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Versão revista

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

ACÓRDÃOS

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 


1- Conflito de competência Nº 0019893-17.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZ PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
P. INT. ATIVA PRICILLA JANE OLIVEIRA BLACKMAN
Advogado(a) SIMONY SCOPEL CEZARIO DE OLIVEIRA 25669 - ES
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
ACÓRDÃO

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0019893-17.2019.8.08.0000
SUSCITANTE: MM. JUÍZA DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA/ES
SUSCITADA: MM. JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA/ES
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA RESTRITA À EXECUÇÃO DOS SEUS PROPRIOS JULGADOS – RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA.
1. - Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para processar e julgar o pedido de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, pois sua competência restringe-se à execução dos próprios julgados, nos termos do art. 3°, § 1°, da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do disposto no art. 27, da Lei 12.153/2009.
2. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 4ª da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença tombada sob nº 0029861-33.2018.8.08.0024.

Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Câmara Cível do TJES, À UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA/ES para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença nº 0020601-29.2018.8.08.0024 ajuizada por Priscilla Jane Oliveira Blackman contra o Estado do Espírito Santo, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória/ES, 17 de setembro de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA/ES.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA/ES.

 

 

2- Agravo de Instrumento Nº 0010190-63.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE A.P.F.
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
AGVDO E.D.E.S.
Advogado(a) MARCOS JOSE MILAGRE 16474 - ES
AGVDO M.D.C.D.I.
Advogado(a) ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇO 12050 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

3- Agravo de Instrumento Nº 0001127-74.2019.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE ACIMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA
Advogado(a) KAROLINE NALESSO SPAVIER 23863 - ES
AGVDO BANCO SANTANDER S/A BRASIL
Advogado(a) MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES 234123 - SP
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001127-74.2019.8.08.0012
AGRAVANTE: ACIMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA.
AGRAVADO: BANCO SANTANDER S/A. (BRASIL)
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO PROVIDO.
1. - Embora inexista, no sentido mais estrito do art. 55, caput, do CPC/2015, conexão entre ação de conhecimento relacionada à determinada dívida e a ação de execução de título executivo oriundo da mesma relação de direito material, aplica-se a referida disciplina legal também a essa hipótese (cf. §2º do art. 55 do CPC/2015, cujo rol é exemplificativo. Cf. Enunciado 237 do FPPC, nota supra). Afirma-se que, no caso, há “conexão por prejudicialidade”, o que justifica a reunião de tais causas (nesse sentido, STJ Ccompl 95.840/SP, 1ª Seção, j. 24.09.2008, rel. Min. Mauro Campbell Marques, STJ, REsp 899.979/SP, 1ª T., j. 23.09.2008, rel. Min. Teori Zavascki.
2. - Os embargos à execução devem ser recebidos no efeito suspensivo porque a ação revisional tem como objeto a cédula de crédito bancário que embasa a ação de execução, bem como porque houve determinação expressa na decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Ibicuí – Bahia para suspender os atos executivos relativos à aludida cédula de crédito bancário.
3. - Do contrário, a agravante poderá sofrer constrição patrimonial e ter seus bens alienados ainda que ao final seja vencedora do processo de conhecimento, gerando decisões conflitantes. Ademais, na ação de execução de título extrajudicial a cédula de crédito bancário já possui garantia hipotecária spbre imóvel que futuramente poderá ser penhorado no processo de execução, caso a ação revisional seja julgada improcedente.
4. - Recurso provido.


Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória/ES, 17 de setembro 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ACIMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA e provido.

 

 

4- Agravo de Instrumento Nº 0005202-59.2019.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES
AGVDO MERCI PEREIRA FARDIN
Advogado(a) ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR 10236 - ES
Advogado(a) MARCIO PEREIRA FARDIN 11836 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
Agravo de Instrumento nº 0005202-59.2019.8.08.0012
Agravante: Município de Cariacica
Agravado: Merci Pereira Fardin
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA REMUNERADA INDEFERIDA. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO. RECURSO PROVIDO. 1. O ato que indeferiu a licença remunerada ao agravante foi devidamente motivado, uma vez que o documento de fls. 61/62 demonstra que o pedido foi encaminhado ao CECOF para análise dos reflexos financeiros gerados ao município com a concessão de eventual licença remunerada para fins de curso de especialização, somando-se à crise enfrentada pelo Município de Cariacica. 2. Além disso, o fato de o agravante conceder/renovar licença remunerada para outros servidores em momentos anteriores, por si só, não é motivo suficiente, neste momento processual e sem a devida instrução probatória, para concedê-la também ao agravado. 3. Recurso provido. Decisão reformada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do e. relator.

Vitória, ES, 17 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CARIACICA e provido.

 

 

5- Agravo de Instrumento Nº 0000156-71.2019.8.08.0018
DORES DO RIO PRETO - VARA ÚNICA
AGVTE ANTONIO SERENO
Advogado(a) REGIANE APARECIDA PEIXOTO 167616 - MG
Advogado(a) WALKER DONADIA ZANUTI 103250 - MG
AGVDO JOVANE HENRIQUE GUEDES
Advogado(a) ANGELICA DA SILVA AZEVEDO 169552 - MG
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000156-71.2019.8.08.0018
AGRAVANTE: ANTONIO SERENO
AGRAVADO: JOVANE HENRIQUE GUEDES
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – PARCEIRA RURAL – VIOLAÇÃO CONTRATUAL – CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DESOCUPAR IMÓVEL – RECURSO PROVIDO.
1. - Nos contratos de parceira rural “a posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceira rural, de parceira agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa nos termos desta Lei.” (Lei nº 4.504/1964 – Estatuto da Terra, art. 92, caput).
2. - “O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria, observado o disposto em lei” (Lei nº 4.504/1964, § 6º, do art. 92).
3. - Comprovado que houve violação contratual com o plantio de lavoura de milho entre as carreiras de café e que a lavoura cafeeira se encontra em estado de abandono, defere-se o pedido liminar para suspensão dos efeitos do contrato e a retomada imediata do imóvel pelo proprietário.
4. - Recurso provido.

Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória/ES, 17 de setembro de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIO SERENO e provido.

 

 

6- Agravo de Instrumento Nº 0014300-32.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
AGVTE TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a) CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO 83175 - RJ
AGVDO JF LEITE CONSULTORIA, ELETRICA E AUTOMACAO
Advogado(a) ANA KAROLINE SILVA DE FREITAS 24109 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Agravo de instrumento nº 0014300-32.2019.8.08.0024
Agravante: Telefônica Brasil S/A
Agravada: JF Leite Consultoria, Elétrica e Automação
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTROVÉRSIA ACERCA DA INTERRUPÇÃO OU NÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL – PROVA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CABE À PRESTADORA – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA URGENTE – DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE – ASTREINTES FIXADAS EM VALOR EXCESSIVO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
1 – Como se trata de um fato negativo (não fornecimento de serviço de telefonia móvel) e diante da hipossuficiência da autora, ora agravada, incumbe à recorrente realizar a contraprova de que os serviços continuam ativos, sendo certo que a dependência deles pela empresa para atuar no mercado empresarial caracteriza urgência a respaldar a referida interlocutória.
2 – Verificada a presença da plausibilidade jurídica da pretensão da parte e do risco de dano ou do resultado útil do processo, o deferimento de medidas urgentes como a que se aprecia se impõe de forma cogente (art. 300, caput, do CPC/2015). Precedentes do e. STJ.
3 – Identificada fixação desproporcional dos valores das astreintes frente as peculiaridades do caso, reforma-se parcialmente a decisão atacada para reduzir o montante da verba para o patamar de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da medida urgente preferida nos autos originários, limitada à quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais)
4 – Agravo de Instrumento conhecido e provido em parte.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 17 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TELEFONICA BRASIL S/A e provido em parte.

 

 

7- Agravo de Instrumento Nº 0001322-05.2019.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE LOCANORTE SERVIÇOS EIRELI EPP
Advogado(a) DANIEL ASSAD GALVEAS 16849 - ES
AGVDO MARIA VEIGA DA SILVA
Advogado(a) FILIPE RODRIGUES PAIVA 16995 - ES
P. INT. ATIVA JOSE JAIR REALI
Advogado(a) DIEGO HEMERLY SIQUEIRA 18812 - ES
Advogado(a) LUCAS SCARAMUSSA 11698 - ES
P. INT. ATIVA HDI SEGUROS S/A
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001322-05.2019.8.08.0030
AGRAVANTE: LOCANORTE SERVIÇOS EIRELI EPP
AGRAVADA: MARIA VEIGA DA SILVA
PARTES INTERESSADAS: JOSÉ JAIR REALI E HDI SEGUROS S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INOVAÇÃO RECURSAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO – CUSTEIO DE CIRURGIA - POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA.
1. Não pode ser apreciada no recurso a matéria que não foi oportunamente postulada e que, por consequência, não se submeteu ao crivo do contraditório e do devido processo legal. A agravante inovou processualmente ao deduzir pedido de denunciação à lide do Município de Linhares, vez que o Juiz de primeiro grau quando da prolação da decisão recorrida não analisou o referido pedido.
2. O artigo 927 do Código Civil estabelece que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
3. “É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.” (CTB, art. 68).
4. Restou incontroverso nos autos que a agravada foi atropelada, no dia 29/08/2018, na calçada onde caminhava, pelo veículo de propriedade da agravante e conduzido pelo Sr. José Jair Reali.
5. Não há provas inequívocas de que a cirurgia não tenha sido realizada prontamente em razão da opção religiosa da agravada (Testemunha de Jeová), que nega transfusão de sangue. Isso porque o resumo da alta médica, na qual consta que a paciente se recusa a receber sangue, foi emitida pelo Hospital Estadual Central em 02/10/2018, ao passo que a cirurgia só foi indicada em 10/12/2018, bem como pelo fato de a cirurgia prescindir de transfusão sanguínea.
6. A agravada, em sua atual condição, não possui meios de realizar inúmeras atividades vitais, necessitando do auxílio contínuo de terceiros, razão pela qual é razoável que a cirurgia seja realizada na cidade em que reside (Linhares), onde receberá cuidados de seus familiares no pré e pós-operatório.
7. Recurso desprovido na parte em que conhecido.

Vistos relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade das atas e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONEHCIDA, A ELE NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator.

Vitória, ES,_17_ de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de LOCANORTE SERVIÇOS EIRELI EPP e não-provido.

 

 

8- Agravo de Instrumento Nº 0001698-88.2019.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE HDI SEGUROS S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
AGVDO MARIA VEIGA DA SILVA
Advogado(a) FILIPE RODRIGUES PAIVA 16995 - ES
P. INT. ATIVA JOSE JAIR REALI
Advogado(a) DIEGO HEMERLY SIQUEIRA 18812 - ES
Advogado(a) LUCAS SCARAMUSSA 11698 - ES
P. INT. ATIVA LOCANORTE SERVICOS EIRELI - EPP
Advogado(a) DANIEL ASSAD GALVEAS 16849 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001698-88.2019.8.08.0030
AGRAVANTE: HDI SEGUROS S/A
AGRAVADA: MARIA VEIGA DA SILVA
PARTES INTERESSADAS: JOSÉ JAIR REALI E LOCANORTE SERVIÇOS EIRELLI – EPP

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO DA VÍTIMA PELO CONDUTOR QUE REALIZA MANOBRA DE RÉ SEM A DEVIDA CAUTELA - LIMINAR AUTORIZANDO CIRURGIA DE QUE NECESSITA A VÍTIMA – RECURSO DESPROVIDO.
1. - Ante da falta de comprovação da ilegitimidade passiva ad causam da seguradora deve a ação prosseguir. Em especial porque conforme a jurisprudência pátria prevalente, a simples transferência do bem segurado não lhe agrava o risco e a ausência de comunicação à seguradora a respeito da transferência do bem, a despeito de se configurar irregularidade, não tem o condão de nulificar o contrato, de modo a eximir a seguradora de sua responsabilidade que, para tanto, recebeu o prêmio correspondente.
2. - Comprovado o atropelamento da agravada pelo motorista do veículo segurado pela agravante quando realizava manobra de ré com automóvel e sem a devida atenção, deve a seguradora arcar com os custos da cirurgia de que necessita a agravada.
3. - A necessidade de deslocamento da agravada para a Cidade de Vitória não impede a realização da cirurgia, incumbindo à agravante e, depois aos réus, custear a realização do procedimento, o deslocamento e o pagamento de acompanhante.
4. - Recurso desprovido.

Vistos relatados e discutidos os presente autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Primeira Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória/ES, 17 de setembro de 2019.


PRESIDENTE


RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HDI SEGUROS S/A e não-provido.

 

 

9- Agravo de Instrumento Nº 0011690-58.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE ELCIO EDIMAR THOMAZINI
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA 006876 - ES
Advogado(a) RODOLFO PINA DE SOUZA 11637 - ES
AGVTE RENATA DE SOUZA CARVALHO THOMAZINI
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA 006876 - ES
Advogado(a) RODOLFO PINA DE SOUZA 11637 - ES
AGVDO ARTEMIS RICARDO DE OLIVEIRA
Advogado(a) MARCELO DE ANDRADE 13920 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
Agravo de Instrumento nº 0011690-58.2019.8.08.0035
Agravantes: Elcio Edimar Thomazini e outra
Agravado: Artemis Ricardo de Oliveira
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DILIGÊNCIA QUE CABIA AO EXEQUENTE, ORA AGRAVADO. NOMEAÇÃO DE PERITO AVALIADOR. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AGRAVANTES. PENHORA EXISTENTE INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE BACENJUD. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexiste nulidade quando sequer há prejuízo, uma vez que é desnecessária a intimação dos executados ora agravantes para acompanhar a diligência da carta precatória para avaliação do bem penhorado por se tratar de ato/diligência que cabia exclusivamente ao exequente seu fiel cumprimento. 2. Com a nomeação de perito avaliador, foi apresentado laudo de avaliação, onde verifica-se que houve a intimação pessoal dos ora agravantes e, embora tenha sido recebido por terceiros, foi efetivada no mesmo endereço onde receberam inicialmente a carta de citação, penhora e avaliação, conforme se afere pelos documentos, sendo correta, portanto, a aplicação do art. 274, parágrafo único do CPC. 3. Ainda que exista outro bem penhorado para fins de garantia da execução, a execução deve se operar pela forma menos gravosa ao devedor. Contudo, não há porque afastar a aplicação da regra – ordem legal da penhora - constante do art. 835 do CPC, sobretudo porque insuficiente a penhora existente para pagamento da integralidade da dívida discutida na execução, na forma do art. 831 do CPC 4. Recurso improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do E. Relator.


Vitória, ES, 17 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RENATA DE SOUZA CARVALHO THOMAZINI, ELCIO EDIMAR THOMAZINI e não-provido.

 

 

10- Agravo de Instrumento Nº 0002737-96.2019.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE ELTON TEIXEIRA SELVATICO
Advogado(a) MARGARETH LOMEU ABRAHAO 28921 - ES
AGVDO ENOI VELLOSO
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
Agravo de Instrumento nº 0002737-96.2019.8.08.0038
Agravante: Elton Teixeira Selvático
Agravada: Enoi Veloso
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. IN STATUS ASSERTIONIS. TUTELA DE URGÊNCIA. Art. 300, CPC. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto à aferição da legitimidade passiva, tenha que tal deva ser aferida in status assertionis, ou seja, com base nas afirmações contidas na peça vestibular. 2. A conclusão alcançada pelo juízo de origem merece reforma, pois se deu em afronta à referida teoria, haja vista que concluiu pela ilegitimidade de uma das partes em razão da ausência de prova da má-fé, ignorando que esta encontra supedâneo na tese da inicial e pode ser constatada durante a dilação probatória. 3. Quanto à tutela de urgência, de acordo com o art. 300, do CPC, são pressupostos para o deferimento dos efeitos da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Em outras palavras, não há a necessidade de prova inequívoca do direito perseguido pela parte, tampouco demonstração cabal do perigo da demora da prestação jurisdicional, basta que, diante de cognição sumária, estejam presentes indícios da existência do direito (fumus boni iuris) e de que a sua proteção não possa esperar o final do processo, sob pena de suportar dano reparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 4. Da análise da motivação adotada pelo juízo de origem, das razões recursais, assim como das provas disponíveis nos autos, mantenho o entendimento externado quando de indeferimento do efeito suspensivo. 5. Isso porque, como já salientado, o objeto do presente recurso não é exaurir o direito discutido na origem, mas tão somente verificar se há o mínimo de plausibilidade do direito alegado e potencial prejuízo para a parte. 6. Imbuído destas considerações, sobre o pedido de registro de inalienabilidade do imóvel e reserva de crédito em desfavor do agravado, verifico que não há fumaça do bom direito, uma vez que não existem nos autos ao menos indícios capazes de indicar que o agravado esteja se desfazendo de seu patrimônio, tampouco notícias acerca de eventual transferência do bem além daquela feita em favor do segundo requerido. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 17 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELTON TEIXEIRA SELVATICO e provido em parte.

 

 

11- Agravo de Instrumento Nº 0000402-04.2019.8.08.0039
PANCAS - 2ª VARA
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
P.INT.PASSIVA ARLINDO CORREA
P.INT.PASSIVA MUNICIPIO DE PANCAS
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Agravo Interno e Agravo de Instrumento nº 0000402-04.2019.8.08.0039
Agravante: Estado do Espírito Santo
Agravado: Ministério Público Estadual
Partes Int. Pass: Arlindo Correa e Município de Pancas
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. POSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO. BAIXO CUSTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PREJUDICADO AGRAVO INTERNO.
1. “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (art. 2o., Lei 8.080/90).” (AgInt no AREsp 474.300/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017).
2. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, é possível que o Poder Judiciário determine o fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que comprovado que nela não haja outra opção eficaz para a enfermidade. (RE 831385 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-042015).
3. Importante ressaltar que “o fato de o medicamento indicado para o tratamento da patologia não estar padronizado na Relação Estadual de Medicamentos Essenciais e Excepcionais (REMEME) e na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) não constitui motivo idôneo a obstar o fornecimento ao paciente (¿)” (TJES, Classe: Agravo AI, 24159011550, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/09/2015, Data da Publicação no Diário: 07/10/2015).
4. Recurso conhecido e não provido. Prejudicado o Agravo Interno.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da Relatora.


Vitória, 17 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

 

12- Agravo de Instrumento Nº 0001587-08.2018.8.08.0041
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
AGVTE CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY
Advogado(a) JOSE ADIMAR PIASSI 002130 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
Agravo de Instrumento nº 0001587-08.2018.8.08.0041
Agravante: Câmara Municipal de Presidente Kennedy
Agravado: Ministério Público Estadual
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE SUSPENSÃO DE PRAZO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RISCO AO FUNCIONAMENTO DA CASA LEGISLATIVA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o Termo de Ajuste de Conduta constitui título executivo extrajudicial, cabendo a sua execução direta. 2. Tendo as partes celebrado Termo de Ajuste de Conduta e havendo notícia de que até o presente momento não foi realizado o concurso público pela agravante, ao menos em sede de cognição sumária em que se encontra o processo, tenho que é a pretensão do parquet em exigir a realização do certame para adequação dos cargos públicos da Câmara Municipal. 3. Apesar de o TAC prever a possibilidade de suspensão da contagem dos prazos nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, não há nos autos qualquer fato concreto que justifique descumprimento por tamanho lapso temporal, sendo que a mera alegação genérica de insuficiência financeira não é argumento razoável para tanto.. Não se revela plausível que por mais de 07 (sete) anos a agravante não tenha conseguido realizar um planejamento orçamentário adequado. 4. Sem amparo a alegação da recorrente de que a medida de exonerar os atuais ocupantes dos cargos poderia inviabilizar o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, já que, o Termo de Ajustamento de Conduta prevê que a exoneração dos agentes nomeados irregularmente para cargos em comissão e temporários seria realizada apenas após a nomeação dos aprovados no concurso público. 5. Em caso como o dos autos, não há como se falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, eis que apenas há determinação do cumprimento das cláusulas contratuais que foram livremente estipuladas pela agravante 6. Recurso conhecido e não provido

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do E. Relator.

Vitória, ES, 17 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CAMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY e não-provido.

 

 

13- Agravo de Instrumento Nº 0000241-85.2019.8.08.0041
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
AGVTE LUZIA SANTANNA ALTOE
Advogado(a) ALEXANDRE CARVALHO SILVA 10925 - ES
AGVDO EDUARDO DE FREITAS MOTA
Advogado(a) WALDEMAR BARRETO RAMOS 009109 - ES
AGVDO TEREZINHA SILOTTI SIMER
Advogado(a) WALDEMAR BARRETO RAMOS 009109 - ES
AGVDO JORGE LUIZ ALTOE
Advogado(a) ALEXANDRE CARVALHO SILVA 10925 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Agravo de Instrumento nº 0000241-85.2019.8.08.0041
Agravante: Luzia Santanna Altoe
Agravados: Eduardo de Freitas da Mota, Terezinha Silotti Simer e Jorge Luiz Altoe
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO DO ART. 99, § 2º DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ERROR IN PROCEDENDO. PRELIMINAR EX OFFICIO ACOLHIDA.
1. A decisão recorrida deve ser anulada, uma vez que o magistrado não observou o rito previsto no §2º, do art. 99, do CPC/2015, desconsiderando a norma cogente que consta da segunda parte do dispositivo e incorrendo, portanto, em error in procedendo.
2. O exercício do direito de recorrer não possui o condão de suprir os prejuízos decorrentes da inobservância do devido processo legal, fazendo jus a agravante à apreciação do pedido pelo juízo originário, após oportunizada a apresentação de novos documentos.
3. Preliminar suscitada de ofício acolhida. Decisão anulada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, acolher a preliminar suscitada de ofício, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 17 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Anulada a(o) sentença/acórdão.

 

 

14- Agravo de Instrumento Nº 0000420-04.2019.8.08.0046
SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA
AGVTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ES
Advogado(a) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO 003901 - ES
AGVDO NEIDA DE OLIVEIRA FURTADO
Advogado(a) ADRIANA SILVA FERREIRA DE REZENDE 31126 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
Agravo de Instrumento nº 0000420-04.2019.8.08.0046
Agravante: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores do Estado do Espírito Santo
Agravada: Neida de Oliveira Furtado
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. MÚTUO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HIPÓTESE DISTINTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o art. 300, do CPC, são pressupostos para o deferimento dos efeitos da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Em outras palavras, não há a necessidade de prova inequívoca do direito perseguido pela parte, tampouco demonstração cabal do perigo da demora da prestação jurisdicional, basta que, diante de cognição sumária, estejam presentes indícios da existência do direito (fumus boni iuris) e de que a sua proteção não possa esperar o final do processo, sob pena de suportar dano reparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 2. Não obstante o art. 9º, § 1º, da Resolução nº 23/2018 deste Egrégio Tribunal de Justiça, preveja como limite de consignações facultativas o percentual de 35% do vencimento ou subsídio do servidor, tenho que tal não se aplica ao caso, haja vista não se tratar de procedimento de consignação em folha de pagamento, mas de contrato de mútuo, cuja opção de pagamento fora a de débito em conta-corrente. 3. Acerca da inaplicabilidade da referida limitação em contratos dessa natureza, distintos daqueles em que há empréstimo consignado em folha de pagamento, o STJ possui atual entendimento no sentido de que a regra legal que fixa limite no desconto em folha de pagamento não se aplica ao mútuo firmado com instituição financeira administradora de conta-corrente 3. Acerca do rompimento do nexo de causalidade o STJ possui firme entendimento segundo o qual a configuração de tal responsabilidade, contudo, pode ser afastada em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou, ainda, em caso fortuito ou força maior, tendo em vista que, nessas hipóteses, haverá o rompimento do nexo de causalidade. 4. Oportuno reproduzir julgado do STJ no qual se ressalta, nas hipóteses de superendividamento ou sobre-endividamento, como parece ser a dos autos, haja vista os inúmeros contratos de empréstimos firmados, que inclusive já esgotaram a margem consignável em folha de pagamento, a necessidade se adotar procedimentos específicos, como o da insolvência civil. Precedente STJ.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 17 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS NO ES e provido.

 

 

15- Agravo de Instrumento Nº 0002273-45.2019.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE MARIA DAJUDA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogado(a) FILIPE KOHLS 18667 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE SAO MATEUS
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Agravo de Instrumento nº 0002273-45.2019.8.08.0047
Agravante: Maria Dajuda Rodrigues de Oliveira
Agravado: Município de São Mateus
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO DO RPPS. APOSENTADORIA PELO INSS. VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEGALIDADE.
1. “O recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão liminar sobre a antecipação dos efeitos da tutela, a análise das questões suscitadas restringe-se à profundidade do decisum agravado, limitando-se a aferir a correção do posicionamento do Juízo a quo acerca do pedido antecipatório, estando adstrito, desta forma, à cognição sumária lá realizada.[...]” (TJES, Agravo de Instrumento nº 35169006331, Relator Des.: Manoel Alves Rabelo, Quarta Câmara Cível, DJ: 19/04/2017).
2. "A aposentadoria voluntária, conforme previsto em lei municipal, é causa de vacância do cargo respectivo e, consequentemente do vínculo jurídico existente com a Administração Pública, decorrendo deste fato a impossibilidade de o servidor público continuar exercendo suas atividades no cargo declarado vago por lei, a não ser que se submeta a novo concurso público que o habilite a outro provimento originário, na forma preconizada pelo art. 37, II, da Constituição Federal" (TJES, Classe: Apelação, 037170007480, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/09/2018, Data da Publicação no Diário: 26/09/2018)
3. O art. 48, IV, da Lei Municipal 237/1992, que regula o Estatuto do Servidor Público do Município de São Mateus, prevê expressamente a vacância do cargo em caso de aposentadoria do servidor.
4. Os impedimentos do art. 73, V, da Lei 9.504/1997 aplicam-se apenas na circunscrição do pleito, de modo que a eleição presidencial de 2018 não impede a prática de atos de gestão de pessoal dos municípios, incluindo exonerações.
5. A concessão da tutela de urgência impõe a comprovação cumulativamente da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não logrou êxito a agravante na demonstração da probabilidade do direito, na forma exigida pelo art. 300 do CPC/2015.
6. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 17 de setembro 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA DAJUDA RODRIGUES DE OLIVEIRA e não-provido.

 

 

16- Agravo de Instrumento Nº 0026643-22.2018.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE AMPPX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Advogado(a) RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI 11513 - ES
AGVDO MINERBRAZ IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA
Advogado(a) ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA 17897 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
Agravo de Instrumento nº 0026643-22.2018.8.08.0048
Agravante: AMPPX Comercial Importadora e Exportadora Ltda
Agravado: Minerbraz Importação e Exportação Ltda
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ACESSO AO IMÓVEL PARA RETIRADA DE EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na origem, a agravante ajuizou a ação nº 0022890-57.2018.8.08.0048, requerendo o acesso ao imóvel objeto do contrato de arrendamento mercantil para a retirada de alguns equipamentos que lhe pertencem. 2. Por outro lado, a agravada ingressou com o processo nº 0015836-74.2017.8.08.0048, pugnando pela rescisão do contrato de arrendamento mercantil e pela imissão na posse do imóvel. 3. Todavia, ambos os pedidos de tutela provisória de urgência foram indeferidos pelo juízo singular. 4. Da leitura do artigo 300, do Código de Processo Civil, extrai-se que o magistrado está autorizado a conceder a tutela provisória de urgência na origem, desde que presentes os requisitos autorizadores, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 5. Compulsando atentamente os autos, verifico que não há provas sequer de que a agravada está na posse do imóvel, até mesmo porque tal pleito foi indeferido no processo nº 0015836-74.2017.8.08.0048. 6. Ademais, mesmo que de fato estivesse, a agravante não comprovou a propriedade dos equipamentos sobre os quais pleiteia a retirada, motivo pelo qual mostra-se incabível o acolhimento de sua pretensão, ao menos neste momento, já que, a meu sentir, o pleito antecipatório demanda maior dilação probatória.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 17 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AMPPX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e não-provido.

 

 

17- Agravo de Instrumento Nº 0009262-64.2019.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE E.S.L.
Advogado(a) ANTONIA VALQUIRIA DE ANDRADE MEIRELES DOS SANTOS 25215 - ES
AGVDO N.N.F.
Advogado(a) ALLEY ALMEIDA COELHO M3142558 - ES
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
AGVDO A.S.N.F.
Advogado(a) ALLEY ALMEIDA COELHO M3142558 - ES
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

18- Agravo de Instrumento Nº 0009485-17.2019.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE MATERNIDADE SANTA URSULA DE VITORIA LTDA
Advogado(a) RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR 16201 - ES
Advogado(a) THIAGO AARAO DE MORAES 12643 - ES
AGVDO MARCIA ALCANTARA DE OLIVEIRA
Advogado(a) JOSE MARCOLINO TEIXEIRA JUNIOR 117417 - MG
AGVDO AUREO MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(a) JOSE MARCOLINO TEIXEIRA JUNIOR 117417 - MG
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
Agravo de Instrumento nº. 0009485-17.2019.8.08.0048
Agravante: Maternidade Santa Úrsula de Vitória Ltda
Agravados: Márcia Alcantara de Oliveira e Aureo Marques de Oliveira
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O entendimento do STJ perfilha no sentido de que “"A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC)" (REsp n. 1.165.279/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/5/2012).” (AgInt no AREsp 1.137.085/SP, 3ª T., Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 09.11.2017).
2. Com efeito, “A denunciação à lide é admitida quando proposta por qualquer das partes aos que estiverem obrigados, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Contudo, resta indevida a denunciação da lide nas ações que versem sobre relação de consumo, nos termos do art. 88 do CDC, em primazia aos princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional.” (TJ-MG - AI: 10000180581803001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 22/01/0019, Data de Publicação: 30/01/2019).
3. Recurso conhecido e não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 17 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MATERNIDADE SANTA URSULA DE VITORIA LTDA e não-provido.

 

 

19- Agravo de Instrumento Nº 0009703-20.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE J R S INDUSTRIA QUIMICA LTDA
Advogado(a) ANDRE PIM NOGUEIRA 13505 - ES
Advogado(a) FELIPE PIM NOGUEIRA 10114 - ES
Advogado(a) MARIANA ALVES DA COSTA MESSIAS 23890 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ERICA PIMENTEL 20169 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO


Agravo de Instrumento nº 0009703-20.2019.8.08.0024
Agravante: JRS Indústria Química Ltda.
Agravado: Estado do Espírito Santo
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ E TJES. RECURSO IMPROVIDO.
1. Segundo o STJ “[...] é possível a penhora sobre o faturamento da empresa, sem violação do princípio da menor onerosidade, no caso de o percentual fixado não tornar inviável o exercício da atividade empresarial.[...]” (AgInt no REsp 1745452/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/02/2019).
2. No caso, os bens móveis indicados (maquinário) denotam iliquidez, e, por sua vez, foram rejeitados pelo ente estadual, nos termos art. 11, da LEF. Na sequência também restaram infrutíferas as diligências quanto ao Bacenjud e Renajud.
3. Assim, dado o caráter excepcional do caso concreto, revela-se possível o deferimento da penhora de faturamento da empresa agravante no percentual de 5% (cinco por cento), tendo em vista que preserva o interesse do credor com o resguardo da menor onerosidade do devedor, sobretudo diante da ausência de demonstração de que dita constrição inviabilizará o funcionamento da sociedade empresária.
4. Recurso improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 17 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de J R S INDUSTRIA QUIMICA LTDA e não-provido.

 

 

20- Apelação Nº 0001568-15.2015.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE HEITOR LUIZ RAMPINELLI LOPES
Advogado(a) JULIANO DE SALLES JUNIOR 21218 - ES
APDO BANCO SANTANDER S/A
Advogado(a) GUSTAVO DAL BOSCO 22103 - ES
Advogado(a) JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE 103587 - SP
Advogado(a) PATRICIA FREYER 22233 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
Apelação Cível nº 0001568-15.2015.8.08.0006
Apelante: Heitor Luiz Rampinelli Lopes
Apelado: Banco Santander S/A
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apesar de o apelante alegar que houve a renegociação da dívida, os documentos dos autos não demonstram que a proposta de acordo foi aceita pela instituição financeira. 2. Muito embora o apelante afirme que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira seja indevida, ao argumento de que foi realizada a renegociação da dívida, não há sequer indícios de que houve o instituto da novação. 3. Assim, considerando que não há a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos necessários ao cabimento da ação cautelar inominada, não vejo como reformar a sentença de primeiro grau. 4. Recurso improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória/ES, 17 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HEITOR LUIZ RAMPINELLI LOPES e não-provido.

 

 

21- Apelação Nº 0009289-66.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
APTE SATH CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a) ALAN MANTUAN LONGO 19042 - ES
APTE THS INCORPORACOES LTDA
Advogado(a) ALAN MANTUAN LONGO 19042 - ES
APDO EDINEIA DA HORA ROCHA
Advogado(a) RAFAEL VALIATI DE SOUZA 13807 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

Apelação Cível nº: 0009289-66.2016.8.08.0011
Apelantes: Sath Construções Ltda e THS Incorporações Ltda
Apelada: Edineia da Hora Rocha
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões

EMENTA: CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – ATRASO NA ENTREGA DE OBRA – RESOLUÇÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES À COMPRADORA – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO VALOR – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1 – O art. 475 do Código Civil estabelece que “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”.
2 - Nesse sentido, especificamente tratando do atraso na entrega de obra, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça restou sumulada, autorizando a rescisão contratual, com devolução integral dos valores pagos, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor (Súmula 543).
3 – Assim, decorridos cerca de dois anos de atraso na entrega da obra, impõe-se a manutenção da sentença no tocante à rescisão contratual com restituição integral dos valores e multa expressamente prevista.
4 – No tocante aos danos morais, embora esses não seja presumidos, restaram evidenciados no atraso desfavorável a pessoa idosa e em dia com suas obrigações, sendo prudente, contudo, sua redução para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), de forma a exercer sua função pedagógica e compensar a consumidora, sem gerar seu enriquecimento sem causa.
5 – Recurso conhecido e parcialmente provido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.
Vitória-ES, 17 de setembro de 2019.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SATH CONSTRUCOES LTDA, THS INCORPORACOES LTDA e provido em parte.

 

 

22- Apelação Nº 0000291-84.2008.8.08.0013 (013080002911)
CASTELO - 1ª VARA
APTE ALESSANDRA PAGIO DE ARAUJO
Advogado(a) ANA MARY ZACCHI 7681 - ES
APTE RENATA PAGIO DE ARAUJO
Advogado(a) ANA MARY ZACCHI 7681 - ES
APTE ROSENILDA PAGIO DE ARAUJO
Advogado(a) ANA MARY ZACCHI 7681 - ES
APDO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CASTELO
Advogado(a) ELIANO PINHEIRO SILVA 007132 - ES
APDO LEONARDO PIASSI
Advogado(a) FERNANDO SERGIO MARTINS 9207 - ES
APDO NINA CELIA MIRANDA
Advogado(a) FERNANDO SERGIO MARTINS 9207 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
Apelação Cível nº 0000291-84.2008.8.08.0013
Apelante: Alessandra Págio de Araújo e outros
Apelado: Santa Casa de Misericórdia de Castelo, Leonardo Piassi e Nina Célia Miranda
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA. QUESTÃO DE MÉRITO. SUPOSTO ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Quanto à alegada nulidade de sentença por ser contrária às provas dos autos, vê-se que a alegação confunde-se com o próprio mérito recursal e com ele será analisado. 2. A responsabilidade civil, tratando-se de suposto erro médico em razão de omissão dos médicos profissionais e da Santa Casa da Misericórdia de Castelo, é de natureza subjetiva, devendo ser comprovado não apenas o dano, mas o nexo de causalidade e a culpa lato sensu dos médicos. 3. Em verdade, os documentos acostados nesse caderno processual apontam que a vítima do atropelamento chegou apenas com escoriações leves, sem sinais de fratura, e fortemente alcoolizado, tendo sido acompanhado pelos médicos que se prestaram a tratar o quadro de embriaguez do paciente, inexistindo indícios de que outro procedimento deveria ter sido adotado. 4. Sendo assim, das provas constantes dos autos não é possível inferir a responsabilidade da Santa Casa da Misericórdia de Castelo e dos médicos, já que a responsabilização deveria se basear na existência de conduta culposa decorrente de imperícia, imprudência e negligência e de nexo de causalidade, o que no presente caso não foi demonstrado. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.


Vitória, ES, 17 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROSENILDA PAGIO DE ARAUJO, ALESSANDRA PAGIO DE ARAUJO, RENATA PAGIO DE ARAUJO e não-provido.

 

 

23- Apelação Nº 0007076-49.2014.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A
Advogado(a) LORENZO FRANCO ANALIA 22049 - ES
Advogado(a) RENATA SPERANDIO NASCIMENTO 008723 - ES
APDO FISIOCENTER REABILITACAO LTDA
Advogado(a) BRUNO MILHORATO BARBOSA 13019 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

Apelação Cível nº: 0007076-49.2014.8.08.0014
Apelante: Casa de Saúde São Bernardo S/A
Apelada: Fisiocenter Reabilitação Ltda
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões
EMENTA: DIREITO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA PRESTADOS POR CLÍNICA A BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE – INADIMPLÊNCIA CONFESSA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 – Em que pese a existência de obrigações sinalagmáticas na relação contratual, o plano de saúde confessou sua inadimplência relativa aos serviços de fisioterapia prestados pela apelada aos seus beneficiários.
2 – Não obstante, não restou configurado o não cumprimento da obrigação de emissão de notas fiscais, eis que a apelada dependia da prévia autorização da apelante para tanto, fato esse que não foi desconstituído.
3 – Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença condenatória em desfavor da apelante, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do §11 do art. 85 do CPC.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.
Vitória-ES, 17 de setembro de 2019.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A e não-provido.

 

 

24- Apelação Nº 0004888-15.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE UNIMED NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES
APDO SIDILEIA FRANZOTTI GUIMARAES
Advogado(a) MARCIA CALVAO MOURA TEDESCO 81022 - MG
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
Apelação Cível nº 0004888-15.2016.8.08.0014
Apelante: Unimed Noroeste Capixaba – Cooperativa de Trabalho Médico
Apelada: Sidileia Franzotti Guimarães
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO NÃO OBSERVADO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há como desconsiderar que a apelada foi devidamente notificada acerca da sua inadimplência e, consequentemente, do cancelamento do plano, de acordo com a notificação anexada às fls. 37. 2. O plano de saúde apelante não observou o prazo previsto no art. 13, § único, inc. II, da Lei nº 9.656/98, uma vez que a notificação ocorreu no 82º dia de inadimplência. 3. Indevido cancelamento do plano de saúde. 4. As provas dos autos não demonstram circunstâncias fáticas que ultrapassem aborrecimentos cotidianos, atingindo a dignidade ou os direitos da personalidade da apelada, sobretudo levando em consideração que a própria beneficiária do plano de saúde deu causa ao cancelamento. Ademais, não há prova de que a apelada tenha necessitado de atendimento médico e/ou hospitalar no período em que teve seu plano cancelado. 5. Recurso parcialmente provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem o Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 17 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED NOROESTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e provido em parte.

 

 

25- Apelação Nº 0001140-83.2018.8.08.0020
GUAÇUI - 1ª VARA
APTE V.G.D.S.
Advogado(a) MARIO SILVA FILHO 19626 - ES
APDO M.A.N.
Advogado(a) LAURENCE BIANCHI FERREIRA 18195 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

26- Apelação Nº 0005885-06.2018.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
APTE MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE SOUZA SANTOS
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) GUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA M3141829 - ES
APTE ESPOLIO DE ODILON DOS SANTOS
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) GUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA M3141829 - ES
APDO LAELIO LUCIO IMOVEIS
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
Primeira Câmara Cível
Acórdão
Apelação Cível nº. 0005885-06.2018.8.08.0021
Apelante: Maria das Graças Pereira de Souza Santos e Outros
Apelado: Laelio Lucio Imóveis
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. BLOQUEIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DETERMINADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Consoante o entendimento do STJ, “A declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais, modo que se opõe à aquisição derivada, a qual se opera mediante a sucessão da propriedade, seja de forma singular, seja de forma universal. Vale dizer que, na usucapião, a propriedade não é adquirida do anterior proprietário, mas, em boa verdade, contra ele. A propriedade é absolutamente nova e não nasce da antiga. É adquirida a partir da objetiva situação de fato consubstanciada na posse ad usucapionem pelo interregno temporal exigido por lei. Aliás, é até mesmo desimportante que existisse antigo proprietário.” (REsp 941.464/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 29/06/2012).
2. Sabe-se que a “Usucapião que, por ser forma originária de aquisição da propriedade, não se sujeita ao bloqueio da matrícula.” (TJ-SP - APL: 10206638320148260576 SP 1020663-83.2014.8.26.0576, Relator: J.L. Mônaco da Silva, Data de Julgamento: 22/06/2016, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2016).
3. Contudo, segundo a jurisprudência do STJ, “Do ponto de vista prático, o bloqueio produz efeitos em grande parte equivalentes ao do cancelamento da matrícula, uma vez que torna impossível, ao proprietário de imóvel com matrícula bloqueada, tomar qualquer ato inerente a seu direito de propriedade, como o de alienar ou de gravar o bem.” (STJ - REsp: 1133451 SP 2009/0065300-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/03/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2012).
4. Em que pese a inexistência de óbice ao ajuizamento da ação de usucapião ainda que haja bloqueio na matrícula do imóvel a ser usucapido, como bem consignou o magistrado de origem nos autos nº. 0009778-44.2014.8.08.0021, “o caso reclama investigação acerca da própria viabilidade de implantação do loteamento na área em questão, em relevo a questões ambientais e características do solo, contexto que pode conduzir à necessidade de desfazimento de edificações e recuperação da área.”, revelando que, na presente hipótese, a possibilidade de ser área de preservação ambiental poderá obstar a fruição e gozo do terreno conforme pretendido pelos apelantes, razão pela qual deve ser mantida a sentença recorrida.
5. Recurso conhecido e não provido.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 17 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DE SOUZA SANTOS, ESPOLIO DE ODILON DOS SANTOS e não-provido.

 

 

27- Apelação Nº 0007540-14.2012.8.08.0024 (024120075403)
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE/APDO LUIZ ANTONIO DE SOUZA
Advogado(a) LUIZ ANTONIO DE SOUZA 10901 - ES
Advogado(a) ROGERIO FELIPE DOS SANTOS 211679 - SP
APDO/APTE JANE MORAES
Advogado(a) PAULO REIS FINAMORE SIMONI 11583 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
Apelação Cível nº 0007540-14.2012.8.08.0024
Apelante/Apelado: Luiz Antonio de Souza
Apelado/Apelante: Jane Moraes
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PARCERIA ADVOCATÍCIA. ESTIPULAÇÃO DE DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS RECEBIDOS. SEM PROVA DA PACTUAÇÃO. EFETIVA ATUAÇÃO DO ADVOGADO NA DEMANDA. REMUNERAÇÃO COM BASE NA DIVISÃO DAS FASES DOS PROCESSO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS POR PARCERIA DE OUTRA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O presente feito se refere a pretensão movida pelo advogado autor em face da também advogada ré, sob argumento de que lhe teria sido proposta parceria para patrocínio de causa trabalhista, com divisão igualitária dos honorários contratuais a serem recebidos em ambas demandas ajuizadas. 2. Indene de dúvidas a existência de parceria entre os litigantes, já que a requerida confirma que procurou o autor com esse objetivo, cingindo-se a controvérsia quanto ao tipo de parceria e a forma de divisão dos honorários. 3. Embora o envolvimento do autor na primeira causa possa ter ocorrido por considerar ele, em seu íntimo, a divisão igualitária de toda verba a ser percebida, não está comprovado nos autos ter sido esse o estabelecido. 4. Por outro lado, mostra-se inequívoco o direito do autor de ser remunerado pelo seu labor. 5. É prudente o arbitramento dos honorários considerando a regra inserta no art. 22, caput, §2º e §3º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8906/94), com divisão da verba em três partes, percebendo o autor remuneração tão somente na fase em que atuou. 6. Assim, atento à divisão de tarefas e considerando a expertise, a relevância e vulto da atuação, o tempo e a complexidade, cabe-lhe metade de 1/3 da verba, referente à primeira fase da demanda; 7. Por ser incontroverso o direito da ré de metade do valor recebido pelo autor na outra demanda, há de se reconhecer a possibilidade de compensação dos valores; 8. Conhecidos e parcialmente providos os recursos do autor e da ré para reformar a sentença.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de Luiz Antonio de Souza e de Jane Moraes, reformando a sentença, nos termos do voto do e. relator.


Vitória, ES, 17 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JANE MORAES, LUIZ ANTONIO DE SOUZA e provido em parte.

 

 

28- Apelação Nº 0024178-88.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE LEONARDO FERNANDO DE BARROS AUTRAN GONCALVES UYTDENBROEK
Advogado(a) ALEXANDRO BATISTA 25605 - ES
APDO BETHA ESPACO IMOVEIS LTDA
Advogado(a) SUZANA HOFFMANN REIS 007643 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
Apelação Cível nº 0024178-88.2013.8.08.0024
Apelante: Leonardo Fernando de Barros Autran
Apelado: Betha Espaço Imóveis Ltda
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. ATUAÇÃO COMO MANDATÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Da leitura dos aludidos preceptivos legais, extrai-se que o mandatário age em nome do mandante e só responde perante este, em caso de prejuízo advindo de sua conduta culposa ou dolosa. 2. No presente caso, agiu com acerto o culto magistrado sentenciante, considerando que a cobrança das despesas denominadas de taxa extra e fundo de reserva foi realizada no exercício do mandato e em nome do mandante, não havendo que se falar, portanto, em legitimidade passiva da mandatária.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso de apelação, mantendo incólume a r. sentença, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 17 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEONARDO FERNANDO DE BARROS AUTRAN GONCALVES UYTDENBROEK e não-provido.

 

 

29- Apelação Nº 0016242-08.2012.8.08.0069
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
APTE/APDO TRANSOCEAN BRASIL LTDA
Advogado(a) BRUNO HERMINIO ALTOE 17755 - ES
Advogado(a) LUIS OCTAVIO DA MOTTA VEIGA 26121 - RJ
APTE/APDO CHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA
Advogado(a) DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA 008847 - ES
APDO/APTE WELLINGTON DIONY SANTOS
Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES
APDO/APTE SAMUEL DE OLIVEIRA FERNANDES JUNIOR
Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES
APDO/APTE ELIEDSON DA ROCHA ROSA
Advogado(a) BRUNO BORNACKI SALIM MURTA 10856 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
Apelação Cível nº 0016242-08.2012.8.08.0069
Apelante/Apelado: Eliedson da Rocha Rosa, Samuel de Oliveira Fernandes Junior e Wellington Diony Santos
Apelado/Apelante: Transocean Brasil Ltda. e Chevron Brasil Upstream Frade Ltda.
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESCADORES DO LITORAL SUL DO ESPÍRITO SANTO. DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO NA BACIA DE CAMPOS/RJ. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS À ATIVIDADE PESQUEIRA. DANOS E NEXO NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DAS REQUERIDAS PROVIDOS. 1. O presente feito se refere a pretensão indenizatória semelhante a diversas outras já trazidas a este e. Tribunal, envolvendo alegados danos sofridos por pescadores do litoral sul do Espírito Santo em decorrência do derramamento de óleo causado pelas empresas requeridas Transocean Brasil Ltda. e Chevron Brasil Upstream Frade Ltda. na bacia de Campos, no Rio de Janeiro, ocorrido em 07 de novembro de 2011. 2. Por ser incontroverso o dano ambiental em questão, a procedência da pretensão indenizatória passaria necessariamente pela comprovação de sua repercussão na esfera patrimonial e moral de cada um dos autores. 3. Não há nos autos prova da renda dos pescadores antes e depois do desastre ou evidências da diferença na quantidade de pescados obtidos na região para demonstrar a alegada escassez de peixes, tampouco se acha indícios de depreciação do valor dos pescados no mercado local a justificar os alegados prejuízos financeiros. 4. As requeridas, por outro lado, trouxeram provas documentais (Relatório Técnico particular, Laudo de Perícia Criminal nº 925/2012 da Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro e Parecer Técnico) que atestam que o óleo exsudado não atingiu as regiões costeiras, além de não haver indícios de que a oferta de pescado tenha sido impactada na região. 5. Inexiste no presente caso elementos que permita conclusão diversa daqueles tantos outros processos similares já apreciados por este e. Tribunal referente ao episódio em questão. Precedentes. 6. Conhecidos e providos os recursos das rés para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos. Prejudicado os recursos dos autores.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO aos recursos de Transocean Brasil Ltda. e Chevron Brasil Upstream Frade Ltda., para julgar improcedentes os pedidos iniciais, e JULGAR PREJUDICADO o recurso de Eliedson da Rocha Rosa, Samuel de Oliveira Fernandes Junior e Wellington Diony Santos, nos termos do voto do e. relator.


Vitória, ES, 17 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TRANSOCEAN BRASIL LTDA, CHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE LTDA e provido.

 

 

30- Apelação Nº 0015844-47.2013.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE LINHARES SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA ME MEE
Advogado(a) DEUCIANE LAQUINI DE ATAIDE 10095 - ES
APDO MUNICIPIO DE SOORETAMA
Advogado(a) DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI 21041 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
Apelação Cível nº 0015844-47.2013.8.08.0030
Apelante: Linhares Suprimentos para Informática LTDA
Apelada: Município de Sooretama
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA COM BASE EM CHEQUE PRESCRITO. EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. LEI 4.320/64. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A ação monitória é cabível, dentre outras hipóteses, quando se almeja o pagamento de quantia com fulcro em prova documental sem eficácia de título executivo, tal qual o cheque prescrito, nos termos da Súmula 299 do STJ. 2. Embora a causa do débito não seja requisito para a propositura da ação, para que a Administração possa efetuar um pagamento, de acordo com o artigo 63 da Lei 4.320/64 e em observância ao princípio da legalidade (art. 37 da CF), necessário o comprovante da efetiva prestação do serviço. 3. Examinados os autos, verifiquei que o requerente/apelante, não comprovou, satisfatoriamente, a prestação dos serviços mencionados, se limitando apenas a colacionar nota fiscal emitida pela mesma (fl.08), o que não constitui prova suficiente a ensejar a certeza de que o valor ali referido é efetivamente devido. 4. Não tendo sido produzidas outras provas que atestassem a veracidade da tese aduzida pelo apelante, não há alternativa senão acolher a pretensão do apelado, por força do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto relator.


Vitória, ES, 17 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LINHARES SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA ME MEE e não-provido.

 

 

31- Apelação Nº 0008718-09.2014.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE E.D.E.S.
Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES
Advogado(a) LARISSA CHIABAY MEDEIROS 17629 - ES
APDO R.D.S.M.
Advogado(a) ALLEY ALMEIDA COELHO M3142558 - ES
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

32- Apelação Nº 0008568-23.2017.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES
APTE ITAU SEGUROS S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES
APDO DAYANE DA CONCEICAO
Advogado(a) ANDRE PACHECO PULQUERIO 27234 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
Primeira Câmara Cível
Acórdão
Apelação Cível nº 0008568-23.2017.8.08.0030
Apelantes: Banco Itaucard S/A e Itaú Seguros S/A
Apelada: Dayane da Conceição
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
1 – Na peça de defesa as requeridas impugnaram especificamente todos os pedidos lançados na exordial, não havendo que se falar em inovação recursal. Preliminar rejeitada.
2 – “[...]O princípio da boa-fé objetiva, em sua função integrativa, impõe ao fornecedor de produtos e serviços a obediência aos deveres anexos ao contrato, tais como de informação, cooperação e proteção (ou cuidado). 4) Tais deveres, reflexos do princípio da transparência (caput do art. 4º do CDC), exigem que o fornecedor preste todas as informações pertinentes ao produto ou serviço adquirido. [...]" (TJES, Classe: Apelação, 035110183718, Relator : José Paulo Calmon Nogueira Da Gama, Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/03/2018, Data da Publicação no Diário: 04/04/2018).
3 – Houve a falha na prestação dos serviços em virtude das frustradas tentativas de comunicação com o banco para cobertura securitária e quitação do financiamento, que mesmo ciente da reclamação junto ao Procon, continuou cobrando as parcelas vincendas, o que enseja a devolução em dobro das parcelas pagas após o falecimento do contratante, pois evidenciada a má-fé da instituição financeira.
4 – Em relação ao dano moral, os reflexos da falha na prestação dos serviços pela instituição financeira extravasaram o contorno do mero aborrecimento. Quantum mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por atender os parâmetros firmados por esta Corte.
5 – Recurso conhecido e improvido.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora.


Vitória, 17 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ITAU SEGUROS S/A, BANCO ITAUCARD S/A e não-provido.

 

 

33- Apelação Nº 0012140-02.1999.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE SEBASTIAO VICENTE
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES
APTE PAULO SOARES VICENTE
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES
APTE CRISTIANO SOARES VICENTE
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES
APTE PATRICIA SOARES VICENTE
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES
APDO PAULO FERREIRA NUNES
Advogado(a) ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE 5842 - ES
APDO MARLENE RIBEIRO NUNES
Advogado(a) ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE 5842 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
Apelação Cível nº 0012140-02.1999.8.08.0035
Apelantes: Sebastião Vicente e outros
Apelados: Paulo Ferreira Nunes e outro
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. DOMÍNIO. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, os apelantes não demonstraram a propriedade do imóvel, uma vez que juntaram tão somente a Escritura de Compra e Venda sem o devido registro. 2. Assim, a ausência de registro imobiliário da escritura pública de compra e venda do imóvel discutido nos autos acarreta a improcedência do pedido formulado na ação reivindicatória. 3. Em tempo, apesar de os apelantes afirmarem que não participaram da ação de usucapião ajuizada pelos ora apelados, é possível observar, pela dinâmica das provas e manifestações das partes em primeiro grau, que tiveram ciência da mencionada ação antes mesmo de ser proferida sentença naqueles autos, porém se mantiveram inertes.. 4. Recurso improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do e. relator.

Vitória, ES, 17 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SEBASTIAO VICENTE, PAULO SOARES VICENTE, CRISTIANO SOARES VICENTE, PATRICIA SOARES VICENTE e não-provido.

 

 

34- Apelação Nº 0000053-41.2009.8.08.0042 (042090000532)
RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA
APTE DANILO MARCONCINI DESQUIAVONE
Advogado(a) GILIO TUAO LORENCINI 27696 - ES
APTE MARIA DA GLORIA NASCIMENTO DESCHIAVONE
Advogado(a) GILIO TUAO LORENCINI 27696 - ES
APDO ILZA ZAMBI RIEDEL
Advogado(a) DIANA FREITAS LADEIA 15266 - ES
APDO DENILZA APARECIDA RIEDEL
Advogado(a) DIANA FREITAS LADEIA 15266 - ES
APDO ROSEMARI RIEDEL
Advogado(a) DIANA FREITAS LADEIA 15266 - ES
APDO JOSE RENATO RIEDEL
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
Apelação Cível nº 0000053-41.2009.8.08.0042
Apelantes: Danilo Marconcini Deschiavone e Maria da Glória Nascimento Deschiavone.
Apelados: Ilza Zambi Riedel, Denilza Aparecida Riedel, Rosemari Riedel e José Renato Riedel.
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL RURAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. PEDIDO REINTEGRATÓRIO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar – Cerceamento de Defesa. In casu, não obstante a prova pericial não ter sido produzida de forma clara, a prova testemunhal, ao contrário, restou suficiente para que o juízo formasse o seu livre convencimento motivado acerca do mérito da lide. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. A demonstração da posse, exatamente por não se cogitar de domínio, encontra-se sede o foro por excelência na prova

testemunhal, a qual torna-se essencial para estabelecer a real situação evidenciada no caso controvertido. Precedentes TJMG. 3. Os depoimentos testemunhais se mostraram suficientemente coesos e detalhados, a ponto de comprovar a prática de esbulho na área dos apelados, mostrando-se acertada a sentença recorrida, que concedeu a reintegração de posse, devendo ser integralmente mantida. 4. Recurso improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do presente recurso de apelação, a fim de REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto relator.


Vitória, ES, 17 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA DA GLORIA NASCIMENTO DESCHIAVONE, DANILO MARCONCINI DESQUIAVONE e não-provido.

 

 

35- Apelação Nº 0000358-92.2018.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE ADEMAR AMARAL QUEIROZ
Advogado(a) PATRICIA DALLAPICULA BRANDAO 18672 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO

Apelação Cível n° 0000358-92.2018.8.08.0047
Apelante: Ademar Amaral Queiroz
Apelado: Estado do Espírito Santo
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA – MÉRITO: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO.
1. Rejeita-se a preliminar de inovação recursal, pois sendo a prescrição matéria de ordem pública, pode ser conhecida, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.
2 – De acordo com a jurisprudência do STJ, “[...]nos termos do art. 173, II, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Precedente: REsp 1.174.144/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJe 13.5.2010.[...]” (AgRg no REsp 1559733/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 06/09/2016)
3 – No caso dos autos, como reconhece o próprio apelante, o fato gerador do tributo que ensejou o crédito debatido nos autos ocorreu em 1999 e a inscrição em dívida ativa em 2003, portanto, sem que tivesse escoado o prazo quinquenal acima referenciado.
4 – Recurso conhecido, mas não provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar a preliminar de inovação recursal e, por igual votação, negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora.
Vitória,17 de setembro de 2019.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADEMAR AMARAL QUEIROZ e não-provido.

 

 

36- Apelação Nº 0015884-77.2010.8.08.0048 (048100158848)
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
APTE/APDO M.J.D.S.G.
Advogado(a) MARCIA CRISTINA ENGELHARDT BITTI 9463 - ES
APDO/APTE G.G.
Advogado(a) LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES 10997 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

37- Apelação Nº 0017259-74.2014.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
APTE JOSE APARECIDO DA COSTA FREIRE
Advogado(a) ANDREIA DADALTO 8297 - ES
Advogado(a) PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR 18465 - ES
APDO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a) MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS 87791 - MG
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O

Apelação Cível nº 0017259-74.2014.8.08.0048
Apelante: José Aparecido da Costa Freire
Apelada: MRV Engenharia e Participações S/A
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO OUTORGA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE IMÓVEL – QUITAÇÃO INTEGRAL REALIZADA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO.
1 – Com efeito, tenho que a questão em relevo exorbita o mero inadimplemento contratual, tendo em vista que o investimento na compra de um bem imóvel contempla o dispêndio de considerável numerário para sua aquisição, de modo que, sabidamente, sua titularidade só se adquire com o registro público, sendo que enquanto isto não se implementa por culpa da construtora por mais de três anos, ressoa intuitivo que tal recalcitrância acarreta angústia e aflição à esfera jurídica do comprador passível de indenização por danos morais, máxime diante dos riscos que a atividade da construção civil ostenta.
2 – No caso, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para indenizar o comprador pelo atraso na outorga da escritura é adequado às peculiaridades da causa, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não importa em quantia excessiva, tampouco resulta em valor irrisório ou que acarrete enriquecimento sem causa, servindo ainda de caráter pedagógico e compensatório.
3 – Recurso provido. Sentença reformada. Redimensionamento dos ônus sucumbência.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas, e, por igual votação, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Vitória, 17 de setembro de 2019.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE APARECIDO DA COSTA FREIRE e provido.

 

 

38- Apelação Nº 0008105-95.2015.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
APTE SERRA INDUSTRIAL LTDA ME
Advogado(a) TIAGO SIMONI NACIF 009753 - ES
APDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI 206403 - SP
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
Apelação Cível nº 0008105-95.2015.8.08.0048
Apelante: Serra Industrial Ltda ME
Apelado: Espírito Santo Centrais Elétricas S/A
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 397, CC. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Prevê o art. 397, do Código Civil que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 2. Considerando que a fatura de fornecimento de energia elétrica representa obrigação positiva e líquida, bem como indica expressamente a data de seu vencimento, tenho que os juros de mora devem incidir do inadimplemento de cada parcela, assim como a correção monetária, a fim de recompor a efetiva desvalorização da moeda. 3. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 17 de setembro de 2019

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SERRA INDUSTRIAL LTDA ME e não-provido.

 

 

39- Apelação Nº 0014501-93.2017.8.08.0347

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR 10147 - ES
APDO AMARILES SILVA DE ALMEIDA
Advogado(a) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA 11412 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
Apelação Cível nº 0014501-93.2017.8.08.0347
Apelante: Município de Vitória
Apelado: Amariles Silva de Almeida
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 303/STJ. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.974/13. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acerca da aplicação do princípio da causalidade em sede de embargos de terceiro, o STJ, na Súmula nº 303, firmou entendimento de que em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2. Acerca da aplicação do princípio da causalidade em sede de embargos de terceiro, o STJ, na Súmula nº 303, firmou entendimento de que em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 3. Considerando que o apelante deu causa à extinção prematura dos embargos de terceiro, tendo em vista que ajuizou execução fiscal em face de devedor já falecido ao tempo da propositura da ação, tenho que a aplicação do princípio da causalidade imposta pelo juízo de origem, a fim de lhe condenar aos ônus da sucumbência, não merece retoque. 4. Eventual ausência de atualização cadastral do contribuinte não tem o condão de exonerar o ente público das diligências necessárias tanto na formação da CDA quanto na correta propositura da ação, ensejando, em última análise, multa administrativa àquele (art. 113, § 3º, CTN). 5. Não merece guarida o pedido referente à exclusão da condenação do Município de Vitória ao pagamento das custas, considerando que a Lei Estadual nº 9.900/12 foi revogada pela Lei Estadual nº 9.974/13, tendo esta última excluído os Municípios do rol dos isentos do pagamento das custas processuais. 6. Recurso conhecido e improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer, mas negar provimento ao recurso, nos termos do voto do e. Relator.

Vitória, ES, 17 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.

 

 

40- Apelação Nº 0019410-86.2014.8.08.0347
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR 10147 - ES
APDO LINDAURA SABINO
Advogado(a) FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA m643996 - ES
Advogado(a) HELLEN NICACIO DE ARAUJO M3142027 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
Apelação Cível nº 0019410-86.2014.8.08.0347
Apelante: Município de Vitória
Apelado: Lindaura Sabino
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No presente caso, quanto ao ônus da sucumbência no tocante aos honorários advocatícios, deve-se levar em conta o princípio da causalidade, ou seja, “aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes.”, conforme preleciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra Código de Processo Civil Comentado, 7ª ed., Revista dos Tribunais, 2003, p. 380. 2. Assim, concretamente, entendo que a sucumbência deve ser suportada pelo apelante, pois foi quem, de maneira despropositada, requereu a citação ficta, sem antes esgotar todos os meios ao seu alcance para localizar a apelada para fins de tomar ciência da execução fiscal.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória, ES, 17 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.

 

 

41- Apelação / Remessa Necessária Nº 0039445-66.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DER-ES
Advogado(a) LAURO COIMBRA MARTINS 10132 - ES
APDO DAVID ROSA DUTRA FILHO
Advogado(a) ONILDO BARBOSA SALES 16314 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0039445-66.2014.8.08.0024
Apelante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo – DER/ES
Apelado: David Rosa Dutra Filho
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Alegação de nulidade da sentença rejeitada. O fato de o magistrado ter interpretado a documentação dos autos de forma diversa da pretendida pelo apelante, por si só, não indica violação ao princípio da não surpresa. 2. Ademais, o ora apelante teve a oportunidade de se manifestar a respeito de eventual ausência de notificação da infração, notadamente considerando que este foi um dos argumentos da petição inicial, razão pela qual não há que se falar em decisão surpresa. 3. Com relação à suposta decadência do direito para impetração do mandado de segurança com relação à infração LV28301158, cometida em 21/09/2010, também não cabe razão ao apelante. 4. Ausência de notificação. 5. No caso dos autos, os documentos demonstram que a notificação restou infrutífera, retornando com a informação “endereço insuficiente”. 6. O apelante não demonstrou que esgotou todos os meios para tentar notificar o apelado, de acordo com o art. 10, §§ 1º e 2º, da Resolução Federal nº 182/205. 7. Recurso improvido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER o recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, e, por igual votação, julgar prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto relator.

Vitória, ES, 17 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DER-ES e não-provido.

 

 

42- Apelação / Remessa Necessária Nº 0040350-71.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) MARCIA ALESSANDRA CORREA 007108 - ES
APDO PATRICIA FOERSTE DE ALMEIDA LAIBER
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
APDO ROBERTA VIRGINIA LOUZADA
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
APDO RAKEL MORAES MAGRO BACHIR
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
APDO MARIA NERY DA SILVA FILHA
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
APDO MARIA DA PENHA LIRIO VIEIRA
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
APDO MARIA PERES AGUIAR
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
APDO SIMONE CRISTINA EGIA DOS ANJOS
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
APDO MARY TAVARES DOS SANTOS
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
APDO ELIANA FERREIRA SARMENTO
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
APDO JEANINE QUINTAS SCHIRMER
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
APDO MARA REGINA DA SILVA
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
APDO LUCIANA APARECIDA GONRING
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
APDO EDVANA DA CONCEICAO DE SOUZA TAVARES
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
APDO KARLA SIRTOLI BOF
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
APDO AMELIA SIRTOLI
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
APDO CIRLEY FERNANDES FRIGINI
Advogado(a) GABRIEL PEREIRA GARCIA 19156 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
ACÓRDÃO
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040350-71.2014.8.08.0024
APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
APELADOS: PATRÍCIA FOERSTE DE ALMEIDA LAIBER E OUTROS
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. MAGISTÉRIO. FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE TODO O PERÍODO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
1. O não pagamento do adicional de férias dos professores municipais trata-se de obrigação de trato sucessivo, cuja prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula n. 85 do STJ, sendo correta a sentença quando pronunciou a prescrição das verbas anteriores a 24/11/2009. Prescrição do fundo de direito rejeitada.
2. Em sua redação original, previa o artigo 69 da Lei Municipal nº 2.945/82 que as férias anuais dos servidores do Magistério Público do Município de Vitória são de 45 (quarenta e cinco) dias.
2. Existindo lei específica dispondo acerca do período de férias a ser usufruído de 45 (quarenta e cinco) dias, resta evidente a incidência do adicional previsto no inciso XVII do art. 7º, da Constituição Federal sobre tal período e não sobre 30 (trinta) dias.
3. Ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade na Apelação cível nº 0009746-11.2006.8.08.0024 (024.06.009746-6), esta Corte Estadual de Justiça concluiu que “[...]o dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo”.
4. Escorreita a sentença que determinou o pagamento do terço de férias sobre os quinze dias não pagos, desde 24/11/2009 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação) até a entrada em vigor da Lei Municipal n. 8.782/2014.
5. O índice de correção monetária nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos é o IPCA-E.
6. Recurso desprovido. Reexame necessário conhecido para reformar em parte a sentença.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. E, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 17 de setembro 2019.


PRESIDENTE

RELATOR


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.

 

 

43- Apelação / Remessa Necessária Nº 0018405-91.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) MARCIA ALESSANDRA CORREA 007108 - ES
APDO ADELAIDE RODRIGUES
Advogado(a) VITOR FERNANDES GOMES PINTO 22.743 - ES
APDO ELIZABETH SCARAMUSSA CORREIA
Advogado(a) VITOR FERNANDES GOMES PINTO 22.743 - ES
APDO EUZINEA SARTORIO DE OLIVEIRA
Advogado(a) VITOR FERNANDES GOMES PINTO 22.743 - ES
APDO DANUZA BATISTA DO ROSARIO
Advogado(a) VITOR FERNANDES GOMES PINTO 22.743 - ES
APDO KESSIE BARREIROS PAIVA
Advogado(a) VITOR FERNANDES GOMES PINTO 22.743 - ES
APDO KARINA FERREIRA ABREU GAMA
Advogado(a) VITOR FERNANDES GOMES PINTO 22.743 - ES
APDO MARIA RAQUEL MARQUES VALLE
Advogado(a) VITOR FERNANDES GOMES PINTO 22.743 - ES
APDO ARIELLE GUDE DA COSTA MORONARI
Advogado(a) VITOR FERNANDES GOMES PINTO 22.743 - ES
APDO MARIA DE FATIMA OLIVEIRA
Advogado(a) VITOR FERNANDES GOMES PINTO 22.743 - ES
APDO VERA LUCIA BROSEGUINI CORONA
Advogado(a) VITOR FERNANDES GOMES PINTO 22743 - ES
APDO MARIA CRISTINA MEDICI MACEDO CANDEIAS
Advogado(a) VITOR FERNANDES GOMES PINTO 22743 - ES
APDO THAISA MORAES BORGO
Advogado(a) VITOR FERNANDES GOMES PINTO 22743 - ES
APDO VALERIO LOBAO SOUZA
Advogado(a) VITOR FERNANDES GOMES PINTO 22743 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
ACÓRDÃO
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018405-91.2015.8.08.0024
APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
APELADOS: ADELAIDE RODRIGUES E OUTROS
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. MAGISTÉRIO. FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE TODO O PERÍODO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
1. O não pagamento do adicional de férias dos professores municipais trata-se de obrigação de trato sucessivo, cuja prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula n. 85 do STJ, sendo correta a sentença quando pronunciou a prescrição das verbas anteriores a 16/06/2010. Prescrição do fundo de direito rejeitada.
2. Em sua redação original, previa o artigo 69 da Lei Municipal nº 2.945/82 que as férias anuais dos servidores do Magistério Público do Município de Vitória são de 45 (quarenta e cinco) dias.
2. Existindo lei específica dispondo acerca do período de férias a ser usufruído de 45 (quarenta e cinco) dias, resta evidente a incidência do adicional previsto no inciso XVII do art. 7º, da Constituição Federal sobre tal período e não sobre 30 (trinta) dias.
3. Ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade na Apelação cível nº 0009746-11.2006.8.08.0024 (024.06.009746-6), esta Corte Estadual de Justiça concluiu que “[...]o dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo”.
4. Escorreita a sentença que determinou o pagamento do terço de férias sobre os quinze dias não pagos, desde 16/06/2010 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação) até a entrada em vigor da Lei Municipal n. 8.782/2014.
5. O índice de correção monetária nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos é o IPCA-E.
6. Recurso desprovido. Reexame necessário conhecido para reformar em parte a sentença.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. E, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 17 de setembro 2019.


PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.

 

 

44- Apelação / Remessa Necessária Nº 0014912-72.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GUSTAVO RIOS MARCIANO 20167 - ES
APDO DINORA GOMES SOUSA
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0014912-72.2016.8.08.0024
Apelante: Estado do Espírito Santo
Apelado: Dinora Gomes Sousa
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. CARACTERIZADO. DIREITO DE RECEBER A DIFERENÇA SALARIAL DO PERÍODO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS E LICENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A apelada sempre exerceu funções incompatíveis com o cargo de auxiliar de enfermagem, pois realizava procedimentos de maior complexidade, como a prestação de cuidados diretos a pacientes em estado grave, entre outras diligências. 2. No caso dos presentes autos não se discute a extensão de benefício ou a incorporação e aumentos dos vencimentos dos servidores públicos, mas apenas a diferença salarial com base no desvio de função da apelada, razão pela qual não há que se falar em aplicação da súmula 339, do STF. 3. Estabelece o artigo 166, da Lei Complementar 46/1994, que serão computadas como exercício efetivo os afastamentos e as ausências ao serviço em virtude de férias, o que é o caso dos autos. 4. Pelo c. Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos dos REsp 1495146/MG, REsp 1492221/PR e REsp 1495144/RS (Tema nº 905), restou estabelecida a aplicação de correção monetária a partir do momento em que a verba deveria ter sido paga pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora a contar da citação com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). 5. Recurso conhecido e improvido. Remessa necessária prejudicada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR PROVIMENTO à apelação cível. Por igual votação, julgar prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto do eminente Relator.

Vitória, ES, 17 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

 

45- Apelação / Remessa Necessária Nº 0011539-83.2014.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA 007654 - ES
APDO ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS
Advogado(a) CRISTIANO DOS SANTOS LOPES 28010 - BA
Advogado(a) ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS 28006 - ES
RELATOR DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0011539-83.2014.8.08.0030
Apelante: Estado do Espírito Santo
Apelado: Rômulo Monteiro de Almeida Lins
Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

ACÓRDÃO

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO PECUNIÁRIA. RECEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO. LEI COMPLEMENTAR N. 46/94 E LEI COMPLEMENTAR N. 3.400/81. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. O direito pleiteado pelo ora apelado encontra guarida tanto no art. 72 e seguintes da Lei Complementar n. 46/94 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado do Espírito Santo), como no art. 78 e seguintes da Lei Complementar n. 3.400/81 (Estatuto dos Funcionários Policiais Civis do Estado do Espírito Santo). 2. Ocorre que tais normas não são autoaplicáveis, pois imprescindível sua regulamentação, sobretudo pela impossibilidade de o Poder Judiciário invadir a discricionariedade da administração e realizar uma avaliação subjetiva nos valores a serem recebidos, sem haver um escalonamento definido de percentuais em lei, violando, assim, frontalmente o princípio da legalidade, a qual a administração pública encontra-se vinculada. Precedentes T.J/ES. 3. Outrossim, mesmo se possível considerar o caráter autoaplicável da norma, sequer detém direito o ora apelado, na medida que não há nenhuma prova nos autos de que houve efetivamente a mudança de sua residência, notadamente porque sendo Colatina e Linhares comarcas próximas, não induz necessariamente em alteração de residência, além de inexistir provas dos gastos advindos de tal fato que caracterizassem a indenização devida. 4. Recurso provido. Sentença reformada, com pedido autoral julgado improcedente. Remessa necessária prejudicada.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, dar provimento ao recurso, para reformando a sentença, julgar improcedente o pedido autoral, e julgar prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto do e. Relator.

Vitória, ES, 17 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

 

 

46- Remessa Necessária Nº 0029841-13.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
PARTE AGRIMALDO DA VITORIA
Advogado(a) CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITE 12566 - ES
PARTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE VITORIA IPAMV
Advogado(a) NATHALIA FERNANDES MACHADO 15699 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

Remessa Necessária nº: 0029841-13.2016.8.08.0024
Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória
Requerente: Agrimaldo da Vitória
Requerido: Município de Vitória
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA – MUNICÍPIO DE VITÓRIA – NATUREZA DE VENCIMENTO – DENOMINAÇÃO EQUIVOCADA – PERCEPÇÃO POR TODOS OS SERVIDORES DESCRITOS NA LEI N. 3.272/85 – INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DOS INATIVOS – REMESSA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA.
1 – No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0027490-19.2006.8.08.0024, o Plenário desta egrégia Corte de Justiça firmou o entendimento de que a “gratificação de função especializada”, instituída pela Lei n. 3.272/85 do Município de Vitória, e estendida a diversas categorias de servidores, conforme se vê do teor do art. 1º, tem nítido caráter de vencimento, denominado equivocadamente pela Administração Pública como gratificação, porque é percebida por todos os servidores descritos na lei, além pelos assim equiparados.
2 – Assim, reconheceu o direito de incorporação da “gratificação de função especializada” aos proventos dos inativos que recebem o benefício em virtude da referida lei.
3 – Remessa conhecida para confirmar a sentença.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, em CONHECER da remessa para CONFIRMAR a sentença, nos termos do voto da Relatora.
Vitória-ES, 17 de setembro de 2019.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

 

 

47- Habeas Corpus Nº 0023229-29.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE M.P.M.
Advogado(a) DAYANA PIMENTEL 18910 - ES
A COATORA J.D.D.D.V.U.D.C.D.I.
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

48- Embargos de Declaração Ap Nº 0000698-81.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE/EMGDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY 17213 - ES
Advogado(a) MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO 12424 - ES
EMGDO/EMGTE DAVID SOARES DE ANDRADE
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
Advogado(a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

ACÓRDÃO

Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0000698-81.2017.8.08.0011
Embargante/Embargado: Município de Cachoeiro de Itapemirim
Embargado/Embargante: David Soares de Andrade
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. EMBARGOS OPOSTOS CONTRA CÓPIA DE ACÓRDÃO INTEGRANTE DOS EMBARGOS DO MUNICÍPIO. DOCUMENTO SEM EFEITO DECISÓRIO E RECORRÍVEL. RECURSO DE DAVID SOARES DE ANDRADE NÃO CONHECIDO.
1. Os embargos declaratórios possuem efeito devolutivo restrito, de forma que o reexame da matéria está limitado à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado atacado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC/2015. E, ainda quando manejados com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração não podem ser acolhidos se ausente qualquer vício no julgado embargado. (EDcl no AgRg no REsp 1620209/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017).
2. Inexiste qualquer vício embargável no acórdão em apreço, porquanto este órgão jurisdicional se pronunciou, de maneira escorreita, sobre toda a matéria devolvida na apelação interposta, assim como àquelas apresentadas em contrarrazões.
3. O acórdão contra o qual se insurge o embargante David Soares de Andrade não integra o conteúdo decisório e recorrível do presente processo.
4. Recurso do Município de Cachoeiro de Itapemirim conhecido e improvido. Recurso de David Soares de Andrade não conhecido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso do Município de Cachoeiro de Itapemirim e não conhecer do recurso de David Soares de Andrade, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 17 de setembro de 2019.

PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e não-provido. Não conhecido o recurso de DAVID SOARES DE ANDRADE.

 

 

49- Embargos de Declaração ReeNec Nº 0000924-82.2014.8.08.0014
COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
EMGTE M.P.D.E.D.E.S.
EMGDO E.D.E.S.
Advogado(a) LUCIANA MERCON VIEIRA 008822 - ES
EMGDO S.M.M.D.S.
Advogado(a) CRISTIANO ROSSI CASSARO 9962 - ES
Advogado(a) RUAN PRATA ALVES DOS SANTOS 23761 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

50- Embargos de Declaração Ap Nº 0079647-91.2010.8.08.0035 (035100796479)
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
EMGTE MAELY ARTE PUBLICIDADE LTDA
Advogado(a) FABIANO CARVALHO DE BRITO 11444 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) PEDRO BIASUTTI SERRO 18809 - ES
Advogado(a) RAQUEL AMARAL HIBNER 15153 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
A C Ó R D Ã O


Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0079647-91.2010.8.08.0035
Embargante: Maely Arte Publicidade Ltda.
Embargado: Município de Vila Velha
Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – MENÇÃO NUMÉRICA DE DISPOSITIVO – DESPICIENDO - EMBARGOS REJEITADOS.
1 – Já decidiu este egrégio TJES que “[...] Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal, o que não é o caso dos autos. [...]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Apelação 38110036977, Relator DES.: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DJ: 14/05/2014).
2 – A jurisprudência pátria é pacífica ao orientar pela prescindibilidade do chamado prequestionamento numérico. Logo, a ausência de menção expressa a dispositivos legais não configura omissão que dê azo ao manejo dos aclaratórios. Precedentes do STJ e do STF.
3 - Embargos Declaratórios desprovidos, deixando de aplicar ao recorrente a multa prevista no 1.026, §2º, do CPC/2015, em virtude da previsão da súmula n.º 98, do STJ.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto da Relatora.

Vitória, 17 de setembro de 2019.


PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAELY ARTE PUBLICIDADE LTDA e não-provido.

 

 

51- Embargos de Declaração Ap Nº 0001517-37.2017.8.08.0037
MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA
EMGTE MICHEL NEVES SARKIS
Advogado(a) JOAO MONTEIRO FAZOLO CHAVES 20440 - ES
Advogado(a) LORRANA MOULIN ROSSI 18661 - ES
EMGDO LUINA RIBEIRO NOIA
Advogado(a) JOSE OTAVIO CACADOR 15317 - ES
RELATOR DES. JANETE VARGAS SIMÕES
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

A C Ó R D Ã O

Embargos de Declaração na AC nº: 0001517-37.2017.8.08.0037
Embargante: Michel Neves Sarkis
Embargada: Luína Ribeiro Nóia
Relatora: Desª. Janete Vargas Simões
EMENTA: CONSTITUCIONAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – BANESTES – FASE ANTERIOR À ADMISSÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1 – Nos termos da pacífica jurisprudência do STJ, compete à Justiça Comum o processamento e julgamento de ação que objetiva a nomeação em concurso público realizado por sociedade de economia mista (BANESTES), eis que a natureza trabalhista somente se configura nas relações jurídicas posteriores à investidura no emprego público, caso venha esta a ocorrer, e não em lides anteriores à admissão e cuja causa de pedir não se baseia na legislação trabalhista. Precedentes.
2 – Recurso conhecido e desprovido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.
Vitória-ES, 17 de setembro de 2019.
PRESIDENTE RELATORA

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MICHEL NEVES SARKIS e não-provido.

 

 

52- Agravo Interno AI Nº 0001127-74.2019.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE BANCO SANTANDER S/A BRASIL
Advogado(a) MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES 234123 - SP
AGVDO ACIMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA
Advogado(a) KAROLINE NALESSO SPAVIER 23863 - ES
RELATOR DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA
JULGADO EM 17/09/2019 E LIDO EM 17/09/2019
ACÓRDÃO

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001127-74.2019.8.08.0012
AGRAVANTE: BANCO SANTANDER S/A. (BRASIL)
AGRAVADA: ACIMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

EMENTA – AGRAVO DE INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO – PERDA DE OBJETO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1. - O julgamento do mérito do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão recorrida, constitui circunstância superveniente à interposição do presente agravo interno que implica na perda do objeto do seu julgamento.
2. - Julgamento do agravo interno prejudicado.

Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Egrégia Primeira Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória/ES, 17 de setembro de 2019.

PRESIDENTE

RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso .

 

 

Vitória, 30 de Setembro de 2019
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor(a) de Secretaria