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Versão revista

DECISÕES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DECISÕES 1- Apelação Nº 0013885-93.2016.8.08.0011 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL APTE JEFERSON DIAS AMARAL Advogado(a) AFONSO GOMES MAIA 25941 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de Apelação Criminal interposta por Jeferson Dias Amaral, inconformado com a r. Sentença prolatada em seu desfavor. Diante da ausência de defensor público atuando perante a 1ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim foi nomeado para promover a defesa do réu, na condição de defensor dativo, o Dr. Afonso Gomes Maia, OAB/ES 25.941, conforme decisão de fl. 64. Interposto recurso de apelação pela defesa dativa nomeada, com a devida apresentação de razões recursais, existindo Núcleo próprio da Defensoria Pública atuando neste Egrégio Tribunal de Justiça, resta exaurida a atuação do Dr. Afonso Gomes Maia, OAB/ES 25.941, devendo o defensor público ser intimado pessoalmente para assumir a defesa do recorrente, a partir deste ato. Diligencie-se. 2- Recurso em Sentido Estrito Nº 0000302-10.2019.8.08.0052 RIO BANANAL - VARA ÚNICA RECTE NORBERTO ZARDO Advogado(a) HOMERO JUNGER MAFRA 3175 - ES RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Ciente dos documentos acostados às fls. 1047/1066. Aguarde-se o julgamento do recurso interposto. 3- Recurso em Sentido Estrito Nº 0005816-29.2018.8.08.0035 VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI RECTE R.A.D.S. Advogado(a) HILDA RODRIGUES MAIA 006360 - ES RECDO M.P.E.D.E.D.E.S. DES. PEDRO VALLS FEU ROSA SEGREDO DE JUSTIÇA 4- Habeas Corpus Nº 0023589-61.2019.8.08.0000 VIANA - 2ª VARA CRIMINAL PACTE RAYNNER PASCHOAL MARQUES DO NASCIMENTO Advogado(a) RAFAEL VIANNA MURY M3954889 - ES A COATORA JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar impetrado pela Defensoria Pública em favor de RAYNNER PASCHOAL MARQUES DO NASCIMENTO contra ato supostamente ilegal supostamente praticado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Viana. Relata o impetrante que a apontada autoridade coatora determinou a exclusão do período de 01 (um) ano, 2 (dois) meses e 07 (sete) dias de prisão, cumprindo pelo apenado George Gomes Machado de seu resumo de cumprimento de pena. Sustenta, assim, o impetrante que a decisão não deve prevalecer pela impossibilidade técnica de se descontar tempo de pena como efeito natural do reconhecimento da supremacia da benesse. Pois bem. Antes de qualquer outra ponderação, a inicial da presente impetração refere a período de pena do apenado George Gomes Machado. Verificamos nos demais documentos que acompanham os autos que aparentemente trata-se apenas de erro material, eis que a decisão ora combativa (fls. 16/18) foi proferida em nome do paciente. Dito isto, cumpre ressaltar que já é pacífico o entendimento emanado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual se deve racionalizar ao máximo o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não se admitindo a impetração em substituição ao recurso próprio seja apelação, agravo em execução, recurso especial ou mesmo revisão criminal, salvo nos casos de flagrante ilegalidade que exija a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido: EMENTA HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Igualmente, contra o improvimento de recurso ordinário contra a denegação do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe novo writ ao Supremo Tribunal Federal, o que implicaria retorno à fase anterior. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. [...]. (STF, HC nº 113890, Relatora Ministra. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 03/12/2013, Publicado em 28/02/2014) Ressalto que não pode este Colegiado fazer o papel do Juízo das Execuções Penais. Portanto, sem desconsiderar a urgência da pretensão formulada, entendo prudente aguardar as informações da autoridade coatora, com o intuito de melhor elucidar os fatos narrados pelo impetrante, circunstância que não irá prejudicar o paciente deste habeas corpus. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisite informações ao Juízo 2ª Vara Criminal de Viana, as quais, diante da urgência, deverão ser prestadas via malote digital, no prazo de 05 (cinco) dias, pormenorizando os fatos narrados na inicial da presente impetração. Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me conclusos. 5- Habeas Corpus Nº 0028906-40.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE SEBASTIAO DOS SANTOS NOVAIS JUNIOR Advogado(a) RAONNE DE OLIVEIRA MOTA 30012 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALFREDO CHAVES DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido de liminar, impetrado em favor de SEBASTIÃO DOS SANTOS NOVAIS JUNIOR, contra suposto ato coator praticado pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Alfredo Chaves. O impetrante, afirma em síntese que o paciente está preso há mais de 01 (um) ano e 02 (dois) meses sem que tenha encerrado os atos de instrução do processo. Pois bem. Deixamos assente, que a concessão de medida liminar em sede de habeas corpus, a par da inexistência de previsão legal, é providência excepcional, só admissível diante de situações de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cabalmente demonstrados por robusta prova pré-constituída, de acordo com a construção jurisprudencial. Além disso, necessário se esteja diante de situação urgente, que justifique a pronta intervenção da Corte de segundo grau, mormente em se tratando de pleito formulado liminarmente, oportunidade em que o fumus boni iuris e o periculum in mora devem restar flagrantemente comprovados. Primeiramente, cumpre registrar que o impetrante que os autos de resume a inicial da presente impetração, Tornando dificultada a análise do comportamento das partes e da atuação do órgão jurisdicional, elementos imprescindíveis para a constatação sobre as causas que mantém o decreto cautelar do paciente. Em consulta ao sistema EJUD deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifico que a apontada autoridade coatora manteve o decreto cautelar do paciente mediante os seguintes fundamentos, vejamos: [...] A Autoridade Policial informou a prisão em flagrante, em 17/07/2018, dos nacionais SEBASTIÃO DOS SANTOS NOVAIS JÚNIOR e VINICIUS CORRENTE, como incurso nas sanções dos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, art. 14 da Lei nº 10.823/03, arts. 180 e 311 do Código Penal e art. 244-B da Lei nº 8.069/90.[...] [...] Ademais, a segregação dos acusados encontra-se justificada não só pela gravidade da infração, em tese, praticada que envolveu adolescente, mas também em razão da conveniência da instrução criminal, isto é, para assegurar a normalidade produção probatória e a efetividade do provimento final do processo, evitando seja obstaculizada a prática dos atos processuais. Vale destacar que Sebastião dos Santos Novais já foi condenado pelo crime tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do CP (Guia de Execução Penal nº 0008648-35.2014.8.08.0048 expedida em 04/04/2014) e que Vinícius Corrente responde por outro processo (nº 0010985-55.2018.8.08.0048) pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, tendo sido beneficiado com a liberdade provisória em 23/05/2018.[...] Dito isso, acerca da alegação de excesso de prazo na instrução criminal, ao menos nesta análise prefacial, entendo ser necessário ouvir a apontada autoridade coatora sobre os fatos narrados na presente impetração. Nesse sentido, cito jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores: Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. (HC 527.179/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019). Ademais, possuo ainda o entendimento que a reiteração delitiva do paciente não deve ser desconsiderada. Neste sentido, já se manifestou a Ministra Ellen Gracie (HC 95.118/SP) "a garantia da ordem pública se especializa na necessidade da prisão para evitar a reiteração de práticas criminosas graves, objetivamente consideradas com base em elementos colhidos nos autos da ação penal". Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se as informações à autoridade dita coatora com a urgência que se faz necessária. Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me conclusos. Diligencie-se. 6- Habeas Corpus Nº 0029034-60.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE FLAVIO STEN COSTA Advogado(a) NILTON SERGIO BRAGA 29191 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VIANA DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido de liminar, impetrado em favor de FLAVIO STEN COSTA preso preventivamente pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio contra sua companheira Claudia Mariano Pereira. Sustenta o impetrante que o constrangimento ilegal decorre da ausência de requisitos para manutenção da segregação cautelar, devendo, portanto, ser concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade. É o relatório. Decido. Como se sabe, a medida liminar em habeas corpus, embora sem previsão legal, teve sua construção autorizada pela Jurisprudência a fim de, em caráter excepcional, atender casos nos quais a cassação da coação ilegal exige pronta intervenção do judiciário. Assim, somente se justifica tal medida quando patente a existência de ilegalidade, valendo rememorar, ainda, que está condicionada ao preenchimento simultâneo dos seus pressupostos autorizadores, o periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável e o fumus boni iuris, quando os elementos da impetração indiquem a existência de ilegalidade. Não observo o preenchimento inconteste dos requisitos acima mencionados. Isso porque matéria que não foi examinada pelo juízo de origem não pode ser enfrentada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. A ausência de pronunciamento do juízo de origem torna impossível a concessão liminar do presente writ, em face da manifesta incompetência deste Egrégio Tribunal para apreciar originariamente a matéria, devendo o suposto constrangimento ilegal ser analisado primeiramente pela autoridade apontada como coatora. Nessa direção há diversos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça (HC n. 289274/MG DJe 17/3/2014; HC n. 288698/SP DJe 20/2/2014; HC n. 288565/ES DJe 19/2/2014; HC n. 284235/SP DJe 12-02-2014; HC n. 216918/PE 5ª T. DJe 5/2/2014). Por todo o exposto, INDEFIRO a liminar postulada. REQUISITEM-SE informações à autoridade coatora. OUÇA-SE a douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me os autos CONCLUSOS. 7- Habeas Corpus Nº 0024660-98.2019.8.08.0000 VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL) PACTE THIAGO RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado(a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES A COATORA JUIZ DA 9ª VARA CRIMINAL DE VITORIA DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido de liminar, impetrado em favor de THIAGO RODRIGUES DO NASCIMENTO preso em decorrência do processo de execução nº 0004110-50.2014.8.08.0035. Registro, por oportuno, que o pedido de liminar foi indeferido às fls.79/80. A autoridade apontada como coatora prestou informações às fls. 82/83. A Douta Procuradoria de Justiça opinou para que seja julgado prejudicado o pedido às fls. 83. É o relatório. Fundamento e decido. Como relatado, trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de THIAGO RODRIGUES DO NASCIMENTO preso em decorrência do processo de execução nº 0004110-50.2014.8.08.0035. Sustenta o impetrante que o constrangimento ilegal decorre do fato de que o paciente possui duas condenações, uma ao cumprimento de restritivas de direito e outra à pena privativa de liberdade. Nessa toada, alega que diante da unificação das penas, houve regressão de regime, estando o paciente preso, mesmo tendo sido condenado à pena restritiva de direitos. Ao me debruçar novamente sobre os autos, e diante das informações prestadas pela autoridade coatora verifico que houve revogação da decisão que ensejou a impetração do presente writ, tendo o réu sido posto em liberdade. Nessa toada, verifico que a presente via constitucional perdeu seu objeto, razão pela qual incide o art. 74, XI do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Vejamos: Art. 74 - Compete ao Relator: XI -processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto; Assim, diante da perda do objeto deste Habeas Corpus, e não havendo matéria de ordem pública a ser apreciada, julgo prejudicado o pedido. Intimem-se as partes. 8- Habeas Corpus Nº 0029045-89.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE ELAINE MUNIZ RODRIGUES Advogado(a) MONIQUE LOPES GUERRA 28523 - ES Advogado(a) RICARDO BARBIERI MONTIBELLER 27556 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de Habeas Corpus impetrado em benefício de ELAINE MUNIZ RODRIGUES, contra suposto ato tido por ilegal proferido pelo MM. Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Aracruz que manteve a segregação cautelar da paciente após prolação de condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. Em seu pedido inicial, sustenta o Impetrante a desnecessidade da medida extrema, haja vista que a paciente é usuária de drogas. Aduz ainda que o constrangimento ilegal consiste no excesso de prazo, já a paciente encontra-se presa desde 2017. É o relatório. Decido. Como se sabe, a medida liminar em habeas corpus, embora sem previsão legal, teve sua construção autorizada pela Jurisprudência a fim de, em caráter excepcional, atender casos nos quais a cassação da coação ilegal exige pronta intervenção do judiciário. Assim, somente se justifica tal medida quando patente a existência de ilegalidade, valendo rememorar, ainda, que está condicionada ao preenchimento simultâneo dos seus pressupostos autorizadores, o periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável e o fumus boni iuris, quando os elementos da impetração indiquem a existência de ilegalidade. Data máxima vênia, não merece acolhimento o pedido de liminar formulado. Isso porque a instrução do Habeas Corpus está claramente deficiente, não trazendo consigo sequer a decisão que decretou a segregação cautelar ou a sentença prolatada. É necessário esclarecer ser pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores segundo o qual “o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído" (HC 317.882/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 31/08/2015). Assim, resta temerária a análise das teses ventiladas sem os documentos necessários. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se as informações à autoridade coatora, com a urgência que se faz necessária, servindo a presente decisão como ato dinâmico. Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me conclusos. Diligencie-se. 9- Habeas Corpus Nº 0028899-48.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE VINICIUS CORRENTE Advogado(a) RAONNE DE OLIVEIRA MOTA 30012 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALFREDO CHAVES DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VINIVIUS CORRENTE em face de ato coator do juiz da Comarca de Alfredo Chaves O impetrante alega excesso de prazo na manutenção da segregação cautelar, eis que o paciente está preso desde 17/07/2018 e a instrução ainda não se encerrou. Diante disso, postula a revogação da prisão. É o relatório. Fundamento e decido. A liminar em habeas corpus, mesmo sem previsão legal, é autorizada pela Jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que a cassação do constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário. Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. Adianto que não verifiquei a presença de qualquer desses requisitos. Isso porque a defesa impetrou o presente Habeas Corpus sem qualquer instrução. Sequer já nos autos cópias das peças essenciais do processo de origem capazes de indicar as circunstâncias da prisão do paciente. Neste caso, ante a absoluta falta de documentos, a comprovação de evidente ilegalidade na coação está impossibilitada, como determina o artigo 660, § 2º do Código de Processo Penal, já que não há como verificar a presença ou ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP. Cumpre ressaltar que somente é cabível a concessão da medida liminar em habeas corpus quando for possível, em cognição sumária, constatar a existência do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, o que não é o caso dos autos. Por esses fundamentos, INDEFIRO o pedido liminar, REQUISITEM-SE informações à autoridade coatora, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO. REMETAM-SE os autos à Procuradoria de Justiça. Após, CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE. 10- Habeas Corpus Nº 0028771-28.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE RODRIGO BARROS RABELLO Advogado(a) IGOR PERINI GONÇALVES DA SILVA 25549 - ES Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM 1356 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITORIA DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RODRIGO BARROS RABELLO, em face de ato coator da juíza da 4ª Vara Criminal de Vitória. O impetrante suscitou a prescrição da pretensão executória estatal em relação a todas as condenações anteriores do réu, o que afasta a residência. Diante disso, argumenta que não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva, eis que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis. Por esses argumentos, requer a imediata soltura do paciente. É o relatório. Fundamento e decido. A liminar em habeas corpus, mesmo sem previsão legal, é autorizada pela Jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos em que o constrangimento ilegal exige intervenção imediata do Judiciário. Essa medida está condicionada à demonstração do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. Narra a denúncia: Segundo o Inquérito Policial em anexo, no dia 28 de abril de 2019, em horário não determinado nos autos, o denunciado Rodrigo Barros Rabello, agindo de forma consciente e voluntária, dirigiu-se até o Centro desta Capital, com o objetivo de praticar crimes contra o patrimônio. Consta dos autos que ao passar pela Rua Doutor Azambuja, o denunciando avistou o "Edifício Celeste", momento em que o elegeu como potencial local para a prática de alguns dos crimes que pretendia executar. Consta também, que o denunciando adentrou ao citado Edifício, e em ato continuo subtraiu 02 (duas) bicicletas, sendo uma da marca "BTWIN" de cor preta, 01 (um) cabo de aço sem cadeado e 01 (uma) bolsa pequena de bicicleta, de cor preta, pertencentes à pessoa de Julliana Chan Alves Sad, uma das moradoras do "Edifício Celeste". Em seguida, o denunciando evadiu-se levando consigo os objetos subtraídos. Infere-se dos autos que no dia subsequente, por volta das 21h47min, o denunciando deslocou-se até o "Edifício Manhães", localizado na Rua Sete de Setembro, n° 99, no Centro desta Capital, com o objetivo de praticar um furto no local. Infere-se ainda, que o denunciando adentrou ao Edifício e em seguida se dirigiu até o "bicicletário" do local e, após subtrair 01 (uma) bicicleta de cor preta com garfo branco, pertencente à pessoa de Eduardo Batista Saldanha, logrou êxito em empreender fuga na posse da res furtiva. Revelam os autos que no mesmo dia, por determinação do CIODES, os Policiais Militares prosseguiriam até a Rua Graciano Neves, também localizada no Centro desta Capital, após informações de que um indivíduo estaria praticando roubos e furtos nas imediações. Consta que ao chegarem no citado endereço, os Policiais Militares não localizaram o indivíduo acima informado. Entretanto, avistaram anteriormente o denunciando Rodrigo Barros Rabello, com as mesmas características mencionadas, transitando de bicicleta pela Avenida Jerônimo Monteiro, razão pela qual seguiram até a mencionada avenida e efetuaram a abordagem de Rodrigo. Aflora dos autos que em revista pessoal no denunciando, os Policiais Militares localizaram no interior de sua mochila, diversos aparelhos de telefonia celular e inúmeros objetos, dentro os quais: 01 (um) suporte para celular veicular, marca "Goldenultra", de cor preta, 01 (um) multímetro digital de cor amarela, 01 (um) gravador/MP3 Coby, cor preta, 01 (uma) chave de fenda com cabo cinza e laranja e 01 (um) molho de chaves, subtraídos da pessoa de Matheus Custódio Santos Natali; 01 (um) cabo de aço sem cadeado, 01 * - (um) bagageiro de bicicleta, marca "BTWIN", cor preta e 01 (uma) bolsa pequena de bicicleta de cor preta, subtraídos da pessoa de Julliana Chan Alves Sad; 01 (uma) bicicleta cor preta com garfo branco, subtraída da pessoa de Eduardo Batista Saldanha, conforme auto de apreensão e de restituição de fls. 12/14, 15, 36 e 37. Vale consignar que Matheus Custódio Santos Natali, em depoimento prestado às fls. 09, reconheceu seus objetos na posse do denunciando, entretanto, não pôde afirmar ser o mesmo o autor do crime de furto em que foi vitima na data de 24.4.2019. Ademais, Julliana Chan Alves Sad e Eduardo Batista Saldanha reconheceram, através de imagens de videomonitoramento, o denunciando como o autor do furto em que foram vitimas (fls. 35 e 44/45). O artigo 312 estabelece como requisitos para a decretação da prisão preventiva a demonstração de indícios de autoria, a prova da materialidade e que a liberdade do réu representa risco à ordem pública, à ordem econômica, ao êxito da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Os indícios de autoria estão presentes nos depoimentos prestados pelos Policiais Militares, os quais informaram que abordaram o réu próximo ao Parque Municipal Gruta da Onça, portando vários objetos furtados que posteriormente foram reconhecidos por algumas vítimas. A vítima Eduardo Batista Saldanha reconheceu o paciente como o indivíduo que apareceu nas imagens de videomonitoramento de seu condomínio furtando sua bicicleta, conforme consta no depoimento de fls. 97/98. A materialidade foi comprovada pelo auto de apreensão às fls. 64/66, que atesta que os bens de algumas vítimas, entre outro de propriedade não identificada, estavam com o réu quando este foi preso. A necessidade da prisão preventiva foi demonstrada na possibilidade de reiteração delitiva, considerando o histórico de ações penais que o paciente ostenta (06 ações penais, 03 termos circunstanciados e 05 Guias de Execução). Ressalto que as informações colhidas nos sistemas deste Tribunal demonstram que o paciente pratica reiteradamente crimes, especialmente de natureza patrimonial, o que representa justificativa idônea para a manutenção da prisão preventiva. Ademias, conforme já sedimentado pelas Cortes Superiores, ainda que ocorra prescrição da pretensão executória, este fato não tem o condão de afastar os efeitos secundários da condenação. Diante disso, verificados os requisitos da prisão preventiva e inexistente flagrante ilegalidade na decisão proferida, considero temerário conceder de imediato a liberdade provisória, especialmente sem antes receber as informações que serão prestadas pela autoridade coatora. Por esses fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. REQUISITEM-SE informações à autoridade coatora, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO. Com a juntada, À PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Após, CONCLUSOS. 11- Habeas Corpus Nº 0028963-58.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE RODINEY DOS SANTOS RODRIGUES Advogado(a) HEBERT DA SILVA PY 122946 - RJ A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SERRA DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido de liminar, impetrado em favor de RODINEY DOS SANTOS RODRIGUES preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 302 do CTB (três vezes). Sustenta o impetrante, essencialmente, que o constrangimento ilegal derivaria da ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. Sabe-se que nosso ordenamento jurídico não prevê, expressamente, a concessão de liminar em habeas corpus. No entanto, por consequência lógica da previsão do § 2º do art. 660 do Código de Processo Penal, é possível, implicitamente, deduzir sua aplicação no mandamus constitucional. “Art. 660 (...) (...) § 2º Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.” (Código de Processo Penal) A antecipação da tutela em sede de habeas corpus é, de igual forma, amplamente admitida pela doutrina (v. Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, Lumen Juris, 2009, 11ª ed., p. 807; Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal interpretado, Atlas, 1996, 4ª ed., p. 765) e pela Jurisprudência como medida absolutamente excepcional, "reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris" (STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 06/02/2013¿ STJ, RHC 53.893, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 24/11/2014). Como qualquer prisão antes da condenação transitada em julgado, a prisão preventiva reveste-se de caráter cautelar. Para tanto, devem-se fazer presentes: (i) a viabilidade do direito, consubstanciada na prova da existência do crime, em conformidade com as hipóteses previstas no artigo 313, e em indícios suficientes de autoria; e (ii) o perigo da demora em relação ao objeto da persecução, com base nas situações previstas no artigo 312 do Código Penal. A seu turno, o artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece quatro hipóteses de decretação da custódia preventiva, quais sejam: (a) garantia da ordem pública; (b) garantia da ordem econômica; (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal. Além desses pressupostos básicos, a real necessidade da prisão surge como requisito complementar, que deve estar associado a um dos fatores antes referidos para que se possa cogitar da aplicação de medida tão extrema. De plano, verifico não estarem presentes as circunstâncias autorizadoras da tutela de urgência pleiteada, eis que a defesa impetrou o presente Habeas Corpus, sem instruí-lo com a documentação adequada. Não há nos autos documento comprovando a data da prisão e suas circunstâncias, não havendo sequer, cópia da decisão que determinou a segregação cautelar do paciente. Diante de tal constatação, é impossível a análise da evidente ilegalidade da coação, como determinado pelo art. 660, §2º do CPP, por absoluta falta de documentos, que por si só, impedem verificar a presença ou não dos requisitos autorizadores da preventiva. Ainda, é necessário esclarecer ser pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores segundo o qual “o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído" (HC 317.882/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 31/08/2015). Na ausência de todas as informações necessárias a respeito das circunstâncias da prisão do paciente, e seguindo a Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “deve ser observado o princípio da confiança no juiz do processo, uma vez que está presente no local onde o crime é cometido e conhece as peculiaridades do caso concreto, sendo quem melhor pode avaliar a necessidade da decretação e manutenção da segregação cautelar.” (STJ. HC 289373 / MG Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) Dje 22/05/2014) Por fim, deve ser ressaltado que somente é cabível a concessão de medida liminar em habeas corpus quando for possível, em cognição sumária, constatar a existência do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, o que não é o caso dos autos. Ante tudo o que foi exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se as informações à autoridade coatora. Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me conclusos. Diligencie-se. 12- Habeas Corpus Nº 0028923-76.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE ANDERSON LACERDA DE OLIVEIRA Advogado(a) CAMILA PENNA RANNA 28436 - ES Advogado(a) NICACIO PEDRO TIRADENTES 003738 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de Habeas Corpus impetrado em benefício de ANDERSON LACERDA DE OLIVEIRA, contra suposto ato tido por ilegal proferido pelo MM. Juiz da 4ª Vara Criminal da Comarca de Serra que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime de roubo majorado. Em seu pedido inicial, sustenta o Impetrante a desnecessidade da medida extrema ante a completa ausência dos requisitos legais para a preventiva, bem como pelo fato do paciente ser possuidor de condições pessoais favoráveis. É o relatório. Decido. Como se sabe, a medida liminar em habeas corpus, embora sem previsão legal, teve sua construção autorizada pela Jurisprudência a fim de, em caráter excepcional, atender casos nos quais a cassação da coação ilegal exige pronta intervenção do judiciário. Assim, somente se justifica tal medida quando patente a existência de ilegalidade, valendo rememorar, ainda, que está condicionada ao preenchimento simultâneo dos seus pressupostos autorizadores, o periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável e o fumus boni iuris, quando os elementos da impetração indiquem a existência de ilegalidade. Data máxima vênia, não merece acolhimento o pedido de liminar formulado. Isso porque a instrução do Habeas Corpus está claramente deficiente, não trazendo consigo sequer a decisão que decretou a segregação cautelar. É necessário esclarecer ser pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores segundo o qual “o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído" (HC 317.882/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 31/08/2015). Assim, resta temerária a análise das teses ventiladas sem os documentos necessários. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se as informações à autoridade coatora, com a urgência que se faz necessária, servindo a presente decisão como ato dinâmico. Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me conclusos. Diligencie-se. 13- Habeas Corpus Nº 0029329-97.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE LUCAS RODRIGUES DE SOUZA Advogado(a) LUCAS DE OLIVEIRA MAURÍCIO PEREIRA 30018 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SAO FRACISCO DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCAS RODRIGUES DE SOUZA preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Sustenta o impetrante, essencialmente, que o constrangimento ilegal derivaria ausência de requisitos para manutenção da prisão preventiva, bem como pelo fato de que deve vigorar o princípio do in dubio pro reo. É o relatório. Decido. Sabe-se que nosso ordenamento jurídico não prevê, expressamente, a concessão de liminar em habeas corpus. No entanto, por consequência lógica da previsão do § 2º do art. 660 do Código de Processo Penal, é possível, implicitamente, deduzir sua aplicação no mandamus constitucional. “Art. 660 (...) (...) § 2º Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.” (Código de Processo Penal) A antecipação da tutela em sede de habeas corpus é, de igual forma, amplamente admitida pela doutrina (v. Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, Lumen Juris, 2009, 11ª ed., p. 807; Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal interpretado, Atlas, 1996, 4ª ed., p. 765) e pela Jurisprudência como medida absolutamente excepcional, "reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris" (STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 06/02/2013¿ STJ, RHC 53.893, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 24/11/2014). Como qualquer prisão antes da condenação transitada em julgado, a prisão preventiva reveste-se de caráter cautelar. Para tanto, devem-se fazer presentes: (i) a viabilidade do direito, consubstanciada na prova da existência do crime, em conformidade com as hipóteses previstas no artigo 313, e em indícios suficientes de autoria; e (ii) o perigo da demora em relação ao objeto da persecução, com base nas situações previstas no artigo 312 do Código Penal. A seu turno, o artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece quatro hipóteses de decretação da custódia preventiva, quais sejam: (a) garantia da ordem pública; (b) garantia da ordem econômica; (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal. Além desses pressupostos básicos, a real necessidade da prisão surge como requisito complementar, que deve estar associado a um dos fatores antes referidos para que se possa cogitar da aplicação de medida tão extrema. Cumpre esclarecer que dos autos é possível verificar que o réu foi preso em flagrante, por supostamente estar na posse de 33 (trinta e três) pedras de crack. Dessa forma, são incontestes os indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva. Ademais, é importante explicitar que o paciente responde a outra ação penal (processo nº 0004518-20.2017.8.08.0008), pela suposta prática de crime contra a lei de trânsito, o que evidencia sua dedicação às atividades criminosas. Desse modo, a prisão preventiva do paciente é medida que se impõe para a garantia da ordem pública, conforme já exarado pelo juízo de primeira instância. Noutro giro, quanto a necessidade de aplicação do princípio do in dubio pro reo, saliento que em sede de Habeas Corpus não cabe a análise acerca da inocência ou não do paciente, eis que referida matéria demanda dilação probatória, incompatível com a estreita via do presente writ. Ademais, seguindo a Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “em matéria de prisão cautelar, deve ser observado o princípio da confiança no juiz do processo, uma vez que está presente no local onde o crime é cometido e conhece as peculiaridades do caso concreto, sendo quem melhor pode avaliar a necessidade da decretação e manutenção da segregação cautelar.” (STJ. HC 289373 / MG Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) Dje 22/05/2014). Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se as informações à autoridade coatora, com a urgência que se faz necessária. Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me conclusos. Diligencie-se. 14- Habeas Corpus Nº 0029423-45.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE ZENILDO DA SILVA Advogado(a) DIONATAN CORDEIRO HERMOGENIO 24816 - ES Advogado(a) JHONES HENRIQUES BARCELOS 31541 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PRESIDENTE KENNEDY DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ZENILDO DA SILVA, preso preventivamente por ter supostamente praticado o crime previsto no artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal. O impetrante afirma, essencialmente, que a segregação cautelar da paciente se apresenta como medida injusta, vez que além da ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, pelo fato de que não há qualquer depoimento vinculando a possível ligação do paciente ao crime em comento e, por tal motivo, necessário o trancamento da ação penal. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, friso que a concessão de medida liminar em sede de habeas corpus, a par da inexistência de previsão legal, é providência excepcional, só admissível diante de situações de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cabalmente demonstrados por robusta prova pré-constituída, de acordo com a construção jurisprudencial. Além disso, necessário se esteja diante de situação urgente, que justifique a pronta intervenção da Corte de segundo grau, mormente em se tratando de pleito formulado liminarmente, oportunidade em que o fumus boni iuris e o periculum in mora devem restar flagrantemente comprovados. E a teor do artigo 312 do CPP, a decretação da prisão cautelar exige a demonstração do fumus commissi delicti - consubstanciado em indícios da autoria e prova da materialidade delitiva - e do periculum libertatis - garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou objetivo de assegurar a aplicação da lei penal. Assente o entendimento de que o trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus existe somente no campo da excepcionalidade, conforme orientação das Cortes Superiores de nosso País e deste Sodalício, vejamos: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 2. Estando a denúncia embasada em dados fáticos que demonstrariam a realização de diversos expedientes fraudulentos, não é possível o acolhimento da tese de atipicidade da conduta. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(STF - RHC: 120413 RS, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 26/08/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-185 DIVULG 23-09-2014 PUBLIC 24-09-2014) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ABUSO DE INCAPAZ (ART. 173 DO CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVA DA AUTORIA. VIA INADEQUADA. 1. A determinação de trancamento do inquérito ou da ação penal em sede de habeas corpus só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria. 2. Na espécie, a alegação de ausência de justa causa para a persecução penal ensejaria ampla inserção no campo fático-probatório, o que não é possível em habeas corpus. Precedentes. 3. Recurso ordinário improvido.(STJ - RHC: 50718 BA 2014/0209991-0, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/06/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2015) (...) O trancamento da ação penal é medida extrema e excepcional, que só se verifica, segundo a jurisprudência dos Tribunais, quando evidenciada, de plano, (i) a atipicidade da conduta; (ii) a absoluta carência de indício de autoria; ou (iii) a extinção da punibilidade. (...). (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100150000642, Relator : NEY BATISTA COUTINHO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 04/03/2015, Data da Publicação no Diário: 13/03/2015). Narra a denúncia: “Consta no IP. APFD n° 80/2019, que serve de base para a presente denúncia, que no dia 10 de março de 2019, por volta das 19:00h. na Rua principal, próximo à praça central, na localidade de Jaqueira, Zona Rural deste município, o primeiro denunciado acima qualificado, agindo de forma livre e consciente, ameaçou de causar mal injusto e grave sua cx companheira Gleiciane Neves, na oportunidade o denunciado descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência. Em seguida desferiu dois disparos de arma de fogo em direção a Leonardo Neves Firmino Ângelo, ambos foram disparados pelas costas da vítima, tornando impossível a defesa desta, não obtendo êxito no homicídio, por motivos alheios a sua vontade. Ato contínuo, o primeiro denunciado também ameaçou de causar mal injusto e grave o nacional Hélio Sérgio da Silva Santos. Quanto ao segundo denunciado, este prestou auxilio material ao crime de tentativa de homicídio praticado pelo primeiro denunciado, fornecendo a arma de fogo utilizada no crime de tentativa de homicídio praticada em face de Leonardo Neves Firmino e de ameaça praticada em face de Hélio Sérgio da Silva Santos. Relatam os autos, que no dia e local supradilo. as vítimas Leonardo e Hélio estavam conversando na varanda da casa deste, quando o primeiro denunciado estacionou sua motocicleta (Yamaha YS 250 Fazer, roxa), em frente à referida residência. Após alguns minutos a vítima Leonardo, quando se deslocava a sua residência foi surpreendido, pelas costas, por dois disparos de arma de fogo, vindo um destes a acertá-lo na coxa esquerda. Ao virar para trás identificou sem sobras de duvidas o primeiro denunciado como sendo o autor dos disparos. Vale dizer, que a intenção do primeiro denunciado era retirar a vida da vítima, mas nào obteve êxito por motivos alheios a sua vontade. Por conseguinte, vale dizer que antes de tentar matar a vítima Leonardo, o primeiro denunciado ameaçou a vítima Gleiciane, dizendo: "hoje é dia de Leonardo e amanhã será o seu", após proferir estas palavras ele disparou dois projéteis de arma de fogo em direção a Leonardo. Após os disparos, o primeiro denunciado ameaçou a vítima Hélio, apontando a arma de fogo em sua direção, ordenando que ele saísse dali, pois o problema não era com ele. Logo após tomar ciência dos fatos objeto desta denuncia, a autoridade policial cumpriu mandado de Busca e apreensão nas residências dos denunciados (autos n° 0000362-16.2019.8.08.0041). tendo sido localizada na casa do primeiro denunciado, a arma de fogo utilizada na tentativa de homicídio praticada em face de Leonardo Neves Firmino. No presente caso estamos diante de uma conexão instrumental, prevista no art. 76, inciso 111 do Código de Processo Penal, pois a prova de uma infração influi diretamente na outra infração, por este motivo requer o Ministério Público que seja apensado aos presentes autos o retro citado Mandado de Busca e Apreensão. Em decorrência da prisão em flagrante pela posse de arma de fogo, em decorrência do cumprimento de mandado de busca e apreensão supracitado, foi oferecida denuncia em face de Paulo Henrique dos Santos, e dentre os documentos que substanciaram esta denúncia constam o Auto de Apreensão da arma e munições e o auto provisório de eficiência da arma de fogo utilizada na tentativa de homicídio objeto da presente denúncia. Por se tratarem de provas da materialidade dos crimes objeto da presente denuncia, requer o Parquet a juntada aos presentes autos da cópia dos documentos pertencentes ao Inquérito Policial 73/2019, que segue em anexo.” De acordo com os termos da exordial acusatória, o paciente teria prestado auxílio material ao corréu, supostamente entregando a arma de fogo usada na prática do crime em tela. Diferente do que alega, há informações acerca da suposta participação do paciente nos fatos: QUE foi casada com PAULO HENRIQUE BARRETO DOS SANTOS por aproximadamente 14 (catorze) anos e juntos tiveram 03 (três) filhos; QUE o casal se separou há aproximadamente 02 (dois) anos; QUE PAULO HENRIQUE nunca aceitou a separação e já ameaçou a depoente em diversas ocasiões, inclusive com deferimento de medida protetiva; QUE, depois que se separou, a depoente começou a "ficar" com LEONARDO NEVES FIRMINO ÂNGELO, mas nunca namoraram sério; QUE, no dia 10/03/2019, por volta de 19h, presenciou quando PAULO HENRIQUE estacionou a motocicleta (Yamaha YS 250 Fazer, roxa) em frente à residência de HÉLIO SÉRGIO DA SILVA SANTOS; QUE PAULO HENRIQUE desceu e ficou encostado na motocicleta; QUE, cerda de 5 (cinco) minutos depois, o nacional conhecido na localidade de Jaqueira como "NEGÃO" (negro, alto, magro, cabelo rastafari comprido e residente em uma casa popular de Jaqueira, verde, com muita flores na frente) se aproximou e entregou algum objeto a PAULO HENRIQUE; QUE "NEGÃO" saiu e PAULO HENRIQUE, imediatamente, virou de costas e manuseou algo na mão; QUE, porém, a depoente não conseguiu visualizar qual era o objeto que "NEGÃO" entregou nem o que PAULO HENRIQUE estava manuseando; QUE, então, PAULO HENRIQUE foi até a depoente, que estava encostada no portão de casa e lhe disse "hoje é dia de Leonardo e amanhã será o seu"; QUE PAULO HENRIQUE foi em direção à motocicleta, fingiu que iria embora, mas, da rua mesmo, já efetuou um disparo de arma de fogo em direção a LEONARDO; QUE, logo depois, a depoente escutou outro disparo de arma de fogo; QUE, como estava distante e já era noite, a depoente não visualizou qual dos disparos acertou LEONARDO; QUE presenciou também PAULO HENRIQUE apontar a arma em direção de HÉLIO, mas não escutou o que lhe disse; QUE, nesse momento, a depoente desmaiou e não viu mais nada; QUE esclarece que presenciou tudo, pois reside na mesma rua de HÉLIO; QUE está com muito medo de PAULO HENRIQUE, pois acredita que o mesmo seja capaz de matá-la; QUE DESEJA EXERCER SEU DIREITO DE REPRESENTAÇÃO; QUE escutou comentários de que PAULO HENRIQUE estaria escondido no assentamento e, por isso, acionou a Polícia Militar ontem de noite (12/03/2019).” Assim, impossível acolher, ao menos em sede de cognição sumária o pedido de trancamento da ação penal. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual “o trancamento da ação penal, pela via de habeas corpus, é medida de exceção, só admissível se emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.” (HC 264.237/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 28/06/2013) Tal preceito ganha relevos ainda mais fortes quando se trata de análise liminar. Assim, impossível acolher o pleito formulado. De igual forma, entendo que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, se mostra escorreita, não merecendo retoques, uma vez que havendo indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, como no caso em apreço, necessária a manutenção da segregação cautelar. Somado a isso, há notícias de que o paciente atuaria no tráfico de drogas da região e teria como característica o fato de ser uma pessoa violenta. Dessa forma, não vislumbro razões para a antecipação da tutela pretendida, razão pela qual INDEFIRO o pedido de liminar. Requisitem-se as informações à autoridade coatora. Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Após, venham-me conclusos. Diligencie-se. 15- Conflito de Jurisdição Nº 0028789-49.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO SUCTE J.D.D.D.2.J.E.C.C.E. SUCDO J.D.D.D.2.V.C.D.A. DES. PEDRO VALLS FEU ROSA SEGREDO DE JUSTIÇA 16- Apelação Nº 0015160-34.2018.8.08.0035 VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL APTE JULIA PEREIRA DA SILVA Advogado(a) FABRICIA PERES 15958 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Nos termos da manifestação exarada pela Douta Procuradoria de Justiça e após me debruçar sobre os autos, constato que a ré foi devidamente assistida por advogado paticular durante toda a instrução processual. Contudo, conforme consta de fls. 263/264, o patrono da ré renunciou ao mandato que lhe fora outorgado, sendo imediatamente nomeado advogado dativa para que apresentasse razões de apelação. Ocorre que a ré não foi intimada para constituir novo advogado, violando assim, seu direito de escolha de defesa, em especial pelo fato de que a mesma, desde o início, manifetou ter condições de arcar com advogado particular. Nessa toada, determino a intimação da ré JULIA PEREIRA DA SILVA para que a mesma constitua novo advogado. Diligencie-se. 17- Apelação Nº 0007933-32.2013.8.08.0014 COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL APDO/APTE DANILO SILVA MASCARENHAS GUSMAO Advogado(a) ARISTON TELES DE CARVALHO NETO 23557 - BA Advogado(a) HENRIQUE ZUMAK MOREIRA 22177 - ES Advogado(a) RICARDO DOS SANTOS MORAES 15816 - BA DES. PEDRO VALLS FEU ROSA A fim de evitar quaisquer irregularidades, juntem-se aos autos as mídias da quebra de sigilo telefônico, oriundas da ação penal de nº 0000064-18.2013.8.08.0014. Após, intimem-se as partes. Só então, conclusos. 18- Apelação Nº 0001160-72.2016.8.08.0011 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL APTE WENDERSON CARDOSO DOS SANTOS Advogado(a) RODRIGO TEIXEIRA PINTO M3523349 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Conforme manifestação da douta Procuradoria de Justiça às fls. 186/182, intime-se a vítima para que tome ciência da sentença de fls. 163/165, na forma do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. Só então, conclusos. 19- Apelação Nº 0001601-94.2016.8.08.0062 PIÚMA - 2ª VARA APTE A.D.B. Advogado(a) ARIANA RAMOS DOS SANTOS 27150 - ES Advogado(a) EDUARDO SALUME M363630 - ES Advogado(a) MICHELE BERGAMIM FERNANDES 27039 - ES APTE M.S.M. Advogado(a) DAIANE MARIA LOPES DA SILVA 24770 - ES APTE M.L.L. Advogado(a) LORAINE GUIMARAES SCHEIDEGGER 23224 - ES APTE C.A.M. Advogado(a) MARCELO LUCIO RODRIGUES 19540 - ES APTE E.C. Advogado(a) PAULA MARINHO LAYBER 15414 - ES APTE A.D.D.S.J. Advogado(a) VALDIR JACINTHO DA SILVA JUNIOR 25166 - ES APTE J.B.P. Advogado(a) FLAVIO FABIANO 16639 - ES Advogado(a) NICACIO PEDRO TIRADENTES 3738 - ES APTE J.M. Advogado(a) EDUARDO SALUME M363630 - ES APTE J.A.N. Advogado(a) EDUARDO SALUME M363630 - ES APTE L.S.R.D.S. Advogado(a) EDUARDO SALUME M363630 - ES APTE P.L.R.V. Advogado(a) EDUARDO SALUME M363630 - ES APTE R.S.P. Advogado(a) EDUARDO SALUME M363630 - ES APTE T.C.D.P. Advogado(a) EDUARDO SALUME M363630 - ES APTE W.D.R. Advogado(a) EDUARDO SALUME M363630 - ES APDO M.P.E.D.E.D.E.S. DES. PEDRO VALLS FEU ROSA SEGREDO DE JUSTIÇA 20- Apelação Nº 0003849-98.2018.8.08.0050 VIANA - 3ª VARA CRIMINAL APTE WILSON PEREIRA FALCAO Advogado(a) DIEGO DE JESUS LEITE 20403 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Trata-se de apelação interposta por WILSON PEREIRA FALCÃO em face da sentença de fls. 55/59. Diante da ausência de defensor público atuando perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Viana/ES foi nomeado para promover a defesa do réu, na condição de defensor dativo, o Dr. Diego de Jesus Leite, OAB/ES 20.403, conforme despacho de fls. 90. Interposto recurso de apelação pela defesa dativa nomeada, com a devida apresentação de razões recursais, existindo Núcleo próprio da Defensoria Pública atuando neste Egrégio Tribunal de Justiça, resta exaurida a atuação do Dr. Diego de Jesus Leite, OAB/ES 20.403, devendo o defensor público ser intimado pessoalmente para assumir a defesa do recorrente, a partir deste ato. Insta salientar que o pedido de fixação de honorários advocatícios requerido nas razões recursais será devidamente analisado durante o julgamento do recurso interposto. Em tempo, intime-se a Procuradoria Geral do Estado para manifestar-se acerca do pedido de arbitramento de honorários advocatícios. Diligencie-se. 21- Apelação Nº 0000935-46.2016.8.08.0013 CASTELO - 2ª VARA APTE ANDRE LUIZ BARBOSA DE ARAUJO Advogado(a) ADEMIR DA SILVA COTTA JUNIOR 22331 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Nos termos da manifestação exarada pela Douta Procuradoria de Justiça, intime-se pessoalmente o réu ANDRE LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO, preso no Centro de Detenção Provisória de Cachoeiro do Itapemirim, para que tome ciência da sentença de fls. 205/215. Diligencie-se. 22- Apelação Nº 0007525-42.2016.8.08.0012 CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL APTE JULIA LUCIA DOS SANTOS RANGEL Advogado(a) MARCOS GIOVANI CORREA FELIX 12532 - ES APTE FABIO DOS SANTOS CARVALHO Advogado(a) MARCOS GIOVANI CORREA FELIX 12532 - ES APTE LUCIANO BRAGA DOS SANTOS Advogado(a) MARCOS GIOVANI CORREA FELIX 12532 - ES APTE FENDOMAR QUINTEIRO BERTULANO Advogado(a) FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL 24514 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. PEDRO VALLS FEU ROSA Defiro o pedido de reabertura de prazo formulado à fl. 1203. Após, cumpra-se o despacho de fl. 1202. 23- Agravo de Execução Penal Nº 0005189-77.2018.8.08.0050 VIANA - 2ª VARA CRIMINAL AGVTE JHONATAN SANTOS Advogado(a) RAFAEL AMORIM SANTOS M3523446 - ES AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. ELISABETH LORDES Agravo de Execução Penal - Nº 0005189-77.2018.8.08.0050(100190039592) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVANTE JHONATAN SANTOS AGRAVADO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Relator: Desa. Elisabeth Lordes DESPACHO Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por JHONATAN SANTOS, inconformado com decisão de fls. 50-51, proferida pelo MM. Juiz de Direito 2ª Vara Criminal de Execuções Penais de Viana/ES, nos autos da execução penal n. 0033756-03.2013.8.08.0048. À fl. 31, a d. Procuradoria de Justiça se manifestou para que seja determinada a baixa dos autos, a fim de que a magistrada a quo realizasse o juízo de retração. Todavia, em análise à fl.02, verifica-se que a decisão impugnada foi mantida, inexistindo a citada omissão. De todo modo, o Superior Tribunal de Justiça “também já firmou o entendimento de que não configura nulidade, mas mera irregularidade, a remessa dos autos ao Tribunal sem expresso pronunciamento, pelo Juízo de primeiro grau, quanto à manutenção ou não da decisão impugnada por meio de recurso em sentido estrito” (REsp 1457581/AP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018). Sendo assim, encaminhe os autos à Douta Procuradoria de Justiça para a elaboração de parecer. Após, voltem-me conclusos. Vitória, 24 de setembro de 2019. ELISABETH LORDES DESEMBARGADORA 24- Habeas Corpus Nº 0028890-86.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE VALTER RAMOS DE OLIVEIRA FILHO Advogado(a) IGOR VICENTINI GIACOMIN 32088 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA DES. ELISABETH LORDES Habeas Corpus - Nº 0028890-86.2019.8.08.0000(100190040905) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE VALTER RAMOS DE OLIVEIRA FILHO A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA Relator: Desa. Elisabeth Lordes DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Dr. IGOR VICENTINI GIACOMIN, OAB/ES 32088, em favor de VALTER RAMOS DE OLIVEIRA FILHO , alegando suposto constrangimento ilegal causado pelo JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA. Sustenta o impetrante que não há qualquer prova do envolvimento do paciente no crime, eis que não reconhecido pelas vítimas, sendo envolvido nos fatos baseando-se, unicamente, nas palavras do corréu Carlos Fernando, que é contraditória em relação às demais provas colhidas no inquérito. Ademais, ressalta que é primário, possui família constituída, residência fixa e atividade lícita. Portanto, seria ilegal a decretação de sua prisão preventiva. Pois bem. Após breve análise dos autos, entendo que os documentos apresentados e os argumentos apontados pelo impetrante não são suficientes à concessão da ordem pleiteada, pelos fatos e fundamentos que passo a expor. Importante ressaltar que não há evidências suficientes para afastar a prova da materialidade e os indícios de autoria em desfavor do paciente, como pretende o impetrante em seus questionamentos, porque não juntou a íntegra da ação penal, de modo que não será possível analisar todos os pontos alegados, em especial quanto às provas da autoria delitiva. Desse modo, entendo que não apresentou a devida prova pré-constituída do direito alegado, em consonância com o que já restou decidido por este Eg. TJES, a exemplo do seguinte julgado: HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – MATERIALIDADE PROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – ÔNUS DO IMPETRANTE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ALTA PERICULOSIDADE DA AGENTE AFERIDA PELO MODUS OPERANDI – GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA – FUNDAMENTO IDÔNEO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES – MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE – INADEQUADAS – GRAVIDADE DO CRIME E CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO (ART. 282, II, DO CPP) – ORDEM DENEGADA. 1. O rito célere do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo o impetrante demonstrar, de maneira indubitável, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do alegado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu. (...). 5. Ordem denegada.(TJES, Classe: Habeas Corpus, 100160038533, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA - Relator Substituto : HELOISA CARIELLO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 28/09/2016, Data da Publicação no Diário: 07/10/2016) Além disso, trata-se de discussão pertinente para o mérito da ação, consoante já restou decidido por este Primeira Câmara Criminal. Senão vejamos: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. MOMENTO INOPORTUNO PARA EXAME APROFUNDADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NA. ORDEM DENEGADA 1.A via estreita do Habeas Corpus é desprovida de maior dilação probatória, não sendo o meio correto para a análise do mérito da ação principal, sobretudo quando existem indícios suficientes de autoria delitiva. 2. Os autos informam gravidade do delito amplamente demonstrada, decisão devidamente fundamentada no preenchimento dos requisitos previstos no artigo 312 do CPP, quais sejam: garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 34. Ordem denegada. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170000200, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 26/07/2017, Data da Publicação no Diário: 04/08/2017) Dessa forma, a ordem de custódia cautelar do paciente deve ser mantida, em especial, porque não constam nestes autos elementos que afastem os argumentos da magistrada pela necessidade de decretação da prisão do ora paciente, constantes no ato coator de fls. 37/38, em especial, considerando o risco de reiteração criminosa e para garantir a instrução processual. Nesse sentido, eis a jurisprudência deste Eg. TJES: HABEAS COSPUS – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUMDAMENTAÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. Em que se pese a alegação de excepcionalidade da prisão preventiva como medida cautelar no processo dela não se deve eximir o juízo quando há a percepção de que seja essa a única medida suficiente para garantir a preservação da ordem pública. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de ressaltar a imperiosidade da confiança no juízo originário da causa, uma vez que mais próximo do local onde os fatos tomaram lugar, sendo o mais apto a definir a adequação da medida cautelar escolhida. 3. Ordem denegada. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170000838, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/05/2017, Data da Publicação no Diário: 02/06/2017). Assim, por não vislumbrar presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos em cognição sumária, INDEFIRO o pedido LIMINAR. Intime-se o Impetrante da presente decisão. Solicitem-se informações à autoridade coatora. Após, vista à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos. Vitória, 23 de setembro de 2019. ELISABETH LORDES DESEMBARGADORA 25- Habeas Corpus Nº 0029000-85.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE WILLIAM SOARES Advogado(a) NELSON MORGHETTI JUNIOR 19113 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE PIUMA DES. ELISABETH LORDES Habeas Corpus - Nº 0029000-85.2019.8.08.0000(100190041127) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE WILLIAM SOARES A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE PIUMA Relator: Desa. Elisabeth Lordes DECISÃO Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de WILLIAN SOARES, contra ato coator praticado pelo JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE PIÚMA, que, nos autos da ação penal n. 0000298-74.2018.8.08.0062 decretou e manteve a prisão preventiva do paciente. Em síntese, o impetrante alega que há excesso de prazo por culpa exclusiva do Estado e que a prisão preventiva é ilegal, eis que a decisão que a decretou carece de fundamentação concreta e as provas utilizadas são imprestáveis. Pois bem, é cediço que “a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada” (RHC 84.181/PI, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017). Analisando o andamento processual juntado às fls. 10-17, verifica-se que o processo é constantemente impulsionado, não sendo possível extrair, por ora, qualquer suposto excesso de prazo acarretado pelo Estado ou pela acusação. Ainda neste ponto, ressalto que no dia de impetração deste habeas corpus foi realizada audiência para a oitiva da última testemunha, encerrando-se a instrução e abrindo vistas para alegações finais. Quanto aos requisitos para a decretação da prisão preventiva, os argumentos expostos pelo Impetrante referem-se basicamente à ausência de provas lícitas que o indicam como participante do tráfico de drogas. Ocorre que a discussão acerca da validade das provas e da autoria não é cabível neste momento. Isso porque, “a via estreita do Habeas Corpus é desprovida de maior dilação probatória, não sendo o meio correto para a análise do mérito da ação principal” (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170000200, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 26/07/2017, Data da Publicação no Diário: 04/08/2017). Ainda que a ilegalidade fosse flagrante, o Impetrante deixou de juntar os documentos que comprovam a alegação de que “o conjunto probatório...é imprestável”, não obstante seja sabido que o rito do habeas corpus exija prova pré-constituída (HC 413.173/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017. Por fim, verifico que a prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública tendo em vista a reiteração delitiva dos acusados: No que tange ao periculum libertatis, este também se encontra presente no caso, tendo em vista à gravidade concreta da conduta, especialmente no que concerne à garantia da ordem pública, considerando a quantidade e natureza das drogas apreendidas, bem como para evitar a reiteração criminosa, uma vez que todos os autuados já respondem outras ações penais, inclusive com sentença condenatória transitada em julgado, conforme espelhos que junto, o que demonstra a necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada a ordem pública, constituindo fundamento idôneo para a prisão preventiva. Ademais, ressalto que o pedido de liberdade provisória do Paciente já foi analisado 07 (sete) vezes pela autoridade coatora, devendo ser aplicada a cláusula conhecida como rebus sic santibus, uma vez que ausentes novos fatos que justificassem a revogação da custódia. Nesse contexto, deve-se prestigiar o princípio da confiança no juiz de primeira instância, uma vez que mais próximo do local onde os fatos tomaram lugar, tendo melhores condições de avaliar a necessidade de decretação ou manutenção do encarceramento (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170000838, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/05/2017, Data da Publicação no Diário: 02/06/2017). Por tais razões, INDEFIRO o pedido LIMINAR. Intime-se o Impetrante da presente decisão. Solicitem-se informações à autoridade coatora. Após, vista à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos. Vitória, 23 de setembro de 2019. ELISABETH LORDES DESEMBARGADORA 26- Habeas Corpus Nº 0026671-03.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE E.N.F.L. Advogado(a) LAZARO SOUZA LOPES 30017 - ES A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.B.D.S.F. DES. ELISABETH LORDES SEGREDO DE JUSTIÇA 27- Habeas Corpus Nº 0028773-95.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE L.M.B. Advogado(a) IGOR SOARES CAIRES 11709 - ES A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.V. DES. ELISABETH LORDES SEGREDO DE JUSTIÇA 28- Habeas Corpus Nº 0028783-42.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE WESLEY MARTINS DA SILVA Advogado(a) JHOANE FERREIRA FERNANDES BRAZILEIRO M64413601 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBATIBA DES. ELISABETH LORDES Habeas Corpus - Nº 0028783-42.2019.8.08.0000(100190040616) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE WESLEY MARTINS DA SILVA A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IBATIBA Relator: Desa. Elisabeth Lordes DESPACHO Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente WESLEY MARTINS DA SILVA, contra o ato coator praticado pelo M.M. Juiz de Direito da VARA ÚNICA DE IBATIBA, por suposto excesso de prazo na manutenção de sua prisão. O impetrante sustenta que o paciente encontra-se preso 24/05/2019, sem que sequer tenha sido designada Audiência de Instrução e Julgamento, sendo que a defesa não deu causa à lentidão do feito. Compulsando a documentação juntada pelo impetrante, não é possível verificar com a segurança necessária se houve de fato excesso de prazo e, tendo ocorrido, se decorreu da complexidade do feito ou se por culpa da acusação ou do aparato judicial. Desse modo, considero ser necessário aguardar as informações da autoridade coatora, para esclarecimentos quanto a sua tramitação, em especial quanto aos pontos apontados pelo impetrante. Diante do exposto, REQUISITEM-SE, as devidas informações à autoridade apontada como coatora, encaminhando-se cópia da inicial. Vitória, 20 de setembro de 2019. ELISABETH LORDES DESEMBARGADORA 29- Habeas Corpus Nº 0029580-18.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE RAPHAEL ENDRINGER GOES Advogado(a) GILSON CURVO MACIEL 15088 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SAO MATEUS DES. ELISABETH LORDES Habeas Corpus - Nº 0029580-18.2019.8.08.0000(100190042000) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE RAPHAEL ENDRINGER GOES A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SAO MATEUS Relator: Desa. Elisabeth Lordes DECISÃO Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de RAPHAEL ENDRINGER GOES contra o JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS, em razão da prisão preventiva decretada e mantida nos autos do processo n. 0003973-56.2019.8.08.0047. O Impetrante alega, em síntese, a ausência de indícios suficientes de autoria dos crimes previstos nos art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e a aplicação do princípio da isonomia em razão da soltura do outro denunciado. Pois bem, após analisar os autos, longe da pretensão de adentrar no mérito da ação penal originária, entendo que os documentos apresentados e os argumentos apontados permitem reconhecer que o Paciente estava em situação similar ao outro denunciado, sendo possível estender-lhe o direito de responder o processo em liberdade. Conforme consta na cópia da denúncia de fls. 29-30, no dia 03/07/2019, por volta das 10h30min, em Guriri, São Mateus/ES, o paciente RAPHAEL recebeu dos Correios uma encomenda que, segundo informações repassadas pela inteligência da polícia militar, seriam drogas sintéticas. Ao chegar no local, os policiais militares iniciaram a abordagem e a busca pessoal assim que o Paciente assinou o aviso de recebimento da encomenda originada de Florianópolis/SC, a qual constava como destinatário PABLO, que, por sua vez, chegou imediatamente em sua residência e assumiu a propriedade das drogas. Durante as buscas na residência, encontram o terceiro denunciado HELOY, que alegou estar no imóvel para fumar maconha. Somando aos entorpecentes encontrados na residência o pacote recebido, foram apreendidos 01 (uma) unidade de haxixe; 242 (duzentas e quarenta e duas) unidades de ecstasy; 59 (cinquenta e nove) unidades de LSD e 2 (dois) pedaços de maconha, conforme consta no auto de apreensão de fl. 54 e laudo de fls. 201-201. A autoridade coatora revogou a prisão preventiva do denunciado HELOY, sob o fundamento de que ele foi encontrado dormindo dentro da residência de PABLO, não havendo quaisquer indícios de autoria, destacando que nenhum dos demais autuados apontaram que ele soubesse da existência das drogas sintéticas: Pois bem, especificamente quanto ao autuado Eloy, observo assistir razão ao pleito defensivo. Segundo a análise perfunctória aos elementos de informação que a ocasião me permite, Eloy foi encontrado dormindo dentro da residência destinatária das drogas, não havendo quaisquer outros indícios de sua autoria, valendo destacar que os demais autuados em momento algum apontam que Eloy soubesse da existência ou tivesse qualquer envolvimento com as drogas sintéticas apreendidas. A despeito do Paciente ter sido o receptor da mercadoria ilícita, entendo que a sua situação se assemelha ao denunciado beneficiado, pois ambos estavam no imóvel e não foi apontado que tinham ciência do conteúdo da encomenda. Com efeito, os autos evidenciam que tanto HELOY quanto RAPHAEL estavam na residência de PABLO; que as drogas eram destinadas a este último, quem de fato assumiu a propriedade; que nenhum dos policias afirmam que o Paciente tinha conhecimento do conteúdo do envelope, pois realizaram a abordagem assim que ele assinou o documento de recebimento: “QUE diante da denúncia aguardaram o funcionário do correio entregar o objeto e após o rapaz receber, fez a abordagem, tendo ele se identificado como RAPHAEL EDRINGER GOES; QUE o envelope estava destinado a PABLO HELMER que de imediato chegou de motocicleta e assumiu a propriedade da droga” - fl. 36 Ora, se a autoridade coatora entendeu que em relação a HELOY inexistem indícios suficientes de autoria para a manutenção da prisão, pela mesma razão é injustificável manter a prisão do Paciente pelo simples fato de ter recebido a encomenda e por não dormir naquele momento, considerando que ambos estavam no interior da residência. Ademais, segundo consta na decisão da audiência de custódia, HELOY também possui 01 (um) registro criminal em seu desfavor. Sendo assim, por isonomia e por encontrar-se o processo em fase prematura, entendo prudente estabelecer as seguintes medidas cautelares: A) Comparecimento mensal em Juízo para justificar suas atividades; B) Proibição de ausentar da Comarca; C) Informar eventual mudança de endereço a este juízo. Registro, por fim, que o descumprimento de qualquer das obrigações impostas ou a superveniência de fatos novos ou não considerados pela autoridade coatora poderão acarretar em nova prisão preventiva do Paciente (art.282, §4º, CPP). Isto posto, DEFIRO o pedido liminar, concedendo a LIBERDADE PROVISÓRIA ao paciente, arbitrando as citadas medidas cautelares. Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo se encontrar encarcerado, servindo a presente decisão como mandado. Comuniquem-se, às partes, da presente decisão. Oficie-se à Autoridade Coatora para que preste as devidas informações. Após, vista à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos. Vitória, 25 de setembro de 2019. ELISABETH LORDES DESEMBARGADORA 30- Habeas Corpus Nº 0029157-58.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE LENON VIEIRA DAROZ Advogado(a) EVERSON COELHO 12948 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CASTELO DES. ELISABETH LORDES Habeas Corpus - Nº 0029157-58.2019.8.08.0000(100190041408) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE LENON VIEIRA DAROZ A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CASTELO Relator: Desa. Elisabeth Lordes DECISÃO Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de LENON VIEIRA DAROZ, contra suposto ato coator praticado pelo JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CASTELO. Em síntese, o Impetrante alega que, ao ser expedido o mandado de execução provisória da pena que lhe foi imposta no regime semiaberto, “o juízo a quo, sem qualquer justificativa, mandou prender o réu e o mesmo está preso na penitenciária Monte Líbano em Cachoeiro de Itapemirim/ES no regime fechado”. De início, ressalto que a condenação do Paciente foi confirmada por esta Corte, na apelação n. 0002999-63.2015.8.08.0013, de minha relatoria, julgada em 30/01/2019, sendo que atualmente aguarda o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do Agravo em Recurso Especial interposto pelo Paciente. Como sabido, “o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto” (HC 413.173/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). Pelos documentos juntados, não é possível constatar que o recorrente encontra-se em regime fechado. Ao contrário, a certidão juntada pelo Impetrante demonstra que a execução provisória ocorre no regime semiaberto (fl.75). Além disso, não há nos autos do habeas corpus a informação de que o Paciente peticionou ao juízo originário, a fim de sanar possível equívoco no mandado expedido ou para informar a suposta coação ilegal em decorrência do estabelecimento prisional em que se encontra. Sendo assim, entendo que não restou evidenciado o fumus boni iuris necessário para a concessão de medida de urgência. Portanto, INDEFIRO o pedido LIMINAR. Intime-se o Impetrante da presente decisão. Solicitem-se informações à autoridade coatora, especialmente para informar se a execução provisória da pena tem observado o regime semiaberto, inclusive em estabelecimento adequado. Após, vista à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos. Vitória, 23 de setembro de 2019. ELISABETH LORDES DESEMBARGADORA 31- Habeas Corpus Nº 0028559-07.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE FRANK WILLIAM DE MORAES LEAL HORACIO Advogado(a) CAMILA BRUNHARA BIAZATI 12617 - ES Advogado(a) EDUARDO SANTOS SARLO 11096 - ES Advogado(a) WANDERSON OMAR SIMON 18630 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITORIA DES. ELISABETH LORDES Habeas Corpus - Nº 0028559-07.2019.8.08.0000(100190040129) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE FRANK WILLIAM DE MORAES LEAL HORACIO A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITORIA Relator: Desa. Elisabeth Lordes DECISÃO Trata-se de pedido de Habeas Corpus impetrado por advogados da Comissão de Prerrogativas da OAB/ES, em favor do paciente FRANK WILLIAM DE MORAES LEAL HORÁCIO, contra suposto ato coator praticado pelo M.M. Juiz de Direito da 1ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES, que determinou a prisão preventiva do paciente, recolhido no QCG – Quartel da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo. Alega-se, em suma, que o local não se adequa ao conceito de Sala de Estado Maior, violando as prerrogativas do advogado. O pleito liminar fora analisado e rejeitado em sede de plantão judiciário pelo Exmo. Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho, fundamentando que “inexistem provas de que o paciente, recolhido ao Quartel da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo – QCG, encontra-se segregado em acomodações inadequadas para o recebimento do advogado, que não atendem aos requisitos de salubridade, ou que não esteja separada da prisão comum” (fls.32-34). Com efeito, os documentos que instruem o presente habeas corpus não são suficientes à confirmação de que o paciente não se encontra recolhido em local adequado. Cumpre observar que, “na ausência de Sala de Estado Maior, é válida a prisão cautelar de advogado em dependência especial, com instalações e comodidades em condições adequadas de higiene e segurança. Logo, o fato de inexistir, por si só, Sala de Estado Maior para a segregação de advogado não torna a prisão ilegal, tampouco autoriza, automaticamente, a concessão da prisão domiciliar, sendo imprescindível a demonstração de que o local não possui instalações e comodidades condignas (EDcl no HC 465.427/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). Diante do exposto, ratifico a decisão proferida às fls. 32-34. INTIME-SE o impetrante da decisão, caso ainda não tenha tomado ciência. SOLICITEM-SE informações à autoridade coatora, à SEJUS/ES e ao Diretor do Presídio da PMES para que informem as condições do local em que o advogado FRANK WILLIAM DE MORAES LEAL HORÁCIO encontra-se recolhido, bem como se o mesmo encontra-se separado dos presos comuns (observância ao art. 7º, inc. V do Estatuto da OAB). Após, VISTA à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos. Diligencie-se. Vitória, 20 de setembro de 2019. ELISABETH LORDES DESEMBARGADORA 32- Habeas Corpus Nº 0028726-24.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE L.D.O. Advogado(a) OTÁVIO CORRÊA DE MEIRELES FILHO 21205 - ES A COATORA J.D.D.D.2.V.D.S.G.D.P. DES. ELISABETH LORDES SEGREDO DE JUSTIÇA 33- Habeas Corpus Nº 0013155-13.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE G.L.S. Advogado(a) TASSIO VINICIUS GOMES DE AZEVEDO 13948O - MT A COATORA J.D.D.D.8.V.C.D.V. DES. ELISABETH LORDES SEGREDO DE JUSTIÇA 34- Habeas Corpus Nº 0026359-27.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE RANDERLES NEVES DE OLIVEIRA Advogado(a) FERNANDA BARROSO ANDRADE 116741 - MG A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA DES. ELISABETH LORDES Habeas Corpus - Nº 0026359-27.2019.8.08.0000(100190036804) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE RANDERLES NEVES DE OLIVEIRA A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA Relator: Desa. Elisabeth Lordes DECISÃO Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente RANDERLES NEVES DE OLIVEIRA, contra o ato coator praticado pelo M.M. Juiz de Direito da 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA/ES, por suposto excesso de prazo na manutenção de sua prisão. O impetrante sustenta que o paciente encontra-se preso desde outubro de 2017, sem que sequer tenha sido encerrada a instrução processual na 1ª fase do Tribunal do Júri, sendo que a defesa não deu causa à lentidão do feito e às constantes redesignações de audiência. Considerou-se prudente, primeiramente, solicitar informações da autoridade coatora, para esclarecimentos quanto a sua tramitação, as quais foram prestadas às fls. 26/38. Pois bem. Após detida análise dos autos, entendo que os documentos apresentados e os argumentos apontados pelo impetrante, por ora, não são suficientes à concessão da ordem pleiteada, pelos fatos e fundamentos que passo a expor. Cumpre ressaltar que ação penal refere-se a suposto homicídio praticado em concurso de pessoas, por motivo torpe e com recurso que dificultou a defesa da vítima. Os fatos ocorreram em 06/08/2017, a denúncia foi recebida em 09/11/2017, as defesas somente apresentaram resposta à acusação em 10/04/2018 (Renan) e 11/07/2018, quando então foi designada AIJ para 26/10/2018, com a oitiva de duas testemunhas de acusação, sendo necessária a redesignação do ato diante da ausência de testemunhas de acusação e de defesa. A AIJ designada para 10/05/2019 precisou ser redesignada para 08/07/2019, não tendo sido possível realizar porque o acusado Renan não foi conduzido, sendo redesignada para 11/11/2019. Constam nos autos reiterados pedido de liberdade em favor dos réus, apresentados às fls. 210/216 (Renan), 254/258 (Renan), na AIJ realizada em 26/10/2018 (Randerles) e na AIJ de 08/07/2019 (Randerles), sendo necessário o proferimento de diversas decisões para análise de tais pleitos. Ora, além das redesignações de audiência, é possível verificar que houve demora na apresentação da resposta à acusação pelos réus, bem como a reiteração nos pedidos de liberdade dos réus. Desse modo, não é possível concluir que o suposto excesso de prazo decorre de desídia do magistrado ou culpa do aparato judicial, mas sim, diante das peculiaridades do caso concreto. Em situações semelhantes, este Eg. TJES tem afastado as alegações de excesso de prazo. Senão vejamos: HABEAS CORPUS EXTORSÃO ARTIGOS 158, DO CÓDIGO PENAL PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EXCESSO DE PRAZO PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE O JUSTIFICAM PACIENTE FORAGIDO - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - ORDEM DENEGADA 1) A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, apesar de sucinta está suficientemente fundamentada, se embasa no art. 312 e 313 do CPP, atende à regra constitucional disposta no art. 93, IX da CF/88. 2) Os prazos processuais estabelecidos no CPP não possuem caráter absoluto, devendo ser flexibilizados em razão das peculiaridades da causa e em prestígio ao princípio da razoabilidade. Portanto descabe a alegação de que a instrução se arrastou por período de tempo considerável estando o réu preso, e que mesmo não sendo tais prazos absolutos, devendo ser flexibilizados em benefício da instrução criminal, mormente se considerar que o ora paciente ficou foragido por aproximadamente um ano. 3) Ordem denegada. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100180042739, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 12/12/2018, Data da Publicação no Diário: 07/01/2019) HOMICÍDIO QUALIFICADO PRISÃO PREVENTIVA HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PACIENTE REINCIDENTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO TRÂMITE DO PROCEDIMENTO EM PRAZOS RAZOÁVEIS DEMORA OCASIONADA PELA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL REQUERIDO PELA DEFESA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA. 1. Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Precedente. 2. É imprescindível raciocinar com um juízo de razoabilidade para definir quando haverá excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar, tendo em vista não ser o discurso judicial mera soma aritmética. E é assim porque não se pode admitir, como regra, um prazo fixo para a conclusão instrutória ou para a realização de atos processuais, eis que tal avaliação deve ser realizada com observância do razoável, pois a apuração de fatos ilícitos demanda tempo e a peculiaridade de cada caso concreto é que determinará o período necessário para se findar o processo. 3. Na hipótese, inviável uma análise aprofundada dos atos processuais até então praticados, considerando que a Defesa juntou tão somente o andamento da ação penal originária cuja análise não demonstra paralisação injustificada do processo. Ao revés, observa-se consecutivos andamentos e diversas petições protocolizadas, possivelmente requerimentos da defesa. Não bastasse, a delonga no procedimento decorreu exatamente do pedido de instauração do incidente de insanidade mental pleiteado pela defesa. 4.Ordem denegada.(TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170067720, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA - Relator Substituto : CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 25/04/2018, Data da Publicação no Diário: 02/05/2018) Importante ressaltar que, não apresentadas provas em sentido contrário, merece confiança os argumentos perpetrados pelo juízo a quo para manutenção da custódia cautelar do paciente, consoante o seguinte julgado deste Eg. TJES: HABEAS COSPUS – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE FUMDAMENTAÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. Em que se pese a alegação de excepcionalidade da prisão preventiva como medida cautelar no processo dela não se deve eximir o juízo quando há a percepção de que seja essa a única medida suficiente para garantir a preservação da ordem pública. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de ressaltar a imperiosidade da confiança no juízo originário da causa, uma vez que mais próximo do local onde os fatos tomaram lugar, sendo o mais apto a definir a adequação da medida cautelar escolhida. 3. Ordem denegada. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170000838, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/05/2017, Data da Publicação no Diário: 02/06/2017) Ademais, tratando-se de paciente que encontra-se foragido desde o recebimento da denúncia, “indicando possível tentativa de obstaculizar o andamento da ação criminal, razão pela qual não cabe a alegação por excesso de prazo”(TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170042863, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 11/10/2017, Data da Publicação no Diário: 20/10/2017) Assim, por não vislumbrar presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos em cognição sumária, INDEFIRO o pedido LIMINAR. Intime-se o Impetrante da presente decisão. Após, à Douta Procuradoria de Justiça. Por fim, retornem os autos conclusos. Vitória, 27 de setembro de 2019. ELISABETH LORDES DESEMBARGADORA 35- Habeas Corpus Nº 0028102-72.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE I.F.S.R. Advogado(a) JOSE PERES DE ARAUJO 000429A - ES Advogado(a) MARCOS GUILHERME MIRANDA AVILLA 24395 - ES A COATORA J.D.D.D.2.V.D.P. DES. ELISABETH LORDES SEGREDO DE JUSTIÇA 36- Apelação Nº 0000049-86.2012.8.08.0013 (013120000495) CASTELO - 2ª VARA APTE JOSE VALENTIM PONCIO Advogado(a) JUBIRA SILVIO PICOLI 008718 - ES APTE VANDERLEIA DE SOUZA Advogado(a) JUBIRA SILVIO PICOLI 008718 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. ELISABETH LORDES Apelação - Nº 0000049-86.2012.8.08.0013 (013120000495)(013120000495) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELANTE JOSE VALENTIM PONCIO e outros APELADO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Relator: Desa. Elisabeth Lordes DESPACHO Intime-se o acusado Eduardo Antônio Rezende, por meio da Defensoria Pública, para tomar ciência da r. Sentença condenatória às fls. 268/276 e para eventual apresentação do recurso de Apelação. Em seguida, caso apresente recurso, dê-se vista ao d. Ministério Público para a elaboração de Contrarrazões de Apelação. Após, encaminhe-se o feito à Procuradoria de Justiça para a elaboração de Parecer. Por fim, retorne concluso. Vitória, 25 de setembro de 2019. ELISABETH LORDES DESEMBARGADORA 37- Apelação Nº 0015874-28.2017.8.08.0035 VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL APTE FABRICIO DOS SANTOS FERREIRA Advogado(a) FLAVIO ESPINDULA DE MATTOS COUTINHO 23144 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. ELISABETH LORDES Apelação - Nº 0015874-28.2017.8.08.0035(035170139741) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELANTE FABRICIO DOS SANTOS FERREIRA APELADO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Relator: Desa. Elisabeth Lordes DESPACHO Ao compulsar os autos, pude verificar que fora disponibilizada intimação para o réu, por seu advogado para cumprir o disposto no artigo 600, § 4º do Código de Processo Penal (fl. 141/142). Reitere-se a intimação do réu FABRÍCIO DOS SANTOS FERREIRA, por seu advogado, para apresentação das razões do recurso interposto à fl. 134, no prazo legal, sob pena de comunicação da desídia à Ordem dos Advogados do Brasil. Caso o advogado não se manifeste, remetam os autos ao juízo a quo para intimação pessoal do Apelante para constituir novo patrono a fim de apresentar suas razões recursais ou manifestar desejo de ser patrocinado pela Defensoria Pública. Neste último caso, abra-se vistas à Defensoria. Após, abra-se vista ao Ministério Público Estadual, para apresentação das devidas contrarrazões. Em seguida, encaminhe-se à d. Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Por fim, autos conclusos. Diligencie-se. Vitória, 23 de setembro de 2019. ELISABETH LORDES DESEMBARGADORA 38- Apelação Nº 0005152-67.2018.8.08.0012 CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL APTE EZEQUIEL DE OLIVEIRA LIMA Advogado(a) GERALDO ELIAS DE AZEVEDO M2783045 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. ELISABETH LORDES Apelação - Nº 0005152-67.2018.8.08.0012(050180026135) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELANTE EZEQUIEL DE OLIVEIRA LIMA APELADO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Relator: Desa. Elisabeth Lordes DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Criminal interposta por EZEQUIEL DE OLIVEIRA LIMA em face da Sentença de fls. 137/143 proferida pela M.M. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal de Cariacica/ES, Dra. Elza Maria de Oliveira Ximenes, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 157, §2°, inc. II, na forma do art. 14, inc. II, todos do Código Penal e no art. 244-B, da Lei n° 8.069/90, na forma do art. 70, do CP, à pena de 03 (três) anos, 01 (mês) e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 07 (sete) dias-multa. Ora, o §1º art. 164 do RITJES prevê que "a distribuição de mandado de segurança, de habeas corpus e de recurso cível ou criminal previne a competência da Câmara e do Relator, para o processamento e julgamento de todos os recursos posteriores relativos ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele, como os cautelares, inclusive para habeas corpus e mandado de segurança". Em consulta ao sistema de 2ª Instância pude verificar que foi distribuído ao Desembargador Willian Silva em 03/10/2018, o recurso de Apelação n° 0005283-42.2018.8.08.0012 interposto por G.D.S.D., representado pelos mesmos fatos narrados na presente denúncia, prevenindo sua competência para julgamento do presente apelo. Assim, determino a redistribuição dos autos ao Eminente Desembargador Willian Silva. Diligencie-se. Vitória, 23 de setembro de 2019. ELISABETH LORDES DESEMBARGADORA 39- Apelação Nº 0005690-65.2017.8.08.0050 VIANA - 3ª VARA CRIMINAL APTE M.G. Advogado(a) FRANCIS AZEVEDO DE BARROS 26065 - ES APTE R.B.P. Advogado(a) JOAO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS 24783 - ES APTE K.B.L. Advogado(a) PAULO CESAR DE OLIVEIRA 44028 - RJ APTE E.L.D.J. Advogado(a) JEFFERSON GONZAGA RODRIGUES AMORIM 27462 - ES APDO M.P.E.D.E.D.E.S. DES. ELISABETH LORDES SEGREDO DE JUSTIÇA 40- Apelação Nº 0000195-64.2013.8.08.0055 MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA APTE REINALDO LUIS SANTANA Advogado(a) LUCIANO PICOLI GAGNO 13022 - ES Advogado(a) PAOLA PAGOTTO ZORZAL MORAES 26425 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO DES. ELISABETH LORDES Apelação - Nº 0000195-64.2013.8.08.0055(055199000252) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELANTE REINALDO LUIS SANTANA APELADO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO Relator: Desa. Elisabeth Lordes DESPACHO Ao compulsar os autos, pude verificar que fora disponibilizada intimação para o réu, por seus advogados para cumprir o disposto no artigo 600, § 4º do Código de Processo Penal (fl. 632/633). Reitere-se a intimação do réu REINALDO LUIS SANTANA, por seus advogados, para apresentação das razões dos recursos interposto às fls. 538 e 558, no prazo legal, sob pena de comunicação da desídia à Ordem dos Advogados do Brasil. Caso os advogados não se manifestem, remetam os autos ao juízo a quo para intimação pessoal do Apelante para constituir novo patrono a fim de apresentar suas razões recursais ou manifestar desejo de ser patrocinado pela Defensoria Pública. Neste último caso, abra-se vistas à Defensoria. Após, abra-se vista ao Ministério Público Estadual, para apresentação das devidas contrarrazões. Em seguida, encaminhe-se à d. Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Por fim, autos conclusos. Diligencie-se. Vitória, 23 de setembro de 2019. ELISABETH LORDES DESEMBARGADORA 41- Apelação Nº 0003626-67.2015.8.08.0013 CASTELO - 2ª VARA APTE FABIANA HERBST SCHIAVO Advogado(a) RENATA FÁVERO SINGUI 30845 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. ELISABETH LORDES Apelação - Nº 0003626-67.2015.8.08.0013(013150035676) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELANTE FABIANA HERBST SCHIAVO APELADO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Relator: Desa. Elisabeth Lordes DESPACHO Acolho a manifestação da Douta Procuradora de Justiça de fls. 144/155. Comunique-se a vítima da prolação da sentença de fls. 84/87. Dê-se ciência ao magistrado de 1° grau que a comunicação da vítima será cumprida nesta instância. Em seguida, encaminhe o feito à Douta Procuradoria de Justiça para elaborar parecer. Após, voltem-me conclusos. Diligencie-se. Vitória, 23 de setembro de 2019. ELISABETH LORDES DESEMBARGADORA 42- Apelação Nº 0011016-51.2011.8.08.0006 (006110110167) ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL APTE J.V.L.L. Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI 2868 - ES Advogado(a) ONYLDO SILVA PASSOS JUNIOR 11345 - ES APDO M.P.E. DES. WILLIAN SILVA SEGREDO DE JUSTIÇA 43- Apelação Nº 0014012-42.2014.8.08.0030 LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL APTE C.D.S.S. Advogado(a) JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA 5381 - ES APDO M.P.E.D.E.D.E.S. DES. WILLIAN SILVA SEGREDO DE JUSTIÇA 44- Apelação Nº 0016412-72.2018.8.08.0035 VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL APTE ALEXANDRE GONÇALVES PIMENTEL Advogado(a) GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN M3142248 - ES APTE THERKLEN CHAVES DA SILVA Advogado(a) GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN M3142248 - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. WILLIAN SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Gabinete do Desembargador Willian Silva Apelação - Nº 0016412-72.2018.8.08.0035(050180042363) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELANTE ALEXANDRE GONÇALVES PIMENTEL e outros APELADO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Relator: Des. Willian Silva DESPACHO Considerando a condenação do apelante Alexandre, em concurso material, pela prática dos delitos tipificados no artigo 33 da Lei de Drogas e artigo 16 do Estatuto do Desarmamento, e que: a) "segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia ilícita. Nesse caso, trata-se de crime meio para se atingir o crime fim que é o tráfico de drogas, exige-se o nexo finalístico entre as condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao tráfico." (STJ, HC 282.259/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 09/10/2017); e b) da denúncia, extrai-se que "aos denunciados cabia [...] fazer a proteção armada do grupo", observando-se das palavras dos policiais que os réus "seriam traficantes e frequentemente estariam armados ameaçando moradores e transeuntes" (folha 7); Oportunizo a manifestação do apelante e da douta Procuradoria de Justiça, sucessivamente, em 5 dias. Vitória, 18 de setembro de 2019. WILLIAN SILVA DESEMBARGADOR 45- Apelação Nº 0000759-42.2018.8.08.0031 MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA APTE E.A.I. Advogado(a) GABRIELLA CRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA 25813 - ES APDO M.P.E.D.E.D.E.S. DES. WILLIAN SILVA SEGREDO DE JUSTIÇA 46- Apelação Nº 0039088-18.2016.8.08.0024 VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER APTE MONIQUE PINEL SOARES Advogado(a) MARCIO COSTA BOURGUIGNON 23721 - ES Advogado(a) RICARDO PIMENTEL BARBOSA 8564 - ES APDO GERSON COSER Advogado(a) ISRAEL DOMINGOS JORIO 18675 - ES DES. WILLIAN SILVA DESPACHO Esclareçam as partes, em 10 dias, se houve a deflagração de ação penal relativa aos fatos que justificaram o deferimento das medidas protetivas de urgência, revogadas pela sentença ora atacada. 47- Apelação Nº 0001426-31.2015.8.08.0064 IBATIBA - VARA ÚNICA APTE DEIVISON MAGALHAES DA SILVA Advogado(a) VALDEMIR SOARES VANDERLEI 000190A - ES APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. WILLIAN SILVA DESPACHO Considerando que: a) a teor da Resolução n.º 112/2010 do Conselho Nacional de Justiça, “na primeira oportunidade em que receberem os autos de processos criminais, os tribunais e juízos dotados de competência criminal farão constar dos autos ou de sistema informatizado” o registro das informações indispensáveis ao controle dos prazos prescricionais; b) ainda não há ferramenta informatizada que, ligada aos sistemas deste Tribunal, preste-se a tal função; c) os presentes autos, que encartam ação penal originária de 1º grau, foram remetidos a esta instância sem o cumprimento do que determina o ato normativo mencionado; Determino o retorno dos autos à origem a fim de que se façam constar dos autos, em local de fácil visibilidade, os dados exigidos pelo artigo 2º da Resolução n.º 112/2010 do CNJ, anotando, desde já, que o próprio órgão de controle disponibiliza ferramenta virtual bastante útil ao mister. (www.cnj.jus.br/sistema-carcerario-e-execucao-penal/calculadora-de-prescricao-da-pretensao-punitiva). Devolvam-se os autos a esta instância no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento em juízo. 48- Conflito de Jurisdição Nº 0018980-95.2017.8.08.0035 VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO P.INT.PASSIVA JORGE CARLOS NUNES PEREIRA Advogado(a) FREDERICO POZZATTI DE SOUZA 19811 - ES P.INT.PASSIVA MICHELAS CARLAS BREGONCI TRANCOSO Advogado(a) FREDERICO POZZATTI DE SOUZA 19811 - ES DES. WILLIAN SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Gabinete do Desembargador Willian Silva Conflito de Jurisdição - Nº 0018980-95.2017.8.08.0035(035170166843) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL SUSCITANTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA SUSCITADO JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA PARTE INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PARTE INT. PASSIVA JORGE CARLOS NUNES PEREIRA e outros Relator: Des. Willian Silva DESPACHO Com todas as vênias ao Eminente Des. Pedro Valls Feu Rosa, o entendimento do E. Tribunal Pleno é pacífico no sentido de que a distribuição de conflito de competência não previne a Câmara nem o Relator para os processos futuros, o que, claro, inclui novo CC. Vejamos: Em consonância com a melhor doutrina, infere-se que a natureza jurídica do conflito subsume-se a incidente processual, não se podendo atribuir ao mesmo natureza recursal ou, tampouco, de ação autônoma de impugnação. Nesta linha intelectiva, depreende-se que a distribuição e julgamento de anterior conflito não previne a competência do Relator para o exame dos feitos futuros atinentes à mesma causa, principalmente porque, na solução do incidente, não emite o Relator qualquer juízo sobre o mérito da questão. Ademais, dentre as hipóteses que induzem a prevenção do Relator, previstas no parágrafo primeiro, do art. 164, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, não se inclui o Conflito de Competência. (CC 0012955-40.2018.8.08.0000, DJ 24/08/2018) A regra geral, no tocante à distribuição de Recursos, é a distribuição livre, ou seja, por sorteio. Busca-se, com tal medida, atender ao Princípio do Juiz Natural, previsto constitucionalmente no art. 52, XXXVII e L111, garantindo-se que todos sejam julgados, civil ou penalmente, por juiz competente, pré-constituído na forma da lei e imparcial. Assim, apenas excepcionalmente é cabível a distribuição por prevenção, a fim de evitar que, sendo julgados separadamente os feitos, exsurjam entendimentos distintos sobre o objeto da controvérsia, até contraditórios, violando, por esta razão, o princípio constitucional da igualdade e, na mesma proporção, a segurança jurídica e a credibilidade do Poder Judiciário. Anterior distribuição de Conflito de Competência não acarreta a prevenção, por se tratar de incidente que nenhuma contradição de julgamento pode acarretar a futuros recursos que dele não decorram diretamente. (CC 100150023107, DJ 17/08/2015) Sendo assim, já havendo posicionamento consolidado, não vejo óbice à devolução dos autos ao Eminente Relator originário sem suscitar conflito de competência, medida evidentemente desnecessária. Redistribuam-se. Vitória, 18 de setembro de 2019. WILLIAN SILVA DESEMBARGADOR 49- Embargos de Declaração Nº 0000369-75.2018.8.08.0030 LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL EMGTE JONATAS AMARAL DA SILVA Advogado(a) ROBLEDO MOTA PELIÇÃO 27077 - ES EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. WILLIAN SILVA DECISÃO Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por Jonatas Amaral da Silva, inconformado com o erro na publicação do acórdão de Colenda 1ª Câmara Criminal que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação. É, no que basta, o relatório. Passo a decidir monocraticamente, eis que manifestamente inadmissível os aclaratórios. A matéria suscitada não possuir caráter judicial, tratando-se de pleito meramente administrativo. Pelo que consta dos autos, o acórdão de fl. 50 reproduz o julgamento da Colenda 1ª Câmara Criminal e a insurgência do embargante refere-se a equívoco no lançamento do resultado do julgamento junto ao sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal. Por conseguinte, nos moldes do art. 932, inciso III do CPC c.c art. 3 ° do CPP, não conheço do recurso interposto. Retifique-se o equívoco no lançamento do andamento processual (fl. 181) para fazer constar o desprovimento do apelo interposto por Jonatas Amaral da Silva. Intimem-se. Publique-se. Comunique-se à autoridade tida por coatora. 50- Habeas Corpus Nº 0029633-96.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE FABIO REIS Advogado(a) TALYSON DUTRA MADEIRA 31537 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE SERRA DES. WILLIAN SILVA DECISÃO O impetrante pretende a reconsideração da decisão de fls. 48-49, na qual fora indeferido o pedido de tutela de urgência formulado. Em contrariedade ao registro do MM Juízo singular, suscita a primariedade do paciente e a ausência das condições necessárias à prisão preventiva. É o breve relatório. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Em cognição sumária, registrei a imprescindibilidade de maiores informações acerca da situação processual acometida ao paciente, isso porque, o impetrante acostou de forma incompleta a decisão do Juízo da audiência de custódia que converteu a prisão em flagrante em preventiva, inviabilizando, assim, a verificação dos motivos da possível cassação da fiança arbitrada pela autoridade policial. Em reconsideração, fez-se constar os pormenores fáticos e, sobretudo, os antecedentes apontados pelo MM. Juízo singular, considerando a apresentação do inteiro teor de decisão que determinou a custódia do paciente (fls. 60-61). Analisando os ditos “maus antecedentes”, verifico que se trata de uma ação penal extinta e uma guia de execução arquivada (sem qualquer indicação do motivo junto ao SIEP). Diante disso, a reconsideração merece acolhimento, mormente quando, na ausência de situação concreta de perigo, a) os crimes não são punidos com pena máxima superior a 4 (quatro) anos – nem mesmo se somadas –, b) o réu é primário e c) não houve a demonstração da necessidade da prisão para se assegurar o cumprimento de medidas protetivas fixadas no âmbito doméstico e familiar. Nesse ponto, é importante registrar que o ilustre julgador de 1º grau, recebendo o auto de prisão em flagrante, fixou medidas protetivas em favor da vítima (fl. 61), inclusive alertando o suposto agressor de que o descumprimento acarretaria a decretação da prisão preventiva. Contudo, na mesma decisão, converteu o flagrante em prisão preventiva, o que, por óbvio, caracteriza evidente contrassenso. Pelo exposto, defiro o pedido de liminar com vistas à colocação do paciente em liberdade, impondo-lhe contudo, as seguintes medidas cautelares: I) proibição de contato com a vítima por qualquer meio de comunicação, II) afastamento mínimo de 1000 (mil) metros da vítima e III) proibição de ir a lugares costumeiramente frequentados pelo casal, inclusive local de trabalho, se for o caso. Expeça-se o alvará de soltura. Intime-se. Prestadas as informações, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos 51- Habeas Corpus Nº 0029811-45.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE CAROLINY JANDRE GARCIA Advogado(a) FLAVIA CHEQUETTO DA FONSECA 22658 - ES Advogado(a) PAULO PIRES DA FONSECA 5752 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª CRIMINAL DE BARRA DE SAO FRANCISCO DES. WILLIAN SILVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CAROLINY JANDRE GARCIA, segregada cautelarmente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, §1º, III, e 35, ambos da Lei 11.343/06 e art. 16 da Lei 10.826/03, apontando-se como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Barra de São Francisco/ES. A paciente foi presa em flagrante no dia 7/02/2019, junto com YHAGO JANDRÉ DE SOUZA GARCIA (seu irmão), em decorrência da apreensão de substâncias entorpecentes ilícitas e arma de fogo, que se encontravam no interior na residência do corréu. Como já mencionado, a paciente foi denunciada pela prática dos crimes descritos nos arts. 33, §1º, III, e 35, ambos da Lei 11.343/06 e art. 16 da Lei 10.826/03. Em audiência de custódia, realizada em 8/02/2019, o juiz de primeiro grau converteu a prisão em flagrante do réu YHAGO em segregação preventiva e concedeu a liberdade provisória à paciente CAROLINY. No entanto, em 3/09/2019, após o Parquet de 1º grau interpor Recurso em Sentido Estrito em face da decisão proferida em audiência, a autoridade tida como coatora se retratou e decretou a prisão preventiva da paciente. Por essa razão, a defesa da paciente impetrou o presente habeas corpus, pugnando a concessão do pedido liminar, a fim de que a prisão preventiva de CAROLINY seja revogada, ante o estado gestacional da custodiada e a ausência de contemporaneidade para a decretação da custódia. A despeito das razões trazidas na inicial, entendo assistir razão à defesa, pelo que passo a expor. Entendo que a interposição de Recurso em Sentido Estrito, nos termos do inciso V do art. 581 do CPP, não é, por si só, motivo que justifique o recolhimento da paciente em custódia preventiva. No caso, o juiz de primeiro grau decretou a prisão preventiva da acusada sem ao menos mencionar os fatos supervenientes que justificassem a retratação da decisão pretérita que concedeu, em audiência de custódia, o direito de a paciente responder a ação penal em liberdade. Ao menos até o presente momento, as decisões revelam-se contraditórias, eis que a primeira diz inexistirem elementos que justificassem a prisão preventiva da paciente, enquanto a segunda limita-se a afirmar que estão preenchidos os requisitos autorizadores do art. 312 do CPP. Ainda que não haja impedimento para a decretação de prisão preventiva após concessão pretérita de liberdade provisória, é indispensável que o novo decreto esteja respaldado em fatos supervenientes e atuais, capazes de evidenciar a contemporaneidade da custódia – requisito indispensável para esse tipo de prisão cautelar. Nesse sentido, é o precedente do STJ: A falta de contemporaneidade do delito imputado ao paciente e a não ocorrência de fatos novos a justificarem a necessidade de segregação tornam a prisão preventiva ilegal, por não atenderem ao requisito essencial da cautelaridade. (HC n. 493.463/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 25/6/2019). Considerando que os crimes imputados aos réus foram praticados em fevereiro de 2019 e a decisão que decretou a custódia foi proferida em setembro desse mesmo ano, a segregação cautelar da paciente, ao menos em sede de cognição sumária, não se mostra contemporânea aos fatos apurados na ação penal originária – o que justifica a concessão do pedido liminar. No entanto, em razão da periculosidade concreta da conduta em apreço, entendo ser cabível a aplicação das medidas cautelares dispostas no art. 319 do CPP, a fim de preservar tanto a ordem pública e econômica quanto a regular instrução criminal e a aplicação da lei penal. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida para colocar a Paciente em liberdade provisória fixando as seguintes medidas cautelares: i) proibição de saída da Comarca sem prévia autorização do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Barra de São Francisco/ES; ii) comparecimento a todos os atos do processo, devendo manter o endereço atualizado; iii) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; iv) uso de monitoramento eletrônico, salvo indisponibilidade do equipamento pela autoridade responsável. Expeça-se Alvará de Soltura em favor da paciente. Intimem-se as partes. Requisitem-se as informações à autoridade coatora. Após, à douta Procuradoria de Justiça para a emissão de parecer. Cumpridas todas as diligências, retornem-me os autos conclusos. 52- Habeas Corpus Nº 0029037-15.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE L.C.P. Advogado(a) JOSE BONIFACIO ABRANTES 22292 - ES A COATORA J.D.D.D.2.V.D.P. DES. WILLIAN SILVA SEGREDO DE JUSTIÇA 53- Habeas Corpus Nº 0028273-29.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE DIONE PONTES ARAUJO Advogado(a) FERNANDO CESAR BIASUTTI FILHO 19876 - ES PACTE DOUGLAS LOPES DE CASTRO Advogado(a) FERNANDO CESAR BIASUTTI FILHO 19876 - ES PACTE EDERSON TEIXEIRA DE LACERDA Advogado(a) FERNANDO CESAR BIASUTTI FILHO 19876 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE SANTA TERESA DES. WILLIAN SILVA Habeas Corpus - Nº 0028273-29.2019.8.08.0000(100190039964) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE DIONE PONTES ARAUJO e outros A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE SANTA TERESA Relator: Des. Willian Silva DECISÃO Tratam os presentes autos de Habeas Corpus com expresso pedido de liminar, impetrado em favor de DIONES PONTES ARAUJO, DOUGLAS LOPES DE CASTRO E EDERSON TEIXEIRA apontando-se como Autoridade Coatora o JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA TERESA. Aduz o impetrante que os pacientes encontram-se presos desde 04 de junho de 2019 por suposta prática dos crimes descritos no artigo 33 e 35 da Lei n.º 11.343/06. Em apertada síntese, alegam ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP. É o breve relato. Passo a decidir o pedido de urgência. Como se sabe, necessário se faz para o acolhimento da liminar pretendida que estejam presentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam, o fumus boni iuris (a aparência do bom direito) e o periculum in mora (a iminência de dano irreparável de difícil ou incerta reparação), sendo certo que a ausência de um deles, haja vista serem necessariamente cumulativos, importa na rejeição do pleito. Após análise das provas até então carreadas ao caderno processual, não fui capaz de vislumbrar, ao menos em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações contidas na inicial e a concessão da ordem, no momento, mostra-se temerária, pois restam evidenciados os requisitos necessários à prisão preventiva, a teor do artigo 312 do CPP. Consta na denúncia que em 04/06/2019, policiais militares abordaram um indivíduo chamado Alex na posse de 05 (cinco) buchas de maconha, o qual informou ter adquirido com o paciente Ederson, no morro do Ramiro. Ato contínuo, deslocaram-se até o mencionado bairro e visualizaram os pacientes Ederson, Douglas e Dione, sendo encontrado próximo ao local 21 (vinte e uma) buchas de maconha, tendo Ederson assumido a propriedade da droga. O fummus comissi delict é extraído da documentação acostada aos autos, em especial as declarações colhidas na fase inquisitiva às fls. 09/29; auto de apreensão às fls. 38 e auto de constatação provisória de natureza e quantidade de drogas às fls. 41. Inobstante os argumentos defensivos, a custódia cautelar é imprescindível para a garantia da ordem pública, pois, em que pese a quantidade de droga encontrada, há indícios de que os paciente integram organização criminosa responsável pelo tráfico de drogas no denominado Morro do Ramiro, o que evidencia a gravidade da conduta. Ademais, os pacientes possuem periculosidade indicativa de que retomarão a prática delitiva, haja vista que os três respondem a outras ações criminais, sendo que DIONE possui registro de 05 (cinco) ações penais e uma guia de execução; DOUGLAS possui 02 (duas) ações penais e 01 (um) termo circunstanciado e, em desfavor de EDERSON, 05 (cinco) ações penais; 04 (quatro) termos circunstanciados e 05 (cinco) guias de execução. De acordo com a doutrina e jurisprudência pátria, a manutenção da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública objetiva, basicamente, evitar que o agente possa envolver-se em novas infrações penais, vejamos: 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009).(HC 501.046/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 27/06/2019) 3. No caso, a custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, eis que, quando da prisão em flagrante, foram apreendidos 143 gramas de cocaína, o que, aliado ao fato de o recorrente possuir histórico criminal, indica a gravidade em concreto da conduta delituosa e justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública, inclusive como forma de evitar a reiteração delitiva.(RHC 114.192/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019) Diante desse quadro, restam evidenciados os requisitos necessários à prisão preventiva, a teor do artigo 312 do CPP. Inobstante os pacientes possuírem família e residência fixa, tal fato, por si só, não impede a decretação da prisão preventiva se estiverem presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Da mesma forma, a priori, incabível a imposição de medida cautelar alternativa à prisão, pois estas, pelas razões expostas, mostram-se insuficientes e inadequadas à prevenção e à repressão do crime. Sendo assim, à luz do exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Intime-se desta decisão. Oficie-se à Autoridade Coatora para informações. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. Em seguida, retornem os autos conclusos. Vitória/ES, 16 de setembro de 2019. WILLIAN SILVA Desembargador Relator Vitória, 18 de setembro de 2019. WILLIAN SILVA DESEMBARGADOR 6481216092019 54- Habeas Corpus Nº 0026595-76.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE ROSINEIA FERREIRA DA SILVA Advogado(a) LORENA BARBOSA GALACHO 28788 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA DES. WILLIAN SILVA Habeas Corpus - Nº 0026595-76.2019.8.08.0000(100190037356) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE ROSINEIA FERREIRA DA SILVA A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA Relator: Des. Willian Silva DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por ROSINEIA FERREIRA DA SILVA em face da decisão proferida pelo JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA. Aduz o impetrante que a paciente fora condenada por homicídio em 01.03.2017 à 18 (dezoito) anos de reclusão, a ser cumprida no regime fechado, sendo presa somente em 06.08.2019, após se apresentar espontaneamente na delegacia e descobrir a existência de um mandado de prisão em aberto. Em suas razões, pugnando pela concessão de prisão domiciliar nos termos do recente posicionamento do STF no HC n.º143641/SP. É o breve relato. Passo a decidir. A paciente postula substituição da prisão por prisão domiciliar em razão da paciente possuir 02 (dois) filhos, sendo um deles com 09 (nove) anos de idade. Em recente decisão da lavra do STF, fora concedida ordem coletiva para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências. No caso em exame, com base apenas os documentos trazidos à baila pela impetrante, a situação da impetrante não se encaixa nos termos a referida decisão, haja vista tratar-se de prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, na qual fora condenada a cumprir a pena de 18 (dezoito) anos em regime fechado e não prisão provisória, não atendendo os requisitos do mencionado precedente e tampouco o artigo 117 da LEP. Ademais, embora seja mais adequado para o desenvolvimento das crianças que recebam os cuidados de seus genitores, in casu, não há comprovação da indispensabilidade da paciente aos cuidados de sua filha e, tampouco, a falta da assistência necessária conferida a eles por outros familiares ou cuidadores. Pelo exposto, por ora, INDEFIRO a liminar. Intime-se desta decisão. Oficie-se à Autoridade Coatora para que preste informações. Após, encaminhem-se os autos às considerações da douta Procuradoria de Justiça. Em seguida, retornem os autos conclusos. Vitória, 18 de setembro de 2019. WILLIAN SILVA DESEMBARGADOR 6527017092019 55- Habeas Corpus Nº 0028044-69.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE BRUNA VIDOTTO DE ARAUJO Advogado(a) BRUNO DOS SANTOS RAMOS 28543 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CONCEICAO DA BARRA DES. WILLIAN SILVA Habeas Corpus - Nº 0028044-69.2019.8.08.0000(100190039626) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE BRUNA VIDOTTO DE ARAUJO A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CONCEICAO DA BARRA Relator: Des. Willian Silva DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado por Bruna Vidoto de Araújo em face de suposto ato ilegal praticado pelo Juízo da 2ª Vara de Conceição da Barra que manteve sua prisão preventiva em razão da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas e art. 29 da Lei nº 9.605/98. Sustenta a defesa que a prisão reputa-se ilegal, basicamente porque Bruna Vidoto possui uma filha com idade inferior a 12 (doze) anos, bem como encontra-se grávida, devendo, por isso, ser aplicado o precedente firmado no HC coletivo julgado pelo STF (HC nº 143.641). Por fim, sustenta que a paciente possui condições pessoais favoráveis, como a primariedade. Esse é o breve relato dos fatos. Pois bem. Não desconheço o precedente firmado pelo STF e mencionado pela defesa da paciente. Contudo, isso não significa que as presas gestantes e/ou mães de criança com idade inferior a 12 (doze) anos tenham direito automático à substituição da prisão preventiva pela domiciliar. O próprio STF reconhece que devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto. Vejamos: “excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício”. Diante das constatações acima delineadas, é de se considerar que, ao menos por ora, pode-se considerar a situação da Paciente excepcional, ou seja, tendo com base apenas os documentos trazidos à baila, entendo que a prisão preventiva deve ser mantida tendo em vista as peculiaridades do caso. Isto porque, ao que se constata, a paciente realizava (em tese) o tráfico de drogas no interior da casa em que a filha menor residia. Neste particular, no interior da residência, além de drogas, foram encontrados objetos comumente ligados ao tráfico, como balança de precisão, ácido bórico, sacolas plásticas e lâminas. Inclusive, ao ser questionada pelos policiais, Bruna Vidoto teria confirmado que cada papelote de cocaína era vendido por cerca de vinte reais. Além disso, entendo que a questão encontra-se pendente de análise pelo próprio juízo de primeiro grau, uma vez que foi determinada a realização de estudo e exame psicossocial na infante a fim de que seja possível constatar se a criança encontrará melhor condições se ficar aos cuidados da paciente (fls. 180). Deste modo, ao menos por ora, entendo que estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão. Isto posto, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se. Comunique-se à autoridade tida por coatora para que preste também as informações. Ouça-se, ao depois, a douta Procuradoria de Justiça. Vitória, 18 de setembro de 2019. WILLIAN SILVA DESEMBARGADOR 6377313092019 56- Habeas Corpus Nº 0028921-09.2019.8.08.0000 VIANA - 2ª VARA CRIMINAL PACTE WILVANRRIER LOUREIRO DA SILVA Advogado(a) TIAGO FIGUEIRA RAMOS 27761 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA DES. WILLIAN SILVA Tratam os presentes autos de Habeas Corpus com expresso pedido de liminar, impetrado em favor de WILVANRRIER LOUREIRO DA SILVA apontando-se como Autoridade Coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal de Viana. Na inicial, o Paciente requer, basicamente, a concessão do livramento condicional. Pois bem. É sabido que, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que deve ser racionalizada a utilização de Habeas Corpus, especialmente quando há meio próprio para enfrentamento do tema. No caso dos autos, vê-se que a matéria trazida a debate diz respeito a assunto afeto à seara da Execução Penal, o que desafiaria o recurso de Agravo à Execução. Tampouco há provas pré-constituídas de que o pedido fora formalizado perante o Juízo de Primeiro Grau, de forma que sua eventual análise caracterizaria supressão de instância. Todavia, como forma de se averiguar a ocorrência de eventual ilegalidade, entendo que deve ser realizada a oitiva da Autoridade Coatora a respeito do tema. Isto posto, INDEFIRO o pedido de liminar. Comuniquem-se, às partes, a presente decisão. Oficie-se à Autoridade Coatora para que preste as devidas informações. Após a juntada das ditas informações, encaminhe-se os presentes autos à douta Procuradoria de Justiça, por um de seus ilustres representantes, para o oferecimento do competente Parecer. Exauridas tais providências, remetam-se ao Relator para a análise de mérito. Vitória, 19 de setembro de 2019. WILLIAN SILVA DESEMBARGADOR 57- Habeas Corpus Nº 0028563-44.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE WANDERSON BASILIO SANTANA Advogado(a) EMANUELLA CARLETTE SOBREIRA DE OLIVEIRA 30471 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE VITORIA DES. WILLIAN SILVA Habeas Corpus - Nº 0028563-44.2019.8.08.0000(100190040152) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE WANDERSON BASILIO SANTANA A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE VITORIA Relator: Des. Willian Silva DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WANDERSON BASÍLIO SANTANA, segregado cautelarmente pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, apontando-se como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA/ES. Na inicial, o impetrante pleiteia a concessão do pedido liminar, a fim de que a prisão do paciente seja revogada, em decorrência do alegado excesso de prazo e a ausência de motivação idônea para a manutenção da custódia. A despeito das razões apresentadas, entendo, ao menos até o presente momento, não assistir razão à defesa, pelo que passo a expor. A questão acerca do limite máximo de duração da prisão preventiva não está adstrita à mera soma aritmética, sofrendo considerável influência do princípio da razoabilidade, devendo o julgador se atentar às peculiaridades do caso concreto. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100180033779, Relator: WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17/10/2018, Data da Publicação no Diário: 26/10/2018) Aparentemente, o período transcorrido até o presente momento justifica-se pela complexidade e pela gravidade dos fatos narrados na inicial acusatória. Conforme se verifica no sistema eletrônico do TJ-ES, as audiências de instrução e julgamento foram, por diversas vezes, redesignadas em decorrência da ausência de testemunhas essenciais à elucidação dos fatos. É dizer, o prolongamento da fase instrutória não decorre da inércia estatal, mas sim da necessidade de se cumprir diligências a fim de assegurar e efetivar a ampla defesa, oportunizando-se a oitiva de testemunhas, arroladas pelo órgão acusatório e pela patrona do paciente, e alcançando-se, por consequência, a verdade real dos fatos. Ademais, inobstante a natureza excepcionalíssima da segregação preventiva, verifico que o magistrado a quo fundamentou de forma idônea a manutenção da custódia, com base nos requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal. Além da prova da materialidade e dos indícios de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva do paciente revelou-se necessária à garantia da ordem pública (periculum libertatis), ante a gravidade concreta da conduta, consubstanciada na quantidade, natureza e diversidade de drogas apreendidas (269 "buchas de maconha" e 171 "papelotes de cocaína"), assim como na periculosidade do agente, eis que reincidente específico (GE nº 190947). Conforme se depreende dos documentos apresentados pela defesa do paciente, foram apreendidas, aproximadamente, 737,6g de substância conhecida como "maconha", além de 141,2g de entorpecente conhecido como "cocaína", que estavam devidamente preparadas para a comercialização ilícita. Há notícias, ainda, de que o paciente é o proprietário dessas drogas e de que este atua na traficância ilícita no bairro Mario Cypreste, nesta capital. Ainda que não pretenda exercer um juízo condenatório, nesta ação mandamental, entendo que as circunstâncias mencionadas são suficientes a evidenciar a gravidade concreta da conduta em apreço, o que, conforme o entendimento sedimentado pela jurisprudência pátria, é suficiente a justificar a decretação ou manutenção da prisão preventiva. Nesse sentido: A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta […] (HC 488.133/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019) Friso, por fim, que a reincidência específica do paciente (GE nº 190947), além de evidenciar a contumácia delitiva e, por consequência, a periculosidade do agente, justifica a imposição da segregação cautelar, sobretudo quando demonstrada a gravidade concreta da ação. (HC 495.577/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 03/05/2019) Desse modo, ao menos nesse momento processual, entendo que as peculiaridades do caso justificam a manutenção da custódia, especialmente em razão da demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, este consubstanciado na gravidade concreta da conduta e na periculosidade do agente. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Intime-se o impetrante da presente decisão. Oficie-se à autoridade coatora para que preste as devidas informações. Após a juntada das informações, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça. Exauridas tais providências, retornem os autos conclusos. Vitória, 18 de setembro de 2019. WILLIAN SILVA DESEMBARGADOR 6481616092019 58- Habeas Corpus Nº 0025432-61.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE THIAGO CALDEIRA ROSA CABRAL Advogado(a) ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTI 7874 - ES Advogado(a) SANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA CAVALCANTE 22555 - ES A COATORA JUIZ DA VARA UNICA DE ECOPORANGA DES. WILLIAN SILVA Habeas Corpus - Nº 0025432-61.2019.8.08.0000(100190034817) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE THIAGO CALDEIRA ROSA CABRAL A. COATORA JUIZ DA VARA UNICA DE ECOPORANGA Relator: Des. Willian Silva DECISÃO A despeito das razões trazidas às folhas 332/349, não entendo como superados os fundamentos pelos quais indeferi o pedido liminar, em decisão de fls. 328/330, motivo pelo qual rejeito o pedido de reconsideração e mantenho o indeferimento da tutela de urgência. Intimem-se as partes. Como já determinado às fls. 328/330, requisitem-se as informações à autoridade coatora e, após, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para a emissão de parecer. Exauridas as providências, retornem os autos conclusos. Vitória, 19 de setembro de 2019. WILLIAN SILVA DESEMBARGADOR 59- Habeas Corpus Nº 0026387-92.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE THANAILDO RIBEIRO SOUZA Advogado(a) LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO 20049 - ES A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ DES. WILLIAN SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Gabinete do Desembargador Willian Silva Habeas Corpus - Nº 0026387-92.2019.8.08.0000(100190036861) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PACIENTE THANAILDO RIBEIRO SOUZA A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ Relator: Des. Willian Silva DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de THANAILDO RIBEIRO SOUZA, em razão da suposta prática de constrangimento ilegal pela autoridade apontada como coatora. O impetrante, em síntese, sustenta não estarem presentes as condições necessárias à prisão preventiva do paciente, investigado pela prática de tráfico de drogas. É o breve relatório. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Como se sabe, necessário se faz para o acolhimento da liminar pretendida que estejam presentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, sendo certo que a ausência de apenas um deles, haja vista serem necessariamente cumulativos, importa a invariável rejeição do pleito. Ao menos em sede de cognição sumária, não fui capaz de vislumbrar a verossimilhança das alegações trazidas. Isso porque, a despeito do que se sustenta na impetração, tanto a exordial acostada (fls. 18-19) quanto a decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória (fls. 34-35) apontam a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, registrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, o que atende, em tese, os requisitos gizados no artigo 312 do CPP. Ao que se extrai dos documentos que acompanham a inicial, não somente a natureza extremamente nociva da droga apreendida (9 pedras de crack) mas também os elementos que evidenciam certa habitualidade do paciente no envolvimento com o tráfico e uso de drogas - o que foi consignado pelos policiais que realizaram o flagrante – justificam a manutenção da custódia decretada. Como vem decidindo o STJ, “não carece de fundamentação idônea o decreto de prisão preventiva que evidencia a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta típica em tese praticada.” (RHC 52.678/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 05/02/2015) Assim, entendo de melhor alvitre o aguardo das informações a serem prestadas, quando será possível o melhor exame das circunstâncias da prisão. Pelo exposto, indefiro o pedido de liminar. Intime-se. Prestadas as informações, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. Vitória, 18 de setembro de 2019. WILLIAN SILVA DESEMBARGADOR 60- Mandado de Segurança Criminal Nº 0019097-26.2019.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO REQTE EVANDRO DE OLIVEIRA MOREIRA Advogado(a) FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE 18994 - ES Advogado(a) GUSTAVO VARELLA CABRAL 5879 - ES Advogado(a) TIAGO CUNHA FERREIRA 29939 - ES REQTE JOSE RICARDO PEROVANO Advogado(a) FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE 18994 - ES Advogado(a) GUSTAVO VARELLA CABRAL 5879 - ES Advogado(a) TIAGO CUNHA FERREIRA 29939 - ES REQTE PAULO CESAR MERIGUETE Advogado(a) FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE 18994 - ES Advogado(a) GUSTAVO VARELLA CABRAL 5879 - ES Advogado(a) TIAGO CUNHA FERREIRA 29939 - ES A. COATORA JUIZ DA 8ª VARA CRIMINAL DE VITORIA DES. WILLIAN SILVA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança que visa a, liminarmente, desconstituir decisão que determinou a indisponibilidade de bens e ativos dos Impetrantes em razão da deflagrada operação Assepsia. Antes de apreciar o presente pedido liminar, determinei que fosse ouvida a Procuradoria de Justiça e a Procuradoria do Estado do Espírito Santo (esta não oficiada pela Primeira Câmara Criminal) para que pudesse compreender os desdobramentos da apuração conduzida pelo Ministério Público, que culminou na ação penal de onde se tirou o presente mandado de segurança e na ação civil pública nº 0003342-84.2019.8.08.0024. Embora a Procuradoria tenha se manifestado favoravelmente à liberação dos valores acautelados na ação penal, por consistir bis in idem em relação ao bloqueio realizado junto à ação civil pública mencionada, pude verificar que a situação atual difere substancialmente em razão das decisões proferidas nesta. Em consulta junto ao sistema de andamento do TJES, pude verificar que o Juízo da 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE proferiu decisão em 28/08/2019 na qual fez referência a liberações pontuais realizadas pelo Exmo. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa em agravos de instrumento. Assim, corremos dois riscos: um de fazer incidir exação dobrada sobre os réus/impetrantes e outro de liberar toda a quantia bloqueada por falta de comunicação entre os Juízos. Dessa forma, INDEFIRO, neste momento, o pedido de suspensão da indisponibilidade ddecretada pelo ato coator e determino: 1) seja dada ciência da presente decisão ao Juízo da 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE, requisitando-lhe informações úteis ao julgamento do presente mandado de segurança e atualização de posteriores liberações realizadas nos autos da ação civil pública nº 0003342-84.2019.8.08.0024 2) seja dada ciência da presente decisão ao Exmo. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa, solicitando-lhe os bons préstimos de informar sobre eventuais liberações de bens ou ativos em favor dos Impetrantes ou das pessoas jurídicas rés na ação civil pública em comento; 3) seja oficiada a PGE, conforme determinado no despacho de fl. 226; 4) após, retornem os autos à Procuradoria de Justiça para que se manifeste e colabore com a unificação das informações acerca dos desdobramentos da operação que culminou nas ações acima descritas; 5) por fim, retornem os autos a este Gabinete. 61- Recurso em Sentido Estrito Nº 0008400-06.2013.8.08.0048 SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI RECTE NILSON DEODATO DOS SANTOS Advogado(a) THIAGO PEREIRA MALAQUIAS 014120 - ES Advogado(a) ZACARIAS FERNANDES MOCA NETO 9358 - ES RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DES. WILLIAN SILVA DESPACHO Considerando que: a) a teor da Resolução n.º 112/2010 do Conselho Nacional de Justiça, “na primeira oportunidade em que receberem os autos de processos criminais, os tribunais e juízos dotados de competência criminal farão constar dos autos ou de sistema informatizado” o registro das informações indispensáveis ao controle dos prazos prescricionais; b) ainda não há ferramenta informatizada que, ligada aos sistemas deste Tribunal, preste-se a tal função; c) os presentes autos, que encartam ação penal originária de 1º grau, foram remetidos a esta instância sem o cumprimento do que determina o ato normativo mencionado; Determino o retorno dos autos à origem a fim de que se façam constar dos autos, em local de fácil visibilidade, os dados exigidos pelo artigo 2º da Resolução n.º 112/2010 do CNJ, anotando, desde já, que o próprio órgão de controle disponibiliza ferramenta virtual bastante útil ao mister. (www.cnj.jus.br/sistema-carcerario-e-execucao-penal/calculadora-de-prescricao-da-pretensao-punitiva). Devolvam-se os autos a esta instância no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento em juízo. Vitória, 30 de Setembro de 2019 Luciana Soares Miguel do Amaral Diretor(a) de Secretaria