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Versão revista

ATO NORMATIVO Nº 131/2019

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA

 

ATO NORMATIVO Nº 131/2019


Institui Pauta Concentrada na Semana Nacional de Conciliaçãodos processos envolvendo Instituições Financeirasem trâmite nas Comarcas de Vitória,Vila Velha, Serra, Cariacica e Guarapari.

 

O Excelentíssimo Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, DD. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e a Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES, Supervisora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº. 003/2011 que instituiu o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, posteriormente alterada pela Resolução nº. 19/2012;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº. 017/2013 que disciplina a instituição de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução nº. 125/2010 do CNJ;

 

CONSIDERANDO que aos órgãos judiciários incumbe, além da solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem como prestar atendimento e orientação ao cidadão.

 

CONSIDERANDO o Ofício Circular/GAB/CNJ nº 06/2019, que informa a instalação da XIV Semana Nacional de Conciliação, no período de 04 a 08 de novembro de 2019.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – INSTITUIR Pauta Concentrada na Semana Nacional de Conciliaçãodos processos envolvendo Instituições Financeirasem trâmite nas Comarcas de Vitória,Vila Velha, Serra, Cariacica e Guarapari, no horário de12 h às 18 h, no 3º Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania – CEJUSC localizado na Rua das Palmeiras, nº 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar – Santa Lúcia – Vitória/ES.

 

Art. 2º – Os Juízes das Varas Cíveis, quando cientificados dos processos que participarão daPauta Concentrada, bem como do dia e horário para as intimações, através de e-mail subscrito pelo 3º Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania – CEJUSC, deverão encaminhar até o dia 31 de outubro de 2019 todos os autos listados para oCEJUSC, localizado na Rua das Palmeiras, nº 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar – Santa Lúcia – Vitória/ES.

 

Parágrafo Único – As Instituições Financeirasserão consideradas intimadas através deste ato, na pessoa de seus Patronos, conforme entendimento mantido previamente entre 3º CEJUSC e a FEBRABAN.

 

Art. 3º – Antes de remeter os processos ao 3º CEJUSC, os Juízes determinarão a intimação das partes que não sejamasInstituições Financeiras participantes, bem como seus respectivos patronos, para o comparecimento em dia e horário predeterminado, segundo a pauta disponibilizada para cada um dos Juízos, munida de todos os documentos que entenderem pertinentes.

 

Art. 4º – Após o encerramento da audiência e, na hipótese de sucesso na efetivação da celebração de acordo entre as partes, as atas serão imediatamente submetidas a um dos Juízes que compõem o grupo de trabalho do 3º CEJUSC, para imediata homologação.

 

§ 1º – As atas serão devidamente juntadas nos autos e estes serão remetidos aos Juízos de origem no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data fim daPauta Concentrada.

 

§ 2º – Na hipótese de não celebração de acordo, os autos serão devolvidos ao Juízo de Origem para seu regular prosseguimento.

 

Art. 5º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

 

Vitória, 26 de setembro de 2019.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
Presidente

 

Ato Normativo Nº 132/2019

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

 

Ato Normativo Nº 132/2019

 

Altera parcialmente o Ato Normativo Conjunto n° 118/2019, no que tange à composição do artigo 2º, que institui e convoca a equipe de trabalho que atuará na Pauta Concentrada de Mediação em Cachoeiro de Itapemirim.

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo nº 118/2019, publicado no Diário da Justiça de 28/08/2019, que Designou Magistrados e servidores para a atuação no período de 07/10/19 a 09/10/19 e 21/10/2019 a 25/10/2019, no horário das 8h00min às 18h00min, nas dependências da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim – FDCI, localizada na Rodovia Engenheiro Fabiano Vivacqua – BR 482, nº 1759 e 1877 – 2º andar – Morro Grande, Cachoeiro de Itapemirim/ES

RESOLVE:

 

Art. 1º – Alterar a composição do artigo 2º do Ato Normativo Conjunto nº 118/2019, publicada no Diário da Justiça em 28 de agosto do corrente, para ser integrada pelos seguintes servidores: 

 

Jaklane de Souza Almeida

Instrutora de Mediação Judicial

Marcia Cristina de Godoys Monteiro

Instrutora de Mediação Judicial

Karina Taddei Lyra do Nascimento

Mediadora Judicial

Maria Dilce Lugon Graciosa

Mediação Judicial

Roberto Carlos Lima Gomes

Mediador Judicial

Valdeci Ataíde Cápua

Mediador Judicial

 

Art. 3º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se.

 

Vitória, 27 de setembro de 2019.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

 

ATO NORMATIVO nº 133/2019

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

ATO NORMATIVO nº 133/2019

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o teor do expediente protocolado neste Egrégio Tribunal de Justiça sob o número 7000052-94.2019.8.08.0038, encaminhado pelo Exmo. Sr. Dr. Maxon Wander Monteiro, Juiz de Direito Diretor do Foro de Nova Venécia, por meio do qual comunicou a interrupção do serviço de energia elétrica no dia 23 de Setembro do corrente ano, naquela Comarca, o que impossibilitou o regular desenvolvimento das atividades forenses;

 

RESOLVE:

 

CONSIDERAR SUSPENSOS os prazos processuais na Comarca de Nova Venécia no dia 23 de Setembro de 2019, ressalvando-se os atos praticados.

 

Publique-se.

 

Vitória, 27 de Setembro de 2019.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente