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Versão revista

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Decisões

Decisões

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES

1- Tutela Cautelar Antecedente Nº 0003319-79.2016.8.08.0013

CASTELO - 1ª VARA

REQTE L.V.

Advogado(a) ALEXANDRE CARETA VENTORIM 15860 - ES

Advogado(a) JUNIOR ZUMERLE CANDIDO 16913 - ES

Advogado(a) MAURA LIBARDI DAVEL 10421 - ES

Advogado(a) RAFAEL LIBARDI COMARELA 11323 - ES

REQDO J.M.G.M.

Advogado(a) LAIS BASTOS NOGUEIRA 19017 - ES

Advogado(a) LIDIA RANGEL RODRIGUES SOARES 27917 - ES

Advogado(a) ROBERTO HENRIQUE SOARES 14204 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

SEGREDO DE JUSTIÇA

2- Agravo de Instrumento Nº 0011353-44.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE T.B.P.L.

Advogado(a) JOAO CARLOS ASSAD 1035 - ES

Advogado(a) VICTOR CERQUEIRA ASSAD 16776 - ES

AGVDO J.B.D.C.O.

Advogado(a) ERICA SANTANA ABREU 13101 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

SEGREDO DE JUSTIÇA

3- Agravo de Instrumento Nº 0008769-92.2019.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE ALESSANDRA SOUZA CONTADINI DE FREITAS

Advogado(a) ALEXSSANDRO LIMA DOS SANTOS 28022 - ES

Advogado(a) BEZALEL GARCIA NERY 27302 - ES

Advogado(a) LUCAS GAVA FIGUEIREDO 16350 - ES

AGVDO VANAIR DEODATO FREITAS

Advogado(a) RODRIGO GOBBO NASCIMENTO 009335 - ES

AGVDO SEBASTIANA GOMES FREITAS

Advogado(a) RODRIGO GOBBO NASCIMENTO 009335 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual pretende, Alessandra de Souza Contadini de Freitas (fls. 02/25), ver reformada a r. decisão reproduzida à fl. 66, que, em sede de reintegração de posse, deferiu o pedido liminar para determinar a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação coercitiva e responsabilidade por crime de desobediência.

Irresignada, a agravante sustenta, em síntese: i) já havia ingressado com ação de manutenção de posse do imóvel em questão, obtendo liminar favorável em data anterior à decisão agravada; ii) é evidente a conexão entre as demandas e a prevenção do juízo primevo; iii) deve ser observado direito de moradia de menor incapaz; iv) não há comprovação de que os agravados construíram a edificação, que na verdade foi promovida pelo esposo já falecido.

Pois bem. A concessão do efeito suspensivo a agravo de instrumento requer a presença dos requisitos previstos no inciso I do art. 1.019 c/c parágrafo único do art. 995 do CPC/15, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

Segundo se depreende, trata-se de reintegração da posse sobre o 2ª andar de edifício de propriedade dos agravados, que teriam permitido, em comodato, a ocupação do pavimento para moradia de seu filho, juntamente a sua esposa, aqui recorrente, e um filho menor.

No entanto, com o óbito do filho dos agravados em virtude de acidente de trânsito em 2018, estes promoveram a notificação extrajudicial da agravante para desocupação do imóvel.

Diante da inércia da recorrente, ingressaram com a demanda reintegratória em 17/06/2019, distribuída à 2ª Vara Cível de Colatina, sendo deferida liminarmente a desocupação na decisão objurgada.

No entanto, a agravante demonstra que, em 03/05/2019, já havia ingressado com ação de manutenção de posse perante a 1ª Vara Cível de Colatina, obtendo liminar favorável em 12/06/2019.

Com efeito, tem-se duas decisões conflitantes proferidas por juízos diversos, uma mantendo a posse da agravante, outra posterior deferindo a desocupação em favor dos agravados.

Logo, é evidente a conexão entre as demandas a necessidade de reunião dos processos para justamente evitar a situação que ora se apresenta, sendo certa a prevenção do juízo que conheceu da ação de manutenção de posse.

Unicamente com base em tais fundamentos, afigura-se urgente a suspensão da decisão agravada, a fim de que seja regularizada a tramitação dos feitos e ultimado um juízo seguro sobre a controvérsia de fato, haja vista a reivindicação de ambas as partes quanto ao custeio da construção do imóvel.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no inciso I do art. 1.019 do CPC, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sobrestando os efeitos da decisão impugnada até o julgamento definitivo do agravo.

Comunique-se, com urgência, ao d. juízo prolator da decisão a quo.

Intimem-se os agravados para, querendo, apresentar contraminuta, a teor do disposto no inciso II do art. 1.019 do CPC.

Intime-se a recorrente desta decisão.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em grau recursal.

Após, conclusos.

Vitória, 27 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

4- Agravo de Instrumento Nº 0026210-56.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

AGVTE CABRAL E CABRAL EMPREENDIMENTOS SS LTDA

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado(a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES

AGVTE TECOA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SS LTDA

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado(a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES

AGVTE BEM VIVER SAUDE SS LTDA

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado(a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES

AGVTE ALEXANDRE MORO CAPO SCOPEL

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado(a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES

AGVTE MARCHIORI E CIA EMPREENDIMENTOS SS LTDA

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado(a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES

AGVTE JOSE FRANCISCO DA SILVA

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado(a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES

AGVTE ZAQUEU DIAS DUARTE

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado(a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES

AGVTE ANDREIA TEREZINHA DIAS REZENDE

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado(a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES

AGVTE MICHEL SALIM KHAYAT

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado(a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES

AGVTE PRECO BAIXO FRANQUIAS LTDA

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado(a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES

AGVTE JOAO MARCOS COSTA CABRAL

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado(a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES

AGVTE SEBASTIAO DUARTE

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado(a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES

AGVTE PATRICK MACIEL DUARTE

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado(a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES

AGVTE CARLOS ANIBAL CORTES NERI

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado(a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES

AGVTE ISAAC COSTA CABRAL

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado(a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES

AGVTE MARCOS VINICIUS MACIEL DUARTE

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado(a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES

AGVTE TARCISIO MARCHIORI

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado(a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES

AGVTE ROSA MARISA FRINHANI MARCHIORI

Advogado(a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado(a) SERGIO CARLOS DE SOUZA 5462 - ES

AGVDO PAULO MARCOS DA COSTA

Advogado(a) ANAMELIA GRAFANASSI MOREIRA 14470 - ES

Advogado(a) RICARDO BARROS BRUM 008793 - ES

AGVDO EDNA BRANDAO DA COSTA

Advogado(a) ANAMELIA GRAFANASSI MOREIRA 14470 - ES

Advogado(a) RICARDO BARROS BRUM 008793 - ES

AGVDO GUSTAVO BRANDAO DA COSTA

Advogado(a) ANAMELIA GRAFANASSI MOREIRA 14470 - ES

Advogado(a) RICARDO BARROS BRUM 008793 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual pretende, Cabral e Cabral Empreendimentos SS Ltda e outros (fls. 02/31), ver reformada a r. decisão reproduzida às fls. 112/116 que, em sede de ação obrigacional c/c indenizatória, deferiu o pedido liminar de substituição das garantias pessoais prestadas pelos agravados nos contratos bancários firmados com as instituições Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S/A e Banco Itaú S/A, em relação a créditos obtidos em período posterior a 31 de agosto de 2016 ou, no mesmo prazo, efetuem o pagamento dos saldos devedores desses contratos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 100.000,00.

Irresignados, os agravantes sustentam, em síntese: i) a substituição do imóvel de propriedade de Paulo Marcos da Costa, ofertado em garantia à Caixa Econômica Federal quando da abertura de conta em nome da Farmácia Avenida, já foi requerida em outra demanda, o que configura bis in idem; ii) não há prova de débito ou contrato firmado com o Banco Itaú S/A e o Banco do Brasil S/A; iii) a fiança assumida limita-se ao contrato entabulado entre Michel Salim e os agravados para aquisição da Farmácia Avenida, no qual não houve garantia quanto aos atos de administração, tampouco previsão de substituição de garantias pessoais; iv) a cláusula de fiança não admite interpretação extensiva; v) competiria aos agravados a comunicação da saída da sociedade, a formulação de pedido de exoneração de fiança ou a denúncia do aval mediante notificação às instituições financeiras; vi) não possuíam conhecimento da inadimplência provocada pelo novo comprador, Michel Salim, não tendo afiançado nenhuma obrigação por ele assumida, tampouco sido cientificados ou constituídos em mora; viii) as contas bancárias em que ocorria a movimentação financeira da Farmácia Avenida integram o fundo de comércio e fizeram parte da negociação, inexistindo obrigação de encerramento das contas; ix) os débitos foram contraídos por Michel Salim quando já não eram mais sócios da empresa, razão pela qual a determinação liminar é juridicamente impossível.

Pois bem. A concessão de efeito suspensivo ou ativo ao agravo de instrumento requer a presença dos requisitos previstos no inciso I do art. 1.019 c/c parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

Ao que se depreende dos autos, os agravados eram os únicos sócios e administradores da Farmácia e Drogaria Avenida Ltda e da Drogaria Praça Oito Eireli Epp.

Em agosto de 2016, firmaram com os recorrentes instrumentos particulares de cessão para venda de 95% das quotas sociais das aludidas empresas.

Posteriormente, por meio de acordo verbal, repactuaram os termos dos contratos, a fim de constar a venda de 100% da sociedade Farmácia e Drogaria Avenida Ltda e de 45% da sociedade das quotas da Drogaria Praça Oito Eireli Epp. Os recorrentes assumiram a administração das farmácias em 01/09/2016.

Em 2017, foi formalizado instrumento particular de cessão de quotas da sociedade Farmácia e Drogaria Avenida Ltda e da Drogaria Praça Oito Eireli Epp, por meio do qual houve a renegociação do saldo remanescente e a assunção do contrato de cessão por Michel Salim Khayat.

No entanto, no ano de 2018, os recorrentes contraíram financiamentos bancários em nome da Farmácia Avenida, nos quais os agravados permaneceram como fiadores ou avalistas, uma vez aproveitados contratos de concessão de crédito celebrados na época em que geriam a sociedade.

Em função do inadimplemento dos empréstimos, nos valores de R$ 23.475,00 (Caixa Econômica Federal), R$ 771.651,00 (Banco do Brasil) e R$ 68.112,84 (Banco Itaú), os agravados tiveram o nome incluído no SERASA.

Desse modo, ajuizaram a ação obrigacional c/c indenizatória, a fim de que os recorrentes substituam as garantias pessoais constantes dos referidos contratos ou promovam o ressarcimento dos valores dispendidos.

Por sua vez, os recorrentes alegam não serem responsáveis pelo inadimplemento, o qual imputam ao novo comprador, Michel Salim Khayat, tampouco pela substituição das garantias pessoais ofertadas nos contratos.

Todavia, as cláusulas dos contratos de cessão de quotas das farmácias evidenciam que os recorrentes assumiram a responsabilidade por todas as obrigações contraídas em nome das sociedades após a data do dia 31/08/2016:

CLÁUSULA 5ª : DA INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO

5.1. Reconhecem as Partes contratantes que inexistirá entre elas qualquer forma de sucessão ou solidariedade em decorrência de obrigações assumidas pelos VENDEDORES até o dia 31 de agosto de 2016, bem como em obrigações que venham a ser assumidas pelos COMPRADORES a partir desta data.

(...)

CLÁUSULA 9ª – DECLARAÇÃO E RESPONSABILIDADE DO COMPRADORA

9.1. Declaram, responsabilizam-se e garantem os COMPRADORES que cumprirão e atenderão as condições do presente acordo, a todo tempo, e que as declarações e garantias abaixo são corretas, respondendo solidariamente, por qualquer inexatidão ou inveracidade, nos termos deste contrato.

(...)

9.3. Os COMPRADORES são solidariamente responsáveis pelo integral pagamento da obrigação ora assumida, sem prejuízo do direito de regresso.

9.4. Obrigam-se, outrossim, a praticar ou realizar quaisquer contratos, aditivos ou instrumentos de re-ratificação, de modo a cumprir plenamente as obrigações e formalidades previstas neste acordo.

CLÁUSULA 8ª – DAS GARANTIAS

8.1 O presente contrato será garantido por FIANÇA.

8.2. Os FIADORES, enquanto principais pagadores solidariamente com os COMPRADORES, assumem a responsabilidade pelo fiel cumprimento deste contrato, inclusive respondendo pelo pagamento de multas contratuais, juros, impostos e taxas.

Como se vê, os recorrentes se obrigaram a realizar contratos, aditivos ou instrumentos de re-ratificação para garantir o fiel cumprimento das cláusulas contratuais, figurando, ainda, como responsáveis solidários inclusive em relação aos fiadores.

Fincada essa premissa, foram devidamente adunados aos autos originários (mídia digital de fl. 145), diversos contratos de utilização de crédito perante o Banco do Brasil, evidenciando que os recorrentes se aproveitaram de contrato de abertura de crédito em que os agravados figuravam como fiadores para contrair novas dívidas, sem cuidar para que não houvesse a indevida responsabilização dos recorridos por eventual débito, que atualmente gira em torno de R$ 800.000,00.

Tais contratos encontram-se encartados às fls. 199/270 da ação originária e foram firmados no período entre 03/11/2017 e 18/10/2018, isto é, após a concretização da venda das quotas societárias pelos recorridos e a data limite de 31/08/2016.

Consta ainda demonstrativo de evolução contratual emitido pela Caixa Econômica Federal, atinente a instrumento pactuado em 29/11/2016, acumulando débito total que já supera a cifra de R$ 500.000,00 (fls. 187/191 dos autos originários), além de dívida perante o Banco Itaú no montante de R$ 68.112,84, incluída no SERASA em 21/05/2018.

E não se alegue que a posterior aquisição das quotas por Michel Salim Khayat desobrigou os recorrentes em relação aos débitos gerados na nova administração das sociedades, tendo em vista expressa disposição no instrumento de cessão de quotas celebrado entre as partes acerca da responsabilidade solidária pelas obrigações das sociedades:

CLÁUSULA 4ª – DOS FIADORES

4.1. O presente contrato mantém-se garantido por FIANÇA. Os FIADORES e COMPRADORES ORIGINÁRIOS, devidamente qualificados no preâmbulo, comparecem a este ato, solidariamente responsáveis ao NOVO COMPRADOR, pelo fiel cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, aqui assumidas.

4.2. Os FIADORES e COMPRADORES ORIGINÁRIOS, enquanto principais pagadores solidariamente com o NOVO COMPRADOR, assumem a responsabilidade pelo fiel cumprimento deste contrato, inclusive respondendo pelo pagamento de multas, contratuais, juros, impostos e taxas.

Com efeito, a análise das condições pactuadas revela que os agravantes assumiram o compromisso de evitar que qualquer novo contrato celebrado pelas sociedades pudesse trazer ônus aos vendedores aqui recorridos, razão pela qual se afigura devida a determinação de substituição das garantias pessoais constantes dos contratos de financiamento bancário.

Assevere-se que o fato de substituição do bem depender do consentimento do terceiro não impede os recorrentes de oferecerem garantia de valor aproximado com o intuito de obter essa anuência.

Ademais, observa-se que existem outros meios de cumprimento da obrigação, como o pagamento do saldo devedor.

E consoante já destacado anteriormente, ainda que os recorrentes não se qualifiquem como sujeito passivo principal da obrigação, figuram no contrato como responsáveis solidários por todas as obrigações avençadas, sem prejuízo da possibilidade de buscarem o ressarcimento em ação regressiva.

Por outro lado, assiste razão aos recorrentes quanto ao fato de que a substituição da garantia relativa ao bem imóvel de propriedade do agravado Paulo Marcos da Costa já é objeto de outra demanda - ação de execução nº 000707-33.2019.8.08.0024, na qual já houve o deferimento do pedido e a cominação de multa pelo descumprimento da decisão judicial, recentemente majorada pelo juízo da 11ª Vara Cível de Vitória.

Logo, a imposição de novo comando judicial com a mesma finalidade e fixação de astreintes traduz bis in idem que deve ser corrigido.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no inciso I do art. 1.019 do CPC, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de extirpar da determinação contida na decisão agravada a substituição da garantia do bem imóvel objeto da ação de execução nº 000707-33.2019.8.08.0024.

Oficie-se ao d. juízo prolator, com urgência, comunicando-o desta decisão.

Intimem-se os agravados para, querendo, apresentar contraminuta, a teor do disposto no inciso II do art. 1.019 do CPC.

Intimem-se os recorrentes desta decisão.

Após, conclusos.

Vitória, 26 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

5- Agravo de Instrumento Nº 0011270-14.2019.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

AGVTE NACIB HADDAD NETO

Advogado(a) BRUNO CARDOSO MAIA 29768 - ES

AGVDO WANILDO PASCOAL SARNAGLIA

Advogado(a) ADIR PAIVA DA SILVA 006017 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual pretende, Nacib Haddad Neto (fls. 02/18), ver reformada a r. decisão reproduzida às fls. 23/28 que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar “a imediata convocação do suplente vereador Wanildo Pascoal Sarnaglia, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00”.

Irresignado, o agravante sustenta, em síntese: i) no precedente desta Corte citado na decisão, apenas foi assegurado o direito de convocação do suplente do vereador afastado, sem imposição da medida à Câmara Municipal; ii) o afastamento cautelar por decisão judicial não configura hipótese de vacância do cargo ou licença e, por conseguinte, de imediata convocação do suplente; iii) ainda que admitida a interpretação extensiva do regimento interno e da lei orgânica, a convocação somente seria possível após 120 dias do afastamento cautelar; iv) o julgado do Supremo Tribunal Federal mencionado na decisão não dispõe sobre a obrigatoriedade da convocação, mas apenas define a ordem a ser observada caso convocado o suplente; v) a manutenção do decisum acarretará dano grave e de impossível reparação à Câmara, já que o pagamento de vencimentos ao suplente não poderá ser ressarcido em caso de provimento final.

Decisão concedendo o efeito suspensivo às fls. 157/161.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (fls. 172/200).

Parecer ministerial pelo desprovimento do agravo (fls. 212/215).

Petição de fls. 206/207, por meio da qual o agravado requer a imediata convocação e posse no cargo de vereador, tendo em vista o decurso do prazo de 120 dias desde o afastamento.

Pois bem. Consoante ressalvado na decisão liminar proferida pelo eminente Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, embora ausente a configuração das hipóteses legais de convocação do suplente no caso de afastamento de vereador, quando este se prolonga demasiadamente, ultrapassando os 120 dias previstos no inciso II do art. 20 do Regimento Interno da Câmara Municipal da Serra1, admite-se a convocação:

“Com efeito, o afastamento cautelar não altera a titularidade do cargo, subsistindo a possibilidade de retorno caso revogada a decisão judicial prolatada há menos de 60 dias, isto é, em caráter de precariedade por lapso temporal que ainda não implica dano à representação da comunidade ou à continuidade do mandato eletivo, tampouco se assemelha às hipóteses mencionadas na doutrina, na Lei nº 8.112/90 e, sobretudo, no próprio regimento interno.

Registre-se que, quando o afastamento se prolonga demasiadamente, ultrapassando os 120 dias previstos no inciso III do aludido preceito legal, esta Corte tem admitido a convocação do suplente, conforme ilustra precedente desta Segunda Câmara Cível:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – VEREADOR AFASTADO – AFASTAMENTO CAUTELAR DE EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO – ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – NÃO RECONHECIDA – AFASTAMENTO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO – LEI ORGÂNICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA QUE PREVÊ HIPÓTESE DE CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE QUANDO A VACÂNCIA FOR SUPERIOR A 120 DIAS – EDIS TITULAR QUE SE ENCONTRA AFASTADO HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES – CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE – POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preliminar: Legítimo o vereador, que temporariamente afastado do exercício da função de vereador, mas mantido na investidura do cargo eletivo, ao tutelar o plano individual, por via oblíqua, incorre na tutela do interesse coletivo lato sensu, já que, uma vez investido no cargo eletivo, pautado em suas prerrogativas, atinge o direito da comunidade do município de Viana, a qual responde pelas despesas daquela comarca. 2. Mérito: Em que pese a Lei Orgânica do Município de Viana não estabelecer as situações específicas de vacância do cargo de vereador (definitiva e temporária), prevendo apenas no §1º, do artigo 21, situação de licença do mandato superior a 120 (cento e vinte) dias, ao considerar que o vereador foi afastado por decisão judicial pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, logo prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, tem-se a vacância temporária do respectivo cargo por tempo considerável, situação que torna plausível a convocação do suplente. Precedentes deste egrégio e da jurisprudência. 3. Remunerar de forma integral tanto o titular provisoriamente afastado quanto o suplente convocado pode tornar dispendioso aos cofres públicos e contrário à economicidade da Administração Pública, base da eficiência pública, que deve ser observada e preservada, todavia, in casu, tenho como prejudicial aos trabalhos legislativos a manutenção de um quadro parlamentar não recomposto, mormente se considerarmos que o edis titular, ora impetrante, se encontra afastado desde setembro de 2014. 4. Decisão agravada mantida. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 50149000692, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/06/2015, Data da Publicação no Diário: 15/06/2015)”

Como se vê, o afastamento judicialmente determinado no juízo criminal em 16/04/2019 (Ação Penal nº 0002236-87.2019.8.08.0024) havia ocorrido menos de sessenta dias no momento da prolação do decisum.

No entanto, já se passaram mais de 160 dias desde o afastamento sem que tenha havido a revogação da decisão, o que evidencia nítido prejuízo à sociedade, que perde em representação com a ausência de um cargo de vereador, e, evidentemente, aos trabalhos da própria Câmara Municipal, que permanece por longo tempo com o quadro parlamentar defasado, prejudicando o quórum de votação.

No mesmo sentido concluiu a douta Promotora de Justiça: “Portanto, considerando que o período em que o Agravante está afastado já ultrapassou o prazo de 120 (cento e vinte) dias destacado na decisão suso referida, não há que se falar em afastamento precário do titular do cargo” (fl. 215).

Assim, implementada circunstância que torna insustentável, por motivo de ordem pública, a manutenção da vacância do cargo de vereador sem a convocação do respectivo suplente, impõe-se a revogação da decisão que suspendeu os efeitos da decisão proferida na instância singela, que determinara a imediata convocação do suplente.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, revogo a decisão de fls. 157/161.

Comunique-se ao d. juízo prolator da decisão a quo, com urgência.

Intimem-se as partes, com a mesma brevidade.

Vitória, 27 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

6- Agravo de Instrumento Nº 0003340-79.2018.8.08.0047

SÃO MATEUS - VARA DE FAMÍLIA

AGVTE J.A.P.

Advogado(a) AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI 006948 - ES

Advogado(a) BEATRIZ BARROS OLIVEIRA 21198 - ES

Advogado(a) JEAN CLEBER MIRANDA 27453 - ES

AGVDO A.R.B.P.

Advogado(a) ANGELA MARIA MARTINS RODRIGUES 6692 - ES

Advogado(a) MARCIA FAGUNDES PEREIRA 20626 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

SEGREDO DE JUSTIÇA

7- Agravo de Instrumento Nº 0000813-56.2019.8.08.0036

MUQUI - VARA ÚNICA

AGVTE DANIELA DA SILVA

Advogado(a) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA 25360 - ES

Advogado(a) VIVIANE LUPIM SANTOS DA SILVA 26724 - ES

AGVTE TAWAN RAYLON DA SILVA DOS SANTOS

Advogado(a) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA 25360 - ES

Advogado(a) VIVIANE LUPIM SANTOS DA SILVA 26724 - ES

AGVTE LYDYANNY DA SILVA FIDELIS

Advogado(a) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA 25360 - ES

Advogado(a) VIVIANE LUPIM SANTOS DA SILVA 26724 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, por meio do qual pretendem, Daniela da Silva e outros, ver reformada a decisão reproduzida às fls. 176/178 que, em sede de ação indenizatória, indeferiu pedido de tutela provisória consubstanciada no pagamento de pensão mensal no valor de um salário-mínimo.

Irresignados, sustentam os agravantes, em síntese: (i) o companheiro e genitor dos recorrentes encontrava-se preso no Centro de Detenção Provisória de Cachoeiro de Itapemirim quando sofreu espancamento que o levou a morte; (ii) os elementos coligidos (cópia do inquérito policial e laudo pericial) comprovam de forma inequívoca o direito alegado; (iii) a responsabilidade do recorrido é objetiva; (iv) a dependência econômica dos filhos em relação ao genitor é presumida.

Com as razões recursais vieram os documentos de fls.19/179.

Pois bem.

A concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento requer a presença dos requisitos previstos no inciso I do art. 1.019 c/c parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao procedimento da repercussão geral, firmou a tese de que, “em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento”. (RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016).

Reafirmou-se, assim, o entendimento segundo o qual, como é “assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral” (inc. XLIX do art. 5º da CF), o Estado tem o dever específico de zelar pela integridade física e moral do preso sob sua custódia, atraindo, então, a responsabilidade civil objetiva (§ 6º do art. 37 da CF), em razão de sua conduta omissiva.

É claro que, por não se adotar a teoria do risco integral, consoante ressalvado na ementa do precedente acima, a “responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso”.

Firmadas essas premissas, depreende-se dos autos que Nilson Quirino dos Santos encontrava-se custodiado no Centro de Detenção Provisória de Cachoeiro de Itapemirim, quando, no dia 21/04/2019, foi vítima de agressão praticada pelos colegas de cela, que o levaram a óbito:

“EXAME INTERNO : Segmento cefálico: realizado escalpeamento via incisão bimastóidea e observamos moderada tumefação e infiltração hemorrágica na região frontal direita e 6x6 cm na região parietal direita. […] Segmento toracoabdominal: […] volumosa infiltração hemorrágica em meio à musculatura peitoral e intercostal à esquerda, com tamanho de 30x20 cm, associada a fratura de 6 costelas homolaterais; infiltração hemorrágica em meio à musculatura intercostal de 10x8 cm associada a fratura de 4 costelas da região torácica direita; múltiplas feridas contusas na face anterior dos pulmões bilateralmente; volumoso homotórax bilateralmente.” (Laudo de Exame Cadavérico – fls.136/137 – g.n.)

“[...] o interrogado assumiu que agrediu o NILSON QUIRINO DOS SANTOS com chutes e socos, sendo que ele acabou caindo e batendo a cabeça no chão; o interrogado afirma que todos os três presos (Paulo Victor, Wagner e o interrogado) agrediram o NILSON da mesma forma [...]” (Interrogatório de Lucas Ferreira Emídio, colega de cela do de cujus – fl.140)

“[...] o interrogado nega que tenha agredido o NILSON; que o interrogado afirma que quem agrediu NILSON com chutes e socos foram LUCAS e WAGNER; que com as agressões NILSON acabou caindo e batendo com a cabeça no chão (Interrogatório de Paulo Victor Pereira Rocha, colega de cela do de cujus – fl.141)

“[...] perguntado ao interrogado se agrediu NILSON QUIRINO DOS SANTOS, o interrogado disse que sim; que LUCAS e PAULO VICTOR também deram chutes e socos [...]” (Interrogatório de Wagner Miranda Borges, colega de cela do de cujus – fl.142)

Vale destacar, ainda, o Boletim de Ocorrência de fls. 90/93, no qual um inspetor afirma que, no dia anterior ao espancamento, o de cujus teve um surto psicótico, tendo sido encaminhado ao CAPAAC, depreendendo-se o conhecimento dos agentes incumbidos dos serviços prisionais, acerca dos problemas psicológicos apresentados pela vítima, a enfatizar a imprescindibilidade de vigilância, aparentemente não realizada, porquanto sofridas agressões físicas capazes de levá-la a morte.

Nesse contexto, há elementos suficientes para formação de juízo positivo de probabilidade do direito quanto à responsabilidade objetiva do recorrido, haja vista a inobservância de seu dever específico de proteção previsto no inciso XLIX do art. 5º da CF/88.

Sobre o tema, confiram-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido da responsabilização estatal, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECONHECEU EXPRESSAMENTE A OCORRÊNCIA DO NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM QUANTIA NÃO IRRISÓRIA E NEM EXORBITANTE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PROVIDÊNCIA VEDADA, A PRINCÍPIO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PIAUÍ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência deste STJ é firme pelo reconhecimento de ser objetiva a responsabilidade civil do Estado, em casos de morte de pessoas que estejam privadas de sua liberdade e sob sua guarda, em estabelecimentos prisionais.

2. Somente em casos de exorbitância ou irrisoriedade, hipóteses ausentes no presente caso, é que se permite ao STJ, em sede de Recurso Especial, promover a alteração dos valores condenatórios dos danos morais e dos honorários advocatícios.

3. Agravo Interno do ESTADO DO PIAUÍ a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1402950/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 10/04/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DO FALECIMENTO DO PAI DOS AUTORES DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONFIGURAÇÃO DE TORTURA PELOS COLEGAS DE CELA. MORTE POR AFOGAMENTO. NEGLIGÊNCIA ESTATAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS DO ARESTO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO AMAPÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O acórdão recorrido reconheceu expressamente a falha na prestação do serviço de custódia e a negligência estatal no cuidado de pessoa encarcerada, que foi submetida à prática de tortura pelos demais presos que, com ela, dividiam a mesma cela, vindo a óbito. 2. Assim, para se alterar tal conclusão da Corte de origem, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório do autos, providência vedada, a princípio, em sede de Recurso Especial.

3. Agravo Interno do ESTADO DO AMAPÁ a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 915.674/AP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018)

A jurisprudência desta Corte também agasalha a conclusão pela responsabilidade estatal:

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE. PRESÍDIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. NO CASO, DANOS MORAIS ARBITRADOS PELA SENTENÇA: REDUZIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADO PELA SENTENÇA: REDUZIDOS. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL A ESTE ÚLTIMO, SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS MORAIS E O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a responsabilidade civil do ente público é objetiva, no que se refere a morte de detento sob custódia do Estado. Dever de indenizar reconhecido, no caso. [...] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024070274907, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/07/2017, Data da Publicação no Diário: 19/07/2017)

No tocante ao pensionamento mensal, importa registrar, que a jurisprudência do Tribunal da Cidadania é no sentido de presunção da dependência econômica dos filhos em relação ao genitor, notadamente em famílias de baixa renda (como no caso concreto), senão vejamos:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA MÃE DA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CEDAE, PELO EVENTO MORTE, RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL AFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULAS 54 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

[…]

VI. Consoante o entendimento desta Corte, "a dependência econômica de filho menor em relação aos pais é presumida, dispensando a demonstração por qualquer outro meio de prova" (STJ, AgRg no Ag 1.294.094/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 06/02/2015). Além disso, sedimentou-se o entendimento "de fixar a indenização por perda do pai ou progenitor, com pensão ao filho menor até os 24 (vinte e quatro) anos de idade (integralmente considerados), ou seja, até a data de aniversário dos 25 anos" (STJ, REsp 592.671/PA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 17/05/2004). [...]

(AgInt no REsp 1554466/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016)

Desse modo, comprovada a filiação biológica do recorrente Tawan Raylon da Silva dos Santos - certidão de nascimento (fls. 68) -, ressai evidenciada a relevância da fundamentação expendida quanto ao direito ao pensionamento.

Ademais, na hipótese, restou incontroverso que o de cujus foi preso em razão do inadimplemento de pensão alimentícia em favor do menor, que conta com apenas 4 anos de idade, o que denota a efetiva a necessidade da prestação alimentícia, bem como o perigo de dano a que está sujeito caso tenha de aguardar o desfecho da quaestio.

Especificamente no que concerne ao quantum a ser fixado, o Tribunal da Cidadania reiteradamente tem orientado que “nas hipóteses de ausência de comprovação do exercício de atividade remunerada pela vítima de acidente fatal, a pensão mensal devida a seus dependentes deve corresponder a 1 (um) salário mínimo. Precedentes.” (REsp 1529971/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017, STJ).

Desse modo, presumindo-se que ao menos 1/3 (um terço) da renda do falecido seria utilizada com suas despesas pessoais e pela circunstância de ser o recorrente um dos 04 (quatro) filhos do de cujus (fl. 86), de modo que a renda seria dividida igualmente entre toda a prole, estabelece-se a proporção estabelecida de 1/4 (um quarto) de 2/3 (dois terços) de 01 (um) salário-mínimo para o pagamento da pensão alimentícia.

Por derradeiro, não se vislumbra o fumus boni iuris quanto às demais agravantes, porquanto não comprovado o vínculo conjugal entre o de cujus e Daniela da Silva quando da morte do detento, bem como em razão de não ser a menor Lydianny da Silva Fidelis filha do mesmo.

Do exposto, defiro parcialmente o pedido de atribuição de efeito ativo ao presente recurso, para determinar o pagamento de pensão equivalente a 1/4 (um quarto) de 2/3 (dois terços) de 01 (um) salário-mínimo em favor de Tawan Raylon da Silva dos Santos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta, na forma do inc. II do art. 1.019 do CPC/15.

Intimem-se os agravantes.

Em seguida, à Procuradoria de Justiça.

Após, conclusos.

Vitória, 19 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

Vitória, 30 de Setembro de 2019

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor(a) de Secretaria

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

Acórdãos

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Agravo de Instrumento Nº 0010776-61.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

AGVTE COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Advogado(a) ANA CAROLINA MACHADO LIMA 12130 - ES

Advogado(a) BEATRIZ PRAVATO ROLDI 29279 - ES

Advogado(a) BRUNA MIKELE LOPES DE SOUZA 21169 - ES

Advogado(a) CAMILA CORREA RIBEIRO 23459 - ES

Advogado(a) DAYANE VULTI DE SOUZA 31483 - ES

Advogado(a) DEBORA SIPOLATTI PASOLINI 28572 - ES

Advogado(a) ESTEVAO BIANQUINI SIMOES 27825 - ES

Advogado(a) GABRIEL INACIO BARBOSA DO ROSARIO 23836 - ES

Advogado(a) GUILHERME GARCIA MELO NÓBREGA 22171 - ES

Advogado(a) HELIO JOAO PEPE DE MORAES 13619 - ES

Advogado(a) LARA GOMES MACEDO BARRETO 21989 - ES

Advogado(a) LEONARDO BARROS CAMPOS RAMOS 20719 - ES

Advogado(a) MARINA ZON BALBINO 23559 - ES

Advogado(a) MATHEUS GONCALVES AMORIM 27496 - ES

Advogado(a) SABRINA VIANA COSTA 29278 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

ACÓRDÃO

(AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO)

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CESAN. CARGO DE OPERADOR DE SANEAMENTO. FUNÇÃO DE OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO A. NÃO IDENTIFICADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA A PRÁTICA DE ATO PRIVATIVO DE QUÍMICO. ESCOLARIDADE ADEQUADA. ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DO EXTRAPOLAMENTO DO PODER REGULAMENTAR DO DECRETO 85.877/81, ART. 2º, III. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. O Edital nº 001/2018/CESAN, no Item 2.1, ofertou, dentre outras, duas vagas para o cargo de Operador de Saneamento, na função de Operador de Estação de Tratamento A, para lotação no Grupo B e C (devidamente explicitados no item 2.3), exigindo conclusão do Ensino Médio.

2. Consta do Edital nº 001/2018/CESAN que o Operador de Estação de Tratamento A executa atividades relativas à operação de Estação de Tratamento de Água – ETA – de menor porte, fazendo todas as manobras operacionais necessárias, levantando dados e elaborando relatórios e outros documentos operacionais, propondo e executando melhorias nos sistemas (Anexo II).

3. O edital reservou ao “Técnico em Química A” a função de realizar análise físico-química e microbiológica do controle de qualidade, bem como de atuar nas demandas de pesquisa e nas solicitações de clientes em relação à qualidade dos serviços e produtos fornecidos pela empresa, exigindo, nesse caso, a conclusão do ensino técnico em química e o registro no conselho respectivo.

4. Do mesmo modo, o edital conferiu ao “Técnico em Química ou Saneamento ou Meio Ambiente B” a função de acompanhar atividades relativas à operação e manutenção de sistemas de esgoto, levantando dados e controlando informações e insumos, propondo e executando melhorias nos sistemas, além de executar atividades relativas ao monitoramento da produção de água, acompanhando e orientando todas as manobras operacionais necessárias, levantando dados e elaborando relatórios e outros documentos operacionais, propondo e executando melhorias nos sistemas, a fim de manter a qualidade da água, exigindo, nesse caso também, a conclusão do ensino técnico em química ou saneamento ou meio ambiente e o registro no conselho respectivo, além da carteira de habilitação B.

5. O agravado ingressou em juízo com ação civil pública arguindo que o regramento pátrio exige que os responsáveis por operação de estação de tratamento tenham formação técnica e registro no Conselho Federal de Química, o que vem sendo descumprido pela agravante. Consta da inicial da ACP os fundamentos jurídicos construídos pelo Conselho Regional de Química em Representação recentemente interposta perante o Tribunal de Contas do Estado, cuja liminar foi indeferida, destacando o disposto nos arts. 334 e 341 da CLT, 1º, 20 e 25 da Lei nº 2.800/1956 e 2º, III e IV, “a” e “d”, do Decreto nº 85.877/1981, bem como a descrição mais abrangente das atividades do operador de estação de tratamento no Plano de Cargos e Salário, que estariam diretamente relacionadas ao exercício profissional na área de Química, várias privativas do profissional de Química (referência ao disposto no art. 2º, III e IV, “a” e “d”, do Decreto nº 85.877/1981), para concluir que é obrigatória a exigência da apresentação da escolaridade de técnico em Química ou Meio Ambiente, bem como a posse e manutenção pelos ocupantes dessas funções da carteira profissional emitida pelo CRQ 21ª Região/ES e o comprovante anual de regularidade junto ao Conselho.

6. Segundo entendimento do STJ (REsp 788.710/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 25/09/2009), é “ilegítima a disposição do art. 2º, III, do Decreto 85.877/61, que estabeleceu como privativas do químico as atividades de tratamento e controle de águas para piscinas públicas e coletivas. Considera-se que o Decreto, no particular, extrapolou suas funções regulamentares, dispondo sobre atividades não compreendidas no preceito regulamentado. Assim, ao colocar sob a alçada exclusiva do profissional da química o tratamento de águas para fins potáveis, industriais ou para piscinas públicas e coletivas, bem como de esgoto sanitário e de rejeitos urbanos e industriais, em que se empreguem reações químicas controladas e operações unitárias, o Decreto dispôs sobre atividades não compreendidas nos arts. 334 da CLT e 20 da Lei 2.800/56, o que importou ampliação indevida, já que decorrente de via normativa de grau inferior, da lista prevista no art. 335 da CLT.”

7. No referido julgado, foi dado provimento ao recurso especial porquanto se constatou que o “acórdão recorrido assentou entendimento de que decorre do Decreto 85.877/81 a exigência de um profissional de química a responder pelas atividades relacionadas ao fornecimento de água potável à população, (...) o que não é compatível com a jurisprudência do STJ, acima anotada”.

8. No caso, o mesmo decreto foi destacado para a defesa de que seria ato privativo de químico o “tratamento, em que se empreguem reações químicas controladas e operações unitárias, de águas para fins potáveis, industriais ou para piscinas públicas e coletivas, esgoto sanitário e de rejeitos urbanos e industriais” (art. 2º III do Decreto nº 85.877/1981), o que, segundo o STJ, extrapola a função regulamentar.

9. As funções do Operador de Estação de Tratamento A estão relacionadas à execução de atividades de menor porte, às manobras operacionais necessárias à estação de tratamento, ato não privativo de químico, ao qual, de acordo com o edital, coube a análise físico-química e microbiológica do controle de qualidade (conforme inciso IV, “a” do art. 2º do mesmo decreto).

10. Diante disso, não está demonstrado, nessa fase inicial de cognição, que o Operador de Estação de Tratamento A possui atribuição privativa do profissional habilitado em Química. A questão foi enfrentada por Conselheiro do Tribunal de Contas, após representação ofertada pelo Conselho Regional de Química, em exercício de controle externo, que, além de destacar o entendimento do STJ acima mencionado, verificou vários editais de concurso público para a função de operador de estação de tratamento de água ou similar cuja exigência é apenas nível médio de escolaridade.

11. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN E PROVIDO.

2- Agravo de Instrumento Nº 0015389-27.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE MAURO DA SILVA RONDON

Advogado(a) DORALICE DA SILVA 007797 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) EMERSON LUIZ FAE 008055 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO DO TCEES. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ACÓRDÃO TC) E AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. Compete ao agravante demonstrar que o imóvel penhorado pelo juízo a quo consiste no único de sua titularidade e é utilizado por ele ou por sua família para fins de moradia permanente, nos termos do que dispõem os artigos 1º e 5º da Lei n.º 8.009/90, ônus do qual não se desincumbiu.

2. O STJ já se manifestou pela possibilidade de cumulação da ação de execução de título extrajudicial, consubstanciado no acórdão do Tribunal de Contas, e ação civil pública por atos de improbidade administrativa, não restando caracterizado o alegado bis in idem.

3. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MAURO DA SILVA RONDON E NÃO-PROVIDO.

3- Agravo de Instrumento Nº 0035060-36.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) NAIARA NUNES LOUREIRO DE ARAUJO 23765 - ES

AGVDO VITOR MELLO DUARTE

Advogado(a) SAMANTHA NEGRIS DE SOUZA 3954641 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.656/98. APLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 608. NEGATIVA DE TRATAMENTO NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Já resta assente na jurisprudência deste E. Sodalício que embora as disposições da citada legislação (Lei nº 9.656/98) não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor, já que o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito. Incidência do disposto no verbete nº 469 da Súmula da jurisprudência dominante do STJ (TJES, Classe: Apelação, 069140002465, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/03/2016, Data da Publicação no Diário: 09/03/2016)

2. Assim, sendo o contrato ora discutido anterior à edição da Lei nº 9.656/98, impõe-se a análise da referida avença à luz das disposições da legislação consumerista, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ, cristalizada na Súmula 608.

3. Verifica-se que no caso concreto o ora Agravado fora diagnosticado com hipogamaglobulinemia e posteriormente com atrofia cerebral e epilepsia refratária, sendo necessário se submeter aos tratamentos ministrados pelo médico. Contudo, a Agravante se negou o fornecimento do tratamento na forma prescrita sob o argumento de que o contrato entre as partes não era regulamentado, bem como inexistia previsão no rol de procedimentos da ANS.

4. Contudo, na esteira do posicionamento reiterado deste Corte e do STJ é abusiva a cláusula excludente dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento prescrito pelo médico (TJES, Classe: Apelação, 004150004564, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/07/2019, Data da Publicação no Diário: 18/07/2019)

5. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E NÃO-PROVIDO.

4- Agravo de Instrumento Nº 0003461-45.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO ITAUCARD S/A

Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 25113 - ES

Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES

AGVDO LIA MARCIA DE OLIVEIRA PEREIRA

Advogado(a) SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO 12340 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – REJEITADA – MÉRITO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS PERICIAIS – ÔNUS QUE RECAI SOBRE O EXECUTADO – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.

1. Preliminar de Intempestividade Recursal – Rejeitada. A decisão recorrida foi disponibilizada no Diário da Justiça no dia 19.12.2018 e publicada somente em 21.01.2019, em razão do recesso forense, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 22.01.2019, com término em 11.02.2019. Considerando que o presente recurso fora interposto em 08.02.2019, é manifesta a sua tempestividade.

2. Mérito. Nos termos da jurisprudência do STJ “Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Precedente.” (REsp 1380870/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 22/06/2018).

3. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE BANCO ITAUCARD S/A E NÃO-PROVIDO.

5- Agravo de Instrumento Nº 0003397-17.2019.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) ANDRE CAMPANHARO PADUA 12184 - ES

Advogado(a) JOAO VICTOR CARAN BARBOSA 25622 - ES

AGVDO PEDRO ISAIAS PIOLI MALOVINI

Advogado(a) ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA 005080 - ES

Advogado(a) MAIRA FIORETTI PINTO 12247 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

A C Ó R D Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO ABA. TERAPIA NÃO OFERECIDA PELOS PROFISSIONAIS VINCULADOS À REDE DA OPERADORA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS LIMITADO À TABELA DE REFERÊNCIA ATÉ QUE SE DEMONSTRE A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Os requisitos que justificam a concessão de tutela provisória qualificada pela urgência são aqueles previstos no artigo 300 do estatuto processual, que pressupõem a convergência (i) de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado com (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

2. Hipótese em que se discute haver, para a operadora de plano de saúde, o dever de custear, desde já, o número de sessões necessárias à realização de tratamento de paciente portador de transtorno do espectro autista – TEA pelo método ABA, não previsto no rol de procedimentos da ANS e que pressupõe acompanhamento de elevado custo.

3. A matéria discutida nos autos demanda uma árdua ponderação de valores que ultrapassa o mero interesse econômico da operadora, visto que uma abrupta alteração da sinistralidade que rege a atividade securitária pode acarretar uma injusta transferência da despesa aos demais usuários do sistema.

4. Há de ser limitado, por ora, o reembolso das sessões de terapia à tabela de referência do plano até que se apure, mediante instrução probatória a ser realizada na origem, a pretensa imprescindibilidade do uso do método ABA para o desenvolvimento sadio do paciente agravado.

5. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E PROVIDO EM PARTE.

6- Agravo de Instrumento Nº 0033263-89.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE IVINY RONCHI SILVA

Advogado(a) ROBERIO LAMAS DA SILVA 9600 - ES

Advogado(a) ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR 009597 - ES

AGVDO HELIOS JOSE AMARAL SILVA

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. INTERDITANDO COM SEQUELAS NEUROLÓGICAS INCAPAZ DE GERIR SUA PRÓPRIA VIDA. NECESSIDADE DE GESTÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCENDENTE APTO. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu art. 6º, estabeleceu que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, mas resguardou, no art. 84 (§§ 1º e 3º), quando necessário, que a pessoa com deficiência seja submetida à curatela, como medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, a qual, de acordo com o art. 85, afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

2. A referida lei considera pessoa com “deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 2º).

3. Hipótese em que se identifica a presença dos requisitos aptos a assegurarem à agravante a curatela provisória do agravado para o fim específico de representá-lo legalmente perante o INSS, condicionada à devida prestação de contas perante o Juízo de origem (de seis em seis meses, ou outro prazo a ser por ele determinado), porquanto a documentação médica acostada aos autos indica que o agravado depende de terceiros para a vida civil, conforme o delicado quadro clínico ali narrado, que está impedindo o paciente de receber seus benefícios previdenciários, necessitando de adoção de medidas a serem tomadas por representante legal, no caso a agravante, descendente mais próxima e, portanto, apta, a fim de assegurar-lhe a subsistência.

4. Parecer da douta Procuradora da Justiça, no sentido de que “o agravado se encontra (…) acometido de sequelas graves, capazes de dirimir sua percepção da realidade, consequentemente, nublar seu julgamento e mitigar sua autonomia para lidar com certas situações do cotidiano, incluindo àquelas relativas a comprovação de sua condição perante a Previdência Social”, de modo que “a concessão de curatela, voltada aos cuidados de seu direito previdenciário, por parte de sua filha – enquanto curadora -, ao nosso sentir, parece medida adequada e proporcional à situação fática, haja vista que, em decorrência de sua atual condição, o agravado tem sido prejudicado, sem conseguir administrar sua situação com a Previdência Social, consequentemente, sem receber os valores previdenciários sobre os quais possui direito.”

5. Recurso conhecido e provido para nomear a agravante a curadora provisória do agravado especificamente para representá-lo legalmente perante o INSS, condicionada à devida prestação de contas perante o Juízo de origem (de seis em seis meses, ou outro prazo a ser por ele determinado).

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE IVINY RONCHI SILVA E PROVIDO.

7- Agravo de Instrumento Nº 0008468-82.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE L.G.

Advogado(a) JULIO CORREA PERRONE 233974 - SP

Advogado(a) VICENTE SANTORIO FILHO 004680 - ES

AGVDO M.R.G.

Advogado(a) JOSE CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZ 13333 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

8- Agravo de Instrumento Nº 0013790-83.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE M.V.B.P.

Advogado(a) AMANDA ARAGAO PELISSARI 28167 - ES

AGVDO M.P.R.

Advogado(a) MARILENE MACIEL DE MEDEIROS M363574 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

9- Agravo de Instrumento Nº 0000704-09.2019.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE GIORDANO BRUNO MARTIN

Advogado(a) ELIZIA RIBEIRO DE MATTOS BARBOZA 20381 - ES

Advogado(a) JANAYNA MENEGUETTE CAMPANA 23706 - ES

AGVDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – LIMINAR PARA PROCEDER À LIGAÇÃO DE ENERGIA EM LOTEAMENTO – ATENDIMENTO PLENO PELO AGRAVANTE NÃ DEMONSTRADO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR - RECURSO DESPROVIDO.

1.Hipótese em que a agravada afirma que o agravante não seguiu todos os procedimentos necessários à pretendida ligação de energia elétrica no loteamento de sua propriedade, em atenção à Resolução Normativa nº 414/2010 de 09/09/2010 da ANEEL, de modo que não se pode afirmar, peremptoriamente, para fins de deferimento da tutela antecipada pleiteada perante o juízo a quo - como faz o agravante -, que seu loteamento e recebeu toda a infraestrutura, inclusive a necessária para o fornecimento de energia elétrica por parte da agravada, até por uma questão de segurança dos próprios moradores do loteamento em questão.

2.Tal afirmação depende, por certo, de realização de prova e, ao que se infere do andamento processual da ação originária deste recurso, acessado no sítio eletrônico deste eg. TJES na data de hoje, o procedimento em primeiro grau de jurisdição sequer alcançou a fase probatória ainda.

3.Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a 2ª Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE GIORDANO BRUNO MARTIN E NÃO-PROVIDO.

10- Agravo de Instrumento Nº 0001027-14.2019.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE KARLA ANDREIA CARDOSO

Advogado(a) DANIEL SALUME SILVA 20645 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ELAINE PEREIRA DA SILVA 10625 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA. PROCESSO SELETIVO. CESSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO EM FUNÇÃO GRATIFICADA DE OUTRA ESCOLA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A agravante não poderia pleitear reintegração em função gratificada de outra escola do programa de turno integral, mas, em tese, somente naquela para a qual foi aprovada em processo seletivo.

2. A função gratificada, assim como o cargo em comissão, é de livre nomeação e exoneração, possuindo natureza transitória e não assegura estabilidade ao servidor, o que não é alterado pelo fato de ter havido prévio processo de seleção para o seu provimento, de modo que não se exige, para sua dispensa, prévia instauração de processo administrativo.

3. A LCE nº 799/2015, que criou o Programa de Escolas Estaduais de Ensino Médio em Turno Único, denominado “Escola Viva”, e estabeleceu a realização de processo seletivo para escolha das coordenações de áreas das Escolas Estaduais de Ensino Médio em Turno Único (art. 11), prevê prévia e imediata cessação da atuação na Escola, independentemente do processo administrativo para apuração da não observância das condições estabelecidas em lei para permanência do servidor (art. 12, II).

4. Em cognição sumária, a agravante não faz jus à reintegração na função, sobretudo em escola para a qual sequer foi aprovada no processo seletivo.

5. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE KARLA ANDREIA CARDOSO E NÃO-PROVIDO.

11- Apelação Nº 0000871-48.2016.8.08.0009

BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA

APTE UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) DIEGO DEMUNER MIELKE 20589 - ES

APDO JOAO PEDRO BERGAMIN RODRIGUES

Advogado(a) JAMILE BERGAMIN CARVALHO MATTUSOCH 21491 - ES

P. INT. ATIVA CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIZAÇÃO DA OPERADORA E DA EMPRESA DE COBRANÇA POR ELA CONTRATADA - DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO.

1.Os arts. 7°, parágrafo único e 14, ambos do CDC, consagram a responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, o que permite que o consumidor, diante do sofrimento de um dano, demande quaisquer ou todos os fornecedores que participaram da produção e circulação do bem por ele adquirido.

2. Não fosse a recusa da administradora de cobranças contratada pela apelante em resolver o problema de forma administrativa e o próprio cancelamento indevido do contrato, tem-se que a negativa de cobertura de atendimento do qual necessitava o apelado se equipara à indevida negativa de atendimento, sobre a qual a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido de que tal circunstância gera, de forma in re ipsa, a obrigação em indenizar pelos danos morais sofridos, que restaram acertamente fixado pela sentença de base em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

3. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E NÃO-PROVIDO.

12- Apelação Nº 0017247-84.2008.8.08.0011 (011080172478)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

APTE LUCIANO PARESQUI

Advogado(a) ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA 005395 - ES

Advogado(a) ALAN ROVETTA DA SILVA 13223 - ES

Advogado(a) EMILENE ROVETTA DA SILVA 13341 - ES

APTE LEONARDO PARESQUI

Advogado(a) ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA 005395 - ES

Advogado(a) ALAN ROVETTA DA SILVA 13223 - ES

Advogado(a) EMILENE ROVETTA DA SILVA 13341 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S/A

Advogado(a) FABRICIO TADDEI CICILIOTTI 7807 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTES DO TJES. PLANO COLLOR I. MARÇO 1990. ÍNDICE E PERCENTUAL DE CORREÇÃO NA FORMA DO RESP 1147595/RS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, §3º, DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Já resta pacificado neste E. Tribunal a legitimidade das Instituições Financeiras para compor o polo passivo das ações voltadas à recomposição dos expurgos inflacionários ocorridos em decorrência dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, sendo que, in casu, restou comprovado que os Apelantes possuíam valores depositados na caderneta de poupança junto à Instituição Financeira Apelada.

2. Não obstante o argumento da Recorrida que apenas observou as regras de direito econômico e que, por tal motivo, não pode ser responsabilizado, têm-se que cabe as instituições financeiras promoverem a correção integral das perdas ocorridas em conta poupanças daquele período. Precedentes TJES.

3. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que deve se aplicar o percentual de 84,32% fixado com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), a ser aplicado no mês de março de 1990 aos valores depositados até a data de aniversário da conta.

4. Com fulcro no art. 20, §3º, do CPC/1973, devem os honorários advocatícios sucumbenciais serem fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em consideração que a causa não demandou instrução probatória, a matéria é eminentemente de direito, não exigiu muitas manifestações do causídico, sendo que a demora em seu julgamento se deu em virtude do sobrestamento do feito determinado pelo Supremo Tribunal Federal.

5. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE LUCIANO PARESQUI, LEONARDO PARESQUI E PROVIDO.

13- Apelação Nº 0008441-42.2017.8.08.0012

CARIACICA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

APTE H.D.C.

Advogado(a) BENEDITO DEVENS DE OLIVEIRA 9007 - ES

Advogado(a) MILENA CELESTINO DE OLIVEIRA 16860 - ES

APDO R.M.G.S.S.

Advogado(a) ALEXSANDRA LIMA GONCALVES SILVA 18850 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

14- Apelação Nº 0000225-94.2014.8.08.0013

CASTELO - 1ª VARA

APTE SEBASTIAO PUZIOL

Advogado(a) DEBORA COSTA SANTUCHI 13818 - ES

APDO BANCO BMG S/A

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

EMENTA

APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO NEGATIVA DE DÉBITO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – IMPUGNAÇÃO À PROVA PERICIAL – PRECLUSÃO – RECURSO DESPROVIDO.

1. O sistema processual civil é regido por um sistema de preclusões, em resguardo à segurança jurídica, de que é exemplo o artigo 1.014 do CPC/15, que impede, salvo comprovada força maior, a inovação argumentativa em sede de apelação cível.

2. Hipótese concreta em que o apelante foi regularmente intimado para opor resistência à prova pericial (pericia grafotécnica) encartada aos autos, manifestando-se, tão somente pela desnecessidade da produção de outras provas, requerendo o julgamento do pedido.

3. Assim, regularmente intimado, o apelante não apresentou qualquer impugnação quanto ao resultado pericial, restando prejudicadas a impugnações neste momento recursal, uma vez operada a preclusão consumativa.

4. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE SEBASTIAO PUZIOL E NÃO-PROVIDO.

15- Apelação Nº 0002136-44.2014.8.08.0013

CASTELO - 1ª VARA

APTE/APDO JOANIR CAMPANHA

Advogado(a) THIAGO CASAGRANDE MESQUITA 14013 - ES

APDO/APTE RENATO DA SILVA OLIVEIRA

Advogado(a) JUBIRA SILVIO PICOLI 008718 - ES

APDO/APTE VANESSA MIRANDA GABRIEL OLIVEIRA

Advogado(a) JUBIRA SILVIO PICOLI 008718 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

EMENTA

APELAÇÕS CÍVEIS – DIREITO CIVIL – CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA – RESCISÃO – RESCISÃO DO CONTRATO SEM CULPA DO PARCEIRO OUTORGANTE – PROVA DOCUMENTAL – PAGAMENTO AO PARCEIRO OUTORGADO COM DESCONTO DAS DESPESAS COM MÃO DE OBRA – ¼ DA SAFRA DE 2014 – SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSOS IMPROVIDOS.

1. Analisando o conjunto probatório, é possível perceber que o imóvel fornecido pelo parceiro outorgante em 2008, quando do primeiro contrato firmado entre as partes, se encontrava em condições normais de uso, conforme depoimento testemunhal.

2. O apelante JOANIR CAMPANHA rechaça a prova de fls. 107, alegando simplesmente a sua fragilidade, porém em momento nenhum traz aos autos documentos que comprovam a quantidade de café colhido naquela época.

3. Comungo da mesma opinião do juízo a quo, para que seja descontadas as despesas de mão-de-obra na colheita do café, devendo o parceiro outorgante pagar a fração de ¼ da produção de 128 (cento e vinte oito) sacas e 14Kg (quatorze quilos) de café Conilon, com base no valor da época da colheita.

4. Como não houve culpa do parceiro outorgante na rescisão contratual, não há que se falar em danos morais.

5. Recursos improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a e. Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO dos apelos, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE JOANIR CAMPANHA, RENATO DA SILVA OLIVEIRA, VANESSA MIRANDA GABRIEL OLIVEIRA E NÃO-PROVIDO.

16- Apelação Nº 0040107-35.2011.8.08.0024 (024110401072)

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

APTE DAG CONSTRUTORA LTDA

Advogado(a) CAMILA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA 21349 - PE

Advogado(a) MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE 20397 - PE

APTE CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A

Advogado(a) FILIPE FIGUEIRA VILELA PINTO 21986 - ES

Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES

APTE COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Advogado(a) FRANCINE FAVARATO LIBERATO 10798 - ES

Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES

APDO MARIA NEUMANN MARQUEZ

Advogado(a) LUCIENE SOARES CUNHA 10573 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E SOLIDÁRIA DA EMPRESA PÚBLICA E DA EMPREITEIRA CONTRATADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL. DANO DECORRENTE DE OBRAS DE ESCOAMENTO SANITÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. DANOS MATERIAIS INCONTROVERSOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Sabe-se que o Estado, nele compreendido as empresas estatais prestadoras de serviço público, responde objetivamente pelos atos praticados pelos seus agentes que causem danos à terceiros e subjetivamente pelas condutas omissivas, razão pela qual é imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa, por parte do agente público, do dano suportado pela vítima e do nexo de causalidade entre a ausência ou a má prestação do serviço e o evento danoso.

2. A jurisprudência é firme no sentido de que a responsabilidade entre a empresa da administração indireta e as empresas contratadas para a execução da obra pública é solidária, em razão do seu dever de fiscalização das obras.

3. No caso concreto é imputada à CESAN e as empresas contratadas para a execução das obras do Projeto Águas Limpas, uma conduta omissiva, em virtude de suposta falha na execução das obras de esgotamento sanitário. Tem-se, pois, necessária a comprovação de culpa da referida empresa pública e das empreiteiras contratadas.

4. As provas dos autos, especialmente a prova técnica, revelam a existência de nexo de causalidade entre os danos causados ao imóvel da autora/apelada (inundação) e a execução das obras de saneamento básico realizadas pelas apelantes.

5. Verificada a omissão do poder público e das empresas contratadas para a realização de obras de esgotamento sanitário que vem a ocasionar inundação de moradias, provocando danos na estrutura dos imóveis, ínsito o dever de indenizar.

6. O dano moral se mostra evidente nos autos, sendo certo que os danos decorrentes da inundação do imóvel da autora/apelada ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano.

7. O montante fixado a título de indenização pelo juízo a quo – R$ 7.000,00 (sete mil reais) é inferior ao estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça para casos como o ora analisado e, portanto, não há qualquer razão para reduzi-lo no julgamento deste recurso.

8. Sobre a condenação imposta na sentença, a título de danos morais, deve incidir correção monetária a contar do arbitramento (verbete nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros moratórios a contar do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e do verbete de n. 54 da súmula daquela c. Corte Superior.

9. Convém esclarecer que os juros de mora constituem matéria de ordem pública, podendo ser alterados de ofício, a qualquer tempo, sem configurar reformatio in pejus.

10. Recurso desprovido. Sentença alterada de ofício, quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso e, de ofício, REFORMO EM PARTE A SENTENÇA, quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO, DAG CONSTRUTORA LTDA, CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A E NÃO-PROVIDO.

17- Apelação Nº 0010548-62.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR 10147 - ES

APDO CLINICA PERINATAL VITORIA LTDA

Advogado(a) BRUNO OLIVEIRA CARDOSO 522A - ES

Advogado(a) FABIANO CARVALHO DE BRITO 11444 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – FATO GERADOR ÚNICO - EXISTÊNCIA DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS – LAVRATURA DE DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO – EXTRAÇÃO DE DUAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA – BIS IN IDEM – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO CPC/15 – TEMPUS REGIT ACTUM - RECURSO DESPROVIDO.

1.Não se permite que a prática de um único fato gerador dê ensejo à lavratura de dois autos de infração e, consequentemente, à extração de duas certidões de divida ativa, ainda que cada uma direcionada a apenas um devedor, sob pena de configuração de bis in idem.

2. O STJ entende que a sentença deve ser considerada o marco temporal para a incidência das regras definidas pelo CPC/2015, por adoção do princípio tempus regit actum. No caso sub examine, a verba advocatícia foi estipulada pela sentença sob a vigência do novel Código de Processo Civil.

3. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE VITORIA E NÃO-PROVIDO.

18- Apelação Nº 0035759-95.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE REGINA COELI CUPERTINO DE CASTRO

Advogado(a) SABRINA CUPERTINO DE CASTRO LAIBER 12459 - ES

APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - PRAZO DECADENCIAL – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO O INTERROMPE – ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPLICA SUPRESSÃO DE VENCIMENTOS – ATO COMISSIVO – PRAZO DECADENCIAL SUBMETIDO À ACTIO NATA – NÃO SE RENOVA MÊS A MÊS – DECADÊNCIA ACOLHIDA – SENTENÇA REFORMADA.

1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o prazo para a impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante teve ciência do ato coator, não se interrompendo o prazo por interposição de recurso administrativo, excetuando as hipóteses em que foi atribuído efeito suspensivo, conforme se extrai dos seguintes arestos:

2.As jurisprudências do c. Superior Tribunal e do e. Supremo Tribunal Federal se encontram consolidadas no sentido de que é ato comissivo o ato da Administração que implica supressão de vencimentos ou vantagens do servidor público, de modo que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandao de segurança não se renova mês a mês, mas, pelo contrário, submete-se ao princípio da actio nata, ou seja, inicia-se com a ciência do ato coator pelo servidor interessado.

3.Hipótese em que esta impetração não respeitou o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/09, uma vez que foi protocolizada mais de um ano depois que a impetrante teve ciência do ato comissivo que ofendera seu direito líquido e certo, o que não impede o ajuizamento de eventual ação ordinária em que se discutirá a mesma questão aqui posta.

4. Decadência reconhecida, mandamus extinto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos este recurso de apelação cível, ACORDA a Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, SUSCITO, de ofício, preliminar de decadência da impetração e, via de consequência, REFORMAR a sentença recorrida para JULGAR EXTINTO este processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO.

19- Apelação Nº 0028506-95.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE/APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO 16156 - ES

APDO/APTE ABILIO ALVES DE SOUZA

Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES

APDO/APTE ALEXANDRO ALMEIDA RODRIGUES

Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES

APDO/APTE RICARDO PESSANHA OLIVEIRA

Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES

APDO/APTE ANTONIO JORGE MOREIRA RAPOSO

Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES

APDO/APTE DEBORAH KARLLA BARBOSA PINHEIRO GAMA

Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES

APDO/APTE ADAIR RODRIGUES BARBOZA

Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES

APDO/APTE EUTIMIO PEREIRA DA SILVA

Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REJEITADAS AS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, COISA JULGADA E INOVAÇÃO RECURSAL - MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL - EDITAL 002/93 - NOMEAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA - PRETERIÇÃO - CANDIDATOS NÃO APROVADOS SEM DIREITO À NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APROVAÇÃO NO CERTAME - CANDIDATOS QUE NÃO FIGURAM NA LISTA DE RECLASSIFICAÇÃO VEICULADA NO EDITAL SEGER Nº 54/2014 - AFASTADA A PRECLUSÃO DA QUESTÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Na hipótese, ainda que se admita que o lapso temporal tenha se iniciado em momento anterior à nova classificação do certame, realizada pelo Estado do Espírito Santo, haveria de retroagir, no máximo, ao ano de 2009, quando, por meio do Decreto n. 616-S/09, foram nomeados candidatos em posição inferior à dos autores. Considerando que esta demanda foi ajuizada no ano de 2012, bem como que o lapso prescricional, em hipóteses como a destes autos, é quinquenal, não há como acolher a preliminar em comento. Rejeitada a preliminar de prescrição.

2. Embora a petição inicial tenha mencionado a nomeação dos 14 (quatorze) candidatos ao cargo de Policial Civil, nas vagas ofertadas no Edital 002/93, a principal causa de preterição se baseia na reclassificação dos candidatos e nas novas nomeações ocorridas a partir do ano de 2009, o que motivou a propositura desta demanda no ano de 2012. Portanto a coisa julgada formada no processo nº 0013949-84.2004.8.08.0024 não alcança o requerente ABILIO ALVES DE SOUZA, pois não há identidade de causa de pedir, na medida em que está baseada em fatos novos. Mesmo havendo identidade de partes e de pedido, a causa de pedir difere da demanda anteriormente ajuizada. Rejeitada a preliminar de coisa julgada.

3. Se a matéria foi posta em discussão em 1º grau de jurisdição e informados novos nomes de candidatos que se encontravam na mesma situação (ausência de prova de aprovação no certame), afasta-se a tese de inovação recursal.

4. Se houve a nomeação do candidato classificado em último lugar evidencia-se a preterição em suas nomeações e a necessidade de reconhecer o direito subjetivo ao cargo, como corretamente reconheceu a sentença apelada e assim também tem feito a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça.

5. O e. Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança de nº 0002498-61.2009.8.08.0000, determinou: i) a reclassificação geral dos candidatos no concurso, consoante o critério previsto no Edital nº 002/93, com a publicação oficial do resultado final, em cumprimento às decisões transitadas em julgado nos processos nº 024.000.132.472 e 024.010.109.890, oriundos da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória; e ii) a nomeação dos impetrantes que ocuparem melhores posições do que os candidatos nomeados através do Decreto nº 616-S de 2009, conforme a rigorosa ordem classificatória resultante do item anterior, sem prejuízo do direito de precedência de terceiros.

6. Cumprindo a primeira parte do dispositivo em questão, o Estado do Espírito Santo, procedeu à nova classificação do certame, o que foi feito no ano de 2014, consoante Edital SEGER nº 54/2014 de modo que somente aqueles que figuram na referida lista fazem jus à nomeação, caso seja reconhecida a preterição.

7. In casu, após minuciosa análise do Edital SEGER nº 54/2014, publicado o Diário Oficial em 31/07/2014, foi constatado que os requerentes ANTONIO JORGE MOREIRA RAPOSO, EUTIMIO PEREIRA DA SILVA, RICARDO PESSANHA OLIVEIRA e ALEXANDRO ALMEIDA RODRIGUES não figuram na lista de reclassificação. Já os requerentes ABÍLIO ALVES DE SOUZA, DÉBORA KARLLA BARBOSA PINHO GAMA E ADAIR RODRIGUES BARBOSA figuram na lista de aprovados e alcançaram as classificações 1.235º, 1.250ª e 1.270ª, respectivamente.

8. Sendo assim, somente aqueles que foram aprovados no concurso, em todas as etapas e que foram classificados em posição anterior ao candidato aprovado na 1.274ª posição, têm direito à nomeação, quais sejam os requerentes ABÍLIO ALVES DE SOUZA, DÉBORA KARLLA BARBOSA PINHO GAMA E ADAIR RODRIGUES BARBOSA.

9. Se o candidato não comprova sua aprovação em todas as etapas do concurso, em face deles, não subsiste os efeitos da sentença que reconheceu a preterição e determinou a nomeação e posse dos candidatos aprovados.

10. É consabido que não se aplica a Teoria do Fato Consumado para candidatos empossados por decisão liminar posteriormente revogada, sendo matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer fase processual e em qualquer grau de jurisdição, não havendo que se falar em preclusão.

11. Recursos parcialmente providos. Sentença parcialmente confirmada em reexame necessário.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo voluntário de ABÍLIO ALVES DE SOUZA para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido por ele formulado para, tão somente, reconhecer a preterição e determinar sua nomeação no cargo de Policial Civil nos termos do Edital 002/93. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para JULGAR IMPROCENDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRO ALMEIDA RODRIGUES, EUTIMIO PEREIRA DA SILVA, RICARDO PESSANHA OLIVEIRA e ANTONIO JORGE MOREIRA RAPOSO e isentar o ente estatal ao pagamento das custas processuais. Em REEXAME NECESSÁRIO CONFIRMAR os demais termos da sentença em relação à DÉBORA KARLLA BARBOSA PINHO GAMA e ADAIR RODRIGUES BARBOSA, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ABILIO ALVES DE SOUZA E PROVIDO EM PARTE. CONFIRMADA A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIDO O RECURSO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO E PROVIDO EM PARTE.

20- Apelação Nº 0003407-15.2015.8.08.0026

ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

APTE HUGO CAPUCHO PECANHA

Advogado(a) EDVALDO DE ANDRADE PECANHA 13236 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE 11993 - ES

Advogado(a) VINICIUS SILVA ABREU 20583 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – SEGURO DPVAT – VALORAÇÃO DA PROVA - LAUDO PERICIAL DO IML – INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – RECURSO DESPROVIDO.

1.Embora o julgador, nos processos de cobrança de seguro DPVAT, não esteja adstrito ao laudo fornecido pelo Instituto Médico Legal – que, por força do disposto no art. 5º da Lei 6.194, de dezembro de 1974, deverá fornecer laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões – deve lhe conceder a importância e credibilidade conferida pela lei, podendo julgar a ele contrariamente, com fulcro em seu livre convencimento motivado (art. 131 do CPC/73), desde que existam nos autos elementos que efetivamente o contrariem, já que possui presunção juris tantum de veracidade.

2.Hipótese concreta em que prioriza-se a informação constante do laudo do IML, porquanto ausente elementos de convicção contrários.

3.Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE HUGO CAPUCHO PECANHA E NÃO-PROVIDO.

21- Apelação Nº 0001885-73.2017.8.08.0028

IÚNA - 1ª VARA

APTE PEDRO SEVERINO DA SILVA FILHO

Advogado(a) LUCIA HELENA LOPES QUINELLATO 5511 - ES

APDO JOCIMAR ANDRADE RODRIGUES

Advogado(a) ANDRE MIRANDA VICOSA 10128 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA RESCISÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a rescisão/resolução do contrato, havendo necessidade de prévia manifestação judicial quanto a rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel.

2. No caso dos autos, muito embora o apelante tenha informado que existe um contrato verbal de compra e venda do imóvel objeto do litígio e tenha acostado documentos comprovando a propriedade anterior, não formulou pedido de rescisão contratual, se limitando a pleitear a reintegração de posse de imóvel e que fosse considerado como ressarcimento de perdas e danos o valor que afirma ter recebido do apelado.

3. A mera alegação de inadimplemento não tem o condão de converter a posse do apelado em injusta, sendo necessária, na hipótese em apreço, caso verificadas as condições da ação, dilação probatória para verificação dos motivos ensejadores do não cumprimento das obrigações contratuais, em observância aos ditames da boa-fé objetiva.

4. Não existe interesse processual, na modalidade adequação, para o ajuizamento dessa ação de reintegração de posse, diante da necessidade de prévia decisão judicial acerca da resolução do contrato verbal firmado entre as partes.

5. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE PEDRO SEVERINO DA SILVA FILHO E NÃO-PROVIDO.

22- Apelação Nº 0003766-84.2014.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

APTE ADALBERTO GAMBERONI

Advogado(a) SILVANO JOSE ALVES 14738 - ES

APDO SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE LINHARES - SAAE

Advogado(a) GIOVANI RODRIGUES DA SILVA 9674 - ES

Advogado(a) JOAO BONAPARTE 003190 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

EMENTA

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO - CARGO PARA O QUAL FOI NOMEADO: SERVIÇO PÚBLICO - CARGO PARADIGMA: OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E MOTORISTA – IMPROCEDÊNCIA – NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO DESVIO - RECURSO IMPROVIDO.

1. O direito ao reconhecimento do desvio de função, quando vítima o servidor público, encontra-se reconhecido pela jurisprudência pátria, dando ensejo à edição do verbete n. 378 da súmula do c. Superior Tribunal de Justiça, que possui o seguinte teor: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”.

2. A configuração de labor em desvio de função exige prova robusta, que seja capaz de convencer o julgador, de forma irrefutável, que o servidor efetivamente desempenhou, no exercício de seu cargo, funções inerentes a outro que não aquele.

3. As provas dos autos não demonstram, cabalmente, que o servidor apelado exercia as funções de Operador de Estação de Tratamento de Água e de Motorista.

4. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ADALBERTO GAMBERONI E NÃO-PROVIDO.

23- Apelação Nº 0011751-70.2015.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Advogado(a) CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO 108504 - MG

Advogado(a) SILCA MENDES MIRO BABO 21022 - ES

APTE ITAU UNIBANCO HOLDING S/A

Advogado(a) CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO 108504 - MG

Advogado(a) SILCA MENDES MIRO BABO 21022 - ES

APDO LUIZA DOS SANTOS DE PAULO

Advogado(a) DANIELE ZANETTI MAGESCKY 13788 - ES

Advogado(a) RODRIGO RAMOS CARNIELI 17138 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – DETERMINAÇÃO SENTENCIAL DIRECIONADA A CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DAS APELANTES – CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO – DESCONTO DIRETO EM CONTA SALÁRIO - COMPROMETIMENTO DE MAIS DE TRINTA POR CENTO DOS VENCIMENTOS DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A TRINTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL - APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.280/03 – RECURSO DESPROVIDO.

1. Quanto à cobrança da comissão de permanência cumulativamente com outros encargos moratórios, vê que a sentença declarou a ilegalidade em relação ao contrato nº 32.440552-7, firmado entre a apelada e a DACASA FINANCEIRA S/A, não envolvendo, pois, as contratações firmadas com os apelantes, de modo que lhes carece interesse recursal de ver modificada a sentença recorrida quanto ao ponto.

2. Ante a natureza alimentar do salário e o princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação voluntária) e desconto direto em conta corrente devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do consumidor, nos termos da Lei nº 10.820/03. Jurisprudência do STJ.

3. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a c. Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, BANCO ITAU UNIBANCO S/A E NÃO-PROVIDO.

24- Apelação Nº 0016909-09.2015.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

APTE MUNICIPIO DE LINHARES

Advogado(a) NADIA LORENZONI 15419 - ES

APDO JPR CONSTRUTORA LTDA-EPP

Advogado(a) MONIKA LADISLAU RODRIGUES TORRES 12468 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

EMENTA

ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – LICITAÇÃO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – DESPESAS COM VIGILÂNCIA DA OBRA – DEMONSTRADA – DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE INDENIZAR – AUSÊNCIA DE REAJUSTE APÓS A 12ª MEDIÇÃO – DEMONSTRADA PELA AUDITORIA – RECURSO DESPROVIDO.

1. O art. 78 da Lei 8.666/93 elenca os motivos para a rescisão contratual, dentre outros, por razões de interesse público, de alta relevância e de amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela autoridade administrativa a que está subordinado o contratante e constante do processo administrativo a que se refere o contrato (artigo 78, inciso XII, da Lei 8.666/93).

2. Rescindido o contrato, sem culpa do contratado, deve haver o ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que houver suportado.

3. Diante da suspensa do contrato por prazo acima do permitido na legislação e pela comprovação dos prejuízos suportados pela apelada, não resta dúvida de que o MUNICÍPIO DE LINHARES tem o dever de indenizar a contratada pelas despesas que teve com a vigilância da obra.

4. Por fim, analisando detidamente os autos, restou demonstrado que, após a paralisação da obra, foi realizada a 12ª medição e ficou demonstrada a ausência do reajuste contratual, devendo o município apelante pagar o valor residual.

5. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade das notas taquigráficas, à unanimidade de voto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE LINHARES E NÃO-PROVIDO. CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE LINHARES E NÃO-PROVIDO.

25- Apelação Nº 0019677-68.2016.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

APTE COLNORTE COLETA DE RESIDUOS LTDA

Advogado(a) ROBERTA FREITAS DALL ORTO ARMANI 25451 - ES

APDO MUNICIPIO DE SOORETAMA

Advogado(a) ADELSON CREMONINI DO NASCIMENTO 14747 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA SANEADORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO APÓS O JULGAMENTO DA CAUSA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Em virtude da ausência injustificada da parte autora em audiência saneadora previamente designada, operou-se a preclusão do seu direito à dilação probatória, como bem anotou o Magistrado de primeiro grau, que, ao proceder ao julgamento da demanda no estado em que se encontrava, concluiu pela improcedência do pleito inicial.

2. Compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, não havendo a recorrente se desincumbido do ônus processual que lhe recaía, visto que a prova documental pré-constituída não basta à comprovação (i) da integral execução dos serviços contratados e (ii) do aditamento da avença original.

3. Não há nulidade decorrente de error in procedendo que possa ser atribuído ao Juízo de origem, eis que a produção de provas em audiência, incluída a apresentação do inteiro teor de processo administrativo que já havia sido determinada, acabou prejudicada por desídia imputável à própria recorrente.

4. O momento adequado para a inversão ônus da prova coincide justamente com a fase de saneamento do processo, desprestigiada pela apelante, não podendo, a toda evidência, ocorrer após o julgamento da causa, sob pena de indevido surpresamento da parte ex adversa. Precedentes do STJ.

5. O pagamento espontâneo de parte do débito reclamado nesta ação de cobrança traduz hipótese de reconhecimento parcial do pedido a ensejar a reforma do dispositivo do decisum fustigado, para que passe a constar a parcial procedência da demanda, bem como a redistribuição dos ônus da sucumbência, com redução dos honorários arbitrados na origem.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE COLNORTE COLETA DE RESIDUOS LTDA E PROVIDO EM PARTE.

26- Apelação Nº 0005553-94.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

APTE M.D.S.B.

Advogado(a) MARILUCE CHAVES DO NASCIMENTO 15269 - ES

APDO R.P.B.

Advogado(a) MARCUS PEROZINI DE ARAUJO 28818 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

27- Apelação Nº 0007600-44.2014.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APTE ZILDY VIEIRA RODRIGUES

Advogado(a) FABRICIO FERNANDES DA SILVA 17366 - ES

APDO BANESTES SEGUROS S/A

Advogado(a) FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA 4357 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

A C Ó R D Ã O

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. REJEITADA. MÉRITO. PRECLUSO EVENTUAL RECONHECIMENTO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. SENTENÇA MANTIDA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO, INSERTA EM CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO, DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SÚMULA 402 DO STJ. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

1. PRELIMINARMENTE.

DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE.

1.1. Não cabe tese de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a primeira requerida é quem detém a pertinência subjetiva com relação ao direito material veiculada como causa de pedir da petição inicial (acidente automobilístico causado por culpa da primeira requerida). A contratação de seguro facultativo não afasta a sua pertinência para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada.

2. MÉRITO.

2.1. Conforme art. 390 do CPC/73, em vigor ao tempo em que ajuizada esta demanda, recepcionado pelo art. 430 do CPC/15, o incidente de falsidade deve ser arguido no prazo de defesa, caso o documento impugnado esteja acompanhando a inicial, ou no prazo de 10 (dez) dias, na hipótese de ter sido juntado aos autos em outra fase do processo.

2.2. No caso, o documento impugnado foi juntado com a contestação, fls. 68 e ss, em 04 de fevereiro de 2015, que, por sua vez, foi juntada quando da realização da audiência de fls 51, tendo a apelante, ao tempo dos fatos, em que vigente o CPC/73, dez dias, conforme o já referido art. 390 do CPC/73, para arguir eventual falsidade de assinatura.

2.3. Todavia, deixou referido prazo correr in albis, estando tal questão, neste momento, absolutamente preclusa.

3. Em relação a responsabilidade contratual da seguradora, propriamente dita, em indenizar danos morais e estéticos, tem-se que, na forma ditada pela Súmula 402 do STJ, “o contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão”.

4. Na situação posta, há cláusula expressa de exclusão dos danos morais e estéticos, não devendo a seguradora, de fato, ser condenada em tais rubricas.

5. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ZILDY VIEIRA RODRIGUES E NÃO-PROVIDO.

28- Apelação Nº 0000329-09.2018.8.08.0058

IBITIRAMA - VARA ÚNICA

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES

APDO WALLAF CANDIDO PACHECO

Advogado(a) VALQUIRIA DAMASCENO BERNARDO VITORIO 12095 - ES

APDO JONACIR GOMES PACHECO

Advogado(a) VALQUIRIA DAMASCENO BERNARDO VITORIO 12095 - ES

APDO VANUZA CANDIDO PACHECO

Advogado(a) VALQUIRIA DAMASCENO BERNARDO VITORIO 12095 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

EMENTA

CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – LAUDO MÉDICO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 6º DA LEI 10.216/2001 – RECURSO DESPROVIDO.

1. O art. 6º A da Lei nº 10.2016/2001, dispõe que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

2. No caso concreto, os laudos médicos apresentados se revelam suficientes à sua finalidade e atendem à exigência prevista em lei, na medida em que apresentam relato pormenorizado da condição de saúde do paciente e apontam os motivos pelos quais é necessária a sua internação. 3. Outrossim, há elementos nos autos que revelam a existência de tratamentos pretéritos ineficazes.

4. Evidenciado o risco decorrente do quadro do paciente que vem apresentando comportamento ordinariamente verificado em toxicodependentes por ocasião de abstinência bem como da perda da higidez cognitiva por ocasião do uso de drogas psicoativas, encontram-se preenchidos os requisitos que autorizam a respectiva internação compulsória.

5. Quanto à obrigatoriedade do Estado na disponibilização da internação e da intervenção cirúrgica, salienta-se que a Constituição Federal prevê o direito fundamental à saúde no rol do artigo 6°, tratando do tema de maneira pormenorizada no artigo 196, do qual se extrai o âmbito universal de proteção à saúde, em razão da sua essencialidade.

6. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO E NÃO-PROVIDO.

29- Apelação Nº 0000040-49.2018.8.08.0067

JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA

APTE MUNICIPIO DE JOAO NEIVA

Advogado(a) HELDER AGUIAR DIAS AZZINI 16154 - ES

APDO ELUZIETI DE BORTOLI DOANO

Advogado(a) FABIANE RODRIGUES CAMPOS DE BORTOLI 20299 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. CESSÃO A ÓRGÃO DA ESFERA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Sabe-se que a Administração Pública deve atuar nos limites da lei, sem exceder os seus termos, vedada a concessão de direitos ou vantagens carentes de respaldo legal.

2. No caso em apreço, a impetrante, servidora pública municipal teve negado o pedido de concessão de licença-prêmio, ante a vedação contida no art. 71, parágrafo único, da Lei Municipal nº 0770/1997 – cessão à órgão da órgão da esfera estadual.

3. Considerando que o afastamento da apelada se deu por discricionariedade do município, para cumprir missão de interesse público, não pode a administração criar embaraços ao direito da servidora, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, porquanto a impetrante foi compelida, de forma conveniente e oportuna, a suportar os ônus decorrente das necessidades da Administração, sofrendo restrições a direitos assegurados aos demais detentores do mesmo cargo efetivo, em benefício do serviço público.

4. Não havendo o rompimento do vínculo estatutário estabelecido entre a apelada e o município apelante, faz esta jus a todas as prerrogativas e vantagens inerentes ao seu cargo.

5. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE JOAO NEIVA E NÃO-PROVIDO.

30- Apelação Nº 0003324-93.2017.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CÍVEL

APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ

Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

APDO CARLA FERNANDES IGNACIO

Advogado(a) DEBORAH DAMASCENO PETERLE 26354 - ES

Advogado(a) NILTON CESAR RANGEL MARTINS JUNIOR 25972 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO DE FATURAS REGULARES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO IRREGULAR. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, “é lícito o corte administrativo do serviço de energia elétrica por mora do consumidor quando a) se tratar de débito decorrente de cobrança regular de consumo, concernente ao último mês mensurado, e b) houver aviso prévio da suspensão” (REsp 1381222/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2019, DJe 01/08/2019).

2. Diante do quadro de inadimplência demonstrado nos autos, forçoso reconhecer que os cortes verificados na espécie decorreram do exercício regular de direito por parte da concessionária apelante, que não dá margem à indenização alguma, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil.

3. À míngua de violação dos corolários do devido processo legal no âmbito administrativo, bem como de explícita abusividade nos cálculos apresentados pela prestadora do serviço público, é de rigor concluir pela legitimidade do procedimento de recuperação de consumo irregular deflagrado pela concessionária.

4. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A E PROVIDO.

31- Apelação Nº 0018583-41.2015.8.08.0347

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) CRISTIANE MENDONCA 006275 - ES

APDO LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA

Advogado(a) CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS 63513 - MG

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA –MULTA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL – VÍCIO DO PRODUTO – NÃO CONSERTO – FATO DIVERSO – ATRASO NO DEPÓSITO DO ACORDO – DECISÃO QUE APLICOU A MULTA CANCELADA – AUSÊNCIA DE EFETIVO CONTRADITÓRIA E AMPLA DEFESA – OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO – RECURSOS IMPROVIDOS.

1.Como bem salientou o juízo de primeiro grau, a decisão do processo administrativo nº 2179/2011, que gerou a aplicação da multa na apelada, teve como fundamento a não reparação do vício no produto e não o atraso no pagamento do acordo.

2.É consabido que no processo administrativo, assim como no processo judicial, é garantido o contraditório e a ampla defesa, não somente como mera formalidade, mas como poder de influenciar na decisão proferida pela autoridade administrativa.

3.Houve acordo entre a apelada e o consumidor, tendo aquela depositado a importância ajustada, porém com alguns dias de atraso, fato totalmente diverso daquele tratado na decisão do processo administrativo de nº 2179/2011, que condenou a recorrida por não reparar o vício do produto.

4. Como a recorrido não pode influir na decisão prolatada pelo PROCON, não resta dúvida de que houve afronta ao devido processo legal administrativo, tornando totalmente nula a decisão do processo administrativo 2179/2011 e, por consequência, a multa aplicada.

5. Recurso improvido.

6. Honorários majorados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE VITORIA E NÃO-PROVIDO.

32- Apelação Nº 0017569-56.2014.8.08.0347

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) CRISTIANE MENDONCA 006275 - ES

APDO BANCO ITAULEASING S/A

Advogado(a) ANTONIO CHAVES ABDALLA 21608 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

EMENTA

APELAÇÃO CIVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL – COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) – SÚMULA 565 STJ –CONTROLE DE ONEROSIDADE NO CASO CONCRETO – RECURSO IMPROVIDO.

1. Pelo julgamento do REsp n. 1.251.331-RS, sob o rito dos recursos repetivos, o c. STJ reconheceu a validade da cobrança de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) quando expressamente prevista no instrumento contratual, desde que firmado até 30 de abril de 2008.

2. No mesmo sentido, a súmula n. 565 do STJ reconhece que a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerados, é valida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.

3. Considerando a possibilidade de controle de onerosidade excessiva no caso concreto, não fio vislumbrada sua ocorrência sobre a hipótese.

4. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE VITORIA E NÃO-PROVIDO.

33- Apelação Nº 0019968-04.2007.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO 8899 - ES

APDO COPIADORA ALPHA LTDA

Advogado(a) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES 007057 - ES

Advogado(a) NATHALIA CORREA STEFENONI 15844 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – LANÇAMENTO DE ISSQN POR ARBITRAMENTO – INCORREÇÃO DO VALOR APURADO – ANULAÇÃO/RETIFICAÇÃO DE CDA – SÚMULA 392 STJ - RECURSO IMPROVIDO.

1.Hipótese em que os embargos à execução foram acolhidos para anular a CDA e, consequentemente, a execução fiscal originária, após a apresentação dos livros contábeis que denotam a incorreção do valor obtido por meio de lançamento na modalidade arbitramento.

2.O teor da súmula 392 do c. STJ dispõe que A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. No mesmo sentido se encontra a jurisprudência deste e. TJES.

3. Ainda que não tenha havido irregularidade no ato realizado pelo ente fiscal impondo-se a revisão do valor, após considerar o montante a ser corrigido no caso concreto, este não pode ser classificado como mero erro material ou formal passível de correção por simples operação aritmética, motivo pelo qual é inviável a substituição do título no bojo do executivo.

4. Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE VITORIA E NÃO-PROVIDO. CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE VITORIA E NÃO-PROVIDO.

34- Apelação / Remessa Necessária Nº 0004767-70.2015.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

APTE MUNICIPIO DE LINHARES

Advogado(a) BRUNO ABRAHAO GOBBI 13383 - ES

APDO EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Advogado(a) JOAO VICTOR DE FREITAS ESPINDULA 13592 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS NO MUNICÍPIO DE LINHARES – LEI MUNICIPAL Nº 3.210/2012 – MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL – MERO ESTABELECIMENTO COMERCIAL – AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DEFESA DO CONSUMIDOR – ENUNCIADOS SUMULARES DO E. STF NºS. 419 E 645 – NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SAÚDE – ESTABELECIMENTO DE REGIME DE PLANTÃO – RECURSO PROVIDO.

1. A jurisprudência do e. STF e deste e. TJES, seguindo os enunciados sumulares nº 419 e 645 daquela Corte Suprema, possui posicionamento firme no sentido de que é do município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, não se excluindo desse rol a comercialização e distribuição de medicamentos, atividade desempenhada pelas farmácias e drograrias, reconhecendo-se, inclusive, que tal situação não ofende os princípios da isonomia, livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor.

2. Não há se falar em ofensa ao direito à saúde, se a lei em questão estabelece regime de plantão entre as farmácias, garantindo à população a prestação deste serviço, principalmente se considerarmos que a farmácia não é estabelecimento de saúde, como os hospitais e postos de atendimento, mas, sim mero estabelecimento comercial.

3. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE LINHARES E PROVIDO.

35- Remessa Necessária Nº 0004374-36.2019.8.08.0021

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE GUARAPARI

PARTE ROGERIO MELLO ZANON ALVES

Advogado(a) EDSON LOURENCO FERREIRA 30359 - ES

PARTE EDSON FIGUEIREDO MAGALHAES

PARTE GENILSON MANOEL SIMOES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO POPULAR – INDEFERIMENTO DA INICIAL – CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 330, III, CPC) – LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO PARQUET (ART. 485, V, CPC) – QUESTÕES ATINENTES À MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E ANULAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS PELA MUNICIPALIDADE – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.

1. Evidente a existência de litispendência entre a presente ação popular e a ação civil pública nº 0009716-62.2018.8.08.0021, que trata das questões atinentes à municipalização do trânsito do Município de Guarapari e objetiva, além da imposição de diversas obrigações de fazer voltadas à regularização da municipalização do trânsito, a anulação de todas as multas aplicadas aos condutores de veículos antes da implementação da JARI e treinamento dos agentes de trânsito.

2. Consequentemente carecem de interesse processual os autores, na medida em que verificado eventual descumprimento das determinações emanadas por este e. Tribunal de Justiça no bojo do agravo de instrumento nº 0000845-09.2019.8.08.0021, deve ser comunicado ao Ministério Público Estadual autor da respectiva ação civil pública para que, conforme asseverado pelo juiz a quo, ocorra a devida apuração da alegação no âmbito da referida demanda coletiva, evitando-se, assim, o desvirtuamento no uso da Ação Popular.

3. Nesse contexto, agiu com acerto o juiz singular, ao indeferir a petição inicial, por carência de interesse processual e litispendência, com fulcro no art. 330, inciso III, e art. 485, inciso V, ambos do CPC.

4. Sentença integralmente confirmada em reexame necessário.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos este recurso de apelação cível, ACORDA a Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, por maioria de votos, em reexame necessário, CONFIRMO INTEGRALMENTE a sentença recorrida, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONFIRMADA A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

 

36- Embargos de Declaração Ap Nº 0038980-19.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE SAMARCO MINERACAO S A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

EMGDO KAIO MENDES NEVES

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL E OMISSÃO – RECONHECIDA – ÍNDICE APLICÁVEL DE CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) – TERMO INICIAL DE SUA INCIDÊNCIA – RECURSO PROVIDO – ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO.

1. O fator oficial de correção monetária deste e. Tribunal de Justiça, tratando-se de condenações de natureza cível, é o INPC a contar do arbitramento (verbete n. 362 do c. STJ).

2. Aplica-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

  1. Recurso provido. Acórdão parcialmente reformado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE SAMARCO MINERACAO S A E PROVIDO.

37- Embargos de Declaração Ag Ap Nº 0019967-87.2005.8.08.0024 (024050199678)

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE NELSON ROSA LYRA

Advogado(a) DAVI PASCOAL MIRANDA 13518 - ES

Advogado(a) LUIS FELIPE VIEIRA CAMPOS PRADO 30844 - ES

Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO 005624 - ES

Advogado(a) VICTOR ZANELATO MARTINS 12715 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ELIEZER LINS SANTANNA 20275 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.021, §3º, DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. ART. 1.026, §2º, C/C ARTS. 77, §5º, E 81, §2º, TODOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o julgador de ofício ou a requerimento, ou, por fim, para corrigir erro material (art.1.022 do CPC/2015).

2. O acórdão embargado manteve a decisão que não conheceu do recurso de apelação do ora embargante por ausência de observância ao princípio da dialeticidade, por fundamentação claramente exposta, sem qualquer obscuridade, omissão ou contradição de suas premissas, em que pese contrário aos interesses do agravante interno, ora embargante.

3. Sobre a reprodução da decisão então agravada, ainda que o julgado tivesse se fundado exclusivamente na fundamentação da decisão monocrática agravada, o que não se verifica no caso, segundo entendimento do STJ, "'a vedação constante do art. 1.021, § 3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de se exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal' (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe de 03/08/2016).” (REsp 1724950/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 23/11/2018).

4. Não há vício a ser sanado por meio da presente via, sendo vedada a pretensão de reexame da matéria, como evidentemente pretende o embargante, que continua defender que sentença de mérito não foi cumprida totalmente, em que pese essa matéria sequer ter sido conhecida, diante da inobservância do princípio da dialeticidade do recurso de apelação interposto contra sentença que declarou satisfeita a obrigação de fazer imposta ao ente público embargado.

5. Recurso manifestamente protelatório, por reiterar razões já apreciadas em sede de agravo interno, e pretender nitidamente a revisão do que foi decidido, inclusive levantando tese de nulidade que não se coaduna com o julgado. Assim, com base no art. 1.026, §2º, c/c arts. 77, §5º, e 81, §2º, todos do CPC, considerando que o valor da causa é irrisório, condena-se o embargante a pagar ao embargado multa de um salário-mínimo, com advertência de que, em caso de reiteração dos embargos, a multa poderá ser elevada para até dez salários-mínimos, condicionando-se a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor da multa.

6. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE NELSON ROSA LYRA E NÃO-PROVIDO.

38- Embargos de Declaração Ap Nº 0008247-84.2009.8.08.0024 (024090082470)

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

EMGTE BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES

EMGDO ERENICIO RODRIGUES DA COSTA

Advogado(a) BRUNO CHIABAI LAMEGO 005909 - ES

Advogado(a) HENRIQUE FARIA SANTOS RABELO DE AZEVEDO 12255 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

A C Ó R D Ã O

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PLANOS ECÔNOMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - OMISSÃO CONFIGURADA - PLANO COLLOR I (1990) E PLANO COLLOR II (1991) - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, limitando-se ao saneamento de vícios de obscuridade, omissão, contradição e correção de erros materiais, para que a decisão possa ser melhor interpretada, de acordo com o que preconiza o art. 1.022 do CPC.

2. Em relação ao Plano Collor I (1990) e Plano Collor II (1991), a jurisprudência entende que o índice de correção monetária aplicável é o IPC (Índice de Preços ao Consumidor), de modo que, em relação às perdas de abril de 1990, o percentual é de 44,80%; em relação às perdas de maio de 1990, o percentual é de 7,87% e em relação às perdas de fevereiro de 1991, o percentual é de 11,79%. (TJES, Classe: Apelação, 011070081788, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Relator Substituto : HELIMAR PINTO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/08/2019, Data da Publicação no Diário: 06/09/2019)

3. O reconhecimento do direito à correção monetária do saldo da conta poupança do embargado, não significa que os índices e os percentuais aplicáveis devam ser os indicados em sua inicial. Assim, podem ser aplicados índices e percentuais diversos do pretendido, desde que esteja em consonância com a jurisprudência para casos que tais, sem que se isso implique em violação ao princípio da congruência.

4. Recurso CONHECIDO e PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO E PROVIDO.

39- Embargos de Declaração Ap Nº 0002188-46.2015.8.08.0032

MIMOSO DO SUL - 1ª VARA

EMGTE SABAGRAM SABADINE GRANITOS E MARMORES LTDA

Advogado(a) ATILIO GIRO MEZADRE 10221 - ES

Advogado(a) HENRIQUE DA CUNHA TAVARES 10159 - ES

EMGDO FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A

Advogado(a) ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES 131600 - SP

Advogado(a) INEXISTENTE 999998 - ES

Advogado(a) RICARDO ANDRE ZAMBO 138476 - SP

Advogado(a) VICTOR DI GIORGIO MORANDI 15463 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. OMISSÃO QUANTO A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS PARA DESPROVER OS ACLARATÓRIOS DE FEDEX BRASIL E PROVER O RECURSO DE SABAGRAM – SABADINE.

1. Dos embargos de Fedex Brasil: É sabido que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o julgador de ofício ou a requerimento, ou, por fim, para corrigir erro material (art.1.022 do CPC/2015).

2. Acerca do vício apontado no presente recurso, lecionam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra Código de Processo Civil Comentado, RT, 2016, página 2.280, que a “omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidí-la ex officio”.

3. Quanto à omissão apontada, verifica-se que os argumentos levantados pela Embargante sequer foram objeto de análise pelo Juízo a quo ou por esta própria Câmara, quando do julgamento do recurso de apelação interposto pela ora Recorrente. Assim, verifica-se que a matéria acerca da ausência de demora da notificação da Embargada sequer fora alegada em tais peças, razão pela qual o v. acórdão não padece de qualquer omissão, tratando-se de nítida hipótese de inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento pátrio.

4. Dos embargos de Sabagram – Sabadine: Nos termos do entendimento do STJ para a aplicação do art. 85, §11º, do CPC se exige os seguintes requisitos: 1) sentença publicada na égide do CPC/2015; 2) não conhecimento integral ou improvimento pelo relator monocraticamente ou pelo colegiado; 3) verba sucumbencial deve ser devida desde a origem.

5. Deve ser reconhecida a omissão do v. acórdão ao deixar de majorar a verba honorária sucumbencial devida pela Embargada em favor dos patronos da Embargante.

6. Recursos conhecidos para desprover os aclaratórios de Fedex Brasil e prover o recurso de Sabagram – Sabadine.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A E NÃO-PROVIDO. CONHECIDO O RECURSO DE SABAGRAM SABADINE GRANITOS E MARMORES LTDA E PROVIDO.

40- Embargos de Declaração AI Nº 0000766-13.2018.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

EMGTE C.D.S.

Advogado(a) BRENO MENDES VIEIRA DA SILVA 25623 - ES

Advogado(a) SEBASTIAO LUIZ DA SILVA 4699 - ES

EMGDO A.M.M.

Advogado(a) DEBORA CESANA ALMEIDA 21195 - ES

Advogado(a) MICHEL CESANA PIMENTEL 26963 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

41- Embargos de Declaração AI Nº 0006839-71.2018.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE BENEDITA GOMES DOS SANTOS

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

EMGTE BENEDITO PAIXAO DOS SANTOS

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

EMGTE EDILSON FERREIRA VIEIRA

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

EMGTE ERNANDINA ALVES GOMES

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

EMGTE GILMAR SILVA BARRETO

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

EMGTE JORGE GOMES DOS SANTOS

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

EMGTE JOSE THOMAS NETO

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

EMGTE JOZIANA GOMES DOS SANTOS

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

EMGTE SEBASTIAO GOMES DOS SANTOS

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

EMGTE SIMONE DOS SANTOS

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

EMGDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

A C Ó R D Ã O

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTE, NESTA FASE, O FUMUS BONI JURIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO IDENTIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Analisando os autos, depreende-se que a parte autora não comprovou os requisitos indispensáveis para concessão da tutela de urgência antecipatória, já que, prima facie, não comprova que, efetivamente, teve seus rendimentos de alguma forma afetados em decorrência do desastre ambiental oriundo do rompimento da barragem de Fundão, de propriedade da requerida.

2. Ausente o fumus boni juris, inviável o deferimento do provimento requerido nesta fase.

3. A inversão do ônus da prova não foi objeto de insurgência no presente recurso, não sendo a ausência de sua análise, portanto omissão a ser tratada em sede de embargos de declaração.

3. Em relação a suposta violação ao art. 926 do CPC, tem-se que, de fato, deve o Tribunal, nos termos do artigo supra, buscar a uniformização de seus entendimentos e, para tanto, deve editar enunciados de súmula. Por ora a matéria em análise é muito controversa nesta Corte, não havendo como tratá-la como pacificada para fins do art. 926 do CPC, razão pela qual este último, em virtude de decisões conflitantes, não ter sido violado.

4. Vícios do art. 1.022 do CPC não identificados.

5. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE EDILSON FERREIRA VIEIRA, JOSE THOMAS NETO, ERNANDINA ALVES GOMES, JOZIANA GOMES DOS SANTOS, SEBASTIAO GOMES DOS SANTOS, JORGE GOMES DOS SANTOS, BENEDITA GOMES DOS SANTOS, SIMONE DOS SANTOS, BENEDITO PAIXAO DOS SANTOS, GILMAR SILVA BARRETO E NÃO-PROVIDO.

42- Agravo Interno AI Nº 0010776-61.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

AGVDO COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Advogado(a) HELIO JOAO PEPE DE MORAES 13619 - ES

Advogado(a) LARA GOMES MACEDO BARRETO 21989 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

ACÓRDÃO

(AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO)

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CESAN. CARGO DE OPERADOR DE SANEAMENTO. FUNÇÃO DE OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO A. NÃO IDENTIFICADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA A PRÁTICA DE ATO PRIVATIVO DE QUÍMICO. ESCOLARIDADE ADEQUADA. ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DO EXTRAPOLAMENTO DO PODER REGULAMENTAR DO DECRETO 85.877/81, ART. 2º, III. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. O Edital nº 001/2018/CESAN, no Item 2.1, ofertou, dentre outras, duas vagas para o cargo de Operador de Saneamento, na função de Operador de Estação de Tratamento A, para lotação no Grupo B e C (devidamente explicitados no item 2.3), exigindo conclusão do Ensino Médio.

2. Consta do Edital nº 001/2018/CESAN que o Operador de Estação de Tratamento A executa atividades relativas à operação de Estação de Tratamento de Água – ETA – de menor porte, fazendo todas as manobras operacionais necessárias, levantando dados e elaborando relatórios e outros documentos operacionais, propondo e executando melhorias nos sistemas (Anexo II).

3. O edital reservou ao “Técnico em Química A” a função de realizar análise físico-química e microbiológica do controle de qualidade, bem como de atuar nas demandas de pesquisa e nas solicitações de clientes em relação à qualidade dos serviços e produtos fornecidos pela empresa, exigindo, nesse caso, a conclusão do ensino técnico em química e o registro no conselho respectivo.

4. Do mesmo modo, o edital conferiu ao “Técnico em Química ou Saneamento ou Meio Ambiente B” a função de acompanhar atividades relativas à operação e manutenção de sistemas de esgoto, levantando dados e controlando informações e insumos, propondo e executando melhorias nos sistemas, além de executar atividades relativas ao monitoramento da produção de água, acompanhando e orientando todas as manobras operacionais necessárias, levantando dados e elaborando relatórios e outros documentos operacionais, propondo e executando melhorias nos sistemas, a fim de manter a qualidade da água, exigindo, nesse caso também, a conclusão do ensino técnico em química ou saneamento ou meio ambiente e o registro no conselho respectivo, além da carteira de habilitação B.

5. O agravado ingressou em juízo com ação civil pública arguindo que o regramento pátrio exige que os responsáveis por operação de estação de tratamento tenham formação técnica e registro no Conselho Federal de Química, o que vem sendo descumprido pela agravante. Consta da inicial da ACP os fundamentos jurídicos construídos pelo Conselho Regional de Química em Representação recentemente interposta perante o Tribunal de Contas do Estado, cuja liminar foi indeferida, destacando o disposto nos arts. 334 e 341 da CLT, 1º, 20 e 25 da Lei nº 2.800/1956 e 2º, III e IV, “a” e “d”, do Decreto nº 85.877/1981, bem como a descrição mais abrangente das atividades do operador de estação de tratamento no Plano de Cargos e Salário, que estariam diretamente relacionadas ao exercício profissional na área de Química, várias privativas do profissional de Química (referência ao disposto no art. 2º, III e IV, “a” e “d”, do Decreto nº 85.877/1981), para concluir que é obrigatória a exigência da apresentação da escolaridade de técnico em Química ou Meio Ambiente, bem como a posse e manutenção pelos ocupantes dessas funções da carteira profissional emitida pelo CRQ 21ª Região/ES e o comprovante anual de regularidade junto ao Conselho.

6. Segundo entendimento do STJ (REsp 788.710/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 25/09/2009), é “ilegítima a disposição do art. 2º, III, do Decreto 85.877/61, que estabeleceu como privativas do químico as atividades de tratamento e controle de águas para piscinas públicas e coletivas. Considera-se que o Decreto, no particular, extrapolou suas funções regulamentares, dispondo sobre atividades não compreendidas no preceito regulamentado. Assim, ao colocar sob a alçada exclusiva do profissional da química o tratamento de águas para fins potáveis, industriais ou para piscinas públicas e coletivas, bem como de esgoto sanitário e de rejeitos urbanos e industriais, em que se empreguem reações químicas controladas e operações unitárias, o Decreto dispôs sobre atividades não compreendidas nos arts. 334 da CLT e 20 da Lei 2.800/56, o que importou ampliação indevida, já que decorrente de via normativa de grau inferior, da lista prevista no art. 335 da CLT.”

7. No referido julgado, foi dado provimento ao recurso especial porquanto se constatou que o “acórdão recorrido assentou entendimento de que decorre do Decreto 85.877/81 a exigência de um profissional de química a responder pelas atividades relacionadas ao fornecimento de água potável à população, (...) o que não é compatível com a jurisprudência do STJ, acima anotada”.

8. No caso, o mesmo decreto foi destacado para a defesa de que seria ato privativo de químico o “tratamento, em que se empreguem reações químicas controladas e operações unitárias, de águas para fins potáveis, industriais ou para piscinas públicas e coletivas, esgoto sanitário e de rejeitos urbanos e industriais” (art. 2º III do Decreto nº 85.877/1981), o que, segundo o STJ, extrapola a função regulamentar.

9. As funções do Operador de Estação de Tratamento A estão relacionadas à execução de atividades de menor porte, às manobras operacionais necessárias à estação de tratamento, ato não privativo de químico, ao qual, de acordo com o edital, coube a análise físico-química e microbiológica do controle de qualidade (conforme inciso IV, “a” do art. 2º do mesmo decreto).

10. Diante disso, não está demonstrado, nessa fase inicial de cognição, que o Operador de Estação de Tratamento A possui atribuição privativa do profissional habilitado em Química. A questão foi enfrentada por Conselheiro do Tribunal de Contas, após representação ofertada pelo Conselho Regional de Química, em exercício de controle externo, que, além de destacar o entendimento do STJ acima mencionado, verificou vários editais de concurso público para a função de operador de estação de tratamento de água ou similar cuja exigência é apenas nível médio de escolaridade.

11. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: PREJUDICADO O RECURSO .

Vitória, 27 de Setembro de 2019

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor(a) de Secretaria