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Versão revista

DECISÕES MONOCRÁTICAS

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo Tribunal de Justiça PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1 Agravo de Execução Penal Nº0011099-33.2018.8.08.0035 AGVTE PAULO CESAR DE OLIVEIRA Advogada CAROLINA PAZOS MOURA 3523209M - ES AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de Agravo em Execução interposto por PAULO CESAR DE OLIVEIRA buscando a progressão ao regime aberto. Às fls. 22/23-verso parecer da Procuradoria de Justiça. É o relatório. Fundamento e decido. Em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado e ao IFOPEN verifiquei que o juiz concedeu a progressão ao regime aberto em 08/11/2018, data em que foi cumprido o alvará de soltura. Assim sendo, em atenção ao disposto no Artigo 659 do Código de Processo Penal, entendo pela perda de objeto do presente recurso que objetivava exatamente o que foi concedido. Dessa forma, incide ao presente caso a Emenda Regimental nº 001/2009 deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicada em 058/08/2009 no Diário da Justiça, do seguinte teor: “Art. 74 – Compete ao relator: XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar pedido prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto”. Com a perda superveniente do objeto do presente Agravo, e não havendo matéria de ordem pública a ser apreciada, julgo prejudicado o pedido. Publique-se. Intimem-se as partes. 2 Habeas Corpus Nº0023589-61.2019.8.08.0000 PACTE RAYNNER PASCHOAL MARQUES DO NASCIMENTO Advogado RAFAEL VIANNA MURY M3954889 - ES A COATORA JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar impetrado pela Defensoria Pública em favor de RAYNNER PASCHOAL MARQUES DO NASCIMENTO contra ato supostamente ilegal supostamente praticado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Viana. Relata o impetrante que a apontada autoridade coatora determinou a exclusão do período de 01 (um) ano, 2 (dois) meses e 07 (sete) dias de prisão, cumprindo pelo apenado George Gomes Machado de seu resumo de cumprimento de pena. Sustenta, assim, o impetrante que a decisão não deve prevalecer pela impossibilidade técnica de se descontar tempo de pena como efeito natural do reconhecimento da supremacia da benesse. Registro, por oportuno, que o pedido de liminar foi indeferido às fls. 20/21 Parecer da Douta Procuradoria às fls. 57/61 pelo não conhecimento do presente habeas corpus em razão da inadequação da via eleita. Como destacado em sede de analise liminar, a inicial da presente impetração refere a período de pena do apenado George Gomes Machado. Verificamos nos demais documentos que acompanham os autos que aparentemente trata-se apenas de erro material, eis que a decisão ora combativa (fls. 16/18) foi proferida em nome do paciente. Ressalto novamente que já é pacífico o entendimento emanado pelos Tribunais Superiores segundo o qual se deve racionalizar ao máximo o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não se admitindo a impetração em substituição ao recurso próprio. Vejamos: O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. (HC 520.040/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 30/08/2019) O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade(HC 406.842/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 30/08/2019) De igual forma, transcrevo alguns julgados deste egrégio Tribunal: HABEAS CORPUS - SAIDA TEMPORÁRIA - AÇÃO CONSTITUCIONAL - VIA INADEQUADA - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA - AÇÃO NÃO CONHECIDA. Esta eg. Primeira Câmara Criminal sedimentou orientação jurisprudencial no sentido de que o habeas corpus não é via adequada para rediscussão aprofundada de questões atinentes à execução penal, sob pena de se incorrer em substituição de recurso próprio (agravo em execução), mormente em casos que demandam uma valoração mais acurada das provas com o fito de comprovar peremptoriamente as ilegalidades apontadas. Por não haver elementos suficientes para o exame mais acurado da questão ou mesmo por não verificar qualquer ilegalidade manifesta ou teratologia apta para que seja imediatamente sanado o vício suscitado, não deve ser conhecida a presente ação constitucional. (TJES, HC nº 00091375120168080000, Rel. Des. NEY BATISTA COUTINHO, Primeira Câmara Criminal, DJ 20.7.2016). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE VIA ADEQUADA NO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Tribunal possui pacífico entendimento no sentido de não admitir a utilização de Habeas Corpus quando existe recurso cabível para o caso, qual seja, Agravo em Execução Penal. 2. O Habeas Corpus é via inadequada para a concessão de progressão de regime, pois, necessária a verificação do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos para a obtenção do benefício. 3. Recurso a que se nega provimento. (TJES, Agravo Regimental no HC nº 100150044947, Rel. Des. WILLIAN SILVA, Primeira Câmara Criminal, DJ 25.5.2016). “EMENTA: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PREVISÃO DO RECURSO CABÍVEL NA LEP - ORDEM NÃO CONHECIDA. 1 - Recentemente houve uma mudança de posicionamento nos Tribunais Superiores, com o intuito de dar maior efetividade às normas constitucionais afetas ao remédio heroico e ao próprio sistema recursal, razão pela qual enrijeceram seu juízo de admissibilidade, passando a não mais admitir a interposição de habeas corpus em substituição às vias ordinárias. 2 - Neste sentido, o presente writ não deve ser conhecido, vez que manejado como sucedâneo do recurso legalmente previsto, qual seja, o agravo em execução. 3 - O pleito inicial deveria ser formulado junto ao Juízo das Execuções Penais e, em caso de indeferimento, interposto o competente agravo, consoante previsão expressa do artigo 197 da LEP. 4 – Ordem não conhecida.” (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100130047044, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 12/02/2014, Data da Publicação no Diário: 20/02/2014)”. (Destaquei). “ACÓRDÃO E M E N T A: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO À ESPÉCIE - ORDEM NÃO CONHECIDA. Na esteira do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça o Habeas Corpus não pode ser utilizado quando houver previsão legal e possibilidade de interposição de recurso adequado. Desta forma, não pode a ação mandamental suprir a realização do pedido prévio de progressão ao juízo de primeiro grau, bem como, substituir o recurso próprio à espécie, qual seja, o agravo em execução, previsto pelo artigo 197, da Lei nº 7.210/84. Habeas Corpus não conhecido.” TJES, Classe: Habeas Corpus, 100130033648, Relator: JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/11/2013)”. (Destaquei). “[...]. 1. As implicações referentes ao edito condenatório transitado em julgado são objetos próprios da análise de eventual Revisão Criminal. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo sua utilização em substituição a recursos ordinários, tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 3. Habeas Corpus não conhecido. (HC nº 0002583-42.2012.8.08.0000, Rel. Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Segunda Câmara Criminal, DJ 3.10.2012). “[...]. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. (STJ, HC 139.724/SP, DJe 11/04/2012). [...]. (HC 1001200012958, Rel. Des. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Primeira Câmara Criminal, DJ 11.7.2012)”. (Destaquei). Assim, trata-se de evidente utilização de Habeas Corpus em substituição ao Recurso de Agravo de Execução, já que se questiona decisão do juízo das execuções e não havendo situação de constrangimento ilegal que ampare uma concessão da ordem de ofício, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus. Intime-se. 3 Habeas Corpus Nº0025540-90.2019.8.08.0000 PACTE ROGÉRIO DAS NEVES Advogada MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS 18428 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de Habeas Corpus preventivo, impetrado em favor de ROGÉRIO DAS NEVES, requerendo a concessão da prisão domiciliar. Sustenta o impetrante, que o paciente encontra-se preso de abril do corrente ano na cidade de Divinópolis/MG, sendo que dias antes de sua prisão este foi submetido a procedimento cirúrgico ortopédico com prescrição de várias sessões de fisioterapia e indicação de nova cirurgia, a qual esta agendada para o dia 24/08/2019 às 13:00 no Hospital São João de Deus – SUS – Divinópolis. Requer assim, o impetrante que seja concedido ao paciente o direito de ser recolhido seu domicílio ante a situação precária do presídio e o agendamento de sua cirurgia. Indeferido o pedido liminar às fls. 40/43. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 53/54 Informações prestadas pela autoridade coatora 56v/59, noticiando que foi deferida a substituição da prisão preventiva do paciente pela prisão domiciliar. Assim, com a perda superveniente do objeto do presente pedido de Habeas Corpus, incide ao caso a Emenda Regimental nº 001/2009 deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicada em 05.08.2009 no Diário da Justiça, do seguinte teor: “Art. 74 – Compete ao relator: XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar pedido prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto”. Isto posto, JULGO PREJUDICADO o presente Habeas Corpus. Intimem-se as partes. 4 Habeas Corpus Nº0019491-33.2019.8.08.0000 PACTE ANDERSON REIS OTERO Advogado ANDRE LUIZ BAPTISTA LANDEIRA PEIXOTO 29654 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDERSON REIS OTERO contra ato coator do juiz da 1ª Vara Criminal de Vila Velha. Em suas razões, argumenta que está sendo mantido injustamente em estabelecimento prisional compatível do regime fechado quando já deveria esta em regime aberto. Às fls. 44/verso indeferi o pedido liminar. Às fls. 52/55 a autoridade coatora apresentou suas informações. Às fls. 58/59 parecer da Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento da impetração. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cabe ressaltar que já é pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais Superiores segundo o qual se deve racionalizar ao máximo o emprego do Habeas Corpus e prestigiar o sistema recursal, não se admitindo a impetração em substituição ao recurso próprio, como parece ser o caso do impetrante que ingressa com o presente remédio constitucional quando deveria ter interposto o competente recurso de Apelação, uma vez que se pretende combater a sentença condenatória que fixou o regime semiaberto para início do cumprimento da pena (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC n. 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). Em suas informações, o magistrado esclareceu que foi expedida guia definitiva de execução e encaminhada em 26/07/2019 à comarca do Rio de Janeiro, onde o paciente está preso em razão de mando de prisão preventivo expedido pela 2ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz. Dessa forma, considerando o trânsito em julgado da condenação neste Estado e que já existe Guia de Execução definitiva, cumprirá ao juízo da execução decidir acerca das questões atinentes a regime de cumprimento de pena e concessão de indulto. Neste contexto, não há no processo qualquer ilegalidade a se enfrentada por meio de Habeas Corpus, considerando que o juiz natural compete para analisar o pedido do réu é o juiz da Execução. Por esses argumentos, NÃO CONHEÇO do presente Habeas Corpus. Intime-se 5 Habeas Corpus Nº0026201-69.2019.8.08.0000 PACTE ANDRESSA VITALI DOS REIS Advogado ROCHESTER OLIVEIRA ARAUJO 3524710M - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE AFONSO CLAUDIO RELATOR ELISABETH LORDES Habeas Corpus - Nº 0026201-69.2019.8.08.0000(100190036416) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE ANDRESSA VITALI DOS REIS A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE AFONSO CLAUDIO Relator: Desa. Elisabeth Lordes DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor da paciente ANDRESSA VITALI DOS REIS, contra o ato coator praticado pelo M.M. Juiz de Direito da 2ª VARA DE AFONSO CLÁUDIO, que manteve a prisão preventiva da paciente. Em síntese, o impetrante alega ausência dos requisitos da prisão preventiva, bem como que a paciente tem direito à prisão domiciliar por ser mãe de quatro filhos, todos menores de 12 anos. Liminar indeferida às fls. 20/23 Informações prestadas pela autoridade coatora à fl. 25. A Procuradoria de Justiça opinou pela perda superveniente do objeto, fl. 27. Eis o breve relatório. Passo a julgar monocraticamente o presente writ, com base no art. 74, inciso XI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Conforme informações prestadas pela autoridade coatora, a prisão foi revogada e a paciente foi posta em liberdade em 05/09/2019, razão pela qual deu-se a perda superveniente do objeto da presente impetração, eis que não mais subsiste a medida constritiva que nesta sede se combatia. Portanto, verifico que incide ao presente caso o artigo 659 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Ante o exposto, com fundamento no artigo 659 do Código de Processo Penal, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Vitória, 27 de setembro de 2019. ELISABETH LORDES DESEMBARGADORA 6 Apelação Nº0078719-47.2012.8.08.0011 APTE VALTAIR VENTURA Advogado RODRIGO TEIXEIRA PINTO M3523349 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR ELISABETH LORDES Apelação - Nº 0078719-47.2012.8.08.0011(011120256372) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELANTE VALTAIR VENTURA APELADO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Relator: Desa. Elisabeth Lordes DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Criminal interposta por VALTAIR VENTURA em face da Sentença de fls. 167/165 proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, Dr. Miguel M. Ruggieri Balazs, que o condenou pela prática do crime do art. 180, “caput”, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, na forma do art. 33, §2°, alínea “c” do Código Penal. Em tempo, substituiu a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, a ser especificada pelo Juízo da Execução Penal. Recurso interposto às fls. 169 e razões recursais apresentadas às fls. 172/177, requerendo a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa. Contrarrazões ministeriais às fls. 178/181 e manifestação da douta Procuradoria de Justiça às fls. 185/186, ambas opinando pelo provimento do recurso. Em síntese, é o relatório. Decido com base no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil de 2015, aplicado analogicamente com fulcro no art. 3º do Código de Processo Penal, e combinado com o art. 74, inciso XI, do Regimento Interno do TJES (Art. 74—Compete ao Relator: XI -processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto). Pois bem, em análise dos autos, constato a ocorrência da prescrição retroativa da pena aplicada, razão pela qual, de ofício, passo a analisá-la. A partir da leitura do art. 110, §1°, do Código Penal, depreende-se que, após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, a prescrição será regulada conforme a pena aplicada. Na hipótese dos autos, observo que a sanção aplicada fora de 01 (um) ano de detenção, vindo o ilícito a prescrever, portanto, quando transcorrido o prazo de 04 (quatro) anos (art. 109, V, do Código Penal). Extrai-se dos autos que os fatos ocorreram em 08 de dezembro de 2012, sendo a denúncia recebida em 04 de setembro de 2013. Neste sentido, é sabido que recebimento da denúncia, por força do art. 117, I, do Código Penal, é causa interruptiva do lapso prescricional, fazendo com que o prazo volte a correr do início. Assim, publicada a sentença no dia 25 de fevereiro de 2019 é notório o decurso temporal de 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias, sendo forçoso o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Em mesmo sentido, vejamos o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, DO CP). PRESCRIÇÃO RETROATIVA (ART. 110, §1º, DO CP). OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. In casu, ficou evidente que houve transcurso de lapso temporal superior a 04 (quatro) anos entre o recebimento da Denúncia e a prolação da Sentença, mesmo deduzido o tempo suspensão do prazo prescricional, devendo ser reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos do art. 110, §1º, do CP. (TJES, Classe: Apelação, 030070004681, Relator : SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 21/06/2017, Data da Publicação no Diário: 30/06/2017). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Apelante, na forma dos art. 107, inciso V, e art. 109 do Código Penal. Em tempo, julgo PREJUDICADA a Apelação Criminal interposta pelo acusado. Intimem-se. Adote-se as providências pertinentes. Vitória, 23 de setembro de 2019. ELISABETH LORDES DESEMBARGADORA 7 Apelação Nº0001816-69.2016.8.08.0030 APTE LUIZ FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA Advogado MARCOS CUNHA CABRAL 20273 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR ELISABETH LORDES Apelação - Nº 0001816-69.2016.8.08.0030(030160017643) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELANTE LUIZ FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA APELADO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Relator: Desa. Elisabeth Lordes DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Criminal interposta por LUIZ FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA em face da sentença de fls. 158/160, proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, à pena definitiva de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Em tempo, substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, ambas na modalidade prestação de serviços à comunidade, a ser especificada pelo Juízo da Execução Penal. Recurso apresentado à fl. 173 e razões recursais às fls. 174/177 pretendendo-se a desclassificação para o delito de uso de drogas. Subsidiariamente, em caso de não acolhimento, pugna para a fixação da pena-base em seu patamar mínimo legal. Contrarrazões do d. Ministério Público às fls. 179/184 e manifestação da d. Procuradoria de Justiça às fls. 188/189, ambas pelo improvimento recursal. Em síntese, é o relatório. Decido com base no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil de 2015, aplicado analogicamente com fulcro no art. 3º do Código de Processo Penal, e combinado com o art. 74, inciso XI, do Regimento Interno do TJES (Art. 74 - Compete ao Relator: XI -processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto). Pois bem, em análise dos autos, constato a ocorrência da prescrição retroativa da pena aplicada, razão pela qual, de ofício, passo a analisá-la. A partir da leitura do art. 110, §1°, do Código Penal, depreende-se que, após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, a prescrição será regulada conforme a pena aplicada. Deste modo, observa-se que a sanção aplicada fora de 01 (um) ano e (oito) meses de reclusão, vindo o ilícito a prescrever, portanto, quando transcorrido o prazo de 04 (três) anos (art. 109, V, do Código Penal). Entretanto, percebo que, à época dos fatos, o Apelante possuía 18 (dezoito) anos de idade, tendo, portanto, direito a benesse postulada no art. 115 do Código Penal, da qual se extrai que serão reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos. Portanto, o delito em análise passará a prescrever quando ultrapassado o prazo de 02 (dois) anos. Extrai-se dos autos que os fatos ocorreram em 11 de fevereiro de 2016, sendo a denúncia recebida em 16 de maio de 2016. Neste sentido, é sabido que recebimento da denúncia, por força do art. 117, I, do Código Penal, é causa interruptiva do lapso prescricional, fazendo com que o prazo volte a correr do início. Assim, publicada a sentença no dia 30 de maio de 2018 é notório o decurso temporal de 02 (dois) anos e 14 (quatorze) dias, sendo forçoso o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Em mesmo sentido, vejamos o posicionamento deste E. Tribunal de Justiça: ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DEFINIDO NO ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na forma do artigo 110, §1º do Código Penal, a contagem da prescrição da pretensão punitiva depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada em concreto. 2. A teor do que prescreve o artigo 115 do Código Penal, são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos. 3. Na espécie, considerando que o apelante, à época do fato, contava 19 (dezenove) anos de idade, sendo-lhe aplicada pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, o prazo prescricional de 4 (quatro) anos (artigo 109, inciso V, do Código Penal), deve ser reduzido à metade, operando-se a prescrição da pretensão punitiva pelo decurso do prazo entre o recebimento da denúncia (29.02.2016) e a publicação da sentença condenatória (16.05.2018). (…) (TJES, Classe: Apelação, 050160007253, Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data da Publicação no Diário: 11/02/2019). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE pela Prescrição Retroativa (dos art. 107, inciso V, e art. 109 do Código Penal.) do Apelante LUIZ FERNANDO SANTOS DE OLIVEIRA. Em tempo, julgo PREJUDICADA a Apelação Criminal interposta pelo acusado. Intimem-se. Adote-se as providências pertinentes. Vitória, 24 de setembro de 2019. ELISABETH LORDES DESEMBARGADORA 8 Embargos de Declaração Ap Nº0005598-84.2016.8.08.0030 EMGTE CARLA CONCHAVO DOS SANTOS Advogado ROSIANI DOS ANJOS MELQUIADES 27083 - ES EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR ELISABETH LORDES Embargos de Declaração Ap - Nº 0005598-84.2016.8.08.0030(030160053580) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGANTE CARLA CONCHAVO DOS SANTOS EMBARGADO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Relator: Desa. Elisabeth Lordes DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CARLA CONCHAVO DOS SANTOS em face do acórdão de fls. 339/346 proferido pela Colenda Primeira Câmara Criminal que negou provimento ao apelo do réu Marcelo e deu parcial provimento ao apelo da ré Carla. A embargante alega cerceamento de defesa sob o argumento de que não teve ciência do inteiro teor do julgado embargado. Encaminhado o feito à Douta Procuradoria de Justiça, ela não se manifestou. Eis o breve relatório. Passo a julgar monocraticamente com base no art. 932, inciso III do CPC/2015, aplicado analogicamente com fulcro no art. 3º do CPP. O Acórdão embargado foi julgado na data de 12/06/2019, sendo a embargante intimada via e-mail na data de 25/06/2019. Considerando que o prazo para Embargos de Declaração é de 02 (dois) dias e que os aclaratórios foram protocolados apenas na data de 11/09/2019, é patente a sua intempestividade, conforme certificado à fl. 359v. Sobre o assunto, tem-se a seguinte orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2. Embargos não conhecidos." (STJ; EDcl-AgRg-HC 84.210; Proc. 2007/0127598-0; PB; 5ª Turma; Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima; Julg. 17/06/2010; DJE 02/08/2010). Pelo exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, uma vez que INTEMPESTIVOS. Publique-se na íntegra. Intimem-se as partes. Vitória, 25 de setembro de 2019. ELISABETH LORDES DESEMBARGADORA 9 Agravo de Execução Penal Nº0017343-75.2018.8.08.0035 AGVTE CARLOS PEREIRA MARTINS Advogado DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE M3523136 - ES AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR ELISABETH LORDES Agravo de Execução Penal - Nº 0017343-75.2018.8.08.0035(100190034171) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVANTE CARLOS PEREIRA MARTINS AGRAVADO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Relator: Desa. Elisabeth Lordes DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por CARLOS PEREIRA MARTINS, eis que inconformado com a Decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais de Vila Velha que, nos autos da execução criminal nº 0003334-21.2011.8.08.0014, indeferiu o pedido de saída temporária, condicionando a benesse à realização dexame criminológico. Na manifestação de fl.15, a d. Procuradoria de Justiça ressalta que há no SEEU decisão deferindo a benesse. À fl. 18, proferi despacho intimando a Defensoria Pública acerca da possível perda de objeto, que tomou ciência à fl.20. Eis o breve relatório. Passo a julgar monocraticamente o presente writ, com base no art. 74, inciso XI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. O Ministério Público se manifestou nos autos informando que em 08/11/2018 foi proferida decisão concedendo a saída temporária do apenado, justamente o objeto deste recurso (cópia de fl.16). Ante o exposto, com fundamento no art.74, inc. XI do RITJES, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Vitória, 23 de setembro de 2019. ELISABETH LORDES DESEMBARGADORA 10 Habeas Corpus Nº0021630-55.2019.8.08.0000 PACTE FELIPE FERNANDES FERREIRA Advogado ALZEMIR ROSA MIRANDA RAMOS 30993 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA SERRA RELATOR WILLIAN SILVA D E C I S Ã O Versam os autos sobre Habeas Corpus impetrado em favor da paciente FELIPE FERNANDES FERREIRA, ante a alegação de suposto constrangimento ilegal causado por ato do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Serra- ES. Pleiteia a paciente a concessão da ordem ante a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 139-verso pela prejudicialidade da impetração. Eis o que de relevante tenho a relatar. Decido monocraticamente. Não há como deixar de reconhecer o prejuízo da impetração. É que os autos dão conta de que o magistrado singular concedeu a liberdade ao paciente mediante o recolhimento de fiança. Destarte, se constata a perda de objeto da presente impetração eis que não mais subsiste a medida constritiva que nesta sede se combatia. Ante o exposto, com fundamento no artigo 659 do Código de Processo Penal e na forma do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal e do artigo 74, inciso XI do RITJES, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO. Comunique-se. Intimem-se. Cientifique-se a Douta Procuradoria de Justiça. Publique-se. Adote-se as providências de estilo. Diligencie-se. Vitória/ES, 21 de agosto de 2019. DES. WILLIAN SILVA Relator 11 Habeas Corpus Nº0017764-39.2019.8.08.0000 PACTE LEANDRO CESARIO DA SILVA Advogada MARIANA FARIAS DUTRA PORTES M3954706 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA RELATOR WILLIAN SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Gabinete do Desembargador Willian Silva Habeas Corpus - Nº 0017764-39.2019.8.08.0000(100190024727) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE LEANDRO CESARIO DA SILVA A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA Relator: Des. Willian Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Habeas Corpus impetrado em favor de LEANDRO CESARIO DA SILVA, apontando- se como Autoridade Coatora o Juízo da 4ª Vara Criminal de Cariacica. Às fls. 24/25 o paciente protocolou petição afirmando não mais possuir interesse no prosseguimento do processo. Assim, ante desistência da parte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, inc. VIII do CPC. Intimem-se. Publique-se. Vitória, 18 de setembro de 2019. WILLIAN SILVA DESEMBARGADOR 12 Habeas Corpus Nº0022053-15.2019.8.08.0000 PACTE W.R.W. Advogado ANDRE ANDRADE RIBEIRO 19939 - ES A COATORA J.D.D.D.V.U.D.A. RELATOR WILLIAN SILVA SEGREDO DE JUSTIÇA 13 Habeas Corpus Nº0022225-54.2019.8.08.0000 PACTE JOSIEL NASCIMENTO OLIVEIRA Advogado SALOMÃO BARBOSA 22804 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DE EXECUCOES PENAIS DE VITORIA RELATOR WILLIAN SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Gabinete do Desembargador Willian Silva Habeas Corpus - Nº 0028713-25.2019.8.08.0000(100190040442) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE CLEZIO RODRIGUES MORAES A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA VIOLENCIA DOMESTICA Relator: Des. Willian Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Habeas Corpus com expresso pedido de liminar, impetrado em favor de CLEZIO RODRIGUES MORAES, apontando-se como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Cariacica. De acordo com a inicial, o Paciente não possui condições de arcar com o valor arbitrado a título de fiança, encontrando-se ainda encarcerado em razão da suposta prática do crime previsto no art. 147 do CP, na forma da Lei nº 11.340/06. É o breve relatório. Passo a decidir. Em consulta processual, verifiquei que a defesa do paciente havia impetrado outra ação constitucional, distribuída à minha relatória, ocasião em que também pleiteiou a exclusão da fiança. Naquela oportunidade, deferi parcialmente o pedido liminar, reduzindo o valor da fiança para 1 salário-mínimo. Deste modo, verifico que, tendo o paciente se valido da máquina judiciária para deduzir pretensão já deferida anteriormente, carece de interesse no ajuizamento desta ação constitucional. Isso posto, sem maiores delongas, NÃO CONHEÇO do Habeas Corpus, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, aplicado analogicamente ao CPP (art. 3º, CPP). Publique-se. Intime-se. Vitória, 18 de setembro de 2019. WILLIAN SILVA DESEMBARGADOR 14 Habeas Corpus Nº0025908-02.2019.8.08.0000 PACTE GERALDO JACINTO GOMES Advogado RAIMUNDO AFONSO DE ALVARENGA 000132A - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VIANA RELATOR WILLIAN SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Gabinete do Desembargador Willian Silva Habeas Corpus - Nº 0025908-02.2019.8.08.0000(100190036028) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE GERALDO JACINTO GOMES A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VIANA Relator: Des. Willian Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Habeas Corpus com expresso pedido de liminar, impetrado em favor de GERALDO JACINTO GOMES, apontando-se como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Viana. A defesa alega, sucintamente, que a autoridade coatora determinou o encarceramento do Paciente para o cumprimento de prisão pena em regime semiaberto. Contudo, afirma que o sentenciado encontra-se em penitenciária de regime fechado, motivo pelo qual requer a substituição do cárcere pela prisão domiciliar. Argumenta, ainda, que “o Paciente ficou impossibilitado de peticionar, através de seu advogado, tanto na Vara de Execução de Viana, quanto na Primeira Vara Criminal de Viana, pois, segundo informações do Cartório, o MM. Juiz da 1ª Vara Criminal encontra-se impedido”. Decisão liminar parcialmente deferida às fls. 80/81, somente para que a autoridade coatora analisasse a situação do paciente. Informações da autoridade coatora às fls. 84/85. Parecer do Ministério Público às fls. 96, opinando pelo não conhecimento da ação. É o breve relatório. Passo a decidir. Como bem evidenciado pela douta Procuradoria de Justiça, o Paciente não trouxe aos autos prova pré-constituída de que se encontra cumprindo pena em regime fechado. Por outro lado, por meio do documento juntado às fls. 97, constata-se que Geraldo Jacinto Gomes encontra-se cusrtodiado na PAES - Penitenciária Agrícola do Espírito Santo, local destinado aos presos que cumprem pena em regime semiaberto. Portanto, constata-se que o paciente não possui interesse no manejo do presente writ, pois já se encontra cumprindo pena no regime determinado pela sentença condenatória. Isso posto, NÃO CONHEÇO do Habeas Corpus, com fundamento no art. 485, inc. IV do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vitória, 18 de setembro de 2019. WILLIAN SILVA DESEMBARGADOR 15 Habeas Corpus Nº0028713-25.2019.8.08.0000 PACTE CLEZIO RODRIGUES MORAES Advogada DAIANE RAMOS MARTINS DOS SANTOS 23823 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA VIOLENCIA DOMESTICA RELATOR WILLIAN SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Gabinete do Desembargador Willian Silva Habeas Corpus - Nº 0028713-25.2019.8.08.0000(100190040442) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE CLEZIO RODRIGUES MORAES A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA VIOLENCIA DOMESTICA Relator: Des. Willian Silva DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Habeas Corpus com expresso pedido de liminar, impetrado em favor de CLEZIO RODRIGUES MORAES, apontando-se como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Cariacica. De acordo com a inicial, o Paciente não possui condições de arcar com o valor arbitrado a título de fiança, encontrando-se ainda encarcerado em razão da suposta prática do crime previsto no art. 147 do CP, na forma da Lei nº 11.340/06. É o breve relatório. Passo a decidir. Em consulta processual, verifiquei que a defesa do paciente havia impetrado outra ação constitucional, distribuída à minha relatória, ocasião em que também pleiteiou a exclusão da fiança. Naquela oportunidade, deferi parcialmente o pedido liminar, reduzindo o valor da fiança para 1 salário-mínimo. Deste modo, verifico que, tendo o paciente se valido da máquina judiciária para deduzir pretensão já deferida anteriormente, carece de interesse no ajuizamento desta ação constitucional. Isso posto, sem maiores delongas, NÃO CONHEÇO do Habeas Corpus, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, aplicado analogicamente ao CPP (art. 3º, CPP). Publique-se. Intime-se. Vitória, 18 de setembro de 2019. WILLIAN SILVA DESEMBARGADOR Vitória, 30/09/2019 Luciana Soares Miguel do Amaral Diretor(a) de Secretaria