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Versão revista

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0197/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIO LUIZ MASSARIOL
CHEFE DE SECRETARIA: ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA

 
Lista: 0197/2019


1 - 0006748-07.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: R.D.R.
Requerido: D.M.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29108/ES - ALEXSANDRE BELARMINO
Requerente: R.D.R.
Advogado(a): 29469/ES - NATHAN LINO DA SILVA
Requerido: D.M.R.

Para tomar ciência do despacho:
de fl. 303:

Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância e pertinência, implicando seu silêncio em julgamento antecipado da lide.

Em se tratando de prova documental suplementar (art. 435, CPC), deverá a mesma ser produzida no mesmo prazo acima concedido.

No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, determino que seja depositado o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão, o endereço residencial e o local de trabalho, nos termos do art. 450 do CPC, sendo facultada a condução destes, independentemente de intimação.

Havendo requerimento de prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua pretensão, sob pena de indeferimento.

Diligencie-se.


2 - 0006178-55.2017.8.08.0006 - Liquidação por Arbitramento
Autor: MARIA CRISTINA SILVA DE MELLO
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16859/ES - DANIELI DOS SANTOS TOTOLA
Autor: MARIA CRISTINA SILVA DE MELLO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para ciência e manifestação da certidão de fls. 184-verso, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se. 


3 - 0002228-04.2018.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LEDERVIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Executado: DUNNA COMERCIO DE PLASTICOS E TECIDOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 307887/SP - BRUNO MARTINS LUCAS
Exequente: LEDERVIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Tomar ciência da certidão de fls. 97 e 100 do Sr. Oficial de Justica, a qual dá conta de que deixou de citar os executados, uma vez que os executados não foram localizados, requerendo o que entender de direito.


4 - 0002126-21.2014.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SICOOB LESTE CAPIXABA COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO
Executado: LUBIA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Exequente: SICOOB LESTE CAPIXABA COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO
Tomar ciência da certidão de fl. 63 da lavra do senhor oficial de Justica, a qual dá conta de que deixou de citar o requerido, requerendo o que entender de direito.


5 - 0007141-68.2014.8.08.0006 - Execução de Alimentos
Exequente: L.F.D.J.M.D.S. e outros
Executado: M.H.D.S.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13912/ES - KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES
Exequente: L.F.D.J.M.D.S.
Tomar ciência da devolução da carta precatória de fls. 59/72, sem cumprimento, a qual dá conta de que não foi devidamente cumprida, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo legal.


6 - 0003291-30.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: HDI - SEGUROS S.A
Requerido: VALTER SCOPEL PIOL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16440/PR - MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS
Requerente: HDI - SEGUROS S.A

7 - 0007372-95.2014.8.08.0006 - Embargos à Execução
Embargante: ADAILTON MARCIO FARIAS MARIN
Embargado: ITAU UNIBANCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11172/ES - DAYVID CUZZUOL PEREIRA
Embargante: ADAILTON MARCIO FARIAS MARIN
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Embargado: ITAU UNIBANCO SA
Fica Vossa Senhoria devidamente intimada para a realização da perícia designada para o dia 15 de outubro de 2019, às 16horas, cujos trabalhos serão iniciados na rua Guilherme de Almeida, 106, 2º andar, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29165-120, telefone 27 981415582. 


8 - 0006562-52.2016.8.08.0006 - Monitória
Autor: GALPOTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA e outros
Réu: ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9707/ES - BRIAN CERRI GUZZO
Autor: EDENILDO BRAGATTO NUNES
Autor: GALPOTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Advogado(a): 11018/ES - WERNER BRAUN RIZK
Réu: ESTALEIRO JURONG ARACRUZ LTDA
Fica Vossa Senhoria devidamente intimada para a realização da perícia designada para o dia 15 de outubro de 2019, às 14h30min, cujos trabalhos serão iniciados na rua Guilherme de Almeida, 106, 2º andar, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP 29165-120, telefone 27 981415582. 


9 - 0001565-26.2016.8.08.0006 - Procedimento Sumário
Requerente: DEBORA DOS SANTOS SILVEIRA e outros
Requerido: FATIMA MARGARETH ZUMAK e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN
Requerido: UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 25413/ES - PAULA GAIGHER NATALI
Requerido: FATIMA MARGARETH ZUMAK

Para tomar ciência da decisão:
de fls. 165/166:

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por DEBORA DOS SANTOS SILVEIRA, por si e representando DAVI LUCCA SILVEIRA AZEREDO em face de FÁTIMA MARGARETH ZUMAK e UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.

Alega a parte autora que fez todo seu acompanhamento pré-natal com a 1º requerida, que na consulta realizada no dia 04/03/2013 disse a 1º Requerente que já seria possível marcar a data da cesárea e logo estabeleceu o dia 13/03/2013 como sendo o dia para nascimento do 2º requerente. Após o parto, realizado pela 1º requerida, a pediatra que acompanhava o parto Dra. Rosiana Acerbi, confirmou a prematuridade e informou que as orelhinhas e pulmão do 2º requerente não estavam totalmente formados.

Aduz ainda que a 1º requerida mesmo percebendo a gravidade de sua falha, se evadiu do hospital sem prestar qualquer assistência à parte autora e sua família, só retornando ao local quando foi alertada pela pediatra que o bebe estava a beira da morte. Em face das complicações decorrentes da imaturidade pulmonar, a médica pediatra solicitou a remoção da criança para uma UTI neonatal, para Vitória Apart Hospital localizado na cidade de Serra/ES. Como as requeridas não providenciaram acomodação para 1º requerente, nem a mesma tinha condições de arcar com os custos inerentes, teve que se deslocar diariamente de Aracruz a Serra, indo e vindo, durante 11 dias que seu filho 2º requerente ficou internado, tudo isso durante o período em que deveria estar de repouso da cesárea.

Menciona ainda que esse sofrimento suportado decorreram exclusivamente do erro cometido pela 1º requerida, que marcou a cesárea antes da 39º semana. Além disso a última ultra-sonografia obstétrica feita pela 1º requerente no dia 07/02/2013, exatamente 5 semanas antes da cesárea, indicava naquela data idade gestacional estimada em 32 semanas e 06 dias. Com base no referido exame, no dia 13/03/2013, data que foi realizada a cesárea para o nascimento do 2º requerido, a idade gestacional era de 37 semanas e 6 dias, sendo classificado pela pediatra Dra. Rosiane Aderbi como “prematura limítrofe”. Ainda, com base no mencionado exame a data segura para o 2º requerido nascer seria a partir do dia 21/03/2013, quando completaria 39 semanas de gestação.

Ante exposto, requer a condenação das requeridas ao pagamento solidariamente de indenização por danos morais sofridos individualmente pela parte autora, fixadas em quantia a ser arbitrada por este Juizo, mais juros e correção monetária a contar do arbitramento, reparação do dano moral estético em favor da 1º requerente, condenação das requeridas para arcar com todos os custos de uma cirurgia reparatória (cicatriz cesárea), com um profissional de confiança da parte autora ou indenização equivalente.

Anexou à inicial documentos às fls.12/34

Contestação da 1º requerida às fls.51/71, requerendo o julgamento de improcedência dos pedidos do presente feito uma vez faltar provas de ação culposa desta profissional.

Anexou documentos às fls.72/95

Contestação da 2º requerida às fls.96/110, requerendo sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, em razão da comprovada ausência dos requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil da ré pelos danos morais e/ou estéticos ou qualquer outra verba de carácter indenizatório.

Anexou documentos às fls.111/138

Réplica à contestação apresentada às fls.150/151.

Manifestação da parte autora às fls.153/154, requerendo a realização de prova pericial, a fim de constatar as alegações descritas na exordial, especialmente se há danos oriundos do parto, sejam oficiados o Hospital São Camilo e o  Vitoria Apart Hospital a fim de que os mesmos apresentem nos autos todos os atendimentos recebidos pelos autores, especialmente os prontuários médicos e demais procedimentos adotados pertinentes aos demandantes, e prova testemunhal.

Manifestação da 1º requerida às fls.156/158, requerendo prova documental, que consiste em ofício ao Vitoria Apart Hospital, prova testemunhal com a oitiva da requerente. Além disso, deixa desde já, a necessidade de avaliação do prontuário do menor (segundo requerido) para decidir se pedirá prova pericial ou requerer a inclusão de novas testemunhas no rol juntado.

Manifestação da 2º requerida às fls.159/161, requerendo prova pericial.

Manifestação do Ministério Público às fls.164/164-verso, pugnando pelo prosseguimento do feito na forma legal.

É o relatório, decido.

DO SANEAMENTO

Em não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC/2015).

PONTOS CONTROVERTIDOS

Inexistem preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), pelo que procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015), FIXANDO-AS, pois, como sendo: 1) Responsabilidade civil do médico; 2) Danos materiais; 3) Danos Morais.

ÔNUS DA PROVA

No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), deve se consignar que, ao caso submetido a exame, há regramento especial que foi invocado e que de plano entenda este órgão julgador como aplicável além das peculiaridades que, prima facie, justificam a atribuição específica de que venha uma ou outra parte a demonstrar algo diverso daquilo que por si vem sendo arguido nas respectivas oportunidades que lhes fora dada para falar nos autos, isto é, se justifica a distribuição dos ônus probatórios de modo distinto do estabelecido no art. 373, do CPC/2015, pelo que, a meu ver, incidirá aqui a regra especial prevista no CDC, porém de modo parcial, ficando a parte autora incumbida da demonstração relacionada àquilo que aduz- danos morais, estéticos e materiais. Desse modo, aceito o pedido de inversão do ônus da prova para que a requerida demonstre que não houve nenhum ato ilícito que caracterize a possível responsabilidade civil.

ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS

Considerando que a análise do teor do ofício a ser encaminhado será utilizado para a avaliação da necessidade de prova pericial, DEFIRO neste momento, apenas a prova documental, consubstanciada no envio de ofício ao Hospital São Camilo e a Vitória Apart Hospital, para que envie a este Juízo as informações necessárias.

Expeça-se ofício ao Hospital São Camilo e a Vitória Apart Hospital, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem relatório de todos atendimentos recebidos pelos autores, bem como os prontuários médicos e demais procedimentos adotados no tratamento da parte autora.

Com a resposta do ofício intimem- se as partes para ciência e manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para ratificarem ou não a produção da prova testemunhal e pericial.

Intimem-se todos para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, §1º, do CPC/2015, oportunidade em que deverão se pronunciar, em especial, quanto à eventual dispensa da colheita do depoimento pessoal da parte contrária – eis que a priori admitida a realização da prova –, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão ora proferida.

Diligencie-se.


10 - 0001565-26.2016.8.08.0006 - Procedimento Sumário
Requerente: DEBORA DOS SANTOS SILVEIRA e outros
Requerido: FATIMA MARGARETH ZUMAK e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN
Requerido: UNIMED VITORIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 17311/ES - LUCAS SANTOS AZEREDO
Requerente: DAVI LUCCA SILVEIRA AZEREDO
Advogado(a): 25413/ES - PAULA GAIGHER NATALI
Requerido: FATIMA MARGARETH ZUMAK
Fica Vossa Senhoria devidamente intimada para ciência e manifestação no prazo de 30(trinta) dias, acerca das respostas apresentadas pelos Hospitais às fls. 170/180 e 181/182, bem como para ratificarem ou não a produção da prova testemunhal e pericial. 


11 - 0000647-22.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: IGOR OLIVEIRA
Requerido: VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A

Para tomar ciência do julgamento:
de fl. 81:

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, estando as partes qualificadas nos autos.
Consta depósito efetivado pelo(a) Executado(a), às fls. 76.
Por sua vez, a parte exequente manifestou-se requerendo a expedição de alvará e consequentemente, dando quitação total ao débito, às fls. 80.
Ante o exposto,  JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, ambos do NCPC.
Custas e despesas processuais nos termos da sentença.
P.R.I.



DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados às fls. 76, na forma requerida às fls. 80, com as devidas cautelas.
c) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
d) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
f) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


12 - 0002081-41.2019.8.08.0006 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: ROYCE CONNECT AR CONDICIONADO PARA VEICULOS LTDA
Suscitado: ALEXANDRE RODRIGUES PORTO DE OLIVEIRA ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 130052/SP - MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT
Suscitante: ROYCE CONNECT AR CONDICIONADO PARA VEICULOS LTDA
Tomar ciência da certidão de fls. 113verso do Sr. Oficial de Justica, a qual dá conta de que DEIXOU de CITAR o(a) requerido(a), bem como para requerer o que entender de direito, no prazo legal.


13 - 0001299-34.2019.8.08.0006 - Execução de Alimentos
Exequente: V.R.S.
Executado: W.R.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30627/ES - FERNANDO BARBOSA DA SILVA
Exequente: V.R.S.
Tomar ciência da certidão de fls. 24 do Sr. Oficial de Justica, a qual dá conta de que DEIXOU de CITAR o(a) requerido(a), bem como para requerer o que entender de direito, no prazo legal.


14 - 0005667-23.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S A
Requerido: TARAGUI MINERACAO DO BRASIL LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11364/ES - RITA ALCYONE SOARES NAVARRO
Requerente: EDP - ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S A
Tomar ciência das correspondências devolvidas, de fls. 43/45 dos autos, bem como das certidões de fls. 48 e 52, da lavra do senhor oficial de justiça, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


15 - 0000055-75.2016.8.08.0006 - Monitória
Autor: ITAU UNIBANCO S.A
Réu: PETROQUALI SOLUCOES EM SOLDAGEM E INSPECAO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Autor: ITAU UNIBANCO S.A
Tomar ciência da certidão de fl. 92, requerendo o que entender de direito no prazo legal. 


16 - 0000962-16.2017.8.08.0006 - Oposição
Requerente: CENTRO COMUNITARIO DE COQUEIRAL
Requerido: FIBRIA S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006749/ES - ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARAL
Requerente: CENTRO COMUNITARIO DE COQUEIRAL
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerido: FIBRIA S/A
Advogado(a): 9352/ES - ROSILENE TEIXEIRA
Requerido: ALOIR RODRIGUES DA CONCEICAO
Requerido: JOAQUIM ARTHUR DUARTE BRANCO
Requerido: JOSE AFONSO DA SILVEIRA RANGEL

Para tomar ciência do despacho:
de fl. 252:

Da manifestação do Município de Aracruz de fls. 240/251, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se. 




ARACRUZ, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0199/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIO LUIZ MASSARIOL
CHEFE DE SECRETARIA: ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA

 
Lista: 0199/2019


1 - 0005410-42.2011.8.08.0006 (006.11.005410-0) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: FIBRIA CELULOSE S/A
Requerido: THIAGO COUTINHO CALHAU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10353/ES - EDMILSON CAVALHERI NUNES
Requerente: FIBRIA CELULOSE S/A
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerente: FIBRIA CELULOSE S/A

Para tomar ciência do despacho:
DE FL. 1210:

Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência da certidão de fl. 1209 dos autos e requeira o que entender de direito.

 


2 - 0000009-14.2001.8.08.0006 (006.01.000009-6) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: DEOLINDA ALMEIDA LEAL LOUREIRO e outros
Requerido: ARACRUZ CELULOSE S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10353/ES - EDMILSON CAVALHERI NUNES
Requerido: ARACRUZ CELULOSE S/A
Advogado(a): 009611/ES - MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
Requerido: ARACRUZ CELULOSE S/A

Para tomar ciência do despacho:
DE FL. 948:

Considerando o petitório apresentado  às fls. 946/947 dos autos, intime-se a parte requerida para ciência e, caso queira, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.

Aracruz, 07/08/2019.

 




ARACRUZ, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0198/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIO LUIZ MASSARIOL
CHEFE DE SECRETARIA: ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA

 

Lista: 0198/2019



1 - 0001903-29.2018.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.R.C.
Requerido: A.B.G.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23569/ES - CLEIDIANE LENZI GLAZAR
Requerente: J.R.C.
Fica o douto advogado intimado do desarquivamento dos autos e que os mesmos encontram-se disponíveis para vista.


2 - 0007610-12.2017.8.08.0006 - Divórcio Litigioso
Requerente: N.G.D.S.
Requerido: M.A.B.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28621/ES - ROSIENE MORAIS RESNAROSK
Requerente: N.G.D.S.
Fica o douto advogado intimado do desarquivamento dos autos e que os mesmos encontram-se disponíveis para vista.


3 - 0004312-42.1999.8.08.0006 (006.05.004312-1) - Busca e Apreensão
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: IMECAL FABRICACAO E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24239/ES - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Fica o douto advogado intimado do desarquivamento dos autos e que os mesmos encontram-se disponíveis para vista.


4 - 0008221-33.2015.8.08.0006 - Execução de Alimentos
Exequente: J.P.R.C.
Executado: J.D.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20691/ES - RICARDO RIBEIRO MELRO
Exequente: J.P.R.C.
Tomar ciência da certidão de fls. 86 do Sr. Oficial de Justica,  requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


5 - 0000487-94.2016.8.08.0006 - Procedimento Sumário
Requerente: AUTO POSTO TRIVILIN LTDA
Requerido: BELINE RODRIGUES RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20986/ES - HELCIO PIMENTEL DE JESUS
Requerente: AUTO POSTO TRIVILIN LTDA
Fica o douto advogado intimado do desarquivamento dos autos e que os mesmos encontram-se disponíveis para vista.


6 - 0004541-35.2018.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: P.V.C.
Requerido: E.L.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20049/ES - LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerido: E.L.C.
Fica o douto advogado intimado do desarquivamento dos autos e que os mesmos encontram-se disponíveis para vista.


7 - 0001811-51.2018.8.08.0006 - Divórcio Consensual
Requerente: J.B.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24212/ES - JOSE GINIVALDO DE SOUSA
Requerente: J.B.L.
Fica o douto advogado intimado do desarquivamento dos autos e que os mesmos encontram-se disponíveis para vista.


8 - 0001491-35.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ADEMAR COSTA SOUZA e outros
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 111202/MG - LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A
Fica o douto advogado intimado do desarquivamento dos autos e que os mesmos encontram-se disponíveis para vista.


9 - 0002341-60.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: CATARINA FRANCISCA DE OLIVEIRA SIQUEIRA
Requerido: FIBRIA CELULOSE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20512/ES - MARCOS FERREIRA MARTINS
Requerente: CATARINA FRANCISCA DE OLIVEIRA SIQUEIRA
Fica o douto advogado intimado do desarquivamento dos autos e que os mesmos encontram-se disponíveis para vista.


10 - 0001980-04.2019.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.G.F.
Requerido: P.A.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20260/ES - SIMONI CASTOLDI NASCIMENTO
Requerido: P.A.F.
Fica o douto advogado intimado do desarquivamento dos autos e que os mesmos encontram-se disponíveis para vista.


11 - 0008303-64.2015.8.08.0006 - Execução de Alimentos
Exequente: W.R.N.
Executado: W.P.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26809/ES - GISLAINE COSTA SALLES
Exequente: W.R.N.
Fica o douto advogado intimado do desarquivamento dos autos e que os mesmos encontram-se disponíveis para vista.


12 - 0015906-96.2012.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: CREUZA VITORINO DE JESUS
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21226/ES - MARIANA ROGERIA FIGUEREDO PORTELA
Requerente: CREUZA VITORINO DE JESUS
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: CREUZA VITORINO DE JESUS
Comparecer a este Juízo, na 1ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões, a fim de retirar os alvarás expedidos às fls. 341/342 dos autos.


13 - 0015905-14.2012.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: DEDIMO ARCANJO SONEGHETI
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21226/ES - MARIANA ROGERIA FIGUEREDO PORTELA
Requerente: DEDIMO ARCANJO SONEGHETI
Fica o douto advogado devidamente intimado da expedição de alvará eletrônico n° 19.44581-6, conforme determinado na sentença de folha 278, podendo comparecer a agência bancaria do BANESTES para o levantamento e saque da importância.


14 - 0015905-14.2012.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: DEDIMO ARCANJO SONEGHETI
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A

Para tomar ciência do despacho:
Fica o douto advogado devidamente intimado da expedição de alvará eletrônico n° 19.44584-0, conforme determinado na sentença de folha 278, podendo comparecer a agência bancaria do BANESTES para o levantamento e saque da importância.


15 - 0009564-35.2013.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: EDIMAR RANGEL VIEIRA
Requerido: BANESTES SEGUROS S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25680/ES - ALINE LAZZARINI CAMPOS
Requerente: EDIMAR RANGEL VIEIRA
Fica o douto advogado devidamente intimado da expedição de alvará eletrônico n° 19.45317-4, conforme determinado na sentença de folhas 178, podendo comparecer a agência bancaria do BANESTES para o levantamento e saque da importância.


16 - 0009564-35.2013.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: EDIMAR RANGEL VIEIRA
Requerido: BANESTES SEGUROS S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A
Requerido: BANESTES SEGUROS S A

Para tomar ciência do despacho:
Fica o douto advogado devidamente intimado da expedição de alvará eletrônico n° 19.43868-8, conforme determinado na sentença de folhas 178, podendo comparecer a agência bancaria do BANESTES para o levantamento e saque da importância.


17 - 0006271-18.2017.8.08.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: KAUA ANDRADE CHAGAS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27714/ES - SAULO CELSON BERGANTINI DIAS
Requerente: KAUA ANDRADE CHAGAS DA SILVA
Comparecer a esta Vara, para recebimento do Alvará confeccionado à fls. 69 dos autos.


18 - 0005947-28.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: TRANSJANINE LOCACOES LTDA EPP
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7492/ES - ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
Requerente: TRANSJANINE LOCACOES LTDA EPP
Advogado(a): 11363/ES - EULER DE MOURA SOARES FILHO
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Comparecer à Av. Américo Buaiz, 501, Ed. Victoria Office Tower, Torre Leste, sala 1016-Enseada do Suá, Vitória-ES, no dia 05/12/2019, às 10h00min, para realização da perícia designada nos autos. Bem como que as Partes apresentem neste local e data o caminhão tanque da autora- placa MPK-8498, objeto dessa Lide, fica o bem solicitado pelo perito, conforme manifestação de fl. 236.


19 - 0005943-20.2019.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.F.M. e outros
Requerido: M.L.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32146/ES - WENDEL ZANETTI MONTE BELLER
Requerente: G.L.M.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Exoneração Consensual de Alimentos ajuizada por Rodrigo Franca Murta e Gabriela Lioncio Moreira em face de Melissa Lioncio Murta.

Compulsando os autos, observo que o presente feito foi distribuído para este Juízo por dependência à ação tombada de nº 0001936-29.2012.8.08.0006, que tramita neste Juízo. No entanto, a referida ação, que tramita neste Juízo, possui sentença com resolução de mérito e trânsito em julgado.

Portanto, o presente caso não se trata de distribuição por dependência, não havendo em que se falar em prevenção deste Juízo, isso porque, a presente demanda não configura hipótese de conexão ou continência com a ação de alimentos de nº 0001936-29.2012.8.0006.

Além disso, consoante estabelece o art. 55, §1º, do CPC, a conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado.

Sobre o tema, é válido citar o julgado abaixo:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE ALIMENTOS FINDA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 1. A ação de exoneração de alimentos é uma nova ação, muito embora decorrente da demanda alimentar originária e contempla nova causa de pedir, com outro pedido, fundada em relação jurídica de direito material substancialmente modificada, vez que calcada na nova situação fática; 2. Esta nova ação não é conexa a outra, pois somente serão conexas as ações quando lhes forem comum o objeto ou a causa de pedir, conforme interpretação literal do art. 103 CPC/1973, reproduzido no art. 55 CPC/2015”. (TJMG; CONF 1.0000.15.099127-1/000; Rel. Des. Renato Dresch; Julg. 14/07/2016; DJEMG 19/07/2016) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciários das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. Não havendo dependência, conexão ou continência, os processos devem ser considerados como ações distintas, ainda que coincidentes em algum dos elementos objetivos ou subjetivos. De acordo com a Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. (TJMG; CONF 1.0000.14.070526-0/000; Rel. Des. Darcio Lopardi Mendes; Julg. 26/02/2015; DJEMG 04/03/2015)

Dessa forma, ausentes os motivos que justifiquem a distribuição do presente feito por dependência à ação de nº 0001936-29.2012.8.08.0006, determino a redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis, de Família e de Órfãos e Sucessões desta Comarca, de forma livre.

Diligencie-se


20 - 0002010-73.2018.8.08.0006 - Carta Precatória Cível
Requerente: CARLOS JOSE DE PAULA MAFRA
Requerido: ESPOLIO DE ALESSANDRA DEBONI GONZAGA MAFRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 96740/MG - ISA KLEIN
Requerente: CARLOS JOSE DE PAULA MAFRA
Depositar os honorários periciais indicados pelo senhor perito, no valor de 09(nove) Salários Mínimos, conforme manifestação de fls. 42/45 no prazo legal.


21 - 0004477-93.2016.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: JAKSON GIACOMIN TRIVELIN
Requerido: ACUMULADORES MOURA S.A (BATERIAS MOURA)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19528/ES - SAMUEL TOREZANI MONTOVANI
Requerente: JAKSON GIACOMIN TRIVELIN
Depositar os honorários periciais indicados pelo senhor perito, no valor de 06(seis) Salários Mínimos, conforme manifestação de fls. 109/112, no prazo legal.


22 - 0006540-62.2014.8.08.0006 - Procedimento Sumário
Requerente: IMETAME METALMECANICA LTDA
Requerido: BRASIL TELECOM CELULAR SA - OPERADORA OI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14982/ES - ADRIANO SEVERO DO VALLE
Requerido: BRASIL TELECOM CELULAR SA - OPERADORA OI
Advogado(a): 13507/ES - BRUNO CARLESSO DOS REIS
Requerente: IMETAME METALMECANICA LTDA
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: BRASIL TELECOM CELULAR SA - OPERADORA OI
Comparecer à Rua Guilherme de Almeida, nº106, 2º andar, Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP:29.165-120, telefone: (27) 981415582, no dia 27/10/2019, às 14h30min, para realização da perícia designada nos autos.


23 - 0004355-12.2018.8.08.0006 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.S.D.S.D.D.A.
Requerido: M.A.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6419/ES - ADRIANA BARCELLOS SONEGHET
Requerente: M.S.D.S.D.D.A.
Tomar ciência da devolução da carta precatória de fls. 47/59, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


24 - 0004912-62.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ELY ELTON SILVA e outros
Requerido: GIVANILDO VALDEVINO TENORIO MONTEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17364/ES - GUSTAVO GOBI MARTINELLI
Requerente: ELY ELTON SILVA

Para tomar ciência da decisão:
DE FOLHA 89:
 
Cuidam os autos de Ação Reivindicatória ajuizada por Ely Elton Silva e Laudiceia Tavares Silva, em face de Givanildo Valdevino Tenório Monsteiro e outros, na data de 29 de julho de 2019. 
 
Compulsando os autos, observo que o presente feito foi distribuído para este Juízo por dependência à ação tombada de nº 0003823-04.2019.8.08.0006. No entanto, a referida ação, possui despacho declarando a minha suspeição para atuar no presente feito, por motivo de foro íntimo.   
 
Ademais, verifica-se que a ação supramencionada, em consulta ao sistema do TJES, possuem os autores e os requeridos como partes distintas do presente feito nº 0004912-62.2019.8.08.0006, versando, bem como, pela distinção em seus objetos pleiteados. 
 
Portanto, o presente caso não se trata de distribuição por dependência, não havendo em que se falar em prevenção deste Juízo, isso porque, a presente demanda não configura hipótese de conexão ou continência com a ação de nº 0003823-04.2019.8.08.0006, pois os objetos não se colidem, sendo pleiteado a relação obrigacional contratual entre as partes e, de outro lado, o pedido de reivindicatória.
 
Dessa forma, ausentes os motivos que justifiquem a distribuição do presente feito por dependência à ação de nº 0003823-04.2019.8.08.0006, determino a redistribuição dos autos.
 
Remeta-se à Contadoria deste juízo.
 
Diligencie-se. 


25 - 0004866-73.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: FABIO BOF
Requerido: INSS (INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13596/ES - ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA
Requerente: FABIO BOF

Para tomar ciência da decisão:
DE FOLHA 77/78:
 
Cuidam os autos de Ação Previdenciária com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por Fábio Bof em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, na data de 29 de julho de 2019. 
 
O autor sustenta que “é segurado da Previdência Social e em decorrência das sequelas de um acidente de trabalho ocorrido em 24/01/2017, conforme Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, requereu benefício previdenciário Auxílio Doença por Acidente de Trabalho em 26/03/2017, NB 618.010.223-0”.
 
Conforme as informações apresentadas, o requerente informa que sofreu trauma no ombro direito por queda da própria altura com lesão de tendão e ligamentar, submetido à correção cirúrgica com limitação na elevação e rotação lateral do ombro.
 
Em sede de tutela de urgência, o autor requer a medida de urgência em compelir o réu à implantar o benefício auxílio acidente, devendo passar a efetuar o pagamento.
 
Anexou a inicial os documentos de fls. 09/75.
 
É o relatório, decido. 
 
Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
 
Da Tutela de Urgência Provisória Antecipada. 
 
Ab initio, delimito o pedido urgente deduzido nos autos, como dito acima, em obrigação de fazer, no sentido de determinar que o requerido implemente o benefício auxílio acidente, devendo passar a efetuar o pagamento.
 
Trata-se de demanda no bojo da qual deduz a parte autora pedido voltado à obtenção de tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa), pleito emergencial esse formulado de modo incidental, para o qual, portanto, não se exige a observância de procedimento próprio.
 
E, independentemente da natureza da medida que ora busca o Requerente ver concedida em caráter emergencial, de rigor que, ao examinar a possibilidade de seu deferimento, convença-se o órgão julgador, de um modo geral, e em sede de cognição sumária, quanto à probabilidade de existência do direito invocado, o risco de que possa a demora inerente ao próprio trâmite processual trazer aos suplicantes ou à situação que os envolve irremediáveis prejuízos, e, no caso específico do pleito acautelatório, que averígue a viabilidade de adoção de providências voltadas ao resguardo do resultado útil do processo, sejam relacionadas à manutenção ou mesmo à modificação imediata do estado de fato relacionado ao bem da vida ou das circunstâncias que o envolvem, para que, ao final, não venha aquele a se perder ou a sofrer maiores afrontas dos que as porventura observadas.
 
É assim, pois, que atualmente regula a lei adjetiva, em seu art. 300, os pressupostos autorizativos ao exame de pedidos de urgência – assim propriamente ditos, já que os fundados em evidência dispensam a demonstração quanto à existência de perigo que recaia sobre os pormenores fáticos que revolvem acerca dos pedidos ou causas de pedir objetos do pleito autoral (art. 311, do CPC/2015) –, ao dispor que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 
 
O instituto da tutela de urgência provisória antecipada (satisfativa) requerida em caráter incidental resta previsto no art. acima mencionado e representa a possibilidade garantida ao órgão judicial de antecipar um ou vários dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos pelos interessados, no intuito de se tornar efetiva e eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora da solução dos conflitos, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar à perda do direito debatido em Juízo.
 
Ressalte-se, ainda, que a antecipação dos efeitos da tutela somente deve ser concedida se presentes certos requisitos, previstos no art. 300 e incisos, do NCPC, quais sejam: a prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações (probabilidade do direito), o fundado receio de que a demora na prestação final venha a causar ao autor dano irreparável ou de difícil reparação (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), e a inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado.
 
Para fins de concessão de medida antecipatória, exige-se prova que, por sua própria estrutura e natureza, gere ampla convicção sobre a narrativa fática inicial, trazendo segurança suficiente acerca da probabilidade do direito postulado pelo autor, o que se traduz na verossimilhança de suas alegações.
 
Assim, tem-se, como prova inequívoca, aquela concludente, de caráter induvidoso, que não gere insegurança e não contenha motivo de dúvida ou de descrença ao julgador.
 
E, em sede de cognição sumária, a qual comporta a espécie, ante as alegações Autorais e os elementos trazidos ao feito, não vislumbro presente, a possibilidade de concessão do pleito antecipatório formulado, uma vez que não existe nos autos prova documental suficientemente apta a convencer este Juízo dos argumentos unilateralmente expendidos pela Demandante em sua peça de Ingresso, bem como inexiste prejuízo ao requerente em aguardar o decurso regular da ação.
 
Conforme informado na inicial, segundo um cotejo do que está a constar dos autos, não há evidências da probabilidade de existência do direito, vez que é requisito básico autorizador da tutela de urgência.
 
Isso porque, as alegações indicadas pelo autor não se demonstram através da documentação apresentada na inicial, notadamente quanto a ausência, de forma clara, indubitável e precisa, do atual quadro de incapacidade laborativa do Autor, considerada a falta de robustez das informações para o deferimento da tutela pretendida. 
 
Ademais, a meu ver, somente poderá ser demonstrada a comprovação da narrativa pelo autor após a ulterior formação da relação jurídica processual e regular instrução da demanda, com o devido atendimento ao contraditório e à ampla defesa. 
 
Sendo assim, e por despiciendas outras razões, entendo que o pedido de tutela de urgência provisória antecipada (satisfativa) requerida em caráter incidental, neste momento, não merece acolhimento. 
 
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada.

Cite-se a parte requerida.

Diligencie-se. 
Aracruz, 18/09/2019.


26 - 0014069-06.2012.8.08.0006 - Usucapião
Requerente: GILDA RANGEL TABACHI SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3132/ES - GILDA RANGEL TABACHI SOUZA
Requerente: GILDA RANGEL TABACHI SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
DE FOLHA 160:   Compulsando os autos, verifico que a parte autora não apresenta a certidão de registro do imóvel que pretende usucapir. Em hipóteses tais como as que se examina, hão de ser esgotadas todas as buscas por elementos indicativos de existência (leia-se registro) da área em si considerada (usucapienda), ou mesmo de documento outro relacionado a propriedade maior na qual esteja o bem discutido possivelmente encravado, o que não foi realizado até o momento.

Em situações tais como as que se analisa, não se afigura como incomum diligenciar o Autor, antes do ingresso com a pretensão, no intuito de obter a certidão relacionada ao bem que pretende usucapir mediante buscas que acabam por utilizar os dados específicos da coisa de que dispõe o interessado, o que não é de se estranhar, já que não realizará a parte pesquisas valendo-se de informações que a priori não seriam de seu conhecimento.

Ocorre que não raramente os bens imóveis acabam sofrendo modificações ao longo do tempo que lhe são empreendidas pelos próprios proprietários originários, que, por vezes, alienam fração de área que, em si e no todo considerada, possui registro imobiliário, efetuando, assim, um certo desmembramento irregular.

Diante disso, para confirmar a existência de propriedade que o autor objetiva usucapir, e no intuito de obter certidão(ões) positiva(s) ou negativa(s) neste Município de Aracruz, é necessária a realização de diligência pela parte autora.

Inexistindo, após as buscas, documentos quaisquer acerca do imóvel - tudo deverá ser documentado, inclusive eventual inexistência, já que emite a serventia cartorária certidões negativas, acaso não encontradas as informações almejadas -, deverá o interessado proceder à busca por certidões junto às serventias onde antes se encontravam armazenados os registros imobiliários deste Município de Aracruz, bem como proceder à tentativa de obtenção de certidões relacionadas aos imóveis contíguos ao usucapiendo, já que podem essas fazer alusão a seu eventual registro, até para que se averígue quanto eventual alienação da área vizinha que persistiria registrada.

Saliento, ainda, que a certidão negativa de ônus não tem o condão de substituir a Certidão do Registro Geral de Imóveis.

Diante disso, baixo o feito em diligência para determinar a intimação da parte autora para anexar aos autos cópia da certidão atualizada do registro da propriedade. Em inexistindo, haverá o requerente de, ato contínuo, proceder à tentativa de obtenção de certidões relacionadas aos imóveis contíguos ao usucapiendo, já que podem essas fazer alusão a seu eventual registro.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento.

Diligencie-se.


27 - 0000013-55.2018.8.08.0006 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.A.G.M.D.C.
Requerido: L.D.C.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21261/ES - HUERLISON ANTONIO RAYMUNDO
Requerente: M.A.G.M.D.C.
Fica o douto advogado intimado do desarquivamento dos autos e que os mesmos encontram-se disponíveis para vista.


28 - 0001565-94.2014.8.08.0006 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: CELSO FRANCISCO DA ROSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11994/ES - FABIO FERREIRA
Requerente: CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 17107/ES - HELENICE TAVARES DE SOUZA
Requerido: CELSO FRANCISCO DA ROSA

Para tomar ciência do despacho:
 DESPACHO: abra-se vista às partes, para alegações finais, via memoriais, no prazo sucessivo de 15 dias úteis.




ARACRUZ, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 

ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0200/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIO LUIZ MASSARIOL
CHEFE DE SECRETARIA: ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA

 
Lista: 0200/2019


1 - 0007761-41.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: WILMAR CAMPOS PEREIRA e outros
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24810/ES - MIRELLA GONCALVES AUER
Requerente: WILMAR CAMPOS PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
DE FLS. 66/67:

Cuidam os autos de Ação de Indenização por Danos morais ajuizada pelos autores supramencionados em face da Samarco Mineração S/A.

De início, requer a parte autora a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Pois bem.

Deve ser amparado pelo benefício da assistência judiciária aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente às despesas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Anote-se, ainda, que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, vez que pode decorrer dos autos a demonstração de que a parte tem condições de arcar com as custas processuais, o que impediria a concessão deste pedido.

Assim, embora a jurisprudência venha entendendo que para a concessão do benefício baste a declaração da necessidade, tal postura cede quando houver prova em contrário, ou seja, de que a parte possui condições de custear a demanda,  sendo, possível, portanto, o indeferimento da benesse pelo magistrado quando as circunstâncias que envolvem a matéria trazida à apreciação judicial revelem elementos dos quais se possa concluir pela capacidade econômica dos requerentes, já que não se trata de presunção legal absoluta em favor da parte.

Nesse sentido, encontra-se a orientação do E. Tribunal de Justiça. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita pode ser pleiteado mediante simples afirmação da parte acerca do seu estado de miserabilidade, entretanto a presunção advinda desta declaração é relativa, motivo pelo qual o magistrado pode indeferir o benefício se vislumbrar elementos que infirmem a condição de hipossuficiência alegada. Precedentes do STJ. (TJES; EDcl-AI 0010073-77.2015.8.08.0011; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 02/02/2016; DJES 12/02/2016)

In casu, alega a parte requerente, a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas, sem que haja prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, no entanto, de plano, verifico que a parte autora não possui os requisitos objetivos para que faça jus ao percebimento do benefício de assistência judiciária gratuita. Isto porque, os documentos que a mesma traz como supedâneo para seu pedido, são documentos que não tem o condão de firmar o entendimento que a parte pretende.

Os autores alegam a hipossuficiência para o custeio das custas e despesas processuais, no entanto intimados para comprová-la, anexaram aos autos somente “Declaração de Isento de Imposto de Renda Pessoa Física', informando, para tanto, uma remuneração mensal inferior à R$ 1999,00 (mil novecentos e noventa e nove reais). Todavia, entendo que a declaração de imposto de isenção de imposto de renda, por si só, não é suficiente para evidenciar a hipossuficiência alegada, ao passo em que informa uma remuneração mensal inferior a R$ 1999,00 (mil e novecentos e noventa e nove reais).

Registra-se que cabe ao Magistrado fazer juízo de valor acerca do conceito do termo de pobreza para concessão ou não do benefício da justiça gratuita, não estando obrigado a deferi-la apenas com base na declaração pura e simples do patrono do autor, pois esta não é prova inequívoca.

Assim, verifico que a Parte Autora não comprovou a alegada miserabilidade, pois somente juntou aos autos as declarações de hipossuficiência e declarações de próprio punho de que são isento de IRPF.

Neste sentido, vale a pena citar o entendimento jurisprudencial abaixo. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.2. É certo que a simples fixação de um patamar de renda acima da qual se entenderia imprópria a concessão do benefício da gratuidade da Justiça importaria em indevida inversão da presunção legal prevista no art. 4º, § 1º, da Lei 1.060⁄1950.3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art.5º da Lei 1.060⁄1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que este comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ.4. Recurso Especial provido para cassar o acórdão de origem, a fim de que se aprecie o pedido de gratuidade de Justiça, consoante fundamentação exposta. (REsp 1.251.505⁄RS, Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31⁄8⁄11).

Fixadas essas premissas, a iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições.

Sobre o assunto, é válido citar a posição do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMISSÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE PARA DEPOIS DO CONTRADITÓRIO RECURSAL OU DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A simples afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as custas do processo é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Entretanto, a presunção de hipossuficiência advinda dessa simples afirmação é relativa, de maneira que obenefício deve ser indeferido quando existam elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte. Precedente do STJ. 2. Hipótese dos autos em que a parte comprova a incapacidade financeira para o pagamento das despesas do processo, inexistindo elementos capazes de infirmar essa presunção. 3. (...). 5. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35169006752, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/06/2017, Data da Publicação no Diário: 23/06/2017)

Assim, oportuno ressaltar que, ao ser deferida a gratuidade da justiça, não desaparecem os custos do processo, longe disso, apenas serão repassados para a comunidade em geral, e nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça admite que a concessão da justiça gratuita seja condicionada à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário, senão vejamos:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 2. Não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não ficou comprovado o estado de miserabilidade, apto a ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita, sem proceder-se ao revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1305758/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017)

Diante disso, após análise dos documentos apresentados pelos recorrentes, vislumbro elementos suficientes para infirmar a presunção de miserabilidade advinda da declaração anexa à exordial.

Registro que foi oportunizado aos Autores a comprovação da alegada miserabilidade, consubstanciada em documentos ou outro meio hábil, mas estes não se desincumbiram do ônus.

Ademais, no caso em tela, o valor da causa foi fixado em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), o que resulta em custas processuais no valor de R$ 3.600,00 (três mil, seiscentos reais) mais os valores das diligências necessárias, nos termos da Tabela de Custas/2019, baseada na Lei 9.974/2013.

Considerando que o polo ativo é integrado por sete autores, dividindo-se o valor das custas, obtém-se um custo mínimo individual de R$ 514,30 (quinhentos e quatorze reais e trinta centavos) para cada autor, o que de forma parcelada não prejudicará o sustento da parte autora ou de sua família, ainda mais diante da remuneração mensal informada.

Sobre o assunto, é válido citar os julgados abaixo.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -Indeferimento do pedido fundado na inexistência de insuficiência econômica - Admissibilidade - Litisconsórcio ativo integrado por dez co-autores - R ateio de custas que se mostra compatível com a possibilidade econômica dos litisconsortes - Ausência de risco de comprometimento da subsistência dos litigantes - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AG: 990100873032 SP , Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 14⁄04⁄2010, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23⁄04⁄2010)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE, PELO QUAL BUSCAVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. POLO ATIVO COM PLURALIDADE DE AUTORES, ORA AGRAVANTES. RATEIO DAS CUSTAS COM VALOR ÍNFIMO PARA CADA UM DOS RECORRENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. In casu, dividindo-se o valor das custas pelos 10 (dez) autores, ora recorrentes, que compõem o pólo ativo, obtém-se um custo individual de aproximadamente R$ 15,22 (quinze reais e vinte e dois centavos), montante esse que, por ser ínfimo, não é capaz de causar prejuízo ao sustento dos agravantes ou de suas famílias. 2. Inexistentes razões de fato e de direito bastantes para que seja modificada a decisão agravada, deve, nessa oportunidade, ser ratificado o pronunciamento jurisdicional monocrático, por todos os seus fundamentos. 2. Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJ-RN - AI: 20170036760000100 RN, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 30/01/2018, 2ª Câmara Cível)

Assim, analisando a documentação apresentada, entendo que a alegação de hipossuficiência, em face aos elementos dos autos, não tem o condão de, no presente caso, legitimar a concessão do benefício em tela, vez que o pagamento das custas processuais, mediante o rateio entre os autores, mostra-se plenamente cabível e possível.

Posto isto, afasto a presunção relativa constante das declarações de hipossuficiência, haja vista a possibilidade dos autores em arcarem como o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seus próprios sustento ou de suas famílias, e indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Entrementes, INTIME-SE a parte Requerente para proceder, no prazo de 15 (quinze dias), o recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Fica desde já, na forma do §6º do art. 98 do CPC, acolhido o parcelamento de custas e despesas prévias, em 10 (dez) parcelas.

Com o pagamento da primeira parcela, conclusos, ficando advertido que isto não lhe exime de arcar com o restante do valor global das custas e demais despesas.

Diligencie-se.


2 - 0007090-18.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: VANDERSON FRANCISCO FLORÊNCIO RIBEIRO e outros
Requerido: SAMARCO MINERACAO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24810/ES - MIRELLA GONCALVES AUER
Requerente: VANDERSON FRANCISCO FLORÊNCIO RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
DE FL. 83/84:

Cuidam os autos de Ação de Indenização por Danos morais ajuizada pelos autores supramencionados em face da Samarco Mineração S/A.

De início, requer a parte autora a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Pois bem.

Deve ser amparado pelo benefício da assistência judiciária aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente às despesas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Anote-se, ainda, que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, vez que pode decorrer dos autos a demonstração de que a parte tem condições de arcar com as custas processuais, o que impediria a concessão deste pedido.

Assim, embora a jurisprudência venha entendendo que para a concessão do benefício baste a declaração da necessidade, tal postura cede quando houver prova em contrário, ou seja, de que a parte possui condições de custear a demanda,  sendo, possível, portanto, o indeferimento da benesse pelo magistrado quando as circunstâncias que envolvem a matéria trazida à apreciação judicial revelem elementos dos quais se possa concluir pela capacidade econômica dos requerentes, já que não se trata de presunção legal absoluta em favor da parte.

Nesse sentido, encontra-se a orientação do E. Tribunal de Justiça. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita pode ser pleiteado mediante simples afirmação da parte acerca do seu estado de miserabilidade, entretanto a presunção advinda desta declaração é relativa, motivo pelo qual o magistrado pode indeferir o benefício se vislumbrar elementos que infirmem a condição de hipossuficiência alegada. Precedentes do STJ. (TJES; EDcl-AI 0010073-77.2015.8.08.0011; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 02/02/2016; DJES 12/02/2016)

In casu, alega a parte requerente, a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas, sem que haja prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, no entanto, de plano, verifico que a parte autora não possui os requisitos objetivos para que faça jus ao percebimento do benefício de assistência judiciária gratuita. Isto porque, os documentos que a mesma traz como supedâneo para seu pedido, são documentos que não tem o condão de firmar o entendimento que a parte pretende.

Os autores alegam a hipossuficiência para o custeio das custas e despesas processuais, no entanto intimados para comprová-la, anexaram aos autos somente “Declaração de Isento de Imposto de Renda Pessoa Física', informando, para tanto, uma remuneração mensal inferior à R$ 1999,00 (mil novecentos e noventa e nove reais). Todavia, entendo que a declaração de imposto de isenção de imposto de renda, por si só, não é suficiente para evidenciar a hipossuficiência alegada, ao passo em que informa uma remuneração mensal inferior a R$ 1999,00 (mil e novecentos e noventa e nove reais).

Registra-se que cabe ao Magistrado fazer juízo de valor acerca do conceito do termo de pobreza para concessão ou não do benefício da justiça gratuita, não estando obrigado a deferi-la apenas com base na declaração pura e simples do patrono do autor, pois esta não é prova inequívoca.

Assim, verifico que a Parte Autora não comprovou a alegada miserabilidade, pois somente juntou aos autos as declarações de hipossuficiência e declarações de próprio punho de que são isento de IRPF.

Neste sentido, vale a pena citar o entendimento jurisprudencial abaixo. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário.2. É certo que a simples fixação de um patamar de renda acima da qual se entenderia imprópria a concessão do benefício da gratuidade da Justiça importaria em indevida inversão da presunção legal prevista no art. 4º, § 1º, da Lei 1.060⁄1950.3. Dessa forma, o magistrado, ao analisar o pedido de gratuidade, nos termos do art.5º da Lei 1.060⁄1950, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que este comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Precedentes do STJ.4. Recurso Especial provido para cassar o acórdão de origem, a fim de que se aprecie o pedido de gratuidade de Justiça, consoante fundamentação exposta. (REsp 1.251.505⁄RS, Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31⁄8⁄11).

Fixadas essas premissas, a iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições.

Sobre o assunto, é válido citar a posição do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMISSÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE PARA DEPOIS DO CONTRADITÓRIO RECURSAL OU DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A simples afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as custas do processo é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Entretanto, a presunção de hipossuficiência advinda dessa simples afirmação é relativa, de maneira que obenefício deve ser indeferido quando existam elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte. Precedente do STJ. 2. Hipótese dos autos em que a parte comprova a incapacidade financeira para o pagamento das despesas do processo, inexistindo elementos capazes de infirmar essa presunção. 3. (...). 5. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35169006752, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/06/2017, Data da Publicação no Diário: 23/06/2017)

Assim, oportuno ressaltar que, ao ser deferida a gratuidade da justiça, não desaparecem os custos do processo, longe disso, apenas serão repassados para a comunidade em geral, e nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça admite que a concessão da justiça gratuita seja condicionada à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário, senão vejamos:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 2. Não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não ficou comprovado o estado de miserabilidade, apto a ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita, sem proceder-se ao revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1305758/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017)

Diante disso, após análise dos documentos apresentados pelos recorrentes, vislumbro elementos suficientes para infirmar a presunção de miserabilidade advinda da declaração anexa à exordial.

Registro que foi oportunizado aos Autores a comprovação da alegada miserabilidade, consubstanciada em documentos ou outro meio hábil, mas estes não se desincumbiram do ônus.

Ademais, no caso em tela, o valor da causa foi fixado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o que resulta em custas processuais no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) mais os valores das diligências necessárias, nos termos da Tabela de Custas/2019, baseada na Lei 9.974/2013.

Considerando que o polo ativo é integrado por dez autores, dividindo-se o valor das custas, obtém-se um custo mínimo individual de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para cada autor, o que de forma parcelada não prejudicará o sustento da parte autora ou de sua família, ainda mais diante da remuneração mensal informada.

Sobre o assunto, é válido citar os julgados abaixo.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -Indeferimento do pedido fundado na inexistência de insuficiência econômica - Admissibilidade - Litisconsórcio ativo integrado por dez co-autores - R ateio de custas que se mostra compatível com a possibilidade econômica dos litisconsortes - Ausência de risco de comprometimento da subsistência dos litigantes - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AG: 990100873032 SP , Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 14⁄04⁄2010, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23⁄04⁄2010)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE, PELO QUAL BUSCAVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. POLO ATIVO COM PLURALIDADE DE AUTORES, ORA AGRAVANTES. RATEIO DAS CUSTAS COM VALOR ÍNFIMO PARA CADA UM DOS RECORRENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. In casu, dividindo-se o valor das custas pelos 10 (dez) autores, ora recorrentes, que compõem o pólo ativo, obtém-se um custo individual de aproximadamente R$ 15,22 (quinze reais e vinte e dois centavos), montante esse que, por ser ínfimo, não é capaz de causar prejuízo ao sustento dos agravantes ou de suas famílias. 2. Inexistentes razões de fato e de direito bastantes para que seja modificada a decisão agravada, deve, nessa oportunidade, ser ratificado o pronunciamento jurisdicional monocrático, por todos os seus fundamentos. 2. Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJ-RN - AI: 20170036760000100 RN, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 30/01/2018, 2ª Câmara Cível)

Assim, analisando a documentação apresentada, entendo que a alegação de hipossuficiência, em face aos elementos dos autos, não tem o condão de, no presente caso, legitimar a concessão do benefício em tela, vez que o pagamento das custas processuais, mediante o rateio entre os autores, mostra-se plenamente cabível e possível.

Posto isto, afasto a presunção relativa constante das declarações de hipossuficiência, haja vista a possibilidade dos autores em arcarem como o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seus próprios sustento ou de suas famílias, e indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Entrementes, INTIME-SE a parte Requerente para proceder, no prazo de 15 (quinze dias), o recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Fica desde já, na forma do §6º do art. 98 do CPC, acolhido o parcelamento de custas e despesas prévias, em 10 (dez) parcelas.

Com o pagamento da primeira parcela, conclusos, ficando advertido que isto não lhe exime de arcar com o restante do valor global das custas e demais despesas.

Diligencie-se.


3 - 0000539-85.2019.8.08.0006 - Produção Antecipada da Prova
Requerente: ZEMAX LOG SOLUÇÕES MARÍTIMAS S.A
Requerido: PALFINGER MARINE DO BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11018/ES - WERNER BRAUN RIZK
Requerente: ZEMAX LOG SOLUÇÕES MARÍTIMAS S.A

Para tomar ciência do despacho:
DE FL. 375:

Da manifestação do requerida, ouça-se a parte autora em 05 (cinco) dias.

Diligencie-se.


4 - 0006703-76.2013.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Exequente: SETTE CAMARA CORREA E BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Requerente: CONTREX SERVICOS LTDA
Executado: CONTREX ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
Requerido: ATRI ARACATUBA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22450/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Exequente: SETTE CAMARA CORREA E BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Para tomar ciência da decisão:
DE FLS. 397/398:

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado por Contrex Engenharia e Serviços Ltda., contra à fase de cumprimento de sentença para o efeito de iniciarem os atos executórios previstos na r. Sentença.

Narra o impugnante que não merece prosperar, regularmente, o cumprimento de sentença, tendo em vista o excesso de execução da parte requerida "FCA FIAT CHRYSLER", conforme planilha de cálculo de crédito às fls. 391/393 dos autos, pleiteando valor acima do devido.

Assinala o impugnante que “o valor da causa foi de R$ 33.308,00 e 10% sobre referido valor resulta na quantia de R$ 3.330,08, que corrigida resulta na quantia de R$ 4.636,18”.

A presente impugnação é tempestiva.

DO EFEITO SUSPENSIVO

O Código de Processo Civil / 2015 consagrou que a impugnação ao cumprimento de sentença não têm efeito suspensivo automático, posto que este somente será concedido se preenchidos os requisitos exigidos no §6º do art. 525 do CPC, que assim dispõe:

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
§6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

Portanto, os requisitos exigidos pela lei, para a concessão do efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença são: os requisitos genéricos das tutelas de urgência (fumus boni juris e periculum in mora); garantia do juízo e requerimento do executado.

Primeiramente, verifica-se que embora a execução não esteja garantida não será óbice para a análise do pedido urgente.

Sendo assim, deve o órgão julgador, para fins de deferimento do efeito suspensivo pleiteado, em juízo de cognição sumária, verificar a presença dos requisitos previstos no dispositivo em comento, sobretudo o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Com relação ao fumus boni juris, consubstancia-se na relevância dos fundamentos expostos na impugnação, ou seja, a defesa oposta à execução deve se apoiar em fatos com provável êxito e em tese de direito plausível; em outros termos, a possibilidade de êxito da impugnação deve insinuar-se como razoável, a qual, de uma análise superficial do conjunto probatório carreado aos autos, verifico restar evidenciada.

Isso porque o impugnante aduz que o valor da causa foi de R$ 33.308,00 (trinta e três mil, trezentos e oito reais) e, logo, 10% sobre o referido valor resulta na quantia de R$ 3.330,08 (três mil, trezentos e trinta reais e oito centavos), que corrigida equivale a R$ 4.636,18 (quatro mil, seiscentos e trinta e seis reais, e dezoito centavos).

Dessa forma, conforme o impugnante, o valor mencionado não condiz com o apresentado às fls. 391/393 dos autos, havendo, no caso, excesso de execução.

O periculum in mora, por sua vez, reside no injusto prejuízo que o impugnante pode vir a sofrer em razão do ato constritivo realizado, posto que pode comprometer a sua saúde financeira.

Assim, a realização de ato constritivo em desfavor do impugnante poderá ocasionar um prejuízo excessivo de cunho financeiro.

Por fim, registra-se que a determinação judicial de conferir efeito suspensivo à impugnação consiste, em verdade, num provimento de urgência. E, como tal, reveste-se de feição provisória, podendo, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada que demonstre a alteração da situação que motivou a suspensão.

Ante o exposto, RECEBO a presentes impugnação ao cumprimento de sentença, concedendo efeito suspensivo a mesma, uma vez que presentes os requisitos do art. 525, § 6º, do CPC, devendo, assim, a ação principal ser suspensa até o julgamento desta impugnação.

Intimem-se o impugnado, nos termos do § 1º do art. 520 do CPC c/c rt. 525 e art. 527 do mesmo Código.
 


5 - 0007514-94.2017.8.08.0006 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: DAVIDSON DE PAULA BARREIROS
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25675/ES - PRISCILA BENICHIO DA PENHA BARREIROS
Requerente: DAVIDSON DE PAULA BARREIROS
APRESENTAR CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL.65 DOS AUTOS.


6 - 0007643-65.2018.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I
Requerido: JEFERSON MULATO SCHKRAB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerente: B.V. FINANCEIRA S.A C.F.I

Para tomar ciência da decisão:
DE FL. 28:

Mantenho a decisão agravado pelos seus próprios fundamentos.

Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento. 


7 - 0000340-63.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: FÁBIO DE JESUS SFALSIM
Requerido: ROMILDO THOFOLI DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20691/ES - RICARDO RIBEIRO MELRO
Requerente: FÁBIO DE JESUS SFALSIM

Para tomar ciência da decisão:
DE FL. 46/47:

Cuidam os autos de Ação Declaratória com pedido de Indenização por Dano Moral e Material ajuizada por FÁBIO DE JESUS SFALSIM em face de ROMILDO THOFOLI DA SILVA (NOME FANTASIA SUPERMÓVEIS).

De início, requer a parte autora a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Pois bem.

Deve ser amparado pelo benefício da assistência judiciária aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente às despesas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Anote-se, ainda, que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, vez que pode decorrer dos autos a demonstração de que a parte tem condições de arcar com as custas processuais, o que impediria a concessão deste pedido.

Assim, embora a jurisprudência venha entendendo que para a concessão do benefício baste a declaração da necessidade, tal postura cede quando houver prova em contrário, ou seja, de que a parte possui condições de custear a demanda,  sendo, possível, portanto, o indeferimento da benesse pelo magistrado quando as circunstâncias que envolvem a matéria trazida à apreciação judicial revelem elementos dos quais se possa concluir pela capacidade econômica dos requerentes, já que não se trata de presunção legal absoluta em favor da parte.

Nesse sentido, encontra-se a orientação do E. Tribunal de Justiça. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita pode ser pleiteado mediante simples afirmação da parte acerca do seu estado de miserabilidade, entretanto a presunção advinda desta declaração é relativa, motivo pelo qual o magistrado pode indeferir o benefício se vislumbrar elementos que infirmem a condição de hipossuficiência alegada. Precedentes do STJ. (TJES; EDcl-AI 0010073-77.2015.8.08.0011; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 02/02/2016; DJES 12/02/2016)

In casu, alega a parte requerente, a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas, sem que haja prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, no entanto, de plano, verifico que a parte autora não possui os requisitos objetivos para que faça jus ao percebimento do benefício de assistência judiciária gratuita. Isto porque, os documentos que a mesma traz como supedâneo para seu pedido, são documentos que não tem o condão de firmar o entendimento que a parte pretende.

O autor alega a hipossuficiência para o custeio das custas e despesas processuais, no entanto intimado para comprová-la, anexou aos autos o Demonstrativo de Pagamento,  constando para tanto, a informação de pagamento mensal líquido de R$1.609,34 (mil, seiscentos e nove reais e trinta e quatro centavos).

Todavia, entendo que o Demonstrativo de Pagamento apresentado pelo autor, não evidencia a alegada hipossuficiência, principalmente se pensarmos na profunda desigualdade social que assola este País.

Fixadas essas premissas, a iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições.

Sobre o assunto, é válido citar a posição do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMISSÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE PARA DEPOIS DO CONTRADITÓRIO RECURSAL OU DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A simples afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as custas do processo é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Entretanto, a presunção de hipossuficiência advinda dessa simples afirmação é relativa, de maneira que obenefício deve ser indeferido quando existam elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte. Precedente do STJ. 2. Hipótese dos autos em que a parte comprova a incapacidade financeira para o pagamento das despesas do processo, inexistindo elementos capazes de infirmar essa presunção. 3. (...). 5. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35169006752, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/06/2017, Data da Publicação no Diário: 23/06/2017)

Assim, oportuno ressaltar que, ao ser deferida a gratuidade da justiça, não desaparecem os custos do processo, longe disso, apenas serão repassados para a comunidade em geral, e nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça admite que a concessão da justiça gratuita seja condicionada à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário, senão vejamos:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 2. Não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não ficou comprovado o estado de miserabilidade, apto a ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita, sem proceder-se ao revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1305758/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017)

Diante disso, após análise dos documentos apresentados pelo recorrente, vislumbro elementos suficientes para infirmar a presunção de miserabilidade advinda da declaração anexa à exordial.

Registro que foi oportunizado ao Autor a comprovação da alegada miserabilidade, consubstanciada em documentos ou outro meio hábil, mas este não se desincumbiu do ônus.

Ademais, no caso em tela, o valor da causa foi fixado em R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), o que resulta em custas processuais no valor de R$ 367,50 (trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos) mais os valores das diligências necessárias, nos termos da Tabela de Custas/2019, baseada na Lei 9.974/2013.

Diante disso, vê-se que o valor aproximado de R$ 367,50 (trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos) de forma parcelada não prejudicará o sustento da parte autora ou de sua família, ainda mais diante da remuneração mensal informada.

Assim, analisando a documentação apresentada, entendo que a alegação de hipossuficiência, em face aos elementos dos autos, não tem o condão de, no presente caso, legitimar a concessão do benefício em tela, vez que o pagamento das custas processuais mostra-se plenamente cabível e possível.

Posto isto, afasto a presunção relativa constante da declaração de hipossuficiência, haja vista a possibilidade do autor em arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seus próprios sustento ou de suas famílias, e indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Entrementes, INTIME-SE a parte Requerente para proceder, no prazo de 15 (quinze dias), o recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Fica desde já, na forma do §6º do art. 98 do CPC, acolhido o parcelamento de custas e despesas prévias, em 10 (dez) parcelas.

Com o pagamento da primeira parcela, conclusos, ficando advertido que isto não lhe exime de arcar com o restante do valor global das custas e demais despesas.

Diligencie-se.
 


8 - 0007436-66.2018.8.08.0006 - Embargos à Execução
Embargante: GILSON JOAO SCOPEL e outros
Embargado: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11172/ES - DAYVID CUZZUOL PEREIRA
Embargante: GILSON JOAO SCOPEL

Para tomar ciência do despacho:
DE FL. 129:

1 - Considerando a análise do petitório de fl. 126 dos autos, torno sem efeito o despacho de fl. 123, haja vista não se tratar ainda de momento processual para indicação das provas pelas partes. 

2 - INTIMEM-SE os embargantes, através do advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente aos autos elementos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos para o deferimento dos benefícios insertos nos arts. 98 e ss do CPC.

 


9 - 0002560-30.2002.8.08.0006 (006.05.002560-7) - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO DE MARCHI
Requerido: JUVENILDO PEREIRA DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008629/ES - JOAO LUIS CAETANO
Requerente: ANTONIO DE MARCHI

Para tomar ciência do despacho:
DE FL. 506:

AcerCa da manifestação da Defensoria Pública de fls. 505-verso, ouça-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.

 


10 - 0004117-37.2011.8.08.0006 (006.11.004117-2) - Execução de Alimentos
Exequente: H.S.S.
Executado: W.G.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007584/ES - FABIO VARGAS ADAMI
Exequente: H.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
DE FL. 160:

Intime-se a parte autora para informar se o executado quitou integralmente o débito e, em caso negativo, especificar as parcelas em aberto, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ademais, certifique-se nos autos se e quando o executado foi colocado em liberdade.

Após, ao Ministério Público.

Diligencie-se.


11 - 0009090-64.2013.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAU UNIBANCO S.A
Requerido: SANDRA MARISA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17188/ES - CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES
Requerido: SANDRA MARISA DA SILVA
Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA
Requerente: ITAU UNIBANCO S.A
Advogado(a): 16.495/ES - LUCIANO SOUSA COSTA
Requerente: ITAU UNIBANCO S.A

Para tomar ciência da decisão:
DE FLS. 243/244:

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada por ITAU UNIBANCO S.A em face de SANDRA MARISA DA SILVA.

Alega a parte autora que na data de 04/11/2009 celebrou com o requerido o contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária no valor total de R$ 36.600,00 (trinta e seis mil e seiscentos reais), divido em 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas de R$ 990,92 (novecentos e noventa reais e noventa e dois centavos, com vencimento da 1º parcela em 04/12/2009 e a última em 04/11/2014, tendo sido renegociado o valor para 29 (vinte e nove) parcelas de R$ 1.032,23 (mil e trinta e dois reais e vinte e três centavos). Em decorrência do contrato firmado entre as partes e as obrigações assumidas, foi entregue a título de garantia o veículo/marca: VOLKSWAGEN, modelo/ano: Fox (TF) 1.0 (City)-2010.

Ocorre que o requerido não cumpriu com as obrigações avençadas no contrato supramencionado, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 37 (trinta e sete parcelas) com vencimento em 28/08/2013, acarretando consequentemente o vencimento antecipado de toda a sua dívida.

Ante o exposto requer, a concessão liminar da busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, bem como a apreensão dos documentos de porte obrigatório e de transferência do bem, determinando -se ainda que a entrega do bem seja feita ao requerente representado pelos advogados constituídos ou ainda a quem os mesmos indicarem, sendo certo que o requerido terá o prazo de 5 (cinco) dias após a efetivação da medida liminar para a purga da mora, ou apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de revelia, autorizar a requisição de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento do mandado de busca e apreensão, caso haja a resistência ou ocultação por parte do requerido, declarar a responsabilidade do réu pelo pagamento das multas e débitos existentes sobre o veículo até efetivação da liminar.

Anexou documentos à inicial às fls.06/40

Custas quitadas às fls.40

Decisão às fls.41 deferindo a liminar para determinar a busca e apreensão do veículo.

Mandado de busca e apreensão às fls.44

Certidão as fls.46 verso informando que não foi possível realizar a busca apreensão do veículo porque este não foi localizado no endereço informado e segundo a requerida ela emprestou o nome para outra pessoa adquirir o veículo e segundo ela o veículo está em Vitória, entretanto não informou com quem está o veículo e nem informou o endereço.

Contestação às fls.47/62, requerendo que seja reconsiderada a decisão que deferiu o pedido liminar de reintegração de posse em favor da requerente, permitindo-se a purgação da mora judicial, mediante remessa dos autos para a contadoria para cálculo do débito existente excluindo os encargos abusivos anteriormente registrados, ante o fato de impossibilidade de purgação extrajudicial da mora, a inversão do ônus da prova, seja ao final extinto o processo sem resolução de mérito ou seja julgada improcedente a presente ação.

Réplica às fls.66/157

Despacho às fls.158 intimando as partes para indicarem as provas que pretendem produzir.

A requerente às fls.159, requer a desistência do presente feito sem resolução do mérito e a expedição de ofício de desbloqueio ao Detran/Ciretran.

Sentença às fls.160 homologando o pedido de desistência e por conseguinte julgando extinto o processo sem resolução do mérito.

Recurso de apelação às fls.162/177, requerendo que seja acolhida a preliminar de nulidade da sentença de piso, seja conhecida e dado provimento à apelação interposta.

Certidão ás fls.181, informando que embora a parte tenha sido devidamente intimada, não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação interposto.

Decisão Monocrática às fls.186/194, dando parcial provimento ao recurso de anular a sentença recorrida e julgando procedente o pedido de busca e apreensão.

Agravo Regimental com pedido de reconsideração às fls.196/207 requerendo que seja reconsiderada a decisão ora agravada para o fim de declarar a nulidade da sentença de piso, retornando-se os autos ao juízo singular para o prosseguimento do feito.

Decisão monocrática às fls.211/215 reconsiderando parcialmente a decisão de fls.186/194 e mantendo a anulação da sentença recorrida.

A requerida às fls.221/233, requer seja acolhido o pedido de desistência da ação, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, seja julgado procedente o pedido contraposto então realizado, para o fim de se determinar a devolução supramencionado, em razão dos vícios contratuais já especificados principalmente a devolução do valor pago a título de VRG.

Despacho às fls.237, intimando as partes para indicarem as provas que pretendem produzir.

A requerida às fls.239 requer a produção de prova pericial.

É o relatório, decido.

DO SANEAMENTO

Em não vislumbrando, nesse momento, a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do CPC/2015), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do CPC/2015), passo, a partir desse momento, ao saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do CPC/2015).

PONTOS CONTROVERTIDOS

Inexistem preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC/2015), pelo que procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC/2015), FIXANDO-AS, pois, como sendo: 1) Devolução dos valores pagos; 2) Existência de vícios contratuais no contrato.

ÔNUS DA PROVA

No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), de se consignar que, ao caso submetido a exame, há regramento especial que tenha sido invocado, no entanto não verifico a existência de peculiaridades que, prima facie, justifiquem a atribuição específica de que venha uma ou outra parte a demonstrar algo diverso daquilo que por si vem sendo arguido nas respectivas oportunidades que lhes fora dada para falar nos autos, isto é, não se justifica a distribuição dos ônus probatórios de modo distinto do estabelecido no art. 373, do CPC/2015, pelo que, a meu ver, incidirá aqui a regra geral de que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz – fato constitutivo do direito invocado, pela parte Requerida, e eventuais fatos que se revelem como impeditivos, modificativos ou impeditivos em relação àquele, pela parte Autora –, afastando-se a previsão que segue em sentido contrário estabelecida nos §§1º a 4º do dispositivo legal em comento. Dessa forma indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.

ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS

A parte requerida requer a produção de prova pericial com fito de comprovar que os valores pagos foram a título de VGR. Contudo, em análise aos elementos fáticos e documentais dos autos, constato que o contrato firmado pelas partes possui natureza de financiamento com garantia de alienação fiduciária e não de arrendamento mercantil, o qual possibilita a cobrança de VRG.

Nesse sentido, considerando que o presente contrato não foi realizado como arrendamento mercantil, nem houve a cobrança de valores a título de VGR, dispensável é a perícia.

Deste modo, INDEFIRO o pedido de prova pericial, feita pela parte requerida.

Considerando não terem as partes pugnado pela produção de outras provas no caso em apreço, dou por encerrada a instrução processual.

Dispenso, na hipótese, a apresentação de alegações finais pelos litigantes.

Intimem-se todos para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, §1º, do CPC/2015, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão ora proferida.

Findo o prazo, conclusos para sentença.

Diligencie-se.


12 - 0004168-72.2016.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Exequente: ARLETE CASTRO DAS NEVES SANTOS e outros
Executado: BANCO DO BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15112/ES - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Executado: BANCO DO BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
DE FL. 227:

Considerando a certidão apresentada à fl. 226 dos autos, no sentido da inércia dos exequentes, intime-se a parte excutada para manifestar-se no prazo legal.

 


13 - 0001255-49.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: HILARIO ROBSON NUNES LOUREIRO
Requerido: M. N. L. WYATT HOTEL CASARAO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9848/ES - ANDRE MACHADO GRILO
Requerido: M. N. L. WYATT HOTEL CASARAO LTDA ME
Advogado(a): 12553/ES - RAFAEL AMORIM RICARDO
Requerente: HILARIO ROBSON NUNES LOUREIRO

Para tomar ciência do despacho:
DE FL. 182:

Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância e pertinência, implicando seu silêncio em julgamento antecipado da lide.

Em se tratando de prova documental suplementar (art. 435, CPC), deverá a mesma ser produzida no mesmo prazo acima concedido.

No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, determino que seja depositado o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão, o endereço residencial e o local de trabalho, nos termos do art. 450 do CPC, sendo facultada a condução destes, independentemente de intimação.

Havendo requerimento de prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua pretensão, sob pena de indeferimento.

Diligencie-se.


14 - 0002432-82.2017.8.08.0006 - Liquidação por Arbitramento
Autor: GEORGETTE DE SOUSA CORDEIRO
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13066/ES - ELIZABETH CERQUEIRA COSTA ALVES
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA
Advogado(a): 12529/ES - HORST VILMAR FUCHS
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA
APRESENTAR CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, CONFORME DESPACHO DE FL. 224:

 




ARACRUZ, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 
ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0201/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIO LUIZ MASSARIOL
CHEFE DE SECRETARIA: ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA

 

Lista: 0201/2019



1 - 0005140-08.2017.8.08.0006 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: JORGE ALFREDO PANCERI GUMIERO
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA(NA PESSOA DOS ADVOGADOS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25868/ES - ERICA APARECIDA DOS REIS DOMINGOS DE OLIVEIRA
Requerente: JORGE ALFREDO PANCERI GUMIERO
Proceder à devolução dos autos do processo nº 0005140-08.2017.8080006 a este Juízo da 1ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões de Aracruz/ES, no prazo de 24horas, sob as penas da lei, conforme art. 391 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.


2 - 0004366-07.2019.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LESTE CAPIXABA SICOOB LESTE CAPIXABA
Executado: CALIMAN LUB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14213/ES - ROBERTO CARLOS DA SILVA
Executado: WADSON EMANUEL SILVERIO UCCELLI
Proceder à devolução dos autos do processo nº 0004366-07.2019.8080006 a este Juízo da 1ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões de Aracruz/ES, no prazo de 24horas, sob as penas da lei, conforme art. 391 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.


3 - 0004407-71.2019.8.08.0006 - Inventário
Requerente: INEZ CABIDELLI DOS SANTOS
Inventariado: GILBERTO ANAILSON DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29857/ES - FERNANDA FRAGA FERRARI
Requerente: INEZ CABIDELLI DOS SANTOS
Proceder à devolução dos autos do processo nº 0004407-71.2019.8080006 a este Juízo da 1ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões de Aracruz/ES, no prazo de 24horas, sob as penas da lei, conforme art. 391 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.


4 - 0016277-60.2012.8.08.0006 - Inventário
Inventariante: A.R.B.
Inventariado: Z.M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11813/ES - ANDRE VINICIUS MARQUES GONCALVES
Inventariante: A.R.B.
Proceder à devolução dos autos do processo nº 0016277-60.2012.8080006 a este Juízo da 1ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões de Aracruz/ES, no prazo de 24horas, sob as penas da lei, conforme art. 391 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.


5 - 0008609-67.2014.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.R.P.
Requerido: R.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14905/ES - ANDRE CARLESSO
Requerido: R.P.D.S.
Proceder à devolução dos autos do processo nº 0008609-67.2014.8080006 a este Juízo da 1ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões de Aracruz/ES, no prazo de 24horas, sob as penas da lei, conforme art. 391 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.


6 - 0009120-65.2014.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: GEOSCAVA LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
Requerido: FIBRIA CELULOSE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18258/ES - ANDREIA MANDELLI
Requerido: FIBRIA CELULOSE SA
Proceder à devolução dos autos do processo nº 0009120-65.2014.8080006 a este Juízo da 1ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões de Aracruz/ES, no prazo de 24horas, sob as penas da lei, conforme art. 391 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.


7 - 0005138-38.2017.8.08.0006 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: LEONIDIO RUELA DE OLIVEIRA
Executado: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25868/ES - ERICA APARECIDA DOS REIS DOMINGOS DE OLIVEIRA
Exequente: LEONIDIO RUELA DE OLIVEIRA
Proceder à devolução dos autos do processo nº 0005138-38.2017.8080006 a este Juízo da 1ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões de Aracruz/ES, no prazo de 24horas, sob as penas da lei, conforme art. 391 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.


8 - 0008571-50.2017.8.08.0006 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: WAGNER GUASTTI DA ROS
Executado: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25868/ES - ERICA APARECIDA DOS REIS DOMINGOS DE OLIVEIRA
Exequente: WAGNER GUASTTI DA ROS
Proceder à devolução dos autos do processo nº 0008571-50.2017.8080006 a este Juízo da 1ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões de Aracruz/ES, no prazo de 24horas, sob as penas da lei, conforme art. 391 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.


9 - 0005235-38.2017.8.08.0006 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
Autor: ZEOMAR DE FATIMA SEGATTO
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25868/ES - ERICA APARECIDA DOS REIS DOMINGOS DE OLIVEIRA
Autor: ZEOMAR DE FATIMA SEGATTO
Proceder à devolução dos autos do processo nº 0005235-38.2017.8080006 a este Juízo da 1ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões de Aracruz/ES, no prazo de 24horas, sob as penas da lei, conforme art. 391 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.


10 - 0000528-27.2017.8.08.0006 - Usucapião
Requerente: ADELCIRO MONTE DE ALMEIDA e outros
Requerido: CLERES MATTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11568/ES - CARLA SIMONE VALVASSORI
Requerente: ADELCIRO MONTE DE ALMEIDA
Requerente: IZAURA MUNIZ DE ALMEIDA
Proceder à devolução dos autos do processo nº 0000528-27.2017.8080006 a este Juízo da 1ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões de Aracruz/ES, no prazo de 24horas, sob as penas da lei, conforme art. 391 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.


11 - 0005739-78.2016.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: B.M.D.S.
Requerido: M.V.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Requerido: M.V.M.D.S.
Proceder à devolução dos autos do processo nº 0005739-78.2016.8080006 a este Juízo da 1ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões de Aracruz/ES, no prazo de 24horas, sob as penas da lei, conforme art. 391 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.


12 - 0014830-37.2012.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SICOOB LESTE CAPIXABA COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO
Executado: IRILBERTO GOMES DE ANDRADE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005865/ES - MARCOS ROGERIO FERREIRA PATRICIO
Exequente: SICOOB LESTE CAPIXABA COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO
Proceder à devolução dos autos do processo nº 0014830-37.2012.8080006 a este Juízo da 1ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões de Aracruz/ES, no prazo de 24horas, sob as penas da lei, conforme art. 391 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.


13 - 0003903-95.2001.8.08.0006 (006.06.003903-6) - Inventário
Herdeiro: ALESSANDRO RODRIGUES DE MARCHI
Inventariante: ELISANGELA RODRIGUES DE MARCHI
Inventariado: ALOISIO DE MARCHI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30121/ES - ADAN SATURNINO SANTOS
Inventariante: ELISANGELA RODRIGUES DE MARCHI
Proceder à devolução dos autos do processo nº 0003903-95.2001.8080006 a este Juízo da 1ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões de Aracruz/ES, no prazo de 24horas, sob as penas da lei, conforme art. 391 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.


14 - 0009033-07.2017.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.C.O.C. e outros
Requerido: G.M.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17311/ES - LUCAS SANTOS AZEREDO
Requerente: A.C.P.
Requerente: A.C.O.C.
Proceder à devolução dos autos do processo nº 0009033-07.2017.8080006 a este Juízo da 1ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões de Aracruz/ES, no prazo de 24horas, sob as penas da lei, conforme art. 391 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.


15 - 0009424-64.2014.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAPEVAFIDC VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
Requerido: GLAUCIENY DE LIMA SOUZA MORAES DA VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17311/ES - LUCAS SANTOS AZEREDO
Requerido: GLAUCIENY DE LIMA SOUZA MORAES DA VITORIA
Proceder à devolução dos autos do processo nº 0009424-64.2014.8080006 a este Juízo da 1ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões de Aracruz/ES, no prazo de 24horas, sob as penas da lei, conforme art. 391 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.


16 - 0016990-35.2012.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SICOOB LESTE CAPIXABA COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO
Executado: CASEMIRO NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005865/ES - MARCOS ROGERIO FERREIRA PATRICIO
Exequente: SICOOB LESTE CAPIXABA COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO
Proceder à devolução dos autos do processo nº 0016990-35.2012.8080006 a este Juízo da 1ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões de Aracruz/ES, no prazo de 24horas, sob as penas da lei, conforme art. 391 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.


17 - 0015999-59.2012.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SICOOB LESTE CAPIXABA COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO e outros
Executado: BR MOTOS PECAS E SERVICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005865/ES - MARCOS ROGERIO FERREIRA PATRICIO
Exequente: SICOOB LESTE CAPIXABA COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO
Proceder à devolução dos autos do processo nº 0015999-59.2012.8080006 a este Juízo da 1ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões de Aracruz/ES, no prazo de 24horas, sob as penas da lei, conforme art. 391 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.


18 - 0006386-05.2018.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: P.H.M.S. e outros
Requerido: F.A.F.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 014905/ES - ANDRE CARLESSO
Requerente: P.H.M.S.
Proceder à devolução dos autos do processo nº 0006386-05.2018.8080006 a este Juízo da 1ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões de Aracruz/ES, no prazo de 24horas, sob as penas da lei, conforme art. 391 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.


19 - 0002853-04.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: HELI DOS SANTOS SIMOES
Requerido: FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENECIA - MULTIVIX e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 014905/ES - ANDRE CARLESSO
Requerente: HELI DOS SANTOS SIMOES
Proceder à devolução dos autos do processo nº 0002853-04.2019.8080006 a este Juízo da 1ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões de Aracruz/ES, no prazo de 24horas, sob as penas da lei, conforme art. 391 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.


20 - 0005782-20.2013.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: EUDEMIR CORDEIRO e outros
Requerido: ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14929/ES - ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA
Requerido: ANTONIO FERREIRA DA SILVA
Proceder à devolução dos autos do processo nº 0005782-20.2013.8080006 a este Juízo da 1ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões de Aracruz/ES, no prazo de 24horas, sob as penas da lei, conforme art. 391 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.


21 - 0000293-36.2012.8.08.0006 (006.12.000293-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: FIBRIA CELULOSE S/A
Requerente: FIBRIA CELULOSE S/A
Requerido: SERGIO MARCOS DINIZ COBI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18258/ES - ANDREIA MANDELLI
Requerente: FIBRIA CELULOSE S/A
Exequente: FIBRIA CELULOSE S/A
Proceder à devolução dos autos do processo nº 0000293-36.2012.8080006 a este Juízo da 1ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões de Aracruz/ES, no prazo de 24horas, sob as penas da lei, conforme art. 391 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.


22 - 0003714-87.2019.8.08.0006 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO RAFAEL LTDA
Requerido: VERDURAO HORTIFRUTI LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6766/ES - RODRIGO DE SOUZA GRILLO
Requerente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO RAFAEL LTDA
Proceder à devolução dos autos do processo nº 0003714-87.2019.8080006 a este Juízo da 1ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões de Aracruz/ES, no prazo de 24horas, sob as penas da lei, conforme art. 391 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.




ARACRUZ, 30 DE SETEMBRO DE 2019
 

ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL MILTON MARCILIO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 235
Email: 1criminal-aracruz@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0005896-17.2017.8.08.0006 
AÇÃO : 278 - Termo Circunstanciado 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MILTON MARCILIO RODRIGUES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) suposto(s) autor(es), quanto aos fatos veiculados ao presente feito, por força do art. 107, inciso IV, do CP, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Aracruz-ES, 30/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL ODILON DA SILVA FELIX


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 235
Email: 1criminal-aracruz@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0001945-83.2015.8.08.0006 
AÇÃO : 282 - Ação Penal de Competência do Júri 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ODILON DA SILVA FELIX -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL, situada em RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 235
Email: 1criminal-aracruz@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

CUSTAS: R$104,76
MULTA: R$592,22

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Aracruz-ES, 30/09/2019


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL MAYCON NASCIMENTO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 235
Email: 1criminal-aracruz@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001988-25.2012.8.08.0006 (006.12.001988-7) 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MAYCON NASCIMENTO PIMENTEL - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

Com efeito, conforme consta nos autosentre a data do recebimento da denúncia até a presente data, já decorreu prazo superior ao prazo prescricional do art. 109 do Código Penal, sendo o caso, portanto, de extinção da punibilidade do(s) agente(s), por força do art. 107, IV, do CP, devendo ser ressaltado, ainda, que, por ser o(s) réu(s) menor(es) de 21 (vinte e um) anos na data do fato, o prazo prescricional é reduzido pela metade, na forma do art. 115 do Código Penal.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) denunciado(s)qualificado(s) nos autos, quanto aos fatos narrados na denúncia, por força do art. 107, inciso IV, do CP, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Revogo as medidas cautelares e/ou protetivas eventualmente decretadas no presente feito, por entender que já atingiram suas finalidades, não podendo permanecerem em vigor, indefinidamente, nos presentes autos.

Como decorrência lógica deste provimento, revogo eventual prisão cautelar decretada nos presentes autos. Promova-se a retirada, se for o caso, de eventual Mandado de Prisão expedido neste feito do BNMP e requisite-se a sua devolução, perante as autoridades, sem cumprimento.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Aracruz-ES, 30/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

edital ALESSANDRO CLEMENTE


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 235
Email: 1criminal-aracruz@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0007736-04.2013.8.08.0006 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ALESSANDRO CLEMENTE DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

1. Sendo assim, com base no art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado ALESSANDRO CLEMENTE DA SILVA, qualificado nos autos, quanto fatos narrados na denúncia.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Aracruz-ES, 30/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL WESLES ALVES BARRETO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 235
Email: 1criminal-aracruz@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0007333-30.2016.8.08.0006 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: WESLES ALVES BARRETO -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL, situada em RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 235
Email: 1criminal-aracruz@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

CUSTAS: R$543,36
MULTA: R$7.733,64

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Aracruz-ES, 30/09/2019


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL ELIANE LOPES


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 235
Email: 1criminal-aracruz@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0009912-53.2013.8.08.0006 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ELIANE LOPES DE ALMEIDA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

1. Sendo assim, com base no art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado ELIANE LOPES DE ALMEIDA, qualificado nos autos, quanto fatos narrados na denúncia.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Aracruz-ES, 30/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL VERA LUCIA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 235
Email: 1criminal-aracruz@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0005544-98.2013.8.08.0006 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: VERA LUCIA ALMEIDA ALVES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

1. Sendo assim, com base no art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado VERA LUCIA ALMEIDA ALVES, qualificado nos autos, quanto fatos narrados na denúncia.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Aracruz-ES, 30/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL ELSON DE JESUS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 235
Email: 1criminal-aracruz@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001427-93.2015.8.08.0006 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ELSON DE JESUS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

1. Sendo assim, com base no art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado ELSON DE JESUS, qualificado nos autos, quanto fatos narrados na denúncia.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Aracruz-ES, 30/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL RAPHAEL SILVA SELVATICI


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 235
Email: 1criminal-aracruz@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0008012-98.2014.8.08.0006 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: RAPHAEL SILVA SELVATICI - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

1. Sendo assim, com base no art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado RAPHAEL SILVA SELVATICI, qualificado nos autos, quanto fatos narrados na denúncia.

2. Como decorrência lógica deste provimento, revogo as medidas cautelares e/ou protetivas eventualmente decretadas no presente feito, por entender que já atingiram suas finalidades, não podendo permanecerem em vigor, indefinidamente, nos presentes autos.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Aracruz-ES, 30/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DOUGLAS DE JESUS DE OLIVEIRA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 235
Email: 1criminal-aracruz@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0000077-36.2016.8.08.0006 
AÇÃO : 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JONAS ALVES DIOGO DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

III – DISPOSITIVO:

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para absolver DOUGLAS DE JESUS DE OLIVEIRA, JONAS ALVES DIOGO DA SILVA e PAULO HENRIQUE DOS SANTOS ARAÚJO, qualificados nos autos, da imputação do crime previsto no artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso VI da Lei 11.343/2006 a eles feita na denúncia, com fulcro no artigo 386, VII, CPP.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Aracruz-ES, 30/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL RONILSON FIRMINO ALMEIDA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 235
Email: 1criminal-aracruz@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0009592-66.2014.8.08.0006 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: RONILSON FIRMINO ALMEIDA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) suposto(s) autor(es), quanto aos fatos veiculados ao presente feito, por força do art. 107, inciso IV, do CP, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Revogo as medidas cautelares e/ou protetivas eventualmente decretadas no presente feito, por entender que já atingiram suas finalidades, não podendo permanecerem em vigor, indefinidamente, nos presentes autos.

Como decorrência lógica deste provimento, revogo eventual prisão cautelar decretada nos presentes autos. Promova-se a retirada, se for o caso, de eventual Mandado de Prisão expedido neste feito do BNMP e requisite-se a sua devolução, perante as autoridades, sem cumprimento.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Aracruz-ES, 30/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL ADRIANO DE ASSIS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 235
Email: 1criminal-aracruz@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001386-97.2013.8.08.0006 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ADRIANO DE ASSIS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

1. Sendo assim, com base no art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado ADRIANO DE ASSIS, qualificado nos autos, quanto fatos narrados na denúncia.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Aracruz-ES, 30/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL MARCOS DA SILVA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 235
Email: 1criminal-aracruz@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0003192-07.2012.8.08.0006 (006.12.003192-4) 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MARCOS DA SILVA OLIVEIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.
 SENTENÇA

 

1. Com efeito, conforme consta nos autoslevando-se em consideração a pena concreta aplicada e o trânsito em julgado para a acusação, entre a data do recebimento da denúnciae a publicação da sentença condenatória, decorreu prazo superior ao prazo prescricional do art. 109 do Código Penal, sendo o caso, portanto, de extinção da punibilidade do(s) agente(s), por força do art. 107, IV, do CP.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) denunciado(s), qualificado(s) nos autos, quanto aos fatos narrados na denúncia, por força do art. 107, inciso IV, do CP, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa.

2. Noutro giro, NÃO RECEBO o recurso de apelação interposto às fls.123/124, haja vista a manifesta perda de objeto decorrente da presente sentença.

3. Em relação à fiança

3.1. Tendo em vista que a sentença condenatória de fls. 112/114-verso determinou a quebra a fiança recolhida pelo réu à fl. 32-verso, REMETA-SE metade do valor ao FUNPEN.

3.2. Quanto ao valor remanescente recolhido a título de fiança:

I) intime-se o réu, pessoalmente (caso tal providência ainda não tenha sido adotada), para comparecer em Cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, para restituição do valor remanescente recolhido a título de fiança (fls. 59/60), em conformidade com o art. 337 do CPP, ciente que, em caso de inércia, será decretada a perda da quantia;

II) não sendo o réu localizado para intimação pessoal, intime-o por edital (caso tal providência ainda não tenha sido adotada), para comparecer em Cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, para restituição do valor remanescente recolhido a título de fiança (fls. 59/60), ciente que, em caso de inércia, será decretada a perda da quantia;

III) intimado pessoalmente ou por edital, caso o réu não compareça para restituição do valor remanescente recolhido a título de fiança, DECRETO, DESDE JÁ, A PERDA DA QUANTIAa qual deverá ser remetida ao FUNAD (caso o processo verse sobre crime previsto na Lei 11.343/06) ou ao FUNPEN (caso o processo trate de crime não previsto na Lei 11.343/06).

4. Em relação às armas, acessórios e munições eventualmente apreendidas:

4.1. Caso o Laudo Pericial das armas, acessórios e munições já tenha sido juntado ao feito e as partes tenham acessado os autos após a juntada do Laudo Pericial, sem apresentação de qualquer requerimento de restituição ou de interesse na manutenção da apreensão do(s)objetos: com fulcro no art. 25 da Lei 10.826/03 e na Resolução CNJ nº 134/11, encaminhem-se a(s) arma(s), acessório(s) e munições apreendidas no presente feito e mencionada(s) na certidão de fl. 46 ao Comando do Exército, para destinação legal;

5. Revogo as medidas cautelares e/ou protetivas eventualmente decretadas no presente feito, por entender que já atingiram suas finalidades, não podendo permanecerem em vigor, indefinidamente, nos presentes autos.

6. Como decorrência lógica deste provimento, revogo eventual prisão cautelar decretada nos presentes autos. Promova-se a retirada, se for o caso, de eventual Mandado de Prisão expedido neste feito do BNMP e requisite-se a sua devolução, perante as autoridades, sem cumprimento.

7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

8. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Aracruz-ES, 30/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DAVID DE JESUS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 235
Email: 1criminal-aracruz@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002284-76.2014.8.08.0006 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: DAVID DE JESUS CONCEICAO -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL, situada em RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 235
Email: 1criminal-aracruz@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

CUSTAS: R$575,93

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Aracruz-ES, 30/09/2019


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL DIOMARCO DOS REIS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 235
Email: 1criminal-aracruz@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA DECISÃO

Nº DO PROCESSO: 0016568-60.2012.8.08.0006 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: DIOMARCO DOS REIS SANTOS -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) da decisão que segue abaixo.


DECISÃO

intime-se o réu, pessoalmente (caso tal providência ainda não tenha sido adotada), para comparecer em Cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, para restituição dos documentos pessoais apreendidos neste feito (fl. 39), ciente que, em caso de inércia, será decretada a perda dos referidos;
II) não sendo o réu localizado para intimação pessoal, intime-o por edital (caso tal providência ainda não tenha sido adotada), para comparecer em Cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, para restituição dos documentos pessoais apreendidos neste feito (fl. 39), ciente que, em caso de inércia, será decretada a perda dos referidos;
III) intimado pessoalmente ou por edital, caso o réu não compareça para restituição dos documentos pessoais apreendidos neste feito (fl. 39):
a) DECRETO A PERDA DO(S) OBJETO(S) APREENDIDO(S) no presente feito e mencionados na promoção de fl. retro. Ademais, diante da ausência de informações acerca da existência de expressivo valor econômico, DETERMINO A DESTRUIÇÃO DO(S) OBJETO(S) APREENDIDO(S) no presente feito

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Aracruz-ES, 30/09/2019


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL MARIANE SILVA DE JESUS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 235
Email: 1criminal-aracruz@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0007704-23.2018.8.08.0006 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MARIANE SILVA DE JESUS -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL, situada em RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 235
Email: 1criminal-aracruz@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

CUSTAS: R$543,36
MULTA: R$1.273,68

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Aracruz-ES, 30/09/2019


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL JESSE DOS SANTOS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 235
Email: 1criminal-aracruz@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0000559-81.2016.8.08.0006 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JESSE DOS SANTOS NASCIMENTO -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL, situada em RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 235
Email: 1criminal-aracruz@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

CUSTAS: R$543,36
MULTA: R$371,93

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Aracruz-ES, 30/09/2019


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL MOISES GOMES


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 235
Email: 1criminal-aracruz@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0005534-30.2008.8.08.0006 (006.08.005534-3) 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MOISES GOMES SOARES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado MOISES GOMES SOARES, quanto aos fatos veiculados na denúncia, por força do art. 107, inciso V, do CP, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Revogo as medidas cautelares e/ou protetivas eventualmente decretadas no presente feito, por entender que já atingiram suas finalidades, não podendo permanecerem em vigor, indefinidamente, nos presentes autos.

Como decorrência lógica deste provimento, revogo eventual prisão cautelar decretada nos presentes autos. Promova-se a retirada, se for o caso, de eventual Mandado de Prisão expedido neste feito do BNMP e requisite-se a sua devolução, perante as autoridades, sem cumprimento.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Aracruz-ES, 30/09/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

EDITAL EMERSON DOS SANTOS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 235
Email: 1criminal-aracruz@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DECISÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0005770-69.2014.8.08.0006 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: EMERSON DOS SANTOS MARTINS -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) eventuais herdeiros, para comparecerem em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias para restituição do valor recolhido a título de fiança, caso não compareçam o valor será depositado na conta do FUNPEN.

 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Aracruz-ES, 30/09/2019


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

ARACRUZ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328


PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5000149-64.2018.8.08.0006

REQUERENTE: JAQUELINE SARRIA DARIVA TEIXEIRA

Advogados do(a) REQUERENTE: JAQUELINE SARRIA DARIVA TEIXEIRA - ES28655, EVELINY DA SILVA SOBRAL BINDA - ES25428

REQUERIDO: PORTO SEGURO S/A, LATAM AIRLINES GROUP S/A, FLYTOUR VIAGENS LTDA

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para indicar nos autos se pretende expedição de alvará judicial eletrônio, devendo declinar o nome do beneficiário e o CPF/CNPJ. Por outro lado, caso almeje realização de ordem de transferência bancária, deverá declinar o nome do beneficiário, CPF/CNPJ, código do banco, nome do banco, número da agência, número da conta, dizer se é conta corrente ou poupança, no prazo de cinco dias.

 Aracruz (ES), 30 de setembro de 2019


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328


PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5000784-45.2018.8.08.0006

REQUERENTE: LANDERICO DOS SANTOS

Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO RIBEIRO MELRO - ES20691

REQUERIDO: EDITORA GLOBO S/A

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para indicar nos autos se pretende expedição de alvará judicial eletrônio, devendo declinar o nome do beneficiário e o CPF/CNPJ. Por outro lado, caso almeje realização de ordem de transferência bancária, deverá declinar o nome do beneficiário, CPF/CNPJ, código do banco, nome do banco, número da agência, número da conta, dizer se é conta corrente ou poupança, no prazo de cinco dias.

 Aracruz (ES), 30 de setembro de 2019


Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

PROCESSO Nº 5000549-44.2019.8.08.0006

EXEQUENTE: ALLUME SEMIJOIAS LTDA - ME

Advogados do(a) EXEQUENTE: FILIPE SELVATICI SANTOS - ES20782, GILCILEI ROCHA DOS SANTOS - ES30400

EXECUTADO: PATRICIA PINHEIRO ALVES MOTA 14676383746

 

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da não realização de citação do(a) requerido(a), conforme ID 3021474, bem como para requerer o que entender de direito, em um prazo não superior a trinta dias, sob pena de imediata conclusão para análise. 
 

Aracruz (ES), 30 de setembro de 2019

 

Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5001084-70.2019.8.08.0006

REQUERENTE: RAMIRO RODRIGUES BITTI

Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO SILVA BITTI - ES10934

REQUERIDO: START MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, OLMERIS MOTTA JUNIOR, SERRA MOTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, FRANCISCO CELIO BATISTA DA SILVA, SET MOTOS EIRELI, ARACRUZ MOTOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME, MOTTA & CARLETTO LTDA - ME, LINHARES MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, PERFIL MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, SIMETRIA COMERCIO DE MOTOS E SERVICOS LTDA - ME, FIRE MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, DAKAR MOTOS E CARROS LTDA - EPP, JUNIO CELIO COSTA VIEIRA, MARCOS ANTONIO BARBOSA COELHO, JOSE CLERES DE JESUS PELICAO, WILSON GONZALEZ FILHO, JUÇARA CARLETO FEITOZA MOTTA, UESLEI DA SILVA MORALES, FABIANA PIMENTEL FAVORETTI, MAURO BRUNELLI JUNIOR, BRUNO SANTOS BRUNELLI, EDIMILA THOMAZINI BRUNELLI, JOSE ACACIO BARRETO, ANA CLAUDIA CARLETTO FEITOZA, ADLAZIO NUNES MARTINS, MATHEUS ASSIS XAVIER MEIRA CARDOSO

 

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da não realização de citação do(a) requerido(a) SERRA MOTOS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, conforme ID 3070187, bem como para requerer o que entender de direito, em um prazo não superior a trinta dias, sob pena de imediata conclusão para análise. 
 

Aracruz (ES), 30 de setembro de 2019

 

Diretor de Secretaria