view: contents - template: fulltext
TER01
QUA02
QUI03
SEX04
SAB 05
DOM 06
SEG07
TER08
QUA09
QUI10
SEX11
SAB 12
DOM 13
SEG14
TER15
QUA16
QUI17
SEX18
SAB 19
DOM 20
SEG21
TER22
QUA23
QUI24
SEX25
SAB 26
DOM 27
SEG28
TER29
QUA30
QUI31
Versão revista

SERRA - 1ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0102/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS ALEXANDRE GUTMANN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº PABLO DREWS BITTENCOURT COSTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA

 
Lista: 0102/2019


1 - 0012519-97.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MACIEL DOS SANTOS CUNHA
Requerido: ROSA MARIA VICENTE DA HORA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21161/ES - MACIEL DOS SANTOS CUNHA
Requerente: MACIEL DOS SANTOS CUNHA
Advogado(a): 16537/ES - NILBERTO RAMOS DA SILVA
Requerido: NILBERTO RAMOS DA SILVA
Requerido: ROSA MARIA VICENTE DA HORA

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro, por ora, o requerimento formulado pela parte autora, haja vista o disposto no artigo 334, §4º, inciso I. Aguarde-se o retorno dos mandados destinados aos requeridos.


2 - 0011149-83.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC SA
Requerido: LUZINETE DIAS BARCELLOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 232751/SP - ARIOSMAR NERIS
Requerente: BANCO GMAC SA
Advogado(a): 168016/SP - DANIEL NUNES ROMERO
Requerente: BANCO GMAC SA
Advogado(a): 159335/SP - VAGNER MARQUES DE OLIVEIRA
Requerente: BANCO GMAC SA
Para se manifestar acerca da devolução do mandado juntado às fls. 62/64 dos autos, sem cumprimento.


3 - 0002286-75.2018.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: RAPIDO TRANSPAULO LTDA e outros
Embargado: PEDRO D ALCANTARA PASOLINI JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10253/ES - DANIEL LOUREIRO LIMA
Embargado: HILARIO LORENCINI BIS
Embargado: PEDRO D ALCANTARA PASOLINI JUNIOR
Embargado: IZANETE VALOTO BIS
Advogado(a): 172947/SP - OTTO WILLY GÜBEL JUNIOR
Embargante: RENATA MARIA RIBEIRO SCHNOR
Embargante: RAPIDO TRANSPAULO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/10/2019 às 15h30min.
  Deverá ser observado pelos patronos das partes o que dispõe o art.455 do CPC, cabendo a eles a intimação das testemunhas arroladas às fls.243.

"FICANDO AS PARTES INTIMADAS ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS DO ATO DESIGNADO."
 


4 - 0016019-11.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JUNIOR PEREIRA DE JESUS
Requerido: TELEFONIA BRASIL SA (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONIA BRASIL SA (VIVO)
Advogado(a): 28575/ES - LORRAINE ANGELA DA VITORIA
Requerente: JUNIOR PEREIRA DE JESUS

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Sem honorários advocatícios e custas remanescentes pela parte requerida. P.R.I. 


5 - 0024766-81.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: QUEIROZ COMERCIO E SERVICOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11721/ES - JOSE ALTOE COGO
Requerido: QUEIROZ COMERCIO E SERVICOS LTDA ME
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: AYMORE CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente busca e apreensão, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, revogo a liminar outrora deferida e em seguida:

a) DECLARO rescindido o contrato estabelecido entre as partes; e

b) CONDENO o autor ao pagamento de multa em favor do réu, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da apreensão do bem (artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/69);

c) CONDENO o requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé ao requerido, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 81 do Código de Processo Civil.

Condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC.

Expeça-se alvará para levantamento pelo réu do valor depositado à fl. 100.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 


6 - 0013601-03.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
Requerido: PAULO ROBERTO N SCARPATTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19413/ES - EROMI PEREIRA NUNES
Requerido: PAULO ROBERTO N SCARPATTI
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Requerente: COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente busca e apreensão, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, revogo a liminar outrora deferida e em seguida:
a) DECLARO rescindido o contrato estabelecido entre as partes; e
b) CONDENO o autor ao pagamento de multa em favor do réu, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar da apreensão do bem (artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/69).
Por força da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC.
Expeça-se alvará para levantamento pelo requerente do valor depositado à fl. 46.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


7 - 0016197-91.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Requerido: KEYSLLA MIRANDA CORDEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24784/ES - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA ANDRADE
Requerido: KEYSLLA MIRANDA CORDEIRO
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, JULGO PROCEDENTE a busca e apreensão e declaro consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente nas mãos do banco autor, valendo a presente como título hábil para transferência de eventuais certificados de propriedade, tudo em perfeita harmonia com o disposto no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº. 911/69, alterado pela Lei nº. 10.931/04.
Determino, após a venda do referido bem, o autor aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito, bem como, nas despesas decorrentes da realização da garantia, entregando à requerida, o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada, nos termos do artigo 66 - B, § 3º, da Lei nº. 4.728/65.
Julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, em conformidade com o artigo 85, §2º, do CPC.
No entanto, isento a ré do pagamento das despesas processuais, eis que se encontra amparada pela gratuidade de justiça, bem como SUSPENDO O PAGAMENTO em relação aos honorários de sucumbência, pelo prazo de 05 (cinco) anos, considerando que a parte beneficiada pela justiça gratuita, quando sucumbente, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, sendo-lhe assegurada a suspensão do pagamento se persistir a situação de pobreza, quando então a obrigação estará prescrita, se não houver nesse período a reversão, conforme o disposto na Lei nº 1.060/50 e precedente jurisprudencial (Resp 743.149-MS, DJ 24/10/2005; Resp 874.681-BA, DJ 12/06/2008; Resp 728.133-BA, DJ 30/10/2006; AgRg no Ag 725.605-RJ, DJ27/03/2006).
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 


8 - 0024425-21.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Requerido: ANDRE LUIZ DE SOUZA CAMANHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Advogado(a): 192473/SP - MARILEY GUEDES LEAO CAVALIERE
Requerido: ANDRE LUIZ DE SOUZA CAMANHO
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, JULGO PROCEDENTE a busca e apreensão e declaro consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente nas mãos do banco autor, valendo a presente como título hábil para transferência de eventuais certificados de propriedade, tudo em perfeita harmonia com o disposto no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº. 911/69, alterado pela Lei nº. 10.931/04.
Determino, após a venda do referido bem, o autor aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito, bem como, nas despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao requerido, o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada, nos termos do artigo 66 - B, § 3º, da Lei nº. 4.728/65.
    Conforme art. 98 do CPC, isento a parte requerida do pagamento das custas processuais e suspendo pelo prazo de cinco anos o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa, eis que amparada pelo benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro, mediante a presença dos requisitos que autorizam sua concessão.
Julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 
 


9 - 0023876-11.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: TEREZINHA FERNANDES NOGUEIRA
Requerido: COMPANHIA HABITACIONAL DO ESPIRITO SANTO-COHAB-ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25544/ES - EDUARDO SOUTO MACHADO
Requerente: TEREZINHA FERNANDES NOGUEIRA
Advogado(a): 21615/ES - LEONARDO SOUTO MACHADO
Requerente: TEREZINHA FERNANDES NOGUEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com julgamento de mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para adjudicar compulsoriamente o imóvel descrito na petição inicial em favor da autora, valendo a presente sentença como escritura definitiva, devendo a carta de adjudicação ser submetida ao cumprimento de todos os requisitos indispensáveis ao seu registro em Cartório de Registro de Imóveis.
Por fim, condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da requerente, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, §2º do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
 
 


10 - 0007745-58.2018.8.08.0048 - Despejo por Falta de Pagamento
Autor: JOAO LUIZ RODRIGUES NASCIMENTO e outros
Réu: ILVA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22236/ES - CLEVERSON WILLIAN DE OLIVEIRA
Autor: JOAO LUIZ RODRIGUES NASCIMENTO
Autor: JOSIRENE OLIVEIRA RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, com fulcro no artigo 9º, inciso III c/c o artigo 23, inciso I, todos da Lei nº. 8.245/91; c/c art. 296, inciso I do CPC,  JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, via de consequência, confirmando decisão liminar às fls. 52/54, DECLARO a rescisão contratual entre as partes.
Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
 
 


11 - 0017061-66.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Requerido: VWL RESTAURANTE E ALIMENTACOES EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19030/ES - SEBASTIÃO RENALDO SILVA HORA JUNIOR
Requerido: VWL RESTAURANTE E ALIMENTACOES EIRELI
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Requerente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente busca e apreensão, diante da purgação da mora, e declaro rescindido o contrato estabelecido entre as partes, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Por força da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da causa.
Deverá o requerente proceder à retirada do gravame de alienação fiduciária sobre o veículo objeto da lide, no prazo de 05 dias.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 


12 - 0018973-98.2016.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Requerido: JOSEVALDO DA CONCEICAO PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23672/ES - FABIO FRASATO CAIRES
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Requerido: JOSEVALDO DA CONCEICAO PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de reintegração de posse, revogando a liminar anteriormente concedida e extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
ACOLHO o pedido contraposto, condenando o autor ao pagamento de indenização por danos morais ao requerido, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado com juros a contar da citação e correção monetária a partir deste arbitramento.
Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, consoante artigo 85, §2º do CPC.
Deverá o requerente proceder à retirada do gravame incidente sobre o veículo objeto da lide, no prazo de 05 dias. Ademais, considerando o lapso temporal transcorrido desde a reintegração do veículo e a impossibilidade de restituição do bem ao réu, determino o pagamento ao requerido do valor equivalente ao automóvel de acordo com a tabela FIPE, em igual prazo, sendo consequência lógica da improcedência da demanda.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 


13 - 0005228-46.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: SOLON RIBEIRO FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, confirmo a liminar a seu tempo deferida e declaro consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente nas mãos do banco autor, valendo a presente como título hábil para transferência de eventuais certificados de propriedade, tudo em perfeita harmonia com o disposto no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº. 911/69, alterado pela Lei nº. 10.931/04.
Determino, após a venda do referido bem, ao autor aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito, bem como, nas despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao requerido, o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada, nos termos do artigo 66 - B, § 3º, da Lei nº. 4.728/65.
Julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Conforme art. 98 do CPC, isento a parte requerida do pagamento das custas processuais e suspendo pelo prazo de cinco anos o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa, eis que amparada pelo benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro, mediante a presença dos requisitos que autorizam sua concessão.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


14 - 0023320-09.2018.8.08.0048 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: GEANE MARGARETE FERREIRA
Réu: SAMUEL FERREIRA FARINA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16451/ES - LISANDRI PAIXAO SANTANA LIMA JUNIOR
Autor: GEANE MARGARETE FERREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, com fulcro no artigo 9º, inciso III c/c o artigo 22 da Lei nº. 8.245/91, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com resolução de mérito, para confirmar a decisão liminar de despejo e declarar a rescisão do contrato entre as partes. CONDENO ainda o requerido SAMUEL FERREIRA FARINA ao pagamento dos alugueis e demais encargos de locação, no valor de R$2.648,41 (dois mil, seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e um centavos), devendo o valor do débito ser atualizado até a data da desocupação do imóvel,  devidamente corrigido com juros e correção monetária a partir de abril de 2018, mês do inadimplemento.
Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.


15 - 0005872-86.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: THAMYRES SOUZA CABRAL
Executado: RAFAEL LIUTTI VIDAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15097/ES - FERNANDA VIEIRA SOUZA
Exequente: THAMYRES SOUZA CABRAL

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Custas remanescentes pela requerente. P.R.I. 


16 - 0012408-16.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: VITOR CERQUEIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 115665/SP - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que consta dos autos a informação prestada pela parte autora da perda superveniente do interesse de agir e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, IV, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


17 - 0013909-05.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Requerido: JESSICA DA SILVA GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19760/ES - CARLA PASSOS MELHADO COCHI
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. Determino o desentranhamento das fls. 34/36 tendo em vista constar mandado expedido em autos diverso. Recolha-se mandado expedido à fl. 31. P.R.I. 


18 - 0007267-55.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: TUNGSTEK DO BRASIL LTDA e outros
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005680/ES - BORIS CASTRO JUNIOR
Requerente: TUNGSTEK DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 95.502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES o pedido inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.595,59 (dez mil reais, quinhentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos) a título de danos materiais, corrigidos com juros da citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso; bem como para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigidos com juros a partir da citação e correção monetária a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ.


CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, em 10% da condenação.


Por fim, compulsando o sistema e-jud, verifico que a parte autora não realizou o pagamento de custas processuais iniciais e não está amparada pelo benefício da gratuidade de justiça. Assim, defiro o pagamento de custas ao final do processo, em 5 dias, nos termos do art. 82 do CPC.


Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.


Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 


19 - 0007965-56.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ROSANGELA DA SILVA LUCAS
Requerido: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29636/ES - ROSANGELA DA SILVA LUCAS
Requerente: ROSANGELA DA SILVA LUCAS

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o feito com julgamento de mérito e  JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada com juros da citação e correção monetária desta decisão. CONDENO ainda a requerida ao pagamento de danos materiais à autora correspondente ao valor da apólice para o seguro-desemprego, cujo o valor será apurado em fase de liquidação de sentença, devendo incidir juros e correção da data da negativa do pagamento.
Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 


20 - 0019091-06.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: NEBRAX DO BRASIL SA
Requerido: RAPIDO TRANSPAULO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003605/ES - APARECIDO RAIMUNDO DE SOUZA
Requerente: NEBRAX DO BRASIL SA
Advogado(a): 172947/SP - OTTO WILLY GÜBEL JUNIOR
Requerido: RAPIDO TRANSPAULO LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
 Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o feito com julgamento de mérito e  JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para CONDENAR o requerido ao pagamento da importância de R$ 722,48 (setecentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos), relativa a nota fiscal nº 23.988, referente à transação comercial firmada entre as partes, tendo em vista o abatimento correspondente aos documentos fiscais trazidos pela requerida, com juros e correção monetária a partir do vencimento.
Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo por equidade no importe de R$ 700,00 (setecentos reais), conforme preconizado no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, considerando o irrisório proveito econômico.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
 


21 - 0008761-47.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: COMPANHIA ULTRAGAZ SA
Requerido: ITAJOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005620/ES - CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO
Requerente: COMPANHIA ULTRAGAZ SA
Advogado(a): 492A/ES - WALMIR ANTONIO BARROSO
Requerido: ITAJOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
     Fiel ao princípio da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários dos advogados da requerida, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

    Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.
    Com o trânsito em julgado, arquive-se.
    Publique-se. Registre-se. Intime-se.


22 - 0009901-58.2014.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Reconvinte: SALOME GRACINO FRAGA
Requerente: BANCO GMAC S A
Requerido: SALOME GRACINO FRAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: BANCO GMAC S A
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerido: SALOME GRACINO FRAGA
Reconvinte: SALOME GRACINO FRAGA

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I.


23 - 0029968-78.2013.8.08.0048 - Monitória
Autor: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Réu: EDNELSON NOGUEIRA NEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Autor: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Autor: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN

Para tomar ciência do julgamento:

Isto posto, com fulcro no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios, julgando-os improcedentes e, via de consequência, constituo, de pleno direito, em título executivo judicial, o mandado monitório expedido anteriormente, com base no título acostado à inicial.

CONDENO o requerido/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor/embargado, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 8º, §2º do CPC.

Deixo de condenar o requerido/embargante ao pagamento das custas processuais e suspendo o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 8º, §2º do CPC, haja vista estar amparado pela gratuidade de justiça, benefício que ora defiro mediante a presença dos requisitos que autorizam sua concessão.

Por fim, JULGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se início a execução do título, intimando-se o requerente para apresentar a atualização do débito. Após, intime-se a parte requerida, nos termos do art. 702, §8º do CPC.
 


24 - 0034798-87.2013.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: CONCEICAO SANTOS DA SILVA
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA - SAO BERNARDO SAUDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27300/ES - GIANE VIEIRA DE OLIVEIRA
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA - SAO BERNARDO SAUDE
Advogado(a): 12140/ES - SERGIO ARAUJO NIELSEN
Requerente: CONCEICAO SANTOS DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto,  JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, ambos do NCPC.
Custas e despesas processuais nos termos da sentença. EXPEÇA-SE alvará em favor do exequente, conforme requerimento de fls. 263 verso.
P.R.I. 


25 - 0012808-30.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANO ALBERTO CIRILO VIEIRA e outros
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24173/ES - CHRISTIANE MACHADO PEREIRA
Requerente: LUCIANO ALBERTO CIRILO VIEIRA
Requerente: EVA LEMOS DA SILVA VIEIRA
Advogado(a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 


26 - 0011258-97.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SERGIO SALES SILVA e outros
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24173/ES - CHRISTIANE MACHADO PEREIRA
Requerente: ELAINE SILVA BARROS
Requerente: SERGIO SALES SILVA
Advogado(a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 


27 - 0026370-19.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RODRIGO MONTEIRO e outros
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 332031/SP - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 19230/ES - RODRIGO MONTEIRO
Requerente: RODRIGO MONTEIRO

Para tomar ciência do julgamento:


Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por RODRIGO MONTEIRO e VALESKA CRISTINA BARBOSA em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.

Informam os autores que celebraram contrato de compra e venda com a requerida para a aquisição do imóvel descrito na inicial e que, mesmo estando em dia com o pagamento das prestações, a requerida apenas disponibilizou a documentação para o financiamento em agosto de 2011, um ano e cinco meses após o prazo de entrega. Alegam, ainda, que o imóvel foi entregue sem a piscina e o deck previstos em contrato e que a requerida promoveu atualização indevida do saldo devedor em razão do atraso por ela ocasionado.
Assim, requerem a condenação da empresa ré ao ressarcimento de despesas pagas com comissão de corretagem e com valores indevidamente cobrados pela atualização por atraso exclusivo da requerida, indenização por dano material relativa à piscina e ao deck que deixaram de ser construídos ou a realização de obra de reforço estrutural com a consequente instalação dos mesmos e, por fim, indenização por danos morais.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 29/97.
Gratuidade de justiça deferida à fl. 130.
A requerida apresentou contestação e documentos às fls. 133/281, sustentando a preliminar de ilegitimidade passiva no que tange ao ressarcimento do valor pago a título de comissão de corretagem e a prescrição de tal pretensão, bem como a decadência do direito à indenização em razão da ausência de construção da piscina e deck. No mérito, alegou que o imóvel foi disponibilizado dentro do prazo previsto em contrato, não havendo atraso ou descumprimento contratual pela requerida aptos a ensejar as indenizações pretendidas pelos autores. Ainda, defendeu ausência de obrigatoriedade da construção da área da piscina, eis que de impossível realização, pois demandaria obra de reforço estrutural que não mais poderia ser executada.
Réplica às fls. 286/319.
O feito foi saneado às fls. 323/326, sendo reconhecida a prescrição da pretensão autoral de ressarcimento da comissão de corretagem e rejeitada a prejudicial de decadência.
Realizada audiência de instrução e julgamento, as partes não se compuseram, sendo determinada a conclusão dos autos para prolação de sentença (fl. 371).
É o relatório. DECIDO.
Faço consignar que é patente que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se ao caso as regras atinentes ao diploma consumerista, a fim de garantir a harmonia, o equilíbrio e transparência necessárias à relação firmada entre as partes.
Passo a analisar os pedidos dos autores.
Do atraso da obra
No que se refere à entrega das chaves do imóvel objeto da lide em apreço, de acordo com as provas dos autos, observa-se que a obra tinha previsão de entrega para o mês de Maio de 2010, existindo ainda em contrato um prazo de tolerância de 180 dias úteis, desde que justificados. Ademais, a cláusula 5 previa que, a despeito da estimativa para a disponibilização do imóvel, prevaleceria como data de entrega de chaves, para quaisquer fins de direito, um mês após a assinatura do referido contrato junto ao agente financeiro (fl. 35).
Nessa linha de raciocínio, ao compulsar os autos verifica-se que não houve descumprimento contratual por parte da requerida o que tange ao prazo de entrega, na medida em que apenas com a assinatura do contrato de financiamento e consequente liberação dos recursos em favor da promitente vendedora é que se daria a quitação do imóvel e, consequentemente, as chaves seriam disponibilizadas aos adquirentes.
Cabe salientar ainda que, conforme comprovado pela ré à fl. 152, o habite-se fora expedido no mesmo mês em que os autores adquiriram o imóvel, estando o empreendimento concluído e inclusive com financiamento liberado pela CEF para outros adquirentes. Inexiste, portanto, comprovação de que a requerida obstou a concessão do financiamento para os autores em razão da ausência na entrega de documentos relativos ao empreendimento, uma vez que já o havia procedido ao menos um ano e dois meses antes dos requerentes (fl. 153). Acrescenta-se que, menos de um mês após a assinatura do contrato de financiamento entre os autores e a instituição financeira (12/03/2012), a chaves do imóvel foram efetivamente entregues (05/04/2012), o que impende concluir que a entrega do bem observou os termos contratuais, não havendo que se falar em atraso por parte da ré.
Via de consequência, não evidenciado atraso por parte da requerida em relação à construção e entrega do empreendimento, não há que se falar em atualização indevida das parcelas, uma vez que as prestações seriam reajustadas pelo INCC até a assinatura do contrato de financiamento ou quitação do imóvel, consoante previsto na cláusula 4.1.6, o que apenas se operou em Março de 2012. Assim, não comprovado o atraso, não há que se falar em ressarcimento dos valores cobrados a título de atualização das prestações enquanto o saldo devedor ainda se encontrava em aberto.
Ademais, não assistem razão aos autores ao sustentar o congelamento do saldo devedor, logrando êxito a requerida em comprovar que o e-mail que ofertou tal condição era relativo ao Condomínio Villadorata (fl. 158), empreendimento diverso do adquirido pelo demandante (Vanguardia).
Dos danos materiais decorrentes do imóvel
Os autores requerem ainda o pagamento de danos materiais decorrentes de vício do produto, no que concerne à ausência da piscina e do deck no imóvel, ou a construção dos mencionados itens, alegando que estavam previstos em contrato mas que, no entanto, não foram disponibilizados pela requerida.
Analisando os autos, verifico que os itens piscina e deck estavam previstos na descrição da unidade objeto da operação de financiamento celebrado entre os autores e a CEF (fl. 49), constando também na escritura pública do imóvel registrado no RGI (fl. 45). Não restam dúvidas, portanto, de que a cobertura adquirida pelos autores deveria possuir, no segundo pavimento, os mencionados itens de lazer. Todavia, é fato incontroverso que a unidade foi entregue aos requerentes sem os mesmos, consoante alegado pela própria requerida em sede de contestação.
Em que pese a requerida sustentar que não seria possível a construção da piscina e do deck em razão da ausência de reforço estrutural durante a obra que permitisse sua instalação, tanto no contrato de financiamento quanto na certidão de Registro Geral de Imóveis constam os acessórios mencionados, sendo certo que os autores pagaram por um imóvel com piscina e deck, itens que, sem dúvida, foram fatores motivacionais para a aquisição do empreendimento.
Assim, vejo que é incontroverso a ausência da prestação desse serviço, restando configurada a prática de propaganda enganosa e defeito na prestação do serviço, nos termos dos artigos 14 e 37 do Código de Defesa do Consumidor, sendo o caso de condenação da requerida em relação aos danos materiais sofridos pelos demandantes.
Nessa toada, considerando que o estado de conclusão da obra não permite a realização de reforço estrutural, devem os autores receber em dinheiro o equivalente aos itens em questão. Tendo em vista a discordância das partes quanto ao valor efetivamente devido, apresentando orçamentos conflitantes entre si, entendo que deve ser alcançado na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, inciso I do CPC.
Dos danos morais
Pugnaram por fim, pela reparação pelos danos morais, diante dos inúmeros transtornos experimentados em razão da falha na prestação do serviço pela requerida. Em contestação, a ré rebateu esse pedido, pugnando pelo seu julgamento improcedente.
O dano imaterial consiste em um dano efetivo, embora não patrimonial, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, fazendo com que a vítima experimente dor e sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou seja, toda a sorte de padecimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária.
Entendo que nos autos restou devidamente demonstrado todo o aborrecimento e transtorno experimentados pelos autores decorrentes da aquisição do imóvel descrito na inicial, pela prática de propaganda enganosa cometida pela ré, conforme acima exposto. Por isso, entendo devida a condenação da requerida no pagamento de danos morais.
Para fixação do quantum considero o porte econômico da requerida, bem como a extensão do dano moral e o padrão de vida dos autores.
Diante destas circunstâncias, e a fim de evitar enriquecimento ilícito, hei por bem fixar os danos morais, por equidade, em valor correspondente a R$8.000,00 (oito mil reais), para cada autor, por entender que este valor se apresenta como adequado.
Dispositivo
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, para:
a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores, equivalente ao valor dos itens de lazer “piscina” e “deck” previstos em contrato, cuja importância será apurada em fase de liquidação, na forma do art. 509, inciso I do CPC, atualizada com juros a partir da citação e correção monetária a contar da celebração do contrato (05/01/2010); e
b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, com juros a partir da citação e correção monetária a contar deste arbitramento.
Tendo em vista que os autores decaíram de parte mínima dos pedidos, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono dos requerentes, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 


28 - 0028335-56.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GARANTE VITORIA SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA
Requerido: RAQUEL CAMPOS BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25493/ES - DIEGO MORAES BRAGA
Requerente: GARANTE VITORIA SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil e CONDENO a requerida ao pagamento das cotas condominiais descritas às fls. 53 no valor total de R$ 2.635,95 (dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos), bem como nas vencidas posteriormente ao ajuizamento da ação, devidamente corrigidas com juros 1% ao mês e correção monetária a partir de cada vencimento, e multa de 2%.
Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do autor. A esse respeito, não obstante o pagamento deva se dar sobre o valor da condenação, no presente caso torna-se irrisório o valor, razão pela qual, pelo princípio da equidade, condeno a requerida ao pagamento no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC.


Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
 


29 - 0015990-58.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO BRADESCO CARTOES S.A
Requerido: PENHA APARECIDA DELA COSTA DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 235738/SP - ANDRE NIETO MOYA
Requerente: BANCO BRADESCO CARTOES S.A

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o feito com julgamento de mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$35.548,82 (trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos) atualizado até a data de 26/06/2018, conforme contrato que rege a matéria.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC.


Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
 


30 - 0013494-37.2010.8.08.0048 (048.10.013494-8) - Procedimento Sumário
Requerente: JAILTO FRANCISCO RODRIGUES JUNIOR
Requerido: SERRA FUTEBOL CLUBE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15816/ES - MARCIO GOBBETTE MARQUES
Requerente: JAILTO FRANCISCO RODRIGUES JUNIOR

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, estando as partes qualificadas nos autos.
Consta informação pela parte autora do cumprimento da obrigação.
Ante o exposto,  JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 924, inciso II, do NCPC.
Custas e despesas processuais nos termos da sentença.
P.R.I. 


31 - 0018140-27.2009.8.08.0048 (048.09.018140-4) - Procedimento Comum
Exequente: ISJB - FACULDADE SALESIANA DE VITORIA
Executado: MIRIAN LIMA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20357/ES - ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE
Exequente: ISJB - FACULDADE SALESIANA DE VITORIA
Advogado(a): 19628/ES - BREINER RICARDO DINIZ RESENTE MACHADO
Exequente: ISJB - FACULDADE SALESIANA DE VITORIA

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o feito com julgamento de mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 2.461,00 (dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais) à requerente, bem como nas vencidas posteriormente ao ajuizamento da ação, devidamente corrigidas com juros 1% ao mês e correção monetária a partir de cada vencimento, e multa de 2%.


Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da autora. A esse respeito, não obstante o pagamento deva se dar sobre o valor da condenação, no presente caso torna-se irrisório o valor, razão pela qual, pelo princípio da equidade, condeno a requerida ao pagamento no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

 
 


32 - 0001498-27.2019.8.08.0048 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: JOSIAS MARCOLINO DA SILVA
Réu: ALBERTO DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15473/ES - FELIPE GUEDES STREIT
Autor: JOSIAS MARCOLINO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, via de consequência, DECLARO extinto o contrato celebrado entre as partes, bem como CONDENO os requeridos ao pagamento dos alugueis e demais encargos de locação, desde o primeiro mês de inadimplemento até a desocupação do imóvel (abril/2019), corrigidos monetariamente, juros de 1% ao mês e multa de 10% a serem calculados em liquidação de sentença.
Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.


33 - 0021096-35.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: NORMA LUCIA DOS SANTOS LIMA
Requerido: BV FINANCEIRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Requerente: NORMA LUCIA DOS SANTOS LIMA
Advogado(a): 26786/ES - SERGIO SCHULZE
Requerido: BV FINANCEIRA SA

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I.


34 - 0006155-12.2019.8.08.0048 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Réu: GPS GRANITE EIRELI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Autor: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I.


35 - 0018438-77.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: U.D.P.L.
Requerido: A.R.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANCA
Requerente: U.D.P.L.

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o feito com julgamento de mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para CONDENAR o requerido ao pagamento da importância de R$ 2.635,88 (dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos) à requerente, bem como nas vencidas posteriormente ao ajuizamento da ação, devidamente corrigidas com juros 1% ao mês e correção monetária a partir de cada vencimento, e multa de 2%.

Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do autor. A esse respeito, não obstante o pagamento deva se dar sobre o valor da condenação, no presente caso torna-se irrisório o valor, razão pela qual, pelo princípio da equidade, condeno o requerido ao pagamento no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.


36 - 0013584-06.2014.8.08.0048 - Protesto
Reconvinte: BETON PREMOLDADOS EIRELI EPP
Requerente: GABRIELA CHAVES CANTON ME - CENTRAL DOS COLCHOES
Reconvido: GABRIELA CHAVES CANTON ME - CENTRAL DOS COLCHOES
Requerido: BETON PREMOLDADOS EIRELI EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15851/ES - BERNARDO SA ANTUNES STRAUCH
Requerido: BETON PREMOLDADOS EIRELI EPP
Reconvinte: BETON PREMOLDADOS EIRELI EPP
Advogado(a): 19719/ES - EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA
Requerente: GABRIELA CHAVES CANTON ME - CENTRAL DOS COLCHOES
Reconvido: GABRIELA CHAVES CANTON ME - CENTRAL DOS COLCHOES
Advogado(a): 13574/ES - RAFAEL BURINI ZANOL
Requerido: BETON PREMOLDADOS EIRELI EPP
Reconvinte: BETON PREMOLDADOS EIRELI EPP
Advogado(a): 20747/ES - RÔMULO HADDAD FAFÁ ZUCCON
Requerente: GABRIELA CHAVES CANTON ME - CENTRAL DOS COLCHOES
Reconvido: GABRIELA CHAVES CANTON ME - CENTRAL DOS COLCHOES

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação de Ressarcimento por Perdas e Danos e Sustação Liminar de Protesto ajuizada por GABRIELA CHAVES CANTON ME – CENTRAL DOS COLCHÕES em face de BETON PREMOLDADOS EIRELI EPP, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.
Em síntese aduz a demandante que contratou com a requerida o fornecimento e montagem de estruturas pré-moldadas, objetivando a edificação de um galpão celular em Vila Velha/ES. Que a empresa requerida deixou de cumprir o contrato na parte que se refere a montagem de telhas e acessórios, cometendo diversas falhas e danificando o material, razão pela qual deixou a requerente de pagar parcialmente a última prestação ajustada com vencimento quando da entrega dos serviços contratados.
Que tentou resolver a situação diversas vezes com a empresa requerida, no entanto não logrou êxito na finalização dos serviços. Que em razão disto, contratou terceiros para conclusão dos serviços que seriam executados pela requerida. Que posteriormente foi surpreendida com notificação de protesto referente ao valor a metade da última parcela, razão pela qual ajuzou a presente ação.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 14/41 e pagamento de custas às fls. 44/45.
Às fls. 51/52 foi deferida a medida liminar pleiteada para que fosse sustado o protesto em nome da demandante e determinada a citação da requerida.
Cumprimento da medida liminar às fls. 104/105
A requerida apresentou contestação às fls. 59/72 sustentando a integral execução do serviço e culpa exclusiva da requerente às falhas e prejuízos alegados, considerando que a instalação que eram de responsabilidade da mesma foram realizadas com material de baixa qualidade e diverso do que foi indicado pela requerida, razão pela qual requereu a improcedência da ação e por consequente a ausência de responsabilidade de indenizar pelos danos materiais ora pugnados. Requereu ainda a condenação da requerente em litigância de má-fé.
A requerida, ainda, apresentou reconvenção às fls. 82/87 requerendo a cobrança do valor inadimplido pela demandante, referente a metade da última parcela, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e execução da multa contratual, no valor de R$ 560,00 (quinhentos e secenta reais), acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20%.
Réplica às fls. 108/118.
Em contestação à reconvenção às fls. 119/129 a reconvinda, ora requerente, sustentou ser indevida a cobrança, uma vez que o referido débito se trata de crédito inexigível, considerando o inadimplemento contratual pelo reconvinte, consistente na inexecução do serviço contratado.
Réplica a reconvenção às fls. 132/141 pugnando o reconvinte pela aplicação da revelia, tendo em vista a ausência de impugnação específica.
Decisão Saneadora às fls. 168/172, indeferindo a prova pericial solicitada pela requerida, em razão dos serviços terem sido executados por terceiros estranhos à lide.
Embargos de declaração às fls. 176/185 alegando obscuridade quanto a distribuição do ônus da prova e omissão quanto a falta de comprovação das orientações de compra de materiais.
Contrarrazões às fls. 188/192.
Às fls. 193/195 julgando improcedentes os embargos declaratórios.
Designada audiência de Instrução e Julgamento à fl. 201 e realizada às fls. 203/207.
Intimadas as partes, em audiência, para apresentação de alegações finais, não se manifestaram, conforme certidão de fls. 209.
É o relatório. DECIDO.
Entendo que os elementos constantes dos autos são suficientes para o desate da lide, eis que se mostram satisfatórios à formação do convencimento do julgador. Não existem questões preliminares e nem prejudiciais de mérito a serem analisadas, tampouco não se vislumbrando a necessidade de dilação instrutória para a solução do meritum causae do litígio em tela. Assim, passo ao julgamento do mérito.
Trata-se ação de Ressarcimento por Perdas e Danos e Sustação Liminar de Protesto em que a requerente, firmou contrato consistente em fornecimento e montagem de estrutura pré-moldada, para edificação de galpão, tendo a requerida descumprido o contrato na finalização dos serviços de montagem de telhas e assessórios, cometendo diversas falhas e danificando o material. Assim, diante da execução defeituosa dos serviços contratados, a demandante contratou terceiros para a finalização da edificação. Que em razão do descumprimento contratual, a requerente deixou de pagar a última parcela e foi surpreendida com o protesto deste valor.
Dessa forma, o autor pretende o reconhecimento da inexistência de débitos decorrentes do descumprimento contratual da requerida, com o consequente cancelamento dos protestos, confirmando a medida liminar, bem como a condenação à reparação dos danos materiais advindos da contratação de terceiros.
Em contestação a requerida alegou que houve o integral cumprimento do avençado, atribuindo culpa exclusiva à requerente pelo material utilizado de baixa qualidade e diverso das recomendações realizadas pela requerida, não havendo o que se falar em baixa no protesto, bem como responsabilidade de indenizar, vez que os serviços contratados com terceiros, correspondem a parte que seria de execução da requerente que foi realizada com má qualidade.
No que se refere ao direito contratual, é imperioso acentuar a premissa dos deveres de conduta que as partes devem guardar no sentido de assumirem uma postura colaboracionista visando o adimplemento e o bem comum, conduzidos pela boa-fé ao negócio jurídico, tipificadas como deveres de proteção, cooperação, lealdade, esclarecimentos e informações.
Neste aspecto, o princípio da boa-fé, tem seu respaldo legal no art. 422 do Código Civil, que versa: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.”
Esta premissa atua como limitador do direito contratual, obrigatória a todos os participantes da relação, estando implícito que os deveres de conduta se aplicam tanto na vigência do contrato, quanto sobre o que se passa após sua extinção.
Neste contexto, pode-se afirmar que a exceção de contrato não cumprido, exceptio non adimpleti contractus, deriva do princípio da boa-fé objetiva e da equidade, sendo instituída pelo artigo 476 do Código Civil: Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
No caso em tela, não estamos diante de um inadimplemento contratual puro e simples, mas sim em alegação de cumprimento defeituoso.
Para Cristiano Chaves de Farias: “Se houver cumprimento incompleto, defeituoso ou inexato da prestação por um dos contraentes, admite-se a excepitio non rite adimpleti contractus (exceção de cumprimento parcial ou defeituoso), em que o outro poderá recusar-se a cumprir a sua obrigação até que aquela prestação se complete ou melhore. Assim, só se encontrará justificada perante um incumprimento relativo, no qual não se poderá compelir algém a executar totalmente a sua obrigação quando não obtém o seu crédito de forma cabal.” (FARIAS, Cristiano Chaves de. Manual de Direito Civil – Volume único/ Cristiano Chaves de Farias, Felipe Braga Netto, Nelson Rosenvald. Salvador: Ed. Juspodvm, 2017, p. 1006)
Dessa forma, em se tratando de descumprimento parcial ou defeituoso, deve-se ser observado in casu, os limites do exercício da exceptio, que deve ser proporcional com a inexecução parcial da prestação, sob pena de abuso de direito, invocar-se de tal instituto ante a um inadimplemento mínimo da outra parte.
Tal entendimento também é corroborado pela jurisprudência, já tendo sido objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidando que a exceptio non rite adimpleti contractus, é aplicável nos casos em que há execução incompleta ou defeituosa na proporção de sua relevância, sendo plenamente possível, em casos de relevância mínima de inadimplemento a aplicação do instituto do adimplemento substancial.
Nesse sentido, colaciono os seguintes arrestos:

RECURSO ESPECIAL. IMOBILIÁRIO. CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO (LEI 6.766/79, DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO). EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. DIES INTERPELLAT PRO HOMINE. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. NÃO INCIDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO IRRELEVANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. [...] Se a falha na execução do contrato é de pequena monta, irrelevante, fica desautorizado o acolhimento da exceção do contrato não cumprido. 5. A configuração do dissídio jurisprudencial depende da demonstração da existência de similitude fática entre as situações confrontadas de modo a possibilitar a verificação da efetiva existência de soluções jurídicas díspares nos arestos confrontados, o que não ocorre no caso em análise. 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido.(STJ - REsp: 648780 RS 2004/0042308-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2014)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 833.224 - DF (2015/0322756-0) […] CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE HABITE-SE. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PRESTAÇÕES. DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SUCUMBENCIAL MÍNIMA DA PARTE AUTORA. CUSTAS E HONORÁRIOS PELOS RÉUS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O descumprimento das obrigações entabuladas por ambas as partes leva à rescisão do contrato, com o retorno dos contratantes ao status quo ante. 2. A exceptio non adimpleti contractus é cláusula resolutiva tácita que se prende ao contrato bilateral, o qual requer que as duas prestações sejam cumpridas simultaneamente, de forma que nenhum dos contratantes poderá, antes de cumprir sua obrigação, exigir o implemento, da do outro, urgindo que o compromisso assumido por uma das partes encontre sua exata correspondência no compromisso da outra. 3. A desídia da empresa em providenciar o "habite-se" não tem conexão com o dever de pagar o preço, o qual diz respeito diretamente à entrega do imóvel, não sendo, portanto, causa eximente do dever de pagar as prestações assumidas. [...] 3.2. Precedente:- "O descumprimento de parte mínima ou irrelevante do contrato não serve de apoio à exceptio non rite adimpleti contractus (STJ, 41 T., REsp 883.990, Min. Fernando Gonçalves, j. 14.08.08, DJ 12.08.08) […] "A exceptio non adimpleti contractus é cláusula resolutiva tácita que se prende ao contrato bilateral, o qual requer que as duas prestações sejam cumpridas simultaneamente, de forma que nenhum dos contratantes poderá, antes de cumprir sua obrigação, exigir o implemento da do outro. Faz-se necessário, portanto, que o compromisso assumido por uma das partes encontre sua exata correspondência no compromisso da outra. (...) Por outro ângulo, o descumprimento de parte menor do contrato não autoriza a exceção do contrato não cumprido, uma vez que configuradas prestações diversas e não proporcionais. […] (STJ - AREsp: 833224 DF 2015/0322756-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 25/04/2018, destaque não original)
Ademais, no que se refere ao ônus probatório, havendo o inadimplemento total (exceptio non adimpleti contractus), cabe ao contratante a comprovação de sua inexecução, já quanto a execução incompleta ou defeituosa (excepitio non rite adimpleti contractus), deve prová-la quem invoca a exceção, pois se presume regular o pagamento aceito.
Pois bem. Analisando as provas juntadas na presente exordial, pelas fotos às fls. 32/41 restaram evidenciadas as falhas descritas pela autora em sua inicial. Inobstante a isto, analisando o contrato de fls. 18/22, verifico que constitui como escopo dos serviços o fornecimento das estruturas pré-moldadas, bem como sua montagem com as especificações técnicas elencadas na cláusula primeira.
Ademais, institui o referido contrato as responsabilidades da requerente (cláusula sexta), dentre as quais constam o fornecimento de telhas e acessórios metálicos (item cinco).
Nesse contexto, afirma a requerida em sua contestação que os defeitos são decorrentes de culpa da demandante que adquiriu materiais diversos às especificações técnicas e orientações de seus engenheiros. No entanto, ressalta-se que não constam nos autos nenhuma prova de que a requerida tenha fornecido as tais especificações técnicas e orientações alegadas.
Insta relembrar que segundo estabelece o art. 373, inciso II do CPC o ônus da prova incumbe: “ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, não tendo a parte requerida se desincumbido de seu ônus.
No mais, quanto a prova testemunhal produzida em audiência, estas foram unânimes em confirmar os defeitos alegados, bem como afirmaram que os tais defeitos são em consequência de má instalação das telhas e vigas de sustentação, havendo erro na montagem da sustentação do telhado, responsabilidade esta que, conforme avençado, cabia a requerida sua execução.
Portanto, entendo que logrou êxito a parte requerente em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC, demonstrando que a execução do contrato, na parte que era de responsabilidade do requerido foi defeituosa, havendo o inadimplemento da cláusula quinta, item três.
Ponderadas tais constatações, no que se refere a exceção de contrato não cumprido, invocado pela autora, entendo que, pela razoabilidade, na hipótese dos autos se demonstra perfeitamente cabível, considerando a proporcionalidade da execução dos serviços que foi realizada e o valor residual a ser pago, se comparado a integralidade dos serviços elencados ao escopo contratual e ao valor integral do contrato.
Assim, a medida que se impõe é a declaração de inexigibilidade do referido saldo devedor, levado a protesto, confirmando a medida liminar ora deferida para determinar a suspensão dos efeitos do protesto de fls. 25.
Nessa mesma linha de raciocínio, descabe a execução da multa em sua integralidade, considerando-se a parcela do contrato que restou adimplida pela requerida. Ressalta-se que pelo depoimento testemunhal, foi afirmado pela testemunha Marcos Luiz Pereira que a estrutura montada pela requerida, embora tal montagem estivesse defeituosa, foi mantida, sendo realizado pelos depoentes apenas os serviços de trocas de telhas e instalação de mantas a fim de conter os vazamentos.
Além disso, a previsão de honorários advocatícios no importe de 20% e pagamento de custas, são previsões de natureza processual, sendo regulamentadas pelo Código de Processo Civil, que há época da pactuação do contrato, não era ainda possível a pactuação destas matérias pela ausência de previsão a respeito de negócio jurídico processual. Dessa forma, os honorários advocatícios e pagamento de custas são arbitrados pelo juiz, em sede de sentença, sendo descabida tal estipulação.
Por tais razões, deixo de aplicar a incidência da multa por inadimplemento prevista no contrato.
Quanto aos danos materiais pugnados, reza o artigo 475 do Código Civil que: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.”
No mesmo sentido, dispõe o art. 249 do Código Civil, no que tange ao inadimplemento de obrigações: “Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.”
Na hipótese carreada dos autos, afirma a requerida que o último pagamento foi realizado quando da entrega dos serviços, que conforme o recibo às fls. 24 foi em 25/02/2014, portanto, restando vigente o contrato entre as partes até esta data.
Quanto a nota de aquisição de materiais (fls. 30), estes foram adquiridos em 29/05/2014, ou seja, posteriores a entrega, o que leva a crer que esta compra se deu em razão dos reparos decorrentes da falha na prestação dos serviços da requerida. Destaca-se que, ainda em análise do referido documento demonstra a aquisição de manta, material mencionado pela testemunha, afirmando que foi aplicado no local na tentativa de minimizar os referidos defeitos, demonstrando a veracidade das alegações da autora.
No entanto, quanto a nota apresentada às fls. 26 verifico que esta foi em data anterior à entrega do serviço (05/02/2014), do mesmo modo que o depósito realizado às fls. 27 (06/02/2014) e a nota fiscal de almoço às fls. 31 (15/02/2014).
Isto porque, quanto aos demonstrativos de pagamento acima citadas não é possível afirmar que tais despesas não eram de responsabilidade da demandante e sequer se estas despesas tiveram relação com este contrato ou outros serviços contratados pelas autoras. Outrossim, destaca-se que pelas datas dos documentos a relação contratual entre as partes ainda estava vigente, não havendo o que se falar nesta cobrança a título de perdas e danos.
Desta forma, as perdas e danos, efetivamente comprovadas nos autos, são: os materiais no valor de R$ 2.583,89 (fl. 29/30) e mão de obra no valor de R$ 2.300,00 (fls. 27/28), perfazendo a quantia total de R$ 4.883,89 (quatro mil, oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos).
Reconvenção
O reconvinte apresentou reconvenção objetivando a satisfação do saldo devedor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), consequência do contrato de fornecimento de estruturas pré-moldadas e serviço de montagens das referidas estruturas, ao argumento que executou todo o escopo do contrato pactuado e que no entanto, restou a reconvinda ao pagamento parcial da última parcela.
Mormente, cumpre esclarecer que quanto ao pedido de decretação de revelia por apresentação de contestação genérica não merece guarida, tendo em vista que as matérias ventiladas pela parte em contestação às fls. 119/129 guardam relação de causalidade com o suposto inadimplemento, fundamentada na inexigibilidade do saldo devedor pela constatação de defeitos na execução dos serviços realizados pelo reconvinte.
De toda sorte, sem delongas, durante a instrução processual, restou efetivamente comprovado as falhas apontadas pela reconvinda, razão pela qual a presente reconvenção não merece prosperar, considerando-se a declaração de inexigibilidade do saldo devedor, reclamado pelo reconvinte em ação principal.
Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para:
a) DECLARAR a inexigibilidade do débito discutido nos presentes autos, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), confirmando a liminar deferida às fls. 51/53 para determinar a suspensão definitiva dos efeitos do protesto;
b) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.883,89 (quatro mil, oitocentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos) a título de indenização por danos materiais, a serem corrigidos com juros da citação e correção monetária desde o efetivo desembolso.
CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da requerente, os quais fixo em 20% do valor da condenação, conforme o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o tempo da demanda.
JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.
CONDENO a reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da requerente, os quais fixo, moderadamente, conforme reza o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 20% do valor da causa, considerando o tempo da demanda.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 


37 - 0028758-16.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC SA
Requerido: ELILSON SIMOES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Requerido: ELILSON SIMOES DOS SANTOS
Advogado(a): 168016/SP - DANIEL NUNES ROMERO
Requerente: BANCO GMAC SA
Advogado(a): 159335/SP - VAGNER MARQUES DE OLIVEIRA
Requerente: BANCO GMAC SA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a busca e apreensão e declaro consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente nas mãos do banco autor, valendo a presente como título hábil para transferência de eventuais certificados de propriedade, tudo em perfeita harmonia com o disposto no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº. 911/69, alterado pela Lei nº. 10.931/04.
Determino, após a venda do referido bem, o autor aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito, bem como, nas despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao requerido, o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada, nos termos do artigo 66 - B, § 3º, da Lei nº. 4.728/65.
Conforme art. 98 do CPC, isento a parte requerida do pagamento das custas processuais e suspendo pelo prazo de cinco anos o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, eis que amparada pelo benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro, mediante a presença dos requisitos que autorizam sua concessão.
Julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


38 - 0020717-94.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GRANITO ZUCCHI LTDA
Executado: MICHEL BARBIERI LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14181/ES - NEYLENE FONSECA SOUZA
Exequente: GRANITO ZUCCHI LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida devidamente citada não apresentou manifestação (fl. 43-v). Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


39 - 0017902-90.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: EDUARDO GUASTI GUIMARAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23672/ES - FABIO FRASATO CAIRES
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Advogado(a): 22175/ES - JEFERSON RONCONI DOS SANTOS
Requerido: EDUARDO GUASTI GUIMARAES

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de EDUARDO GUASTI GUIMARÃES, tendo por objeto o veículo descrito na inicial.
Narra o autor que firmou um Contrato de Alienação Fiduciária com o requerido, para ser pago na forma e condições estabelecidas no contrato firmado entre as partes, para aquisição do veículo descrito na inicial, porém, em razão do inadimplemento das parcelas, a parte autora ajuizou a presente demanda.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/38. Custas quitadas à fl. 39.
À fl. 40 foi deferida a medida liminar.
O requerido se manifestou às fls. 42/45, requerendo a purgação da mora e realizando depósito judicial.
À fl. 56 foi indeferido o pedido de purga da mora.
Réplica às fls. 57/58.
Auto de busca e apreensão juntado às fls. 63/65.
Intimadas as partes acerca das provas que visavam produzir, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 66/67).
É o Relatório. DECIDO.
Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que o feito prescinde da produção de outras provas além das que já foram juntadas aos autos.
Trata-se de ação de busca e apreensão em que a parte requerida, devidamente capaz, firmou contrato de financiamento com o banco autor, ciente de todos os termos e implicações dos parâmetros contratuais e das benesses normativas que favorecem o credor da alienação fiduciária.
O artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº. 911/69, dispõe que o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual deverá ser concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.
Na hipótese de comprovação do inadimplemento, faculta-se à instituição arrendadora o ajuizamento de ação de busca e apreensão contra o devedor ou terceiro que se encontre na posse do bem. Nesse particular, a mora foi caracterizada pela citação do requerido, não havendo a purgação de seu valor total cobrado na inicial.
Em que pese pleitear o requerido no bojo da contestação o deferimento para a purgação da mora, não há como acolher o pedido, o que só seria possível mediante a quitação da dívida em sua integralidade em até cinco dias após efetivada a medida liminar, nos termos do Decreto-Lei 911, o que não ocorreu no caso em apreço. Por essa razão, inclusive, foi indeferido o pedido por meio do despacho proferido à fl. 56, haja vista que o depósito realizado pelo demandado compreendeu tão somente as parcelas vencidas. Ademais, não logrou êxito o requerido em comprovar a alegada má-fé do banco autor com o ajuizamento da presente demanda, sobretudo diante da consolidação da dívida em razão do inadimplemento da parte ré, o que legitima a presente busca e apreensão.
Ainda que fosse deferida a autorização pleiteada pelo réu, a mora não restaria purgada, haja vista que compreenderia apenas o pagamento das parcelas vencidas, e não a liquidação do contrato em sua totalidade.
A purgação somente ocorrerá com o pagamento da integralidade débito remanescente com base nos valores apresentados na inicial; e não o pagamento das parcelas em atraso antes da citação. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1494688 PE 2014/0291493-1 (STJ) Data de publicação: 16/06/2015 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECRETO-LEI N. 911/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/2004. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1.418.593/MS, DJe 27/5/2014, da relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, consolidou o entendimento de que a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas da dívida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1418546 MS 2013/0380798-3 (STJ) Data de publicação: 17/02/2014 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECRETO-LEI N. 911 /1969. REDAÇÃO DA LEI N. 10.931 /2004. 1. De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei n. 911 /1969, na redação dada pela Lei n. 10.931 /2004, não mais se admite purgação da mora em ação de busca e apreensão, uma vez que, no novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade e posse do bem passam a ser do credor fiduciário. 2. O devedor, nesse prazo, poderá pagar a integralidade do débito remanescente com base nos valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 3. Agravo regimental desprovido.
Nessa toada, o requerido não apresenta nenhum comprovante de quitação do contrato para comprovar que a mora já havia sido purgada, sendo este um ônus que lhe cabia, consoante disposto no artigo 373, inciso II do CPC.
Portanto, tendo em vista os argumentos acima dispostos e restando caracterizada a mora do devedor, mostra-se cabível a procedência da presente ação de busca e apreensão, a fim de satisfazer o crédito do credor fiduciário.
De acordo com o disposto no artigo 2º do Decreto-Lei nº. 911/69 e no artigo 66 – B, § 3º, da Lei nº. 4.728/65, alterado pela Lei n 10.931/04, o autor poderá vender o bem objeto da garantia, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada. Entretanto a venda não poderá ser feita por preço vil. Se o credor preferir a venda judicial, aplicar-se-ão os artigos 1.113 à 1.119, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a busca e apreensão e declaro consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente nas mãos do banco autor, valendo a presente como título hábil para transferência de eventuais certificados de propriedade, tudo em perfeita harmonia com o disposto no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº. 911/69, alterado pela Lei nº. 10.931/04.
Determino, após a venda do referido bem, o autor aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito, bem como, nas despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao requerido, o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada, nos termos do artigo 66 - B, § 3º, da Lei nº. 4.728/65.
Conforme art. 98 do CPC, isento a parte requerida do pagamento das custas processuais e suspendo pelo prazo de cinco anos o pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, eis que amparada pelo benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro, mediante a presença dos requisitos que autorizam sua concessão.
Julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Expeça-se alvará para levantamento pelo requerido do valor depositado à fl. 45.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 


40 - 0018216-70.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GUILHERME BRADO DO CARMO SILVA
Requerido: TRANSPORTES E TURISMO UNIVERSAL LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25676/ES - DAMARIS RAFAELA RIZZI MACAO
Requerente: GUILHERME BRADO DO CARMO SILVA
Advogado(a): 22299/ES - JACKSON PEREIRA CORREIA
Requerido: TRANSPORTES E TURISMO UNIVERSAL LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a empresa TRANSPORTES E TURISMO UNIVERSAL LTDA – ME ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais, corrigidos com juros a partir da citação e correção monetária a partir desta data, nos termos do art. 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ. Por fim, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CONDENO ainda a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 15% do valor da condenação com fulcro no artigo 85, §2º do CPC.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 


41 - 0005711-18.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE
Executado: EDVALDO RIBEIRO SIMER e outros
Requerido: EDVALDO RIBEIRO SIMER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13693/ES - ANDRE FERNANDES BRAZ
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico nos autos a informação por parte do autor a perda superveniente do interesse de agir e que a parte requerida devidamente citada não se manifesou. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VI, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


42 - 0016138-35.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Requerido: DIONOZIO BATISTA LOSS REFELON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20075/ES - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
Requerente: BANCO ITAUCARD S A

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte devidamente citada não se manifestou nos autos. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


43 - 0023492-48.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: RAILDO GONCALVES ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Para tomar ciência do julgamento:
Compulsando os autos, verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma,  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VI, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


44 - 0014696-68.2018.8.08.0048 - Produção Antecipada da Prova
Requerente: CARLOS AUGUSTO JORGE VENANCIO
Requerido: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24439/ES - FERNANDA CASOTTI PERES FRANCA
Requerente: CARLOS AUGUSTO JORGE VENANCIO
Advogado(a): 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO a prova produzida e dou por encerrado este procedimento.
Os autos permanecerão em cartório durante um mês para extração de cópias e certidões pelos interessados. Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida.
Sem honorários, diante da inexistência de litígio ensejador da sucumbência (STJ, REsp 39441, rel. Min. Cláudio Santos, j. 15.12.1993, DJU 7.3.1994, p. 3662).
 


45 - 0026016-18.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO CARLOS LOSS e outros
Requerido: TOKIO MARINE SEGURADORA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15718/ES - SIMONE VIZANI
Requerido: TOKIO MARINE SEGURADORA S A
Advogado(a): 21935/ES - THICIANE CARVALHO DIAS
Requerente: ANTONIO CARLOS LOSS
Requerente: ANDERSON JANSEN LOSS
Advogado(a): 22390/ES - VAGNER SALLES JANSEN FILHO
Requerente: ANTONIO CARLOS LOSS

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 


46 - 0012651-91.2018.8.08.0048 - Monitória
Autor: BANCO BRADESCO SA
Réu: ANDRE VIEIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Autor: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 


47 - 0018966-04.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: GUZZO RESTAURANTE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29579A/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Recolha-se  mandado expedido à fl. 30. Custas pela parte requerente. P.R.I.


48 - 0007763-45.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: RODOLFO RODRIGUES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27106/ES - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


49 - 0005829-91.2015.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: CARLOS ALBERTO GUIMARAES e outros
Requerido: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES CAPIXABAS COOPHAB e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12657/ES - MARCOS ANTONIO DE ARAUJO
Requerente: CARLOS ALBERTO GUIMARAES
Advogado(a): 12506/ES - VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA
Requerido: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES CAPIXABAS COOPHAB

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto e tudo mais do que dos autos está a constar, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, uma vez restarem suficientemente comprovados os requisitos do usucapião, pelo que DECLARO o domínio útil dos autores sobre a área descrita na inicial, situada na Rua Rafael, nº 258, Bairro Parque Residencial Laranjeiras, CEP.: 29165-560, Serra/ES.


Esta sentença servirá de título para matrícula, em momento oportuno, junto ao Cartório do Registro Geral de Imóveis desta Comarca, devendo a parte autora arcar com as taxas e emolumentos necessários para a escrituração do imóvel. Determino, ainda, seja procedida anotação à margem do registro, de que se trata de área de proteção inserida em Zona de Proteção Ambiental – ZPA.
Sem condenação da parte requerida em custas e honorários, porquanto não houve objeção ao pedido autoral.


Publique-se. Registre-se. Intimem-se.




SERRA, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL