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Versão revista

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Decisões

DECISÕES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DECISÕES 1- Apelação Nº 0013885-93.2016.8.08.0011 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL APTE JEFERSON DIAS AMARAL Advogado(a) AFONSO GOMES MAIA 25941 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de Apelação Criminal interposta por Jeferson Dias Amaral, inconformado com a r. Sentença prolatada em seu desfavor. Diante da ausência de defensor público atuando perante a 1ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim foi nomeado para promover a defesa do réu, na condição de defensor dativo, o Dr. Afonso Gomes Maia, OAB/ES 25.941, conforme decisão de fl. 64. Interposto recurso de apelação pela defesa dativa nomeada, com a devida apresentação de razões recursais, existindo Núcleo próprio da Defensoria Pública atuando neste Egrégio Tribunal de Justiça, resta exaurida a atuação do Dr. Afonso Gomes Maia, OAB/ES 25.941, devendo o defensor público ser intimado pessoalmente para assumir a defesa do recorrente, a partir deste ato. Diligencie-se. 2- Recurso em Sentido Estrito Nº 0000302-10.2019.8.08.0052 RIO BANANAL - VARA ÚNICA RECTE NORBERTO ZARDO Advogado(a) HOMERO JUNGER MAFRA 3175 - ES RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Ciente dos documentos acostados às fls. 1047/1066. Aguarde-se o julgamento do recurso interposto. 3- Recurso em Sentido Estrito Nº 0005816-29.2018.8.08.0035 VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI RECTE R.A.D.S. Advogado(a) HILDA RODRIGUES MAIA 006360 - ES RECDO M.P.E.D.E.D.E.S. DES. PEDRO VALLS FEU ROSA SEGREDO DE JUSTIÇA 4- Habeas Corpus Nº 0023589-61.2019.8.08.0000 VIANA - 2ª VARA CRIMINAL PACTE RAYNNER PASCHOAL MARQUES DO NASCIMENTO Advogado(a) RAFAEL VIANNA MURY M3954889 - ES A COATORA JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar impetrado pela Defensoria Pública em favor de RAYNNER PASCHOAL MARQUES DO NASCIMENTO contra ato supostamente ilegal supostamente praticado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Viana. Relata o impetrante que a apontada autoridade coatora determinou a exclusão do período de 01 (um) ano, 2 (dois) meses e 07 (sete) dias de prisão, cumprindo pelo apenado George Gomes Machado de seu resumo de cumprimento de pena. Sustenta, assim, o impetrante que a decisão não deve prevalecer pela impossibilidade técnica de se descontar tempo de pena como efeito natural do reconhecimento da supremacia da benesse. Pois bem. Antes de qualquer outra ponderação, a inicial da presente impetração refere a período de pena do apenado George Gomes Machado. Verificamos nos demais documentos que acompanham os autos que aparentemente trata-se apenas de erro material, eis que a decisão ora combativa (fls. 16/18) foi proferida em nome do paciente. Dito isto, cumpre ressaltar que já é pacífico o entendimento emanado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual se deve racionalizar ao máximo o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não se admitindo a impetração em substituição ao recurso próprio seja apelação, agravo em execução, recurso especial ou mesmo revisão criminal, salvo nos casos de flagrante ilegalidade que exija a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido: EMENTA HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Igualmente, contra o improvimento de recurso ordinário contra a denegação do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe novo writ ao Supremo Tribunal Federal, o que implicaria retorno à fase anterior. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. [...]. (STF, HC nº 113890, Relatora Ministra. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 03/12/2013, Publicado em 28/02/2014) Ressalto que não pode este Colegiado fazer o papel do Juízo das Execuções Penais. Portanto, sem desconsiderar a urgência da pretensão formulada, entendo prudente aguardar as informações da autoridade coatora, com o intuito de melhor elucidar os fatos narrados pelo impetrante, circunstância que não irá prejudicar o paciente deste habeas corpus. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisite informações ao Juízo 2ª Vara Criminal de Viana, as quais, diante da urgência, deverão ser prestadas via malote digital, no prazo de 05 (cinco) dias, pormenorizando os fatos narrados na inicial da presente impetração. Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me conclusos. 5- Habeas Corpus Nº 0028906-40.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE SEBASTIAO DOS SANTOS NOVAIS JUNIOR Advogado(a) RAONNE DE OLIVEIRA MOTA 30012 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALFREDO CHAVES DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido de liminar, impetrado em favor de SEBASTIÃO DOS SANTOS NOVAIS JUNIOR, contra suposto ato coator praticado pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Alfredo Chaves. O impetrante, afirma em síntese que o paciente está preso há mais de 01 (um) ano e 02 (dois) meses sem que tenha encerrado os atos de instrução do processo. Pois bem. Deixamos assente, que a concessão de medida liminar em sede de habeas corpus, a par da inexistência de previsão legal, é providência excepcional, só admissível diante de situações de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cabalmente demonstrados por robusta prova pré-constituída, de acordo com a construção jurisprudencial. Além disso, necessário se esteja diante de situação urgente, que justifique a pronta intervenção da Corte de segundo grau, mormente em se tratando de pleito formulado liminarmente, oportunidade em que o fumus boni iuris e o periculum in mora devem restar flagrantemente comprovados. Primeiramente, cumpre registrar que o impetrante que os autos de resume a inicial da presente impetração, Tornando dificultada a análise do comportamento das partes e da atuação do órgão jurisdicional, elementos imprescindíveis para a constatação sobre as causas que mantém o decreto cautelar do paciente. Em consulta ao sistema EJUD deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifico que a apontada autoridade coatora manteve o decreto cautelar do paciente mediante os seguintes fundamentos, vejamos: [...] A Autoridade Policial informou a prisão em flagrante, em 17/07/2018, dos nacionais SEBASTIÃO DOS SANTOS NOVAIS JÚNIOR e VINICIUS CORRENTE, como incurso nas sanções dos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, art. 14 da Lei nº 10.823/03, arts. 180 e 311 do Código Penal e art. 244-B da Lei nº 8.069/90.[...] [...] Ademais, a segregação dos acusados encontra-se justificada não só pela gravidade da infração, em tese, praticada que envolveu adolescente, mas também em razão da conveniência da instrução criminal, isto é, para assegurar a normalidade produção probatória e a efetividade do provimento final do processo, evitando seja obstaculizada a prática dos atos processuais. Vale destacar que Sebastião dos Santos Novais já foi condenado pelo crime tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do CP (Guia de Execução Penal nº 0008648-35.2014.8.08.0048 expedida em 04/04/2014) e que Vinícius Corrente responde por outro processo (nº 0010985-55.2018.8.08.0048) pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, tendo sido beneficiado com a liberdade provisória em 23/05/2018.[...] Dito isso, acerca da alegação de excesso de prazo na instrução criminal, ao menos nesta análise prefacial, entendo ser necessário ouvir a apontada autoridade coatora sobre os fatos narrados na presente impetração. Nesse sentido, cito jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores: Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. (HC 527.179/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019). Ademais, possuo ainda o entendimento que a reiteração delitiva do paciente não deve ser desconsiderada. Neste sentido, já se manifestou a Ministra Ellen Gracie (HC 95.118/SP) "a garantia da ordem pública se especializa na necessidade da prisão para evitar a reiteração de práticas criminosas graves, objetivamente consideradas com base em elementos colhidos nos autos da ação penal". Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se as informações à autoridade dita coatora com a urgência que se faz necessária. Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me conclusos. Diligencie-se. 6- Habeas Corpus Nº 0029034-60.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE FLAVIO STEN COSTA Advogado(a) NILTON SERGIO BRAGA 29191 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VIANA DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido de liminar, impetrado em favor de FLAVIO STEN COSTA preso preventivamente pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio contra sua companheira Claudia Mariano Pereira. Sustenta o impetrante que o constrangimento ilegal decorre da ausência de requisitos para manutenção da segregação cautelar, devendo, portanto, ser concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade. É o relatório. Decido. Como se sabe, a medida liminar em habeas corpus, embora sem previsão legal, teve sua construção autorizada pela Jurisprudência a fim de, em caráter excepcional, atender casos nos quais a cassação da coação ilegal exige pronta intervenção do judiciário. Assim, somente se justifica tal medida quando patente a existência de ilegalidade, valendo rememorar, ainda, que está condicionada ao preenchimento simultâneo dos seus pressupostos autorizadores, o periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável e o fumus boni iuris, quando os elementos da impetração indiquem a existência de ilegalidade. Não observo o preenchimento inconteste dos requisitos acima mencionados. Isso porque matéria que não foi examinada pelo juízo de origem não pode ser enfrentada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. A ausência de pronunciamento do juízo de origem torna impossível a concessão liminar do presente writ, em face da manifesta incompetência deste Egrégio Tribunal para apreciar originariamente a matéria, devendo o suposto constrangimento ilegal ser analisado primeiramente pela autoridade apontada como coatora. Nessa direção há diversos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça (HC n. 289274/MG DJe 17/3/2014; HC n. 288698/SP DJe 20/2/2014; HC n. 288565/ES DJe 19/2/2014; HC n. 284235/SP DJe 12-02-2014; HC n. 216918/PE 5ª T. DJe 5/2/2014). Por todo o exposto, INDEFIRO a liminar postulada. REQUISITEM-SE informações à autoridade coatora. OUÇA-SE a douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me os autos CONCLUSOS. 7- Habeas Corpus Nº 0024660-98.2019.8.08.0000 VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL) PACTE THIAGO RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado(a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES A COATORA JUIZ DA 9ª VARA CRIMINAL DE VITORIA DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido de liminar, impetrado em favor de THIAGO RODRIGUES DO NASCIMENTO preso em decorrência do processo de execução nº 0004110-50.2014.8.08.0035. Registro, por oportuno, que o pedido de liminar foi indeferido às fls.79/80. A autoridade apontada como coatora prestou informações às fls. 82/83. A Douta Procuradoria de Justiça opinou para que seja julgado prejudicado o pedido às fls. 83. É o relatório. Fundamento e decido. Como relatado, trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de THIAGO RODRIGUES DO NASCIMENTO preso em decorrência do processo de execução nº 0004110-50.2014.8.08.0035. Sustenta o impetrante que o constrangimento ilegal decorre do fato de que o paciente possui duas condenações, uma ao cumprimento de restritivas de direito e outra à pena privativa de liberdade. Nessa toada, alega que diante da unificação das penas, houve regressão de regime, estando o paciente preso, mesmo tendo sido condenado à pena restritiva de direitos. Ao me debruçar novamente sobre os autos, e diante das informações prestadas pela autoridade coatora verifico que houve revogação da decisão que ensejou a impetração do presente writ, tendo o réu sido posto em liberdade. Nessa toada, verifico que a presente via constitucional perdeu seu objeto, razão pela qual incide o art. 74, XI do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Vejamos: Art. 74 - Compete ao Relator: XI -processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto; Assim, diante da perda do objeto deste Habeas Corpus, e não havendo matéria de ordem pública a ser apreciada, julgo prejudicado o pedido. Intimem-se as partes. 8- Habeas Corpus Nº 0029045-89.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE ELAINE MUNIZ RODRIGUES Advogado(a) MONIQUE LOPES GUERRA 28523 - ES Advogado(a) RICARDO BARBIERI MONTIBELLER 27556 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de Habeas Corpus impetrado em benefício de ELAINE MUNIZ RODRIGUES, contra suposto ato tido por ilegal proferido pelo MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Aracruz que manteve a segregação cautelar da paciente após prolação de condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. Em seu pedido inicial, sustenta o Impetrante a desnecessidade da medida extrema, haja vista que a paciente é usuária de drogas. Aduz ainda que o constrangimento ilegal consiste no excesso de prazo, já a paciente encontra-se presa desde 2017. É o relatório. Decido. Como se sabe, a medida liminar em habeas corpus, embora sem previsão legal, teve sua construção autorizada pela Jurisprudência a fim de, em caráter excepcional, atender casos nos quais a cassação da coação ilegal exige pronta intervenção do judiciário. Assim, somente se justifica tal medida quando patente a existência de ilegalidade, valendo rememorar, ainda, que está condicionada ao preenchimento simultâneo dos seus pressupostos autorizadores, o periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável e o fumus boni iuris, quando os elementos da impetração indiquem a existência de ilegalidade. Data máxima vênia, não merece acolhimento o pedido de liminar formulado. Isso porque a instrução do Habeas Corpus está claramente deficiente, não trazendo consigo sequer a decisão que decretou a segregação cautelar ou a sentença prolatada. É necessário esclarecer ser pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores segundo o qual “o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído" (HC 317.882/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 31/08/2015). Assim, resta temerária a análise das teses ventiladas sem os documentos necessários. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se as informações à autoridade coatora, com a urgência que se faz necessária, servindo a presente decisão como ato dinâmico. Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me conclusos. Diligencie-se. 9- Habeas Corpus Nº 0028899-48.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE VINICIUS CORRENTE Advogado(a) RAONNE DE OLIVEIRA MOTA 30012 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALFREDO CHAVES DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VINIVIUS CORRENTE em face de ato coator do juiz da Comarca de Alfredo Chaves O impetrante alega excesso de prazo na manutenção da segregação cautelar, eis que o paciente está preso desde 17/07/2018 e a instrução ainda não se encerrou. Diante disso, postula a revogação da prisão. É o relatório. Fundamento e decido. A liminar em habeas corpus, mesmo sem previsão legal, é autorizada pela Jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário. Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. Adianto que não verifiquei a presença de qualquer desses requisitos. Isso porque a defesa impetrou o presente Habeas Corpus sem qualquer instrução. Sequer já nos autos cópias das peças essenciais do processo de origem capazes de indicar as circunstâncias da prisão do paciente. Neste caso, ante a absoluta falta de documentos, a comprovação de evidente ilegalidade na coação está impossibilitada, como determina o artigo 660, § 2º do Código de Processo Penal, já que não há como verificar a presença ou ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP. Cumpre ressaltar que somente é cabível a concessão da medida liminar em habeas corpus quando for possível, em cognição sumária, constatar a existência do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, o que não é o caso dos autos. Por esses fundamentos, INDEFIRO o pedido liminar, REQUISITEM-SE informações à autoridade coatora, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO. REMETAM-SE os autos à Procuradoria de Justiça. Após, CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE. 10- Habeas Corpus Nº 0028771-28.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE RODRIGO BARROS RABELLO Advogado(a) IGOR PERINI GONÇALVES DA SILVA 25549 - ES Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM 1356 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITORIA DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RODRIGO BARROS RABELLO, em face de ato coator da juíza da 4ª Vara Criminal de Vitória. O impetrante suscitou a prescrição da pretensão executória estatal em relação a todas as condenações anteriores do réu, o que afasta a residência. Diante disso, argumenta que não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva, eis que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis. Por esses argumentos, requer a imediata soltura do paciente. É o relatório. Fundamento e decido. A liminar em habeas corpus, mesmo sem previsão legal, é autorizada pela Jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que o constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário. Essa medida está condicionada à demonstração do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. Narra a denúncia: Segundo o Inquérito Policial em anexo, no dia 28 de abril de 2019, em horário não determinado nos autos, o denunciado Rodrigo Barros Rabello, agindo de forma consciente e voluntária, dirigiu-se até o Centro desta Capital, com o objetivo de praticar crimes contra o patrimônio. Consta dos autos que ao passar pela Rua Doutor Azambuja, o denunciando avistou o "Edifício Celeste", momento em que o elegeu como potencial local para a prática de alguns dos crimes que pretendia executar. Consta também, que o denunciando adentrou ao citado Edifício, e em ato continuo subtraiu 02 (duas) bicicletas, sendo uma da marca "BTWIN" de cor preta, 01 (um) cabo de aço sem cadeado e 01 (uma) bolsa pequena de bicicleta, de cor preta, pertencentes à pessoa de Julliana Chan Alves Sad, uma das moradoras do "Edifício Celeste". Em seguida, o denunciando evadiu-se levando consigo os objetos subtraídos. Infere-se dos autos que no dia subsequente, por volta das 21h47min, o denunciando deslocou-se até o "Edifício Manhães", localizado na Rua Sete de Setembro, n° 99, no Centro desta Capital, com o objetivo de praticar um furto no local. Infere-se ainda, que o denunciando adentrou ao Edifício e em seguida se dirigiu até o "bicicletário" do local e, após subtrair 01 (uma) bicicleta de cor preta com garfo branco, pertencente à pessoa de Eduardo Batista Saldanha, logrou êxito em empreender fuga na posse da res furtiva. Revelam os autos que no mesmo dia, por determinação do CIODES, os Policiais Militares prosseguiriam até a Rua Graciano Neves, também localizada no Centro desta Capital, após informações de que um indivíduo estaria praticando roubos e furtos nas imediações. Consta que ao chegarem no citado endereço, os Policiais Militares não localizaram o indivíduo acima informado. Entretanto, avistaram anteriormente o denunciando Rodrigo Barros Rabello, com as mesmas características mencionadas, transitando de bicicleta pela Avenida Jerônimo Monteiro, razão pela qual seguiram até a mencionada avenida e efetuaram a abordagem de Rodrigo. Aflora dos autos que em revista pessoal no denunciando, os Policiais Militares localizaram no interior de sua mochila, diversos aparelhos de telefonia celular e inúmeros objetos, dentro os quais: 01 (um) suporte para celular veicular, marca "Goldenultra", de cor preta, 01 (um) multímetro digital de cor amarela, 01 (um) gravador/MP3 Coby, cor preta, 01 (uma) chave de fenda com cabo cinza e laranja e 01 (um) molho de chaves, subtraídos da pessoa de Matheus Custódio Santos Natali; 01 (um) cabo de aço sem cadeado, 01 * - (um) bagageiro de bicicleta, marca "BTWIN", cor preta e 01 (uma) bolsa pequena de bicicleta de cor preta, subtraídos da pessoa de Julliana Chan Alves Sad; 01 (uma) bicicleta cor preta com garfo branco, subtraída da pessoa de Eduardo Batista Saldanha, conforme auto de apreensão e de restituição de fls. 12/14, 15, 36 e 37. Vale consignar que Matheus Custódio Santos Natali, em depoimento prestado às fls. 09, reconheceu seus objetos na posse do denunciando, entretanto, não pôde afirmar ser o mesmo o autor do crime de furto em que foi vitima na data de 24.4.2019. Ademais, Julliana Chan Alves Sad e Eduardo Batista Saldanha reconheceram, através de imagens de videomonitoramento, o denunciando como o autor do furto em que foram vitimas (fls. 35 e 44/45). O artigo 312 estabelece como requisitos para a decretação da prisão preventiva a demonstração de indícios de autoria, a prova da materialidade e que a liberdade do réu representa risco à ordem pública, à ordem econômica, ao êxito da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Os indícios de autoria estão presentes nos depoimentos prestados pelos Policiais Militares, os quais informaram que abordaram o réu próximo ao Parque Municipal Gruta da Onça, portando vários objetos furtados que posteriormente foram reconhecidos por algumas vítimas. A vítima Eduardo Batista Saldanha reconheceu o paciente como o indivíduo que apareceu nas imagens de videomonitoramento de seu condomínio furtando sua bicicleta, conforme consta no depoimento de fls. 97/98. A materialidade foi comprovada pelo auto de apreensão às fls. 64/66, que atesta que os bens de algumas vítimas, entre outro de propriedade não identificada, estavam com o réu quando este foi preso. A necessidade da prisão preventiva foi demonstrada na possibilidade de reiteração delitiva, considerando o histórico de ações penais que o paciente ostenta (06 ações penais, 03 termos circunstanciados e 05 Guias de Execução). Ressalto que as informações colhidas nos sistemas deste Tribunal demonstram que o paciente pratica reiteradamente crimes, especialmente de natureza patrimonial, o que representa justificativa idônea para a manutenção da prisão preventiva. Ademias, conforme já sedimentado pelas Cortes Superiores, ainda que ocorra prescrição da pretensão executória, este fato não tem o condão de afastar os efeitos secundários da condenação. Diante disso, verificados os requisitos da prisão preventiva e inexistente flagrante ilegalidade na decisão proferida, considero temerário conceder de imediato a liberdade provisória, especialmente sem antes receber as informações que serão prestadas pela autoridade coatora. Por esses fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. REQUISITEM-SE informações à autoridade coatora, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO. Com a juntada, À PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Após, CONCLUSOS. 11- Habeas Corpus Nº 0028963-58.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE RODINEY DOS SANTOS RODRIGUES Advogado(a) HEBERT DA SILVA PY 122946 - RJ A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SERRA DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido de liminar, impetrado em favor de RODINEY DOS SANTOS RODRIGUES preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 302 do CTB (três vezes). Sustenta o impetrante, essencialmente, que o constrangimento ilegal derivaria da ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. Sabe-se que nosso ordenamento jurídico não prevê, expressamente, a concessão de liminar em habeas corpus. No entanto, por consequência lógica da previsão do § 2º do art. 660 do Código de Processo Penal, é possível, implicitamente, deduzir sua aplicação no mandamus constitucional. “Art. 660 (...) (...) § 2º Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.” (Código de Processo Penal) A antecipação da tutela em sede de habeas corpus é, de igual forma, amplamente admitida pela doutrina (v. Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, Lumen Juris, 2009, 11ª ed., p. 807; Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal interpretado, Atlas, 1996, 4ª ed., p. 765) e pela Jurisprudência como medida absolutamente excepcional, "reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris" (STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 06/02/2013¿ STJ, RHC 53.893, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 24/11/2014). Como qualquer prisão antes da condenação transitada em julgado, a prisão preventiva reveste-se de caráter cautelar. Para tanto, devem-se fazer presentes: (i) a viabilidade do direito, consubstanciada na prova da existência do crime, em conformidade com as hipóteses previstas no artigo 313, e em indícios suficientes de autoria; e (ii) o perigo da demora em relação ao objeto da persecução, com base nas situações previstas no artigo 312 do Código Penal. A seu turno, o artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece quatro hipóteses de decretação da custódia preventiva, quais sejam: (a) garantia da ordem pública; (b) garantia da ordem econômica; (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal. Além desses pressupostos básicos, a real necessidade da prisão surge como requisito complementar, que deve estar associado a um dos fatores antes referidos para que se possa cogitar da aplicação de medida tão extrema. De plano, verifico não estarem presentes as circunstâncias autorizadoras da tutela de urgência pleiteada, eis que a defesa impetrou o presente Habeas Corpus, sem instruí-lo com a documentação adequada. Não há nos autos documento comprovando a data da prisão e suas circunstâncias, não havendo sequer, cópia da decisão que determinou a segregação cautelar do paciente. Diante de tal constatação, é impossível a análise da evidente ilegalidade da coação, como determinado pelo art. 660, §2º do CPP, por absoluta falta de documentos, que por si só, impedem verificar a presença ou não dos requisitos autorizadores da preventiva. Ainda, é necessário esclarecer ser pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores segundo o qual “o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído" (HC 317.882/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 31/08/2015). Na ausência de todas as informações necessárias a respeito das circunstâncias da prisão do paciente, e seguindo a Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “deve ser observado o princípio da confiança no juiz do processo, uma vez que está presente no local onde o crime é cometido e conhece as peculiaridades do caso concreto, sendo quem melhor pode avaliar a necessidade da decretação e manutenção da segregação cautelar.” (STJ. HC 289373 / MG Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) Dje 22/05/2014) Por fim, deve ser ressaltado que somente é cabível a concessão de medida liminar em habeas corpus quando for possível, em cognição sumária, constatar a existência do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, o que não é o caso dos autos. Ante tudo o que foi exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se as informações à autoridade coatora. Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me conclusos. Diligencie-se. 12- Habeas Corpus Nº 0028923-76.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE ANDERSON LACERDA DE OLIVEIRA Advogado(a) CAMILA PENNA RANNA 28436 - ES Advogado(a) NICACIO PEDRO TIRADENTES 003738 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de Habeas Corpus impetrado em benefício de ANDERSON LACERDA DE OLIVEIRA, contra suposto ato tido por ilegal proferido pelo MM. Juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca de Serra que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime de roubo majorado. Em seu pedido inicial, sustenta o Impetrante a desnecessidade da medida extrema ante a completa ausência dos requisitos legais para a preventiva, bem como pelo fato do paciente ser possuidor de condições pessoais favoráveis. É o relatório. Decido. Como se sabe, a medida liminar em habeas corpus, embora sem previsão legal, teve sua construção autorizada pela Jurisprudência a fim de, em caráter excepcional, atender casos nos quais a cassação da coação ilegal exige pronta intervenção do judiciário. Assim, somente se justifica tal medida quando patente a existência de ilegalidade, valendo rememorar, ainda, que está condicionada ao preenchimento simultâneo dos seus pressupostos autorizadores, o periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável e o fumus boni iuris, quando os elementos da impetração indiquem a existência de ilegalidade. Data máxima vênia, não merece acolhimento o pedido de liminar formulado. Isso porque a instrução do Habeas Corpus está claramente deficiente, não trazendo consigo sequer a decisão que decretou a segregação cautelar. É necessário esclarecer ser pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores segundo o qual “o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído" (HC 317.882/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 31/08/2015). Assim, resta temerária a análise das teses ventiladas sem os documentos necessários. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se as informações à autoridade coatora, com a urgência que se faz necessária, servindo a presente decisão como ato dinâmico. Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me conclusos. Diligencie-se. 13- Habeas Corpus Nº 0029329-97.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE LUCAS RODRIGUES DE SOUZA Advogado(a) LUCAS DE OLIVEIRA MAURÍCIO PEREIRA 30018 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SAO FRACISCO DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCAS RODRIGUES DE SOUZA preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Sustenta o impetrante, essencialmente, que o constrangimento ilegal derivaria ausência de requisitos para manutenção da prisão preventiva, bem como pelo fato de que deve vigorar o princípio do in dubio pro reo. É o relatório. Decido. Sabe-se que nosso ordenamento jurídico não prevê, expressamente, a concessão de liminar em habeas corpus. No entanto, por consequência lógica da previsão do § 2º do art. 660 do Código de Processo Penal, é possível, implicitamente, deduzir sua aplicação no mandamus constitucional. “Art. 660 (...) (...) § 2º Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.” (Código de Processo Penal) A antecipação da tutela em sede de habeas corpus é, de igual forma, amplamente admitida pela doutrina (v. Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, Lumen Juris, 2009, 11ª ed., p. 807; Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal interpretado, Atlas, 1996, 4ª ed., p. 765) e pela Jurisprudência como medida absolutamente excepcional, "reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris" (STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 06/02/2013¿ STJ, RHC 53.893, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 24/11/2014). Como qualquer prisão antes da condenação transitada em julgado, a prisão preventiva reveste-se de caráter cautelar. Para tanto, devem-se fazer presentes: (i) a viabilidade do direito, consubstanciada na prova da existência do crime, em conformidade com as hipóteses previstas no artigo 313, e em indícios suficientes de autoria; e (ii) o perigo da demora em relação ao objeto da persecução, com base nas situações previstas no artigo 312 do Código Penal. A seu turno, o artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece quatro hipóteses de decretação da custódia preventiva, quais sejam: (a) garantia da ordem pública; (b) garantia da ordem econômica; (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal. Além desses pressupostos básicos, a real necessidade da prisão surge como requisito complementar, que deve estar associado a um dos fatores antes referidos para que se possa cogitar da aplicação de medida tão extrema. Cumpre esclarecer que dos autos é possível verificar que o réu foi preso em flagrante, por supostamente estar na posse de 33 (trinta e três) pedras de crack. Dessa forma, são incontestes os indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva. Ademais, é importante explicitar que o paciente responde a outra ação penal (processo nº 0004518-20.2017.8.08.0008), pela suposta prática de crime contra a lei de trânsito, o que evidencia sua dedicação às atividades criminosas. Desse modo, a prisão preventiva do paciente é medida que se impõe para a garantia da ordem pública, conforme já exarado pelo juízo de primeira instância. Noutro giro, quanto a necessidade de aplicação do princípio do in dubio pro reo, saliento que em sede de Habeas Corpus não cabe a análise acerca da inocência ou não do paciente, eis que referida matéria demanda dilação probatória, incompatível com a estreita via do presente writ. Ademais, seguindo a Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “em matéria de prisão cautelar, deve ser observado o princípio da confiança no juiz do processo, uma vez que está presente no local onde o crime é cometido e conhece as peculiaridades do caso concreto, sendo quem melhor pode avaliar a necessidade da decretação e manutenção da segregação cautelar.” (STJ. HC 289373 / MG Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) Dje 22/05/2014). Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se as informações à autoridade coatora, com a urgência que se faz necessária. Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me conclusos. Diligencie-se. 14- Habeas Corpus Nº 0029423-45.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE ZENILDO DA SILVA Advogado(a) DIONATAN CORDEIRO HERMOGENIO 24816 - ES Advogado(a) JHONES HENRIQUES BARCELOS 31541 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ZENILDO DA SILVA, preso preventivamente por ter supostamente praticado o crime previsto no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. O impetrante afirma, essencialmente, que a segregação cautelar da paciente se apresenta como medida injusta, vez que além da ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, pelo fato de que não há qualquer depoimento vinculando a possível ligação do paciente ao crime em comento e, por tal motivo, necessário o trancamento da ação penal. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, friso que a concessão de medida liminar em sede de habeas corpus, a par da inexistência de previsão legal, é providência excepcional, só admissível diante de situações de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cabalmente demonstrados por robusta prova pré-constituída, de acordo com a construção jurisprudencial. Além disso, necessário se esteja diante de situação urgente, que justifique a pronta intervenção da Corte de segundo grau, mormente em se tratando de pleito formulado liminarmente, oportunidade em que o fumus boni iuris e o periculum in mora devem restar flagrantemente comprovados. E a teor do artigo 312 do CPP, a decretação da prisão cautelar exige a demonstração do fumus commissi delicti - consubstanciado em indícios da autoria e prova da materialidade delitiva - e do periculum libertatis - garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou objetivo de assegurar a aplicação da lei penal. Assente o entendimento de que o trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus existe somente no campo da excepcionalidade, conforme orientação das Cortes Superiores de nosso País e deste Sodalício, vejamos: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 2. Estando a denúncia embasada em dados fáticos que demonstrariam a realização de diversos expedientes fraudulentos, não é possível o acolhimento da tese de atipicidade da conduta. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(STF - RHC: 120413 RS, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 26/08/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-185 DIVULG 23-09-2014 PUBLIC 24-09-2014) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ABUSO DE INCAPAZ (ART. 173 DO CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVA DA AUTORIA. VIA INADEQUADA. 1. A determinação de trancamento do inquérito ou da ação penal em sede de habeas corpus só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria. 2. Na espécie, a alegação de ausência de justa causa para a persecução penal ensejaria ampla inserção no campo fático-probatório, o que não é possível em habeas corpus. Precedentes. 3. Recurso ordinário improvido.(STJ - RHC: 50718 BA 2014/0209991-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/06/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2015) (...) O trancamento da ação penal é medida extrema e excepcional, que só se verifica, segundo a jurisprudência dos Tribunais, quando evidenciada, de plano, (i) a atipicidade da conduta; (ii) a absoluta carência de indício de autoria; ou (iii) a extinção da punibilidade. (...). (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100150000642, Relator : NEY BATISTA COUTINHO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 04/03/2015, Data da Publicação no Diário: 13/03/2015). Narra a denúncia: “Consta no IP. APFD n° 80/2019, que serve de base para a presente denúncia, que no dia 10 de março de 2019, por volta das 19:00h. na Rua principal, próximo à praça central, na localidade de Jaqueira, Zona Rural deste município, o primeiro denunciado acima qualificado, agindo de forma livre e consciente, ameaçou de causar mal injusto e grave sua cx companheira Gleiciane Neves, na oportunidade o denunciado descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência. Em seguida desferiu dois disparos de arma de fogo em direção a Leonardo Neves Firmino Ângelo, ambos foram disparados pelas costas da vítima, tornando impossível a defesa desta, não obtendo êxito no homicídio, por motivos alheios a sua vontade. Ato contínuo, o primeiro denunciado também ameaçou de causar mal injusto e grave o nacional Hélio Sérgio da Silva Santos. Quanto ao segundo denunciado, este prestou auxilio material ao crime de tentativa de homicídio praticado pelo primeiro denunciado, fornecendo a arma de fogo utilizada no crime de tentativa de homicídio praticada em face de Leonardo Neves Firmino e de ameaça praticada em face de Hélio Sérgio da Silva Santos. Relatam os autos, que no dia e local supradilo. as vítimas Leonardo e Hélio estavam conversando na varanda da casa deste, quando o primeiro denunciado estacionou sua motocicleta (Yamaha YS 250 Fazer, roxa), em frente à referida residência. Após alguns minutos a vítima Leonardo, quando se deslocava a sua residência foi surpreendido, pelas costas, por dois disparos de arma de fogo, vindo um destes a acertá-lo na coxa esquerda. Ao virar para trás identificou sem sobras de duvidas o primeiro denunciado como sendo o autor dos disparos. Vale dizer, que a intenção do primeiro denunciado era retirar a vida da vítima, mas nào obteve êxito por motivos alheios a sua vontade. Por conseguinte, vale dizer que antes de tentar matar a vítima Leonardo, o primeiro denunciado ameaçou a vítima Gleiciane, dizendo: "hoje é dia de Leonardo e amanhã será o seu", após proferir estas palavras ele disparou dois projéteis de arma de fogo em direção a Leonardo. Após os disparos, o primeiro denunciado ameaçou a vítima Hélio, apontando a arma de fogo em sua direção, ordenando que ele saísse dali, pois o problema não era com ele. Logo após tomar ciência dos fatos objeto desta denuncia, a autoridade policial cumpriu mandado de Busca e apreensão nas residências dos denunciados (autos n° 0000362-16.2019.8.08.0041). tendo sido localizada na casa do primeiro denunciado, a arma de fogo utilizada na tentativa de homicídio praticada em face de Leonardo Neves Firmino. No presente caso estamos diante de uma conexão instrumental, prevista no art. 76, inciso 111 do Código de Processo Penal, pois a prova de uma infração influi diretamente na outra infração, por este motivo requer o Ministério Público que seja apensado aos presentes autos o retro citado Mandado de Busca e Apreensão. Em decorrência da prisão em flagrante pela posse de arma de fogo, em decorrência do cumprimento de mandado de busca e apreensão supracitado, foi oferecida denuncia em face de Paulo Henrique dos Santos, e dentre os documentos que substanciaram esta denúncia constam o Auto de Apreensão da arma e munições e o auto provisório de eficiência da arma de fogo utilizada na tentativa de homicídio objeto da presente denúncia. Por se tratarem de provas da materialidade dos crimes objeto da presente denuncia, requer o Parquet a juntada aos presentes autos da cópia dos documentos pertencentes ao Inquérito Policial 73/2019, que segue em anexo.” De acordo com os termos da exordial acusatória, o paciente teria prestado auxílio material ao corréu, supostamente entregando a arma de fogo usada na prática do crime em tela. Diferente do que alega, há informações acerca da suposta participação do paciente nos fatos: QUE foi casada com PAULO HENRIQUE BARRETO DOS SANTOS por aproximadamente 14 (catorze) anos e juntos tiveram 03 (três) filhos; QUE o casal se separou há aproximadamente 02 (dois) anos; QUE PAULO HENRIQUE nunca aceitou a separação e já ameaçou a depoente em diversas ocasiões, inclusive com deferimento de medida protetiva; QUE, depois que se separou, a depoente começou a "ficar" com LEONARDO NEVES FIRMINO ÂNGELO, mas nunca namoraram sério; QUE, no dia 10/03/2019, por volta de 19h, presenciou quando PAULO HENRIQUE estacionou a motocicleta (Yamaha YS 250 Fazer, roxa) em frente à residência de HÉLIO SÉRGIO DA SILVA SANTOS; QUE PAULO HENRIQUE desceu e ficou encostado na motocicleta; QUE, cerda de 5 (cinco) minutos depois, o nacional conhecido na localidade de Jaqueira como "NEGÃO" (negro, alto, magro, cabelo rastafari comprido e residente em uma casa popular de Jaqueira, verde, com muita flores na frente) se aproximou e entregou algum objeto a PAULO HENRIQUE; QUE "NEGÃO" saiu e PAULO HENRIQUE, imediatamente, virou de costas e manuseou algo na mão; QUE, porém, a depoente não conseguiu visualizar qual era o objeto que "NEGÃO" entregou nem o que PAULO HENRIQUE estava manuseando; QUE, então, PAULO HENRIQUE foi até a depoente, que estava encostada no portão de casa e lhe disse "hoje é dia de Leonardo e amanhã será o seu"; QUE PAULO HENRIQUE foi em direção à motocicleta, fingiu que iria embora, mas, da rua mesmo, já efetuou um disparo de arma de fogo em direção a LEONARDO; QUE, logo depois, a depoente escutou outro disparo de arma de fogo; QUE, como estava distante e já era noite, a depoente não visualizou qual dos disparos acertou LEONARDO; QUE presenciou também PAULO HENRIQUE apontar a arma em direção de HÉLIO, mas não escutou o que lhe disse; QUE, nesse momento, a depoente desmaiou e não viu mais nada; QUE esclarece que presenciou tudo, pois reside na mesma rua de HÉLIO; QUE está com muito medo de PAULO HENRIQUE, pois acredita que o mesmo seja capaz de matá-la; QUE DESEJA EXERCER SEU DIREITO DE REPRESENTAÇÃO; QUE escutou comentários de que PAULO HENRIQUE estaria escondido no assentamento e, por isso, acionou a Polícia Militar ontem de noite (12/03/2019).” Assim, impossível acolher, ao menos em sede de cognição sumária o pedido de trancamento da ação penal. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual “o trancamento da ação penal, pela via de habeas corpus, é medida de exceção, só admissível se emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.” (HC 264.237/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 28/06/2013) Tal preceito ganha relevos ainda mais fortes quando se trata de análise liminar. Assim, impossível acolher o pleito formulado. De igual forma, entendo que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, se mostra escorreita, não merecendo retoques, uma vez que havendo indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, como no caso em apreço, necessária a manutenção da segregação cautelar. Somado a isso, há notícias de que o paciente atuaria no tráfico de drogas da região e teria como característica o fato de ser uma pessoa violenta. Dessa forma, não vislumbro razões para a antecipação da tutela pretendida, razão pela qual INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se as informações à autoridade coatora. Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me conclusos. Diligencie-se. 15- Conflito de Jurisdição Nº 0028789-49.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO SUCTE J.D.D.D.2.J.E.C.C.E. SUCDO J.D.D.D.2.V.C.D.A. DES. PEDRO VALLS FEU ROSA SEGREDO DE JUSTIÇA 16- Apelação Nº 0015160-34.2018.8.08.0035 VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL APTE JULIA PEREIRA DA SILVA Advogado(a) FABRICIA PERES 15958 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Nos termos da manifestação exarada pela Douta Procuradoria de Justiça e após me debruçar sobre os autos, constato que a ré foi devidamente assistida por advogado paticular durante toda a instrução processual. Contudo, conforme consta de fls. 263/264, o patrono da ré renunciou ao mandato que lhe fora outorgado, sendo imediatamente nomeado advogado dativa para que apresentasse razões de apelação. Ocorre que a ré não foi intimada para constituir novo advogado, violando assim, seu direito de escolha de defesa, em especial pelo fato de que a mesma, desde o início, manifetou ter condições de arcar com advogado particular. Nessa toada, determino a intimação da ré JULIA PEREIRA DA SILVA para que a mesma constitua novo advogado. Diligencie-se. 17- Apelação Nº 0007933-32.2013.8.08.0014 COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL APDO/APTE DANILO SILVA MASCARENHAS GUSMAO Advogado(a) ARISTON TELES DE CARVALHO NETO 23557 - BA Advogado(a) HENRIQUE ZUMAK MOREIRA 22177 - ES Advogado(a) RICARDO DOS SANTOS MORAES 15816 - BA DES. PEDRO VALLS FEU ROSA A fim de evitar quaisquer irregularidades, juntem-se aos autos as mídias da quebra de sigilo telefônico, oriundas da ação penal de nº 0000064-18.2013.8.08.0014. Após, intimem-se as partes. Só então, conclusos. 18- Apelação Nº 0001160-72.2016.8.08.0011 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL APTE WENDERSON CARDOSO DOS SANTOS Advogado(a) RODRIGO TEIXEIRA PINTO M3523349 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Conforme manifestação da douta Procuradoria de Justiça às fls. 186/182, intime-se a vítima para que tome ciência da sentença de fls. 163/165, na forma do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. Só então, conclusos. 19- Apelação Nº 0001601-94.2016.8.08.0062 PIÚMA - 2ª VARA APTE A.D.B. Advogado(a) ARIANA RAMOS DOS SANTOS 27150 - ES Advogado(a) EDUARDO SALUME M363630 - ES Advogado(a) MICHELE BERGAMIM FERNANDES 27039 - ES APTE M.S.M. Advogado(a) DAIANE MARIA LOPES DA SILVA 24770 - ES APTE M.L.L. Advogado(a) LORAINE GUIMARAES SCHEIDEGGER 23224 - ES APTE C.A.M. Advogado(a) MARCELO LUCIO RODRIGUES 19540 - ES APTE E.C. Advogado(a) PAULA MARINHO LAYBER 15414 - ES APTE A.D.D.S.J. Advogado(a) VALDIR JACINTHO DA SILVA JUNIOR 25166 - ES APTE J.B.P. Advogado(a) FLAVIO FABIANO 16639 - ES Advogado(a) NICACIO PEDRO TIRADENTES 3738 - ES APTE J.M. Advogado(a) EDUARDO SALUME M363630 - ES APTE J.A.N. Advogado(a) EDUARDO SALUME M363630 - ES APTE L.S.R.D.S. Advogado(a) EDUARDO SALUME M363630 - ES APTE P.L.R.V. Advogado(a) EDUARDO SALUME M363630 - ES APTE R.S.P. Advogado(a) EDUARDO SALUME M363630 - ES APTE T.C.D.P. Advogado(a) EDUARDO SALUME M363630 - ES APTE W.D.R. Advogado(a) EDUARDO SALUME M363630 - ES APDO M.P.E.D.E.D.E.S. DES. PEDRO VALLS FEU ROSA SEGREDO DE JUSTIÇA 20- Apelação Nº 0003849-98.2018.8.08.0050 VIANA - 3ª VARA CRIMINAL APTE WILSON PEREIRA FALCAO Advogado(a) DIEGO DE JESUS LEITE 20403 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de apelação interposta por WILSON PEREIRA FALCÃO em face da sentença de fls. 55/59. Diante da ausência de defensor público atuando perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Viana/ES foi nomeado para promover a defesa do réu, na condição de defensor dativo, o Dr. Diego de Jesus Leite, OAB/ES 20.403, conforme despacho de fls. 90. Interposto recurso de apelação pela defesa dativa nomeada, com a devida apresentação de razões recursais, existindo Núcleo próprio da Defensoria Pública atuando neste Egrégio Tribunal de Justiça, resta exaurida a atuação do Dr. Diego de Jesus Leite, OAB/ES 20.403, devendo o defensor público ser intimado pessoalmente para assumir a defesa do recorrente, a partir deste ato. Insta salientar que o pedido de fixação de honorários advocatícios requerido nas razões recursais será devidamente analisado durante o julgamento do recurso interposto. Em tempo, intime-se a Procuradoria Geral do Estado para manifestar-se acerca do pedido de arbitramento de honorários advocatícios. Diligencie-se. 21- Apelação Nº 0000935-46.2016.8.08.0013 CASTELO - 2ª VARA APTE ANDRE LUIZ BARBOSA DE ARAUJO Advogado(a) ADEMIR DA SILVA COTTA JUNIOR 22331 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Nos termos da manifestação exarada pela Douta Procuradoria de Justiça, intime-se pessoalmente o réu ANDRE LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO, preso no Centro de Detenção Provisória de Cachoeiro do Itapemirim, para que tome ciência da sentença de fls. 205/215. Diligencie-se. 22- Apelação Nº 0007525-42.2016.8.08.0012 CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL APTE JULIA LUCIA DOS SANTOS RANGEL Advogado(a) MARCOS GIOVANI CORREA FELIX 12532 - ES APTE FABIO DOS SANTOS CARVALHO Advogado(a) MARCOS GIOVANI CORREA FELIX 12532 - ES APTE LUCIANO BRAGA DOS SANTOS Advogado(a) MARCOS GIOVANI CORREA FELIX 12532 - ES APTE FENDOMAR QUINTEIRO BERTULANO Advogado(a) FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL 24514 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Defiro o pedido de reabertura de prazo formulado à fl. 1203. Após, cumpra-se o despacho de fl. 1202. 23- Agravo de Execução Penal Nº 0005189-77.2018.8.08.0050 VIANA - 2ª VARA CRIMINAL AGVTE JHONATAN SANTOS Advogado(a) RAFAEL AMORIM SANTOS M3523446 - ES AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. ELISABETH LORDES Agravo de Execução Penal - Nº 0005189-77.2018.8.08.0050(100190039592) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVANTE JHONATAN SANTOS AGRAVADO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Relator: Desa. Elisabeth Lordes DESPACHO Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por JHONATAN SANTOS, inconformado com decisão de fls. 50-51, proferida pelo MM. Juiz de Direito 2ª Vara Criminal de Execuções Penais de Viana/ES, nos autos da execução penal n. 0033756-03.2013.8.08.0048. À fl. 31, a d. Procuradoria de Justiça se manifestou para que seja determinada a baixa dos autos, a fim de que a magistrada a quo realizasse o juízo de retração. Todavia, em análise à fl.02, verifica-se que a decisão impugnada foi mantida, inexistindo a citada omissão. De todo modo, o Superior Tribunal de Justiça “também já firmou o entendimento de que não configura nulidade, mas mera irregularidade, a remessa dos autos ao Tribunal sem expresso pronunciamento, pelo Juízo de primeiro grau, quanto à manutenção ou não da decisão impugnada por meio de recurso em sentido estrito” (REsp 1457581/AP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018). Sendo assim, encaminhe os autos à Douta Procuradoria de Justiça para a elaboração de parecer. Após, voltem-me conclusos. Vitória, 24 de setembro de 2019. ELISABETH LORDES DESEMBARGADORA 24- Habeas Corpus Nº 0028890-86.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE VALTER RAMOS DE OLIVEIRA FILHO Advogado(a) IGOR VICENTINI GIACOMIN 32088 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA DES. ELISABETH LORDES Habeas Corpus - Nº 0028890-86.2019.8.08.0000(100190040905) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE VALTER RAMOS DE OLIVEIRA FILHO A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA Relator: Desa. Elisabeth Lordes DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Dr. IGOR VICENTINI GIACOMIN, OAB/ES 32088, em favor de VALTER RAMOS DE OLIVEIRA FILHO , alegando suposto constrangimento ilegal causado pelo JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA. Sustenta o impetrante que não há qualquer prova do envolvimento do paciente no crime, eis que não reconhecido pelas vítimas, sendo envolvido nos fatos baseando-se, unicamente, nas palavras do corréu Carlos Fernando, que é contraditória em relação às demais provas colhidas no inquérito. Ademais, ressalta que é primário, possui família constituída, residência fixa e atividade lícita. Portanto, seria ilegal a decretação de sua prisão preventiva. Pois bem. Após breve análise dos autos, entendo que os documentos apresentados e os argumentos apontados pelo impetrante não são suficientes à concessão da ordem pleiteada, pelos fatos e fundamentos que passo a expor. Importante ressaltar que não há evidências suficientes para afastar a prova da materialidade e os indícios de autoria em desfavor do paciente, como pretende o impetrante em seus questionamentos, porque não juntou a íntegra da ação penal, de modo que não será possível analisar todos os pontos alegados, em especial quanto às provas da autoria delitiva. Desse modo, entendo que não apresentou a devida prova pré-constituída do direito alegado, em consonância com o que já restou decidido por este Eg. TJES, a exemplo do seguinte julgado: HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – MATERIALIDADE PROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – ÔNUS DO IMPETRANTE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ALTA PERICULOSIDADE DA AGENTE AFERIDA PELO MODUS OPERANDI – GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA – FUNDAMENTO IDÔNEO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES – MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE – INADEQUADAS – GRAVIDADE DO CRIME E CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO (ART. 282, II, DO CPP) – ORDEM DENEGADA. 1. O rito célere do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo o impetrante demonstrar, de maneira indubitável, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do alegado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu. (...). 5. Ordem denegada.(TJES, Classe: Habeas Corpus, 100160038533, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA - Relator Substituto : HELOISA CARIELLO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/09/2016, Data da Publicação no Diário: 07/10/2016) Além disso, trata-se de discussão pertinente para o mérito da ação, consoante já restou decidido por este Primeira Câmara Criminal. Senão vejamos: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. MOMENTO INOPORTUNO PARA EXAME APROFUNDADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NA. ORDEM DENEGADA 1.A via estreita do Habeas Corpus é desprovida de maior dilação probatória, não sendo o meio correto para a análise do mérito da ação principal, sobretudo quando existem indícios suficientes de autoria delitiva. 2. Os autos informam gravidade do delito amplamente demonstrada, decisão devidamente fundamentada no preenchimento dos requisitos previstos no artigo 312 do CPP, quais sejam: garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 34. Ordem denegada. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170000200, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 26/07/2017, Data da Publicação no Diário: 04/08/2017) Dessa forma, a ordem de custódia cautelar do paciente deve ser mantida, em especial, porque não constam nestes autos elementos que afastem os argumentos da magistrada pela necessidade de decretação da prisão do ora paciente, constantes no ato coator de fls. 37/38, em especial, considerando o risco de reiteração criminosa e para garantir a instrução processual. Nesse sentido, eis a jurisprudência deste Eg. TJES: HABEAS COSPUS – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUMDAMENTAÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. Em que se pese a alegação de excepcionalidade da prisão preventiva como medida cautelar no processo dela não se deve eximir o juízo quando há a percepção de que seja essa a única medida suficiente para garantir a preservação da ordem pública. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de ressaltar a imperiosidade da confiança no juízo originário da causa, uma vez que mais próximo do local onde os fatos tomaram lugar, sendo o mais apto a definir a adequação da medida cautelar escolhida. 3. Ordem denegada. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170000838, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/05/2017, Data da Publicação no Diário: 02/06/2017). Assim, por não vislumbrar presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos em cognição sumária, INDEFIRO o pedido LIMINAR. Intime-se o Impetrante da presente decisão. Solicitem-se informações à autoridade coatora. Após, vista à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos. Vitória, 23 de setembro de 2019. ELISABETH LORDES DESEMBARGADORA 25- Habeas Corpus Nº 0029000-85.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE WILLIAM SOARES Advogado(a) NELSON MORGHETTI JUNIOR 19113 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE PIUMA DES. ELISABETH LORDES Habeas Corpus - Nº 0029000-85.2019.8.08.0000(100190041127) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE WILLIAM SOARES A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE PIUMA Relator: Desa. Elisabeth Lordes DECISÃO Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de WILLIAN SOARES, contra ato coator praticado pelo JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE PIÚMA, que, nos autos da ação penal n. 0000298-74.2018.8.08.0062 decretou e manteve a prisão preventiva do paciente. Em síntese, o impetrante alega que há excesso de prazo por culpa exclusiva do Estado e que a prisão preventiva é ilegal, eis que a decisão que a decretou carece de fundamentação concreta e as provas utilizadas são imprestáveis. Pois bem, é cediço que “a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada” (RHC 84.181/PI, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017). Analisando o andamento processual juntado às fls. 10-17, verifica-se que o processo é constantemente impulsionado, não sendo possível extrair, por ora, qualquer suposto excesso de prazo acarretado pelo Estado ou pela acusação. Ainda neste ponto, ressalto que no dia de impetração deste habeas corpus foi realizada audiência para a oitiva da última testemunha, encerrando-se a instrução e abrindo vistas para alegações finais. Quanto aos requisitos para a decretação da prisão preventiva, os argumentos expostos pelo Impetrante referem-se basicamente à ausência de provas lícitas que o indicam como participante do tráfico de drogas. Ocorre que a discussão acerca da validade das provas e da autoria não é cabível neste momento. Isso porque, “a via estreita do Habeas Corpus é desprovida de maior dilação probatória, não sendo o meio correto para a análise do mérito da ação principal” (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170000200, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 26/07/2017, Data da Publicação no Diário: 04/08/2017). Ainda que a ilegalidade fosse flagrante, o Impetrante deixou de juntar os documentos que comprovam a alegação de que “o conjunto probatório...é imprestável”, não obstante seja sabido que o rito do habeas corpus exija prova pré-constituída (HC 413.173/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017. Por fim, verifico que a prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública tendo em vista a reiteração delitiva dos acusados: No que tange ao periculum libertatis, este também se encontra presente no caso, tendo em vista à gravidade concreta da conduta, especialmente no que concerne à garantia da ordem pública, considerando a quantidade e natureza das drogas apreendidas, bem como para evitar a reiteração criminosa, uma vez que todos os autuados já respondem outras ações penais, inclusive com sentença condenatória transitada em julgado, conforme espelhos que junto, o que demonstra a necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada a ordem pública, constituindo fundamento idôneo para a prisão preventiva. Ademais, ressalto que o pedido de liberdade provisória do Paciente já foi analisado 07 (sete) vezes pela autoridade coatora, devendo ser aplicada a cláusula conhecida como rebus sic santibus, uma vez que ausentes novos fatos que justificassem a revogação da custódia. Nesse contexto, deve-se prestigiar o princípio da confiança no juiz de primeira instância, uma vez que mais próximo do local onde os fatos tomaram lugar, tendo melhores condições de avaliar a necessidade de decretação ou manutenção do encarceramento (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170000838, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/05/2017, Data da Publicação no Diário: 02/06/2017). Por tais razões, INDEFIRO o pedido LIMINAR. Intime-se o Impetrante da presente decisão. Solicitem-se informações à autoridade coatora. Após, vista à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos. Vitória, 23 de setembro de 2019. ELISABETH LORDES DESEMBARGADORA 26- Habeas Corpus Nº 0026671-03.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE E.N.F.L. Advogado(a) LAZARO SOUZA LOPES 30017 - ES A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.B.D.S.F. DES. ELISABETH LORDES SEGREDO DE JUSTIÇA 27- Habeas Corpus Nº 0028773-95.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE L.M.B. Advogado(a) IGOR SOARES CAIRES 11709 - ES A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.V. DES. ELISABETH LORDES SEGREDO DE JUSTIÇA 28- Habeas Corpus Nº 0028783-42.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE WESLEY MARTINS DA SILVA Advogado(a) JHOANE FERREIRA FERNANDES BRAZILEIRO M64413601 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBATIBA DES. ELISABETH LORDES Habeas Corpus - Nº 0028783-42.2019.8.08.0000(100190040616) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE WESLEY MARTINS DA SILVA A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBATIBA Relator: Desa. Elisabeth Lordes DESPACHO Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente WESLEY MARTINS DA SILVA, contra o ato coator praticado pelo M.M. Juiz de Direito da VARA ÚNICA DE IBATIBA, por suposto excesso de prazo na manutenção de sua prisão. O impetrante sustenta que o paciente encontra-se preso 24/05/2019, sem que sequer tenha sido designada Audiência de Instrução e Julgamento, sendo que a defesa não deu causa à lentidão do feito. Compulsando a documentação juntada pelo impetrante, não é possível verificar com a segurança necessária se houve de fato excesso de prazo e, tendo ocorrido, se decorreu da complexidade do feito ou se por culpa da acusação ou do aparato judicial. Desse modo, considero ser necessário aguardar as informações da autoridade coatora, para esclarecimentos quanto a sua tramitação, em especial quanto aos pontos apontados pelo impetrante. Diante do exposto, REQUISITEM-SE, as devidas informações à autoridade apontada como coatora, encaminhando-se cópia da inicial. Vitória, 20 de setembro de 2019. ELISABETH LORDES DESEMBARGADORA 29- Habeas Corpus Nº 0029580-18.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE RAPHAEL ENDRINGER GOES Advogado(a) GILSON CURVO MACIEL 15088 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SAO MATEUS DES. ELISABETH LORDES Habeas Corpus - Nº 0029580-18.2019.8.08.0000(100190042000) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE RAPHAEL ENDRINGER GOES A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SAO MATEUS Relator: Desa. Elisabeth Lordes DECISÃO Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de RAPHAEL ENDRINGER GOES contra o JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS, em razão da prisão preventiva decretada e mantida nos autos do processo n. 0003973-56.2019.8.08.0047. O Impetrante alega, em síntese, a ausência de indícios suficientes de autoria dos crimes previstos nos art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e a aplicação do princípio da isonomia em razão da soltura do outro denunciado. Pois bem, após analisar os autos, longe da pretensão de adentrar no mérito da ação penal originária, entendo que os documentos apresentados e os argumentos apontados permitem reconhecer que o Paciente estava em situação similar ao outro denunciado, sendo possível estender-lhe o direito de responder o processo em liberdade. Conforme consta na cópia da denúncia de fls. 29-30, no dia 03/07/2019, por volta das 10h30min, em Guriri, São Mateus/ES, o paciente RAPHAEL recebeu dos Correios uma encomenda que, segundo informações repassadas pela inteligência da polícia militar, seriam drogas sintéticas. Ao chegar no local, os policiais militares iniciaram a abordagem e a busca pessoal assim que o Paciente assinou o aviso de recebimento da encomenda originada de Florianópolis/SC, a qual constava como destinatário PABLO, que, por sua vez, chegou imediatamente em sua residência e assumiu a propriedade das drogas. Durante as buscas na residência, encontram o terceiro denunciado HELOY, que alegou estar no imóvel para fumar maconha. Somando aos entorpecentes encontrados na residência o pacote recebido, foram apreendidos 01 (uma) unidade de haxixe; 242 (duzentas e quarenta e duas) unidades de ecstasy; 59 (cinquenta e nove) unidades de LSD e 2 (dois) pedaços de maconha, conforme consta no auto de apreensão de fl. 54 e laudo de fls. 201-201. A autoridade coatora revogou a prisão preventiva do denunciado HELOY, sob o fundamento de que ele foi encontrado dormindo dentro da residência de PABLO, não havendo quaisquer indícios de autoria, destacando que nenhum dos demais autuados apontaram que ele soubesse da existência das drogas sintéticas: Pois bem, especificamente quanto ao autuado Eloy, observo assistir razão ao pleito defensivo. Segundo a análise perfunctória aos elementos de informação que a ocasião me permite, Eloy foi encontrado dormindo dentro da residência destinatária das drogas, não havendo quaisquer outros indícios de sua autoria, valendo destacar que os demais autuados em momento algum apontam que Eloy soubesse da existência ou tivesse qualquer envolvimento com as drogas sintéticas apreendidas. A despeito do Paciente ter sido o receptor da mercadoria ilícita, entendo que a sua situação se assemelha ao denunciado beneficiado, pois ambos estavam no imóvel e não foi apontado que tinham ciência do conteúdo da encomenda. Com efeito, os autos evidenciam que tanto HELOY quanto RAPHAEL estavam na residência de PABLO; que as drogas eram destinadas a este último, quem de fato assumiu a propriedade; que nenhum dos policias afirmam que o Paciente tinha conhecimento do conteúdo do envelope, pois realizaram a abordagem assim que ele assinou o documento de recebimento: “QUE diante da denúncia aguardaram o funcionário do correio entregar o objeto e após o rapaz receber, fez a abordagem, tendo ele se identificado como RAPHAEL EDRINGER GOES; QUE o envelope estava destinado a PABLO HELMER que de imediato chegou de motocicleta e assumiu a propriedade da droga” - fl. 36 Ora, se a autoridade coatora entendeu que em relação a HELOY inexistem indícios suficientes de autoria para a manutenção da prisão, pela mesma razão é injustificável manter a prisão do Paciente pelo simples fato de ter recebido a encomenda e por não dormir naquele momento, considerando que ambos estavam no interior da residência. Ademais, segundo consta na decisão da audiência de custódia, HELOY também possui 01 (um) registro criminal em seu desfavor. Sendo assim, por isonomia e por encontrar-se o processo em fase prematura, entendo prudente estabelecer as seguintes medidas cautelares: A) Comparecimento mensal em Juízo para justificar suas atividades; B) Proibição de ausentar da Comarca; C) Informar eventual mudança de endereço a este juízo. Registro, por fim, que o descumprimento de qualquer das obrigações impostas ou a superveniência de fatos novos ou não considerados pela autoridade coatora poderão acarretar em nova prisão preventiva do Paciente (art.282, §4º, CPP). Isto posto, DEFIRO o pedido liminar, concedendo a LIBERDADE PROVISÓRIA ao paciente, arbitrando as citadas medidas cautelares. Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo se encontrar encarcerado, servindo a presente decisão como mandado. Comuniquem-se, às partes, da presente decisão. Oficie-se à Autoridade Coatora para que preste as devidas informações. Após, vista à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos. Vitória, 25 de setembro de 2019. ELISABETH LORDES DESEMBARGADORA 30- Habeas Corpus Nº 0029157-58.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE LENON VIEIRA DAROZ Advogado(a) EVERSON COELHO 12948 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CASTELO DES. ELISABETH LORDES Habeas Corpus - Nº 0029157-58.2019.8.08.0000(100190041408) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE LENON VIEIRA DAROZ A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CASTELO Relator: Desa. Elisabeth Lordes DECISÃO Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de LENON VIEIRA DAROZ, contra suposto ato coator praticado pelo JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CASTELO. Em síntese, o Impetrante alega que, ao ser expedido o mandado de execução provisória da pena que lhe foi imposta no regime semiaberto, “o juízo a quo, sem qualquer justificativa, mandou prender o réu e o mesmo está preso na penitenciária Monte Líbano em Cachoeiro de Itapemirim/ES no regime fechado”. De início, ressalto que a condenação do Paciente foi confirmada por esta Corte, na apelação n. 0002999-63.2015.8.08.0013, de minha relatoria, julgada em 30/01/2019, sendo que atualmente aguarda o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Agravo em Recurso Especial interposto pelo Paciente. Como sabido, “o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto” (HC 413.173/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). Pelos documentos juntados, não é possível constatar que o recorrente encontra-se em regime fechado. Ao contrário, a certidão juntada pelo Impetrante demonstra que a execução provisória ocorre no regime semiaberto (fl.75). Além disso, não há nos autos do habeas corpus a informação de que o Paciente peticionou ao juízo originário, a fim de sanar possível equívoco no mandado expedido ou para informar a suposta coação ilegal em decorrência do estabelecimento prisional em que se encontra. Sendo assim, entendo que não restou evidenciado o fumus boni iuris necessário para a concessão de medida de urgência. Portanto, INDEFIRO o pedido LIMINAR. Intime-se o Impetrante da presente decisão. Solicitem-se informações à autoridade coatora, especialmente para informar se a execução provisória da pena tem observado o regime semiaberto, inclusive em estabelecimento adequado. Após, vista à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos. Vitória, 23 de setembro de 2019. ELISABETH LORDES DESEMBARGADORA 31- Habeas Corpus Nº 0028559-07.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE FRANK WILLIAM DE MORAES LEAL HORACIO Advogado(a) CAMILA BRUNHARA BIAZATI 12617 - ES Advogado(a) EDUARDO SANTOS SARLO 11096 - ES Advogado(a) WANDERSON OMAR SIMON 18630 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITORIA DES. ELISABETH LORDES Habeas Corpus - Nº 0028559-07.2019.8.08.0000(100190040129) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE FRANK WILLIAM DE MORAES LEAL HORACIO A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITORIA Relator: Desa. Elisabeth Lordes DECISÃO Trata-se de pedido de Habeas Corpus impetrado por advogados da Comissão de Prerrogativas da OAB/ES, em favor do paciente FRANK WILLIAM DE MORAES LEAL HORÁCIO, contra suposto ato coator praticado pelo M.M. Juiz de Direito da 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES, que determinou a prisão preventiva do paciente, recolhido no QCG – Quartel da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo. Alega-se, em suma, que o local não se adequa ao conceito de Sala de Estado Maior, violando as prerrogativas do advogado. O pleito liminar fora analisado e rejeitado em sede de plantão judiciário pelo Exmo. Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho, fundamentando que “inexistem provas de que o paciente, recolhido ao Quartel da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo – QCG, encontra-se segregado em acomodações inadequadas para o recebimento do advogado, que não atendem aos requisitos de salubridade, ou que não esteja separada da prisão comum” (fls.32-34). Com efeito, os documentos que instruem o presente habeas corpus não são suficientes à confirmação de que o paciente não se encontra recolhido em local adequado. Cumpre observar que, “na ausência de Sala de Estado Maior, é válida a prisão cautelar de advogado em dependência especial, com instalações e comodidades em condições adequadas de higiene e segurança. Logo, o fato de inexistir, por si só, Sala de Estado Maior para a segregação de advogado não torna a prisão ilegal, tampouco autoriza, automaticamente, a concessão da prisão domiciliar, sendo imprescindível a demonstração de que o local não possui instalações e comodidades condignas (EDcl no HC 465.427/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). Diante do exposto, ratifico a decisão proferida às fls. 32-34. INTIME-SE o impetrante da decisão, caso ainda não tenha tomado ciência. SOLICITEM-SE informações à autoridade coatora, à SEJUS/ES e ao Diretor do Presídio da PMES para que informem as condições do local em que o advogado FRANK WILLIAM DE MORAES LEAL HORÁCIO encontra-se recolhido, bem como se o mesmo encontra-se separado dos presos comuns (observância ao art. 7º, inc. V do Estatuto da OAB). Após, VISTA à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos. Diligencie-se. Vitória, 20 de setembro de 2019. ELISABETH LORDES DESEMBARGADORA 32- Habeas Corpus Nº 0028726-24.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE L.D.O. Advogado(a) OTÁVIO CORRÊA DE MEIRELES FILHO 21205 - ES A COATORA J.D.D.D.2.V.D.S.G.D.P. DES. ELISABETH LORDES SEGREDO DE JUSTIÇA 33- Habeas Corpus Nº 0013155-13.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE G.L.S. Advogado(a) TASSIO VINICIUS GOMES DE AZEVEDO 13948O - MT A COATORA J.D.D.D.8.V.C.D.V. DES. ELISABETH LORDES SEGREDO DE JUSTIÇA 34- Habeas Corpus Nº 0026359-27.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE RANDERLES NEVES DE OLIVEIRA Advogado(a) FERNANDA BARROSO ANDRADE 116741 - MG A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA DES. ELISABETH LORDES Habeas Corpus - Nº 0026359-27.2019.8.08.0000(100190036804) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE RANDERLES NEVES DE OLIVEIRA A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA Relator: Desa. Elisabeth Lordes DECISÃO Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente RANDERLES NEVES DE OLIVEIRA, contra o ato coator praticado pelo M.M. Juiz de Direito da 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES, por suposto excesso de prazo na manutenção de sua prisão. O impetrante sustenta que o paciente encontra-se preso desde outubro de 2017, sem que sequer tenha sido encerrada a instrução processual na 1ª fase do Tribunal do Júri, sendo que a defesa não deu causa à lentidão do feito e às constantes redesignações de audiência. Considerou-se prudente, primeiramente, solicitar informações da autoridade coatora, para esclarecimentos quanto a sua tramitação, as quais foram prestadas às fls. 26/38. Pois bem. Após detida análise dos autos, entendo que os documentos apresentados e os argumentos apontados pelo impetrante, por ora, não são suficientes à concessão da ordem pleiteada, pelos fatos e fundamentos que passo a expor. Cumpre ressaltar que ação penal refere-se a suposto homicídio praticado em concurso de pessoas, por motivo torpe e com recurso que dificultou a defesa da vítima. Os fatos ocorreram em 06/08/2017, a denúncia foi recebida em 09/11/2017, as defesas somente apresentaram resposta à acusação em 10/04/2018 (Renan) e 11/07/2018, quando então foi designada AIJ para 26/10/2018, com a oitiva de duas testemunhas de acusação, sendo necessária a redesignação do ato diante da ausência de testemunhas de acusação e de defesa. A AIJ designada para 10/05/2019 precisou ser redesignada para 08/07/2019, não tendo sido possível realizar porque o acusado Renan não foi conduzido, sendo redesignada para 11/11/2019. Constam nos autos reiterados pedido de liberdade em favor dos réus, apresentados às fls. 210/216 (Renan), 254/258 (Renan), na AIJ realizada em 26/10/2018 (Randerles) e na AIJ de 08/07/2019 (Randerles), sendo necessário o proferimento de diversas decisões para análise de tais pleitos. Ora, além das redesignações de audiência, é possível verificar que houve demora na apresentação da resposta à acusação pelos réus, bem como a reiteração nos pedidos de liberdade dos réus. Desse modo, não é possível concluir que o suposto excesso de prazo decorre de desídia do magistrado ou culpa do aparato judicial, mas sim, diante das peculiaridades do caso concreto. Em situações semelhantes, este Eg. TJES tem afastado as alegações de excesso de prazo. Senão vejamos: HABEAS CORPUS EXTORSÃO ARTIGOS 158, DO CÓDIGO PENAL PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EXCESSO DE PRAZO PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE O JUSTIFICAM PACIENTE FORAGIDO - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - ORDEM DENEGADA 1) A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, apesar de sucinta está suficientemente fundamentada, se embasa no art. 312 e 313 do CPP, atende à regra constitucional disposta no art. 93, IX da CF/88. 2) Os prazos processuais estabelecidos no CPP não possuem caráter absoluto, devendo ser flexibilizados em razão das peculiaridades da causa e em prestígio ao princípio da razoabilidade. Portanto descabe a alegação de que a instrução se arrastou por período de tempo considerável estando o réu preso, e que mesmo não sendo tais prazos absolutos, devendo ser flexibilizados em benefício da instrução criminal, mormente se considerar que o ora paciente ficou foragido por aproximadamente um ano. 3) Ordem denegada. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100180042739, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 12/12/2018, Data da Publicação no Diário: 07/01/2019) HOMICÍDIO QUALIFICADO PRISÃO PREVENTIVA HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PACIENTE REINCIDENTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO TRÂMITE DO PROCEDIMENTO EM PRAZOS RAZOÁVEIS DEMORA OCASIONADA PELA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL REQUERIDO PELA DEFESA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Precedente. 2. É imprescindível raciocinar com um juízo de razoabilidade para definir quando haverá excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar, tendo em vista não ser o discurso judicial mera soma aritmética. E é assim porque não se pode admitir, como regra, um prazo fixo para a conclusão instrutória ou para a realização de atos processuais, eis que tal avaliação deve ser realizada com observância do razoável, pois a apuração de fatos ilícitos demanda tempo e a peculiaridade de cada caso concreto é que determinará o período necessário para se findar o processo. 3. Na hipótese, inviável uma análise aprofundada dos atos processuais até então praticados, considerando que a Defesa juntou tão somente o andamento da ação penal originária cuja análise não demonstra paralisação injustificada do processo. Ao revés, observa-se consecutivos andamentos e diversas petições protocolizadas, possivelmente requerimentos da defesa. Não bastasse, a delonga no procedimento decorreu exatamente do pedido de instauração do incidente de insanidade mental pleiteado pela defesa. 4.Ordem denegada.(TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170067720, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA - Relator Substituto : CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 25/04/2018, Data da Publicação no Diário: 02/05/2018) Importante ressaltar que, não apresentadas provas em sentido contrário, merece confiança os argumentos perpetrados pelo juízo a quo para manutenção da custódia cautelar do paciente, consoante o seguinte julgado deste Eg. TJES: HABEAS COSPUS – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUMDAMENTAÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. Em que se pese a alegação de excepcionalidade da prisão preventiva como medida cautelar no processo dela não se deve eximir o juízo quando há a percepção de que seja essa a única medida suficiente para garantir a preservação da ordem pública. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de ressaltar a imperiosidade da confiança no juízo originário da causa, uma vez que mais próximo do local onde os fatos tomaram lugar, sendo o mais apto a definir a adequação da medida cautelar escolhida. 3. Ordem denegada. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170000838, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/05/2017, Data da Publicação no Diário: 02/06/2017) Ademais, tratando-se de paciente que encontra-se foragido desde o recebimento da denúncia, “indicando possível tentativa de obstaculizar o andamento da ação criminal, razão pela qual não cabe a alegação por excesso de prazo”(TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170042863, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 11/10/2017, Data da Publicação no Diário: 20/10/2017) Assim, por não vislumbrar presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos em cognição sumária, INDEFIRO o pedido LIMINAR. Intime-se o Impetrante da presente decisão. Após, à Douta Procuradoria de Justiça. Por fim, retornem os autos conclusos. Vitória, 27 de setembro de 2019. ELISABETH LORDES DESEMBARGADORA 35- Habeas Corpus Nº 0028102-72.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE I.F.S.R. Advogado(a) JOSE PERES DE ARAUJO 000429A - ES Advogado(a) MARCOS GUILHERME MIRANDA AVILLA 24395 - ES A COATORA J.D.D.D.2.V.D.P. DES. ELISABETH LORDES SEGREDO DE JUSTIÇA 36- Apelação Nº 0000049-86.2012.8.08.0013 (013120000495) CASTELO - 2ª VARA APTE JOSE VALENTIM PONCIO Advogado(a) JUBIRA SILVIO PICOLI 008718 - ES APTE VANDERLEIA DE SOUZA Advogado(a) JUBIRA SILVIO PICOLI 008718 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. ELISABETH LORDES Apelação - Nº 0000049-86.2012.8.08.0013 (013120000495)(013120000495) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELANTE JOSE VALENTIM PONCIO e outros APELADO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Relator: Desa. Elisabeth Lordes DESPACHO Intime-se o acusado Eduardo Antônio Rezende, por meio da Defensoria Pública, para tomar ciência da r. Sentença condenatória às fls. 268/276 e para eventual apresentação do recurso de Apelação. Em seguida, caso apresente recurso, dê-se vista ao d. Ministério Público para a elaboração de Contrarrazões de Apelação. Após, encaminhe-se o feito à Procuradoria de Justiça para a elaboração de Parecer. Por fim, retorne concluso. Vitória, 25 de setembro de 2019. ELISABETH LORDES DESEMBARGADORA 37- Apelação Nº 0015874-28.2017.8.08.0035 VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL APTE FABRICIO DOS SANTOS FERREIRA Advogado(a) FLAVIO ESPINDULA DE MATTOS COUTINHO 23144 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. ELISABETH LORDES Apelação - Nº 0015874-28.2017.8.08.0035(035170139741) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELANTE FABRICIO DOS SANTOS FERREIRA APELADO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Relator: Desa. Elisabeth Lordes DESPACHO Ao compulsar os autos, pude verificar que fora disponibilizada intimação para o réu, por seu advogado para cumprir o disposto no artigo 600, § 4º do Código de Processo Penal (fl. 141/142). Reitere-se a intimação do réu FABRÍCIO DOS SANTOS FERREIRA, por seu advogado, para apresentação das razões do recurso interposto à fl. 134, no prazo legal, sob pena de comunicação da desídia à Ordem dos Advogados do Brasil. Caso o advogado não se manifeste, remetam os autos ao juízo a quo para intimação pessoal do Apelante para constituir novo patrono a fim de apresentar suas razões recursais ou manifestar desejo de ser patrocinado pela Defensoria Pública. Neste último caso, abra-se vistas à Defensoria. Após, abra-se vista ao Ministério Público Estadual, para apresentação das devidas contrarrazões. Em seguida, encaminhe-se à d. Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Por fim, autos conclusos. Diligencie-se. Vitória, 23 de setembro de 2019. ELISABETH LORDES DESEMBARGADORA 38- Apelação Nº 0005152-67.2018.8.08.0012 CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL APTE EZEQUIEL DE OLIVEIRA LIMA Advogado(a) GERALDO ELIAS DE AZEVEDO M2783045 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. ELISABETH LORDES Apelação - Nº 0005152-67.2018.8.08.0012(050180026135) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELANTE EZEQUIEL DE OLIVEIRA LIMA APELADO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Relator: Desa. Elisabeth Lordes DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Criminal interposta por EZEQUIEL DE OLIVEIRA LIMA em face da Sentença de fls. 137/143 proferida pela M.M. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal de Cariacica/ES, Dra. Elza Maria de Oliveira Ximenes, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 157, §2°, inc. II, na forma do art. 14, inc. II, todos do Código Penal e no art. 244-B, da Lei n° 8.069/90, na forma do art. 70, do CP, à pena de 03 (três) anos, 01 (mês) e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 07 (sete) dias-multa. Ora, o §1º art. 164 do RITJES prevê que "a distribuição de mandado de segurança, de habeas corpus e de recurso cível ou criminal previne a competência da Câmara e do Relator, para o processamento e julgamento de todos os recursos posteriores relativos ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele, como os cautelares, inclusive para habeas corpus e mandado de segurança". Em consulta ao sistema de 2ª Instância pude verificar que foi distribuído ao Desembargador Willian Silva em 03/10/2018, o recurso de Apelação n° 0005283-42.2018.8.08.0012 interposto por G.D.S.D., representado pelos mesmos fatos narrados na presente denúncia, prevenindo sua competência para julgamento do presente apelo. Assim, determino a redistribuição dos autos ao Eminente Desembargador Willian Silva. Diligencie-se. Vitória, 23 de setembro de 2019. ELISABETH LORDES DESEMBARGADORA 39- Apelação Nº 0005690-65.2017.8.08.0050 VIANA - 3ª VARA CRIMINAL APTE M.G. Advogado(a) FRANCIS AZEVEDO DE BARROS 26065 - ES APTE R.B.P. Advogado(a) JOAO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS 24783 - ES APTE K.B.L. Advogado(a) PAULO CESAR DE OLIVEIRA 44028 - RJ APTE E.L.D.J. Advogado(a) JEFFERSON GONZAGA RODRIGUES AMORIM 27462 - ES APDO M.P.E.D.E.D.E.S. DES. ELISABETH LORDES SEGREDO DE JUSTIÇA 40- Apelação Nº 0000195-64.2013.8.08.0055 MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA APTE REINALDO LUIS SANTANA Advogado(a) LUCIANO PICOLI GAGNO 13022 - ES Advogado(a) PAOLA PAGOTTO ZORZAL MORAES 26425 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO DES. ELISABETH LORDES Apelação - Nº 0000195-64.2013.8.08.0055(055199000252) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELANTE REINALDO LUIS SANTANA APELADO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO Relator: Desa. Elisabeth Lordes DESPACHO Ao compulsar os autos, pude verificar que fora disponibilizada intimação para o réu, por seus advogados para cumprir o disposto no artigo 600, § 4º do Código de Processo Penal (fl. 632/633). Reitere-se a intimação do réu REINALDO LUIS SANTANA, por seus advogados, para apresentação das razões dos recursos interposto às fls. 538 e 558, no prazo legal, sob pena de comunicação da desídia à Ordem dos Advogados do Brasil. Caso os advogados não se manifestem, remetam os autos ao juízo a quo para intimação pessoal do Apelante para constituir novo patrono a fim de apresentar suas razões recursais ou manifestar desejo de ser patrocinado pela Defensoria Pública. Neste último caso, abra-se vistas à Defensoria. Após, abra-se vista ao Ministério Público Estadual, para apresentação das devidas contrarrazões. Em seguida, encaminhe-se à d. Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Por fim, autos conclusos. Diligencie-se. Vitória, 23 de setembro de 2019. ELISABETH LORDES DESEMBARGADORA 41- Apelação Nº 0003626-67.2015.8.08.0013 CASTELO - 2ª VARA APTE FABIANA HERBST SCHIAVO Advogado(a) RENATA FÁVERO SINGUI 30845 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. ELISABETH LORDES Apelação - Nº 0003626-67.2015.8.08.0013(013150035676) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELANTE FABIANA HERBST SCHIAVO APELADO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Relator: Desa. Elisabeth Lordes DESPACHO Acolho a manifestação da Douta Procuradora de Justiça de fls. 144/155. Comunique-se a vítima da prolação da sentença de fls. 84/87. Dê-se ciência ao magistrado de 1° grau que a comunicação da vítima será cumprida nesta instância. Em seguida, encaminhe o feito à Douta Procuradoria de Justiça para elaborar parecer. Após, voltem-me conclusos. Diligencie-se. Vitória, 23 de setembro de 2019. ELISABETH LORDES DESEMBARGADORA 42- Apelação Nº 0011016-51.2011.8.08.0006 (006110110167) ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL APTE J.V.L.L. Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI 2868 - ES Advogado(a) ONYLDO SILVA PASSOS JUNIOR 11345 - ES APDO M.P.E. DES. WILLIAN SILVA SEGREDO DE JUSTIÇA 43- Apelação Nº 0014012-42.2014.8.08.0030 LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL APTE C.D.S.S. Advogado(a) JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA 5381 - ES APDO M.P.E.D.E.D.E.S. DES. WILLIAN SILVA SEGREDO DE JUSTIÇA 44- Apelação Nº 0016412-72.2018.8.08.0035 VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL APTE ALEXANDRE GONÇALVES PIMENTEL Advogado(a) GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN M3142248 - ES APTE THERKLEN CHAVES DA SILVA Advogado(a) GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN M3142248 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. WILLIAN SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Gabinete do Desembargador Willian Silva Apelação - Nº 0016412-72.2018.8.08.0035(050180042363) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELANTE ALEXANDRE GONÇALVES PIMENTEL e outros APELADO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Relator: Des. Willian Silva DESPACHO Considerando a condenação do apelante Alexandre, em concurso material, pela prática dos delitos tipificados no artigo 33 da Lei de Drogas e artigo 16 do Estatuto do Desarmamento, e que: a) "segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia ilícita. Nesse caso, trata-se de crime meio para se atingir o crime fim que é o tráfico de drogas, exige-se o nexo finalístico entre as condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao tráfico." (STJ, HC 282.259/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 09/10/2017); e b) da denúncia, extrai-se que "aos denunciados cabia [...] fazer a proteção armada do grupo", observando-se das palavras dos policiais que os réus "seriam traficantes e frequentemente estariam armados ameaçando moradores e transeuntes" (folha 7); Oportunizo a manifestação do apelante e da douta Procuradoria de Justiça, sucessivamente, em 5 dias. Vitória, 18 de setembro de 2019. WILLIAN SILVA DESEMBARGADOR 45- Apelação Nº 0000759-42.2018.8.08.0031 MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA APTE E.A.I. Advogado(a) GABRIELLA CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA 25813 - ES APDO M.P.E.D.E.D.E.S. DES. WILLIAN SILVA SEGREDO DE JUSTIÇA 46- Apelação Nº 0039088-18.2016.8.08.0024 VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER APTE MONIQUE PINEL SOARES Advogado(a) MARCIO COSTA BOURGUIGNON 23721 - ES Advogado(a) RICARDO PIMENTEL BARBOSA 8564 - ES APDO GERSON COSER Advogado(a) ISRAEL DOMINGOS JORIO 18675 - ES DES. WILLIAN SILVA DESPACHO Esclareçam as partes, em 10 dias, se houve a deflagração de ação penal relativa aos fatos que justificaram o deferimento das medidas protetivas de urgência, revogadas pela sentença ora atacada. 47- Apelação Nº 0001426-31.2015.8.08.0064 IBATIBA - VARA ÚNICA APTE DEIVISON MAGALHAES DA SILVA Advogado(a) VALDEMIR SOARES VANDERLEI 000190A - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. WILLIAN SILVA DESPACHO Considerando que: a) a teor da Resolução n.º 112/2010 do Conselho Nacional de Justiça, “na primeira oportunidade em que receberem os autos de processos criminais, os tribunais e juízos dotados de competência criminal farão constar dos autos ou de sistema informatizado” o registro das informações indispensáveis ao controle dos prazos prescricionais; b) ainda não há ferramenta informatizada que, ligada aos sistemas deste Tribunal, preste-se a tal função; c) os presentes autos, que encartam ação penal originária de 1º grau, foram remetidos a esta instância sem o cumprimento do que determina o ato normativo mencionado; Determino o retorno dos autos à origem a fim de que se façam constar dos autos, em local de fácil visibilidade, os dados exigidos pelo artigo 2º da Resolução n.º 112/2010 do CNJ, anotando, desde já, que o próprio órgão de controle disponibiliza ferramenta virtual bastante útil ao mister. (www.cnj.jus.br/sistema-carcerario-e-execucao-penal/calculadora-de-prescricao-da-pretensao-punitiva). Devolvam-se os autos a esta instância no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento em juízo. 48- Conflito de Jurisdição Nº 0018980-95.2017.8.08.0035 VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO P.INT.PASSIVA JORGE CARLOS NUNES PEREIRA Advogado(a) FREDERICO POZZATTI DE SOUZA 19811 - ES P.INT.PASSIVA MICHELAS CARLAS BREGONCI TRANCOSO Advogado(a) FREDERICO POZZATTI DE SOUZA 19811 - ES DES. WILLIAN SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Gabinete do Desembargador Willian Silva Conflito de Jurisdição - Nº 0018980-95.2017.8.08.0035(035170166843) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL SUSCITANTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA SUSCITADO JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA PARTE INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PARTE INT. PASSIVA JORGE CARLOS NUNES PEREIRA e outros Relator: Des. Willian Silva DESPACHO Com todas as vênias ao Eminente Des. Pedro Valls Feu Rosa, o entendimento do E. Tribunal Pleno é pacífico no sentido de que a distribuição de conflito de competência não previne a Câmara nem o Relator para os processos futuros, o que, claro, inclui novo CC. Vejamos: Em consonância com a melhor doutrina, infere-se que a natureza jurídica do conflito subsume-se a incidente processual, não se podendo atribuir ao mesmo natureza recursal ou, tampouco, de ação autônoma de impugnação. Nesta linha intelectiva, depreende-se que a distribuição e julgamento de anterior conflito não previne a competência do Relator para o exame dos feitos futuros atinentes à mesma causa, principalmente porque, na solução do incidente, não emite o Relator qualquer juízo sobre o mérito da questão. Ademais, dentre as hipóteses que induzem a prevenção do Relator, previstas no parágrafo primeiro, do art. 164, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, não se inclui o Conflito de Competência. (CC 0012955-40.2018.8.08.0000, DJ 24/08/2018) A regra geral, no tocante à distribuição de Recursos, é a distribuição livre, ou seja, por sorteio. Busca-se, com tal medida, atender ao Princípio do Juiz Natural, previsto constitucionalmente no art. 52, XXXVII e L111, garantindo-se que todos sejam julgados, civil ou penalmente, por juiz competente, pré-constituído na forma da lei e imparcial. Assim, apenas excepcionalmente é cabível a distribuição por prevenção, a fim de evitar que, sendo julgados separadamente os feitos, exsurjam entendimentos distintos sobre o objeto da controvérsia, até contraditórios, violando, por esta razão, o princípio constitucional da igualdade e, na mesma proporção, a segurança jurídica e a credibilidade do Poder Judiciário. Anterior distribuição de Conflito de Competência não acarreta a prevenção, por se tratar de incidente que nenhuma contradição de julgamento pode acarretar a futuros recursos que dele não decorram diretamente. (CC 100150023107, DJ 17/08/2015) Sendo assim, já havendo posicionamento consolidado, não vejo óbice à devolução dos autos ao Eminente Relator originário sem suscitar conflito de competência, medida evidentemente desnecessária. Redistribuam-se. Vitória, 18 de setembro de 2019. WILLIAN SILVA DESEMBARGADOR 49- Embargos de Declaração Nº 0000369-75.2018.8.08.0030 LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL EMGTE JONATAS AMARAL DA SILVA Advogado(a) ROBLEDO MOTA PELIÇÃO 27077 - ES EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. WILLIAN SILVA DECISÃO Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por Jonatas Amaral da Silva, inconformado com o erro na publicação do acórdão de Colenda 1ª Câmara Criminal que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação. É, no que basta, o relatório. Passo a decidir monocraticamente, eis que manifestamente inadmissível os aclaratórios. A matéria suscitada não possuir caráter judicial, tratando-se de pleito meramente administrativo. Pelo que consta dos autos, o acórdão de fl. 50 reproduz o julgamento da Colenda 1ª Câmara Criminal e a insurgência do embargante refere-se a equívoco no lançamento do resultado do julgamento junto ao sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal. Por conseguinte, nos moldes do art. 932, inciso III do CPC c.c art. 3 ° do CPP, não conheço do recurso interposto. Retifique-se o equívoco no lançamento do andamento processual (fl. 181) para fazer constar o desprovimento do apelo interposto por Jonatas Amaral da Silva. Intimem-se. Publique-se. Comunique-se à autoridade tida por coatora. 50- Habeas Corpus Nº 0029633-96.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE FABIO REIS Advogado(a) TALYSON DUTRA MADEIRA 31537 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE SERRA DES. WILLIAN SILVA DECISÃO O impetrante pretende a reconsideração da decisão de fls. 48-49, na qual fora indeferido o pedido de tutela de urgência formulado. Em contrariedade ao registro do MM Juízo singular, suscita a primariedade do paciente e a ausência das condições necessárias à prisão preventiva. É o breve relatório. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Em cognição sumária, registrei a imprescindibilidade de maiores informações acerca da situação processual acometida ao paciente, isso porque, o impetrante acostou de forma incompleta a decisão do Juízo da audiência de custódia que converteu a prisão em flagrante em preventiva, inviabilizando, assim, a verificação dos motivos da possível cassação da fiança arbitrada pela autoridade policial. Em reconsideração, fez-se constar os pormenores fáticos e, sobretudo, os antecedentes apontados pelo MM. Juízo singular, considerando a apresentação do inteiro teor de decisão que determinou a custódia do paciente (fls. 60-61). Analisando os ditos “maus antecedentes”, verifico que se trata de uma ação penal extinta e uma guia de execução arquivada (sem qualquer indicação do motivo junto ao SIEP). Diante disso, a reconsideração merece acolhimento, mormente quando, na ausência de situação concreta de perigo, a) os crimes não são punidos com pena máxima superior a 4 (quatro) anos – nem mesmo se somadas –, b) o réu é primário e c) não houve a demonstração da necessidade da prisão para se assegurar o cumprimento de medidas protetivas fixadas no âmbito doméstico e familiar. Nesse ponto, é importante registrar que o ilustre julgador de 1º grau, recebendo o auto de prisão em flagrante, fixou medidas protetivas em favor da vítima (fl. 61), inclusive alertando o suposto agressor de que o descumprimento acarretaria a decretação da prisão preventiva. Contudo, na mesma decisão, converteu o flagrante em prisão preventiva, o que, por óbvio, caracteriza evidente contrassenso. Pelo exposto, defiro o pedido de liminar com vistas à colocação do paciente em liberdade, impondo-lhe contudo, as seguintes medidas cautelares: I) proibição de contato com a vítima por qualquer meio de comunicação, II) afastamento mínimo de 1000 (mil) metros da vítima e III) proibição de ir a lugares costumeiramente frequentados pelo casal, inclusive local de trabalho, se for o caso. Expeça-se o alvará de soltura. Intime-se. Prestadas as informações, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos 51- Habeas Corpus Nº 0029811-45.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE CAROLINY JANDRE GARCIA Advogado(a) FLAVIA CHEQUETTO DA FONSECA 22658 - ES Advogado(a) PAULO PIRES DA FONSECA 5752 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª CRIMINAL DE BARRA DE SAO FRANCISCO DES. WILLIAN SILVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CAROLINY JANDRE GARCIA, segregada cautelarmente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, §1º, III, e 35, ambos da Lei 11.343/06 e art. 16 da Lei 10.826/03, apontando-se como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Barra de São Francisco/ES. A paciente foi presa em flagrante no dia 7/02/2019, junto com YHAGO JANDRÉ DE SOUZA GARCIA (seu irmão), em decorrência da apreensão de substâncias entorpecentes ilícitas e arma de fogo, que se encontravam no interior na residência do corréu. Como já mencionado, a paciente foi denunciada pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, §1º, III, e 35, ambos da Lei 11.343/06 e art. 16 da Lei 10.826/03. Em audiência de custódia, realizada em 8/02/2019, o juiz de primeiro grau converteu a prisão em flagrante do réu YHAGO em segregação preventiva e concedeu a liberdade provisória à paciente CAROLINY. No entanto, em 3/09/2019, após o Parquet de 1º grau interpor Recurso em Sentido Estrito em face da decisão proferida em audiência, a autoridade tida como coatora se retratou e decretou a prisão preventiva da paciente. Por essa razão, a defesa da paciente impetrou o presente habeas corpus, pugnando a concessão do pedido liminar, a fim de que a prisão preventiva de CAROLINY seja revogada, ante o estado gestacional da custodiada e a ausência de contemporaneidade para a decretação da custódia. A despeito das razões trazidas na inicial, entendo assistir razão à defesa, pelo que passo a expor. Entendo que a interposição de Recurso em Sentido Estrito, nos termos do inciso V do art. 581 do CPP, não é, por si só, motivo que justifique o recolhimento da paciente em custódia preventiva. No caso, o juiz de primeiro grau decretou a prisão preventiva da acusada sem ao menos mencionar os fatos supervenientes que justificassem a retratação da decisão pretérita que concedeu, em audiência de custódia, o direito de a paciente responder a ação penal em liberdade. Ao menos até o presente momento, as decisões revelam-se contraditórias, eis que a primeira diz inexistirem elementos que justificassem a prisão preventiva da paciente, enquanto a segunda limita-se a afirmar que estão preenchidos os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP. Ainda que não haja impedimento para a decretação de prisão preventiva após concessão pretérita de liberdade provisória, é indispensável que o novo decreto esteja respaldado em fatos supervenientes e atuais, capazes de evidenciar a contemporaneidade da custódia – requisito indispensável para esse tipo de prisão cautelar. Nesse sentido, é o precedente do STJ: A falta de contemporaneidade do delito imputado ao paciente e a não ocorrência de fatos novos a justificarem a necessidade de segregação tornam a prisão preventiva ilegal, por não atenderem ao requisito essencial da cautelaridade. (HC n. 493.463/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 25/6/2019). Considerando que os crimes imputados aos réus foram praticados em fevereiro de 2019 e a decisão que decretou a custódia foi proferida em setembro desse mesmo ano, a segregação cautelar da paciente, ao menos em sede de cognição sumária, não se mostra contemporânea aos fatos apurados na ação penal originária – o que justifica a concessão do pedido liminar. No entanto, em razão da periculosidade concreta da conduta em apreço, entendo ser cabível a aplicação das medidas cautelares dispostas no art. 319 do CPP, a fim de preservar tanto a ordem pública e econômica quanto a regular instrução criminal e a aplicação da lei penal. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida para colocar a Paciente em liberdade provisória fixando as seguintes medidas cautelares: i) proibição de saída da Comarca sem prévia autorização do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Barra de São Francisco/ES; ii) comparecimento a todos os atos do processo, devendo manter o endereço atualizado; iii) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; iv) uso de monitoramento eletrônico, salvo indisponibilidade do equipamento pela autoridade responsável. Expeça-se Alvará de Soltura em favor da paciente. Intimem-se as partes. Requisitem-se as informações à autoridade coatora. Após, à douta Procuradoria de Justiça para a emissão de parecer. Cumpridas todas as diligências, retornem-me os autos conclusos. 52- Habeas Corpus Nº 0029037-15.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE L.C.P. Advogado(a) JOSE BONIFACIO ABRANTES 22292 - ES A COATORA J.D.D.D.2.V.D.P. DES. WILLIAN SILVA SEGREDO DE JUSTIÇA 53- Habeas Corpus Nº 0028273-29.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE DIONE PONTES ARAUJO Advogado(a) FERNANDO CESAR BIASUTTI FILHO 19876 - ES PACTE DOUGLAS LOPES DE CASTRO Advogado(a) FERNANDO CESAR BIASUTTI FILHO 19876 - ES PACTE EDERSON TEIXEIRA DE LACERDA Advogado(a) FERNANDO CESAR BIASUTTI FILHO 19876 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE SANTA TERESA DES. WILLIAN SILVA Habeas Corpus - Nº 0028273-29.2019.8.08.0000(100190039964) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE DIONE PONTES ARAUJO e outros A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE SANTA TERESA Relator: Des. Willian Silva DECISÃO Tratam os presentes autos de Habeas Corpus com expresso pedido de liminar, impetrado em favor de DIONES PONTES ARAUJO, DOUGLAS LOPES DE CASTRO E EDERSON TEIXEIRA apontando-se como Autoridade Coatora o JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA TERESA. Aduz o impetrante que os pacientes encontram-se presos desde 04 de junho de 2019 por suposta prática dos crimes descritos no artigo 33 e 35 da Lei n.º 11.343/06. Em apertada síntese, alegam ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP. É o breve relato. Passo a decidir o pedido de urgência. Como se sabe, necessário se faz para o acolhimento da liminar pretendida que estejam presentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam, o fumus boni iuris (a aparência do bom direito) e o periculum in mora (a iminência de dano irreparável de difícil ou incerta reparação), sendo certo que a ausência de um deles, haja vista serem necessariamente cumulativos, importa na rejeição do pleito. Após análise das provas até então carreadas ao caderno processual, não fui capaz de vislumbrar, ao menos em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações contidas na inicial e a concessão da ordem, no momento, mostra-se temerária, pois restam evidenciados os requisitos necessários à prisão preventiva, a teor do artigo 312 do CPP. Consta na denúncia que em 04/06/2019, policiais militares abordaram um indivíduo chamado Alex na posse de 05 (cinco) buchas de maconha, o qual informou ter adquirido com o paciente Ederson, no morro do Ramiro. Ato contínuo, deslocaram-se até o mencionado bairro e visualizaram os pacientes Ederson, Douglas e Dione, sendo encontrado próximo ao local 21 (vinte e uma) buchas de maconha, tendo Ederson assumido a propriedade da droga. O fummus comissi delict é extraído da documentação acostada aos autos, em especial as declarações colhidas na fase inquisitiva às fls. 09/29; auto de apreensão às fls. 38 e auto de constatação provisória de natureza e quantidade de drogas às fls. 41. Inobstante os argumentos defensivos, a custódia cautelar é imprescindível para a garantia da ordem pública, pois, em que pese a quantidade de droga encontrada, há indícios de que os paciente integram organização criminosa responsável pelo tráfico de drogas no denominado Morro do Ramiro, o que evidencia a gravidade da conduta. Ademais, os pacientes possuem periculosidade indicativa de que retomarão a prática delitiva, haja vista que os três respondem a outras ações criminais, sendo que DIONE possui registro de 05 (cinco) ações penais e uma guia de execução; DOUGLAS possui 02 (duas) ações penais e 01 (um) termo circunstanciado e, em desfavor de EDERSON, 05 (cinco) ações penais; 04 (quatro) termos circunstanciados e 05 (cinco) guias de execução. De acordo com a doutrina e jurisprudência pátria, a manutenção da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública objetiva, basicamente, evitar que o agente possa envolver-se em novas infrações penais, vejamos: 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009).(HC 501.046/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 27/06/2019) 3. No caso, a custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, eis que, quando da prisão em flagrante, foram apreendidos 143 gramas de cocaína, o que, aliado ao fato de o recorrente possuir histórico criminal, indica a gravidade em concreto da conduta delituosa e justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública, inclusive como forma de evitar a reiteração delitiva.(RHC 114.192/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019) Diante desse quadro, restam evidenciados os requisitos necessários à prisão preventiva, a teor do artigo 312 do CPP. Inobstante os pacientes possuírem família e residência fixa, tal fato, por si só, não impede a decretação da prisão preventiva se estiverem presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Da mesma forma, a priori, incabível a imposição de medida cautelar alternativa à prisão, pois estas, pelas razões expostas, mostram-se insuficientes e inadequadas à prevenção e à repressão do crime. Sendo assim, à luz do exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Intime-se desta decisão. Oficie-se à Autoridade Coatora para informações. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. Em seguida, retornem os autos conclusos. Vitória/ES, 16 de setembro de 2019. WILLIAN SILVA Desembargador Relator Vitória, 18 de setembro de 2019. WILLIAN SILVA DESEMBARGADOR 6481216092019 54- Habeas Corpus Nº 0026595-76.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE ROSINEIA FERREIRA DA SILVA Advogado(a) LORENA BARBOSA GALACHO 28788 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA DES. WILLIAN SILVA Habeas Corpus - Nº 0026595-76.2019.8.08.0000(100190037356) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE ROSINEIA FERREIRA DA SILVA A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA Relator: Des. Willian Silva DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por ROSINEIA FERREIRA DA SILVA em face da decisão proferida pelo JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA. Aduz o impetrante que a paciente fora condenada por homicídio em 01.03.2017 à 18 (dezoito) anos de reclusão, a ser cumprida no regime fechado, sendo presa somente em 06.08.2019, após se apresentar espontaneamente na delegacia e descobrir a existência de um mandado de prisão em aberto. Em suas razões, pugnando pela concessão de prisão domiciliar nos termos do recente posicionamento do STF no HC n.º143641/SP. É o breve relato. Passo a decidir. A paciente postula substituição da prisão por prisão domiciliar em razão da paciente possuir 02 (dois) filhos, sendo um deles com 09 (nove) anos de idade. Em recente decisão da lavra do STF, fora concedida ordem coletiva para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências. No caso em exame, com base apenas os documentos trazidos à baila pela impetrante, a situação da impetrante não se encaixa nos termos a referida decisão, haja vista tratar-se de prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, na qual fora condenada a cumprir a pena de 18 (dezoito) anos em regime fechado e não prisão provisória, não atendendo os requisitos do mencionado precedente e tampouco o artigo 117 da LEP. Ademais, embora seja mais adequado para o desenvolvimento das crianças que recebam os cuidados de seus genitores, in casu, não há comprovação da indispensabilidade da paciente aos cuidados de sua filha e, tampouco, a falta da assistência necessária conferida a eles por outros familiares ou cuidadores. Pelo exposto, por ora, INDEFIRO a liminar. Intime-se desta decisão. Oficie-se à Autoridade Coatora para que preste informações. Após, encaminhem-se os autos às considerações da douta Procuradoria de Justiça. Em seguida, retornem os autos conclusos. Vitória, 18 de setembro de 2019. WILLIAN SILVA DESEMBARGADOR 6527017092019 55- Habeas Corpus Nº 0028044-69.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE BRUNA VIDOTTO DE ARAUJO Advogado(a) BRUNO DOS SANTOS RAMOS 28543 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CONCEICAO DA BARRA DES. WILLIAN SILVA Habeas Corpus - Nº 0028044-69.2019.8.08.0000(100190039626) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE BRUNA VIDOTTO DE ARAUJO A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CONCEICAO DA BARRA Relator: Des. Willian Silva DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado por Bruna Vidoto de Araújo em face de suposto ato ilegal praticado pelo Juízo da 2ª Vara de Conceição da Barra que manteve sua prisão preventiva em razão da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas e art. 29 da Lei nº 9.605/98. Sustenta a defesa que a prisão reputa-se ilegal, basicamente porque Bruna Vidoto possui uma filha com idade inferior a 12 (doze) anos, bem como encontra-se grávida, devendo, por isso, ser aplicado o precedente firmado no HC coletivo julgado pelo STF (HC nº 143.641). Por fim, sustenta que a paciente possui condições pessoais favoráveis, como a primariedade. Esse é o breve relato dos fatos. Pois bem. Não desconheço o precedente firmado pelo STF e mencionado pela defesa da paciente. Contudo, isso não significa que as presas gestantes e/ou mães de criança com idade inferior a 12 (doze) anos tenham direito automático à substituição da prisão preventiva pela domiciliar. O próprio STF reconhece que devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto. Vejamos: “excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício”. Diante das constatações acima delineadas, é de se considerar que, ao menos por ora, pode-se considerar a situação da Paciente excepcional, ou seja, tendo com base apenas os documentos trazidos à baila, entendo que a prisão preventiva deve ser mantida tendo em vista as peculiaridades do caso. Isto porque, ao que se constata, a paciente realizava (em tese) o tráfico de drogas no interior da casa em que a filha menor residia. Neste particular, no interior da residência, além de drogas, foram encontrados objetos comumente ligados ao tráfico, como balança de precisão, ácido bórico, sacolas plásticas e lâminas. Inclusive, ao ser questionada pelos policiais, Bruna Vidoto teria confirmado que cada papelote de cocaína era vendido por cerca de vinte reais. Além disso, entendo que a questão encontra-se pendente de análise pelo próprio juízo de primeiro grau, uma vez que foi determinada a realização de estudo e exame psicossocial na infante a fim de que seja possível constatar se a criança encontrará melhor condições se ficar aos cuidados da paciente (fls. 180). Deste modo, ao menos por ora, entendo que estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão. Isto posto, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se. Comunique-se à autoridade tida por coatora para que preste também as informações. Ouça-se, ao depois, a douta Procuradoria de Justiça. Vitória, 18 de setembro de 2019. WILLIAN SILVA DESEMBARGADOR 6377313092019 56- Habeas Corpus Nº 0028921-09.2019.8.08.0000 VIANA - 2ª VARA CRIMINAL PACTE WILVANRRIER LOUREIRO DA SILVA Advogado(a) TIAGO FIGUEIRA RAMOS 27761 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA DES. WILLIAN SILVA Tratam os presentes autos de Habeas Corpus com expresso pedido de liminar, impetrado em favor de WILVANRRIER LOUREIRO DA SILVA apontando-se como Autoridade Coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal de Viana. Na inicial, o Paciente requer, basicamente, a concessão do livramento condicional. Pois bem. É sabido que, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que deve ser racionalizada a utilização de Habeas Corpus, especialmente quando há meio próprio para enfrentamento do tema. No caso dos autos, vê-se que a matéria trazida a debate diz respeito a assunto afeto à seara da Execução Penal, o que desafiaria o recurso de Agravo à Execução. Tampouco há provas pré-constituídas de que o pedido fora formalizado perante o Juízo de Primeiro Grau, de forma que sua eventual análise caracterizaria supressão de instância. Todavia, como forma de se averiguar a ocorrência de eventual ilegalidade, entendo que deve ser realizada a oitiva da Autoridade Coatora a respeito do tema. Isto posto, INDEFIRO o pedido de liminar. Comuniquem-se, às partes, a presente decisão. Oficie-se à Autoridade Coatora para que preste as devidas informações. Após a juntada das ditas informações, encaminhe-se os presentes autos à douta Procuradoria de Justiça, por um de seus ilustres representantes, para o oferecimento do competente Parecer. Exauridas tais providências, remetam-se ao Relator para a análise de mérito. Vitória, 19 de setembro de 2019. WILLIAN SILVA DESEMBARGADOR 57- Habeas Corpus Nº 0028563-44.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE WANDERSON BASILIO SANTANA Advogado(a) EMANUELLA CARLETTE SOBREIRA DE OLIVEIRA 30471 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE VITORIA DES. WILLIAN SILVA Habeas Corpus - Nº 0028563-44.2019.8.08.0000(100190040152) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE WANDERSON BASILIO SANTANA A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE VITORIA Relator: Des. Willian Silva DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WANDERSON BASÍLIO SANTANA, segregado cautelarmente pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, apontando-se como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES. Na inicial, o impetrante pleiteia a concessão do pedido liminar, a fim de que a prisão do paciente seja revogada, em decorrência do alegado excesso de prazo e a ausência de motivação idônea para a manutenção da custódia. A despeito das razões apresentadas, entendo, ao menos até o presente momento, não assistir razão à defesa, pelo que passo a expor. A questão acerca do limite máximo de duração da prisão preventiva não está adstrita à mera soma aritmética, sofrendo considerável influência do princípio da razoabilidade, devendo o julgador se atentar às peculiaridades do caso concreto. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100180033779, Relator: WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17/10/2018, Data da Publicação no Diário: 26/10/2018) Aparentemente, o período transcorrido até o presente momento justifica-se pela complexidade e pela gravidade dos fatos narrados na inicial acusatória. Conforme se verifica no sistema eletrônico do TJ-ES, as audiências de instrução e julgamento foram, por diversas vezes, redesignadas em decorrência da ausência de testemunhas essenciais à elucidação dos fatos. É dizer, o prolongamento da fase instrutória não decorre da inércia estatal, mas sim da necessidade de se cumprir diligências a fim de assegurar e efetivar a ampla defesa, oportunizando-se a oitiva de testemunhas, arroladas pelo órgão acusatório e pela patrona do paciente, e alcançando-se, por consequência, a verdade real dos fatos. Ademais, inobstante a natureza excepcionalíssima da segregação preventiva, verifico que o magistrado a quo fundamentou de forma idônea a manutenção da custódia, com base nos requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal. Além da prova da materialidade e dos indícios de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva do paciente revelou-se necessária à garantia da ordem pública (periculum libertatis), ante a gravidade concreta da conduta, consubstanciada na quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas (269 "buchas de maconha" e 171 "papelotes de cocaína"), assim como na periculosidade do agente, eis que reincidente específico (GE nº 190947). Conforme se depreende dos documentos apresentados pela defesa do paciente, foram apreendidas, aproximadamente, 737,6g de substância conhecida como "maconha", além de 141,2g de entorpecente conhecido como "cocaína", que estavam devidamente preparadas para a comercialização ilícita. Há notícias, ainda, de que o paciente é o proprietário dessas drogas e de que este atua na traficância ilícita no bairro Mario Cypreste, nesta capital. Ainda que não pretenda exercer um juízo condenatório, nesta ação mandamental, entendo que as circunstâncias mencionadas são suficientes a evidenciar a gravidade concreta da conduta em apreço, o que, conforme o entendimento sedimentado pela jurisprudência pátria, é suficiente a justificar a decretação ou manutenção da prisão preventiva. Nesse sentido: A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta […] (HC 488.133/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019) Friso, por fim, que a reincidência específica do paciente (GE nº 190947), além de evidenciar a contumácia delitiva e, por consequência, a periculosidade do agente, justifica a imposição da segregação cautelar, sobretudo quando demonstrada a gravidade concreta da ação. (HC 495.577/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 03/05/2019) Desse modo, ao menos nesse momento processual, entendo que as peculiaridades do caso justificam a manutenção da custódia, especialmente em razão da demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, este consubstanciado na gravidade concreta da conduta e na periculosidade do agente. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Intime-se o impetrante da presente decisão. Oficie-se à autoridade coatora para que preste as devidas informações. Após a juntada das informações, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. Exauridas tais providências, retornem os autos conclusos. Vitória, 18 de setembro de 2019. WILLIAN SILVA DESEMBARGADOR 6481616092019 58- Habeas Corpus Nº 0025432-61.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE THIAGO CALDEIRA ROSA CABRAL Advogado(a) ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTI 7874 - ES Advogado(a) SANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA CAVALCANTE 22555 - ES A COATORA JUIZ DA VARA UNICA DE ECOPORANGA DES. WILLIAN SILVA Habeas Corpus - Nº 0025432-61.2019.8.08.0000(100190034817) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE THIAGO CALDEIRA ROSA CABRAL A. COATORA JUIZ DA VARA UNICA DE ECOPORANGA Relator: Des. Willian Silva DECISÃO A despeito das razões trazidas às folhas 332/349, não entendo como superados os fundamentos pelos quais indeferi o pedido liminar, em decisão de fls. 328/330, motivo pelo qual rejeito o pedido de reconsideração e mantenho o indeferimento da tutela de urgência. Intimem-se as partes. Como já determinado às fls. 328/330, requisitem-se as informações à autoridade coatora e, após, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para a emissão de parecer. Exauridas as providências, retornem os autos conclusos. Vitória, 19 de setembro de 2019. WILLIAN SILVA DESEMBARGADOR 59- Habeas Corpus Nº 0026387-92.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE THANAILDO RIBEIRO SOUZA Advogado(a) LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO 20049 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ DES. WILLIAN SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Gabinete do Desembargador Willian Silva Habeas Corpus - Nº 0026387-92.2019.8.08.0000(100190036861) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE THANAILDO RIBEIRO SOUZA A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ Relator: Des. Willian Silva DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de THANAILDO RIBEIRO SOUZA, em razão da suposta prática de constrangimento ilegal pela autoridade apontada como coatora. O impetrante, em síntese, sustenta não estarem presentes as condições necessárias à prisão preventiva do paciente, investigado pela prática de tráfico de drogas. É o breve relatório. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Como se sabe, necessário se faz para o acolhimento da liminar pretendida que estejam presentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, sendo certo que a ausência de apenas um deles, haja vista serem necessariamente cumulativos, importa a invariável rejeição do pleito. Ao menos em sede de cognição sumária, não fui capaz de vislumbrar a verossimilhança das alegações trazidas. Isso porque, a despeito do que se sustenta na impetração, tanto a exordial acostada (fls. 18-19) quanto a decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória (fls. 34-35) apontam a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, registrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, o que atende, em tese, os requisitos gizados no artigo 312 do CPP. Ao que se extrai dos documentos que acompanham a inicial, não somente a natureza extremamente nociva da droga apreendida (9 pedras de crack) mas também os elementos que evidenciam certa habitualidade do paciente no envolvimento com o tráfico e uso de drogas - o que foi consignado pelos policiais que realizaram o flagrante – justificam a manutenção da custódia decretada. Como vem decidindo o STJ, “não carece de fundamentação idônea o decreto de prisão preventiva que evidencia a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta típica em tese praticada.” (RHC 52.678/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 05/02/2015) Assim, entendo de melhor alvitre o aguardo das informações a serem prestadas, quando será possível o melhor exame das circunstâncias da prisão. Pelo exposto, indefiro o pedido de liminar. Intime-se. Prestadas as informações, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. Vitória, 18 de setembro de 2019. WILLIAN SILVA DESEMBARGADOR 60- Mandado de Segurança Criminal Nº 0019097-26.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO REQTE EVANDRO DE OLIVEIRA MOREIRA Advogado(a) FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE 18994 - ES Advogado(a) GUSTAVO VARELLA CABRAL 5879 - ES Advogado(a) TIAGO CUNHA FERREIRA 29939 - ES REQTE JOSE RICARDO PEROVANO Advogado(a) FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE 18994 - ES Advogado(a) GUSTAVO VARELLA CABRAL 5879 - ES Advogado(a) TIAGO CUNHA FERREIRA 29939 - ES REQTE PAULO CESAR MERIGUETE Advogado(a) FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE 18994 - ES Advogado(a) GUSTAVO VARELLA CABRAL 5879 - ES Advogado(a) TIAGO CUNHA FERREIRA 29939 - ES A. COATORA JUIZ DA 8ª VARA CRIMINAL DE VITORIA DES. WILLIAN SILVA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança que visa a, liminarmente, desconstituir decisão que determinou a indisponibilidade de bens e ativos dos Impetrantes em razão da deflagrada operação Assepsia. Antes de apreciar o presente pedido liminar, determinei que fosse ouvida a Procuradoria de Justiça e a Procuradoria do Estado do Espírito Santo (esta não oficiada pela Primeira Câmara Criminal) para que pudesse compreender os desdobramentos da apuração conduzida pelo Ministério Público, que culminou na ação penal de onde se tirou o presente mandado de segurança e na ação civil pública nº 0003342-84.2019.8.08.0024. Embora a Procuradoria tenha se manifestado favoravelmente à liberação dos valores acautelados na ação penal, por consistir bis in idem em relação ao bloqueio realizado junto à ação civil pública mencionada, pude verificar que a situação atual difere substancialmente em razão das decisões proferidas nesta. Em consulta junto ao sistema de andamento do TJES, pude verificar que o Juízo da 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE proferiu decisão em 28/08/2019 na qual fez referência a liberações pontuais realizadas pelo Exmo. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa em agravos de instrumento. Assim, corremos dois riscos: um de fazer incidir exação dobrada sobre os réus/impetrantes e outro de liberar toda a quantia bloqueada por falta de comunicação entre os Juízos. Dessa forma, INDEFIRO, neste momento, o pedido de suspensão da indisponibilidade ddecretada pelo ato coator e determino: 1) seja dada ciência da presente decisão ao Juízo da 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE, requisitando-lhe informações úteis ao julgamento do presente mandado de segurança e atualização de posteriores liberações realizadas nos autos da ação civil pública nº 0003342-84.2019.8.08.0024 2) seja dada ciência da presente decisão ao Exmo. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa, solicitando-lhe os bons préstimos de informar sobre eventuais liberações de bens ou ativos em favor dos Impetrantes ou das pessoas jurídicas rés na ação civil pública em comento; 3) seja oficiada a PGE, conforme determinado no despacho de fl. 226; 4) após, retornem os autos à Procuradoria de Justiça para que se manifeste e colabore com a unificação das informações acerca dos desdobramentos da operação que culminou nas ações acima descritas; 5) por fim, retornem os autos a este Gabinete. 61- Recurso em Sentido Estrito Nº 0008400-06.2013.8.08.0048 SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI RECTE NILSON DEODATO DOS SANTOS Advogado(a) THIAGO PEREIRA MALAQUIAS 014120 - ES Advogado(a) ZACARIAS FERNANDES MOCA NETO 9358 - ES RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. WILLIAN SILVA DESPACHO Considerando que: a) a teor da Resolução n.º 112/2010 do Conselho Nacional de Justiça, “na primeira oportunidade em que receberem os autos de processos criminais, os tribunais e juízos dotados de competência criminal farão constar dos autos ou de sistema informatizado” o registro das informações indispensáveis ao controle dos prazos prescricionais; b) ainda não há ferramenta informatizada que, ligada aos sistemas deste Tribunal, preste-se a tal função; c) os presentes autos, que encartam ação penal originária de 1º grau, foram remetidos a esta instância sem o cumprimento do que determina o ato normativo mencionado; Determino o retorno dos autos à origem a fim de que se façam constar dos autos, em local de fácil visibilidade, os dados exigidos pelo artigo 2º da Resolução n.º 112/2010 do CNJ, anotando, desde já, que o próprio órgão de controle disponibiliza ferramenta virtual bastante útil ao mister. (www.cnj.jus.br/sistema-carcerario-e-execucao-penal/calculadora-de-prescricao-da-pretensao-punitiva). Devolvam-se os autos a esta instância no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento em juízo. Vitória, 30 de Setembro de 2019 Luciana Soares Miguel do Amaral Diretor(a) de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Pautas

Pauta de Julgamento

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Pauta de Julgamento (Processos e Agravos) da 36 ª sessão ORDINÁRIA do dia 09/10/2019 quarta-feira , que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, ficando ainda intimados, no caso de votação por maioria de votos, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão. 1 - Habeas Corpus Nº 0020929-94.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário PACTE BELQUIOR DAMASCENO CATERINQUE Impetrante HIGOR CONSTANCIO BLUNCK 30811 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SAO FRANCISCO RELATOR DES. ELISABETH LORDES 2 - Habeas Corpus Nº 0023022-30.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º grau:Auto de Prisão em Flagrante PACTE CAIO RODRIGUES OLIVEIRA Impetrante ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRA 16269 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SAO MATEUS RELATOR DES. WILLIAN SILVA 3 - Habeas Corpus Nº 0023278-70.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º grau:Ação Penal de Competência do Júri PACTE RONALD RIBEIRO RODRIGUES Impetrante MARCELO ROCHA DA COSTA 16738 - ES Impetrante MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO 18934 - ES A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA 4 - Habeas Corpus Nº 0023370-48.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º grau:Ação Penal de Competência do Júri PACTE RICHARD RIBEIRO ZONTA Impetrante PALOMA MAROTO GASIGLIA 20217 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA 5 - Habeas Corpus Nº 0023506-45.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º grau:Ação Penal de Competência do Júri PACTE GUILHERME FERREIRA VIEIRA Impetrante VICTOR ALEXANDRE PAULO COMEIRA 27327 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA SERRA RELATOR DES. ELISABETH LORDES 6 - Habeas Corpus Nº 0023715-14.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos PACTE ELIPHAS MORENO SILVA Impetrante GABRIEL ARRUDA RAMOS 164055 - MG Impetrante GABRIEL MERIGUETI DE SOUZA BATISTA 27575 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA RELATOR DES. ELISABETH LORDES 7 - Habeas Corpus Nº 0023883-16.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário PACTE ROSIANNY DA GRACA SILVA Impetrante MARCOS GIOVANI CORREA FELIX 12532 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA RELATOR DES. ELISABETH LORDES 8 - Habeas Corpus Nº 0024025-20.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º grau:Ação Penal de Competência do Júri PACTE R.R.B. Impetrante THIAGO SOARES ANDRADE 24506 - ES A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.G. RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA 9 - Habeas Corpus Nº 0024157-77.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário PACTE VALDIR LOPES DE SOUZA Impetrante FUAD SIMOES SAIB ABI HABIB 161709 - MG A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE GUACUI RELATOR DES. ELISABETH LORDES 10 - Habeas Corpus Nº 0024466-98.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º grau:Auto de Prisão em Flagrante PACTE FABIANO ROCHA MALAFAIA Impetrante MARCOS DANIEL VASCONCELOS COUTINHO 18520 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA 11 - Habeas Corpus Nº 0024737-10.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º grau:Auto de Prisão em Flagrante PACTE CARLOS ANTONIO MENDES CASTRO Impetrante JOSE PERES DE ARAUJO 000429A - ES PACTE ISABEL FERNANDA SCHERRER ROCHA Impetrante JOSE PERES DE ARAUJO 000429A - ES PACTE RICARDA DOS SANTOS SOUZA Impetrante JOSE PERES DE ARAUJO 000429A - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE PIUMA RELATOR DES. ELISABETH LORDES 12 - Habeas Corpus Nº 0024777-89.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário PACTE CLEBSON RODRIGUES DA SILVA Impetrante WEBERSON RODRIGO POPE 19032 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE ATILIO VIVACQUA RELATOR DES. ELISABETH LORDES 13 - Habeas Corpus Nº 0024788-21.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário PACTE GABRIEL FRANCA DA VITORIA Impetrante OSVALDELI ALVES 22500 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE ATILIO VIVACQUA RELATOR DES. ELISABETH LORDES 14 - Habeas Corpus Nº 0025204-86.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Sumário PACTE JOAO BATISTA DA SILVA Impetrante DIEGO GONÇALVES DA SILVA 23635 - ES Impetrante DIONI RICARDO DORDENONI 25889 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE CONCEICAO DO CASTELO RELATOR DES. ELISABETH LORDES 15 - Habeas Corpus Nº 0025339-98.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Sumário PACTE RAFAEL FARIAS GUIMARAES Impetrante EDMAR SANTOS DE SOUZA 15651 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA 16 - Habeas Corpus Nº 0025404-93.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário PACTE S.D. Impetrante JOSE RONALDO SIQUEIRA RIBEIRO 14320 - ES A COATORA J.D.D.D.2.V.D.D.M. RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA 17 - Habeas Corpus Nº 0025769-50.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º grau:Ação Penal de Competência do Júri PACTE THAYNA BARBOSA CARRILHO Impetrante HOMERO JUNGER MAFRA 3175 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SAO MATEUS RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA 18 - Habeas Corpus Nº 0025928-90.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º grau:Ação Penal de Competência do Júri PACTE TCHARLLIS MICHAEL SANTOS LOPES Impetrante SERGIO MORAES NETTO 3913 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI RELATOR DES. ELISABETH LORDES 19 - Habeas Corpus Nº 0026217-23.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos PACTE LUAN JUNQUEIRA OLIVEIRA Impetrante MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO 13192 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA 20 - Apelação Nº 0002266-04.2013.8.08.0002 ALEGRE - 2ª VARA Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Sumário APTE PAULO ROBERTO DA SILVA VALADARES Advogado(a) MAYCON AZEVEDO DELPRETE 21993 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL RELATOR DES. WILLIAN SILVA REVISOR DES. ELISABETH LORDES 21 - Apelação Nº 0003015-16.2016.8.08.0002 ALEGRE - 2ª VARA Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo APTE PAULO ALBANI JUNIOR Advogado(a) ELAINE GONCALVES SOBREIRA 25310 - ES Advogado(a) RONNEY MILANEZ BALDOTTO 25940 - ES Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. ELISABETH LORDES 22 - Apelação Nº 0000106-92.2016.8.08.0004 ANCHIETA - 2ª VARA Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário APTE ABIMAEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO JUNIOR Advogado(a) RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO 17871 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL RELATOR DES. WILLIAN SILVA REVISOR DES. ELISABETH LORDES 23 - Apelação Nº 0016272-38.2012.8.08.0006 ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos APTE ORVANIR PEDRO BOSCHETTI Advogado(a) DELANO SANTOS CAMARA 7747 - ES Advogado(a) RAPHAEL AMERICANO CAMARA 008965 - ES Advogado(a) SANDRO AMERICANO CAMARA 00011639 - ES APTE OZAIR COUTINHO GONCALVES AUER Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI 2868 - ES Advogado(a) JOSE PERES DE ARAUJO 000429A - ES APTE RONALDO MODENESI CUZZUOL Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI 2868 - ES Advogado(a) JOSE PAULO ROSALEM 008457 - ES APTE JOCIMAR RODRIGUES BORGES Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI 2868 - ES Advogado(a) JOSE PAULO ROSALEM 008457 - ES APTE PAULO SERGIO RODRIGUES PEREIRA Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI 2868 - ES Advogado(a) JOSE PAULO ROSALEM 008457 - ES APTE ISMAEL DA ROS AUER Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI 2868 - ES Advogado(a) JOSE PAULO ROSALEM 008457 - ES Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES APTE GILBERTO FURIERI Advogado(a) ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONCA 13042 - ES Advogado(a) BEATRIZ AOUN 22589 - ES Advogado(a) EDISON VIANA DOS SANTOS 007547 - ES Advogado(a) GABRIEL BARBOZA BONACOSSA 26943 - ES Advogado(a) MARIA CLARA SCOLFORO GIORI 31729 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA REVISOR DES. WILLIAN SILVA 24 - Apelação Nº 0006017-50.2014.8.08.0006 ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário APTE MARCOS ANTONIO BELIQUE Advogado(a) CLEIDIANE LENZI GLAZAR 23569 - ES Advogado(a) NUNO RONAN GONCALVES 15052 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. ELISABETH LORDES REVISOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA 25 - Apelação Nº 0003459-03.2017.8.08.0006 ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário APTE BJOTA COSTA DE SOUZA Advogado(a) LUCIANO GUIMARAES NUNES 27415 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. ELISABETH LORDES 26 - Apelação Nº 0007413-23.2018.8.08.0006 ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe 1º grau:Processo de Apuração de Ato Infracional APTE L.D.D.S. Def. Público ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES APDO M.P.E.D.E.D.E.S. RELATOR DES. ELISABETH LORDES 27 - Apelação Nº 0019827-87.2008.8.08.0011 (011080198275) CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Sumário APTE JEFFERSON ALCANTARA MARQUES Def. Público RODRIGO TEIXEIRA PINTO M3523349 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. WILLIAN SILVA 28 - Apelação Nº 0015649-17.2016.8.08.0011 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário APTE J.F.G. Def. Público RODRIGO TEIXEIRA PINTO M3523349 - ES APDO M.P.E.D.E.D.E.S. RELATOR DES. WILLIAN SILVA REVISOR DES. ELISABETH LORDES 29 - Apelação Nº 0001406-70.2018.8.08.0020 GUAÇUI - 2ª VARA Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos APTE ROMARIO DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(a) MARIA EDUARDA FERRAZ 29586 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL RELATOR DES. WILLIAN SILVA REVISOR DES. ELISABETH LORDES 30 - Apelação Nº 0012591-35.2018.8.08.0011 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário APTE RONAN OLIVEIRA DOS SANTOS Def. Público RODRIGO TEIXEIRA PINTO M3523349 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL RELATOR DES. ELISABETH LORDES REVISOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA 31 - Apelação Nº 0016313-74.2018.8.08.0012 CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe 1º grau:Processo de Apuração de Ato Infracional APTE D.A.D.L. Def. Público MARIANA FARIAS DUTRA PORTES M3954706 - ES APDO M.P.E.D.E.D.E.S. RELATOR DES. WILLIAN SILVA 32 - Apelação Nº 0002438-39.2015.8.08.0013 CASTELO - 2ª VARA Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL APDO JOEL ZAGOTO DA SILVA Def. Público EURICO EUGENIO TRAVAGLIA M2473232 - ES RELATOR DES. WILLIAN SILVA REVISOR DES. ELISABETH LORDES 33 - Apelação Nº 0008699-46.2017.8.08.0014 COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário APTE RODRIGO CRUZ DE OLIVEIRA Advogado(a) PEDRO COSTA 10785 - ES APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) MARCELO AMARAL CHEQUER 13188 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA REVISOR DES. WILLIAN SILVA 34 - Apelação Nº 0000508-92.2006.8.08.0015 (015060005087) CONCEIÇÃO DA BARRA - 2ª VARA Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA 12941 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO APDO CLAUDIA BRITES VIEIRA Advogado(a) CLAUDIA BRITES VIEIRA 008802 - ES APTE/APDO ROMULO AUGUSTO CALEGARI Advogado(a) ADRIENE VALLANDRO TARDIN RODRIGUES 18884 - ES Advogado(a) BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO 24548 - ES Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES APTE/APDO VENILSON RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(a) CLAUDIA BRITES VIEIRA 8802 - ES APTE/APDO AMARILDO SOUZA DE OLIVEIRA Advogado(a) CLAUDIA BRITES VIEIRA 008802 - ES APTE/APDO CLAUDIO NUNES RIBEIRO Advogado(a) EDILSON QUINTAES CORREA 004612 - ES ASSTE KARLA COMERIO Advogado(a) ADEIR RODRIGUES VIANA 002603 - ES Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES Advogado(a) GEORGE RODRIGUES VIANA 19492 - ES Advogado(a) IGOR SOARES CAIRES 11709 - ES RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA REVISOR DES. WILLIAN SILVA 35 - Apelação Nº 0002317-59.2016.8.08.0018 DORES DO RIO PRETO - VARA ÚNICA Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário APTE V.F.D.S. Advogado(a) CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR 165055 - MG APTE V.F.D.S. Advogado(a) CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR 165055 - MG APDO M.P.E.D.E.S. RELATOR DES. WILLIAN SILVA REVISOR DES. ELISABETH LORDES 36 - Apelação Nº 0011967-58.2015.8.08.0021 GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos APTE POLIANA SANTOS NASCIMENTO Advogado(a) SERGIO BARBOSA VIEIRA 28919 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. WILLIAN SILVA 37 - Apelação Nº 0007862-67.2017.8.08.0021 GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Sumário APTE ADAO SIMOES Advogado(a) ANDRE RICARDO DE LIMA CABRAL 10457 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. ELISABETH LORDES 38 - Apelação Nº 0000978-82.2018.8.08.0022 IBIRAÇU - 2ª VARA Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário APTE ANTONIO CELSO DOS SANTOS Def. Público GUSTAVO COSTA LOPES M2781352 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. WILLIAN SILVA 39 - Apelação Nº 0024713-12.2016.8.08.0024 VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário APTE CASSIANO RIBEIRO BODART DEZAN Advogado(a) VALCIMAR PAGOTTO RIGO 009008 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL RELATOR DES. WILLIAN SILVA REVISOR DES. ELISABETH LORDES 40 - Apelação Nº 0011479-26.2017.8.08.0024 VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Sumário APTE LINDOMAR CORDEIRO BRUNI Def. Público ELIAS GEMINO DE CARVALHO M3523497 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA 41 - Apelação Nº 0019982-02.2018.8.08.0024 VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário APTE FLAVIO PEREIRA BARRETO Def. Público OLIVIA ELEONORA LIMA E SILVA M3142361 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. ELISABETH LORDES REVISOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA 42 - Apelação Nº 0036332-65.2018.8.08.0024 VITÓRIA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Classe 1º grau:Processo de Apuração de Ato Infracional APTE A.M.N.D.P. Def. Público DOUGLAS ADMIRAL LOUZADA M3135799 - ES APDO M.P.E.D.E.D.E.S. RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA 43 - Apelação Nº 0031052-89.2013.8.08.0024 VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal de Competência do Júri APTE FERNANDO LUCAS SPERANDIO PEREIRA Advogado(a) MARIANA CHRYSTELLO MARTINS 16686 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. WILLIAN SILVA REVISOR DES. ELISABETH LORDES 44 - Apelação Nº 0001997-19.2015.8.08.0026 ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário APTE JOSE DE ARAUJO SILVA Def. Público GUSTAVO HENRIQUE MARCAL M3141926 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. ELISABETH LORDES REVISOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA 45 - Apelação Nº 0002746-36.2015.8.08.0026 ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário APTE RAFAEL CORREIA DE SOUZA Advogado(a) LAILA MENAGLI MORO DA SILVA 18677 - ES APTE JOAO CARLOS FERREIRA DE QUEIROZ Def. Público SIMONE COSTA DE REZENDE M2907402 - ES APTE DIEGO SANTOS RODRIGUES SILVA Advogado(a) CLAUDIOMAR BARBOSA 13340 - ES APTE MATEUS SANTOS ELEUTERIO Def. Público SIMONE COSTA DE REZENDE M2907402 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL RELATOR DES. WILLIAN SILVA REVISOR DES. ELISABETH LORDES 46 - Apelação Nº 0002542-21.2017.8.08.0026 ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário APTE WALLACE SERBATI Advogado(a) FABIANO LUCAS DE JESUS MAGALHAES 22709 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL RELATOR DES. WILLIAN SILVA REVISOR DES. ELISABETH LORDES 47 - Apelação Nº 0003352-23.2013.8.08.0030 LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário APTE I.G.P. Advogado(a) JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA 5381 - ES APDO M.P.E.D.E.D.E.S. RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA REVISOR DES. WILLIAN SILVA 48 - Apelação Nº 0002027-42.2015.8.08.0030 LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário APTE H.N. Advogado(a) MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO 15681 - ES APDO M.P.D.E.D.E.S. RELATOR DES. WILLIAN SILVA REVISOR DES. ELISABETH LORDES 49 - Apelação Nº 0012642-91.2015.8.08.0030 LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário APTE V.G.T. Advogado(a) GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA 19629 - ES APDO M.P.E.D.E.D.E.S. RELATOR DES. ELISABETH LORDES 50 - Apelação Nº 0000680-66.2018.8.08.0030 LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário APTE DANILO DOS SANTOS BAZONE Advogado(a) MONIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA 13314 - ES APTE ISAAC GABRIEL PEREIRA Advogado(a) MONIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA 13314 - ES APTE PATRICK ONOFRE ROSSATI Advogado(a) MONIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA 13314 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA REVISOR DES. WILLIAN SILVA 51 - Apelação Nº 0007348-53.2018.8.08.0030 LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário APTE D.D.P. Advogado(a) LUCIENE TREVIZANI GONCALVES 16565 - ES APDO M.P.E. RELATOR DES. ELISABETH LORDES REVISOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA 52 - Apelação Nº 0011622-60.2018.8.08.0030 LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL Ação Penal - Procedimento Ordinário Classe 1º grau: APTE C.M. Advogado(a) SANDRA GOMES DA SILVA 22092 - ES APDO M.P.E.D.E.D.E.S. RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA REVISOR DES. WILLIAN SILVA 53 - Apelação Nº 0002308-89.2015.8.08.0032 MIMOSO DO SUL - 2ª VARA Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário APTE J.E.N. Def. Público JULIANA CARDOSO DOS SANTOS M3525902 - ES APDO M.P.E.D.E.D.E.S. RELATOR DES. WILLIAN SILVA 54 - Apelação Nº 0019477-51.2013.8.08.0035 VILA VELHA - 9ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Sumário APTE COSME VICENTE DE SOUZA Def. Público LUIZ CESAR COELHO COSTA M3142124 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA 55 - Apelação Nº 0006296-12.2015.8.08.0035 VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário APTE RAFAEL RODRIGUES NUNES Advogado(a) VICTOR SCHNEIDER FAÉ 21143 - ES Advogado(a) VITOR BASSI SERPA 21951 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. WILLIAN SILVA 56 - Apelação Nº 0013017-77.2015.8.08.0035 VILA VELHA - 9ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Sumário APTE SERGIO RODRIGUES DOS SANTOS Def. Público LUIZ CESAR COELHO COSTA M3142124 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ASSTE SHIRLEI MOITINHO DA SILVA Def. Público DANIEL HENRIQUE CAMPOS M2941236 - ES RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA 57 - Apelação Nº 0003588-52.2016.8.08.0035 VILA VELHA - 9ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Sumário APTE ALAIR FRANCISCO DE MELO Def. Público LUIZ CESAR COELHO COSTA M3142124 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. WILLIAN SILVA 58 - Apelação Nº 0012163-15.2017.8.08.0035 VILA VELHA - 9ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Sumário APTE LEANDRO NUNES DE LAZARI Def. Público LUIZ CESAR COELHO COSTA M3142124 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. ELISABETH LORDES 59 - Apelação Nº 0001033-91.2018.8.08.0035 VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário APTE JOSE LEMBRANZZA Advogado(a) JEFERSON CABRAL 21204 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. ELISABETH LORDES REVISOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA 60 - Apelação Nº 0032643-77.2018.8.08.0035 VILA VELHA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe 1º grau:Processo de Apuração de Ato Infracional APTE M.R.D.A.G. Def. Público GABRIELA LARROSA DE OLIVEIRA M3522997 - ES APDO M.P.E.D.E.D.E.S. RELATOR DES. ELISABETH LORDES 61 - Apelação Nº 0032834-25.2018.8.08.0035 VILA VELHA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe 1º grau:Processo de Apuração de Ato Infracional APTE M.P.E.D.E.D.E.S. APDO G.D.S.V. Def. Público GABRIELA LARROSA DE OLIVEIRA M3522997 - ES RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA 62 - Apelação Nº 0024308-16.2011.8.08.0035 VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI Classe 1º grau:Ação Penal de Competência do Júri APTE W.D.S.D. Advogado(a) JHONATA FERREIRA DE OLIVEIRA 23891 - ES Advogado(a) OHILA LEMBRANCI COUTINHO CRUZ 20214 - ES APDO M.P.E.D.E.S. RELATOR DES. WILLIAN SILVA REVISOR DES. ELISABETH LORDES 63 - Apelação Nº 0000297-30.2010.8.08.0043 (043100002971) SANTA TERESA - VARA ÚNICA Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário APTE MAYKON SARMENTO DE AMORIM Advogado(a) ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI 11348 - ES APTE RUDY GLEYSON PINTO Advogado(a) ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI 11348 - ES Advogado(a) MARCOS GIOVANI CORREA FELIX 12532 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL RELATOR DES. WILLIAN SILVA REVISOR DES. ELISABETH LORDES 64 - Apelação Nº 0000767-48.2016.8.08.0044 SANTA TERESA - VARA ÚNICA Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário APTE JEFFERSON FERREIRA DE SOUZA Advogado(a) GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA 19629 - ES Advogado(a) KARLA ANTUNES CARDOZO 26200 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. WILLIAN SILVA REVISOR DES. ELISABETH LORDES 65 - Apelação Nº 0020308-60.2013.8.08.0048 SERRA - 1ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário APTE JOANDERSON DA SILVA SA Advogado(a) CELSO ANTONIO BASSETTI 8936 - ES Advogado(a) LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES 9545 - ES Advogado(a) TIAGO FIGUEIRA RAMOS 27761 - ES APTE EMERSON DE ARRUDA VIEIRA Def. Público LEONARDO GOMES CARVALHO M2996120 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. WILLIAN SILVA REVISOR DES. ELISABETH LORDES 66 - Apelação Nº 0011251-81.2014.8.08.0048 SERRA - 1ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário APTE FILIPI NERI ALVES MOREIRA Def. Público LEONARDO GOMES CARVALHO M2996120 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. WILLIAN SILVA REVISOR DES. ELISABETH LORDES 67 - Apelação Nº 0026162-64.2015.8.08.0048 SERRA - 6ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Sumário APTE LUIZ PAULO ORLANDI PINTO Def. Público CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI M3194361 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. WILLIAN SILVA 68 - Apelação Nº 0000312-71.2016.8.08.0048 SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI Classe 1º grau:Ação Penal de Competência do Júri APTE UEVERTON GONCALVES DE JESUS Advogado(a) TEREZINHA SANTANA DE CASTRO 6008 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. WILLIAN SILVA REVISOR DES. ELISABETH LORDES 69 - Apelação Nº 0025639-18.2016.8.08.0048 SERRA - 6ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Sumário APTE ALESSANDRO LIMA DOS SANTOS Def. Público LEONARDO GOMES CARVALHO M2996120 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA 70 - Apelação Nº 0004450-47.2017.8.08.0048 SERRA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe 1º grau:Processo de Apuração de Ato Infracional APTE L.N.D.S. Def. Público RAFAEL ARRUDA REZENDE M3523292 - ES APDO M.P.E. RELATOR DES. WILLIAN SILVA 71 - Apelação Nº 0019194-29.2015.8.08.0012 CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário APTE ALESSANDRO FLÁVIO DA SILVA Advogado(a) MAYCON COSTA DE OLIVEIRA 29056 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA 72 - Apelação Nº 0002919-51.2016.8.08.0050 VIANA - 3ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário APTE IZAIAS DE ALMEIDA BARBOZA Advogado(a) JOAO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS 24783 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. WILLIAN SILVA 73 - Apelação Nº 0016647-10.2016.8.08.0035 VILA VELHA - 9ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Sumário APTE GENEILTON SANTOS DA SILVA Def. Público LUIZ CESAR COELHO COSTA M3142124 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. ELISABETH LORDES 74 - Apelação Nº 0024241-36.2016.8.08.0048 SERRA - 1ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos APTE GLAUCIO DAPIEVE Advogado(a) HELDER AGUIAR DIAS AZZINI 16154 - ES APTE EVERTON ARTUR SANTOS PIRES Advogado(a) LEONARDO LISBOA MOTTA 18214 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL RELATOR DES. WILLIAN SILVA REVISOR DES. ELISABETH LORDES 75 - Apelação Nº 0000589-30.2018.8.08.0012 CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário APTE RUDNEI DE OLIVEIRA FREITAS Advogado(a) PAMELA ABIA ROCHA DOS SANTOS 27509 - ES APTE REGIAN MARCOS GOMES Def. Público VIVIAN SILVA DE ALMEIDA M3523055 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. WILLIAN SILVA REVISOR DES. ELISABETH LORDES 76 - Apelação Nº 0005459-82.2018.8.08.0024 VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL Ação Penal - Procedimento Ordinário Classe 1º grau: APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APDO MAYCON FERNANDO DE JESUS Advogado(a) ADRIANO PECLAT NUNES 24696 - ES RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA REVISOR DES. WILLIAN SILVA 77 - Apelação Nº 0008412-55.2018.8.08.0012 CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APDO LEANDRO PEGO NUNES Advogado(a) BRAZ RAFAEL RODRIGUES COGO 21307 - ES Advogado(a) PAULO EDUARDO PERPETUO 28628 - ES RELATOR DES. WILLIAN SILVA REVISOR DES. ELISABETH LORDES 78 - Apelação Nº 0009602-53.2018.8.08.0012 CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário APTE HENRIQUE BAUTZ DA COSTA Def. Público VIVIAN SILVA DE ALMEIDA M3523055 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. WILLIAN SILVA REVISOR DES. ELISABETH LORDES 79 - Apelação Nº 0025158-26.2018.8.08.0035 VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APDO/APTE DOUGLAS DOS SANTOS SOUZA Advogado(a) REGINA MIRANDA RIBEIRO 26370 - ES RELATOR DES. WILLIAN SILVA REVISOR DES. ELISABETH LORDES 80 - Apelação Nº 0013714-65.2018.8.08.0012 CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário APTE ELIZEU CAMPOS DE OLIVEIRA Advogado(a) MANOELI BRAUN VIOLA 23914 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. ELISABETH LORDES REVISOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA 81 - Apelação Nº 0028694-78.2018.8.08.0024 VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos APTE CHARLES LUTES DE SOUZA Advogado(a) MYLLA CHRYSTIE GONÇALVES GOMES 31613 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. ELISABETH LORDES REVISOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA 82 - Apelação Nº 0024219-07.2018.8.08.0048 SERRA - 6ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário APTE L.A.A.D.O.S. Advogado(a) BRENDOW ALVES GAMA 28459 - ES APDO M.P.E.D.E.D.E.S. RELATOR DES. WILLIAN SILVA REVISOR DES. ELISABETH LORDES 83 - Apelação Nº 0034233-89.2018.8.08.0035 VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos APTE VICTOR SIQUEIRA LOUREIRO Advogado(a) JOAO PAULO CHALHUB PELUZIO 18229 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. ELISABETH LORDES REVISOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA 84 - Apelação Nº 0000641-21.2014.8.08.0059 FUNDÃO - VARA ÚNICA Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APDO SEBASTIAO ROCHA NUNES Advogado(a) LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETO 007923 - ES RELATOR DES. ELISABETH LORDES 85 - Apelação Nº 0000703-12.2015.8.08.0064 IBATIBA - VARA ÚNICA Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário APTE RUBENS DA COSTA FERREIRA Advogado(a) ROGERIO MIRANDA BARBOSA 21373 - ES APTE FLAVIO BORGES Advogado(a) SILVIO CESAR ALCURE 10312 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA REVISOR DES. WILLIAN SILVA 86 - Apelação Nº 0007072-07.2015.8.08.0069 MARATAÍZES - VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Sumário APTE ELIEZER DUARTE SILVA Advogado(a) EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES 14889 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. ELISABETH LORDES 87 - Apelação Nº 0004007-33.2017.8.08.0069 MARATAÍZES - VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário APTE NICOLAS DOS SANTOS LOPES DA SILVA Advogado(a) OJANA ESPINDOLA BORGES NOGUEIRA 18779 - ES APTE WHANDERSON BERNARDO FABIAN Advogado(a) OJANA ESPINDOLA BORGES NOGUEIRA 18779 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL RELATOR DES. WILLIAN SILVA REVISOR DES. ELISABETH LORDES 88 - Conflito de Jurisdição Nº 0003772-32.2017.8.08.0048 VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA Classe 1º grau:Execução Provisória SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITORIA SUCDO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE VILA VELHA P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO P.INT.PASSIVA CAIQUE SANTANA PEREIRA RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA 89 - Recurso em Sentido Estrito Nº 0014606-21.2011.8.08.0011 (011110146062) CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário RECTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RECDO NAGIBE RODRIGUES Def. Público RODRIGO TEIXEIRA PINTO M3523349 - ES RELATOR DES. ELISABETH LORDES 90 - Recurso em Sentido Estrito Nº 0000890-82.2015.8.08.0011 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal de Competência do Júri RECTE COSME DANIEL SOUZA TAMAIO Advogado(a) THIAGO QUIRINO 24008 - ES RECTE CARLOS HENRIQUE MAIA LOPES Advogado(a) FAYDA BELO DA COSTA GOMES 24956 - ES RECTE RHENAN BERNARDO MOTTA Advogado(a) ELIANE RIGO FASSARELLA 29161 - ES RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA 91 - Recurso em Sentido Estrito Nº 0003272-42.2015.8.08.0013 CASTELO - 2ª VARA Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo RECTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RECDO SERGIO CEOTTO ZANETTI BONETTI Def. Público EURICO EUGENIO TRAVAGLIA M2473232 - ES RELATOR DES. WILLIAN SILVA 92 - Recurso em Sentido Estrito Nº 0033785-62.2012.8.08.0024 VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal de Competência do Júri RECTE EDIANO RODRIGUES FILHO Advogado(a) FABIO MODESTO DE AMORIM FILHO 14532 - ES RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA 93 - Recurso em Sentido Estrito Nº 0018666-22.2016.8.08.0024 VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal de Competência do Júri RECTE G.G.F. Advogado(a) PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES RECTE B.G.F. Advogado(a) LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA 15364 - ES RECTE C.V.N.S. Advogado(a) LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA 15364 - ES RECTE I.D.S.N. Advogado(a) EMANUELLA CARLETTE SOBREIRA DE OLIVEIRA 30471 - ES Advogado(a) MARCELO ANTONIO SANTANNA NASCIMENTO 13192 - ES RECDO M.P.E.D.E.D.E.S. RELATOR DES. ELISABETH LORDES 94 - Recurso em Sentido Estrito Nº 0010712-72.2005.8.08.0035 (035050107123) VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Sumário RECTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RECDO RONALD LIBORIO DE ASSIS Advogado(a) VINICIUS GUEDES GONCALVES DE OLIVEIRA 26121 - ES RELATOR DES. ELISABETH LORDES 95 - Recurso em Sentido Estrito Nº 0035606-92.2017.8.08.0035 VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI Classe 1º grau:Ação Penal de Competência do Júri RECTE MARCOS LUIZ ABRANCHES Advogado(a) PAULO ROBERTO BARBOSA SILVA 28992 - ES RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. ELISABETH LORDES 96 - Recurso em Sentido Estrito Nº 0002029-84.2017.8.08.0048 SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI Classe 1º grau:Ação Penal de Competência do Júri RECTE/RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL RECDO/RECTE RAFAEL SILVA DOS SANTOS Advogado(a) EDUARDO SERGIO BASTOS PANDOLPHO 008296 - ES RELATOR DES. WILLIAN SILVA 97 - Recurso em Sentido Estrito Nº 0002316-70.2019.8.08.0050 VIANA - 3ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Recurso em Sentido Estrito RECTE M.P.E.D.E.D.E.S. RECDO R.G.M. Advogado(a) JULIO CORREA PERRONE 233974 - SP Advogado(a) VICENTE SANTORIO FILHO 004680 - ES RELATOR DES. WILLIAN SILVA 98 - Recurso em Sentido Estrito Nº 0000462-05.2019.8.08.0062 PIÚMA - 2ª VARA Classe 1º grau:Ação Penal de Competência do Júri RECTE JOSE PAULO VARELLA Def. Público EDUARDO SALUME M363630 - ES RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA 99 - Recurso em Sentido Estrito Nº 0002504-50.2012.8.08.0069 (069120025049) MARATAÍZES - VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Sumário RECTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RECDO LUCIANO NARCISIO FRANCISCO Advogado(a) MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA 20475 - ES RELATOR DES. ELISABETH LORDES 100- Recurso em Sentido Estrito Nº 0000073-04.2016.8.08.0069 MARATAÍZES - VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Ação Penal de Competência do Júri RECTE LAURO UILES DE ALMEIDA JUNIOR Advogado(a) EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES 14889 - ES RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. ELISABETH LORDES 101- Agravo de Execução Penal Nº 0013778-69.2019.8.08.0035 VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL Execução Provisória Classe 1º grau: AGVTE LUCAS NEVES PEREIRA Advogado(a) PRISCILA FERREIRA MENEZES 27032 - ES AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. WILLIAN SILVA 102- Agravo de Execução Penal Nº 0005509-07.2019.8.08.0014 COLATINA - 2ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Execução Criminal AGVTE VANDO DE OLIVEIRA Advogado(a) HOCILON RIOS 13359 - ES AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. ELISABETH LORDES 103- Agravo de Execução Penal Nº 0017437-86.2019.8.08.0035 VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL Execução da Pena Classe 1º grau: AGVTE WESLEY FERREIRA DA SILVA Def. Público RAFAEL VIANNA MURY M3954889 - ES AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. WILLIAN SILVA 104- Agravo de Execução Penal Nº 0017436-04.2019.8.08.0035 VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Execução da Pena AGVTE FELIPE DE SOUZA MARINHO Def. Público KEYLA MARCONI DA ROCHA LEITE M3583082 - ES AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. WILLIAN SILVA 105- Agravo de Execução Penal Nº 0000402-98.2009.8.08.0024 VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL) Classe 1º grau:Execução da Pena AGVTE ELY LOPES FERNANDES Def. Público LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. WILLIAN SILVA 106- Agravo de Execução Penal Nº 0017443-93.2019.8.08.0035 VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Execução Provisória AGVTE VITOR SANTOS PAIVA Def. Público CAROLINA PAZOS MOURA 3523209M - ES AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. ELISABETH LORDES 107- Agravo de Execução Penal Nº 0028816-92.2017.8.08.0035 VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Execução da Pena AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGVDO FERNANDO CESAR ISMAEL DE SOUZA Def. Público ANA LETICIA ATTADEMO STERN 3578186M - ES RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA 108- Agravo de Execução Penal Nº 0002876-83.2017.8.08.0049 VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA Classe 1º grau:Execução da Pena AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGVDO CLEIDSON TOMAZ DA SILVA COSTA Advogado(a) GUTIELLY ZUCOLOTO 22.732 - ES Advogado(a) LUCIANA DIAS VITELLI 007640 - ES RELATOR DES. WILLIAN SILVA 109- Agravo de Execução Penal Nº 0002723-76.2019.8.08.0050 VIANA - 2ª VARA CRIMINAL Classe 1º grau:Execução da Pena AGVTE ROBSON NEVES AURELIO Def. Público MARIA ISABEL LEAO BARBALHO M3194400 - ES AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA 110- Agravo de Instrumento Nº 0001227-44.2019.8.08.0007 BAIXO GUANDU - 2ª VARA Classe 1º grau:Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular AGVTE VLADIMIR POLIZIO JUNIOR Advogado(a) EDESONIA CRISTINA TEIXEIRA POLIZIO 420241 - SP Advogado(a) MAICON LOURENCO PINTO 29626 - ES AGVDO LASTENIO LUIZ CARDOSO Advogado(a) ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR 009597 - ES RELATOR DES. ELISABETH LORDES 111- Agravo de Instrumento Nº 0019566-97.2019.8.08.0024 VITÓRIA - 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe 1º grau:Execução de Medidas Socioeducativas AGVTE M.P.E.D.E.D.E.S. AGVDO P.L.R.D.S. Def. Público LEONARDO LUNA LUNA M2781700 - ES RELATOR DES. ELISABETH LORDES Vitória, 30/09/2019 Luciana Soares Miguel do Amaral Diretora de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Intimações

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo Tribunal de Justiça PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL INTIMAÇÕES INTIMO 1 NO PROCESSO Nº 0001135-49.2018.8.08.0024 Embargos de Declaração Ap LUCIANO SANTOS REZENDE ONDE É EMBARGADO POR SEUS ADVS. DRS. DANIEL LOUREIRO LIMA 10253 - ES THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS 19064 - ES PAULA AMANTI CERDEIRA 23763 - ES NAIARA NUNES LOUREIRO DE ARAUJO 23765 - ES JAMILLY PACHECO MOREIRA FAVATO 26122 - ES PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES RECURSAIS AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS. 2 NO PROCESSO Nº 0007375-17.2010.8.08.0030 (030100073755) Apelação S.F.S.S. ONDE É APELANTE POR SEUS ADVS. DRS. OSWALDO AMBROZIO JUNIOR 008839 - ES I.G. ONDE É APELANTE POR SEUS ADVS. DRS. OSWALDO AMBROZIO JUNIOR 008839 - ES M.S. ONDE É APELANTE POR SEU ADV. DR. CLAUDIUS ANDRE MENDONCA CABALLERO 7228 - ES G.R.D. ONDE É APELANTE POR SEU ADV. DR. OSWALDO AMBROZIO JUNIOR 008839 - ES J.L.D. ONDE É APELANTE POR SEU ADV. DR. JAIME MONTEIRO ALVES 006290 - ES A.B.A. ONDE É APELANTE POR SEUS ADVS. DRS. ADEMIR JOSE DA SILVA 007457 - ES KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER 22098 - ES JADE TOZATO FERREIRA 27232 - ES J.H.B. ONDE É APELANTE POR SEU ADV. DR. JAIME MONTEIRO ALVES 006290 - ES PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP 3 NO PROCESSO Nº 0006591-04.2015.8.08.0050 Apelação WOSHINTON ESTEVAM LOPES ONDE É APELANTE POR SEUS ADVS. DRS. JEANINE NUNES ROMANO 11063 - ES ROGERIO NUNES ROMANO 13115 - ES PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP 4 NO PROCESSO Nº 0000056-25.2016.8.08.0050 Apelação W.R.D.S. ONDE É APELANTE POR SEUS ADVS. DRS. ALVIMAR CARDOSO RAMOS 19414 - ES PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP 5 NO PROCESSO Nº 0023157-38.2017.8.08.0024 Apelação RICHARD CLEVERSON DE OLIVEIRA ONDE É APELANTE POR SEU ADV. DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA 14589 - ES PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP 6 NO PROCESSO Nº 0005639-98.2018.8.08.0024 Apelação ROMEO PALMARIN NETO ONDE É APELANTE POR SEU ADV. DR. MURILO MACHADO RANGEL 29642 - ES PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP 7 NO PROCESSO Nº 0002162-55.2018.8.08.0028 Apelação LEONARDO DO CARMO NASCIMENTO ONDE É APELANTE POR SEU ADV. DR. ARTHUR NICCOLAS VIANA GONCALVES 24337 - ES PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP VITÓRIA, 30 de Setembro de 2019 Luciana Soares Miguel do Amaral Diretor(a) de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo Tribunal de Justiça PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1 Agravo de Execução Penal Nº0011099-33.2018.8.08.0035 AGVTE PAULO CESAR DE OLIVEIRA Advogada CAROLINA PAZOS MOURA 3523209M - ES AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de Agravo em Execução interposto por PAULO CESAR DE OLIVEIRA buscando a progressão ao regime aberto. Às fls. 22/23-verso parecer da Procuradoria de Justiça. É o relatório. Fundamento e decido. Em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado e ao IFOPEN verifiquei que o juiz concedeu a progressão ao regime aberto em 08/11/2018, data em que foi cumprido o alvará de soltura. Assim sendo, em atenção ao disposto no Artigo 659 do Código de Processo Penal, entendo pela perda de objeto do presente recurso que objetivava exatamente o que foi concedido. Dessa forma, incide ao presente caso a Emenda Regimental nº 001/2009 deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicada em 058/08/2009 no Diário da Justiça, do seguinte teor: “Art. 74 – Compete ao relator: XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar pedido prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto”. Com a perda superveniente do objeto do presente Agravo, e não havendo matéria de ordem pública a ser apreciada, julgo prejudicado o pedido. Publique-se. Intimem-se as partes. 2 Habeas Corpus Nº0023589-61.2019.8.08.0000 PACTE RAYNNER PASCHOAL MARQUES DO NASCIMENTO Advogado RAFAEL VIANNA MURY M3954889 - ES A COATORA JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar impetrado pela Defensoria Pública em favor de RAYNNER PASCHOAL MARQUES DO NASCIMENTO contra ato supostamente ilegal supostamente praticado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Viana. Relata o impetrante que a apontada autoridade coatora determinou a exclusão do período de 01 (um) ano, 2 (dois) meses e 07 (sete) dias de prisão, cumprindo pelo apenado George Gomes Machado de seu resumo de cumprimento de pena. Sustenta, assim, o impetrante que a decisão não deve prevalecer pela impossibilidade técnica de se descontar tempo de pena como efeito natural do reconhecimento da supremacia da benesse. Registro, por oportuno, que o pedido de liminar foi indeferido às fls. 20/21 Parecer da Douta Procuradoria às fls. 57/61 pelo não conhecimento do presente habeas corpus em razão da inadequação da via eleita. Como destacado em sede de analise liminar, a inicial da presente impetração refere a período de pena do apenado George Gomes Machado. Verificamos nos demais documentos que acompanham os autos que aparentemente trata-se apenas de erro material, eis que a decisão ora combativa (fls. 16/18) foi proferida em nome do paciente. Ressalto novamente que já é pacífico o entendimento emanado pelos Tribunais Superiores segundo o qual se deve racionalizar ao máximo o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não se admitindo a impetração em substituição ao recurso próprio. Vejamos: O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. (HC 520.040/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 30/08/2019) O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade(HC 406.842/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 30/08/2019) De igual forma, transcrevo alguns julgados deste egrégio Tribunal: HABEAS CORPUS - SAIDA TEMPORÁRIA - AÇÃO CONSTITUCIONAL - VIA INADEQUADA - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA - AÇÃO NÃO CONHECIDA. Esta eg. Primeira Câmara Criminal sedimentou orientação jurisprudencial no sentido de que o habeas corpus não é via adequada para rediscussão aprofundada de questões atinentes à execução penal, sob pena de se incorrer em substituição de recurso próprio (agravo em execução), mormente em casos que demandam uma valoração mais acurada das provas com o fito de comprovar peremptoriamente as ilegalidades apontadas. Por não haver elementos suficientes para o exame mais acurado da questão ou mesmo por não verificar qualquer ilegalidade manifesta ou teratologia apta para que seja imediatamente sanado o vício suscitado, não deve ser conhecida a presente ação constitucional. (TJES, HC nº 00091375120168080000, Rel. Des. NEY BATISTA COUTINHO, Primeira Câmara Criminal, DJ 20.7.2016). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE VIA ADEQUADA NO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Tribunal possui pacífico entendimento no sentido de não admitir a utilização de Habeas Corpus quando existe recurso cabível para o caso, qual seja, Agravo em Execução Penal. 2. O Habeas Corpus é via inadequada para a concessão de progressão de regime, pois, necessária a verificação do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos para a obtenção do benefício. 3. Recurso a que se nega provimento. (TJES, Agravo Regimental no HC nº 100150044947, Rel. Des. WILLIAN SILVA, Primeira Câmara Criminal, DJ 25.5.2016). “EMENTA: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PREVISÃO DO RECURSO CABÍVEL NA LEP - ORDEM NÃO CONHECIDA. 1 - Recentemente houve uma mudança de posicionamento nos Tribunais Superiores, com o intuito de dar maior efetividade às normas constitucionais afetas ao remédio heroico e ao próprio sistema recursal, razão pela qual enrijeceram seu juízo de admissibilidade, passando a não mais admitir a interposição de habeas corpus em substituição às vias ordinárias. 2 - Neste sentido, o presente writ não deve ser conhecido, vez que manejado como sucedâneo do recurso legalmente previsto, qual seja, o agravo em execução. 3 - O pleito inicial deveria ser formulado junto ao Juízo das Execuções Penais e, em caso de indeferimento, interposto o competente agravo, consoante previsão expressa do artigo 197 da LEP. 4 – Ordem não conhecida.” (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100130047044, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 12/02/2014, Data da Publicação no Diário: 20/02/2014)”. (Destaquei). “ACÓRDÃO E M E N T A: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO À ESPÉCIE - ORDEM NÃO CONHECIDA. Na esteira do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus não pode ser utilizado quando houver previsão legal e possibilidade de interposição de recurso adequado. Desta forma, não pode a ação mandamental suprir a realização do pedido prévio de progressão ao juízo de primeiro grau, bem como, substituir o recurso próprio à espécie, qual seja, o agravo em execução, previsto pelo artigo 197, da Lei nº 7.210/84. Habeas Corpus não conhecido.” TJES, Classe: Habeas Corpus, 100130033648, Relator: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/11/2013)”. (Destaquei). “[...]. 1. As implicações referentes ao edito condenatório transitado em julgado são objetos próprios da análise de eventual Revisão Criminal. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo sua utilização em substituição a recursos ordinários, tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 3. Habeas Corpus não conhecido. (HC nº 0002583-42.2012.8.08.0000, Rel. Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Segunda Câmara Criminal, DJ 3.10.2012). “[...]. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. (STJ, HC 139.724/SP, DJe 11/04/2012). [...]. (HC 1001200012958, Rel. Des. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Primeira Câmara Criminal, DJ 11.7.2012)”. (Destaquei). Assim, trata-se de evidente utilização de Habeas Corpus em substituição ao Recurso de Agravo de Execução, já que se questiona decisão do juízo das execuções e não havendo situação de constrangimento ilegal que ampare uma concessão da ordem de ofício, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus. Intime-se. 3 Habeas Corpus Nº0025540-90.2019.8.08.0000 PACTE ROGÉRIO DAS NEVES Advogada MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS 18428 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de Habeas Corpus preventivo, impetrado em favor de ROGÉRIO DAS NEVES, requerendo a concessão da prisão domiciliar. Sustenta o impetrante, que o paciente encontra-se preso de abril do corrente ano na cidade de Divinópolis/MG, sendo que dias antes de sua prisão este foi submetido a procedimento cirúrgico ortopédico com prescrição de várias sessões de fisioterapia e indicação de nova cirurgia, a qual esta agendada para o dia 24/08/2019 às 13:00 no Hospital São João de Deus – SUS – Divinópolis. Requer assim, o impetrante que seja concedido ao paciente o direito de ser recolhido seu domicílio ante a situação precária do presídio e o agendamento de sua cirurgia. Indeferido o pedido liminar às fls. 40/43. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 53/54 Informações prestadas pela autoridade coatora 56v/59, noticiando que foi deferida a substituição da prisão preventiva do paciente pela prisão domiciliar. Assim, com a perda superveniente do objeto do presente pedido de Habeas Corpus, incide ao caso a Emenda Regimental nº 001/2009 deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicada em 05.08.2009 no Diário da Justiça, do seguinte teor: “Art. 74 – Compete ao relator: XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar pedido prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto”. Isto posto, JULGO PREJUDICADO o presente Habeas Corpus. Intimem-se as partes. 4 Habeas Corpus Nº0019491-33.2019.8.08.0000 PACTE ANDERSON REIS OTERO Advogado ANDRE LUIZ BAPTISTA LANDEIRA PEIXOTO 29654 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDERSON REIS OTERO contra ato coator do juiz da 1ª Vara Criminal de Vila Velha. Em suas razões, argumenta que está sendo mantido injustamente em estabelecimento prisional compatível do regime fechado quando já deveria esta em regime aberto. Às fls. 44/verso indeferi o pedido liminar. Às fls. 52/55 a autoridade coatora apresentou suas informações. Às fls. 58/59 parecer da Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento da impetração. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cabe ressaltar que já é pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais Superiores segundo o qual se deve racionalizar ao máximo o emprego do Habeas Corpus e prestigiar o sistema recursal, não se admitindo a impetração em substituição ao recurso próprio, como parece ser o caso do impetrante que ingressa com o presente remédio constitucional quando deveria ter interposto o competente recurso de Apelação, uma vez que se pretende combater a sentença condenatória que fixou o regime semiaberto para início do cumprimento da pena (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). Em suas informações, o magistrado esclareceu que foi expedida guia definitiva de execução e encaminhada em 26/07/2019 à comarca do Rio de Janeiro, onde o paciente está preso em razão de mando de prisão preventivo expedido pela 2ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz. Dessa forma, considerando o trânsito em julgado da condenação neste Estado e que já existe Guia de Execução definitiva, cumprirá ao juízo da execução decidir acerca das questões atinentes a regime de cumprimento de pena e concessão de indulto. Neste contexto, não há no processo qualquer ilegalidade a se enfrentada por meio de Habeas Corpus, considerando que o juiz natural compete para analisar o pedido do réu é o juiz da Execução. Por esses argumentos, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus. Intime-se 5 Habeas Corpus Nº0026201-69.2019.8.08.0000 PACTE ANDRESSA VITALI DOS REIS Advogado ROCHESTER OLIVEIRA ARAUJO 3524710M - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE AFONSO CLAUDIO RELATOR ELISABETH LORDES Habeas Corpus - Nº 0026201-69.2019.8.08.0000(100190036416) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE ANDRESSA VITALI DOS REIS A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE AFONSO CLAUDIO Relator: Desa. Elisabeth Lordes DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor da paciente ANDRESSA VITALI DOS REIS, contra o ato coator praticado pelo M.M. Juiz de Direito da 2ª VARA DE AFONSO CLÁUDIO, que manteve a prisão preventiva da paciente. Em síntese, o impetrante alega ausência dos requisitos da prisão preventiva, bem como que a paciente tem direito à prisão domiciliar por ser mãe de quatro filhos, todos menores de 12 anos. Liminar indeferida às fls. 20/23 Informações prestadas pela autoridade coatora à fl. 25. A Procuradoria de Justiça opinou pela perda superveniente do objeto, fl. 27. Eis o breve relatório. Passo a julgar monocraticamente o presente writ, com base no art. 74, inciso XI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Conforme informações prestadas pela autoridade coatora, a prisão foi revogada e a paciente foi posta em liberdade em 05/09/2019, razão pela qual deu-se a perda superveniente do objeto da presente impetração, eis que não mais subsiste a medida constritiva que nesta sede se combatia. Portanto, verifico que incide ao presente caso o artigo 659 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 659 do Código de Processo Penal, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Vitória, 27 de setembro de 2019. ELISABETH LORDES DESEMBARGADORA 6 Apelação Nº0078719-47.2012.8.08.0011 APTE VALTAIR VENTURA Advogado RODRIGO TEIXEIRA PINTO M3523349 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR ELISABETH LORDES Apelação - Nº 0078719-47.2012.8.08.0011(011120256372) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELANTE VALTAIR VENTURA APELADO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Relator: Desa. Elisabeth Lordes DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Criminal interposta por VALTAIR VENTURA em face da Sentença de fls. 167/165 proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, Dr. Miguel M. Ruggieri Balazs, que o condenou pela prática do crime do art. 180, “caput”, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, na forma do art. 33, §2°, alínea “c” do Código Penal. Em tempo, substituiu a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, a ser especificada pelo Juízo da Execução Penal. Recurso interposto às fls. 169 e razões recursais apresentadas às fls. 172/177, requerendo a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. Contrarrazões ministeriais às fls. 178/181 e manifestação da douta Procuradoria de Justiça às fls. 185/186, ambas opinando pelo provimento do recurso. Em síntese, é o relatório. Decido com base no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil de 2015, aplicado analogicamente com fulcro no art. 3º do Código de Processo Penal, e combinado com o art. 74, inciso XI, do Regimento Interno do TJES (Art. 74—Compete ao Relator: XI -processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto). Pois bem, em análise dos autos, constato a ocorrência da prescrição retroativa da pena aplicada, razão pela qual, de ofício, passo a analisá-la. A partir da leitura do art. 110, §1°, do Código Penal, depreende-se que, após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, a prescrição será regulada conforme a pena aplicada. Na hipótese dos autos, observo que a sanção aplicada fora de 01 (um) ano de detenção, vindo o ilícito a prescrever, portanto, quando transcorrido o prazo de 04 (quatro) anos (art. 109, V, do Código Penal). Extrai-se dos autos que os fatos ocorreram em 08 de dezembro de 2012, sendo a denúncia recebida em 04 de setembro de 2013. Neste sentido, é sabido que recebimento da denúncia, por força do art. 117, I, do Código Penal, é causa interruptiva do lapso prescricional, fazendo com que o prazo volte a correr do início. Assim, publicada a sentença no dia 25 de fevereiro de 2019 é notório o decurso temporal de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias, sendo forçoso o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Em mesmo sentido, vejamos o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, DO CP). PRESCRIÇÃO RETROATIVA (ART. 110, §1º, DO CP). OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. In casu, ficou evidente que houve transcurso de lapso temporal superior a 04 (quatro) anos entre o recebimento da Denúncia e a prolação da Sentença, mesmo deduzido o tempo suspensão do prazo prescricional, devendo ser reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos do art. 110, §1º, do CP. (TJES, Classe: Apelação, 030070004681, Relator : SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 21/06/2017, Data da Publicação no Diário: 30/06/2017). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Apelante, na forma dos art. 107, inciso V, e art. 109 do Código Penal. Em tempo, julgo PREJUDICADA a Apelação Criminal interposta pelo acusado. Intimem-se. Adote-se as providências pertinentes. Vitória, 23 de setembro de 2019. ELISABETH LORDES DESEMBARGADORA 7 Apelação Nº0001816-69.2016.8.08.0030 APTE LUIZ FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA Advogado MARCOS CUNHA CABRAL 20273 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR ELISABETH LORDES Apelação - Nº 0001816-69.2016.8.08.0030(030160017643) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELANTE LUIZ FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA APELADO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Relator: Desa. Elisabeth Lordes DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Criminal interposta por LUIZ FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA em face da sentença de fls. 158/160, proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, à pena definitiva de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Em tempo, substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, ambas na modalidade prestação de serviços à comunidade, a ser especificada pelo Juízo da Execução Penal. Recurso apresentado à fl. 173 e razões recursais às fls. 174/177 pretendendo-se a desclassificação para o delito de uso de drogas. Subsidiariamente, em caso de não acolhimento, pugna para a fixação da pena-base em seu patamar mínimo legal. Contrarrazões do d. Ministério Público às fls. 179/184 e manifestação da d. Procuradoria de Justiça às fls. 188/189, ambas pelo improvimento recursal. Em síntese, é o relatório. Decido com base no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil de 2015, aplicado analogicamente com fulcro no art. 3º do Código de Processo Penal, e combinado com o art. 74, inciso XI, do Regimento Interno do TJES (Art. 74 - Compete ao Relator: XI -processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto). Pois bem, em análise dos autos, constato a ocorrência da prescrição retroativa da pena aplicada, razão pela qual, de ofício, passo a analisá-la. A partir da leitura do art. 110, §1°, do Código Penal, depreende-se que, após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, a prescrição será regulada conforme a pena aplicada. Deste modo, observa-se que a sanção aplicada fora de 01 (um) ano e (oito) meses de reclusão, vindo o ilícito a prescrever, portanto, quando transcorrido o prazo de 04 (três) anos (art. 109, V, do Código Penal). Entretanto, percebo que, à época dos fatos, o Apelante possuía 18 (dezoito) anos de idade, tendo, portanto, direito a benesse postulada no art. 115 do Código Penal, da qual se extrai que serão reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos. Portanto, o delito em análise passará a prescrever quando ultrapassado o prazo de 02 (dois) anos. Extrai-se dos autos que os fatos ocorreram em 11 de fevereiro de 2016, sendo a denúncia recebida em 16 de maio de 2016. Neste sentido, é sabido que recebimento da denúncia, por força do art. 117, I, do Código Penal, é causa interruptiva do lapso prescricional, fazendo com que o prazo volte a correr do início. Assim, publicada a sentença no dia 30 de maio de 2018 é notório o decurso temporal de 02 (dois) anos e 14 (quatorze) dias, sendo forçoso o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Em mesmo sentido, vejamos o posicionamento deste E. Tribunal de Justiça: ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na forma do artigo 110, §1º do Código Penal, a contagem da prescrição da pretensão punitiva depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada em concreto. 2. A teor do que prescreve o artigo 115 do Código Penal, são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos. 3. Na espécie, considerando que o apelante, à época do fato, contava 19 (dezenove) anos de idade, sendo-lhe aplicada pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, o prazo prescricional de 4 (quatro) anos (artigo 109, inciso V, do Código Penal), deve ser reduzido à metade, operando-se a prescrição da pretensão punitiva pelo decurso do prazo entre o recebimento da denúncia (29.02.2016) e a publicação da sentença condenatória (16.05.2018). (…) (TJES, Classe: Apelação, 050160007253, Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data da Publicação no Diário: 11/02/2019). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pela Prescrição Retroativa (dos art. 107, inciso V, e art. 109 do Código Penal.) do Apelante LUIZ FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA. Em tempo, julgo PREJUDICADA a Apelação Criminal interposta pelo acusado. Intimem-se. Adote-se as providências pertinentes. Vitória, 24 de setembro de 2019. ELISABETH LORDES DESEMBARGADORA 8 Embargos de Declaração Ap Nº0005598-84.2016.8.08.0030 EMGTE CARLA CONCHAVO DOS SANTOS Advogado ROSIANI DOS ANJOS MELQUIADES 27083 - ES EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR ELISABETH LORDES Embargos de Declaração Ap - Nº 0005598-84.2016.8.08.0030(030160053580) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGANTE CARLA CONCHAVO DOS SANTOS EMBARGADO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Relator: Desa. Elisabeth Lordes DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CARLA CONCHAVO DOS SANTOS em face do acórdão de fls. 339/346 proferido pela Colenda Primeira Câmara Criminal que negou provimento ao apelo do réu Marcelo e deu parcial provimento ao apelo da ré Carla. A embargante alega cerceamento de defesa sob o argumento de que não teve ciência do inteiro teor do julgado embargado. Encaminhado o feito à Douta Procuradoria de Justiça, ela não se manifestou. Eis o breve relatório. Passo a julgar monocraticamente com base no art. 932, inciso III do CPC/2015, aplicado analogicamente com fulcro no art. 3º do CPP. O Acórdão embargado foi julgado na data de 12/06/2019, sendo a embargante intimada via e-mail na data de 25/06/2019. Considerando que o prazo para Embargos de Declaração é de 02 (dois) dias e que os aclaratórios foram protocolados apenas na data de 11/09/2019, é patente a sua intempestividade, conforme certificado à fl. 359v. Sobre o assunto, tem-se a seguinte orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2. Embargos não conhecidos." (STJ; EDcl-AgRg-HC 84.210; Proc. 2007/0127598-0; PB; 5ª Turma; Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; Julg. 17/06/2010; DJE 02/08/2010). Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, uma vez que INTEMPESTIVOS. Publique-se na íntegra. Intimem-se as partes. Vitória, 25 de setembro de 2019. ELISABETH LORDES DESEMBARGADORA 9 Agravo de Execução Penal Nº0017343-75.2018.8.08.0035 AGVTE CARLOS PEREIRA MARTINS Advogado DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE M3523136 - ES AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR ELISABETH LORDES Agravo de Execução Penal - Nº 0017343-75.2018.8.08.0035(100190034171) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVANTE CARLOS PEREIRA MARTINS AGRAVADO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Relator: Desa. Elisabeth Lordes DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por CARLOS PEREIRA MARTINS, eis que inconformado com a Decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais de Vila Velha que, nos autos da execução criminal nº 0003334-21.2011.8.08.0014, indeferiu o pedido de saída temporária, condicionando a benesse à realização dexame criminológico. Na manifestação de fl.15, a d. Procuradoria de Justiça ressalta que há no SEEU decisão deferindo a benesse. À fl. 18, proferi despacho intimando a Defensoria Pública acerca da possível perda de objeto, que tomou ciência à fl.20. Eis o breve relatório. Passo a julgar monocraticamente o presente writ, com base no art. 74, inciso XI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. O Ministério Público se manifestou nos autos informando que em 08/11/2018 foi proferida decisão concedendo a saída temporária do apenado, justamente o objeto deste recurso (cópia de fl.16). Ante o exposto, com fundamento no art.74, inc. XI do RITJES, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Vitória, 23 de setembro de 2019. ELISABETH LORDES DESEMBARGADORA 10 Habeas Corpus Nº0021630-55.2019.8.08.0000 PACTE FELIPE FERNANDES FERREIRA Advogado ALZEMIR ROSA MIRANDA RAMOS 30993 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA SERRA RELATOR WILLIAN SILVA D E C I S Ã O Versam os autos sobre Habeas Corpus impetrado em favor da paciente FELIPE FERNANDES FERREIRA, ante a alegação de suposto constrangimento ilegal causado por ato do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Serra- ES. Pleiteia a paciente a concessão da ordem ante a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 139-verso pela prejudicialidade da impetração. Eis o que de relevante tenho a relatar. Decido monocraticamente. Não há como deixar de reconhecer o prejuízo da impetração. É que os autos dão conta de que o magistrado singular concedeu a liberdade ao paciente mediante o recolhimento de fiança. Destarte, se constata a perda de objeto da presente impetração eis que não mais subsiste a medida constritiva que nesta sede se combatia. Ante o exposto, com fundamento no artigo 659 do Código de Processo Penal e na forma do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal e do artigo 74, inciso XI do RITJES, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO. Comunique-se. Intimem-se. Cientifique-se a Douta Procuradoria de Justiça. Publique-se. Adote-se as providências de estilo. Diligencie-se. Vitória/ES, 21 de agosto de 2019. DES. WILLIAN SILVA Relator 11 Habeas Corpus Nº0017764-39.2019.8.08.0000 PACTE LEANDRO CESARIO DA SILVA Advogada MARIANA FARIAS DUTRA PORTES M3954706 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA RELATOR WILLIAN SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Gabinete do Desembargador Willian Silva Habeas Corpus - Nº 0017764-39.2019.8.08.0000(100190024727) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE LEANDRO CESARIO DA SILVA A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA Relator: Des. Willian Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Habeas Corpus impetrado em favor de LEANDRO CESARIO DA SILVA, apontando- se como Autoridade Coatora o Juízo da 4ª Vara Criminal de Cariacica. Às fls. 24/25 o paciente protocolou petição afirmando não mais possuir interesse no prosseguimento do processo. Assim, ante desistência da parte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, inc. VIII do CPC. Intimem-se. Publique-se. Vitória, 18 de setembro de 2019. WILLIAN SILVA DESEMBARGADOR 12 Habeas Corpus Nº0022053-15.2019.8.08.0000 PACTE W.R.W. Advogado ANDRE ANDRADE RIBEIRO 19939 - ES A COATORA J.D.D.D.V.U.D.A. RELATOR WILLIAN SILVA SEGREDO DE JUSTIÇA 13 Habeas Corpus Nº0022225-54.2019.8.08.0000 PACTE JOSIEL NASCIMENTO OLIVEIRA Advogado SALOMÃO BARBOSA 22804 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DE EXECUCOES PENAIS DE VITORIA RELATOR WILLIAN SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Gabinete do Desembargador Willian Silva Habeas Corpus - Nº 0028713-25.2019.8.08.0000(100190040442) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE CLEZIO RODRIGUES MORAES A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA VIOLENCIA DOMESTICA Relator: Des. Willian Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Habeas Corpus com expresso pedido de liminar, impetrado em favor de CLEZIO RODRIGUES MORAES, apontando-se como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Cariacica. De acordo com a inicial, o Paciente não possui condições de arcar com o valor arbitrado a título de fiança, encontrando-se ainda encarcerado em razão da suposta prática do crime previsto no art. 147 do CP, na forma da Lei nº 11.340/06. É o breve relatório. Passo a decidir. Em consulta processual, verifiquei que a defesa do paciente havia impetrado outra ação constitucional, distribuída à minha relatória, ocasião em que também pleiteiou a exclusão da fiança. Naquela oportunidade, deferi parcialmente o pedido liminar, reduzindo o valor da fiança para 1 salário-mínimo. Deste modo, verifico que, tendo o paciente se valido da máquina judiciária para deduzir pretensão já deferida anteriormente, carece de interesse no ajuizamento desta ação constitucional. Isso posto, sem maiores delongas, NÃO CONHEÇO do Habeas Corpus, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, aplicado analogicamente ao CPP (art. 3º, CPP). Publique-se. Intime-se. Vitória, 18 de setembro de 2019. WILLIAN SILVA DESEMBARGADOR 14 Habeas Corpus Nº0025908-02.2019.8.08.0000 PACTE GERALDO JACINTO GOMES Advogado RAIMUNDO AFONSO DE ALVARENGA 000132A - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VIANA RELATOR WILLIAN SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Gabinete do Desembargador Willian Silva Habeas Corpus - Nº 0025908-02.2019.8.08.0000(100190036028) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE GERALDO JACINTO GOMES A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VIANA Relator: Des. Willian Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Habeas Corpus com expresso pedido de liminar, impetrado em favor de GERALDO JACINTO GOMES, apontando-se como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Viana. A defesa alega, sucintamente, que a autoridade coatora determinou o encarceramento do Paciente para o cumprimento de prisão pena em regime semiaberto. Contudo, afirma que o sentenciado encontra-se em penitenciária de regime fechado, motivo pelo qual requer a substituição do cárcere pela prisão domiciliar. Argumenta, ainda, que “o Paciente ficou impossibilitado de peticionar, através de seu advogado, tanto na Vara de Execução de Viana, quanto na Primeira Vara Criminal de Viana, pois, segundo informações do Cartório, o MM. Juiz da 1ª Vara Criminal encontra-se impedido”. Decisão liminar parcialmente deferida às fls. 80/81, somente para que a autoridade coatora analisasse a situação do paciente. Informações da autoridade coatora às fls. 84/85. Parecer do Ministério Público às fls. 96, opinando pelo não conhecimento da ação. É o breve relatório. Passo a decidir. Como bem evidenciado pela douta Procuradoria de Justiça, o Paciente não trouxe aos autos prova pré-constituída de que se encontra cumprindo pena em regime fechado. Por outro lado, por meio do documento juntado às fls. 97, constata-se que Geraldo Jacinto Gomes encontra-se cusrtodiado na PAES - Penitenciária Agrícola do Espírito Santo, local destinado aos presos que cumprem pena em regime semiaberto. Portanto, constata-se que o paciente não possui interesse no manejo do presente writ, pois já se encontra cumprindo pena no regime determinado pela sentença condenatória. Isso posto, NÃO CONHEÇO do Habeas Corpus, com fundamento no art. 485, inc. IV do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vitória, 18 de setembro de 2019. WILLIAN SILVA DESEMBARGADOR 15 Habeas Corpus Nº0028713-25.2019.8.08.0000 PACTE CLEZIO RODRIGUES MORAES Advogada DAIANE RAMOS MARTINS DOS SANTOS 23823 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA VIOLENCIA DOMESTICA RELATOR WILLIAN SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Gabinete do Desembargador Willian Silva Habeas Corpus - Nº 0028713-25.2019.8.08.0000(100190040442) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE CLEZIO RODRIGUES MORAES A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA VIOLENCIA DOMESTICA Relator: Des. Willian Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Habeas Corpus com expresso pedido de liminar, impetrado em favor de CLEZIO RODRIGUES MORAES, apontando-se como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Cariacica. De acordo com a inicial, o Paciente não possui condições de arcar com o valor arbitrado a título de fiança, encontrando-se ainda encarcerado em razão da suposta prática do crime previsto no art. 147 do CP, na forma da Lei nº 11.340/06. É o breve relatório. Passo a decidir. Em consulta processual, verifiquei que a defesa do paciente havia impetrado outra ação constitucional, distribuída à minha relatória, ocasião em que também pleiteiou a exclusão da fiança. Naquela oportunidade, deferi parcialmente o pedido liminar, reduzindo o valor da fiança para 1 salário-mínimo. Deste modo, verifico que, tendo o paciente se valido da máquina judiciária para deduzir pretensão já deferida anteriormente, carece de interesse no ajuizamento desta ação constitucional. Isso posto, sem maiores delongas, NÃO CONHEÇO do Habeas Corpus, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, aplicado analogicamente ao CPP (art. 3º, CPP). Publique-se. Intime-se. Vitória, 18 de setembro de 2019. WILLIAN SILVA DESEMBARGADOR Vitória, 30/09/2019 Luciana Soares Miguel do Amaral Diretor(a) de Secretaria