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Versão revista

Acórdãos

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Agravo de Instrumento Nº 0010776-61.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

AGVTE COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Advogado(a) ANA CAROLINA MACHADO LIMA 12130 - ES

Advogado(a) BEATRIZ PRAVATO ROLDI 29279 - ES

Advogado(a) BRUNA MIKELE LOPES DE SOUZA 21169 - ES

Advogado(a) CAMILA CORREA RIBEIRO 23459 - ES

Advogado(a) DAYANE VULTI DE SOUZA 31483 - ES

Advogado(a) DEBORA SIPOLATTI PASOLINI 28572 - ES

Advogado(a) ESTEVAO BIANQUINI SIMOES 27825 - ES

Advogado(a) GABRIEL INACIO BARBOSA DO ROSARIO 23836 - ES

Advogado(a) GUILHERME GARCIA MELO NÓBREGA 22171 - ES

Advogado(a) HELIO JOAO PEPE DE MORAES 13619 - ES

Advogado(a) LARA GOMES MACEDO BARRETO 21989 - ES

Advogado(a) LEONARDO BARROS CAMPOS RAMOS 20719 - ES

Advogado(a) MARINA ZON BALBINO 23559 - ES

Advogado(a) MATHEUS GONCALVES AMORIM 27496 - ES

Advogado(a) SABRINA VIANA COSTA 29278 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

ACÓRDÃO

(AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO)

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CESAN. CARGO DE OPERADOR DE SANEAMENTO. FUNÇÃO DE OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO A. NÃO IDENTIFICADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA A PRÁTICA DE ATO PRIVATIVO DE QUÍMICO. ESCOLARIDADE ADEQUADA. ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DO EXTRAPOLAMENTO DO PODER REGULAMENTAR DO DECRETO 85.877/81, ART. 2º, III. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. O Edital nº 001/2018/CESAN, no Item 2.1, ofertou, dentre outras, duas vagas para o cargo de Operador de Saneamento, na função de Operador de Estação de Tratamento A, para lotação no Grupo B e C (devidamente explicitados no item 2.3), exigindo conclusão do Ensino Médio.

2. Consta do Edital nº 001/2018/CESAN que o Operador de Estação de Tratamento A executa atividades relativas à operação de Estação de Tratamento de Água – ETA – de menor porte, fazendo todas as manobras operacionais necessárias, levantando dados e elaborando relatórios e outros documentos operacionais, propondo e executando melhorias nos sistemas (Anexo II).

3. O edital reservou ao “Técnico em Química A” a função de realizar análise físico-química e microbiológica do controle de qualidade, bem como de atuar nas demandas de pesquisa e nas solicitações de clientes em relação à qualidade dos serviços e produtos fornecidos pela empresa, exigindo, nesse caso, a conclusão do ensino técnico em química e o registro no conselho respectivo.

4. Do mesmo modo, o edital conferiu ao “Técnico em Química ou Saneamento ou Meio Ambiente B” a função de acompanhar atividades relativas à operação e manutenção de sistemas de esgoto, levantando dados e controlando informações e insumos, propondo e executando melhorias nos sistemas, além de executar atividades relativas ao monitoramento da produção de água, acompanhando e orientando todas as manobras operacionais necessárias, levantando dados e elaborando relatórios e outros documentos operacionais, propondo e executando melhorias nos sistemas, a fim de manter a qualidade da água, exigindo, nesse caso também, a conclusão do ensino técnico em química ou saneamento ou meio ambiente e o registro no conselho respectivo, além da carteira de habilitação B.

5. O agravado ingressou em juízo com ação civil pública arguindo que o regramento pátrio exige que os responsáveis por operação de estação de tratamento tenham formação técnica e registro no Conselho Federal de Química, o que vem sendo descumprido pela agravante. Consta da inicial da ACP os fundamentos jurídicos construídos pelo Conselho Regional de Química em Representação recentemente interposta perante o Tribunal de Contas do Estado, cuja liminar foi indeferida, destacando o disposto nos arts. 334 e 341 da CLT, 1º, 20 e 25 da Lei nº 2.800/1956 e 2º, III e IV, “a” e “d”, do Decreto nº 85.877/1981, bem como a descrição mais abrangente das atividades do operador de estação de tratamento no Plano de Cargos e Salário, que estariam diretamente relacionadas ao exercício profissional na área de Química, várias privativas do profissional de Química (referência ao disposto no art. 2º, III e IV, “a” e “d”, do Decreto nº 85.877/1981), para concluir que é obrigatória a exigência da apresentação da escolaridade de técnico em Química ou Meio Ambiente, bem como a posse e manutenção pelos ocupantes dessas funções da carteira profissional emitida pelo CRQ 21ª Região/ES e o comprovante anual de regularidade junto ao Conselho.

6. Segundo entendimento do STJ (REsp 788.710/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 25/09/2009), é “ilegítima a disposição do art. 2º, III, do Decreto 85.877/61, que estabeleceu como privativas do químico as atividades de tratamento e controle de águas para piscinas públicas e coletivas. Considera-se que o Decreto, no particular, extrapolou suas funções regulamentares, dispondo sobre atividades não compreendidas no preceito regulamentado. Assim, ao colocar sob a alçada exclusiva do profissional da química o tratamento de águas para fins potáveis, industriais ou para piscinas públicas e coletivas, bem como de esgoto sanitário e de rejeitos urbanos e industriais, em que se empreguem reações químicas controladas e operações unitárias, o Decreto dispôs sobre atividades não compreendidas nos arts. 334 da CLT e 20 da Lei 2.800/56, o que importou ampliação indevida, já que decorrente de via normativa de grau inferior, da lista prevista no art. 335 da CLT.”

7. No referido julgado, foi dado provimento ao recurso especial porquanto se constatou que o “acórdão recorrido assentou entendimento de que decorre do Decreto 85.877/81 a exigência de um profissional de química a responder pelas atividades relacionadas ao fornecimento de água potável à população, (...) o que não é compatível com a jurisprudência do STJ, acima anotada”.

8. No caso, o mesmo decreto foi destacado para a defesa de que seria ato privativo de químico o “tratamento, em que se empreguem reações químicas controladas e operações unitárias, de águas para fins potáveis, industriais ou para piscinas públicas e coletivas, esgoto sanitário e de rejeitos urbanos e industriais” (art. 2º III do Decreto nº 85.877/1981), o que, segundo o STJ, extrapola a função regulamentar.

9. As funções do Operador de Estação de Tratamento A estão relacionadas à execução de atividades de menor porte, às manobras operacionais necessárias à estação de tratamento, ato não privativo de químico, ao qual, de acordo com o edital, coube a análise físico-química e microbiológica do controle de qualidade (conforme inciso IV, “a” do art. 2º do mesmo decreto).

10. Diante disso, não está demonstrado, nessa fase inicial de cognição, que o Operador de Estação de Tratamento A possui atribuição privativa do profissional habilitado em Química. A questão foi enfrentada por Conselheiro do Tribunal de Contas, após representação ofertada pelo Conselho Regional de Química, em exercício de controle externo, que, além de destacar o entendimento do STJ acima mencionado, verificou vários editais de concurso público para a função de operador de estação de tratamento de água ou similar cuja exigência é apenas nível médio de escolaridade.

11. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN E PROVIDO.

2- Agravo de Instrumento Nº 0015389-27.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE MAURO DA SILVA RONDON

Advogado(a) DORALICE DA SILVA 007797 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) EMERSON LUIZ FAE 008055 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO DO TCEES. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ACÓRDÃO TC) E AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. Compete ao agravante demonstrar que o imóvel penhorado pelo juízo a quo consiste no único de sua titularidade e é utilizado por ele ou por sua família para fins de moradia permanente, nos termos do que dispõem os artigos 1º e 5º da Lei n.º 8.009/90, ônus do qual não se desincumbiu.

2. O STJ já se manifestou pela possibilidade de cumulação da ação de execução de título extrajudicial, consubstanciado no acórdão do Tribunal de Contas, e ação civil pública por atos de improbidade administrativa, não restando caracterizado o alegado bis in idem.

3. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MAURO DA SILVA RONDON E NÃO-PROVIDO.

3- Agravo de Instrumento Nº 0035060-36.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) NAIARA NUNES LOUREIRO DE ARAUJO 23765 - ES

AGVDO VITOR MELLO DUARTE

Advogado(a) SAMANTHA NEGRIS DE SOUZA 3954641 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.656/98. APLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 608. NEGATIVA DE TRATAMENTO NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Já resta assente na jurisprudência deste E. Sodalício que embora as disposições da citada legislação (Lei nº 9.656/98) não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor, já que o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito. Incidência do disposto no verbete nº 469 da Súmula da jurisprudência dominante do STJ (TJES, Classe: Apelação, 069140002465, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/03/2016, Data da Publicação no Diário: 09/03/2016)

2. Assim, sendo o contrato ora discutido anterior à edição da Lei nº 9.656/98, impõe-se a análise da referida avença à luz das disposições da legislação consumerista, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ, cristalizada na Súmula 608.

3. Verifica-se que no caso concreto o ora Agravado fora diagnosticado com hipogamaglobulinemia e posteriormente com atrofia cerebral e epilepsia refratária, sendo necessário se submeter aos tratamentos ministrados pelo médico. Contudo, a Agravante se negou o fornecimento do tratamento na forma prescrita sob o argumento de que o contrato entre as partes não era regulamentado, bem como inexistia previsão no rol de procedimentos da ANS.

4. Contudo, na esteira do posicionamento reiterado deste Corte e do STJ é abusiva a cláusula excludente dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento prescrito pelo médico (TJES, Classe: Apelação, 004150004564, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/07/2019, Data da Publicação no Diário: 18/07/2019)

5. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E NÃO-PROVIDO.

4- Agravo de Instrumento Nº 0003461-45.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO ITAUCARD S/A

Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 25113 - ES

Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES

AGVDO LIA MARCIA DE OLIVEIRA PEREIRA

Advogado(a) SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO 12340 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – REJEITADA – MÉRITO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS PERICIAIS – ÔNUS QUE RECAI SOBRE O EXECUTADO – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO DESPROVIDO.

1. Preliminar de Intempestividade Recursal – Rejeitada. A decisão recorrida foi disponibilizada no Diário da Justiça no dia 19.12.2018 e publicada somente em 21.01.2019, em razão do recesso forense, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 22.01.2019, com término em 11.02.2019. Considerando que o presente recurso fora interposto em 08.02.2019, é manifesta a sua tempestividade.

2. Mérito. Nos termos da jurisprudência do STJ “Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. Precedente.” (REsp 1380870/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 22/06/2018).

3. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE BANCO ITAUCARD S/A E NÃO-PROVIDO.

5- Agravo de Instrumento Nº 0003397-17.2019.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) ANDRE CAMPANHARO PADUA 12184 - ES

Advogado(a) JOAO VICTOR CARAN BARBOSA 25622 - ES

AGVDO PEDRO ISAIAS PIOLI MALOVINI

Advogado(a) ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA 005080 - ES

Advogado(a) MAIRA FIORETTI PINTO 12247 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

A C Ó R D Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO ABA. TERAPIA NÃO OFERECIDA PELOS PROFISSIONAIS VINCULADOS À REDE DA OPERADORA. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS LIMITADO À TABELA DE REFERÊNCIA ATÉ QUE SE DEMONSTRE A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Os requisitos que justificam a concessão de tutela provisória qualificada pela urgência são aqueles previstos no artigo 300 do estatuto processual, que pressupõem a convergência (i) de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado com (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

2. Hipótese em que se discute haver, para a operadora de plano de saúde, o dever de custear, desde já, o número de sessões necessárias à realização de tratamento de paciente portador de transtorno do espectro autista – TEA pelo método ABA, não previsto no rol de procedimentos da ANS e que pressupõe acompanhamento de elevado custo.

3. A matéria discutida nos autos demanda uma árdua ponderação de valores que ultrapassa o mero interesse econômico da operadora, visto que uma abrupta alteração da sinistralidade que rege a atividade securitária pode acarretar uma injusta transferência da despesa aos demais usuários do sistema.

4. Há de ser limitado, por ora, o reembolso das sessões de terapia à tabela de referência do plano até que se apure, mediante instrução probatória a ser realizada na origem, a pretensa imprescindibilidade do uso do método ABA para o desenvolvimento sadio do paciente agravado.

5. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E PROVIDO EM PARTE.

6- Agravo de Instrumento Nº 0033263-89.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE IVINY RONCHI SILVA

Advogado(a) ROBERIO LAMAS DA SILVA 9600 - ES

Advogado(a) ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR 009597 - ES

AGVDO HELIOS JOSE AMARAL SILVA

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. INTERDITANDO COM SEQUELAS NEUROLÓGICAS INCAPAZ DE GERIR SUA PRÓPRIA VIDA. NECESSIDADE DE GESTÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCENDENTE APTO. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu art. 6º, estabeleceu que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, mas resguardou, no art. 84 (§§ 1º e 3º), quando necessário, que a pessoa com deficiência seja submetida à curatela, como medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, a qual, de acordo com o art. 85, afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

2. A referida lei considera pessoa com “deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 2º).

3. Hipótese em que se identifica a presença dos requisitos aptos a assegurarem à agravante a curatela provisória do agravado para o fim específico de representá-lo legalmente perante o INSS, condicionada à devida prestação de contas perante o Juízo de origem (de seis em seis meses, ou outro prazo a ser por ele determinado), porquanto a documentação médica acostada aos autos indica que o agravado depende de terceiros para a vida civil, conforme o delicado quadro clínico ali narrado, que está impedindo o paciente de receber seus benefícios previdenciários, necessitando de adoção de medidas a serem tomadas por representante legal, no caso a agravante, descendente mais próxima e, portanto, apta, a fim de assegurar-lhe a subsistência.

4. Parecer da douta Procuradora da Justiça, no sentido de que “o agravado se encontra (…) acometido de sequelas graves, capazes de dirimir sua percepção da realidade, consequentemente, nublar seu julgamento e mitigar sua autonomia para lidar com certas situações do cotidiano, incluindo àquelas relativas a comprovação de sua condição perante a Previdência Social”, de modo que “a concessão de curatela, voltada aos cuidados de seu direito previdenciário, por parte de sua filha – enquanto curadora -, ao nosso sentir, parece medida adequada e proporcional à situação fática, haja vista que, em decorrência de sua atual condição, o agravado tem sido prejudicado, sem conseguir administrar sua situação com a Previdência Social, consequentemente, sem receber os valores previdenciários sobre os quais possui direito.”

5. Recurso conhecido e provido para nomear a agravante a curadora provisória do agravado especificamente para representá-lo legalmente perante o INSS, condicionada à devida prestação de contas perante o Juízo de origem (de seis em seis meses, ou outro prazo a ser por ele determinado).

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE IVINY RONCHI SILVA E PROVIDO.

7- Agravo de Instrumento Nº 0008468-82.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE L.G.

Advogado(a) JULIO CORREA PERRONE 233974 - SP

Advogado(a) VICENTE SANTORIO FILHO 004680 - ES

AGVDO M.R.G.

Advogado(a) JOSE CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZ 13333 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

8- Agravo de Instrumento Nº 0013790-83.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE M.V.B.P.

Advogado(a) AMANDA ARAGAO PELISSARI 28167 - ES

AGVDO M.P.R.

Advogado(a) MARILENE MACIEL DE MEDEIROS M363574 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

9- Agravo de Instrumento Nº 0000704-09.2019.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE GIORDANO BRUNO MARTIN

Advogado(a) ELIZIA RIBEIRO DE MATTOS BARBOZA 20381 - ES

Advogado(a) JANAYNA MENEGUETTE CAMPANA 23706 - ES

AGVDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – LIMINAR PARA PROCEDER À LIGAÇÃO DE ENERGIA EM LOTEAMENTO – ATENDIMENTO PLENO PELO AGRAVANTE NÃ DEMONSTRADO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR - RECURSO DESPROVIDO.

1.Hipótese em que a agravada afirma que o agravante não seguiu todos os procedimentos necessários à pretendida ligação de energia elétrica no loteamento de sua propriedade, em atenção à Resolução Normativa nº 414/2010 de 09/09/2010 da ANEEL, de modo que não se pode afirmar, peremptoriamente, para fins de deferimento da tutela antecipada pleiteada perante o juízo a quo - como faz o agravante -, que seu loteamento e recebeu toda a infraestrutura, inclusive a necessária para o fornecimento de energia elétrica por parte da agravada, até por uma questão de segurança dos próprios moradores do loteamento em questão.

2.Tal afirmação depende, por certo, de realização de prova e, ao que se infere do andamento processual da ação originária deste recurso, acessado no sítio eletrônico deste eg. TJES na data de hoje, o procedimento em primeiro grau de jurisdição sequer alcançou a fase probatória ainda.

3.Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a 2ª Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE GIORDANO BRUNO MARTIN E NÃO-PROVIDO.

10- Agravo de Instrumento Nº 0001027-14.2019.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE KARLA ANDREIA CARDOSO

Advogado(a) DANIEL SALUME SILVA 20645 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ELAINE PEREIRA DA SILVA 10625 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. FUNÇÃO GRATIFICADA. PROCESSO SELETIVO. CESSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO EM FUNÇÃO GRATIFICADA DE OUTRA ESCOLA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A agravante não poderia pleitear reintegração em função gratificada de outra escola do programa de turno integral, mas, em tese, somente naquela para a qual foi aprovada em processo seletivo.

2. A função gratificada, assim como o cargo em comissão, é de livre nomeação e exoneração, possuindo natureza transitória e não assegura estabilidade ao servidor, o que não é alterado pelo fato de ter havido prévio processo de seleção para o seu provimento, de modo que não se exige, para sua dispensa, prévia instauração de processo administrativo.

3. A LCE nº 799/2015, que criou o Programa de Escolas Estaduais de Ensino Médio em Turno Único, denominado “Escola Viva”, e estabeleceu a realização de processo seletivo para escolha das coordenações de áreas das Escolas Estaduais de Ensino Médio em Turno Único (art. 11), prevê prévia e imediata cessação da atuação na Escola, independentemente do processo administrativo para apuração da não observância das condições estabelecidas em lei para permanência do servidor (art. 12, II).

4. Em cognição sumária, a agravante não faz jus à reintegração na função, sobretudo em escola para a qual sequer foi aprovada no processo seletivo.

5. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE KARLA ANDREIA CARDOSO E NÃO-PROVIDO.

11- Apelação Nº 0000871-48.2016.8.08.0009

BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA

APTE UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(a) DIEGO DEMUNER MIELKE 20589 - ES

APDO JOAO PEDRO BERGAMIN RODRIGUES

Advogado(a) JAMILE BERGAMIN CARVALHO MATTUSOCH 21491 - ES

P. INT. ATIVA CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE – AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIZAÇÃO DA OPERADORA E DA EMPRESA DE COBRANÇA POR ELA CONTRATADA - DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO.

1.Os arts. 7°, parágrafo único e 14, ambos do CDC, consagram a responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia, pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, o que permite que o consumidor, diante do sofrimento de um dano, demande quaisquer ou todos os fornecedores que participaram da produção e circulação do bem por ele adquirido.

2. Não fosse a recusa da administradora de cobranças contratada pela apelante em resolver o problema de forma administrativa e o próprio cancelamento indevido do contrato, tem-se que a negativa de cobertura de atendimento do qual necessitava o apelado se equipara à indevida negativa de atendimento, sobre a qual a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido de que tal circunstância gera, de forma in re ipsa, a obrigação em indenizar pelos danos morais sofridos, que restaram acertamente fixado pela sentença de base em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

3. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E NÃO-PROVIDO.

12- Apelação Nº 0017247-84.2008.8.08.0011 (011080172478)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

APTE LUCIANO PARESQUI

Advogado(a) ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA 005395 - ES

Advogado(a) ALAN ROVETTA DA SILVA 13223 - ES

Advogado(a) EMILENE ROVETTA DA SILVA 13341 - ES

APTE LEONARDO PARESQUI

Advogado(a) ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA 005395 - ES

Advogado(a) ALAN ROVETTA DA SILVA 13223 - ES

Advogado(a) EMILENE ROVETTA DA SILVA 13341 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S/A

Advogado(a) FABRICIO TADDEI CICILIOTTI 7807 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTES DO TJES. PLANO COLLOR I. MARÇO 1990. ÍNDICE E PERCENTUAL DE CORREÇÃO NA FORMA DO RESP 1147595/RS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, §3º, DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Já resta pacificado neste E. Tribunal a legitimidade das Instituições Financeiras para compor o polo passivo das ações voltadas à recomposição dos expurgos inflacionários ocorridos em decorrência dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, sendo que, in casu, restou comprovado que os Apelantes possuíam valores depositados na caderneta de poupança junto à Instituição Financeira Apelada.

2. Não obstante o argumento da Recorrida que apenas observou as regras de direito econômico e que, por tal motivo, não pode ser responsabilizado, têm-se que cabe as instituições financeiras promoverem a correção integral das perdas ocorridas em conta poupanças daquele período. Precedentes TJES.

3. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que deve se aplicar o percentual de 84,32% fixado com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), a ser aplicado no mês de março de 1990 aos valores depositados até a data de aniversário da conta.

4. Com fulcro no art. 20, §3º, do CPC/1973, devem os honorários advocatícios sucumbenciais serem fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em consideração que a causa não demandou instrução probatória, a matéria é eminentemente de direito, não exigiu muitas manifestações do causídico, sendo que a demora em seu julgamento se deu em virtude do sobrestamento do feito determinado pelo Supremo Tribunal Federal.

5. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE LUCIANO PARESQUI, LEONARDO PARESQUI E PROVIDO.

13- Apelação Nº 0008441-42.2017.8.08.0012

CARIACICA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

APTE H.D.C.

Advogado(a) BENEDITO DEVENS DE OLIVEIRA 9007 - ES

Advogado(a) MILENA CELESTINO DE OLIVEIRA 16860 - ES

APDO R.M.G.S.S.

Advogado(a) ALEXSANDRA LIMA GONCALVES SILVA 18850 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

14- Apelação Nº 0000225-94.2014.8.08.0013

CASTELO - 1ª VARA

APTE SEBASTIAO PUZIOL

Advogado(a) DEBORA COSTA SANTUCHI 13818 - ES

APDO BANCO BMG S/A

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

EMENTA

APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO NEGATIVA DE DÉBITO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – IMPUGNAÇÃO À PROVA PERICIAL – PRECLUSÃO – RECURSO DESPROVIDO.

1. O sistema processual civil é regido por um sistema de preclusões, em resguardo à segurança jurídica, de que é exemplo o artigo 1.014 do CPC/15, que impede, salvo comprovada força maior, a inovação argumentativa em sede de apelação cível.

2. Hipótese concreta em que o apelante foi regularmente intimado para opor resistência à prova pericial (pericia grafotécnica) encartada aos autos, manifestando-se, tão somente pela desnecessidade da produção de outras provas, requerendo o julgamento do pedido.

3. Assim, regularmente intimado, o apelante não apresentou qualquer impugnação quanto ao resultado pericial, restando prejudicadas a impugnações neste momento recursal, uma vez operada a preclusão consumativa.

4. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE SEBASTIAO PUZIOL E NÃO-PROVIDO.

15- Apelação Nº 0002136-44.2014.8.08.0013

CASTELO - 1ª VARA

APTE/APDO JOANIR CAMPANHA

Advogado(a) THIAGO CASAGRANDE MESQUITA 14013 - ES

APDO/APTE RENATO DA SILVA OLIVEIRA

Advogado(a) JUBIRA SILVIO PICOLI 008718 - ES

APDO/APTE VANESSA MIRANDA GABRIEL OLIVEIRA

Advogado(a) JUBIRA SILVIO PICOLI 008718 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

EMENTA

APELAÇÕS CÍVEIS – DIREITO CIVIL – CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA – RESCISÃO – RESCISÃO DO CONTRATO SEM CULPA DO PARCEIRO OUTORGANTE – PROVA DOCUMENTAL – PAGAMENTO AO PARCEIRO OUTORGADO COM DESCONTO DAS DESPESAS COM MÃO DE OBRA – ¼ DA SAFRA DE 2014 – SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSOS IMPROVIDOS.

1. Analisando o conjunto probatório, é possível perceber que o imóvel fornecido pelo parceiro outorgante em 2008, quando do primeiro contrato firmado entre as partes, se encontrava em condições normais de uso, conforme depoimento testemunhal.

2. O apelante JOANIR CAMPANHA rechaça a prova de fls. 107, alegando simplesmente a sua fragilidade, porém em momento nenhum traz aos autos documentos que comprovam a quantidade de café colhido naquela época.

3. Comungo da mesma opinião do juízo a quo, para que seja descontadas as despesas de mão-de-obra na colheita do café, devendo o parceiro outorgante pagar a fração de ¼ da produção de 128 (cento e vinte oito) sacas e 14Kg (quatorze quilos) de café Conilon, com base no valor da época da colheita.

4. Como não houve culpa do parceiro outorgante na rescisão contratual, não há que se falar em danos morais.

5. Recursos improvidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a e. Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO dos apelos, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE JOANIR CAMPANHA, RENATO DA SILVA OLIVEIRA, VANESSA MIRANDA GABRIEL OLIVEIRA E NÃO-PROVIDO.

16- Apelação Nº 0040107-35.2011.8.08.0024 (024110401072)

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

APTE DAG CONSTRUTORA LTDA

Advogado(a) CAMILA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA 21349 - PE

Advogado(a) MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE 20397 - PE

APTE CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A

Advogado(a) FILIPE FIGUEIRA VILELA PINTO 21986 - ES

Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES

APTE COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Advogado(a) FRANCINE FAVARATO LIBERATO 10798 - ES

Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES

APDO MARIA NEUMANN MARQUEZ

Advogado(a) LUCIENE SOARES CUNHA 10573 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E SOLIDÁRIA DA EMPRESA PÚBLICA E DA EMPREITEIRA CONTRATADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL. DANO DECORRENTE DE OBRAS DE ESCOAMENTO SANITÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. DANOS MATERIAIS INCONTROVERSOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Sabe-se que o Estado, nele compreendido as empresas estatais prestadoras de serviço público, responde objetivamente pelos atos praticados pelos seus agentes que causem danos à terceiros e subjetivamente pelas condutas omissivas, razão pela qual é imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa, por parte do agente público, do dano suportado pela vítima e do nexo de causalidade entre a ausência ou a má prestação do serviço e o evento danoso.

2. A jurisprudência é firme no sentido de que a responsabilidade entre a empresa da administração indireta e as empresas contratadas para a execução da obra pública é solidária, em razão do seu dever de fiscalização das obras.

3. No caso concreto é imputada à CESAN e as empresas contratadas para a execução das obras do Projeto Águas Limpas, uma conduta omissiva, em virtude de suposta falha na execução das obras de esgotamento sanitário. Tem-se, pois, necessária a comprovação de culpa da referida empresa pública e das empreiteiras contratadas.

4. As provas dos autos, especialmente a prova técnica, revelam a existência de nexo de causalidade entre os danos causados ao imóvel da autora/apelada (inundação) e a execução das obras de saneamento básico realizadas pelas apelantes.

5. Verificada a omissão do poder público e das empresas contratadas para a realização de obras de esgotamento sanitário que vem a ocasionar inundação de moradias, provocando danos na estrutura dos imóveis, ínsito o dever de indenizar.

6. O dano moral se mostra evidente nos autos, sendo certo que os danos decorrentes da inundação do imóvel da autora/apelada ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano.

7. O montante fixado a título de indenização pelo juízo a quo – R$ 7.000,00 (sete mil reais) é inferior ao estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça para casos como o ora analisado e, portanto, não há qualquer razão para reduzi-lo no julgamento deste recurso.

8. Sobre a condenação imposta na sentença, a título de danos morais, deve incidir correção monetária a contar do arbitramento (verbete nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros moratórios a contar do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e do verbete de n. 54 da súmula daquela c. Corte Superior.

9. Convém esclarecer que os juros de mora constituem matéria de ordem pública, podendo ser alterados de ofício, a qualquer tempo, sem configurar reformatio in pejus.

10. Recurso desprovido. Sentença alterada de ofício, quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso e, de ofício, REFORMO EM PARTE A SENTENÇA, quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação por danos morais, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO, DAG CONSTRUTORA LTDA, CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A E NÃO-PROVIDO.

17- Apelação Nº 0010548-62.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR 10147 - ES

APDO CLINICA PERINATAL VITORIA LTDA

Advogado(a) BRUNO OLIVEIRA CARDOSO 522A - ES

Advogado(a) FABIANO CARVALHO DE BRITO 11444 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – FATO GERADOR ÚNICO - EXISTÊNCIA DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS – LAVRATURA DE DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO – EXTRAÇÃO DE DUAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA – BIS IN IDEM – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO CPC/15 – TEMPUS REGIT ACTUM - RECURSO DESPROVIDO.

1.Não se permite que a prática de um único fato gerador dê ensejo à lavratura de dois autos de infração e, consequentemente, à extração de duas certidões de divida ativa, ainda que cada uma direcionada a apenas um devedor, sob pena de configuração de bis in idem.

2. O STJ entende que a sentença deve ser considerada o marco temporal para a incidência das regras definidas pelo CPC/2015, por adoção do princípio tempus regit actum. No caso sub examine, a verba advocatícia foi estipulada pela sentença sob a vigência do novel Código de Processo Civil.

3. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE VITORIA E NÃO-PROVIDO.

18- Apelação Nº 0035759-95.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE REGINA COELI CUPERTINO DE CASTRO

Advogado(a) SABRINA CUPERTINO DE CASTRO LAIBER 12459 - ES

APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado(a) MARCIA AIRES PARENTE CARDOSO DE ALENCAR 18174 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - PRAZO DECADENCIAL – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO O INTERROMPE – ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPLICA SUPRESSÃO DE VENCIMENTOS – ATO COMISSIVO – PRAZO DECADENCIAL SUBMETIDO À ACTIO NATA – NÃO SE RENOVA MÊS A MÊS – DECADÊNCIA ACOLHIDA – SENTENÇA REFORMADA.

1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o prazo para a impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante teve ciência do ato coator, não se interrompendo o prazo por interposição de recurso administrativo, excetuando as hipóteses em que foi atribuído efeito suspensivo, conforme se extrai dos seguintes arestos:

2.As jurisprudências do c. Superior Tribunal e do e. Supremo Tribunal Federal se encontram consolidadas no sentido de que é ato comissivo o ato da Administração que implica supressão de vencimentos ou vantagens do servidor público, de modo que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandao de segurança não se renova mês a mês, mas, pelo contrário, submete-se ao princípio da actio nata, ou seja, inicia-se com a ciência do ato coator pelo servidor interessado.

3.Hipótese em que esta impetração não respeitou o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/09, uma vez que foi protocolizada mais de um ano depois que a impetrante teve ciência do ato comissivo que ofendera seu direito líquido e certo, o que não impede o ajuizamento de eventual ação ordinária em que se discutirá a mesma questão aqui posta.

4. Decadência reconhecida, mandamus extinto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos este recurso de apelação cível, ACORDA a Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, SUSCITO, de ofício, preliminar de decadência da impetração e, via de consequência, REFORMAR a sentença recorrida para JULGAR EXTINTO este processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO.

19- Apelação Nº 0028506-95.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE/APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) TATIANA CLAUDIA SANTOS AQUINO 16156 - ES

APDO/APTE ABILIO ALVES DE SOUZA

Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES

APDO/APTE ALEXANDRO ALMEIDA RODRIGUES

Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES

APDO/APTE RICARDO PESSANHA OLIVEIRA

Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES

APDO/APTE ANTONIO JORGE MOREIRA RAPOSO

Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES

APDO/APTE DEBORAH KARLLA BARBOSA PINHEIRO GAMA

Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES

APDO/APTE ADAIR RODRIGUES BARBOZA

Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES

APDO/APTE EUTIMIO PEREIRA DA SILVA

Advogado(a) LILIAN MAGESKI ALMEIDA 10602 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REJEITADAS AS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, COISA JULGADA E INOVAÇÃO RECURSAL - MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL - EDITAL 002/93 - NOMEAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA - PRETERIÇÃO - CANDIDATOS NÃO APROVADOS SEM DIREITO À NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APROVAÇÃO NO CERTAME - CANDIDATOS QUE NÃO FIGURAM NA LISTA DE RECLASSIFICAÇÃO VEICULADA NO EDITAL SEGER Nº 54/2014 - AFASTADA A PRECLUSÃO DA QUESTÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Na hipótese, ainda que se admita que o lapso temporal tenha se iniciado em momento anterior à nova classificação do certame, realizada pelo Estado do Espírito Santo, haveria de retroagir, no máximo, ao ano de 2009, quando, por meio do Decreto n. 616-S/09, foram nomeados candidatos em posição inferior à dos autores. Considerando que esta demanda foi ajuizada no ano de 2012, bem como que o lapso prescricional, em hipóteses como a destes autos, é quinquenal, não há como acolher a preliminar em comento. Rejeitada a preliminar de prescrição.

2. Embora a petição inicial tenha mencionado a nomeação dos 14 (quatorze) candidatos ao cargo de Policial Civil, nas vagas ofertadas no Edital 002/93, a principal causa de preterição se baseia na reclassificação dos candidatos e nas novas nomeações ocorridas a partir do ano de 2009, o que motivou a propositura desta demanda no ano de 2012. Portanto a coisa julgada formada no processo nº 0013949-84.2004.8.08.0024 não alcança o requerente ABILIO ALVES DE SOUZA, pois não há identidade de causa de pedir, na medida em que está baseada em fatos novos. Mesmo havendo identidade de partes e de pedido, a causa de pedir difere da demanda anteriormente ajuizada. Rejeitada a preliminar de coisa julgada.

3. Se a matéria foi posta em discussão em 1º grau de jurisdição e informados novos nomes de candidatos que se encontravam na mesma situação (ausência de prova de aprovação no certame), afasta-se a tese de inovação recursal.

4. Se houve a nomeação do candidato classificado em último lugar evidencia-se a preterição em suas nomeações e a necessidade de reconhecer o direito subjetivo ao cargo, como corretamente reconheceu a sentença apelada e assim também tem feito a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça.

5. O e. Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado de Segurança de nº 0002498-61.2009.8.08.0000, determinou: i) a reclassificação geral dos candidatos no concurso, consoante o critério previsto no Edital nº 002/93, com a publicação oficial do resultado final, em cumprimento às decisões transitadas em julgado nos processos nº 024.000.132.472 e 024.010.109.890, oriundos da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória; e ii) a nomeação dos impetrantes que ocuparem melhores posições do que os candidatos nomeados através do Decreto nº 616-S de 2009, conforme a rigorosa ordem classificatória resultante do item anterior, sem prejuízo do direito de precedência de terceiros.

6. Cumprindo a primeira parte do dispositivo em questão, o Estado do Espírito Santo, procedeu à nova classificação do certame, o que foi feito no ano de 2014, consoante Edital SEGER nº 54/2014 de modo que somente aqueles que figuram na referida lista fazem jus à nomeação, caso seja reconhecida a preterição.

7. In casu, após minuciosa análise do Edital SEGER nº 54/2014, publicado o Diário Oficial em 31/07/2014, foi constatado que os requerentes ANTONIO JORGE MOREIRA RAPOSO, EUTIMIO PEREIRA DA SILVA, RICARDO PESSANHA OLIVEIRA e ALEXANDRO ALMEIDA RODRIGUES não figuram na lista de reclassificação. Já os requerentes ABÍLIO ALVES DE SOUZA, DÉBORA KARLLA BARBOSA PINHO GAMA E ADAIR RODRIGUES BARBOSA figuram na lista de aprovados e alcançaram as classificações 1.235º, 1.250ª e 1.270ª, respectivamente.

8. Sendo assim, somente aqueles que foram aprovados no concurso, em todas as etapas e que foram classificados em posição anterior ao candidato aprovado na 1.274ª posição, têm direito à nomeação, quais sejam os requerentes ABÍLIO ALVES DE SOUZA, DÉBORA KARLLA BARBOSA PINHO GAMA E ADAIR RODRIGUES BARBOSA.

9. Se o candidato não comprova sua aprovação em todas as etapas do concurso, em face deles, não subsiste os efeitos da sentença que reconheceu a preterição e determinou a nomeação e posse dos candidatos aprovados.

10. É consabido que não se aplica a Teoria do Fato Consumado para candidatos empossados por decisão liminar posteriormente revogada, sendo matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer fase processual e em qualquer grau de jurisdição, não havendo que se falar em preclusão.

11. Recursos parcialmente providos. Sentença parcialmente confirmada em reexame necessário.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo voluntário de ABÍLIO ALVES DE SOUZA para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido por ele formulado para, tão somente, reconhecer a preterição e determinar sua nomeação no cargo de Policial Civil nos termos do Edital 002/93. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para JULGAR IMPROCENDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRO ALMEIDA RODRIGUES, EUTIMIO PEREIRA DA SILVA, RICARDO PESSANHA OLIVEIRA e ANTONIO JORGE MOREIRA RAPOSO e isentar o ente estatal ao pagamento das custas processuais. Em REEXAME NECESSÁRIO CONFIRMAR os demais termos da sentença em relação à DÉBORA KARLLA BARBOSA PINHO GAMA e ADAIR RODRIGUES BARBOSA, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ABILIO ALVES DE SOUZA E PROVIDO EM PARTE. CONFIRMADA A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIDO O RECURSO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO E PROVIDO EM PARTE.

20- Apelação Nº 0003407-15.2015.8.08.0026

ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

APTE HUGO CAPUCHO PECANHA

Advogado(a) EDVALDO DE ANDRADE PECANHA 13236 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE 11993 - ES

Advogado(a) VINICIUS SILVA ABREU 20583 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – SEGURO DPVAT – VALORAÇÃO DA PROVA - LAUDO PERICIAL DO IML – INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – RECURSO DESPROVIDO.

1.Embora o julgador, nos processos de cobrança de seguro DPVAT, não esteja adstrito ao laudo fornecido pelo Instituto Médico Legal – que, por força do disposto no art. 5º da Lei 6.194, de dezembro de 1974, deverá fornecer laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões – deve lhe conceder a importância e credibilidade conferida pela lei, podendo julgar a ele contrariamente, com fulcro em seu livre convencimento motivado (art. 131 do CPC/73), desde que existam nos autos elementos que efetivamente o contrariem, já que possui presunção juris tantum de veracidade.

2.Hipótese concreta em que prioriza-se a informação constante do laudo do IML, porquanto ausente elementos de convicção contrários.

3.Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE HUGO CAPUCHO PECANHA E NÃO-PROVIDO.

21- Apelação Nº 0001885-73.2017.8.08.0028

IÚNA - 1ª VARA

APTE PEDRO SEVERINO DA SILVA FILHO

Advogado(a) LUCIA HELENA LOPES QUINELLATO 5511 - ES

APDO JOCIMAR ANDRADE RODRIGUES

Advogado(a) ANDRE MIRANDA VICOSA 10128 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXIGÊNCIA DE PRÉVIA RESCISÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a rescisão/resolução do contrato, havendo necessidade de prévia manifestação judicial quanto a rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel.

2. No caso dos autos, muito embora o apelante tenha informado que existe um contrato verbal de compra e venda do imóvel objeto do litígio e tenha acostado documentos comprovando a propriedade anterior, não formulou pedido de rescisão contratual, se limitando a pleitear a reintegração de posse de imóvel e que fosse considerado como ressarcimento de perdas e danos o valor que afirma ter recebido do apelado.

3. A mera alegação de inadimplemento não tem o condão de converter a posse do apelado em injusta, sendo necessária, na hipótese em apreço, caso verificadas as condições da ação, dilação probatória para verificação dos motivos ensejadores do não cumprimento das obrigações contratuais, em observância aos ditames da boa-fé objetiva.

4. Não existe interesse processual, na modalidade adequação, para o ajuizamento dessa ação de reintegração de posse, diante da necessidade de prévia decisão judicial acerca da resolução do contrato verbal firmado entre as partes.

5. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE PEDRO SEVERINO DA SILVA FILHO E NÃO-PROVIDO.

22- Apelação Nº 0003766-84.2014.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

APTE ADALBERTO GAMBERONI

Advogado(a) SILVANO JOSE ALVES 14738 - ES

APDO SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE LINHARES - SAAE

Advogado(a) GIOVANI RODRIGUES DA SILVA 9674 - ES

Advogado(a) JOAO BONAPARTE 003190 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

EMENTA

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO - CARGO PARA O QUAL FOI NOMEADO: SERVIÇO PÚBLICO - CARGO PARADIGMA: OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E MOTORISTA – IMPROCEDÊNCIA – NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO DESVIO - RECURSO IMPROVIDO.

1. O direito ao reconhecimento do desvio de função, quando vítima o servidor público, encontra-se reconhecido pela jurisprudência pátria, dando ensejo à edição do verbete n. 378 da súmula do c. Superior Tribunal de Justiça, que possui o seguinte teor: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”.

2. A configuração de labor em desvio de função exige prova robusta, que seja capaz de convencer o julgador, de forma irrefutável, que o servidor efetivamente desempenhou, no exercício de seu cargo, funções inerentes a outro que não aquele.

3. As provas dos autos não demonstram, cabalmente, que o servidor apelado exercia as funções de Operador de Estação de Tratamento de Água e de Motorista.

4. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ADALBERTO GAMBERONI E NÃO-PROVIDO.

23- Apelação Nº 0011751-70.2015.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Advogado(a) CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO 108504 - MG

Advogado(a) SILCA MENDES MIRO BABO 21022 - ES

APTE ITAU UNIBANCO HOLDING S/A

Advogado(a) CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO 108504 - MG

Advogado(a) SILCA MENDES MIRO BABO 21022 - ES

APDO LUIZA DOS SANTOS DE PAULO

Advogado(a) DANIELE ZANETTI MAGESCKY 13788 - ES

Advogado(a) RODRIGO RAMOS CARNIELI 17138 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – DETERMINAÇÃO SENTENCIAL DIRECIONADA A CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DAS APELANTES – CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PONTO – DESCONTO DIRETO EM CONTA SALÁRIO - COMPROMETIMENTO DE MAIS DE TRINTA POR CENTO DOS VENCIMENTOS DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A TRINTA POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL - APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.280/03 – RECURSO DESPROVIDO.

1. Quanto à cobrança da comissão de permanência cumulativamente com outros encargos moratórios, vê que a sentença declarou a ilegalidade em relação ao contrato nº 32.440552-7, firmado entre a apelada e a DACASA FINANCEIRA S/A, não envolvendo, pois, as contratações firmadas com os apelantes, de modo que lhes carece interesse recursal de ver modificada a sentença recorrida quanto ao ponto.

2. Ante a natureza alimentar do salário e o princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação voluntária) e desconto direto em conta corrente devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do consumidor, nos termos da Lei nº 10.820/03. Jurisprudência do STJ.

3. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a c. Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, BANCO ITAU UNIBANCO S/A E NÃO-PROVIDO.

24- Apelação Nº 0016909-09.2015.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

APTE MUNICIPIO DE LINHARES

Advogado(a) NADIA LORENZONI 15419 - ES

APDO JPR CONSTRUTORA LTDA-EPP

Advogado(a) MONIKA LADISLAU RODRIGUES TORRES 12468 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

EMENTA

ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – LICITAÇÃO – CONTRATO ADMINISTRATIVO – DESPESAS COM VIGILÂNCIA DA OBRA – DEMONSTRADA – DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE INDENIZAR – AUSÊNCIA DE REAJUSTE APÓS A 12ª MEDIÇÃO – DEMONSTRADA PELA AUDITORIA – RECURSO DESPROVIDO.

1. O art. 78 da Lei 8.666/93 elenca os motivos para a rescisão contratual, dentre outros, por razões de interesse público, de alta relevância e de amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela autoridade administrativa a que está subordinado o contratante e constante do processo administrativo a que se refere o contrato (artigo 78, inciso XII, da Lei 8.666/93).

2. Rescindido o contrato, sem culpa do contratado, deve haver o ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que houver suportado.

3. Diante da suspensa do contrato por prazo acima do permitido na legislação e pela comprovação dos prejuízos suportados pela apelada, não resta dúvida de que o MUNICÍPIO DE LINHARES tem o dever de indenizar a contratada pelas despesas que teve com a vigilância da obra.

4. Por fim, analisando detidamente os autos, restou demonstrado que, após a paralisação da obra, foi realizada a 12ª medição e ficou demonstrada a ausência do reajuste contratual, devendo o município apelante pagar o valor residual.

5. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade das notas taquigráficas, à unanimidade de voto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE LINHARES E NÃO-PROVIDO. CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE LINHARES E NÃO-PROVIDO.

25- Apelação Nº 0019677-68.2016.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

APTE COLNORTE COLETA DE RESIDUOS LTDA

Advogado(a) ROBERTA FREITAS DALL ORTO ARMANI 25451 - ES

APDO MUNICIPIO DE SOORETAMA

Advogado(a) ADELSON CREMONINI DO NASCIMENTO 14747 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA SANEADORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO APÓS O JULGAMENTO DA CAUSA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Em virtude da ausência injustificada da parte autora em audiência saneadora previamente designada, operou-se a preclusão do seu direito à dilação probatória, como bem anotou o Magistrado de primeiro grau, que, ao proceder ao julgamento da demanda no estado em que se encontrava, concluiu pela improcedência do pleito inicial.

2. Compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, não havendo a recorrente se desincumbido do ônus processual que lhe recaía, visto que a prova documental pré-constituída não basta à comprovação (i) da integral execução dos serviços contratados e (ii) do aditamento da avença original.

3. Não há nulidade decorrente de error in procedendo que possa ser atribuído ao Juízo de origem, eis que a produção de provas em audiência, incluída a apresentação do inteiro teor de processo administrativo que já havia sido determinada, acabou prejudicada por desídia imputável à própria recorrente.

4. O momento adequado para a inversão ônus da prova coincide justamente com a fase de saneamento do processo, desprestigiada pela apelante, não podendo, a toda evidência, ocorrer após o julgamento da causa, sob pena de indevido surpresamento da parte ex adversa. Precedentes do STJ.

5. O pagamento espontâneo de parte do débito reclamado nesta ação de cobrança traduz hipótese de reconhecimento parcial do pedido a ensejar a reforma do dispositivo do decisum fustigado, para que passe a constar a parcial procedência da demanda, bem como a redistribuição dos ônus da sucumbência, com redução dos honorários arbitrados na origem.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE COLNORTE COLETA DE RESIDUOS LTDA E PROVIDO EM PARTE.

26- Apelação Nº 0005553-94.2018.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

APTE M.D.S.B.

Advogado(a) MARILUCE CHAVES DO NASCIMENTO 15269 - ES

APDO R.P.B.

Advogado(a) MARCUS PEROZINI DE ARAUJO 28818 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

27- Apelação Nº 0007600-44.2014.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

APTE ZILDY VIEIRA RODRIGUES

Advogado(a) FABRICIO FERNANDES DA SILVA 17366 - ES

APDO BANESTES SEGUROS S/A

Advogado(a) FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA 4357 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

A C Ó R D Ã O

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. REJEITADA. MÉRITO. PRECLUSO EVENTUAL RECONHECIMENTO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. SENTENÇA MANTIDA. VALIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO, INSERTA EM CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO, DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SÚMULA 402 DO STJ. RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

1. PRELIMINARMENTE.

DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE.

1.1. Não cabe tese de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a primeira requerida é quem detém a pertinência subjetiva com relação ao direito material veiculada como causa de pedir da petição inicial (acidente automobilístico causado por culpa da primeira requerida). A contratação de seguro facultativo não afasta a sua pertinência para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada.

2. MÉRITO.

2.1. Conforme art. 390 do CPC/73, em vigor ao tempo em que ajuizada esta demanda, recepcionado pelo art. 430 do CPC/15, o incidente de falsidade deve ser arguido no prazo de defesa, caso o documento impugnado esteja acompanhando a inicial, ou no prazo de 10 (dez) dias, na hipótese de ter sido juntado aos autos em outra fase do processo.

2.2. No caso, o documento impugnado foi juntado com a contestação, fls. 68 e ss, em 04 de fevereiro de 2015, que, por sua vez, foi juntada quando da realização da audiência de fls 51, tendo a apelante, ao tempo dos fatos, em que vigente o CPC/73, dez dias, conforme o já referido art. 390 do CPC/73, para arguir eventual falsidade de assinatura.

2.3. Todavia, deixou referido prazo correr in albis, estando tal questão, neste momento, absolutamente preclusa.

3. Em relação a responsabilidade contratual da seguradora, propriamente dita, em indenizar danos morais e estéticos, tem-se que, na forma ditada pela Súmula 402 do STJ, “o contrato de seguro por danos pessoais compreende danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão”.

4. Na situação posta, há cláusula expressa de exclusão dos danos morais e estéticos, não devendo a seguradora, de fato, ser condenada em tais rubricas.

5. Recurso conhecido para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ZILDY VIEIRA RODRIGUES E NÃO-PROVIDO.

28- Apelação Nº 0000329-09.2018.8.08.0058

IBITIRAMA - VARA ÚNICA

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES

APDO WALLAF CANDIDO PACHECO

Advogado(a) VALQUIRIA DAMASCENO BERNARDO VITORIO 12095 - ES

APDO JONACIR GOMES PACHECO

Advogado(a) VALQUIRIA DAMASCENO BERNARDO VITORIO 12095 - ES

APDO VANUZA CANDIDO PACHECO

Advogado(a) VALQUIRIA DAMASCENO BERNARDO VITORIO 12095 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

EMENTA

CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – LAUDO MÉDICO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 6º DA LEI 10.216/2001 – RECURSO DESPROVIDO.

1. O art. 6º A da Lei nº 10.2016/2001, dispõe que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

2. No caso concreto, os laudos médicos apresentados se revelam suficientes à sua finalidade e atendem à exigência prevista em lei, na medida em que apresentam relato pormenorizado da condição de saúde do paciente e apontam os motivos pelos quais é necessária a sua internação. 3. Outrossim, há elementos nos autos que revelam a existência de tratamentos pretéritos ineficazes.

4. Evidenciado o risco decorrente do quadro do paciente que vem apresentando comportamento ordinariamente verificado em toxicodependentes por ocasião de abstinência bem como da perda da higidez cognitiva por ocasião do uso de drogas psicoativas, encontram-se preenchidos os requisitos que autorizam a respectiva internação compulsória.

5. Quanto à obrigatoriedade do Estado na disponibilização da internação e da intervenção cirúrgica, salienta-se que a Constituição Federal prevê o direito fundamental à saúde no rol do artigo 6°, tratando do tema de maneira pormenorizada no artigo 196, do qual se extrai o âmbito universal de proteção à saúde, em razão da sua essencialidade.

6. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO E NÃO-PROVIDO.

29- Apelação Nº 0000040-49.2018.8.08.0067

JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA

APTE MUNICIPIO DE JOAO NEIVA

Advogado(a) HELDER AGUIAR DIAS AZZINI 16154 - ES

APDO ELUZIETI DE BORTOLI DOANO

Advogado(a) FABIANE RODRIGUES CAMPOS DE BORTOLI 20299 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. CESSÃO A ÓRGÃO DA ESFERA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Sabe-se que a Administração Pública deve atuar nos limites da lei, sem exceder os seus termos, vedada a concessão de direitos ou vantagens carentes de respaldo legal.

2. No caso em apreço, a impetrante, servidora pública municipal teve negado o pedido de concessão de licença-prêmio, ante a vedação contida no art. 71, parágrafo único, da Lei Municipal nº 0770/1997 – cessão à órgão da órgão da esfera estadual.

3. Considerando que o afastamento da apelada se deu por discricionariedade do município, para cumprir missão de interesse público, não pode a administração criar embaraços ao direito da servidora, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, porquanto a impetrante foi compelida, de forma conveniente e oportuna, a suportar os ônus decorrente das necessidades da Administração, sofrendo restrições a direitos assegurados aos demais detentores do mesmo cargo efetivo, em benefício do serviço público.

4. Não havendo o rompimento do vínculo estatutário estabelecido entre a apelada e o município apelante, faz esta jus a todas as prerrogativas e vantagens inerentes ao seu cargo.

5. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE JOAO NEIVA E NÃO-PROVIDO.

30- Apelação Nº 0003324-93.2017.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA CÍVEL

APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ

Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

APDO CARLA FERNANDES IGNACIO

Advogado(a) DEBORAH DAMASCENO PETERLE 26354 - ES

Advogado(a) NILTON CESAR RANGEL MARTINS JUNIOR 25972 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO DE FATURAS REGULARES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO IRREGULAR. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, “é lícito o corte administrativo do serviço de energia elétrica por mora do consumidor quando a) se tratar de débito decorrente de cobrança regular de consumo, concernente ao último mês mensurado, e b) houver aviso prévio da suspensão” (REsp 1381222/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/03/2019, DJe 01/08/2019).

2. Diante do quadro de inadimplência demonstrado nos autos, forçoso reconhecer que os cortes verificados na espécie decorreram do exercício regular de direito por parte da concessionária apelante, que não dá margem à indenização alguma, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil.

3. À míngua de violação dos corolários do devido processo legal no âmbito administrativo, bem como de explícita abusividade nos cálculos apresentados pela prestadora do serviço público, é de rigor concluir pela legitimidade do procedimento de recuperação de consumo irregular deflagrado pela concessionária.

4. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A E PROVIDO.

31- Apelação Nº 0018583-41.2015.8.08.0347

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) CRISTIANE MENDONCA 006275 - ES

APDO LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA

Advogado(a) CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS 63513 - MG

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA –MULTA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL – VÍCIO DO PRODUTO – NÃO CONSERTO – FATO DIVERSO – ATRASO NO DEPÓSITO DO ACORDO – DECISÃO QUE APLICOU A MULTA CANCELADA – AUSÊNCIA DE EFETIVO CONTRADITÓRIA E AMPLA DEFESA – OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO – RECURSOS IMPROVIDOS.

1.Como bem salientou o juízo de primeiro grau, a decisão do processo administrativo nº 2179/2011, que gerou a aplicação da multa na apelada, teve como fundamento a não reparação do vício no produto e não o atraso no pagamento do acordo.

2.É consabido que no processo administrativo, assim como no processo judicial, é garantido o contraditório e a ampla defesa, não somente como mera formalidade, mas como poder de influenciar na decisão proferida pela autoridade administrativa.

3.Houve acordo entre a apelada e o consumidor, tendo aquela depositado a importância ajustada, porém com alguns dias de atraso, fato totalmente diverso daquele tratado na decisão do processo administrativo de nº 2179/2011, que condenou a recorrida por não reparar o vício do produto.

4. Como a recorrido não pode influir na decisão prolatada pelo PROCON, não resta dúvida de que houve afronta ao devido processo legal administrativo, tornando totalmente nula a decisão do processo administrativo 2179/2011 e, por consequência, a multa aplicada.

5. Recurso improvido.

6. Honorários majorados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE VITORIA E NÃO-PROVIDO.

32- Apelação Nº 0017569-56.2014.8.08.0347

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) CRISTIANE MENDONCA 006275 - ES

APDO BANCO ITAULEASING S/A

Advogado(a) ANTONIO CHAVES ABDALLA 21608 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

EMENTA

APELAÇÃO CIVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL – COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) – SÚMULA 565 STJ –CONTROLE DE ONEROSIDADE NO CASO CONCRETO – RECURSO IMPROVIDO.

1. Pelo julgamento do REsp n. 1.251.331-RS, sob o rito dos recursos repetivos, o c. STJ reconheceu a validade da cobrança de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) quando expressamente prevista no instrumento contratual, desde que firmado até 30 de abril de 2008.

2. No mesmo sentido, a súmula n. 565 do STJ reconhece que a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerados, é valida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.

3. Considerando a possibilidade de controle de onerosidade excessiva no caso concreto, não fio vislumbrada sua ocorrência sobre a hipótese.

4. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE VITORIA E NÃO-PROVIDO.

33- Apelação Nº 0019968-04.2007.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO 8899 - ES

APDO COPIADORA ALPHA LTDA

Advogado(a) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES 007057 - ES

Advogado(a) NATHALIA CORREA STEFENONI 15844 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – LANÇAMENTO DE ISSQN POR ARBITRAMENTO – INCORREÇÃO DO VALOR APURADO – ANULAÇÃO/RETIFICAÇÃO DE CDA – SÚMULA 392 STJ - RECURSO IMPROVIDO.

1.Hipótese em que os embargos à execução foram acolhidos para anular a CDA e, consequentemente, a execução fiscal originária, após a apresentação dos livros contábeis que denotam a incorreção do valor obtido por meio de lançamento na modalidade arbitramento.

2.O teor da súmula 392 do c. STJ dispõe que A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. No mesmo sentido se encontra a jurisprudência deste e. TJES.

3. Ainda que não tenha havido irregularidade no ato realizado pelo ente fiscal impondo-se a revisão do valor, após considerar o montante a ser corrigido no caso concreto, este não pode ser classificado como mero erro material ou formal passível de correção por simples operação aritmética, motivo pelo qual é inviável a substituição do título no bojo do executivo.

4. Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE VITORIA E NÃO-PROVIDO. CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE VITORIA E NÃO-PROVIDO.

34- Apelação / Remessa Necessária Nº 0004767-70.2015.8.08.0030

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

APTE MUNICIPIO DE LINHARES

Advogado(a) BRUNO ABRAHAO GOBBI 13383 - ES

APDO EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Advogado(a) JOAO VICTOR DE FREITAS ESPINDULA 13592 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS NO MUNICÍPIO DE LINHARES – LEI MUNICIPAL Nº 3.210/2012 – MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL – MERO ESTABELECIMENTO COMERCIAL – AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DEFESA DO CONSUMIDOR – ENUNCIADOS SUMULARES DO E. STF NºS. 419 E 645 – NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SAÚDE – ESTABELECIMENTO DE REGIME DE PLANTÃO – RECURSO PROVIDO.

1. A jurisprudência do e. STF e deste e. TJES, seguindo os enunciados sumulares nº 419 e 645 daquela Corte Suprema, possui posicionamento firme no sentido de que é do município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, não se excluindo desse rol a comercialização e distribuição de medicamentos, atividade desempenhada pelas farmácias e drograrias, reconhecendo-se, inclusive, que tal situação não ofende os princípios da isonomia, livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor.

2. Não há se falar em ofensa ao direito à saúde, se a lei em questão estabelece regime de plantão entre as farmácias, garantindo à população a prestação deste serviço, principalmente se considerarmos que a farmácia não é estabelecimento de saúde, como os hospitais e postos de atendimento, mas, sim mero estabelecimento comercial.

3. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE MUNICIPIO DE LINHARES E PROVIDO.

35- Remessa Necessária Nº 0004374-36.2019.8.08.0021

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE GUARAPARI

PARTE ROGERIO MELLO ZANON ALVES

Advogado(a) EDSON LOURENCO FERREIRA 30359 - ES

PARTE EDSON FIGUEIREDO MAGALHAES

PARTE GENILSON MANOEL SIMOES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO POPULAR – INDEFERIMENTO DA INICIAL – CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 330, III, CPC) – LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO PARQUET (ART. 485, V, CPC) – QUESTÕES ATINENTES À MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E ANULAÇÃO DAS MULTAS APLICADAS PELA MUNICIPALIDADE – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.

1. Evidente a existência de litispendência entre a presente ação popular e a ação civil pública nº 0009716-62.2018.8.08.0021, que trata das questões atinentes à municipalização do trânsito do Município de Guarapari e objetiva, além da imposição de diversas obrigações de fazer voltadas à regularização da municipalização do trânsito, a anulação de todas as multas aplicadas aos condutores de veículos antes da implementação da JARI e treinamento dos agentes de trânsito.

2. Consequentemente carecem de interesse processual os autores, na medida em que verificado eventual descumprimento das determinações emanadas por este e. Tribunal de Justiça no bojo do agravo de instrumento nº 0000845-09.2019.8.08.0021, deve ser comunicado ao Ministério Público Estadual autor da respectiva ação civil pública para que, conforme asseverado pelo juiz a quo, ocorra a devida apuração da alegação no âmbito da referida demanda coletiva, evitando-se, assim, o desvirtuamento no uso da Ação Popular.

3. Nesse contexto, agiu com acerto o juiz singular, ao indeferir a petição inicial, por carência de interesse processual e litispendência, com fulcro no art. 330, inciso III, e art. 485, inciso V, ambos do CPC.

4. Sentença integralmente confirmada em reexame necessário.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos este recurso de apelação cível, ACORDA a Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, por maioria de votos, em reexame necessário, CONFIRMO INTEGRALMENTE a sentença recorrida, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONFIRMADA A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

 

36- Embargos de Declaração Ap Nº 0038980-19.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE SAMARCO MINERACAO S A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

EMGDO KAIO MENDES NEVES

Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES

Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL E OMISSÃO – RECONHECIDA – ÍNDICE APLICÁVEL DE CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) – TERMO INICIAL DE SUA INCIDÊNCIA – RECURSO PROVIDO – ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO.

1. O fator oficial de correção monetária deste e. Tribunal de Justiça, tratando-se de condenações de natureza cível, é o INPC a contar do arbitramento (verbete n. 362 do c. STJ).

2. Aplica-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

  1. Recurso provido. Acórdão parcialmente reformado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE SAMARCO MINERACAO S A E PROVIDO.

37- Embargos de Declaração Ag Ap Nº 0019967-87.2005.8.08.0024 (024050199678)

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMGTE NELSON ROSA LYRA

Advogado(a) DAVI PASCOAL MIRANDA 13518 - ES

Advogado(a) LUIS FELIPE VIEIRA CAMPOS PRADO 30844 - ES

Advogado(a) VERONICA FELIX CORDEIRO 005624 - ES

Advogado(a) VICTOR ZANELATO MARTINS 12715 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ELIEZER LINS SANTANNA 20275 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.021, §3º, DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. FIXAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. ART. 1.026, §2º, C/C ARTS. 77, §5º, E 81, §2º, TODOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o julgador de ofício ou a requerimento, ou, por fim, para corrigir erro material (art.1.022 do CPC/2015).

2. O acórdão embargado manteve a decisão que não conheceu do recurso de apelação do ora embargante por ausência de observância ao princípio da dialeticidade, por fundamentação claramente exposta, sem qualquer obscuridade, omissão ou contradição de suas premissas, em que pese contrário aos interesses do agravante interno, ora embargante.

3. Sobre a reprodução da decisão então agravada, ainda que o julgado tivesse se fundado exclusivamente na fundamentação da decisão monocrática agravada, o que não se verifica no caso, segundo entendimento do STJ, "'a vedação constante do art. 1.021, § 3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de se exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal' (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe de 03/08/2016).” (REsp 1724950/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 23/11/2018).

4. Não há vício a ser sanado por meio da presente via, sendo vedada a pretensão de reexame da matéria, como evidentemente pretende o embargante, que continua defender que sentença de mérito não foi cumprida totalmente, em que pese essa matéria sequer ter sido conhecida, diante da inobservância do princípio da dialeticidade do recurso de apelação interposto contra sentença que declarou satisfeita a obrigação de fazer imposta ao ente público embargado.

5. Recurso manifestamente protelatório, por reiterar razões já apreciadas em sede de agravo interno, e pretender nitidamente a revisão do que foi decidido, inclusive levantando tese de nulidade que não se coaduna com o julgado. Assim, com base no art. 1.026, §2º, c/c arts. 77, §5º, e 81, §2º, todos do CPC, considerando que o valor da causa é irrisório, condena-se o embargante a pagar ao embargado multa de um salário-mínimo, com advertência de que, em caso de reiteração dos embargos, a multa poderá ser elevada para até dez salários-mínimos, condicionando-se a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor da multa.

6. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE NELSON ROSA LYRA E NÃO-PROVIDO.

38- Embargos de Declaração Ap Nº 0008247-84.2009.8.08.0024 (024090082470)

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

EMGTE BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES

EMGDO ERENICIO RODRIGUES DA COSTA

Advogado(a) BRUNO CHIABAI LAMEGO 005909 - ES

Advogado(a) HENRIQUE FARIA SANTOS RABELO DE AZEVEDO 12255 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

A C Ó R D Ã O

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PLANOS ECÔNOMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - OMISSÃO CONFIGURADA - PLANO COLLOR I (1990) E PLANO COLLOR II (1991) - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, limitando-se ao saneamento de vícios de obscuridade, omissão, contradição e correção de erros materiais, para que a decisão possa ser melhor interpretada, de acordo com o que preconiza o art. 1.022 do CPC.

2. Em relação ao Plano Collor I (1990) e Plano Collor II (1991), a jurisprudência entende que o índice de correção monetária aplicável é o IPC (Índice de Preços ao Consumidor), de modo que, em relação às perdas de abril de 1990, o percentual é de 44,80%; em relação às perdas de maio de 1990, o percentual é de 7,87% e em relação às perdas de fevereiro de 1991, o percentual é de 11,79%. (TJES, Classe: Apelação, 011070081788, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Relator Substituto : HELIMAR PINTO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/08/2019, Data da Publicação no Diário: 06/09/2019)

3. O reconhecimento do direito à correção monetária do saldo da conta poupança do embargado, não significa que os índices e os percentuais aplicáveis devam ser os indicados em sua inicial. Assim, podem ser aplicados índices e percentuais diversos do pretendido, desde que esteja em consonância com a jurisprudência para casos que tais, sem que se isso implique em violação ao princípio da congruência.

4. Recurso CONHECIDO e PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO E PROVIDO.

39- Embargos de Declaração Ap Nº 0002188-46.2015.8.08.0032

MIMOSO DO SUL - 1ª VARA

EMGTE SABAGRAM SABADINE GRANITOS E MARMORES LTDA

Advogado(a) ATILIO GIRO MEZADRE 10221 - ES

Advogado(a) HENRIQUE DA CUNHA TAVARES 10159 - ES

EMGDO FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A

Advogado(a) ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES 131600 - SP

Advogado(a) INEXISTENTE 999998 - ES

Advogado(a) RICARDO ANDRE ZAMBO 138476 - SP

Advogado(a) VICTOR DI GIORGIO MORANDI 15463 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. OMISSÃO QUANTO A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS PARA DESPROVER OS ACLARATÓRIOS DE FEDEX BRASIL E PROVER O RECURSO DE SABAGRAM – SABADINE.

1. Dos embargos de Fedex Brasil: É sabido que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o julgador de ofício ou a requerimento, ou, por fim, para corrigir erro material (art.1.022 do CPC/2015).

2. Acerca do vício apontado no presente recurso, lecionam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra Código de Processo Civil Comentado, RT, 2016, página 2.280, que a “omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidí-la ex officio”.

3. Quanto à omissão apontada, verifica-se que os argumentos levantados pela Embargante sequer foram objeto de análise pelo Juízo a quo ou por esta própria Câmara, quando do julgamento do recurso de apelação interposto pela ora Recorrente. Assim, verifica-se que a matéria acerca da ausência de demora da notificação da Embargada sequer fora alegada em tais peças, razão pela qual o v. acórdão não padece de qualquer omissão, tratando-se de nítida hipótese de inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento pátrio.

4. Dos embargos de Sabagram – Sabadine: Nos termos do entendimento do STJ para a aplicação do art. 85, §11º, do CPC se exige os seguintes requisitos: 1) sentença publicada na égide do CPC/2015; 2) não conhecimento integral ou improvimento pelo relator monocraticamente ou pelo colegiado; 3) verba sucumbencial deve ser devida desde a origem.

5. Deve ser reconhecida a omissão do v. acórdão ao deixar de majorar a verba honorária sucumbencial devida pela Embargada em favor dos patronos da Embargante.

6. Recursos conhecidos para desprover os aclaratórios de Fedex Brasil e prover o recurso de Sabagram – Sabadine.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A E NÃO-PROVIDO. CONHECIDO O RECURSO DE SABAGRAM SABADINE GRANITOS E MARMORES LTDA E PROVIDO.

40- Embargos de Declaração AI Nº 0000766-13.2018.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

EMGTE C.D.S.

Advogado(a) BRENO MENDES VIEIRA DA SILVA 25623 - ES

Advogado(a) SEBASTIAO LUIZ DA SILVA 4699 - ES

EMGDO A.M.M.

Advogado(a) DEBORA CESANA ALMEIDA 21195 - ES

Advogado(a) MICHEL CESANA PIMENTEL 26963 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

SEGREDO DE JUSTIÇA

41- Embargos de Declaração AI Nº 0006839-71.2018.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

EMGTE BENEDITA GOMES DOS SANTOS

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

EMGTE BENEDITO PAIXAO DOS SANTOS

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

EMGTE EDILSON FERREIRA VIEIRA

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

EMGTE ERNANDINA ALVES GOMES

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

EMGTE GILMAR SILVA BARRETO

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

EMGTE JORGE GOMES DOS SANTOS

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

EMGTE JOSE THOMAS NETO

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

EMGTE JOZIANA GOMES DOS SANTOS

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

EMGTE SEBASTIAO GOMES DOS SANTOS

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

EMGTE SIMONE DOS SANTOS

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

EMGDO SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

A C Ó R D Ã O

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTE, NESTA FASE, O FUMUS BONI JURIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO IDENTIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Analisando os autos, depreende-se que a parte autora não comprovou os requisitos indispensáveis para concessão da tutela de urgência antecipatória, já que, prima facie, não comprova que, efetivamente, teve seus rendimentos de alguma forma afetados em decorrência do desastre ambiental oriundo do rompimento da barragem de Fundão, de propriedade da requerida.

2. Ausente o fumus boni juris, inviável o deferimento do provimento requerido nesta fase.

3. A inversão do ônus da prova não foi objeto de insurgência no presente recurso, não sendo a ausência de sua análise, portanto omissão a ser tratada em sede de embargos de declaração.

3. Em relação a suposta violação ao art. 926 do CPC, tem-se que, de fato, deve o Tribunal, nos termos do artigo supra, buscar a uniformização de seus entendimentos e, para tanto, deve editar enunciados de súmula. Por ora a matéria em análise é muito controversa nesta Corte, não havendo como tratá-la como pacificada para fins do art. 926 do CPC, razão pela qual este último, em virtude de decisões conflitantes, não ter sido violado.

4. Vícios do art. 1.022 do CPC não identificados.

5. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: CONHECIDO O RECURSO DE EDILSON FERREIRA VIEIRA, JOSE THOMAS NETO, ERNANDINA ALVES GOMES, JOZIANA GOMES DOS SANTOS, SEBASTIAO GOMES DOS SANTOS, JORGE GOMES DOS SANTOS, BENEDITA GOMES DOS SANTOS, SIMONE DOS SANTOS, BENEDITO PAIXAO DOS SANTOS, GILMAR SILVA BARRETO E NÃO-PROVIDO.

42- Agravo Interno AI Nº 0010776-61.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

AGVDO COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Advogado(a) HELIO JOAO PEPE DE MORAES 13619 - ES

Advogado(a) LARA GOMES MACEDO BARRETO 21989 - ES

RELATOR DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

JULGADO EM 24/09/2019 E LIDO EM 24/09/2019

ACÓRDÃO

(AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO)

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CESAN. CARGO DE OPERADOR DE SANEAMENTO. FUNÇÃO DE OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO A. NÃO IDENTIFICADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA A PRÁTICA DE ATO PRIVATIVO DE QUÍMICO. ESCOLARIDADE ADEQUADA. ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DO EXTRAPOLAMENTO DO PODER REGULAMENTAR DO DECRETO 85.877/81, ART. 2º, III. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. O Edital nº 001/2018/CESAN, no Item 2.1, ofertou, dentre outras, duas vagas para o cargo de Operador de Saneamento, na função de Operador de Estação de Tratamento A, para lotação no Grupo B e C (devidamente explicitados no item 2.3), exigindo conclusão do Ensino Médio.

2. Consta do Edital nº 001/2018/CESAN que o Operador de Estação de Tratamento A executa atividades relativas à operação de Estação de Tratamento de Água – ETA – de menor porte, fazendo todas as manobras operacionais necessárias, levantando dados e elaborando relatórios e outros documentos operacionais, propondo e executando melhorias nos sistemas (Anexo II).

3. O edital reservou ao “Técnico em Química A” a função de realizar análise físico-química e microbiológica do controle de qualidade, bem como de atuar nas demandas de pesquisa e nas solicitações de clientes em relação à qualidade dos serviços e produtos fornecidos pela empresa, exigindo, nesse caso, a conclusão do ensino técnico em química e o registro no conselho respectivo.

4. Do mesmo modo, o edital conferiu ao “Técnico em Química ou Saneamento ou Meio Ambiente B” a função de acompanhar atividades relativas à operação e manutenção de sistemas de esgoto, levantando dados e controlando informações e insumos, propondo e executando melhorias nos sistemas, além de executar atividades relativas ao monitoramento da produção de água, acompanhando e orientando todas as manobras operacionais necessárias, levantando dados e elaborando relatórios e outros documentos operacionais, propondo e executando melhorias nos sistemas, a fim de manter a qualidade da água, exigindo, nesse caso também, a conclusão do ensino técnico em química ou saneamento ou meio ambiente e o registro no conselho respectivo, além da carteira de habilitação B.

5. O agravado ingressou em juízo com ação civil pública arguindo que o regramento pátrio exige que os responsáveis por operação de estação de tratamento tenham formação técnica e registro no Conselho Federal de Química, o que vem sendo descumprido pela agravante. Consta da inicial da ACP os fundamentos jurídicos construídos pelo Conselho Regional de Química em Representação recentemente interposta perante o Tribunal de Contas do Estado, cuja liminar foi indeferida, destacando o disposto nos arts. 334 e 341 da CLT, 1º, 20 e 25 da Lei nº 2.800/1956 e 2º, III e IV, “a” e “d”, do Decreto nº 85.877/1981, bem como a descrição mais abrangente das atividades do operador de estação de tratamento no Plano de Cargos e Salário, que estariam diretamente relacionadas ao exercício profissional na área de Química, várias privativas do profissional de Química (referência ao disposto no art. 2º, III e IV, “a” e “d”, do Decreto nº 85.877/1981), para concluir que é obrigatória a exigência da apresentação da escolaridade de técnico em Química ou Meio Ambiente, bem como a posse e manutenção pelos ocupantes dessas funções da carteira profissional emitida pelo CRQ 21ª Região/ES e o comprovante anual de regularidade junto ao Conselho.

6. Segundo entendimento do STJ (REsp 788.710/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 25/09/2009), é “ilegítima a disposição do art. 2º, III, do Decreto 85.877/61, que estabeleceu como privativas do químico as atividades de tratamento e controle de águas para piscinas públicas e coletivas. Considera-se que o Decreto, no particular, extrapolou suas funções regulamentares, dispondo sobre atividades não compreendidas no preceito regulamentado. Assim, ao colocar sob a alçada exclusiva do profissional da química o tratamento de águas para fins potáveis, industriais ou para piscinas públicas e coletivas, bem como de esgoto sanitário e de rejeitos urbanos e industriais, em que se empreguem reações químicas controladas e operações unitárias, o Decreto dispôs sobre atividades não compreendidas nos arts. 334 da CLT e 20 da Lei 2.800/56, o que importou ampliação indevida, já que decorrente de via normativa de grau inferior, da lista prevista no art. 335 da CLT.”

7. No referido julgado, foi dado provimento ao recurso especial porquanto se constatou que o “acórdão recorrido assentou entendimento de que decorre do Decreto 85.877/81 a exigência de um profissional de química a responder pelas atividades relacionadas ao fornecimento de água potável à população, (...) o que não é compatível com a jurisprudência do STJ, acima anotada”.

8. No caso, o mesmo decreto foi destacado para a defesa de que seria ato privativo de químico o “tratamento, em que se empreguem reações químicas controladas e operações unitárias, de águas para fins potáveis, industriais ou para piscinas públicas e coletivas, esgoto sanitário e de rejeitos urbanos e industriais” (art. 2º III do Decreto nº 85.877/1981), o que, segundo o STJ, extrapola a função regulamentar.

9. As funções do Operador de Estação de Tratamento A estão relacionadas à execução de atividades de menor porte, às manobras operacionais necessárias à estação de tratamento, ato não privativo de químico, ao qual, de acordo com o edital, coube a análise físico-química e microbiológica do controle de qualidade (conforme inciso IV, “a” do art. 2º do mesmo decreto).

10. Diante disso, não está demonstrado, nessa fase inicial de cognição, que o Operador de Estação de Tratamento A possui atribuição privativa do profissional habilitado em Química. A questão foi enfrentada por Conselheiro do Tribunal de Contas, após representação ofertada pelo Conselho Regional de Química, em exercício de controle externo, que, além de destacar o entendimento do STJ acima mencionado, verificou vários editais de concurso público para a função de operador de estação de tratamento de água ou similar cuja exigência é apenas nível médio de escolaridade.

11. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE: PREJUDICADO O RECURSO .

Vitória, 27 de Setembro de 2019

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor(a) de Secretaria