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Versão revista

Intimações

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES

 

 

1- Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e⁄ou Telefônico Nº 0029315-50.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
REQDO ISAIAS PACHECO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) FREDERICO POZZATTI DE SOUZA 19811 - ES
REQDO CRISTIANO GRACA SOUTO
Advogado(a) FREDERICO POZZATTI DE SOUZA 19811 - ES
REQDO AMANDA QUINTA RANGEL
Advogado(a) ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO 15786 - ES
Advogado(a) GREGORIO RIBEIRO DA SILVA 16046 - ES
Advogado(a) LEONARDO DA SILVA LOPES 28526 - ES
REQDO JOSE AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA
Advogado(a) ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO 15786 - ES
REQDO MARCELO MARCONDES SOARES
Advogado(a) DANYELLE DUBOC DE JESUS DE SEIXAS CORREA 98074 - RJ
Advogado(a) HENRIQUE ZUMAK MOREIRA 22177 - ES
Advogado(a) KARLA FERREIRA DOS ANJOS 142555 - RJ
Advogado(a) ROBERTO DUARTE BUTTER 66955 - RJ
Advogado(a) SEBASTIAO GUALTEMAR SOARES 33B - ES
REQDO LEANDRO DA COSTA RAINHA
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
Advogado(a) LUCAS PAGCHEON RAINHA 25773 - ES
Advogado(a) LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS 21748 - ES
Advogado(a) MATHEUS DOCKHORN DE MENEZES 14007 - ES
Advogado(a) PEDRO LENNO ROVETTA NOGUEIRA 26891 - ES
REQDO JOSE CARLOS MARCONDES SOARES
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

AÇÃO PENAL Nº 0014622-27.2019.8.08.0000
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RÉU: LEANDRO DA COSTA RAINHA E OUTROS
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DESPACHO

Em cumprimento a acórdão proferido pela Sexta Turma do C. Superior Tribunal de Justiça que, no Julgamento do Habeas Corpus nº 510.907-ES, de relatoria do Eminente Ministro Antonio Saldanha Palheiro, concedeu a ordem em menor extensão a fim de substituir a custódia cautelar do paciente LEANDRO DA COSTA RAINHA por medidas cautelares alternativas, REVOGO os Despachos proferidos às fls. 1053 e 1056 nos autos da medida cautelar nº 0029315-50.2018.08.0000, que determinou a realização de audiência de custódia do paciente e procedo a substituição de sua prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares alternativas:

i) afastamento cautelar do cargo público, vedando-se, ainda, o acesso e frequência às dependências de qualquer órgão do Poder Público Municipal, dos quais deve manter distância mínima de 100 (cento) metros, bem como manter rigoroso afastamento dos negócios afetos à Administração do Município;
ii) proibição de contato com os demais investigados⁄denunciados na citada investigação⁄ação penal;
iii) comparecimento para informar e justificar suas atividades mensalmente ao juízo em que venha a fixar residência, o qual deverá ser informado a este Desembargador no prazo de 5 (cinco) dias, para fins de expedição de carta precatória destinada ao acompanhamento do compromisso;
iv) proibição de ausentar-se da comarca onde reside por mais de 5 (cinco) dias, salvo quando autorizado judicialmente;
v) prestação de declarações ao Ministério Público e à autoridade policial sempre que solicitado;
vi) recolhimento domiciliar no período noturno (de 22h às 06h) e nos dias de folga;

EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor de LEANDRO DA COSTA RAINHA, nos autos de nº 0029315-50.2018.8.08.0000, se por outro motivo não estiver preso.

Diligencie-se.

Vitória, 25 de setembro de 2019.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Desembargador Relator

2- Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e⁄ou Telefônico Nº 0029315-50.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
REQDO ISAIAS PACHECO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) FREDERICO POZZATTI DE SOUZA 19811 - ES
REQDO CRISTIANO GRACA SOUTO
Advogado(a) FREDERICO POZZATTI DE SOUZA 19811 - ES
REQDO AMANDA QUINTA RANGEL
Advogado(a) ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO 15786 - ES
Advogado(a) GREGORIO RIBEIRO DA SILVA 16046 - ES
Advogado(a) LEONARDO DA SILVA LOPES 28526 - ES
REQDO JOSE AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA
Advogado(a) ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO 15786 - ES
REQDO MARCELO MARCONDES SOARES
Advogado(a) DANYELLE DUBOC DE JESUS DE SEIXAS CORREA 98074 - RJ
Advogado(a) HENRIQUE ZUMAK MOREIRA 22177 - ES
Advogado(a) KARLA FERREIRA DOS ANJOS 142555 - RJ
Advogado(a) ROBERTO DUARTE BUTTER 66955 - RJ
Advogado(a) SEBASTIAO GUALTEMAR SOARES 33B - ES
REQDO LEANDRO DA COSTA RAINHA
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
Advogado(a) LUCAS PAGCHEON RAINHA 25773 - ES
Advogado(a) LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS 21748 - ES
Advogado(a) MATHEUS DOCKHORN DE MENEZES 14007 - ES
Advogado(a) PEDRO LENNO ROVETTA NOGUEIRA 26891 - ES
REQDO JOSE CARLOS MARCONDES SOARES
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

MEDIDA CAUTELAR N.º 0029315-50.2018.8.08.0000
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DESPACHO

Em petição de fl. 1072, a defesa do denunciado Leandro da Costa Rainha informa o endereço em que está residindo para fins de atendimento ao despacho de fl. 1063.

Expeça-se carta de ordem ao juízo da Comarca de Presidente Kennedy, solicitando os bons préstimos daquela Unidade no acompanhamento da medida cautelar de comparecimento mensal para informar e justificar atividades.

Oficie-se ao Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes, relator da Reclamação Constitucional nº 36.809-ES, informando da prejudicialidade da audiência de custódia determinada naqueles autos, em razão da soltura do reclamante Leandro da Costa Rainha, determinada pelo C. Superior Tribunal de Justiça nos autos do Habeas Corpus nº 510.907-ES.

Diligencie-se.

Vitória, 30 de setembro de 2019.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Desembargador Relator

 

 

 

 

Vitória, 30 de Setembro de 2019
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Diretor(a) de Secretaria