil, alterado pela lei 13.058 de 22 de dezembro de 2014, a residência da genitora, Sr ª. .... 7. Quanto ao pedido liminar de alimentos em favor do menor: Os requisitos para concessão da tutela antecipada ou da tutela cautelar, antecedente ou incidental, são os mesmos (art. 300): i) probabilidade do direito, ii) perigo de dano, para as tutelas antecipadas e iii) risco ao resultado útil do processo, para as tutelas cautelares. Tem-se assim que há urgência sempre que cotejada as alegações e as provas com os elementos dos autos, concluindo-se perfunctoriamente que há maior grau de confirmação do pedido, e que a demora poderá comprometer o direito provável da parte, imediatamente ou futuramente. Com relação à tutela de urgência antecipada de natureza satisfativa, para sua concessão, estabeleceu o legislador ser necessária também a análise da reversibilidade jurídica da tutela, nos termos do § 3º do artigo 300. Assim, passo a analisá-los. A fixação dos alimentos provisórios em favor do menor .... tem permissivo legal para o seu conhecimento nesta fase, a título de antecipação de tutela de urgência, com fulcro no art. 300, §§2º e 3º do NCPC, tendo em vista o caráter urgente das prestações alimentares. Além do mais, nos presentes autos, estão evidenciados os requisitos ensejadores da medida, quais sejam a prova inequívoca da obrigação alimentar do genitor em relação ao seu filho menor, consistente na certidão de registro civil que instrui os autos à fl. 09, comprovando a relação paterno-filial alegada e o perigo da demora, tendo em vista que a espera pelo julgamento final põe em risco a sobrevivência daquele incapaz de se sustentar. Isto posto, face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade da alimentando e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade arbitro os alimentos em favor do infante ...., a título de tutela de urgência em 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora do menor, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária da Srª ...., Banco Caixa Econômica Federal, .... O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno, e não incidindo sobre FGTS. O percentual acima não deverá incidir sobre FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho. O Salário-Família referente ao menor deverá ser repassados integralmente à genitora do mesmo. O pai arcará, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar do(a) filho(a), conforme lista/relação apresentada pela escola. O pai arcará, ainda, com 50% (cinquenta por cento) dos medicamentos, mediantes apresentação de receituário médico desde que não seja fornecido ou não esteja disponível pelo sus. Na ausência de vínculo empregatício, fixo os alimentos a título de tutela de urgência em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser pagos, diretamente à genitora do menor, contrarrecibo ou depósito em conta bancária da Srª . 8. Considerando a natureza da demanda e o que dispõe o art. 139, V, primeira parte e VIII do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 17 de março de 2020 às 13:40 horas, a realizar-se no Fórum Cível da Serra, Des. Antonio José Miguel Feu Rosa, Avenida Carapebus, nº 226, São Geraldo, distrito de Carapina, Serra/ES - CEP: 29163-392, nos autos da AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS de número supramencionado. 9. CITE-SE E INTIME-SE, pessoalmente, com antecedência mínima de 15 dias, o requerido ...., POR CARTA PRECATÓRIA, na forma da lei, de todos os termos da Ação de Guarda c/c Alimentos, proposta por ...., para tomar ciência do deferimento da tutela provisória de urgência de guarda compartilhada e dos alimentos em favor do menor, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado ou de defensor público, ficando ciente de que não obtida a conciliação, receberá cópia da petição inicial e, terá o prazo, a partir da audiência, DE 15 (QUINZE) DIAS, para responder todos os termos da presente ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, nos termos do art. 341 do NCPC, além do ônus da sucumbência, 10. INTIMEM-SE os requerentes ..., por si e representando o menor .... para tomar ciência do deferimento da tutela provisória de urgência de guarda compartilhada e de alimentos em favor do menor, bem como, para comparecer a audiência acima designada, acompanhada por seu defensor público, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. 11. Oficie-se ao empregador do requerido, ..., situado na ...., providencie o devido desconto dos alimentos acima arbitrados em folha de pagamento. 12. Intime-se. 13. Havendo interesse de incapazes, nos termos do artigo 698, do NCPC, notifique-se o ERMP. 14. Diligencie-se.


14 - 0004841-31.2019.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.N.A.P. e outros
Requerido: J.A.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: E.N.A.P.
Requerente: E.N.A.P.
Requerente: G.A.N.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc 1. Acolho a emenda de fl. 22. 2. Retifique-se a DRA. 3. Comprovado o vínculo parental (fls. 15 e 17) e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade da alimentada e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 40% (quarenta por cento) de um salário-mínimo vigente, cabendo 20% (vinte por cento) para cada filha, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados em conta bancária da representante legal da genitora das menores, Sr ª ...., até o dia 10 de cada mês, não valendo depósito realizado através de envelope em Caixa Eletrônico.

                  O pai arcará, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar do(a) filho(a), conforme lista/relação apresentada pela escola, bem como, com 50% dos medicamentos, mediante apresentação de receituário médico desde que não seja fornecido ou não esteja disponível pelo SUS. Ocorrendo o vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 30% (trita por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, cabendo 15% (quinze por cento) para cada filha, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora das requerentes, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária da representante legal da genitora das menores, Sr ª .... O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno, e não incidindo sobre FGTS, desde que este percentual não seja inferior ao valor fixado de acordo com o salário-mínimo no item supra. O Salário-Família referente as menores deverá ser repassado integralmente à genitora das mesmas.   O pai arcará, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar do(a) filho(a), conforme lista/relação apresentada pela escola, bem como, com 50% dos medicamentos, mediante apresentação de receituário médico desde que não seja fornecido ou não esteja disponível pelo SUS. 4. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 10 de março de 2020, às 13:40 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum Cível do Juízo da Serra Des. Antônio José Miguel Feu Rosa, localizado na Avenida Carapebus, nº 226, Jardim Limoeiro, Distrito de Carapina, Serra/ES - CEP: 29163-392, nos autos da Ação de Alimentos de número supramencionado. 5. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, ...., brasileiro, POR CARTA PRECATÓRIA, na forma da lei, em seu endereço residencial, qual seja, ..., dos alimentos provisórios arbitrados nos itens acima descritos, bem como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pela autora na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º). 6. INTIMEM-SE as requerentes ...., dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º), devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) - Sistema Central de Mandados - os endereços constantes do sistema Ejud. 7. Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o requerido contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. 8. Intime-se. 9. Havendo interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II, do NCPC, notifique-se o ERMP. 10. Diligencie-se.


15 - 0006051-54.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: H.M.D.S.
Requerido: K.C.P.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23410/ES - ANA PAULA LAGAAS
Requerente: H.M.D.S.
Advogado(a): 22544/ES - ISABELA CAVAGLIERI DA ROS SILVA
Requerido: K.C.P.O.

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CC REVISÃO DE ALIMENTOS ajuizada por ..., por si e representando ....
Com a exordial juntou os documentos de fls. 07/20. Designada audiência e determinada a citação das requeridas às fls. 26/26v. Contestação apresentada às fls. 34/42, acompanhada dos documentos de fls. 43/78. Em audiência (termo de fl. 80) tentada a conciliação, as partes não transigiram. Réplica às fls. 85/87, acompanhada dos documentos de fls. 88/100. Manifestação ministerial à fl. 104, pugnando pela designação de audiência de instrução e julgamento. Brevemente relatados. Decido. Presentes os pressupostos processuais (legitimidade e interesse processual). Nesse passo dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos da demanda: 1) comprovação de quem oferece as melhores condições materiais e psicossociais adequadas ao exercício da guarda da menor, o regime de convivência, e ainda o binômio possibilidade/necessidade quanto aos alimentos em favor da filha menor. Para a instrução processual voltada ao juízo de certeza, defiro a produção da seguinte prova: a) prova testemunhal, fixando-se o prazo comum de 15 (quinze) dias para o depósito em cartório do rol (art. 357, §4º, NCPC). Ficam cientes que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência, nos termos do art. 455, §§1º e 2º, do CPC, ressalvadas as hipóteses do §4º do mesmo diploma legal. Indefiro a juntada de prova documental uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já foi superado (art. 434, NCPC), sendo exceção apenas a prova de fatos supervenientes (art. 435, NCPC) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível, à época, por motivos alheios a vontade das partes.   Contudo, as provas requeridas pelas partes, não são suficientes para a elucidação dos fatos, restando, portanto, necessária a produção de outras provas ex officio por este juízo. Por certo que o juiz não deve, e nem pode, substituir as partes quando da instrução probatória, mas pode e deve, quando entender necessário, partir em busca da verdade real, mediante a produção de ofício de provas, ou até mesmo indeferindo prova inútil ou desnecessária, na medida em que é o Julgador o destinatário da prova. Vale dizer, o juiz deve somar-se às partes na produção das provas, e não substituí-las, visando sempre alcançar a verdade material. Pelo exposto, considerando a Lei Complementar 567/2010, que criou as Centrais de Apoio multidisciplinar das zonas judiciarias, bem como a Resolução 66/2011, do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo e a nomeação de servidores efetivos para composição da referida central, determino a realização de estudo psicossocial a ser realizado na residência das partes, a ser efetuado pela referida Central de Apoio multidisciplinar, devendo para tanto, serem os autos encaminhados para elaboração do laudo psicossocial, em complementação. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, para a entrega do laudo. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes e o Representante do Ministério Público. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/04/2020, às 14:40 horas, a realizar-se na terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada no Fórum Cível Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, situado na Av. Carapebus, 226, Bairro São Geraldo, Carapina - Serra/ES, CEP 29.163-392, nos autos da MODIFICAÇÃO DE GUARDA CC REVISÃO DE ALIMENTOS de número supramencionado. INTIMEM-SE as partes ... para comparecerem à audiência acima designada, DEVENDO SER CONSIGNADO(S) NA(S) CAPA(S) DO(S) MANDADO(S) - SISTEMA CENTRAL DE MANDADOS - OS ENDEREÇOS CONSTANTES DO SISTEMA EJUD. Intimem-se os patronos das partes e notifique-se o ERMP, tendo em vista a existência de interesse de incapazes, nos termos do art. 178, II do NCPC. Diligencie-se.


16 - 0010388-52.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: Q.S.D.O.N.
Requerido: D.P.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28561/ES - WMAIQUE GOMES SOARES
Requerente: Q.S.D.O.N.

Para tomar ciência da decisão:
 
Vistos etc...
1. Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de fl. 20, estando o autor assistido por Advogado Particular.
2. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC.
3. Da cumulação dos pedidos:
O Novo Código de Processo Civil em seu artigo 327 e parágrafos, autoriza a cumulação de pedidos de procedimentos diversos, desde que sejam compatíveis entre si, seja competente o juízo e que seja empregado o procedimento comum:

“Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que:
I - os pedidos sejam compatíveis entre si;
II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
§ 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.
A autora empregou o procedimento comum à ação, assim, não há empecilho procedimental que afaste a possibilidade de cumulação.
De outro lado, o fato de serem os réus distintos, não impossibilita a cumulação de pedidos, nos termos do artigo 113, inciso III do NCPC, que prevê a possibilidade de duas ou mais pessoas litigarem, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. Não obstante, o princípio da economia processual recomenda a cumulação de pleitos, ainda que contra réus distintos, quando houver, como ocorre no caso, afinidade de questões.
Esse também já era o entendimento dos Tribunais Superiores, ainda sob a égide do CPC/73, vejamos:
"inexiste violação ao comando do artigo 292 do CPC se a cumulação de pedidos na mesma ação contra réus diversos decorre da orientação contida no art. 105 do mesmo diploma processual" (STJ- 2ª T., REsp 243-674, Min. João Otávio).
4. Quanto a legitimidade ativa nas ações de alimentos:
É elementar, “deve ser sujeito da relação processual, para ser parte legitima, quem é o sujeito da pretensão ou o sujeito da prestação”. (José Joaquim Calmon de Passos, comentários ao código de processo civil, Editora Forense, volume III, Página 250).
O entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência é no sentido de que a Ação de Alimentos de filhos menores deve ser proposta por estes, devendo o genitor apenas assisti-los ou representá-los.
Assim se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:
 
Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens. Pedido de alimentos, formulado pela ex-companheira, em nome próprio, em favor dos filhos. Alegação de ilegitimidade. Afastamento. Ilegitimidade superveniente, decorrente da maioridade de um dos filhos atingida no curso do processo. Afastamento. Fixação da pensão alimentícia. Súmula 7/STJ. Determinação, pelo Tribunal, de que a partilha seja feita posteriormente, mediante processo de inventário. Adiantamento quanto aos bens que a deverão integrar. Alegação de incompatibilidade entre as decisões. Afastamento. Pedido de revisão do montante fixado a título de meação. Súmula 7/STJ. Recurso conhecido e improvido.
- Na ação em que se pleiteia alimentos em favor de filhos menores, é destes a legitimidade ativa, devendo o genitor assisti-los ou representá-los, conforme a idade. A formulação, porém, de pedido de alimentos pela mãe, em nome próprio, em favor dos filhos, em que pese representar má-técnica processual, consubstancia mera irregularidade, não justificando o pedido de anulação de todo o processo, se fica claro, pelo teor da inicial, que o valor solicitado se destina à manutenção da família. Ilegitimidade ativa afastada.

[…]

(Processo REsp 1046130 / MG - RECURSO ESPECIAL - 2008/0075284-3 - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 06/10/2009 - Data da Publicação/Fonte DJe 21/10/2009 RBDFS vol. 13 p. 137 ).
Pelo exposto, intime-se a requerente, por seu patrono, para emendar a inicial, consignando corretamente o polo passivo da demanda, incluindo o menor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Após a emenda, o que será certificado pela Sra. Chefe de Secretaria, retifique-se a D.R.A.
5. Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CC ALIMENTOS, proposta por ... todos qualificados na exordial de fl. 02/10, com a inicial juntou os documentos de fls. 11/48.
Pede a título de antecipação de tutela a modificação de guarda em relação a menor ....
É o que interessa ao relatório. Decido.
6. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência em relação a modificação de guarda da menor:
Os requisitos para concessão da tutela antecipada ou da tutela cautelar, antecedente ou incidental, são os mesmos (art. 300): i) probabilidade do direito, ii) perigo de dano, para as tutelas antecipadas e iii) risco ao resultado útil do processo, para as tutelas cautelares.
Tem-se assim que há urgência sempre que cotejada as alegações e as provas com os elementos dos autos, concluindo-se perfunctoriamente que há maior grau de confirmação do pedido, e que a demora poderá comprometer o direito provável da parte, imediatamente ou futuramente.
Com relação à tutela de urgência antecipada de natureza satisfativa, para sua concessão, estabeleceu o legislador ser necessária também a análise da reversibilidade jurídica da tutela, nos termos do § 3º do artigo 300.
Assim, passo a analisá-los.
É sabido que o Juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, pode regular a situação destes com os pais diferentemente. Esta regra é a consagração na lei do princípio favor filii. Não se trata, de munus legiferante do juiz, mas de maior liberdade que o legislador que lhe na apreciação do caso concreto.
Também é sabido que a guarda de um dos pais, não retira do outro o poder familiar, com os direitos e deveres a eles inerentes.
As questões relativas à guarda de filhos, oriundos do casamento ou da união concubinária, serão sempre equacionadas em função das circunstâncias, levando-se em consideração a idade do filho, o ambiente social familiar, as condições morais e materiais, visando, exclusivamente a proteção do interesse do menor.
A guarda pode ser exercida de fato ou de direito. No caso dos autos, cuida-se de guarda de direito, ou seja, há uma determinação judicial fixando-se a guarda compartilhada da menor ..., tendo como base de moradia a residência paterna.
Limita-se a autora a pedir liminarmente a modificação de guarda, sem, contudo provar suas alegações, deixando de atender a determinação contida no artigo 300, do NCPC.
Foi juntado aos autos um estudo social da Central de Apoio Multidisciplinar de Serra (CAM), porém com data do ano de 2017.
Desta forma, não restou demonstrado, por ora, o preenchimento dos requisitos ensejadores para a concessão da medida pleiteada, INDEFIRO-A, sem prejuízo de reapreciação da matéria, surgindo elementos comprobatórios dos fatos alegados.

Deixo de apreciar o pedido de modificação dos alimentos e busca e apreensão, em razão do indeferimento da modificação de guarda da menor.

7. Considerando a natureza da demanda e o que dispõe o art. 139, V, primeira parte e VIII do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 04 de fevereiro de 2020, às 14:20 horas, a realizar-se no, Fórum Cível da Serra, Des. Antonio José Miguel Feu Rosa, Avenida Carapebus, nº 226,São Geraldo, distrito de Carapina, Serra/ES - CEP: 29163-392, nos autos da AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CC ALIMENTOS de número supramencionado.

8. CITE-SE E INTIME-SE, pessoalmente, com antecedência mínima de 15 dias, o(a) requerido (a) ... de todos os termos da AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CC ALIMENTOS, proposta por ......do indeferimento da tutela provisória de urgência, consistente na modificação da guarda provisória da infante e, consequentemente, da modificação dos alimentos e da busca e apreensão da menor, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado ou defensor público, ficando ciente de que não obtida a conciliação, receberá cópia da petição inicial, e, terá o prazo, a partir da audiência, DE 15 (QUINZE) DIAS, para responder todos os termos da presente ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, nos termos do art. 341 do NCPC, além do ônus da sucumbência, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud.

9. INTIME-SE o(a)(s) requerente(s) .... do indeferimento da tutela provisória de urgência, consistente na modificação da guarda provisória da infante e, consequentemente, da modificação dos alimentos e da busca e apreensão da menor, bem como, para comparecer a audiência acima designada, acompanhada de seu patrono, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud.

10. Tendo em vista os fatos narrados na exordial e, considerando a Lei Complementar 567/2010, que criou as Centrais de Apoio multidisciplinar das zonas judiciarias, bem como a Resolução 66/2011, do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo e a nomeação de servidores efetivos para composição da referida central, determino a realização de laudo técnico a ser feito na residência das partes, no prazo de 60 (sessenta dias) dias, pela referida Central de Apoio multidisciplinar, devendo para tanto, ser os autos encaminhados cópia da inicial, bem como, desta decisão para elaboração do informe.
11. Intime-se.
12. Havendo interesse de incapazes, nos termos do artigo 178, II, do NCPC, notifique-se o ERMP.
13. Diligencie-se.


17 - 0016202-45.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: S.P.S.
Requerido: F.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008880/ES - FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Requerente: S.P.S.

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a natureza da demanda e o que dispõe o art. 139, V, primeira parte e VIII do NCPC, designo audiência de conciliação e mediação para o dia 04 de dezembro de 2019, às 13:30 horas, a realizar-se no 11º CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Serra/ES, no Fórum Cível da Serra, Des. Antônio José Miguel Feu Rosa, situado na Avenida Carapebus, nº 226, São Geraldo, Distrito de Carapina, Serra/ES - CEP: 29163-392, nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO de número supramencionado. CITE-SE E INTIME-SE, pessoalmente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o(a)(s) requerido(a)(s), para ciência de todos os termo da presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, proposta por, para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado ou defensor público, ficando ciente de que não obtida a conciliação, receberá cópia da petição inicial, e, terá o prazo, a partir da audiência, DE 15 (QUINZE) DIAS, para responder todos os termos da presente ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial, nos termos do art. 341 do NCPC, além do ônus da sucumbência, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. INTIME-SE o(a) requerente, para comparecer a audiência acima designada, acompanhado de seu patrono, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud.


18 - 0002141-24.2015.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.S.C.
Requerido: S.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6692/ES - ANGELA MARIA MARTINS RODRIGUES
Requerente: M.S.C.
Advogado(a): 13348/ES - JORGE TEIXEIRA GIRELLI
Requerido: S.C.D.S.
Advogado(a): 20626/ES - MARCIA FAGUNDES PEREIRA
Requerente: M.S.C.

Para tomar ciência da decisão:
Regularize-se no sistema Ejud, o novo endereço do autor, informado à fl. 251.
                    Tendo em vista a petição de fls. 251/252, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 15/04/2020 às 14:40 horas, a realizar-se na terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso de número supramencionado, ficando ciente que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência, nos termos do art. 455, §§1º, 2º e 3º, do CPC, ressalvadas as hipóteses do §4º do mesmo diploma legal.
               INTIME(M)-SE a(s) partes(es) ..., para comparecer(em) à audiência acima designada, acompanhado(s) de advogado, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) - Sistema Central de Mandados - os endereços constantes do sistema Ejud.
INTIME(M)-SE a(s) partes(es) ...., para comparecer(em) à audiência acima designada, acompanhado(s) de advogado.
                          Notifique-se o ERMP, tendo em vista a existência de interesse de incapazes, nos termos do art. 698 do NCPC.

19 - 0020268-68.2019.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: P.A.C.C. e outros
Requerido: J.D.A.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: P.A.C.C.
Requerente: S.P.C.

Para tomar ciência da decisão:
1. Defiro Assistência Judiciária Gratuita, ante declaração de fl. 10, estando o autor assistido pela Casa do Cidadão. 2. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. 3.Comprovado o vínculo parental (fl.15) e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do alimentado e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de um salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados em conta bancária da genitora do menor Sra. ...., Caixa Econômica Federal, ag: .... Até o dia 05 de cada mês. O requerido a arcará, ainda, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar do filho, conforme lista/relação apresentada pela escola e 50% (cinquenta por cento) dos medicamentos, mediante receituário médico, desde que não esteja disponível ou não seja fornecido pelo SUS. Ocorrendo o vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora do requerente, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária da genitora do menor, Sra. ..., Caixa Econômica Federal,.... O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno, e não incidindo sobre FGTS, desde que este percentual não seja inferior ao valor fixado de acordo com o salário-mínimo no item supra. O Salário Família referente ao menor deverá ser repassado integralmente à genitora do mesmo. O requerido a arcará, ainda, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar do filho, conforme lista/relação apresentada pela escola e 50% (cinquenta por cento) dos medicamentos, mediante receituário médico, desde que não esteja disponível ou não seja fornecido pelo SUS. 4. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19 de maio de 2020, às 14:20 horas, a realizar-se na terceira Vara de Família, no Fórum Cível da Serra Des. Antônio José Miguel Feu Rosa, situado na Avenida Carapebus, nº 226, São Geraldo/Carapina, Serra/ES - CEP: 29163-392, nos autos da Ação de Alimentos de número supramencionado. 5. CITE-SE e INTIME-SE o requerido ....por CARTA PRECATÓRIA, na forma da lei, residente e domiciliado na Rua ...., dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º). INTIME-SE o requerente ...., menor impúbere, representada neste ato por sua genitora Srª ...., dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º), devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o requerido contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. Intime-se. Havendo interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II, do NCPC, notifique-se o ERMP.

20 - 0000821-65.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: S.M.D.S. e outros
Requerido: J.M.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008880/ES - FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Requerente: A.M.D.S.
Requerente: S.M.D.S.

Para tomar ciência da decisão:Vistos etc… Regularize-se no sistema Ejud, o novo endereço do requerido, informado à fl. 52. Tendo em vista a certidão de fl. 52, designo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04 de dezembro de 2019, às 14:00 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum Cível Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, situado na Av. Carapebus, 226, Bairro São Geraldo, Carapina - Serra/ES, CEP 29.163-392, nos autos da Ação de número supramencionado.
CITE-SE E INTIME-SE o(a) requerido(a) ...., dos alimentos provisórios arbitrados na decisão de fls. 18/19, que por cópia acompanham o presente, bem como, para comparecer, acompanhado(a) de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo(a)(s) autor(a)(s) na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º), DEVENDO SER CONSIGNADO(S) NA(S) CAPA(S) DO(S) MANDADO(S) - SISTEMA CENTRAL DE MANDADOS - OS ENDEREÇOS CONSTANTES DO SISTEMA EJUD. INTIME(M)-SE o(a)(s) requerente(s), ...., representada por .... para comparecer(em) à audiência acima designada, acompanhado(a)(s) de seu patrono e de suas testemunhas (máximo de três) ficando ciente(s) que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º), inclusive, na revogação dos alimentos provisórios arbitrados, DEVENDO SER CONSIGNADO(S) NA(S) CAPA(S) DO(S) MANDADO(S) - SISTEMA CENTRAL DE MANDADOS - OS ENDEREÇOS CONSTANTES DO SISTEMA EJUD. Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o(a) requerido(a) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. Intime-se e notifique-se o ERMP. Diligencie-se.

21 - 0003653-03.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: F.S.F.
Requerido: E.K.A.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Requerente: F.S.F.
Para ciência da juntada da certidão do mandado negativo, bem como para informar o endereço atualizado da requerida no prazo de lei.

SERRA, 30 DE SETEMBRO DE 2019

AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0025/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SERRA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LETICIA PIMENTEL
CHEFE DE SECRETARIA: SAMARA ROCHA GONCALVES

 

Lista: 0025/2019



1 - 0004221-92.2014.8.08.0048 - Recurso Inominado
Recorrente: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS SA e outros
Requerente: RAFAEL BARCELOS DA SILVA e outros
Recorrido: RAFAEL BARCELOS DA SILVA e outros
Requerido: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10041/ES - ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
Requerido: CASA EMPREENDIMENTOS LTDA
Recorrente: CASA EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Recorrente: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS SA
Requerido: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS SA
Advogado(a): 21574/ES - FLAVIA BARCELOS RODRIGUES
Recorrido: RAFAEL BARCELOS DA SILVA
Recorrido: PRISCILA SIMPLICIO DO NASCIMENTO BARCELOS DA SILVA
Requerente: RAFAEL BARCELOS DA SILVA
Requerente: PRISCILA SIMPLICIO DO NASCIMENTO BARCELOS DA SILVA
Advogado(a): 007722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Recorrente: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS SA
Requerido: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS SA
Advogado(a): 009445/ES - RODRIGO CAMPANA TRISTAO
Recorrente: METRONENGENHARIA LTDA
Requerido: METRONENGENHARIA LTDA
Requerido: CASA EMPREENDIMENTOS LTDA
Recorrente: CASA EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a): 11694/ES - SLIN RIOS RIBEIRO
Recorrente: METRONENGENHARIA LTDA
Requerido: METRONENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 12895/ES - TIAGO SANTOS OLIVEIRA
Requerido: EMPAR IMOVEIS LTDA
Recorrente: EMPAR IMOVEIS LTDA
Para ciência da descida dos autos, vindos do Colegiado Recursal e requerer o que de direito, em 05 (cinco) dias




SERRA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 

SAMARA ROCHA GONCALVES
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0470/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): FILIPE MACHADO RANGEL

 
Lista: 0470/2019


1 - 0013498-59.2019.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: EBER DA CUNHA MENDES e outros
Requerido: EDUARDO MARQUES GARCIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30871/ES - BEATRIZ MENDES MARQUEAZINI
Requerente: DENIRA ARAUJO CUNHA MENDES
Requerente: EBER DA CUNHA MENDES
Fica a parte intimada da audiência de justificação designada dia 06/11/2019, às 16:00 horas, devendo a parte comunicar seus constituintes do referido ato, conforme Portaria 01/11 deste Juízo.




SERRA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
FILIPE MACHADO RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Editais

00060771820198080048


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA
NOVO FÓRUM CÍVEL DE SERRA - Avenida Carapebus, 226, São Geraldo, Carapina, Serra - ES
Telefone(s): (27) 3357-4838
Email: 4familia-serra@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

 


 

Nº DO PROCESSO: 0006077-18.2019.8.08.0048 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: DALVA FERREIRA DIAS
Requerido: FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA

 

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente CITADO: Requerido: FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

DESPACHO

Destarte, e considerando a declaração de ausência apresentada pela parte autora à f. 25, na qual alega desconhecer o paradeiro do demandado, determino a CITAÇÃO POR EDITAL da parte requerida para tomar ciência de todos os termos da presente AÇÃO DE GUARDA e para, querendo, respondê-la NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, contados do dia útil seguinte ao prazo de 30 (trinta) dias do edital, nos termos do artigo 231, IV do Código de Processo Civil, sob pena de revelia, ônus de sucumbência e nomeação de curador especial, além de serem tidas como verdadeiras as alegações contidas na inicial.

O prazo do edital será de 30 (trinta) dias

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.


 Serra-ES, 30/09/2019 

 NADIA MIRANDA CASTELLO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

00166037820188080048


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA
NOVO FÓRUM CÍVEL DE SERRA - Avenida Carapebus, 226, São Geraldo, Carapina, Serra - ES
Telefone(s): (27) 3357-4838
Email: 4familia-serra@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0016603-78.2018.8.08.0048 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: ANA CAROLINA DA SILVA VIEIRA,JOAO PEDRO VIEIRA DOS SANTOS e AGNER VIEIRA DOS SANTOS
Requerido: AGNALDO DOS SANTOS

 

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S): REQUERIDO(A): Requerido: AGNALDO DOS SANTOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

 

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

DESPACHO

1. Ao realizar buscas nos sistemas judiciais SIEL e INFOJUD no intuito de obter o endereço do requerido, o resultado de ambas as pesquisas indicaram o mesmo endereço que resultou na certidão negativa de f. 39-v, conforme extratos em anexo.

2. Ante o exposto, acolho o pedido de citação editalícia do demandado formulado pelos autores à f. 77 para determinar a CITAÇÃO POR EDITAL da parte requerida para tomar ciência de todos os termos da presente AÇÃO DE GUARDA C/C DIREITO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS, bem como do decisum de ff. 25/26 e para, querendo, respondê-la NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, contados do dia útil seguinte ao prazo de 30 (trinta) dias do edital, nos termos do artigo 231, IV do Código de Processo Civil, sob pena de revelia, ônus de sucumbência e nomeação de curador especial, além de serem tidas como verdadeiras as alegações contidas na inicial.

3. O prazo do edital será de 30 (trinta) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 

 Serra-ES, 30/09/2019 

 NADIA MIRANDA CASTELLO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

00264129220188080048


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA
NOVO FÓRUM CÍVEL DE SERRA - Avenida Carapebus, 226, São Geraldo, Carapina, Serra - ES
Telefone(s): (27) 3357-4838
Email: 4familia-serra@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0026412-92.2018.8.08.0048 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: DHRAYFLERRAYNE KESSYLLAN JARDIM MIRANDA
Requerido: MARCELO DE JESUS LEITE

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente CITADO: Requerido: MARCELO DE JESUS LEITE, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

DESPACHO

1. Ante a impossibilidade de citação pessoal do demandado, que não foi localizado nos enderedos indicados nas pesquisas realizadas nos sistemas disponíveis no TJ/ES, vide certidões de ff. 44 e 60, e ante a declaração da ausência apresentada pela autora à f. 21 e pleitos formulados às ff. 02, 45 e 62, determino a CITAÇÃO POR EDITAL da parte requerida para tomar ciência de todos os termos da presente AÇÃO DE GUARDA, e para, querendo, respondê-la NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, contados do dia útil seguinte ao prazo de 30 (trinta) dias do edital, nos termos do artigo 231, IV do Código de Processo Civil, sob pena de revelia, ônus de sucumbência e nomeação de curador especial, além de serem tidas como verdadeiras as alegações contidas na inicial.

2. O prazo do edital será de 30 (trinta) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 

 Serra-ES, 30/09/2019 

 NADIA MIRANDA CASTELLO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

SERRA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018926-96.2017.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
AURENICE MARIA DE JESUS BESSON onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
2781344/ES - THIAGO PILONI E SILVA
3524710/ES - ROCHESTER OLIVEIRA ARAUJO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 30/09/2019 no sistema PROJUDI.

CELSO FUNDAO DE FARIA
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015585-91.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
FACULDADE PITAGORAS DA SERRA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
217897/SP - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 26/09/2019 no sistema PROJUDI.

MARCELO OLIVEIRA DA SILVA
Diretor de Secretaria

SERRA - 5ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0282/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES

 
Lista: 0282/2019


1 - 0026268-26.2015.8.08.0048 - Cobrança de Cédula de Crédito Industrial
Autor: THIAGO HENRIQUE
Réu: MURILLO ROBERTO SERIACOPI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23252/ES - LUCIANA BRITO SOPRANI NOGUEIRA
Autor: THIAGO HENRIQUE

Para tomar ciência do julgamento:
18. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para declarar a rescisão do contrato, tornando definitiva a tutela de urgência que determinou o despejo almejado, e condenar o réu ao pagamento dos valores relativos aos alugueres e demais encargos decorrentes do contrato de locação, perfazendo um valor de R$ R$ 10.815,63 (dez mil oitocentos e quinze reais e sessenta e três centavos), a incidir, sobre este último quantum debeatur, correção monetária e juros de mora, a contar da última atualização.
 
19. Mercê da sucumbência, condeno o requerido no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.
 
20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

21. Com o trânsito em julgado, lance o Sr. Escrivão a pertinente certidão e arquive-se com as baixas devidas.


2 - 0010821-03.2012.8.08.0048 (048.12.010821-1) - Procedimento Comum
Requerente: ALDENILSON JOSE BARBOSA
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21204/ES - JEFERSON CABRAL
Requerente: ALDENILSON JOSE BARBOSA
Advogado(a): 3432/CE - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência do julgamento:
88. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral pelas razões já explicitadas acima, e, via de consequência, dou por extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil.
 
89. Mercê de sucumbência, condeno o autor a suportar custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, à luz do art. 85, §2º,  do Código de Processo Civil, entrementes, suspendo a exigibilidade por estar o autor amparado pela assistência judiciária gratuita.


3 - 0027977-96.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SHOPPING ATACADISTA MODA BRASIL LTDA
Executado: CONSTRUTORA NOVA ERA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7777/ES - ANCELMA DA PENHA BERNARDOS
Exequente: SHOPPING ATACADISTA MODA BRASIL LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
          ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA SERRA       PROCESSO: 0027977-96.2015.8.08.0048 REQUERENTE: SHOPPING ATACADISTA MODA BRASIL REQUERIDO: CONSTRUTORA NOVA ERA LTDA   SENTENÇA   Cuidam os autos de “EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA” ajuizada por SHOPPING ATACADISTA MODA BRASIL em face de CONSTRUTORA NOVA ERA LTDA ambos qualificados na inicial. Às fls.33 a parte exequente foi intimada porém conforme certidão de fls.34 verso, bem como certidão de fls.37 verso e se manteve silente. Às fls.35 verso foi expedido AR para intimação do Autor, que foi localizado, conforme AR juntado às fls.35 verso. É o relatório. Decido. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, prevê a extinção do processo, sem resolução do mérito, "quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". E, por sua vez, o §1º, de tal dispositivo, determina que, antes de extinguir a demanda, deve ser o autor intimado, pessoalmente, para dar andamento ao feito. E o autor mesmo intimado pessoalmente às fls.35 verso se manteve silente. Nesse sentido, considera-se a parte devidamente intimada, haja vista que é de sua atribuição informar ao juízo a mudança de endereço, o que não ocorreu. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em face do abandono de causa pela parte autora. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Serra/ES, 19 de setembro de 2019.     DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


4 - 0014027-54.2014.8.08.0048 - Monitória
Autor: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR BLAURO CARDOSO DE MATTOS FASE
Réu: ARNALDO ALMEIDA COTTA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2140/ES - SEBASTIÃO CELSO SILVA BORGES
Autor: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR BLAURO CARDOSO DE MATTOS FASE

Para tomar ciência do julgamento:
Processo nº 0014027-54.2014.8.08.0048 Requerente: O INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR BLAURO CARDOSO DE MATTOS FASE Requerido: ARNALDO ALMEIDA COTTA JUNIOR     S E N T E N Ç A Vistos etc.     Tratam os autos de ação monitória proposta por O INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR BLAURO CARDOSO DE MATTOS FASE em face de ARNALDO ALMEIDA COTTA JUNIOR, ambos devidamente qualificados nos autos. Minutou a autora, em resumo: Que na qualidade de discente da instituição à autora, deixou de pagar sete mensalidades referentes ao seu contrato estudantil, concernentes ao segundo semestre de 2010, perfazendo um montante atualizado total de R$ 7.194,37 (sete mil cento e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos) A inicial seguiu instruída com os documentos de ff. 05/55. Determinou-se a expedição de mandado monitório à f. 59. Apresentou o requerido embargos monitórios às ff. 62/66, argumentando em breve síntese que o serviço não fora prestado pois o requerido não frequentou as aulas ministradas no período relativo ao alegado pelo autor, logo, não havendo sua incidência, bem como a inexistência dos juros moratórios. Instado o demandante, refutou in totum, os argumentos lançados na resposta, ff. 73/155. Intimadas as partes quanto as provas a produzir, f. 158/159, informaram que não há novas provas a serem produzidas. É o relatório. DECIDO. Inauguralmente deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Não havendo preliminares ou irregularidades a serem analisadas, adentro no mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes, ou ainda, analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles, em consonância com a orientação do c. Superior Tribunal de Justiça: “O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado” (AgInt no AgInt no REsp 1731585/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018). No mesmo sentido: “Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). (AgInt no REsp 1748490/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018) (Negritei). O art. 700 do CPC/15 (correspondente ao art. 1.102-A do CPC/73) exige como requisito para a ação monitória, que a pretensão do autor se fundamente em prova escrita, sem eficácia de título executivo, que comprove a origem e evolução do débito, não sendo necessária prova robusta, mas que demonstre a existência da obrigação e permita o juízo de probabilidade do direito do autor. Sobre o tema leciona Humberto Theodoro Júnior: “Quanto ao ônus da prova, a ação monitória não apresenta novidade alguma. Prevalecem as regras gerais do art. 373 do NCPC, ou seja, ao autor compete provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito. A prova a cargo do autor tem de evidenciar, por si só, a liquidez, certeza e a exigibilidade da obrigação, porque o mandado de pagamento a ser expedido liminarmente tem de individuar a prestação reclamada pelo autor e não haverá oportunidade, durante o procedimento ulterior, para o credor completar a comprovação do crédito e seu respectivo objeto. Além disso, o mandado de pagamento só pode apoiar-se em obrigação cuja existência não reclame acertamento ulterior e cuja atualidade já esteja adequadamente comprovada. (in Curso de Direito Processual Civil, Volume II, 51ª edição, editora Forense, 2017, p. 418). Ante ao exposto acima, como se observa, o pressuposto de admissibilidade do pedido monitório é ter o provável credor uma prova escrita da obrigação, porém sem eficácia de título executivo, e não necessariamente um título executivo formal e aparelhado que esteja fulminado pelo fenômeno prescricional. Corroborando tais ensinamentos, pertinente é a lição de Humberto Theodoro Júnior: "A jurisprudência tem aceitado como título injuntivo, entre outros, o documento particular de reconhecimento de dívida não assinado por duas testemunhas, o título de crédito prescrito, a duplicata mercantil sem comprovante de entrega de mercadoria, a compra e venda mercantil da qual não se expediu a duplicata, o contrato de abertura de crédito em conta corrente." (Curso de Direito Processual Civil; vol. III; 25ª ed.: Rio de Janeiro: Forense; 2001; p. 340)”. (Negritei e grifei). Volvendo os olhos a presente ação, observo que a autora entranhou termo de confissão de dívida às fls. 08/10, bem como notas promissórias às fls. 11/13, o qual é hábil e suficiente a deflagrar a presente ação monitória. Para além, o réu sustenta que descabe a dívida perquirida pelo autor, eis que os serviços não foram prestados, haja vista que não frequentou as aulas ministradas. Frise-se que o termo de confissão de dívida nada mais é do que um contrato entre as partes, no qual se constituem ou se reconhecem obrigações, podendo ser feito por meio de instrumento particular ou instrumento público em tabelionato, sendo uma forma segura de estabelecer obrigações entre credor e devedor e traz a certeza de que, futuramente poderá demandar o devedor. Para tanto, do conjunto probatório juntado aos autos, tenho que a mera alegação de que os serviços não foram prestados eis que não frequentou as aulas ministradas não deve prosperar. Na oportunidade, juntou o autor vasta documentação às fls. 78/155, em que comprova que no período em questão, o requerido utilizou dos serviços prestados pela autora, realizando as devidas atividades curriculares, bem como fora juntado a frequência do requerido referente ao seu comparecimento. Veementes são as hipóteses em que tais: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA SERVIÇOS EDUCACIONAIS COBRANÇA DE MENSALIDADE - EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MULTA RESCISÓRIA ABUSIVIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Este egrégio Tribunal de Justiça tem entendimento jurisprudencial firme no sentido de que a comprovação dos fatos constitutivos do direito da Instituição de Ensino (credora) depende da demonstração de que o contratante (aluno devedor) usufruiu do respectivo serviço educacional, mediante a apresentação da pauta de frequência, relatório de entrada e saída, acaso haja utilização de cartão magnético, ou, ainda, que tenha realizado provas e demais atividades acadêmicas.5 Recurso improvido.(TJES, Classe: Apelação, 024140077322, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA - Relator Substituto : MARCELO PIMENTEL, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/07/2018, Data da Publicação no Diário: 07/08/2018) Logo, a simples alegação de que o serviço não fora prestado, sem, contudo, o requerido demonstrar por meio de provas das questões impeditivas, extintivas e modificativas do seu direito não deve prevalecer contrapondo às provas juntadas pelo requerente. Ademais, reconheceu o requerido ser devedor da obrigação perquirida pelo requerente. Assim, conforme cláusula 1º do contrato juntado às fls. 08/10, diz ipsis litteris: “o (a) devedor (a) através do presente reconhece expressamente que possui uma dívida a ser paga diretamente ao credor, no montante total de R$ 4.751,01 (quatro mil setecentos e cinquenta e um reais e um centavos), referente à mensalidade de outubro de 2009 a dezembro de 2010.” Assim, verifica-se que o ato formalizado preencheu todos os requisitos do plano de validade com fulcro no art. 104 do Código Civil, in verbis: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Outrossim, não há defeitos do negócio jurídico a ensejar a nulidade ou anulabilidade do termo de confissão de dívida, sendo, a simples alegação do réu de que os serviços não foram prestados, devem ser afastadas em razão do que já fora exposto. Por fim, muito embora tenha o requerente apresentado o valor da dívida atualizado em R$ 7.194,37 (sete mil cento e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos), verifico que deixou de acostar aos autos as devidas atualizações do referido débito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inauguralmente exposta e, com amparo no art. 702, §8º do Código de Processo Civil, declaro constituído título executivo judicial do crédito, no valor de R$ 4.751,01 (quatro mil setecentos e cinquenta e um reais e um centavos), com expressão monetária a contar da data da emissão do termo de confissão de dívida (22/09/2010) e juros de mora a partir da citação. Mercê da sucumbência do réu, condeno-o no pagamento de custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do artigo 85 Código de Processo Civil, e suspendo a exigibilidade por estar o réu amparado pela assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se o credor para o regular impulsionamento do feito, no prazo legal e sob pena de arquivamento. Desde que inerte o credor, arquive-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra-ES, 17 de setembro de 2019.   DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito  


5 - 0035112-67.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JURANDIR NASCIMENTO DOS SANTOS e outros
Requerido: TOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA E CONCRETO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 80602/MG - FABIO HENRIQUE VIEIRA FIGUEIREDO
Requerido: TOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA E CONCRETO S/A
Advogado(a): 80603/MG - LUCIO DE SOUZA COIMBRA
Requerido: TOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA E CONCRETO S/A
Advogado(a): 18499/ES - NUBIA PEREIRA
Requerente: JURANDIR NASCIMENTO DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
PROCESSO N° 0035112-67.2012.8.08.0048 REQUERENTES: JURANDIR NASCIMENTO DOS SANTOS e JOSÉ MANOEL DA SILVA REQUERIDA: TOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO S/A   SENTENÇA Vistos etc.   Refere-se à Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por JURANDIR NASCIMENTO DOS SANTOS e JOSÉ MANOEL DA SILVA que apontou no polo passivo da demanda TOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Circunstanciou o requerente, em resumo, no dia 24 outubro de 2011, os requerentes estavam trafegando em uma motocicleta na Rua Eldes Scherrer, no bairro Laranjeiras, Serra/ES, sentido BR 101, quando tiveram sua passagem bloqueada por veículo de propriedade da requerida, ocasionando em uma colisão. Os requerentes foram socorridos e levados para o hospital Dório Silva. Alega, que o condutor do veículo da ré, adentrou a pista sem observar as condições do trafego, obstruindo a mesma com sua manobra brusca e repentina. Sustenta, que o segundo requerente é proprietário da motocicleta envolvida no acidente, havendo dano material emergente ao mesmo, pois houve deterioração da motocicleta, porquanto o reparo foi de R$ 372,00 (trezentos e setenta e dois reais). Porém, o primeiro requerente foi acometido com gravíssimas lesões, conforme relatos à exordial. Logo, requer: a) condenação do requerido referente a indenização de danos materiais no valor de R$ 372,00 (trezentos e setenta e dois reais); condenação do réu em R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais para o primeiro requerido, e, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o segundo requerente. Despacho inicial às fls. 21. Sobreveio às fls. 28/34, contestação refutando as alegações autorais nos seguintes termos: que o acidente ocorreu por culpa do segundo requerente, pois houve invasão repentina de pista, eis que a ré contava com o auxílio de dois ajudantes, que sinalizaram seu ingresso na pista, porquanto pugnou pela improcedência total dos pleitos autorais. Audiência preliminar às fls. 44, ao qual saneou o presente feito e fixou os pontos controvertidos, intimando somente a ré para produção de provas, eis que os requerentes, na oportunidade, requereram produção de prova testemunhal. Audiência de instrução e julgamento às fls. 65/67. Por fim, as partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais, sendo a parte autora às fls. 70/77 e a ré às fls. 78/80. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inauguralmente, deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Não havendo preliminares ou irregularidades a serem analisadas, adentro no mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento (art. 371, do Código de Processo Civil), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. A caracterização do ato ilícito não é fácil, como parece à primeira vista. Ilícito significa contrário a lei, mas nem todo ato infringente da lei é ilícito. Hodiernamente, encontra-se a regra geral de que o dever ressarcitório pela prática de atos ilícitos resulta da culpa, quer dizer, da reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente. De se ver que o comportamento do agente será reprovado ou censurado, diante das circunstâncias concretas da situação, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente. Desta forma, o ato ilícito qualifica-se pela culpa. Não havendo culpa, não haverá, em regra, qualquer responsabilidade. Tem-se assim, no nosso diploma legal o ilícito como fonte da obrigação de indenizar danos causados a vítima. Logo, a lei impõe a quem o praticar o dever de reparar o prejuízo resultante. Sempre, pois, que alguém, com culpa latu sensu, lesa um dos direitos absolutos, causando prejuízo a seu titular, comete ato ilícito. Para que a violação do direito de propriedade configure ato ilícito, é preciso que o seu objeto seja danificado. Consectariamente, o ato ilícito é o praticado culposamente ou dolosamente em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, é o que viola direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem, criando o dever de reparar tal lesão. Como fundamento do ilícito encontramos a infração de um dever preexistente e a imputação do resultado à consciência do agente. Para se caracterizar ilícito, é necessário que haja uma ação ou omissão voluntária, que viole norma jurídica protetora de interesses alheios ou de um direito subjetivo individual, e que o infrator tenha conhecimento da ilicitude de seu ato, agindo com dolo, se intencionalmente procura lesar outrem, ou culpa, se consciente dos prejuízos que advém de seu ato, assume o risco de provocar evento danoso O Código Civil determina que tem responsabilidade subjetiva civil de indenizar àquele que sofreu dano moral e material, quem praticou a conduta antijurídica e causou diretamente o prejuízo, conforme dispõe o art. 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A obrigação de indenizar por ato ilícito exige a presença de três elementos indispensáveis que, no dizer de Caio Mário da Silva Pereira, constituem-se: "a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, com culpa em sentido latu, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico." (in "Instituições de Direito Civil", v. I, Introdução ao Direito Civil. Teoria Geral do Direito Civil, Rio de Janeiro: Forense. 2004. p.661). Passo, por conseguinte, ao exame paulatino e pontual dos elementos probatórios e, concomitantemente, dos itens de insurgência. DAS PROVAS Prima facie, registro que “malgrado o Boletim de Acidente de Trânsito, via de regra, não goze de presunção de veracidade, na medida em que consubstancia declarações unilaterais do interessado, cuida-se de hipótese diversa quando o referido documento é elaborado por policial integrante do batalhão de trânsito da Polícia Militar, no local do acidente, poucos minutos após sua ocorrência, firmando, em princípio, presunção relativa acerca da veracidade dos fatos narrados. Precedentes do STJ”. (TJES, Classe: Apelação, 9070007712, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/09/2012, Data da Publicação no Diário: 26/09/2012). Logo da análise do Boletim de Ocorrência de ff. 14/15, não é possível constatar a quem deu causa ao evento danoso, haja vista que o Policial Militar constou apenas declarações unilaterais das partes, sendo que ao contatar o condutor do V02 (veículo da requerida) argumentou que: “ao certificar que o sinal havia fechado (vermelho) que o ônibus tinha parado da linha boa vista e outros carros tambem pararam, também havia funcionário da empresa AM SANTOS sinalizando o local. Depois de certificar, fui fazer a manobra quando fui atingido pela moto que avançou o sinal vermelho em alta velocidade.” Em ato contínuo, declarou o condutor V01 (requerente) que: “José Manoel da Silva estava transitando na AV. CIVIT sentido BR 101, quando o caminhão vinha saindo da obra da garagem quando fui fechado pelo caminhão que estava retornando pela contra mão”. Frise-se que as declarações prestadas pelas partes no boletim de ocorrência, são as mesmas declaradas à exordial e peça contestatória, sendo certo que a presunção relativa da prova (BO), pode ser elidida por outro meio de prova em que ateste a culpabilidade e/ou a quem deu causa ao evento danoso, porquanto necessário para o deslinde da ação. Não se pode perder de vista, repiso, que o expediente em tela fora confeccionado pela Polícia Militar, e gera presunção de veracidade, conclusão esta que encontra amparo na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça deste Estado: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER SITUAÇÃO CAPAZ DE EXIMIR A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS - RECONHECIDOS OS DANOS MATERIAIS E MORAIS - LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES REMETIDOS PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA- CONDENAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO A MANTER AS DESPESAS DA VÍTIMA ATÉ O FINAL DE SUA CONVALESCENÇA - ART. 949 DO CC - APELO INTERPOSTO PELO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. [...] 3. O Boletim de Ocorrência não gera presunção de veracidade dos fatos nele narrados nas hipóteses em que tal documento é embasado única e exclusivamente em declarações unilaterais narradas pela parte interessada, contudo, hipótese diversa ocorre quando o Boletim é lavrado por autoridade policial logo após a ocorrência do acidente de trânsito e embasado em vestígios do sinistro, como no caso dos autos. [...] (TJES, Classe: Apelação, 24140136102, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016)” (Negritei). “ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL – NATUREZA RELATIVA – MATÉRIA DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – DECISÃO NÃO RECORRIDA - REAPRECIAÇÃO EM APELAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. – Por ser o Boletim de Ocorrência de Trânsito documento público, as informações nele contidas, exceto quando registram apenas as versões dos condutores envolvidos acerca das causas do evento, devem prevalecer, salvo diante de prova robusta em contrário. No caso, o réu não logrou provar satisfatoriamente a alegação (contrária ao que está consignado no Boletim de Ocorrência com base em informações obtidas no local pelo agente público que o lavrou) de que o caminhão de propriedade dele estava em lugar diverso, em uma oficina mecânica, quando ocorreu o sinistro tratado no processo, ou, por outras palavras, que não houve envolvimento do caminhão dele no acidente. 3. – Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 12080100931, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/01/2016, Data da Publicação no Diário: 29/01/2016)” (Negritei). Outrossim, do entendimento supracitado, verifica-se que o boletim de ocorrência registrou somente as declarações unilaterais das partes, devendo o Magistrado sentenciante buscar outros meios para adquirir a verdade real. Destaca-se que o evento danoso é incontroverso, eis que alegado por ambas as partes. A valoração do boletim de acidente de trânsito há de ser reduzida, atribuindo-se maior relevância à prova testemunhal produzida que, em linhas gerais, aponta para a veracidade do relato da requerida, cuja a manobra efetuada pelo condutor do caminhão foi antecipadamente sinalizada por outro mecanismo, não tendo ao autor desincumbido de seu ônus de comprovar o contrário. O cenário fático descrito no Boletim de Ocorrência pelo requerido, foram corroboradas pelo que noticiou LEONARDO DO ROSARIO SIELEMANN, ff. 66/67: “QUE o caminhão betoneira no dia do fatos executava manobras junto a bomba de concreto que ficava perto do shopping Montserrat que por várias vezes o caminhão aguardava o sinal fechar e saia ate a pista a fim de executa a manobra de posicionamento até a bomba que todas as manobras, que tinha em todas as oportunidades colaboradores da obra com bandeiramento afim de, caso o sinal abrisse, impedir que os carros avançasse quando ainda estava sendo executada a manobra do caminhão. Que no momento que o caminhão estava dentro da pista executando a manobra, a moto veio em curto espaço e colidiu, que o espaço era pequeno e haviam muitos carros parados aguardando o sinal abrir. QUE a moto colidiu porque avançou o sinal vermelho. QUE o depoente fala com certeza haja vista outros carros estavam parados. QUE os carros estavam parados porque o sinal estava fechado. QUE o depoente não sabe precisar a velocidade que vinha circulando a moto dos autores, que no momento da colisão, os autores foram lançados sobre o canteiro central. QUE foi o próprio depoente uma das pessoas que ligaram para serviço 190 de auxilio ás vítimas. QUE a colisão ocorreu entre a17:00 a 18:00 horas. QUE já estava escurecendo. QUE o tempo estava normal no momento que houve a colisão dos veículos. QUE o depoente não se recorda se os autores chegaram a desmaiar. QUE o motorista do caminhão foi até Manguinhos para fazer o boletim de ocorrência depois que os policiais chegaram para fazer a vistoria no local. ”. (Negritei). De acordo com as normas de trânsito, sempre antes de iniciar uma manobra, deverá o condutor precaver-se com as cautelas necessárias para que conduza o veículo de maneira segura, certificando-se de que seu movimento não acarretará perigo aos demais usuários da via, com isso evitando que um ato repentino possa exigir uma manobra brusca ou até mesmo a perda do controle da direção pelos condutores dos veículos que trafegam logo atrás ou nas proximidades. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer da apelação cível e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória⁄ES, 19 de maio de 2015. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA. (TJ-ES - APL: 00005210820098080041, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/05/2015, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/05/2015). Denota-se que não desincumbiu os requerentes de comprovar fato constitutivo de seu direito, ou seja, não demonstrou culpa exclusiva do réu no evento danoso, sendo certo que o réu demonstrou que, muito embora realizava manobras no local, tais foram sinalizadas, porquanto, conforme declarações do Sr. LEONARDO DO ROSARIO SIELEMANN, ff. 66/67: sempre era necessário o caminhão invadir a pista para a efetivação da obra. QUE os colaboradores que faziam a sinalização estavam posicionados no momento da colisão dos veículos. QUE os colaboradores são da obra. QUE mesmo com os colaboradores, a moto passou pelo corredor do lado esquerdo próximo ao meio fio. QUE a moto colidiu na roda dianteira do caminhão.” Diante deste cenário, forçoso concluir pela inexistência de culpa do requerido no sinistro ocorrido e descrito pelos autores descritos, eis os requerentes não desincumbiram em demonstrar que não fora avançado sinal vermelho, e/ou, não utilizou de um curto espaço para realizar ultrapassagem, porquanto as regras de trânsito e sua segurança também lhes cabe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pelas razões acima elencadas, e, via de consequência, dou por extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Mercê da sucumbência, condeno os requerentes nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo, equitativamente, com fulcro no art. 85 §8º do CPC, em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), entrementes, suspendo a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada esta em julgado, arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Serra/ES, 27 de setembro de 2019   DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito  


6 - 0010872-77.2013.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: ROSANGELA RODRIGUES MEDEIROS
Requerido: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Requerente: ROSANGELA RODRIGUES MEDEIROS

Para tomar ciência do julgamento:
PROCESSO N° 0010872-77.2013.8.08.0048 REQUERENTE: ROSANGELA RODRIGUES MEDEIROS REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA     SENTENÇA Vistos etc.     Refere-se à “ação de indenização por danos morais e materiais com pedido liminar de antecipação de tutela de sustação e cancelamento de protesto” proposta por ROSANGELA RODRIGUES MEDEIROS que apontou no polo passivo da demanda BANCO BRADESCO S.A, todos devidamente qualificados nos autos. a) Aduziu o requerente em sua exordial que firmou um contrato de financiamento com a requerida em julho de 2008, sob nº 20.078361-08, com a primeira parcela com data de vencimento para 27 de julho de 2008, sendo parcelado em 60 vezes de R$ 526,55 (quinhentos e vinte e eis reais e cinquenta e cinco centavos), totalizando o montante de R$ 31.593,00 (trinta e um mil quinhentos e noventa e três reais) b) Acrescenta, que vem sofrendo cobranças por parte da ré, em parcelas já quitadas, referente ao contrato supracitado, no montante de R$ 6.596,61 (seis mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos), sendo ainda, negativada junto aos órgãos de proteção ao crédito, SPC e SERASA. Outrossim, aludiu a requerente que todas as parcelas foram pagas no valor integral e dentro do prazo de vencimento c) Por fim, requer a requerente, a) condenação da ré em danos morais e materiais; b) condenação ao pagamento em dobro a título de repetição do indébito; c) requereu, ainda, em sede de antecipação de tutela a exclusão do nome da requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito. Despacho inicial às fls. 43/44, indeferindo a tutela antecipada e determinando a citação das requeridas. Contestação às fls. 45/51, refutando as teses autorais nos seguintes termos: a) inexistência do dever de indenizar; b) inexistência de defeito na prestação dos serviços. Réplica às fls. 70/88. Despacho às fls. 89, determinando a intimação das partes para audiência de conciliação, porquanto restou infrutífera conforme ata de audiência de fls. 98. Despacho às fls. 99, fixando os pontos controvertidos e determinando a intimação das partes para dizer quando à produção de provas, oportunidade em que a ré informou não ter interesse em produção de novas provas. Ato contínuo, este Juízo determinou, ex ofício, com que o réu juntasse o contrato entabulado, tendo este cumprido a diligência, conforme às fls. 115/120. Por fim, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Na questão de fundo, observo primeiramente que a relação jurídica subjacente à lide se caracteriza como sendo de consumo, a partir das premissas fixadas nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, imantando-se, portanto, nos princípios e normas próprios do sistema consumerista, principalmente o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4o, inciso I do mesmo preceptivo legal). Destarte, imperioso ressaltar que a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC) não tem o alcance que frequentemente se pretende, ou seja, o condão de transferir à parte contrária o que o próprio consumidor tem plenas condições de provar. Como diz a lei, decreta-se a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Verifica-se que o julgador poderá, conforme as regras de experiência, avaliar a necessidade da inversão do ônus probatório, levando em consideração os requisitos da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência da parte. Assim, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente pelo simples fato de tratar-se de relação de consumo, sendo necessária a efetiva comprovação da hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. A inversão somente se apresenta viável quando o julgador constatar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor e, a prova somente puder ser produzida pela parte contrária a que postula a produção. Nesse sentido: A regra contida no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, que cogita da inversão do ônus da prova, tem a motivação de igualar as partes que ocupam posições não-isonômicas, sendo nitidamente posta a favor do consumidor, cujo acionamento fica a critério do juiz sempre que houver verossimilhança na alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência, por isso mesmo que exige do magistrado, quando de sua aplicação, uma aguçada sensibilidade quanto à realidade mais ampla onde está contido o objeto da prova cuja inversão vai operar-se. (STJ, REsp. nº. 140097/SP, 4ª Turma, Relator: Min. César Asfor Rocha, j. em 04/05/2.000) (destaquei). O que esse princípio não faz, e nem poderia fazer - assim como não pode qualquer Magistrado - sob pena de ofensa a elementar princípio constitucional, é determinar que a parte produza prova contra si mesma... Cabe observar, em parêntesis, que o princípio da inversão do ônus da prova, se dispensa o autor de provar suas alegações, não o impede de fazê-lo, por razões várias, inclusive como forma de tornar indefensável a posição do réu, ainda que este se disponha a produzir provas. Importa destacar que não se está aqui, em absoluto, a se questionar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O que não se admite, é que o consumidor fique inerte em relação àqueles fatos cuja prova lhe seria plenamente possível. Por pertinente, de se conferir: A inversão probatória não é uma consequência automática de todo o processo entre consumidor e fornecedor. Cabe ao juiz diante do processo e atendidos todos os pressupostos, adotá-la. Se e enquanto não adotada, o ônus de provar o fato constitutivo é do consumidor (art. 333, I, do CPC) e, consequentemente basta para o fornecedor negar a existência do fato. Aqui, se forma algo de relevante. O fornecedor, como réu, precisa saber que está ocorrendo a inversão probatória, que é a circunstância extraordinária, para, se defendendo, provar a inexistência do fato constitutivo alegado. Caso não saiba da inversão está sendo prejudicado em sua ampla defesa. (Comentários ao Código do Consumidor, Tupinambá Miguel Castro do Nascimento, Ed. Aide, 1.991, páginas 90/91). Leciona o Ministro Paulo de Tarso Viera Sanseverino: Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas em juízo. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor, como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no Código do Consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 354). De qualquer forma, mister anotar que o sistema do Código de Defesa do Consumidor não suprimiu aquele estabelecido pelo Código de Processo Civil. Ambos os sistemas se completam, podendo/devendo as partes produzir as provas necessárias à comprovação dos fatos que são de seus interesses. Indo ao fundamental, a meu sentir, não restou comprovado qualquer ato da ré, comissivo ou omissivo, que possa ter causado danos de ordem imaterial, nos termos aventados, consoante se verá na fundamentação a seguir. Consectariamente, na ausência de verossimilhança das alegações, impõe-se o indeferimento da inversão do ônus da prova. Passo aos autos e, para tanto, resumo o quadro fático a ser deslindado: Narrou a autora, em resumo: a) Que firmou com a requerida contrato de financiamento bancário em julho de 2008, no montante de R$ 31.593,00 (trinta e um mil quinhentos e noventa e três reais), com a primeira parcela para o vencimento em 24 de julho de 2008, sendo, ainda, o valor parcelado em 60 vezes de R$ 526,55 (quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos). b) Acrescentou que vem sofrendo cobranças por parte da requerida, em parcelas já quitadas no valor total de R$ 6.596,61 (seis mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos), sendo ainda, negativada junto aos órgãos de proteção ao crédito. Em que pese as alegações autorais, a requerente não cumpriu com seu ônus em demonstrar que a negativação fora indevida. Explico. Da análise dos documentos juntados pela requerente, em especial os comprovantes de fls. 26/28, verifico que são boletos datados com vencimento para o ano corrente de 2008, sendo que a inscrição juntada às fls. 29, no valor de R$ 6.596,61 (seis mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos), possui data de vencimento para 02 de julho de 2012, ou seja, a data de inscrição junto aos órgão de proteção ao crédito não condiz com a data dos boletos de pagamento juntados pelo requerente, porquanto não cumpriu com seu ônus em demonstrar que os valores referentes à inscrição foram devidamente quitados. Ademais, os valores dispostos nos comprovantes, cada um no valor de R$ 526,55 (quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos), mesmo que somados, ficam ainda, muito abaixo daquele pelo qual a autora teve seu nome negativado, qual seja, R$ 6.596,61 (seis mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos). Consectariamente, muito embora tenha a autora em réplica afirmado ipsis litteris: “que mesmo demonstrando o pagamento da parcela em 24-07-2012, o requerido em 24-09-2012, inseriu o nome da autora no SERASA, conforme se demonstra às fls. 29”. Ocorre, que de um compulsar dos autos, não há prova de pagamento do boleto datado em 24-07-2012, conforme aduz a requerente, e sim um único boleto juntado às fls. 28, datado em 24-07-2010, ano corrente distinto do alegado. Logo, deixou a requerente em demonstrar que a negativação fora indevida, e, nestes termos: ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 43 DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não demonstrado o caráter indevido da inscrição em órgão de proteção ao crédito, descabível qualquer indenização. 2. A regular inscrição de débitos do consumidor em órgão de proteção ao crédito constitui exercício de direito, conforme previsão do art. 43 do CDC, isento de indenização. 3. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 24130340235, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18/07/2017, Data da Publicação no Diário: 28/07/2017). Ademais, se isso não bastasse, no que tange ao dano moral, mesmo que a inscrição do nome da requerente fosse, de tal, indevida, descabe qualquer pleito indenizatório quanto preexistentes anotações, conquanto observa-se que a autora já possuía seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito desde 03 de agosto de 2010, junto à CEF, com vencimento em 15 de junho de 2010, contrato sob nº 400970014195546, antes mesmo da negativação formalizada pela ré. Assim, diz a súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Logo, tendo a requerente deixado de cumprir com o seu ônus, em demonstrar que a inscrição fora indevida a ensejar danos causados e sua extensão, entendo pela improcedência do pleito autoral. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inaugurais pelas razões já explicitadas acima, e, via de consequência, dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Mercê da sucumbência, condeno o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimentos pendentes de apreciação, arquive-se. Serra-ES, 28 de setembro de 2019   DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito  


7 - 0001798-33.2012.8.08.0048 (048.12.001798-2) - Exibição
Requerente: MARIA JOANA MOREIRA DE SOUZA
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: MARIA JOANA MOREIRA DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
PROCESSO Nº: 0001798-33.2012.8.08.0048 REQUERENTE: MARIA JOANA MOREIRA DE SOUZA REQUERIDA: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
  S E N T E N Ç A Vistos etc.   Refere-se a “Ação Cautelar de exibição de documentos” proposta por MARIA JOANA MOREIRA DE SOUZA em face de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA, ambos devidamente qualificados nos autos, consubstanciados pelas motivações vestibularmente expendidas na petição inicial. Registrou o autor que realizou com a ré um contrato de financiamento tombado sob nº 200171128887, porém não recebeu cópia do contrato firmado, nem mesmo do aditamento contratual. Com base no exposto, requereu às fls. 22, concessão da tutela de urgência, por meio de emenda à exordial com o fito de que a ré apresente cópia do contrato firmado sob nº 200171128887, sob as penalidades legais. No mérito requereu: 1. Procedência da ação, com confirmação da liminar; 2. Condenação em custas e honorários sucumbenciais e 3. Provar por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do requerido e outras que se fizerem necessárias. A inicial seguiu instruída dos documentos de ff. 07/13. Ato contínuo, fora concedida a liminar pretendida, ff. 57, bem como se determinou a citação da ré. Promoveu-se a citação da requerida à f. 78. Foi decretada a revelia da ré às fls. 80. Por fim, a autora informou quanto a falta de interesse na produção de provas e requereu a procedência da ação nos termos já constante dos autos. É o relatório. Decido. Impende registrar que deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo à solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Cumpre observar, inicialmente, que se afigura juridicamente possível o ajuizamento de ação cautelar objetivando a exibição de documento comum às partes, independentemente do pedido administrativo, enquanto não estiver prescrita a eventual ação que com eles será instruída, em consonância com a remansosa jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI. CONDICIONAMENTO OU RECUSA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. EXTIRPANDO, EM RELAÇÃO AO DESATENDIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO, A PRESUNÇÃO DEVERACIDADE A QUE SE REFERE O ART. 359 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Afigura-se juridicamente possível o ajuizamento de ação cautelar objetivando a exibição de documento comum às partes, decorrente de contrato entre elas firmado - conta bancária, modalidade caderneta de poupança -, independentemente do pedido administrativo ao banco, enquanto não estiver prescrita a eventual ação que com eles será instruída. [...] (TJES, Classe: Apelação, 24070206487, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU - Relator Substituto : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/04/2013, Data da Publicação no Diário: 30/04/2013)” (Negritei) Preambularmente, registro que exibir, na definição de Ulpiano, "é trazer a público, submeter à faculdade de ver e tocar (est in publicum producere et videnci tan gendique hominis facultatem praebere). Tirar a coisa do segredo em que se encontra, em mãos do possuidor (proprie extra secretum ho bere). Segundo Luiz Rodrigues Wambier, "a ação de exibição é aquela por meio da qual o autor objetiva conhecer e fiscalizar determinada coisa ou documento". Por sua vez, Antônio Cláudio da Costa Machado, exibição, no artigo 844, do Código de Processo Civil, é a medida, a ação e o procedimento cautelar, cuja finalidade é a ordem judicial no sentido de que uma coisa seja trazida a público, isto é, submetida a faculdade de ver e tocar (também reproduzir) do requerente. Conforme Luiz Fux, "o dever de colaborar com a justiça pertine às partes e aos terceiros. Como consectário, todo e qualquer documento de interesse para o desate da causa deve ser exibido em juízo, voluntariamente ou coactamente. A forma compulsória de revelação do documento nos autos denomina-se exibição de documento ou coisa, através do qual o juiz "ordena que se proceda à exibição" (art.355 do CPC). Assim, o direito à exibição tem por finalidade a constituição ou asseguração da prova, ou ao exercício de conhecer e fiscalizar o objeto em poder de terceiro. Importante observar ainda, que a exibição de documentos é uma cautelar imprópria, muitas vezes de caráter "satisfativo", que, portanto, independe totalmente da propositura de qualquer outra ação: "Embora o Código de Processo Civil tenha colocado a ação exibitória entre as ações cautelares preparatórias, o certo é que pode ela ser admitida em satisfação também de pretensões de direito material autônomas(...)" Em tal caso a pretensão nada tem de preparatória. Satisfaz apenas a um direito material da parte. Entre as finalidades que Lopes da Costa atribui à ação exibitória, destacamos as seguintes, que, também, não têm caráter cautelar: a)possibilitar ao autor o exercício do direito de opção, nas ações alternativas; b) dar ao autor orientação sobre uma relação jurídica de que se considere parte (art. 1.191 do Código Civil de 2002); c) ensejar ao autor o exame do estado da coisa locada, comodada, depositada ou apenhada." (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 36a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 454). Dispõe os arts. 396 e 399 do Código de Processo Civil: Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder. Art. 399. O juiz não admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Verifico que se trata de documento comum às partes deste processo, não tendo o requerido oposto resistência ao pedido autoral, posto que, nos termos já registrado, é revel. Volvendo os olhos ao presente caderno processual, observo que a ré, embora citada, não atendeu a determinação contida na liminar, sequer noticiando a sua inexistência, razão porque, reputo não cumprida a tutela de urgência concedida e, não havendo, repise-se, qualquer irresignação acerca da relação jurídica entre as partes, é que há que se compelir a demandada ao cumprimento do que fora nestes autos determinado. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar a ré na apresentação do contrato de financiamento de nº. 20017112887, entabulado com a autora, tornando definitiva a liminar concedida Às fls. 57, e, por conseguinte, dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a ré em custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), a teor do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada esta em julgado, e recolhidas as custas processuais, arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Serra/ES, 26 de setembro de 2019
  DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito
 


8 - 0016239-77.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: ONOFRE JOSE GOULARTE NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Advogado(a): 15195/ES - RAFAEL DE MORAES CAIADO
Requerido: ONOFRE JOSE GOULARTE NETO

Para tomar ciência do julgamento:
PROCESSO N° 0016239-77.2016.8.08.0048 REQUERENTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SA REQUERIDO: ONOFRE JOSE GOULARTE NETO
 
  SENTENÇA Vistos etc.   Refere-se à ação de ação de busca e apreensão proposta por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SA, em face de ONOFRE JOSE GOULARTE NETO, aduzindo, o autor, em resumo, que transferiu à requerido, a título de alienação fiduciária o veículo Peugeot 207 XR SPORT, placa: NTU0380, mod. 2010, entretanto, este não efetuou o pagamento das parcelas nos vencimentos, incorrendo em mora. Informa que, apesar de devidamente constituída a mora, não conseguiu receber seu crédito amigavelmente. Pretendia o requerente que fosse depositado o bem, em sequência, com a efetivação da diligência que consolidasse a plena posse exclusiva do patrimônio credor fiduciário, sendo oficiado as repartições competentes, para expedir novo certificado de registro e propriedade em nome do credor. Ademais, requereu ainda, a condenação do réu no pagamento custas e honorários advocatícios. Às fls. 30, foi deferida a liminar inauguralmente pleiteada, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão, e posterior citação do requerido. A busca e apreensão do bem efetivou-se, bem como a citação do réu, fls. 33/38, contudo, apresentou o requerido manifestação de forma intempestiva, conforme fls.52/67. Peticionou o requerido às fls. 87/88, alegando que as partes haviam acordado em 17 de fevereiro de 2017 sobre a venda do bem, se comprometendo o autor a devolver o valor remanescente após a quitação integral da dívida, diante da arrematação do veículo por outro comprador, porém até o presente momento o requerido não apresentou o valor arrecadado com a venda do bem. Instada o requerente, pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Relatados, passo a fundamentar e a decidir. O julgamento antecipado do mérito faz-se autorizado pelas disposições contidas no art. 355, II, do Código de Processo Civil. Preambularmente, ressalto que nos termos do art. 3º, § 2º do Decreto Lei 911/69 a purgação da mora deverá ser efetiva no prazo de cinco dias após a execução da liminar: “Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)” (Destaquei). Constato da análise que o requerente pretendia a efetivação do depósito de um veículo Peugeot 207 XR SPORT, placa: NTU0380, mod. 2010. O requerido, citado para pagar o valor devido em 5 (cinco) dias ou contestar a presente ação em 15 (quinze) dias, apresentou defesa de foma intempestiva. Com isso, há de incidir os efeitos da revelia nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil que dispõe: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Certo que se o demandado, após executada a decisão liminar, apresentou defesa de forma intempestiva, porquanto há que incidir a norma do § 1º do artigo 3° do Decreto Lei 911/69 que dispõe: “Art 3º. O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária”. Transcrevo doutrina sobre o tema: "Transmitida a para fim de garantia, sua resolução se opera no momento em que perde a função, regressando ao patrimônio do primitivo titular. Tal se dá porque o fiduciário a adquire, tão somente, para garantir seu crédito. Trata-se de negócio translativo vinculado a negócio obrigacional, com eficácia subordinada ao adimplemento da obrigação assumida, no contrato, pelo fiduciante. Contrai o fiduciário, por outro lado, a obrigação de restituir a coisa, se o fiduciante paga a dívida. Esse pagamento atua como condição resolutiva, pondo termo à resolúvel." (Orlando Gomes, Direitos Reais, 19ª ed., p. 271-272)”. É pacifico o entendimento da corte Superior quanto comprovação da mora: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. PROTESTO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. I- De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal a mora constitui-se ex re nas hipóteses do art. 2.º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, ou seja, uma vez não paga a prestação no vencimento, já se configura a mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. (AgRg no Ag 992.301/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 11/09/2008). A ação de busca e apreensão é procedimento especial e na hipótese de inadimplemento do devedor após ter sido citado tem-se o direito de o credor em ter consolidada a propriedade e a posse plena do bem alienado ao requerido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para consolidar a propriedade e a posse plena do bem alienado fiduciariamente – veículo Peugeot 207 XR SPORT, placa: NTU0380, mod. 2010 – no patrimônio do credor fiduciário em conformidade como o § 1º do artigo 3° do Decreto lei 911/69, alterado pela Lei nº. 10931/2004. Esclareça-se que a consolidação do bem em posse do autor se dá visando sua alienação, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do crédito e das despesas decorrentes do contrato, entregando ao devedor o saldo remanescente apurado, se houver, tudo isto nos termos do art. 2º do dl 911/69. Via de consequência, declaro extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487,1 do Código de Processo Civil. Mercê da sucumbência, condeno o requerido nas custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro, equitativamente, em R 1.000,00 (um mil reais), a teor do § 8º do art. 85 do código de processo civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais. Serra/ES, 18 de setembro de 2019
  DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


9 - 0009490-15.2014.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Requerido: JOSEDALVA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Para tomar ciência do julgamento:
          ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA SERRA   PROCESSO Nº: 0009490-15.2014.8.08.0048 REQUERENTES: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS REQUERIDO: JOSEDALVA DA SILVA SENTENÇA   Cuidam os autos deAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, em face de JOSEDALVA DA SILVA, ambos qualificados na inicial. Com a inicial vieram os documentos de fls. 04/27. Às fls. 64, a parte requente foi intimada através de seu advogado para dar prosseguimento ao feito e informar o novo endereço do requerido, porém não se manifestou. É o relatório. Decido. Conforme mandado contido às fls. 46/47, o requerido não foi citado porque já não reside no endereço indicado na inicial. E o requerente não forneceu novo endereço da requerida, impossibilitando sua citação. Deste modo, considerando que a citação válida é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelas razões acima elencadas. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Serra/ES, 26 de setembro de 2019.   DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


10 - 0012150-40.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: JESSICA MADEIRA SANTANA LEITE GUSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência do julgamento:
          ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA SERRA         PROCESSO Nº: 0012150-40.2018.8.08.0048 REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO S/A REQUERIDA: JESSICA MADEIRA SANTANA LEITE GUSS     SENTENÇA       Cuidam os autos deAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO S/A, em face de JESSICA MADEIRA SANTANA LEITE GUSS, ambos qualificados na inicial. Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/38. Às fls. 59, a parte requente foi intimada através de seu advogado para dar prosseguimento ao feito e informar o novo endereço da requerida, porém não se manifestou. É o relatório. Decido. Conforme mandado contido às fls. 52/53, o requerida não foi citada porque já não reside no endereço indicado na inicial. E o requerente não forneceu novo endereço da requerida, impossibilitando sua citação. Deste modo, considerando que a citação válida é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelas razões acima elencadas. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, se houver. Consigno que implementei a retirada de restrição imposta às fls. 58.     Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Serra/ES, 26 de setembro de 2019.     DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


11 - 0010809-18.2014.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS C
Requerido: ADENILTON BISPO COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS C

Para tomar ciência do julgamento:
          ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA SERRA         PROCESSO Nº: 0010809-18.2014.8.08.0048 REQUERENTE: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REQUERIDO: ADENILTON BISPO COSTA     SENTENÇA       Cuidam os autos deAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS, em face de ADENILTON BISPO COSTA, ambos qualificados na inicial. Com a inicial vieram os documentos de fls. 04/22. Às fls. 53, a parte requente foi intimada através de seu advogado para dar prosseguimento ao feito e informar o novo endereço do requerido, porém não se manifestou. É o relatório. Decido. Conforme mandado contido às fls. 26/27, o requerido não foi citado porque já não reside no endereço indicado na inicial. E o requerente não forneceu novo endereço da requerida, impossibilitando sua citação. Deste modo, considerando que a citação válida é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pelas razões acima elencadas. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, se houver.     Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Serra/ES, 26 de setembro de 2019.     DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


12 - 0021172-69.2011.8.08.0048 (048.11.021172-8) - Cumprimento de sentença
Requerente: ANDREIA PEREIRA
Executado: TELESP TELECOMUNICACAO DE SAO PAULO TELEFONICA
Requerido: TELESP TELECOMUNICACAO DE SAO PAULO TELEFONICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Requerente: ANDREIA PEREIRA
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Executado: TELESP TELECOMUNICACAO DE SAO PAULO TELEFONICA
Requerido: TELESP TELECOMUNICACAO DE SAO PAULO TELEFONICA

Para tomar ciência do julgamento:
          ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5º VARA CÍVEL DA SERRA     PROCESSO Nº: 0021172-69.2011.8.08.0048 EXEQUENTE: ANDREÍA PEREIRA EXECUTADO: TELESP TELECOMUNICAÇÃO DE SÃO PAULO TELEFONICA         SENTENÇA   Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por ANDREÍA PEREIRA em face de TELESP TELECOMUNICAÇÃO DE SÃO PAULO TELEFONICA, todos qualificados. Sentença proferida às fls. 80/82. Às fls. 204/205, a exequente se manifestou requerendo o cumprimento da sentença, apresentando planilha atualizada dos débitos. Às fls. 256, a parte exequente requereu o prosseguimento da execução com a utilização dos convênios BACENJUD e RENAJUD. Às fls. 262, foi realizado a penhora eletrônica do valor do credito exequendo. Às fls. 266, a parte exequente requerer a expedição de Alvará do valor bloqueado judicialmente. Às fls. 267/268, a parte executada peticionou informando que não se opõe à penhora eletrônica. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 924, II do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil, em virtude de cumprimento da obrigação. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, em razão do princípio da causalidade. Expeça-se alvará do valor bloqueado judicialmente às fls. 263/264 em favor da exequente.         Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Serra/ES, 24 de setembro de 2019.     DEJAIRO XAVIER CORDEIRO JUIZ DE DIREITO  


13 - 0001332-92.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: FABIO GONCALVES ARAUJO
Requerido: ATLANTICA AUTOMOTOR LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 103952/MG - LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA
Requerido: ATLANTICA AUTOMOTOR LTDA
Advogado(a): 24429/ES - MANUELA FERREIRA CAMERS
Requerido: RENAULT DO BRASIL SA
Advogado(a): 26127/ES - PEDRO CARVALHO GOULARTE
Requerente: FABIO GONCALVES ARAUJO

Para tomar ciência do julgamento:
            ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5º VARA CÍVEL DA SERRA       PROCESSO Nº: 0001332-92.2019.8.08.0048 REQUERENTE: FABIO GONÇALVES ARAUJO REQUERIDOS: ATLANTICA AUTOMOTOR LTDA E OUTRO     SENTENÇA   Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA por FABIO GONÇALVES ARAUJO em face ATLANTICA AUTOMOTOR LTDA E OUTRO, todos qualificados. Após tramitação regular do feito, as partes celebraram o acordo de fls. 235/238 requerendo a sua homologação. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A parte requerente e a requerida transacionaram e requereram a homologação do acordo, nos termos do petitório de fls. 235/238 Não vislumbro óbice legal tanto mais quando se sabe que um processo a menos equivale a um conflito social a menos. Destarte, HOMOLOGO a transação realizada pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Isento as partes do recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 90, §3º do CPC, honorários advocatícios nos termos do acordo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquive-se. Serra/ES, 24 de setembro de 2019.       DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito  


14 - 0022307-77.2015.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: INIMAH LOVATO RABELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12362/ES - ANDREA MARQUES COSTA
Requerido: INIMAH LOVATO RABELO
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência do julgamento:
PROCESSO N°. 0022307-77.2015.8.08.0048 REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/A REQUERIDO: INIMAH LOVATO RABELO   SENTENÇA   Vistos etc.   Refere-se à ação de busca e apreensão proposta por BANCO ITAUCARD S/A, em face de INIMAH LOVATO RABELO, aduzindo, o autor, em resumo, que em 18 de setembro de 2013, as partes celebraram cédula de crédito, no valor total de R$ 25.038,99 (vinte e cinco mil e trinta e oito reais e noventa e nove centavos), com pagamento por meio de 36 parcelas mensais e consecutivas, tendo como objeto o bem NISSAN VERSA, mod. 2013, placa NAO-9365, entretanto, o réu não efetuou o pagamento das parcelas nos vencimentos, incorrendo em mora. Informa que, apesar de devidamente constituída a mora, não conseguiu receber seu crédito amigavelmente. Pretendia o requerente que fosse depositado o bem, em sequência, com a efetivação da diligência que consolidasse a plena posse exclusiva do patrimônio credor fiduciário, sendo oficiado as repartições competentes, para expedir novo certificado de registro e propriedade em nome do credor. Ademais, requereu ainda, a condenação do réu no pagamento custas e honorários advocatícios. Com a inicial foram apresentados os documentos de ff. 05/24. Após, fora determinando a expedição de mandado de busca e apreensão, e posterior citação do requerido. A busca e apreensão do bem efetivou-se, bem como a citação do réu, ff. 53/57. Sobreveio contestação às ff. 30/52, alegado, em resumo, o réu: a. abusividade das cláusulas contratuais, quais sejam taxa de juros que supera a taxa média de mercado praticada na época da assinatura do contrato; juros moratórios e multa; b. cobrança de encargos como registro de contrato; tarifa de avaliação de veículo; tarifa de cadastro Réplica às ff. 70/95. Ato contínuo, o requerido às fls. 96/124, peticionou alegando adimplemento substancial, eis que o requerido pagou mais da metade do valor do veículo, sendo aproximadamente 71,06% do valor total do veículo, alegando pelo adimplemento substancial da obrigação principal. Sustentou, ainda, que o bem fora leiloado sem determinação do Juízo, requerendo, para tanto, indenização material no valor de R$ 3.965,00, devido à venda dos dois pneus novos e do Kit gás colocados no veículo pelo requerido; pagamento do valor do aparelho rastreador; indenização pro dano moral. Foi determinado a intimação da requerente para tomar ciência do petitório de fls. 96/124, bem como a intimação das partes sobre as provas que pretendem produzir. Por fim, somente o requerente se manifestou às fls. 128/143. É o relatório. Decido. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pedido de Inversão do Ônus da Prova Vale ressaltar que no contrato celebrado entre as partes se aplica o Código de Defesa do Consumidor, no que couber, conjuntamente com a Lei 4.595/64, que regula os contratos e as atividades financeiras. Isso porque, do contrato se verifica as figuras do fornecedor e do consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõem: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A Súmula 297 do c. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, pacificou a matéria: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Negritei). Assim, havendo a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência poderá o juiz inverter o ônus da prova a favor do consumidor. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial. (AgRg no REsp 1335475/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012). (Negritei). Consoante bem registrado por Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira (in, Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, Ed. Podivm, p. 83) o Código de Defesa do Consumidor só autoriza a inversão ope judicis do ônus da prova nos litígios que versem sobre relações de consumo: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente. A verossimilhança, no caso, é a coerência, a aparência da verdade da alegação de cobrança que se sustenta indevida, como ensina o Prof. Humberto Theodoro Júnior, em Curso de direito processual civil, 36. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, vol. II, p. 572: “Quanto à verossimilhança da alegação', refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte”. Já a hipossuficiência é a dificuldade que a parte terá para produzir a prova pretendida. Destarte, ainda que admitida hipoteticamente a inversão, resta desautorizada quando falta verossimilhança na alegação do autor e/ou inexistência de prova de hipossuficiência. À guisa de conclusão, crave-se que, a despeito de a relação jurídica envolver a aplicação do Código Consumerista (Súmula 297 do STJ), tal peculiaridade, por si só, não é capaz de promover, automaticamente, a inversão do ônus probante. Realça Rizzatto Nunes, verbis: “Consigne-se que em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil, concretamente instaurado, o juiz observasse a regra. E a observância ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 2ª edição, São Paulo: Saraiva, p. 150). Na particularidade dos autos, tal inversão não se aperfeiçoou, máxime porque ausentes questões de ordem técnica cuja complexidade colocasse os consumidores em dificuldade extrema relacionada à produção de prova e ainda diante da ausência de verossimilhança da alegação. Seguindo e mesma linha, ao analisar o artigo 6º, VIII, do CDC, aclara Cecília Matos, verbis: “A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinada senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgador estiver em dúvida. É dispensável caso forme sua convicção (...) Cada parte deverá nortear sua atividade probatória de acordo com o interesse em oferecer as provas que embasam seu direito. Se não agir assim, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua própria inércia (...)” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, 3 ª edição, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 151). In casu, o julgamento da causa dependia somente da exegese da legalidade do negócio jurídico, cuja compreensão não demanda notório saber técnico, sendo alcançada com o simples exame do contrato, o qual se encontra juntado aos autos. Desse contexto não se afasta o e. Tribunal de Justiça deste Estado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. As cláusulas contratuais podem ser revisadas pelo Poder Judiciário, desde que assim expressamente requerido pelo consumidor, diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, que mitigam a força anteriormente atribuída ao princípio da 'pacta sunt servanda'. 2. A inversão do ônus da prova não constitui princípio absoluto, não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor, pois esse conceito não é sinônimo necessário de hipossuficiência, tampouco de verossimilhança. 3. Não implica cerceamento de defesa, quando julgada antecipadamente a lide. No caso específico dos autos, as questões ventiladas pelo apelante, atinentes aos juros remuneratórios e demais encargos cobrados pela instituição financeira apelada, podem e devem ser apreciadas mediante a análise dos documentos coligidos aos autos, em especial do contrato, que se encontra às fls. 37/39, não se revelando, portanto, necessária a produção de prova pericial. [...] (TJES, Classe: Apelação, 11090174837, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/07/2013, Data da Publicação no Diário: 26/07/2013)”. À sombra dessas ideias, não se vislumbrei qualquer circunstância de hipossuficiência técnico-jurídica ou de outra natureza que justificasse a inversão do ônus probandi, razão pela qual, na fase própria, não houve determinação nesse sentido. Outrossim, inexistem também, aprioristicamente, verossimilhança das teses autorais já que em sua maioria foram enfrentadas pelo c. Superior Tribunal de Justiça, consoante se demonstrará adiante. Acrescento, por derradeiro, que todas as partes devem, independentemente do indeferimento da inversão do ônus da prova, empenhar seus melhores esforços na revelação da verdade. Conforme brilhantemente se manifestou a Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1125621 / MG, o dever de lealdade e de colaboração que incumbe às partes, no processo, determina que elas atuem sempre no sentido de facilitar a realização da justiça. Modernamente, o processo caminha no sentido de atribuir o ônus quanto à prova dos fatos, não a uma parte pré-determinada mediante regras rígidas, mas à parte que apresentar melhores condições de produzir a prova, numa perspectiva dinâmica de distribuição do ônus da prova. Assim, a atuação de todos, durante o processo, deve ser predominantemente ativa: nem autor, nem réu, devem se apoiar nas regras de distribuição subjetiva do ônus da prova para se omitir, contando com a possível falha da outra parte ou com os limites das regras processuais, para impedir a realização de um direito. Preambularmente, verifico gizadas estas premissas que deve que o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo à solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Afasto, de plano, a alegação de ausência de notificação, considerando a orientação jurisprudencial hodierna, a qual ratifico em sua integralidade: “A comprovação da mora, indispensável nas ações de busca e apreensão, pode ser comprovada pela notificação encaminhada ao endereço do devedor constante no contrato, ainda que o recebimento da correspondência não seja por ele assinado. Precedente do c. STJ”. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048189002305, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/08/2018, Data da Publicação no Diário: 16/08/2018). Não havendo outras preliminares ou irregularidades a serem analisadas, adentro no mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. No mérito, constato da análise que a requerente pretende a efetivação da busca e apreensão de um veículo NISSAN VERSA, ano 2012, placa NAO- 9365, renavam: 468462090 O requerido, após a busca e apreensão do veículo alhures referenciado, citado para pagar o valor devido em 5 (cinco) dias ou contestar a presente ação em 15 (quinze) dias entranhou contestação às ff. 30/41, tendo, em breve síntese, arguido, após confessar o inadimplemento das prestações, a tese de abusividade contratual aludentemente à abusividade das cláusulas contratuais, quais sejam taxa de juros que supera a taxa média de mercado praticada na época da assinatura do contrato; juros moratórios e multa; cobrança de encargos como registro de contrato; tarifa de avaliação de veículo; tarifa de cadastro Cumpre-me destacar que “diante do caráter dúplice, admite-se a arguição de ilegalidade dos encargos contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, com o objetivo de investigar a existência da mora, que é requisito essencial da possessória. Precedentes”. (AgRg no REsp 934.133/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 27/11/2014). Passo assim, a análise pontual dos itens de insurgência. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS De início, registro que os juros remuneratórios, também chamados de compensatórios, são aqueles devidos ao credor com objetivo de remunerar o empréstimo do capital. Nas palavras de NELSON NERY JR: "são os interesses devidos como compensação pela utilização do capital alheio" (Código Civil Comentado. 6. Ed. São Paulo: RT, 2008. p. 483). Cumpre-me destacar que a Lei 4.595/64 deu azo que as instituições financeiras estipulassem, sempre que necessário, as taxas de juros, derrogando, em relação a elas, as disposições do Dec. 22.626/33 (Lei da Usura) que qualificam como usura a cobrança de taxa de juros superior a 12%. A contumácia da interpretação dessa decisão levou o STF a redigir a súmula 596 que estabelece: "As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Não há que ser limitada a taxa de juros a 6% ou 12% ao ano, podendo o réu cobrar a taxa contratada, desde que não demonstrada a abusividade. Hodiernamente, a pacífica interpretação dessa decisão levou o STF a redigir a súmula 596 que estabelece: "As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Destarte, não há que se limitar a taxa de juros remuneratórios a 12% ao ano, podendo o réu cobrar a taxa contratada, desde que não demonstrada a abusividade excessiva. Neste contexto, verifico que: a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. (AgRg no Ag 1018134/SE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 17/05/2010). A fim de dirimir a controvérsia o Superior Tribunal de Justiça ao editar a Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. (Negritei). Enfáticos são os julgados em hipóteses similares, inclusive do e. Tribunal de Justiça deste Estado e do c. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRÊS CONTRATOS ANALISADOS. ABUSIVIDADE. DOIS PRIMEIROS. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA Nº 7. TERCEIRO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". [...]. (AgRg no AREsp 410.403/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016)” . Colhe-se da ementa constante do REsp 1061530/RS, indicado no supracitado acórdão, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO (julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), o qual não se torna fastidioso colacionar: “Juros remuneratórios são aqueles que representam o preço da disponibilidade monetária, pago pelo mutuário ao mutuante, em decorrência do negócio jurídico celebrado entre eles. 1.1. Juros Remuneratórios Pactuados. O entendimento hoje vigente nesta 2ª Seção indica que a regra, no Sistema Financeiro Nacional, é a liberdade na pactuação dos juros remuneratórios. Isso implica, mais especificamente, reconhecer que: (i) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como já dispõe a Súmula 596/STF. (...) (ii) A simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade. (...) (iii) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02 (Único voto encontrado: REsp 680.237/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 15.03.2006). (...). As premissas básicas de solução foram lançadas no julgamento do REsp 407.097/RS, DJ de 29.09.2003, quando a 2ª Seção estava diante da cobrança de taxa de juros de 10,90% ao mês em contrato de abertura de crédito em conta corrente. Naquela oportunidade, a maioria dos Ministros manifestou o entendimento de que os juros não deveriam ser limitados, salvo em hipóteses excepcionais. A excepcionalidade pressupunha: (i) aplicação do CDC ao contrato e (ii) taxa que comprovadamente discrepasse, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação (no mesmo sentido, vide REsp 420.111/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Rel. p. Acórdão Min. Ari Pargendler, DJ de 06.10.2003). Acompanhando tais precedentes, os Ministros que atualmente compõem esta 2ª Seção têm admitido a possibilidade de controle dos juros manifestamente abusivos naqueles contratos que se inserem em uma relação de consumo. O Min. Aldir Passarinho Junior vem considerando “ a pactuação [dos juros] é livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores” (REsp 915.572/RS, Quarta Turma, DJe 10.03.2008). Por isso, o Ministro Aldir defende que essa abusividade seja demonstrada em “ que propicie a comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, desde que coincidentes o produto, a praça e a época da firmatura do pacto” (AgRg no REsp 935.231/RJ, Quarta Turma, DJ de 29.10.2007). No mesmo sentido, o Min. João Otávio de Noronha tem asseverado que “ alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado” (AgRg no Resp 939.242/RS, Quarta Turma, DJe de 14.04.2008). (...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada”. (Grifei). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES,), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, cheque especial, crédito pessoal, entre outros. De se ver, assim, que estas taxas se apresentam razoáveis aos padrões de mercado em 18/09/2013 conforme se aferiu da Tabela do Banco Central, aonde a operação – taxa média – para financiamento de veículos, naquele dia/mês/ano era de 2,10% a.m. e 28,37% a.a., portanto, não se mostrando, assim, desarrazoada a taxa contratada com a de mercado, em desconformidade com aquelas comumente aplicadas: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, Dje de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Extrai-se ainda: "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.322.378/RN, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe 1º/8/2011)”. (AgRg no AREsp 559.071/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 10/02/2015)”. Tarifa de Cadastro Com relação à tarifa de cadastro, consigno que o Conselho Monetário Nacional editou regras a fim de disciplinar a questão da cobrança de tarifas bancárias pelas instituições financeiras. Dentre elas podemos mencionar o que dispõe o art. 1º da Resolução nº 3.518/2007, com a redação advinda pela Resolução nº 3.919/2010, que assim nos indica: A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Ao que se vê, essa medida teve por finalidade dar mais transparência nas cobranças de tarifas para pessoas físicas, assegurando dessa forma que o consumidor tenha ciência plena dos valores que lhe estão sendo cobrado. Neste particular, no recente julgamento do Resp 1.251.331 julgado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil – recursos repetitivos – concluiu-se que o serviço de confecção de cadastro continua a ser passível de cobrança, no início do relacionamento, desde que contratado expressamente, por meio da “Tarifa de Cadastro”. Colhe-se do acórdão: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [… ] 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). […] (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013)”. Mister destacar que a abusividade na cobrança da Tarifa de Cadastro ocorreria na hipótese de ausência de previsão contratual ou, se prevista, restar comprovado que a instituição financeira auferiu vantagem desproporcional em detrimento do cliente, acarretando, dessa forma, um desequilíbrio na relação contratual. Tal conclusão encontra amparo no e. Tribunal de Justiça deste Estado: “In casu, o contrato foi celebrado em dezembro de 2012, bem como prevê de modo expresso a cobrança de tarifa de cadastro, a qual foi considerada legítima pelo c. STJ, segundo os referidos julgados com efeito repetitivos”. (TJES, Classe: Apelação, 48120073837, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/03/2014, Data da Publicação no Diário: 21/03/2014). E ainda: “APELAÇÕES CÍVEIS - 1ª APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATO DE FINANCIAMENTO [...]- LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E TAXA DE REGISTRO […] I - Quanto à cobrança da Tarifa de Cadastro e Registro do Contrato tenho que a abusividade somente ocorrerá desde que ausente a previsão contratual ou, se prevista, restar comprovado que a instituição financeira auferiu vantagem indevida em detrimento do cliente, acarretando, dessa forma, um desequilíbrio na relação contratual. II - No contrato em comento, conforme se vê, foi cobrada a tarifa de cadastro no valor de R$ 700,00 e o registro do contrato no valor de R$ 37,82, valores estes que, ao meu sentir, não se evidencia nenhuma abusividade, merecendo reparo a sentença neste tocante para reconhecer a legitimidade destas cobranças. […] (TJES, Classe: Apelação, 48110065652, Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU - Relator Substituto: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/05/2013, Data da Publicação no Diário: 29/05/2013)”. No contrato analisado, posterior à 30.04.2008, o valor cobrado a título de tarifa de cadastro” foi de R$ 498,00 (quatrocentos e noventa e oito reais), o qual não se evidencia abusivo, sobretudo quando diluído em 36 prestações. Tais assertivas faz concluir pela legalidade desta cobrança. Tarifa de Avaliação do bem A questão em tela é uma das que mais causa divergência jurisprudencial: algumas concluem que o repasse ao consumidor de valores relativos à avaliação é ônus da própria instituição financeira, sendo ilegal cobrá-las do tomador do empréstimo; outras que havendo anuência expressa e contratualmente prevista, e não sendo o valor abusivo, não há qualquer impedimento legal a sua inclusão. Sobreleva notar, em correta observância à evolução jurisprudencial “a cobrança de tarifa de avaliação do bem é permitida pelas Resoluções CMN nº 3.518⁄2007 e nº 3.919⁄2010”. (TJES, Classe: Apelação, 12111257015, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/03/2015, Data da Publicação no Diário: 13/03/2015). Entrementes, deveria o réu, a fim de autorizar a cobrança, instruir os autos com expediente hábil a demonstrar o efetivo pagamento/cumprimento do serviço cobrado, senão vejamos: “No que tange a tarifa de avaliação do veículo, ausente nos autos qualquer documento do qual possa se extrair o efetivo cumprimento do serviço cobrado, correta está a sentença, no que se refere a ilegalidade da tarifa de avaliação do veículo e seus desdobramentos” (TJES, Classe: Apelação, 48110301503, Relator : PAULO ROBERTO LUPPI, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/02/2015, Data da Publicação no Diário: 27/02/2015). Bem de ver que, inobstante a previsão contratual ser legal, in casu não trouxe aos autos, o requerente, a comprovação da prestação do serviço no que tange à avaliação do bem, portanto, ainda que permitida a sua inserção no contrato, é devida a restituição do quantum inserido no contrato de R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais), de forma simples. Registro de Contrato (Gravame) O requerido sustentou que houve cobrança do registro de contrato, alegando que a dívida é ilegal, pois inerente à própria atividade do requerente e que não representam prestação de serviço ao cliente. Pois bem. Sobre a referida tarifa, há o recente Recurso Especial nº 1.578.526 submetido à sistemática dos recursos repetitivos a saber Tema 958: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(REsp 1.578.553 – SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018). (destaquei). Consectariamente, sendo, portanto, válida a cobrança de registro de contrato, deve se analisar, in casu, se fora efetivada a prestação do serviço ao requerido/consumidor, pois o que pode ocorrer, é a cobrança sem que tenha havido a comprovação da efetiva prestação desse serviço. Volvendo os olhos para a presente demanda, não fora acostado aos autos o registro do gravame junto ao órgão de trânsito, havendo, portanto, ilegalidade em sua cobrança, porquanto aderindo à evolução jurisprudencial a fim de concluir pela ilegalidade da cobrança alusiva ao registro de contrato no valor de R$ 238,00 (duzentos e trinta e oito reais). DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL Inicialmente, com fulcro nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, da vedação ao abuso de direito e do enriquecimento ilícito, a teoria do adimplemento substancial considera que o contrato não deve ser resolvido e extinto quando esse tiver sido cumprido majoritariamente. Logo, essa teoria é restrita, somente sendo possível em casos em que o devedor tenha adimplido quase a totalidade da dívida, para que não se torne um subterfúgio, estimulando o inadimplemento das últimas parcelas contratuais. Ademais, nos termos da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, não se permite a utilização da Teoria do Adimplemento Substancial nos casos de ação de busca e apreensão, justamente em virtude da incompatibilidade com o decreto lei 911/69. Logo, repise-se, o único requisito necessário à propositura da ação de busca e apreensão do bem móvel é a constituição do devedor em mora. Nesse sentido, colaciono o seguinte entendimento. “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INADIMPLEMENTO NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Não é possível a adoção da teoria do adimplemento substancial de ofício, por não cuidar de matéria de ordem pública, em particular pelo fato de que o afastamento da mora exige a presença dos seguintes requisitos: (a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; (b) efetiva demonstração da plausibilidade da pretensão (consonância com a jurisprudência do STF ou do STJ); e (c) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa, para o caso de a contestação ser apenas de parte do débito. 2 A atual jurisprudência do STJ é no sentido de que o adimplemento substancial do contrato não obsta a busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, em virtude da incompatibilidade da referida teoria com os termos da lei especial de regência (Decreto-lei 911/69). (grifou-se) 3 - O Decreto-Lei nº 911/69 autoriza, em caso de inadimplemento, a busca e apreensão do bem dado em garantia, desde que haja a prévia constituição em mora do devedor, que é condição específica de procedibilidade para propositura da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente a teor do que dispõe a Súmula 72 do STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente . Comprovada a notificação extrajudicial do devedor por Correios, impõe-se a concessão da liminar de busca e apreensão. 4 - Recurso conhecido e provido.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 30179001307, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/03/2018, Data da Publicação no Diário: 16/03/2018) “Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/1969, haja vista que, comprovada a mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do mencionado diploma legal, o proprietário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que será concedida liminarmente (art. 3º, caput). (grifou-se) 2. Recurso provido.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 12179000265, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/11/2017, Data da Publicação no Diário: 17/11/2017)” Logo, descabe a utilização da teoria do adimplemento substancial no procedimento adotado. No que tange aos demais pedidos como a indenização por danos materiais e morais, entendo que tais pleitos não devem prosperar, haja vista que tais pedidos deveriam ser confeccionados em sede de reconvenção, e não após a contestação pugnar pelos direitos invocados, ainda mais, sendo utilizado pelo réu como simples petição como “alegação de fato novo”. Frise-se que a demanda tem trâmite especial, com fulcro no art. 911/69, mas nada impede com que a contestação seja cumulada com reconvenção a permitir invocar o direito necessário. Afastadas as alegações do requerido, há que incidir a norma do § 1º do artigo 3° do Decreto Lei 911/69 que dispõe: “Art 3º. O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciàriamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Transcrevo doutrina sobre o tema: "Transmitida a para fim de garantia, sua resolução se opera no momento em que perde a função, regressando ao patrimônio do primitivo titular. Tal se dá porque o fiduciário a adquire, tão somente, para garantir seu crédito. Trata-se de negócio translativo vinculado a negócio obrigacional, com eficácia subordinada ao adimplemento da obrigação assumida, no contrato, pelo fiduciante. Contrai o fiduciário, por outro lado, a obrigação de restituir a coisa, se o fiduciante paga a dívida. Esse pagamento atua como condição resolutiva, pondo termo à resolúvel." (ORLANDO GOMES, DIREITOS REAIS, 19ª ED., P. 271-272) É pacifico o entendimento da corte superior quanto comprovação da mora: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. PROTESTO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. I- De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal a mora constitui-se ex re nas hipóteses do art. 2.º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, ou seja, uma vez não paga a prestação no vencimento, já se configura a mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. (AgRg no Ag 992.301/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 11/09/2008)”. Consigno que a ação de busca e apreensão é procedimento especial e na hipótese de inadimplemento do devedor após ter sido citado, tem-se o direito de o credor em ter consolidada a propriedade e a posse plena do bem alienado ao requerido. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial para o fim de consolidar a propriedade e a posse plena do bem alienado fiduciariamente no patrimônio do credor fiduciário em conformidade com o § 1º do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69; sem olvidar de que CONDENO a autora em promover a restituição ao réu dos valores de R$ 238,00 (duzentos e trinta e oito reais), e de R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais), respectivamente, a título de registro de contrato e tarifa de avaliação do veículo, mercê de suas ilegalidades, a incidir correção monetária, a contar do desembolso, e juros de mora, a partir da citação. Esclareça-se que a consolidação do bem em posse do autor se dá visando sua alienação, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do crédito e das despesas decorrentes do contrato, entregando ao devedor o saldo remanescente apurado, se houver, tudo isto nos termos do art. 2º do DL 911/69. Mercê de sucumbência, condeno o réu a suportar custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, art. 85, §2º do Código de Processo Civil, entrementes, suspendo a sua exigibilidade por estar o requerido amparado pela assistência judiciária gratuita que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes de apreciação, arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Serra-ES, 27 de setembro de 2019   DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito


15 - 0010515-39.2009.8.08.0048 (048.09.010515-5) - Procedimento Comum
Requerente: JF BORGES ME
Requerido: EBATE CONSTRUTORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005770/ES - FABIOLA BARRETO SARAIVA
Requerente: JF BORGES ME
Advogado(a): 005764/ES - JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA
Requerente: JF BORGES ME

Para tomar ciência do julgamento:
          ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA SERRA       PROCESSO: 0010515-39.2009.8.08.0048 REQUERENTE: JF BORGES ME REQUERIDO: EBATE CONSTRUTORA LTDA     SENTENÇA   Cuidam os autos de “EXECUÇÃO DE COBRANÇA” ajuizada por JF BORGES ME em face de EBATE CONSTRUTORA LTDA ambos qualificados na inicial. Com a inicial vieram os documentos de fls.09/28. Às fls. 150 a parte requerente foi intimada, porém não se manifestou conforme certidão na fl.152. Às fls. 153 verso foi expedido AR para intimação do Autor, que não foi localizado, conforme AR juntado às fls. 154. É o relatório. Decido. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, prevê a extinção do processo, sem resolução do mérito, "quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". E, por sua vez, o §1º, de tal dispositivo, determina que, antes de extinguir a demanda, deve ser o autor intimado, pessoalmente, para dar andamento ao feito. Entretanto, a parte autora não foi localizada no endereço contido na inicial, conforme AR juntado às fls.154. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em face do abandono de causa pela parte autora. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver. Consigno que implementei a retirada de restrição imposta ás fls.155. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Serra/ES, 27 de setembro de 2019.     DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito




SERRA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0093/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FRANKLIN GUSTAVO BOTELHO PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ADONIAS ZAM JUNIOR

 
Lista: 0093/2019


1 - 0012841-20.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Indiciado: ROBSON ELIAS MEIRELES
Réu: ROBSON ELIAS MEIRELES
Testemunha: RODRIGO SILVA MEDINA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14844/ES - RENATO MEDEIROS RICAS
Réu: ROBSON ELIAS MEIRELES
Indiciado: ROBSON ELIAS MEIRELES

Para tomar ciência da decisão:
Constato também que inexistem quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 397 do CPP, sobretudo diante a ausência de provas nesse sentido, razão pela qual, deixo de absolver sumariamente o denunciado, e, por conseguinte, na forma do artigo 399, "caput", do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia __16___/__10__/__19__, às __14__:_30__ horas.  


2 - 0006796-97.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ROBERTA BUTERI VALENTIM
Réu: MAX DE SOUZA BARBOSA
Testemunha: RODRIGO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28697/ES - SIMARA ROSA FORTUNATO CHICONI
Réu: MAX DE SOUZA BARBOSA

Para tomar ciência da decisão:
Constato também que inexistem quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 397 do CPP, sobretudo diante a ausência de provas nesse sentido, razão pela qual, deixo de absolver sumariamente o denunciado, e, por conseguinte, na forma do artigo 399, "caput", do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia ___21__/__10___/__19__, às ___14___:__00____ horas.  


3 - 0013035-20.2019.8.08.0048 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: CARLOS ALMEIDA DA SILVA
Testemunha: AILTON ANACLETO GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007266/ES - ELIAS BARBOSA JULIO
Requerido: CARLOS ALMEIDA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
“Face a ausência da testemunha, REDESIGNO audiência para o dia 21 de outubro de 2019 às 16h45. Ficam os presentes desde já intimados. INTIME-SE a testemunha. INTIME-SE a Defesa OFICIE-SE o juízo deprecante quanto a redesignação do ato. 


4 - 0015562-42.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: PEDRO HENRIQUE NUNES SANTOS
Réu: PEDRO HENRIQUE NUNES SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25572/ES - CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA GONÇALVES COELHO
Réu: PEDRO HENRIQUE NUNES SANTOS
Indiciado: PEDRO HENRIQUE NUNES SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
  INTIME-SE o ilustre causídico para apresentar a defesa prévia no prazo legal.   Diligencie-se.


5 - 0008592-26.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: EDEILSON DOS SANTOS SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27743/ES - HELLEN MATEUS TOLEDO
Réu: EDEILSON DOS SANTOS SANTANA

Para tomar ciência da decisão:
INTIME-SE a ilustre defensora dativa para comparecer em cartório para tomar ciência da decisão de fls. 06 e dizer se aceita o encargo.   diligencie-se.    


6 - 0017462-31.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: GERALDO TONANI e outros
Réu: WESLEY BATISTA BRAVO e outros
Testemunha: IP.PC ALEXSANDRO NURSE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19365/ES - ROGER DUTRA DE AGUIAR FIOROTTI
Réu: FERNANDO RODOLFO DA ROCHA FELIPE
Advogado(a): 18866/ES - VITOR DE OLIVEIRA CAVOTTI
Réu: WEBERTON DOS SANTOS
Comparecer em cartório para ciência da designação de adiência de instrução e julgamento dia 29/10/2019 às 14:30, nesta 5ª Vara Criminal da Serra-ES


7 - 0014768-21.2019.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: CARLOS VICTOR D AGUIAR SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8564/ES - RICARDO PIMENTEL BARBOSA
Réu: CARLOS VICTOR D AGUIAR SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
INTIME-SE o ilustre causídico para apresentar a defesa preliminar no prazo legal.   Diligencie-se.


8 - 0010841-81.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: EMPRESA PELICANO CONSTRUCOES LTDA
Réu: JOCIMAR DOS SANTOS LIMA
Testemunha: MARCO AURÉLIO SODRÉ DE JESUS JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23507/ES - SONARIA FABIULA FRANSKOVIAK
Réu: JOCIMAR DOS SANTOS LIMA

Para tomar ciência do julgamento:
DO DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia do Ministério Público, e CONDENO JOCIMAR DOS SANTOS LIMA, pela prática do crime previsto no artigo 157, §1º, do Código Penal Brasileiro.   Em atenção ao sistema trifásico de aplicação da pena, passo a individualização da pena dos condenados de forma conjunta, ante a similitude fática e a fim de evitar repetições desnecessárias, nos termos do art. 68 do CP.   Analisando a culpabilidade do réu, entendo que esta é normal a espécie. No tocante aos antecedentes, constato que estes são maculados, tendo em vista que o acusado possui possui 2 guias de execução ativas, porém, nesta fase somente será levada em consideração uma, a fim de evitar o bis in idem.   Quanto à conduta social e à personalidade do agente, não há elementos suficientes nos autos para um juízo de valoração preciso, seja positivamente ou não. Assim, considero-as neutras por ausência de substrato material nos autos. Os motivos, as circunstâncias e as consequências são comuns ao tipo penal. A vítima em nada contribuiu para o crime, razão pela qual, considerando as demais circunstâncias legais, aplico a pena-base em 4 (quatro) ANOS E 10 (dez) MESES de RECLUSÃO e 12 (doze) dias-multa.   Na segunda fase de aplicação da pena, vislumbro a existência da atenuante da confissão, bem como, a existência da agravante da reincidência específica em crimes contra o patrimônio e, diante da preponderância da agravante da reincidência específica sobre a atenuante da confissão, elevo a pena base em 1/6, motivo pelo qual, FIXO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 5 (cinco) ANOS, 7 (sete) MESES E 20 (vinte) DIAS DE RECLUSÃO e 14 (catorze) dias-multa.   Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de aumento e diminuição, razão pela qual, FIXO EM DEFINITIVO A PENA EM 5 (cinco) ANOS, 7 (sete) MESES E 20 (vinte) DIAS DE RECLUSÃO e 14 (catorze) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época da prática do fato.   Analisando o disposto no art. 33, §§2º e 3º, do CP, tendo em vista a reincidência do acusado, fixo, em tese, o regime inicial FECHADO para cumprimento da pena.   Inaplicável as diretrizes do art. 387, §2, do CPP.   Inaplicável os artigos 44 e 77, do CP.   Outrossim, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, haja vista permanecerem inalterados os requisitos que ensejaram sua prisão cautelar, bem como, objetivando assegurar a ordem pública e a própria aplicação da lei penal, o mantenho preso, nos termos do artigo 312, do CPP.   Expeça-se a guia de execução provisória dos acusados IMEDIATAMENTE, nos termos do Art. 8º da Resolução nº 113 do CNJ, sem prejuízo da juntada do comprovante do envio nos autos quando esta ser convertida em definitiva.   Deixo de fixar valor mínimo para efeito de reparação de danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP, haja vista que além da ausência de pedido nesse sentido, também inexistem provas nos autos.   Condeno, ainda, o réu o pagamento de custas processuais, a teor do Art. 804 do Estatuto Processual Penal, porém, suspendo, haja vista que este foi patrocinado por advogada dativa, o que demonstra sua hipossuficiência.   Á luz do princípio da proporcionalidade e considerando a atuação da ilustre patrona SONÁRIA FABIULA FRANSKOVIAK, OAB/ES 23.507, nos autos (resposta à acusação), fixo a título de honorários dativo, o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), que deverão ser pagos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DEVENDO ESTA SERVENTIA INTIMAR A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DA PRESENTE CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3o, INCISO II, DO DECRETO 2.821-R.   Determino a destruição da faca apreendida, eis que utilizada na empreitada delituosa.   Oportunamente, com o trânsito em julgado deste “decisum”, determino que sejam tomadas as seguintes providências:   A) Seja lançado o nome do réu no rol dos culpados, na forma do Art. 5o, inciso LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil   B) Expeça-se a competente guia de execução criminal, para as providências cabíveis à espécie, na forma da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com as alterações advindas das Leis Complementares nºs 364 e 788, de 08 de maio de 2006 e 20.08.2014, respectivamente, observando-se ainda o teor do Art. 1º da Resolução nº 113 do CNJ, de 20.04.2010, bem como o Art. 5º da Resolução nº 53/2014 do TJES;   C) Oficie-se à Justiça Eleitoral, através do sistema Infodip, comunicando a condenação dos Denunciados, para cumprimento do disposto no Art. 71, § 2o, do Código Eleitoral, c/c o Art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil;   D) Expeça-se ofícios aos órgãos de estatística criminal do Estado, para que se procedam às anotações de estilo;   E) No que concerne a pena de multa, é de ser observado o comando emergente do art. 50 do Código Penal Brasileiro, bem como o ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 06/2017.   DECIDO, DESDE JÁ, QUE EVENTUAL APELAÇÃO, DESDE QUE TEMPESTIVA, SERÁ RECEBIDA NOS EFEITOS PREVISTOS EM LEI. SE NÃO APRESENTADAS RAZÕES, DESDE LOGO, INTIME-SE O APELANTE PARA FAZÊ-LO NO PRAZO LEGAL. EM SEGUIDA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA, QUERENDO, OFERECER RESPOSTA. TAMBÉM NO PRAZO DE LEI. COM AS RAZÕES OU EM CASO DA PARTE APELANTE DECLARAR O DESEJO DE APRESENTAR RAZÕES NA SUPERIOR INSTÂNCIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TJES, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se os presentes autos com as cautelas de estilo.   Serra, 26 de agosto de 2019.


9 - 0016550-63.2019.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: EDSON DOUGLAS DA SILVA
Réu: EDSON DOUGLAS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22738/ES - FERNANDO PEREIRA MAGALHAES
Réu: EDSON DOUGLAS DA SILVA
Indiciado: EDSON DOUGLAS DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Desse modo, INDEFIRO o pedido de liberdade formulado pela defesa do acusado.    


10 - 0009381-59.2018.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MAICON DA SILVA MARTINS
Testemunha: CLAUDIO GONÇALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18442/ES - PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI
Réu: MAICON DA SILVA MARTINS
INTIMA SE A ILUSTRE DEFESA PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS NO PRAZO LEGAL


11 - 0027836-72.2018.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ELIOMAR MARCOS MENDES PIRES JUNIOR e outros
Testemunha: IRLAN BARREIRO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23390/ES - MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS
Réu: RANDERSON DA SILVA DOS SANTOS
Réu: ELIOMAR MARCOS MENDES PIRES JUNIOR
INTIMA-SE O DOUTO ADVOGADO PARA COMPARECER PESSOALMENTE EM CARTÓRIO PARA DIZER SE ACEITA, EM CASO POSITIVO, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.


12 - 0026476-05.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ORIEL FELZ DA CRUZ JUNIOR e outros
Réu: GUILHERME CONCEICAO LUCAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14219/ES - DOUGLAS SENNA SIMONETTI
Réu: GUILHERME CONCEICAO LUCAS

Para tomar ciência da decisão:
AUTOS N.º: 00264760520188080048 ACUSADO: GUILHERME CONCEIÇÃO LUCAS   D E C I S Ã O   Trata-se de embargos de declaração oposto pelo Ministério Público, alegando erro material na sentença, vez que ao sopesar as causas de aumento de pena, esta foi elevada no patamar de 1/3, ao invés de 2/3, conforme preceitua artigo 157, §2º-A, do Código Penal.   Ouvida, a parte contrária sustentou o conhecimento do recurso, contudo pelo não provimento do mesmo.   Eis, em suma, o relatório.   Ao meu sentir, o que pretende o mesmo em suas razões é rever os fundamentos da decisão, e é importante frisar que o recurso em apreço não poderá se afastar dos termos disciplinados no art. 1022 do código de Processo Civil, e que, portanto, só serão cabíveis se houver omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso do referido pedido.   De análise da Sentença condenatória, verifica-se que, a causa de aumento prevista no §2º-A do artigo 157, do CP, (uso de arma de fogo) foi devidamente sopesada como circunstância negativa do crime, conforme autoriza a jurisprudência já fixada pelas cortes superiores e na terceira fase de aplicação da pena, foi sopesada a causa de aumento prevista no §2º, II, do artigo 157, do CP, qual seja, o concurso de pessoas, cujo patamar de aumento se dá na proporção de 1/3 da pena base.   Assim, não há que se falar em contradição, pois o provimento se mostrou preciso quanto ao expurgo determinado.   Finalmente, tenho que a decisão ora atacada foi produzida de forma plena.   Assim, ausente qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 1022 do CPC, descabe o acolhimento nessa parte.   Portanto, tendo em vista os motivos expostos, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO.   Diligencie-se.   Serra, 02 de agosto de 2019.     CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO  


13 - 0004368-45.2019.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: A SOCIEDADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20056/ES - JAMILSON MONTEIRO SANTOS
Réu: A SOCIEDADE
Vítima: A SOCIEDADE

Para tomar ciência do julgamento:
Forte nas razões acima, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR LÚCIO FLÁVIO DA SILVA DE SOUZA, qualificado nos autos, na pena do crime previsto no art. 33, da Lei 11.343/06. Ato contínuo, passo à dosimetria da pena, na forma do critério trifásico abraçado pelo ordenamento. Considerando o exame das circunstâncias judiciais, nada existe em desfavor do acusado, motivo pelo qual fixo a pena base em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. Presente a atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa, contudo deixo de atenuar, tendo em vista que a pena está no mínimo legal, conforme súmula 231/STJ. Ausentes agravantes, causas de aumento e diminuição de pena, assim fixo A PENA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. Fixo a pena de multa em 500 (quinhentos) DIAS MULTA, fixando-lhe o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, tendo em vista a situação econômica do réu e as circunstâncias judiciais. O regime de cumprimento de pena inicial será o SEMIABERTO. Condeno o réu ao pagamento das custa processuais. NÃO PERMITO que o réu recorra em liberdade, uma vez que assim permaneceu durante o processo e ainda porque subsistem os requisitos da prisão cautelar, além do regime ora imposto. No que concerne a pena de multa, deve ser observado o comando que emerge do art. 50, do CP, bem como o disposto no Ato Normativo Conjunto n. 06/2017, do TJ/ES. DETERMINO a incineração da droga. HAVENDO RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO, FICA DESDE LOGO RECEBIDO. Nesta hipótese, intime-se a parte recorrente para razões e em seguida a parte contrária para resposta. Existindo a opção pela regra do §4º, do art. 600, do CPP, ou no caso de interposição de recurso pela defesa, remeter o feito desde logo ao Eg. TJES. Em havendo interposição de recurso, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, nos termos do art. 8º da Resolução nº 113 do CNJ. Oficie-se à Justiça Eleitoral, por meio do sistema INFODIP, comunicando a condenação do denunciado, para cumprimento do disposto no art. 71, §2º, do Código Eleitoral, c/c o art. 15, inc. III, da CF/88. Lance-se o nome no rol dos culpados. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE guia de execução criminal para providências cabíveis à espécie na forma da lei complementar n. 234, de 18.04.2002, Código de Organização Judiciária do Estado Espírito Santo, com alterações advindas das Leis Complementares n. 364 e 788, de 08.05.2006 e 20.08.2014, respectivamente, observando-se ainda o teor do art. 1º, da Resolução n. 113, do CNJ, de 20.04.2010, bem como o art. 5º, da Resolução n. 53/2014, do TJES. Expeça-se ofício aos órgãos de estatísticas criminais do Estado, para que se procedam à anotações de Estilo. Dou a presente por lida e publicada e dela todos os presentes intimados. Intime-se a vítima, na forma do art. 201, §2º, do CPP.


14 - 0026327-09.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JONATHAN SABINO
Réu: WENDER CLAYTON DE OLIVEIRA
Testemunha: ISABELLA CUNHA LEONARDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21171/ES - RENATA DOS REIS DEFANTE
Réu: WENDER CLAYTON DE OLIVEIRA
Intime-se advogada dativa para tomar ciência  da sentença de folhas 29.


15 - 0013445-78.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: ALDEIR LIMA VIEIRA e outros
Réu: ALDEIR LIMA VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19559/ES - LUCIANO GABEIRA BRANDAO
Réu: ALDEIR LIMA VIEIRA
Indiciado: ALDEIR LIMA VIEIRA
Intime-se advogado dativo para comparecer pessoalmente em cartório a fim de dizer se aceita o encargo, e em caso positivo, para apresentar defesa preliminar, no prazo legal.


16 - 0023633-67.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: REINALDO TOME DE OLIVEIRA
Indiciado: VINICYUS PEREIRA ALVES DE OLIVEIRA
Réu: VINICYUS PEREIRA ALVES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14821/ES - MICHELLE RIBEIRO LIMA
Réu: VINICYUS PEREIRA ALVES DE OLIVEIRA
Indiciado: VINICYUS PEREIRA ALVES DE OLIVEIRA
Intime-se advogada dativa para comparecer pessoalmente em cartório a fim de dizer se aceita o encargo, e em caso positivo, para apresentar defesa preliminar, no prazo legal.


17 - 0002507-29.2016.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: RENATO DOS SANTOS FRAGAS
Réu: RENATO DOS SANTOS FRAGAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17636/ES - PHILIPE LEMOS SOARES OTTZ
Indiciado: RENATO DOS SANTOS FRAGAS
Réu: RENATO DOS SANTOS FRAGAS
Intime-se advogado para tomar ciência do desarquivamento dos autos.


18 - 0002530-72.2016.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: ERISMAR RAMOS ALVES
Réu: ERISMAR RAMOS ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17636/ES - PHILIPE LEMOS SOARES OTTZ
Réu: ERISMAR RAMOS ALVES
Indiciado: ERISMAR RAMOS ALVES
Intime-se advogado para tomar ciência do desarquivamento dos autos.


19 - 0001790-17.2016.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: JEAN PEREIRA DA SILVA
Réu: JEAN PEREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17636/ES - PHILIPE LEMOS SOARES OTTZ
Indiciado: JEAN PEREIRA DA SILVA
Réu: JEAN PEREIRA DA SILVA
Intime-se advogado para tomar ciência do desarquivamento dos autos.


20 - 0026627-68.2018.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: TIESLEY GOMES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29078/ES - LINA DEMONER MEDANI TRISTÃO
Réu: TIESLEY GOMES DE SOUZA
INTIMA-SE A DEFESA PARA APRESENTAR O NÚMERO DA CONTA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. 


21 - 0018013-11.2017.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15307/ES - ARLENE PAIVA DA SILVA
Réu: ALISOM LEMOS ROCHA
INTIMA-SE A DEFESA PARA APRESENTAR O NÚMERO DA CONTA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. 




SERRA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
ADONIAS ZAM JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 6ª VARA CÍVEL
Intimações

COBRANÇA DE AUTOS

Ficam os advogados, intimados, para, nos termos do art. 391 do Código de Normas do TJ/ES, procederem a devolução dos autos abaixo descritos em cartório, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas da lei. Favor desconsiderar esta intimação em caso de devolução dos autos neste interregno.

 

VITOR DE OLIVEIRA CAVOTTI - OAB/ES 18.886 - PROC.0007110-43.2019.8.08.0048, EM CARGA CÓPIA NO DIA 20/09/2019

SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0266/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCO AURELIO SOARES PEREIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLAVIO CAMPOS DIAS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA

 
Lista: 0266/2019


1 - 0002566-17.2019.8.08.0014 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente: RAFAELA DOS SANTOS BARROS DA SILVA
Requerido: DERALDO BALESTREIRO JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16521/ES - CHARLES BONELI GONÇALVES
Requerido: DERALDO BALESTREIRO JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE NOO ARQUIVAMENTO.




SERRA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0235/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCO AURELIO SOARES PEREIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLAVIO CAMPOS DIAS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA

 
Lista: 0235/2019


1 - 0018012-55.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: POLIANE GOMES DA SILVA
Réu: NEILSON FRANCISCO BRAU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999995/ES - MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
úmero do Processo: 0018012-55.2019.8.08.0048
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POLIANE GOMES DA SILVA
Requerido: NEILSON FRANCISCO BRAU
 
DESPACHO
Assumi esta Vara em 09/DEZ/2014.
1. Trata-se de Ação Penal em desfavor de Neilson Francisco Brau; 

2. Analisando os autos verifico que a Defesa do acusado apresentou Resposta à Acusação (fls.51/62) , no entanto a mesma não está assinada. Assim, INTIME-SE a causídica constituída pelo requerido para assinar a referida Resposta à Acusação sob pena de a mesma ser considerada apócrifa; 

 3. DILIGENCIE-SE.
 
 
 
SERRA, Segunda-feira, 2 de setembro de 2019
 
 
MARCO AURELIO SOARES PEREIRA
Juiz de Direito




SERRA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0357/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SERRA - 6ª VARA CRIMINAL


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCO AURELIO SOARES PEREIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLAVIO CAMPOS DIAS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA

 

Lista: 0357/2019



1 - 0011473-73.2019.8.08.0048 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: QUEILA SIMAO DE OLIVEIRA NARDI
Requerido: DAHIR PIOL DE NARDI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28561/ES - WMAIQUE GOMES SOARES
Requerente: QUEILA SIMAO DE OLIVEIRA NARDI

Para tomar ciência do despacho:
"(...) Considerando a manifestação do IRMP as fls.43, INTIME-SE o causídico da querelante para que se manifeste no prazo de 05 dias (...)"




SERRA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 

ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0248/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO VARGAS CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: VANDA DA SILVA LOPES FRAGA

 
Lista: 0248/2019


1 - 0020257-25.2008.8.08.0048 (048.08.020257-4) - Inventário
Inventariante: MARIA HELENA DA SILVA MORAES
Requerente: GILBERTO MORAES e outros
Inventariado: JOSE CARLOS MORAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12585/ES - ALMERY LILIAN MORAES
Requerente: JUAREZ MORAES
Requerente: GILBERTO MORAES
Requerente: GERSONEI CORREA MORAES
Requerente: NILZA CORREA MORAES
Requerente: NOECI TEREZA MORAES
Requerente: JAIR CORREA MORAES
Advogado(a): 17968/ES - CESAR GERALDO SCALZER
Requerente: GILBERTO MORAES
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Inventariante: MARIA HELENA DA SILVA MORAES
Requerente: GILBERTO MORAES

Para tomar ciência do julgamento:
Fls. 1174, que ora transcrevo: "Trata-se de requerimento de abertura de inventário formulada por Maria Helena da Silva Moraes, tendo em vista o falecimento de Jose Carlos Moraes.
Auto de partilha às fls. 1143/1152.
É o relatório.
Feitas estas considerações, com fulcro no art. 654, CPC, HOMOLOGO a partilha de fls. 1143/1152, relativa aos bens deixados pelo extinto, na forma lá delimitada, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.
Condeno o espólio no pagamento das custas processuais.
Transitada em julgado, expeçam-se os documentos necessários, fornecendo às partes interessadas as peças, de acordo com o Código de Normas da CGJES.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
SERRA, 18 de setembro de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"




SERRA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Editais

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Dr. João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone:(27) 32911011

EDITAL INTIMAÇÃO
 PRAZO DE 30 DIAS


PROCESSO
: 5000738-61.2017.8.08.0048
EXECUÇÃO FISCAL (1116)
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SERRA

EXECUTADO: THIAGO LENA VIEIRA

 

MM(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente Intimado(s):
THIAGO LENA VIEIRA - CPF: 085.369.187-80 (EXECUTADO)

SENTENÇA

 

Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SERRA em face do EXECUTADO(a).

 

O Exequente informa que o(a) Executado(a) quitou o seu débito, requerendo, dessa forma, a extinção da execução.

 

É o sucinto relatório. DECIDO.

 

Tendo havido o pagamento pelo(a) Executado(a), com a anuência do Exequente dos valores pagos, já os tendo, inclusive, recebido, julgo extinta a presente execução, tendo em vista a satisfação do débito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

 

Custas, se houver, pelo executado (a). Determino a liberação de penhora por ventura existentes.

 

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais.

 

P.R.I.

 

SERRA/ES, 25 de julho de 2019.

TELMELITA GUIMARAES ALVES
Juíza de Direito

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 SERRA-ES, 30 de setembro de 2019.